Direito internacional em expansão

VOLUME X

WAGNER MENEZES(OrganizadOr)

Belo Horizonte2017

Direito internacional em expansão

VOLUME X

Anais do 15º Congresso Brasileiro de Direito Internacional

341.026 Congresso Brasileiro de Direito Internacional (15:2017)D598 2017 Anais do XV Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 30 ago. a 02 set.,v.10 Florianópolis, SC. In: Direito internacional em expansão: volume 10 / [organizado por] Wagner Menezes. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017. 663 p.

ISBN: 978-85-8238-332-2 ISBN (Série): 978-858238-346-9 E-book: 978-85-8238-333-9 E-book (Série): 978-85-8238-347-6

1. Direito internacional. 2. Direito da integração. 3. Integração econômica. 4. Relações internacionais. 5. Direito internacional dos direitos humanos. 6. Organizações internacionais. I. Menezes, Wagner (Org.). II. Título: Direito internacional em expansão: volume 10.

CDD – 341.026 CDU – 341.1

Belo Horizonte2017

Elaborada por: Fátima Falci CRB/6-nº700

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Arraes Editores Ltda., 2017.

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CONSELHO EDITORIALÁlvaro Ricardo de Souza Cruz

André Cordeiro LealAndré Lipp Pinto Basto Lupi

Antônio Márcio da Cunha GuimarãesBernardo G. B. Nogueira

Carlos Augusto Canedo G. da SilvaCarlos Bruno Ferreira da Silva

Carlos Henrique SoaresClaudia Rosane Roesler

Clèmerson Merlin ClèveDavid França Ribeiro de Carvalho

Dhenis Cruz MadeiraDircêo Torrecillas Ramos

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Florisbal de Souza Del’OlmoFrederico Barbosa Gomes

Gilberto BercoviciGregório Assagra de Almeida

Gustavo CorgosinhoGustavo Silveira Siqueira

Jamile Bergamaschine Mata DizJanaína Rigo Santin

Jean Carlos Fernandes

Jorge Bacelar Gouveia – PortugalJorge M. LasmarJose Antonio Moreno Molina – EspanhaJosé Luiz Quadros de MagalhãesKiwonghi BizawuLeandro Eustáquio de Matos MonteiroLuciano Stoller de FariaLuiz Henrique Sormani BarbugianiLuiz Manoel Gomes JúniorLuiz MoreiraMárcio Luís de OliveiraMaria de Fátima Freire SáMário Lúcio Quintão SoaresMartonio Mont’Alverne Barreto LimaNelson RosenvaldRenato CaramRoberto Correia da Silva Gomes CaldasRodolfo Viana PereiraRodrigo Almeida MagalhãesRogério Filippetto de OliveiraRubens BeçakVladmir Oliveira da SilveiraWagner MenezesWilliam Eduardo Freire

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO INTERNACIONAL - ABDI

DIRETORIA:Prof. Dr. Wagner Menezes (presidente)Prof. Dr. Claudio Finkelstein (vice-presidente)Prof. Dr. Jorge Fontoura (secretário)Prof. Dr. Sidney Guerra (tesoureiro)

ANAIS DO 15 CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

EQUIPE DE EDITORAÇÃO:

eDitor: auxiliar eDitorial:Prof. Dr. Wagner Menezes Prof. Msc. Milton Bortoleto Prof. Msc. Thaís de Oliveira

COMITÊ CIENTÍFICO

CONSELHO DE AVALIAÇÃO EDITORIAL FORMADO POR PROFESSORES DOU-TORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS

Angel HornaAdriana PucciAírton Guilherme Berger FilhoAlberto do Amaral Jr.Ana Cristina Paulo Pereira André de Carvalho RamosAndrea Costa Vieira Antônio Marcio da Cunha GuimarãesArthur Roberto Capella GiannattasioArturo Oropeza GarciaAugusto Jaeger JuniorAziz SalibaCaio GraccoCamilla CapucioCarolina de Abreu B. ClaroClarissa Brandão Kowarski Claudia Lima Marques Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva LoureiroClaudio FinkelsteinClayton Vinicius Pegoraro de AraujoDaniela BucciDaniela Menengoti RibeiroDavid França Ribeiro de CarvalhoEduardo Biacchi GomesElizabeth AcciolyEverton GonçalvesFabio Aristimunho VargasFabricio B. Pasquot PolidoFauzi Hassan ChoukrFernando Knoerr

Fernando Pedro MeineroFernando XavierFriedmann WendpapGeorge Galindo Gustavo Ferraz de Campos MonacoGustavo VieiraHeloisa Helena de Almeida PortugalIvette Esis VillarroelJamile Bergamaschine Mata DizJeancezar Ditzz de Souza RibeiroJoana StelzerJorge LasmarJorge MarcelinoJuliana Fais FeriatoLeonardo de Camargo SubtilLeonardo Nemer Caldeira BrantLuciane Klein VieiraLuís Alexandre Carta WinterLuís Fernando SgarbossaLuís Renato VedovatoLuíz Fabrício Thaumaturgo VergueiroMaitê MoroManoela RolandMara Darcanchy Marcelo EscobarMárcio AnselmoMarcos Vinícius Torres PereiraMaria Carmelina Londoño Maria de Lourdes Albertini QuagliaMaria Eugênia Reis FinkelsteinMaria Lúcia Navarro Lins Brzezinski

Marilda RosadoMaristela BassoMartha Lucia Olivar JimenezNadia de AraujoNapoleão Casado FilhoPatricia Grazziotin NoschangPaulo Edvandro da Costa PintoPaulo Emilio Vauthier Borges de MacedoPedro DallariPriscila CaneparoRalph WildeRafael Santos MoraisRaphael VasconcelosRenata Alvares GasparRenata Mantovani de LimaRenato Braz Oliveira de SeixasRoberto Luiz SilvaRosane Kolotelo WendpapRui BadaróSamantha MeyerSidney GuerraTarin Mont’AlverneThiago Carvalho BorgesThiago PalumaTiago ZanellaUmberto Celli Jr. Valesca Raizer Borges MoschenVera Lúcia Viegas LiquidatoViviane Séllos KnoerrVladmir Oliveira da SilveiraWilliam Paiva Marques Júnior

VI

agraDecimentos

Agradecemos àqueles que tornaram possível a presente obra e sem os quais não se daria continuidade à publicação dos trabalhos de pesquisa no país, especialmente à ARRAES editores pela coragem em editar e publicar a obra em curto espaço de tempo, ao CNPq pelo fomento à realização material do evento; à ITAIPU Binacional por contribuir com a organização e produção da obra; e à FAPESC cujo apoio no sistema de avaliação dos textos e manutenção do Conselho Editorial foi fundamental. A todas as instituições, nosso muito obrigado!

Agradecemos aos membros do Conselho Científico e de avaliação e a toda equipe de coordenação, produção e editoração da obra, nas pessoas de MILTON BORTOLETO e THAÍS DE OLIVEIRA, a todos os pesquisadores que enviaram seus textos e participam da presente obra. Muito obrigado!

VII

Dedicamos a presente obra ao professor LUIZ OTÁVIO PIMENTEL e a todos os atentos leitores e

pesquisadores que dão sentido ao estudo do Direito Internacional.

VIII

LUIZ OTÁVIO PIMENTEL Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Especialidade: Política pública de inovação (relações governo-indústria-universi-dade-sociedade); Direitos de propriedade industrial; Contratos de cooperação e trans-ferência de tecnologia; Arbitragem em temas relacionados ao comércio mundial e inte-gração regional.

Principais atividades: Árbitro Brasileiro Membro do Tribunal Arbitral Ad Hoc do Mercosul, órgão do sistema de solução de controvérsias entre os países (Argentina, Bra-sil, Paraguai, Venezuela e Uruguai, países associados Bolívia, Chile e Peru). Professor de Direito (Direito Empresarial e da Propriedade Intelectual, Proteção Legal de Tecnologia e Elementos de Direito do Comércio Internacional – UFSC). Professor do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Centro Tecnológico (Política de Inovação). Líder do Grupo de Pesquisa em Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e Inovação; orientador de estudantes de mestrado e doutorado em assuntos de Propriedade Intelectual e Política de Inovação. Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq): Membro ad hoc da comissão de avaliação de pesquisa. Pesquisador Visitante na Uni-versidade da Carolina do Norte Chapel Hill, EUA. Coordenador do Programa de Pós--Graduação Direito (melhor avaliação da CAPES na área de Direito – UFSC, 2011-2015). Líder da pesquisa sobre Tendências e Futuro da Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Organização das Nações Unidas para a Educa-ção, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil (2013-2014). Professor nos cursos da Organização Mundial da Propriedade Intelec-tual (OMPI) na Argentina, Colômbia e Cuba (2012-2013). Professor de “Globalização da Propriedade Industrial” na Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e De-senvolvimento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), desde 2011.

IX

autores

ALDO ALMEIDA NUNES FILHOGraduando em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2012-2017). Pesquisador do NETI-USP no subgrupo sobre o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC (2017).

ALESSANDRA DEPIERI VIEGASMestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em Direito pena PUC de Lon-drina. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal em Nível Superior (CAPES). Advogada.

ALEX SILVA OLIVEIRAMestrando em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

AMANDA CATALDO DE SOUZA TILIO DOS SANTOSDoutoranda e Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC- Rio. Pós-graduada em Direito e Processo Civil pela Cândido Mendes. MBE em Comércio Exterior pela UFRJ.

ANA CLÁUDIA CORRÊA ZUIN MATTOS DO AMARALDoutora em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina/PR. Vice-coordenadora, professora e pesquisadora do Programa Mestrado em Direito Negocial da Uni-versidade Estadual de Londrina/PR.

ANA CLÁUDIA RUY CARDIA ATCHABAHIANMestre (2014) e Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora da Univer-sidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola Paulista de Direito. Membro da International Law Association.

ANAUENE DIAS SOARESMestre em Ciências (EACH/USP), Especialista em Direito Internacional (CEDIN), Bacharel em Direito (PUC-CAMP) e licenciada em Artes Visuais (ECA/USP).

ARTHUR ROBERTO CAPELLA GIANNATTASIODoutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo São Francisco (FD/USP). Professor em Tempo Integral da FD/UPM e Professor Convidado do Global Law Program da FGV DIREITO SP.

BARTIRA MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNESGraduanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia( UFBA). Membro do Núcleo de Competições Interna-cionais da Faculdade de Direito da UFBA (FDUFBA).

BRUNO SIMÕES BISCAIAGraduando em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro do Subnúcleo de Direitos Humanos do Núcleo de Competições Internacionais da UFBA. Pesquisador em Direito do Mar -CEDMAR-USP.

X

CAMILA DE ASSIS SANTANA SILVAGraduada em Bacharelado em Direito, Universidade Estadual de Feira de Santana (2016). Pós-Graduação lato sensu em Direito Internacional, CEDIN Educacional (em curso).

CLARA SOARES NOGUEIRAGraduanda em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro do Subnúcleo de Direitos Humanos do Núcleo de Competições Internacionais da UFBA.

CYNTHIA LOURENÇO TACHPós-graduada em Direito Internacional.

DANIELA BUCCIDoutora e Mestra em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professora Universitária.

EVERTON DAS NEVES GONÇALVESDoutor em Direito Econômico pela (UFMG); Doctor en Derecho Internacional Económico por la Universidad de Buenos Aires (UBA/Argentina); Mestre em Direito (UFSC); Professor Associado IV, Credenciado no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC.

FELIPE CHIARELLO DE SOUZA PINTODoutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Político e Econômico.

FILIPE GOMES DIAS COSTAGraduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Membro-fundador do projeto de extensão da Faculda-de de Direto da UFBA “NCI - Núcleo de Competições Internacionais da Faculdade de Direito da UFBA”.

FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIROPós-doutora em Relações Internacionais pela Universidade de Barcelona (ES). Doutora e mestra pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professora do Mestrado em Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador (UCSAL).

GABRIEL MOTA DINISGraduando em Direito e Membro do Núcleo de Competições Internacionais.

GABRIELA STEFANIA BATISTA FERREIRAMestranda no Programa de Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina/PR. Bolsista CAPES. Pós-graduanda em nível de especialização em Direito do Estado com ênfase em Direito Constitucional pela Universidade Estadual de Londrina/PR.

HENRIQUE LENON FARIAS GUEDESAdvogado, Mestre em Direito Econômico (UFPB), Professor da Universidade Federal da Paraíba e do Centro Universitário de João Pessoa e membro do Conselho Nacional da ABDI.

JOANA STELZERDoutora e Mestre em Direito, na área de Relações Internacionais pela UFSC. Professora Adjunto IV (CAD/CSE/UFSC). Professora Credenciada na Pós-Graduação em Direito (PPGD/CCJ/UFSC). Pós-Doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

JOÃO FILIPE SILVA DIASMestre em Direito Constitucional pelo Instituto Toledo de Ensino (ITE).Professor de Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos. Advogado.

JOÃO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTODoutor em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2016), mestre (2011) e bacharel (2008) em Direito pela mesma instituição.

XI

JOÃO GLICÉRIO DE OLIVEIRA FILHODoutor em Direito Público – Universidade Federal da Bahia.

JULIANA KIYOSEN NAKAYAMAProfessora no Departamento de Direito (UEL). Mestre em Direito (UEL). Doutora em Estudos da Linguagem (UEL).

JULIANA MARTELI FAIS FERIATOProfessora do mestrado em Ciências Jurídicas da Unicesumar.

LEONARDO SOARES NADERDoutorando em Direitos Humanos e Política Global pela Scuola Superiore Sant’anna. Mestre em Direito In-ternacional e Direitos Humanos pela UPEACE. Mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Oxford.

LIS CHAVES MAGARÃOBacharelanda pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão.

LOURIVAL JOSÉ DE OLIVEIRADoutor em Direito. Mestre em Direito. Professor de Direito na Universidade de Marília e na Universidade Esta-dual de Londrina.

LUANA DA COSTA LEÃOMestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em Direito pena Universidade Es-tadual de Londrina. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal em Nível Superior (CAPES). Advogada.

LUCAS PIRES MACIELMestrando em Direito na UNIMAR – Universidade de Marília – São Paulo, Brasil. Especialista em Direito Tribu-tário. Advogado e Professor do Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente – São Paulo – Brasil.

LUCIANO MENEGUETTI PEREIRAMestre em Direito Constitucional pelo Instituto Toledo de Ensino (ITE).Professor de Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos. Advogado.

LUIZ GUILHERME DE SOUZA PIAGENTINIAdvogado e Bacharel em Direito (Universidade de São Paulo).

LUNA DOS SANTOS CORRÊAGraduanda em Direito e membro do Núcleo de Competições Internacionais.

KAMILA KOCHMestra em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogada, Professo-ra Universitária e pesquisadora de Direito Internacional dos Direitos Humanos.

MAIARA SANTANA ZERBINIMestranda no Programa de Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – Bolsista CA-PES. Pós-graduada em nível de especialização em Direito e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina/PR.

MÁRCIA COSTA MISIMestre em Direito das Relações Sociais PUC-SP. LLM Direito Internacional e Comparado, Tulane University. Doutoranda História do Direito, UFBA (em curso). Professora Assistente de Direito Internacional e de História do Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana.

MARIA DE FÁTIMA RIBEIRODoutora pela PUC-SP e Pós Doutora pela Universidade de Lisboa. Professora da UNIMAR.

MATHEUS FARINHAS DE OLIVEIRADoutorando em Direito pela UERJ. Mestre em Direito Constitucional pela UFF. Mestrando em Filosofia pela UFRJ. Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito Internacional (SLADI).

XII

MONIQUE DE MEDEIROS FIDELISMestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGD/UFSC.

NADIA CASTRO ALVESAdvogada, Professora, Pesquisadora e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa.

PATRICIA AYUB DA COSTA LIGMANOVSKIMestre em Direito Negocial pela UEL. Professora de Direito Internacional Público no Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina.

PAULO AUGUSTO OLIVEIRADoutorando em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – FDUC. Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – FDUC.

RAFAEL BALTAR DE ABREU VASCONCELOSDoutorando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Mestre em Direito Internacional pela Univer-sidade do Estado do Rio de Janeiro (2011).

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA ALENCAR SILVAProfessora no Curso de Direito (UNIFIL). Mestre em Direito (UEL).

RICHELI ELIZA BELLÉEspecialista em Direito do Estado e em Direito Internacional pela UFRGS. Mestre em Direito Internacional pela UFRGS.

RUDA RYUITI FURUKITA BAPTISTAAluno regular do Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina. Especialista em Direito do Consumidor pela Faculdade Damasio de Jesus.

SILVIO BRAMBILA FRAGOSO JUNIORMestrando junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especialista em Direito Internacional pela UFRGS. Pesquisador do Grupo de Pesquisa “Direito Interna-cional da Concorrência” (UFRGS/CNPq).

TALITHA MELO FRANCO SOUTOMestranda em Direito Internacional Público e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.

THALITA CHRISTINE DE MENDONÇA FONTOURAGraduanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia, UFBA, Brasil.

TANIA LOBO MUNIZDoutora pela PUC-SP e Professora de Direito Internacional na graduação e mestrado da UEL.

THIAGO CARVALHO BORGESDoutorando em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e em Relações Sociais e Novos Direitos pela UFBA. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Presidente do IBDMAR. Professor de Direito Internacional na Faculdade Baiana de Direito e Gestão.

THIAGO DIAS OLIVAMestre em Direitos Humanos e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ex--bolsista do Deutscher Akademischer Austausch Dienst (DAAD) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).

THIAGO OLIVEIRA MOREIRAProfessor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra e pela Universidade do País Basco.

XIII

TOMÁS SOARES DA SILVA BARROSMestre em Direito Internacional Público e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Ba-charel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Membro da Comissão de Direitos Humanos OAB/PE. Professor. Advogado.

VERÔNICA LÚCIA HASSLER BENNGraduanda de Direito da Universidade Federal da Bahia.

VIVIAN MARTINS SGARBIMestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina.

WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOSAdvogado. Doutorando em Direito pela UNESA/RJ. Mestre em História pela PUC/RS e Mestre em D. Inter-nacional pela UAA/PY. Professor de Hermenêutica Jurídica e D. Internacional da FARO e da FCR – Faculdade Católica de Rondônia.

XIV

sumário

aPrESEnTaÇÃO ........................................................................................................... XX

DIREITO DA INTEGRAÇÃO

CaPíTulO 1O COMPARTILHAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO REGIONALSilvio Brambila Fragoso Junior .................................................................................. 1

CaPíTulO 2O DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO E O DESAFIO DA MITIGAÇÃO DAS ASSIMETRIAS GLOBAIS NO ÂMBITO DA GLOBALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO ECONÔMICARuda Ryuiti Furukita Baptista; Tania Lobo Muniz .............................................. 20

DIREITO, DIPLOMACIA E O BRASIL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

CaPíTulO 3AS CONTRIBUIÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL CLÁSSICO NA SISTEMATIZAÇÃO NORMATIVA JURÍDICA DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEOAlex Silva Oliveira ......................................................................................................... 39

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

CaPíTulO 4A IMPORTÂNCIA DA REPRESENTAÇÃO LOCAL DEMOCRÁTICA PARA A CRIAÇÃO DE SISTEMAS DE REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOSLourival José de Oliveira; Patricia Ayub da Costa Ligmanovski ....................... 58

XV

CaPíTulO 5A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO CASO KARAPETYAN E OUTROS V. ARMÊNIAThalita Christine de Mendonça Fontoura; Bartira Magalhães Filgueiras Nunes; João Glicério de Oliveira Filho................................................................................................ 71

CaPíTulO 6A PROIBIÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA E A INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA ORDEM INTERNA E INTERNACIONALCamila de Assis Santana Silva; Márcia Costa Misi .............................................. 89

CaPíTulO 7A PROIBIÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA E A INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA ORDEM INTERNA E INTERNACIONALCamila de Assis Santana Silva; Márcia Costa Misi .............................................. 113

CaPíTulO 8CONTORNOS TEÓRICOS DA RESPONSABILIDADE EXTRATERRITORIAL DE ESTADOS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS PERPETRADAS POR EMPRESAS PRIVADASClara Soares Nogueira; Bruno Simões Biscaia; Arthur Roberto Capella Giannattasio ........................................................................ 128

CaPíTulO 9DIREITOS DE PERSONALIDADE NA AMÉRICA DO SUL: A (IN)VIABILIDADE DE UM AMPARO DOGMÁTICO TRANSCONSTITUCIONALAna Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral; Gabriela Stefania Batista Ferreira; Maiara Santana Zerbini ........................................................................................ 147

CaPíTulO 10DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE: EFETIVIDADE E LIMITAÇÕESMaria de Fátima Ribeiro; Lucas Pires Maciel ......................................................... 169

CaPíTulO 11LEVANDO A SÉRIO O DIREITO INTERNACIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: REFLEXÕES SOBRE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E A APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES 148 E 155 DA OIT NO DIREITO BRASILEIROLuciano Meneguetti Pereira ......................................................................................... 187

XVI

CaPíTulO 12O CASO SALVADOR SICILIANO E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO STFJoão Filipe Silva Dias; Lis Chaves Magarão; Thiago Carvalho Borges ........... 210

CaPíTulO 13O DIREITO À VERDADE SOBRE AS GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: SEUS CONTORNOS E LIMITES Amanda Cataldo de Souza Tilio dos Santos ............................................................ 230

CaPíTulO 14O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UMA DÉCADA DE DECISÕES ASSIMÉTRICASThiago Oliveira Moreira ............................................................................................... 251

CaPíTulO 15O TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS SOB AS LENTES DA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: LIÇÕES PARA O BRASILAna Cláudia Ruy Cardia Atchabahian; Felipe Chiarello de Souza Pinto ....... 272

CaPíTulO 16O BJETIVOS REDISTRIBUTIVOS DA PROTEÇÃO SOCIAL E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: A ANÁLISE DO COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS SOBRE A ORDEM SECURITÁRIA BRASILEIRARafael Baltar de Abreu Vasconcelos ........................................................................... 293

CaPíTulO 17“OS NOVOS PARÂMETROS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E OS POTENCIAIS IMPACTOS PARA A PROTEÇÃO DAS MULHERES NO BRASIL”Daniela Bucci; Kamila Koch ........................................................................................ 313

CaPíTulO 18OS REFERENCIAIS BIOÉTICOS SOB A ÓPTICA DOS DIREITOS HUMANOSVivian Martins Sgarbi; Alessandra Depieri Viegas; Luana da Costa Leão ..... 332

CaPíTulO 19REGIME DE TRANSIÇÃO VS. JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DA (IN)APLICABILIDADE DAS LEIS DE

XVII

ANISTIA NOS ESTADOS LATINOAMERICANOS À LUZ DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOSThiago Carvalho Borges ................................................................................................ 344

CaPíTulO 20UBUNTU: UM PENSAMENTO DESCOLONIAL PARA OS DIREITOS HUMANOSWalter Gustavo da Silva Lemos .................................................................................. 360

DIREITO INTERNACIONAL E CULTURA

CaPíTulO 21A DESTRUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL POR GRUPOS TERRORISTAS E OS NOVOS AVANÇOS DO DIREITO INTERNACIONALGabriel Mota Dinis; Paulo Augusto Oliveira; Luna dos Santos Corrêa ........... 375

CaPíTulO 22O DESAFIO DAS POLÍTICAS INTERNACIONAIS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL: A PROPOSTA DA DECLARAÇÃO DE ABU DHABI (2016) DIANTE DOS CONFLITOS NO ORIENTE MÉDIOAnauene Dias Soares; Luiz Guilherme de Souza Piagentini................................ 393

DIREITO INTERNACIONAL, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

CaPíTulO 23FRONTEIRAS DIGITAIS, SOBERANIA E TERRITORIALIDADE: A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO SOB A ÓTICA DO DIREITO INTERNACIONALThiago Dias Oliva ........................................................................................................... 412

CaPíTulO 24O COMÉRCIO ELETRÔNICO À LUZ DO CONTEXTO DA GLOBALIZAÇÃOAlessandra Depieri Viegas; Luana da Costa Leão; Vivian Martins Sgarbi .................................................................................................. 431

CaPíTulO 25OS DESAFIOS DO DIREITO INTERNACIONAL NO “DIGIMUNDO”: UMA CRÍTICA AOS TESTES DE ATRIBUIÇÃO E AO NÍVEL PROBATÓRIO DAS CORTES INTERNACIONAISFilipe Gomes Dias Costa; Paulo Augusto de Oliveira; Verônica Lúcia Hassler Benn ...................................................................................... 443

XVIII

DIREITO INTERNACIONAL PENAL E HUMANITÁRIO

CaPíTulO 26A JUSTIÇA CRIMINAL INTERNACIONAL E O SILÊNCIO SOBRE A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES EM CONTEXTO DE CONFLITOSNadia Castro Alves ........................................................................................................ 458

CaPíTulO 27ECOCÍDIO, O QUINTO CRIME INTERNACIONAL CONTRA A PAZ?Tomás Soares da Silva Barros; Talitha Melo Franco Souto ................................ 476

CaPíTulO 28O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES PELOS PEACEKEEPERS NO HAITI: UMA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA E A ATUAÇÃO DAS TROPAS BRASILEIRAS NO COMANDO DA MISSÃOCynthia Lourenço Tach; Juliana Marteli Fais Feriato .......................................... 498

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

CaPíTulO 29A CRIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OC DE) E A SUA EVOLUÇÃO COMO FORO DE PROMOÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA EM PAÍSES EM DESENVOLVIMENTORicheli Eliza Bellé ........................................................................................................... 516

CaPíTulO 30A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESAJuliana Kiyosen Nakayama; Renata Cristina de Oliveira Alencar Silva ........ 535

CaPíTulO 31DIREITO INTERNACIONAL E A TRANSDISCIPLINARIDADE NO ESTUDO DAS OPERAÇÕES DE PAZ DA ONULeonardo Soares Nader .................................................................................................. 545

SERVIÇOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E INVESTIMENTOS

CaPíTulO 32O ACORDO SOBRE OS ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (ADPIC) E SUA RECEPÇÃO DO DIREITO BRASILEIROJoana Stelzer; Monique de Medeiros Fidelis; Everton das Neves Gonçalves ....... 564

XIX

TEORIA E FILOSOFIA DO DIREITO INTERNACIONAL

CaPíTulO 33A INFLUÊNCIA DAS IDEIAS “LUSO-BRASILEIRAS” NA TRADIÇÃO DO DIREITO DAS GENTES DO SÉCULO XVIII: O JUS GENTIUM EM LUÍS ANTÔNIO VERNEYMatheus Farinhas de Oliveira ..................................................................................... 579

CaPíTulO 34CIDADANIA EM MARTE: A CONDIÇÃO HUMANA, O DIREITO A TER DIREITOS E A MISSÃO COLONIZADORA MARS ONEHenrique Lenon Farias Guedes ................................................................................... 597

TRIBUNAIS INTERNACIONAIS: JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA

CaPíTulO 35O EFEITO DE PRECEDENTES DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMCAldo Almeida Nunes Filho; João Francisco de Azevedo Barretto ...................... 607

CaPíTulO 36O RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO NO PROJETO DA CORTE PENAL DA UNASUL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL E A POSSÍVEL VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS ESTADOSFernanda Ravazzano Lopes Baqueiro ........................................................................ 619

XX

apresentação

Apresento à comunidade acadêmica os novos volumes da série “Direito Interna-cional em Expansão”, que consolida os Anais do Congresso Brasileiro de Direito Internacional, reunindo artigos de pesquisadores e professores de Direito Internacio-nal de todo o país e do exterior, que foram apresentados no 15º Congresso Brasileiro de Direito Internacional realizado em Florianópolis, entre os dias 30 de agosto e 02 de setembro de 2017.

Essas obras foram produzidas sob a liderança da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI) e da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI), sob os auspícios da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e da Universidade de São Paulo (USP). Houve, igualmente, suporte do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) e da ITAIPU Binacional. As instituições partícipes do projeto denotam a seriedade da iniciativa robustecendo a presente publicação.

O ambiente que envolve essa obra consagra a tradição de uma série de 30 volumes publicados ininterruptamente desde 2003 e é reflexo da produção intelectual de inter-nacionalistas ligados às principais instituições de ensino superior do país, de nomes consagrados, pesquisadores dedicados e jovens estudantes que buscam se inserir no ensino e na pesquisa sobre o tema.

O Congresso Brasileiro de Direito Internacional é hoje um dos principais eventos jurídicos do país. Sua relevância científica e acadêmica, com o aprofundamento do estudo e da formação de pesquisadores, são indiscutíveis. O evento passou ao longo de quinze anos por avanços significativos e foi se amoldando às exigências de agências internacionais de pesquisa.

Ocorreram transformações no mecanismo de escolha dos artigos, tornando-o total-mente impessoal. Neste sentido, o Congresso passou a ter caráter meritocrático, distan-ciando-se do compadrio de certos “eventos acadêmicos” que são, na realidade, um clube de amigos que em nada contribui para o avanço e modernização das discussões teóricos sobre o tema. Além disso, agências de fomento à pesquisa passaram a estabelecer requisi-tos para reconhecimento dos eventos o que reforçou a decisão de modernização do CBDI, voltado essencialmente para seu caráter científico, com rigoroso mecanismo de controle dos painéis e dos textos a serem publicados, dando-lhe excelência internacional.

Os trabalhos aqui publicados passaram por um rigoroso filtro de avaliação que se deu em duas fases e teve duração de um ano. Primeiro, os participantes enviaram

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um draft onde foi avaliado o potencial do trabalho, estrutura e pesquisa bibliográfi-ca. Depois de aprovados, enviaram, finalmente, os artigos que passaram por avaliação “cega” de dois professores doutores, pelo sistema OCS. Quando aprovados pelos dois pareceristas, foram selecionados para serem apresentados e publicados nos anais do Congresso, com lançamento na abertura do Congresso em livro e separata.

O sistema eletrônico utilizado (OCS) é gerenciado por um auxiliar editorial, e compreende o procedimento de double blind peer review, com dupla avaliação cega por pares de avaliadores, sendo o conselho científico avaliador formado, em sua totalidade, por um corpo de professores doutores nacionais e estrangeiros.

A partir da definição do tema central, realizada por deliberação de um Conselho Científico Curador, constituído por professores doutores de instituições de excelência, os pesquisadores foram incentivados a produzir, inicialmente, um draft (proposta de artigo), que foi objeto de uma primeira avaliação, na qual se buscou verificar o atendi-mento a critérios como articulação de ideias, coerência, bibliografia proposta e reflexão sobre o tema e, após a aprovação, a produzir um artigo novamente avaliado por dois professores doutores. Importante mencionar que os artigos só são aprovados se os dois pareceristas concordarem.

Portanto, o leitor tem em suas mãos um conjunto de textos e artigos de alta den-sidade acadêmica, com qualidade editorial, comprometimento acadêmico e científico que merecem atenta e dedicada leitura. Os textos traduzem em seu conteúdo a forma de pensar dos internacionalistas brasileiros e, por conseguinte, da escola brasileira de Direito Internacional.

Na presente edição, poderão ser encontrados textos que tratam sobre temas varia-dos relacionados ao Direito Internacional contemporâneo, especificamente voltados à análise transdisciplinar do Direito Internacional, valendo destacar entre outros igual-mente instigantes: A aplicação provisória dos tratados internacionais como forma de superar o “problema dos ‘acordos executivos’” no Brasil; O Brasil e a implementação dos princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos; Qualificação e lei aplicável ao reconhecimento da união estável no Direito Internacional Privado brasileiro; A resolução do contrato de compra e venda mercantil por inadimplemento do devedor no Código Civil brasileiro e na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG): Similitudes e contradições; Interpretação dos con-tratos internacionais do comércio à luz do Código Civil e dos princípios UNIDROIT; Direito Internacional ao desenvolvimento e governança global: A crise do mercado como oportunidade de sua consolidação; A questão da ordem pública no âmbito da homologação de sentenças arbitrais estrangeiras – cláusula de barreira à efetividade da circulação internacional de sentenças?; Mediação como instrumento de resolução de conflitos no comércio internacional; Sucessão do filho estrangeiro em concorrência com o filho brasileiro: uma abordagem à luz do Direito Internacional; A observância do acordo sobre subsídios e medidas compensatórias (ASMC) na concessão de emprés-timos pelo BNDES; Desafios do fisco global: Limites jurídicos nacionais e internacio-nais e o planejamento tributário abusivo; Nacionalismo e entrada de investimentos internacionais – bases normativas da regulação internacional; Antitruste internacional: A soberania estatal à luz da interrelação entre globalização e o direito da concorrência;

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O bitcoin à luz do comércio internacional: impacto das moedas virtuais na economia mundial; Aspectos do procedimento de aplicação da medida antidumping no Brasil no contexto da política de defesa comercial; As organizações não governamentais em favor das energias renováveis marinhas; Cidades sustentáveis: imposto predial e terri-torial urbano progressivo um instrumento de efetivação; A transdisciplinaridade do direito das mudanças climáticas e a criação de políticas de adaptação em migrações ambientais; A justiça criminal internacional e o silêncio sobre a violência sexual con-tra mulheres em contexto de conflitos; O Direito Internacional contemporâneo e o desafio da mitigação das assimetrias globais no âmbito da globalização e integração econômica; Medidas transnacionais de combate à corrupção: A adoção de acordos de compliance e a função dos contratos como meio para o desenvolvimento de direitos fundamentais; Objetivos redistributivos da proteção social e o Direito Internacional dos direitos humanos: A análise do comitê de direitos econômicos, sociais e culturais sobre a ordem securitária brasileira; Os novos parâmetros da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre violência obstétrica e os potenciais impactos para a proteção das mulheres no Brasil; Contornos teóricos da responsabilidade extraterritorial de Es-tados por violações de Direitos Humanos perpetradas por empresas privadas; Ubuntu: Um pensamento descolonial para os direitos humanos; A influência da CNUDM no desenvolvimento de tecnologia para exploração de nódulos polimetálicos em grande profundidade; A extensão normativa do princípio “considerations of humanity” na jurisprudência do Tribunal Internacional de Direito do Mar (ITLOS); O sistema global de saúde: Transnormatividade entre o direito administrativo brasileiro e o direito interna-cional; Transnormatividade e incorporação de normas internacionais: A Convenção 169 da OIT e o direito fundamental dos povos indígenas a terra; O Direito Internacional dos refugiados no século XXI: Desafios ao Estado brasileiro; Brasil, um novo olhar para a po-lítica dos imigrantes: Análise da lei de migração para adequação do estado brasileiro com os direitos e deveres estabelecidos pelo Direito Internacional; O novo constitucionalismo pluralista: Os direitos indígenas perante o avanço do constitucionalismo latino- ameri-cano; A destruição voluntária do patrimônio cultural por grupos terroristas e os novos avanços do Direito Internacional; O acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual da Organização Mundial do Comércio (ADPIC) e sua recepção no direito bra-sileiro; Novos paradigmas para o direito à privacidade no estado contemporâneo à luz do Direito Internacional; Fronteiras digitais, soberania e territorialidade: A implementação do direito ao esquecimento sob a ótica do Direito Internacional.

Este livro é, em seu conjunto, um riquíssimo espaço de abordagem e conexões do Direito Internacional com outros temas, um espaço diverso e plural do pensamento in-ternacionalista brasileiro a partir de textos reflexivos, temas inovadores e com profunda pesquisa e apreciação intelectual.

Nesse contexto, a obra homenageia e é dedicada ao professor LUIZ OTÁVIO PIMENTEL reconhecendo sua contribuição ao Direito Internacional. Foi o professor Pimentel que, nas últimas décadas, abriu espaço para discussões sobre direito da inte-gração e Direito Internacional e é responsável pela formação de toda uma geração de internacionalistas e pelo amadurecimento do debate sobre Direito da Integração no Brasil e na América Latina.

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Foi sob liderança de LUIZ OTÁVIO PIMENTEL que emergiu uma escola de professores de Direito internacional mais aberta e democrática, onde jovens pesquisado-res foram desafiados a produzir análises sobre questões internacionais, identificando-se com o tema, em um tempo em que o debate era pouco compreendido no meio acadê-mico brasileiro, relegado a poucos e sofisticados espaços do pensamento jurídico.

Atualmente, o Direito Internacional tem relevância nas grades curriculares dos cursos de Direito e, em concursos públicos, o tema é crescentemente exigido como tópico de estudo obrigatório; o exercício da advocacia tem demandado compreensão de textos e normas internacionais como fonte de construção de argumentação e compreen-são conceitual de fenômenos jurídicos.

A nova e atual escola de pesquisadores em Direito Internacional, diferentemente das décadas passadas, é mais bem informada e tem acesso à doutrina internacional circulante nos principais centros acadêmicos de pensamento normativo internacional, bem como acesso a textos de tratados e acordos internacionais de maneira instantânea, compreenden-do o fenômeno da expansão do Direito Internacional e multiplicação dos temas que com-põem seu conjunto normativo, com sua multiplicidade de ramos, de maneira sistêmica e axiológica, e a obra reflete esse avanço na produção doutrinária brasileira.

Sem dúvida, ao apresentar essa obra e conhecer o seu conjunto articulado de textos, tem-se a convicção de seu valor e importância para a academia e sociedade, para a realização de pesquisas e estudos investigativos, seja de estudantes ou operadores do Direito, sendo obra indispensável para compreender as múltiplas perspectivas trans-disciplinares do Direito Internacional e seu diálogo com fenômenos sociais na sua aplicação concreta.

Professor Doutor Wagner MenezesOrganizador

Brasil, agosto de 2017.