Votações do deputado Russomano - II
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Ano XIV – Nº 193 Setembro de 2006 principal objetivo dos par- lamentares é a reeleição. E, para alcançá-la, no exer- cício do mandato, buscam satisfazer as preferências de seus eleitores, de um lado levando benefícios para os segmentos ou regiões de concentração deles e, de outro, atuando para reduzir impactos de políticas públicas que incidam de forma negativa sobre eles. Coerente com esse objetivo, quando confrontados com a agenda do Poder Executivo contrária à sua própria ideolo- gia ou hostil a sua base, os parlamentares de oposição normalmente votam contra, enquanto os da situação buscam reduzir os afeitos negativos ou tentam compen- sar o desgaste de apoiar o governo em troca de algum investimento ou benefício em favor de seus eleitores. Para evitar o constrangimento de apoiar matérias que combateram no passado, por razões ideológicas ou pelo simples fato de estarem na oposição, os parlamentares da base do presidente Lula, em geral, e, os de esquerda, em particular, montaram uma estratégia para diluir o desgaste entre a situação e a oposição, com razoável êxito. A estratégia consistiu em apresen- tar o texto definitivo para apreciação momentos antes da votação, por meio de emenda aglutinativa, com mudanças no conteúdo da política pública. As mudanças, sempre apresentadas após conhecimento das emendas, destaques e discurso da oposição, buscavam reduzir o impacto negativo sobre os aliados e, eventualmente, neutralizar ou mesmo atrair o apoio de parcela dos adversários ao novo texto, diluindo os custos da decisão perante os eleitores. Esse procedimento, especialmente na Câmara, foi comum em toda a legislatu- ra, tanto em matérias constitucionais, como nas infraconstitucionais. Na reforma da previdência, por exemplo, apenas a contribuição dos inativos e o texto global, ainda assim bastante ame- nizado em relação à proposta original, alcançou mais de 100 votos contrários. Em outras matérias, exceto a questão do salário mínimo e a MP (242) sobre carência e cálculo de benefícios, como auxílio-doença, que perdeu a eficácia no Senado, nenhuma outra matéria que afetasse negativamente os assalariados foi votada nominalmente ou alcançou votação contrária digna de registro. A estratégia foi de tal modo bem conduzida que é difícil identificar, ao contrário do que ocorria em legislaturas anteriores, muitas votações que permi- tam um julgamento dos parlamentares em razão de seus votos favoráveis ou contrários aos assalariados, incluindo- se nessa classificação os trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas. Quem se der ao trabalho de pesquisar as matérias polêmicas sobre assalariados, entendidas como tais aquelas com mais de 100 votos contrários da oposição, terá dificuldade de encontrar mais que cinco ou seis votações. Só existem três hipóteses para este caso: ou a estratégia de preservar a base foi bem conduzida, ou a oposição não foi tão oposição assim, tanto que apoiou matérias impopulares, ou o governo do presidente Lula fez menos maldade do que foi divulgado. O fato é que, de polêmico, foi votado nominalmente muito pouco comparativamente com as votações havidas em cada um dos dois mandatos de FHC. Antônio Augusto de Queiroz Diretor do DIAP Governo Lula poupa base de desgaste O O Avaliação 2 Conheça a metodologia das matérias avaliadas Guia de votações 3e4 Temas apreciados, datas, número de votos e explicação sobre as matérias Tabela de votações 5 a 24 Voto dos parlamentares individualmente por estado ESPECIAL - ATUAÇÃO PARLAMENTAR
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Votações do deputado Russomano - Parte II
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Ano XIV – Nº 193 Setembro de 2006
principal objetivo dos par-lamentares é a reeleição. E, para alcançá-la, no exer-
cício do mandato, buscam satisfazer as preferências de seus eleitores, de um lado levando benefícios para os segmentos ou regiões de concentração deles e, de outro, atuando para reduzir impactos de políticas públicas que incidam de forma negativa sobre eles.
Coerente com esse objetivo, quando confrontados com a agenda do Poder Executivo contrária à sua própria ideolo-gia ou hostil a sua base, os parlamentares de oposição normalmente votam contra, enquanto os da situação buscam reduzir os afeitos negativos ou tentam compen-sar o desgaste de apoiar o governo em troca de algum investimento ou benefício em favor de seus eleitores.
Para evitar o constrangimento de apoiar matérias que combateram no passado, por razões ideológicas ou pelo simples fato de estarem na oposição, os parlamentares da base do presidente Lula, em geral, e, os de esquerda, em particular, montaram uma estratégia para diluir o desgaste entre a situação e a oposição, com razoável êxito.
A estratégia consistiu em apresen-tar o texto defi nitivo para apreciação momentos antes da votação, por meio de emenda aglutinativa, com mudanças no conteúdo da política pública. As mudanças, sempre apresentadas após conhecimento das emendas, destaques e discurso da oposição, buscavam reduzir o impacto negativo sobre os aliados e, eventualmente, neutralizar ou mesmo atrair o apoio de parcela dos adversários ao novo texto, diluindo os custos da decisão perante os eleitores.
Esse procedimento, especialmente na Câmara, foi comum em toda a legislatu-ra, tanto em matérias constitucionais, como nas infraconstitucionais. Na reforma da previdência, por exemplo, apenas a contribuição dos inativos e o texto global, ainda assim bastante ame-nizado em relação à proposta original, alcançou mais de 100 votos contrários. Em outras matérias, exceto a questão do salário mínimo e a MP (242) sobre carência e cálculo de benefícios, como auxílio-doença, que perdeu a efi cácia no Senado, nenhuma outra matéria que afetasse negativamente os assalariados foi votada nominalmente ou alcançou votação contrária digna de registro.
A estratégia foi de tal modo bem conduzida que é difícil identifi car, ao contrário do que ocorria em legislaturas anteriores, muitas votações que permi-tam um julgamento dos parlamentares em razão de seus votos favoráveis ou contrários aos assalariados, incluindo-se nessa classifi cação os trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas. Quem se der ao trabalho de pesquisar as matérias polêmicas sobre assalariados, entendidas como tais aquelas com mais de 100 votos contrários da oposição, terá difi culdade de encontrar mais que cinco ou seis votações.
Só existem três hipóteses para este caso: ou a estratégia de preservar a base foi bem conduzida, ou a oposição não foi tão oposição assim, tanto que apoiou matérias impopulares, ou o governo do presidente Lula fez menos maldade do que foi divulgado. O fato é que, de polêmico, foi votado nominalmente muito pouco comparativamente com as votações havidas em cada um dos dois mandatos de FHC.
Antônio Augusto de QueirozDiretor do DIAP
Governo Lula poupa base de desgaste
OO
Avaliação
2
Conheça a metodologia das matérias avaliadas
Guia de votações
3e4
Temas apreciados, datas, número de votos e explicação sobre as matérias
Tabela de votações
5 a 24
Voto dos parlamentares individualmente por estado
ESPECI
AL - ATU
AÇÃO PA
RLAMENTAR
Boletim do
2 Setembro de 2006
Publicação do DIAPDepartamento Intersindical de
Assessoria ParlamentarBOLETIM DO DIAP
Ano XIV - NO 193 - SETEMBRO DE 2006
Publicação mensal do DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
SBS - Edifício Seguradoras - Salas 301/770093-900 - Brasília-DF
Fones: (61) 3225-9704/9744 Fax: (61) 3225-9150
Supervisão Ulisses Riedel de Resende
Editora Viviane Ponte Sena
Redação Alysson Alves, Antônio Augusto de Queiroz
Marcos Verlaine e Viviane Ponte Sena. Página: www.diap.org.br
Endereço eletrônico: [email protected]
Diagramação Fernanda Medeiros - RP 4707/DF
Fone: (61) 3321-8200Impressão: Stephanie Gráfi ca e Editora
Conselho Diretor do DIAP
Presidente Celso Napolitano (SINPRO/SP e FEPESP)
Vice-Presidentes José Gabriel Teixeira dos Santos (CNTI)
Fernando Cláudio Antunes Araújo (UNACON)João Batista da Silveira (SAAE/MG)Wellington Teixeira Gomes (FITEE)
Lúcio Flávio Costa (Fed. Bras. Adm.)
Superintendente Epaminondas Lino de Jesus (SINDAF/DF)
Suplente: Ezequiel Souza Nascimento (SINDILEGIS)Secretário: Wanderlino Teixeira de Carvalho (FNE)
Suplente: Izac Antonio de Oliveira (FITEE)Tesoureiro: José Carlos Perret Schulte (CNTC)
Suplente: José Caetano Rodrigues (CNTS)
Conselho Fiscal Efetivos: Jânio Pereira Barbosa (SENGE/DF)
Itamar Revoredo Kunert (Sind. Adm. de Santos/SP)José Aquiles de Almeida (CNTEEC)
Suplentes Aramis Marques da Crus (Sindicato Nacional dos
Moedeiros)Francílio Pinto Paes Leme (SINPRO/RJ)
Joaquim Domingues Carneiro Neto (SENALBA/SC)
PP a r a i d e n t i f i c a r a s votações mais relevantes desta legislatura, o DIAP levantou os temas
de maior polêmica, sendo quatro votações com reflexos sobre os direitos dos assalariados e quatro sobre temas de interesse geral, sem vinculação com direitos sociais.
Foram selecionadas, para efeito deste levantamento, as seguintes matérias, todas votadas nominalmente: i) as de mérito: a) reforma da previdência social, b) contribuição de inativos, c) cálculos dos benefícios de risco, e d) cálculo específi co do auxílio-doença; ii) as informativas: a) a MP que deu status de ministro ao presidente do Banco Central, b) a MP que extinguia os bingos no Brasil, c) a PEC de reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, e d) a PEC do fi m da verticalização nas eleições brasileiras.
O critério adotado para a seleção das votações foram basicamente três. O primeiro foi a importância da matéria, seja do ponto de vista político, seja do ponto de vista social. O segundo foi o grau de disputa entre oposição e situação, exigindo-se em cada votação uma oposição superior a 20% da Casa do Congresso, no caso da Câmara de pelo menos 100 votos. E o terceiro foi a clareza do dispositivo votado em relação ao objetivo pretendido, de modo a não deixar margens para dúvidas sobre o conteúdo da votação.
Algumas matérias consideradas relevantes não foram incluídas no levantamento em razão da falta de clareza sobre o tema em votação. O destaque sobre o redutor da pensão, um tema relevante, não
foi incluído no levantamento por erro material do requerimento, que não garantia a paridade, na medida em que deixava para a lei o cálculo do benefício, podendo até haver ampliação do redutor. Na questão do salário mínimo, as votações que defi niram valor superior ao proposto pelo Poder Executivo foram simbólicas. Assim, não se poderia supor que o parlamentar que votou contra o valor proposto pelo Governo o fez porque gostaria de um valor maior. Desta maneira, se estaria arriscando em uma suposição, o que seria o desejo do parlamentar, o que não parece razoável.
Os motivos da inexistência de um grande número de votações com elevado grau de polêmica decorrem de três fatores. O primeiro, este explicado no editorial deste boletim especial, foi o fato de o Governo do presidente Lula ter poupado seus aliados de desgaste, promovendo negociações sobre o conteúdo das matérias de modo a reduzir a resistência da oposição. O segundo é produto da astúcia da base do governo, que utilizou dos instrumentos regimentais para evitar votações nominais em temas polêmicos, decidindo-os por votações simbólicas. E terceiro, o fato de a oposição ter negociado ou errado na formulação dos textos, deixando margem para questionamentos consistentes sobre o mérito por parte da base de sustentação do Governo.
Em relação às tabelas de votações, o DIAP registra que considerou os votos dos suplentes em exercício nos casos em que esses parlamentares tenham substituído os t i tulares dos mandatos em 100% das matérias deste levantamento.
Metodologia
Boletim do
3Setembro de 2006
1 - Matéria votada: Reforma da Previdência
�� Proposição: Emenda Aglutinati-va nº 4 apresentada à PEC 40/2003
�� Turno: 1º turno�� Resultado: 358 a favor, 126 con-
tra, e nove abstenções�� Data da votação: 05/08/2003�� Nº da votação: 0136�� Diário da Câmara: 06/08/2003
páginas 36659 a 36687�� Indicação de voto: Voto sim é
contra o servidor�� Relator: deputado José Pimentel
(PT/CE)�� Norma gerada: Emenda Consti-
tucional nº 41
Reforma da Previdência: Emenda Aglutinativa (Substitutivo do relator) à PEC 40/2003, da Reforma da Previ-dência, que: i) aumentou em sete anos a idade mínima para aposentadoria, ii) instituiu a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas, iii) introduziu o redutor nas pensões, iv) eliminou a aposentadoria proporcio-nal, v) extinguiu a aposentadoria do professor universitário, e vi) acabou com a paridade e integralidade para futuros servidores.
2 - Matéria votada: Contri-buição de Inativo na reforma da Previdência
�� Proposição: DVS nº 7 apresenta-do à PEC 40/2003
�� Turno: 1º turno�� Resultado: 326 a favor, 163 con-
tra, e uma abstenção�� Data da votação: 06/08/2003�� Nº da votação: 0144�� Diário da Câmara: 07/08/2003
páginas 37112 a 37143�� Indicação de voto: Voto sim é
contra o servidor�� Relator: deputado José Pimentel
(PT/CE)Norma gerada: Emenda Consti-
tucional nº 41
Contribuição de Inativos: Ins-titui contribuição de 11% a ser cobrada de aposentados e pensio-nistas na parcela do provento que exceda a 60% do teto do INSS para os servidores federais e 50% aos servidores estaduais e municipais. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, a cobrança passou a incidir sobre a parcela que exceda ao teto do INSS (em valores de agosto de 2006, R$ 2.801,00).
3 - Matéria votada: Cálculo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – Admissibilidade da MP 242/2005 - questionava o fato de promover mudanças no regime de previdên-cia por MP em afronta ao disposto no art. 246 da Constituição.
�� Proposição: MP 242 (PLV 15/2005)
�� Turno: Único�� Resultado: 213 a favor, 198 con-
tra, e três abstenções�� Data da votação: 07/06/2005�� Nº da votação: 0072�� Diário da Câmara: 08/06/2005
páginas 23917 a 23954�� Indicação de voto: Voto sim é
contra o trabalhador�� Relator: deputado Henrique
Fontana (PT/RS)�� Norma gerada: O PLV foi re-
jeitado no Senado Federal no dia 20/07/2005
Cálculo de benefício: Mudança de cálculo e ampliação de prazos de carência do auxílio-doença, au-xílio-acidente, aposentadoria por invalidez e especial, com prejuízo aos segurados, além da inconstitu-cionalidade da MP, que regulamen-tava matéria objeto de alteração por Emenda constitucional, afrontando a Emenda Constitucional nº 32. A MP perdeu a efi cácia.
4 - Matéria votada: Cálculo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (GRPS) – Auxí-lio-Doença.
�� Proposição: DVS do PDT ao PLV 15/2005 apresentado à MP 242/2005
�� Turno: Único�� Resultado: 171 a favor, 164 con-
tra, e duas abstenções�� Data da votação: 15/06/2005�� Nº da votação: 0078�� Diário da Câmara: 16/06/2005
páginas 26380 a 26392�� Indicação de voto: o voto sim é
contra o trabalhador�� Relator: deputado Henrique
Fontana (PT/RS)�� Norma gerada: O PLV foi re-
jeitado no Senado Federal no dia 20/07/2005
Auxílio-doença: Acaba com o direito ao auxílio-doença com carência reduzida e muda a for-ma de cálculo, com prejuízo para os segurados. Esse dispositivo determina que a renda mensal do auxílio-doença não poderá ser maior que a última remuneração do trabalho, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário de contribuição, no caso de remu-neração variável. Isto significa que o trabalhador pagará sobre tudo o que recebe, mas essa obrigação não mais repercutirá no seu benefício. Na prática a média só será aplicá-vel se resultar num valor inferior ao último salário-de-contribuição, independentemente de qualquer histórico ou média contributiva. Portanto, desconsidera os ganhos habituais do trabalhador em-pregado ou avulso e a renda do segurado autônomo ou por conta própria. Além de injusta, é incons-titucional porque a alteração por medida provisória estava proibida pelo art. 246 da Constituição. A MP perdeu a eficácia.
Guia de votações do Quem foi Quem 2006
Votações de mérito
Boletim do
4 Setembro de 2006
5 - Matéria votada: Proíbe a exploração de bingos e jogos em máquinas eletrônicas (caça-ní-queis)
�� Proposição: MP 168/2004 - PLV 22/2004
�� Turno: Único�� Resultado: 295 votos a favor,
73 contra e três abstenções�� Data da votação: 30/03/2004�� Nº da votação: 0038�� Diário da Câmara: 31/03/2004
páginas 13566 a 13597�� Relator: deputado Roberto
Magalhães (PTB/PE)�� Norma gerada: rejeitada no
Senado Federal em 05/05/2004
6 - Matéria votada: Autoriza-va a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.
�� Proposição: PEC 101/2003�� Turno: 1º�� Resultado: 303 votos a favor,
127 contra e nove abstenções�� Data da votação: 19/05/2004�� Nº da votação: 0094�� Diário da Câmara: 20/05/2004
páginas 23008 a 23033�� Relator: deputado Paes Lan-
dim (PTB/PI)�� Norma gerada: rejeitada
Reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado: a mudança benefi ciava os presidentes da Câmara, depu-tado João Paulo Cunha (PT/SP) e do Senado, senador José Sarney (PMDB/AP). Era tida como me-dida casuística e foi rejeitada por
não ter alcançado os 308 votos indispensáveis à aprovação de Proposta de Emenda à Consti-tuição.
7 - Matéria votada: Status de ministro ao presidente do Banco Central
�� Proposição: MP 207/2004 - PLV 54/2004
�� Turno: Único�� Resultado: 253 votos a favor,
146 contra, e quatro abstenções�� Data da votação: 30/11/2004�� Nº da votação: 0207�� Diário da Câmara: 01/12/2004
páginas 51966 a 51975�� Relator: deputado Ricardo
Fiuza (PP/PE)�� Norma gerada: Lei nº 11.036,
de 23/12/2004
Status de ministro de estado ao presidente do Banco Central: O objetivo foi transferir para o Supre-mo Tribunal Federal o julgamento dos processos por sonegação contra Henrique Meirelles. O temor do Governo era de que o presidente do BC pudesse ter sua prisão decretada, fato que poderia prejudicar a política econômica e a imagem do país.
8 - Matéria votada: Elimina a obrigatoriedade de verticalização nas eleições gerais, desobrigando os partidos de seguirem, no plano estadual, a coligação realizada na eleição presidencial.
�� Proposição: PEC 548/2002�� Turno: 2º�� Resultado: 329 votos a favor e
142 contra�� Data da votação: 08/02/2006�� Nº da votação: 0276�� Diário da Câmara: 09/02/2006
páginas 7370 a 7397�� Relator: deputado Pauderney
Avelino (PFL/AM)�� Norma gerada: Emenda Cons-
titucional nº 52
Reforma Política: a PEC, pro-mulgada como Emenda Constitu-cional nº 52, dispõe sobre o fi m da chamada verticalização, regra que obriga os partidos a manterem as coligações políticas acertadas em nível nacional também nos estados. Seus defensores afi rmam que a re-gra fortalece o caráter nacional dos partidos. Os críticos da regra decla-ram que a verticalização passa por cima de particularidades regionais e “engessa” pactos políticos.
O tema provocou divisão entre os principais partidos da Casa. O PSDB se manifestou a favor da manutenção da verticalização, bem como o PT, apesar da declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a regra. As duas le-gendas são as maiores da Câmara e lançaram candidatos próprios à sucessão presidencial.
O PFL, que se aliou aos tuca-nos na sucessão presidencial, foi contra. O PMDB, que também pla-nejava lançar candidato próprio, seguiu a posição dos pefelistas. Ambos defendiam a necessidade de fi carem livres nos estados para fazer com liberdade as coligações políticas mais adequadas.
Votações Informativas
Boletim do
5Setembro de 2006
Boletim do
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