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UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPLAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES

CURSO DE DIREITO /MOSSORÓ4ª SÉRIE – 2010.2 - MATUTINO

DIREITO EMPRESARIAL IPROF: OSMAR FERNANDES

QUESTÕES DE 1 a 20

[QUESTÃO – 01]1– No que tocante a formação do nome da sociedade em comandita por ações é CORRETO afirmar:a) Opera sob denominação.b) Terá o nome empresarial com base no nome de qualquer sócio com aditivo “& Cia” seguido da expressão - C/A.c) Terá o nome empresarial com base no nome de sócio gerente com aditivo “& Cia” seguido da expressão C/A.d) NDA.

[QUESTÃO – 02]Sobre a formação do nome da sociedade em nome coletivo é CORRETO:a) Opera sob firma social.b) Opera sob denominaçãoc) Opera sob firma ou denominaçãod) NDA.

[QUESTÃO – 03]Sobre a formação do nome de EPP (empresa de pequeno porte) é CORRETO:a) Opera tão somente sob firma.b) Opera tão somente sob denominação.c) Não opera sob denominaçãod) NDA.

[QUESTÃO – 04]Sobre a “garantia de inerência ao ponto comercial” é CORRETO:a) O comerciante terá direito a renovação compulsória se comprovado está com os locatícios em dia.b) O comerciante terá direito a renovação compulsória quando comprovado o exercício de mesma atividade comercial ao menos nos últimos cincos anos.c) O comerciante terá direito a renovação compulsória quando comprovado, tão somente, o exercício de mesma atividade comercial ao menos nos últimos três anos.d) NDA.

[QUESTÃO – 05]De acordo com o art. 52 da L. 8.245/91, poderá o locador retomar o imóvel locado a comerciante, EXCETO:a) Para utilização de terceiro desde que destinado a ramo diverso do locatário. b) Por determinação do poder público, tiver que realizar no imóvel obras que importem sua radical transformação.c) Para reforma substancial que aumente o valor do negócio ou do imóvel.d) Para utilização do próprio locador desde que destinado a ramo diverso do locatário.

[QUESTÃO – 06]Sobre a locação comercial em “Shopping Center” é CORRETO:a) O lojista tem a faculdade de interromper unilateralmente suas atividades comerciais, intentando alterar o tipo de empresa que lá exerce.b) As despesas com reformas e acréscimos da estrutura integral do imóvel é por conta do locatário-lojista.c) A manutenção do imóvel é de responsabilidade dos locatários-lojistas.d) O lojista não pode alterar o tipo de empresa que lá exerce.

[QUESTÃO – 07]Sobre o “trespasse” (alienação do estabelecimento comercial) é CORRETO:a) Os débitos anteriores, desde que contabilizados, são de responsabilidade do adquirente ficando o alienante desobrigado.b) Os débitos anteriores, desde que contabilizados, são de responsabilidade do adquirente, mas o devedor primitivo continua solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.c) O adquirente não responde pelo passivo do alienante, no que se refere aos débitos trabalhistas e tributários. d) NDA.

EXAME INTEGRADO - 2010.2 CURSO DE DIREITO - MOSSORÓ/RN 1



[QUESTÃO – 08]Ainda sobre o “trespasse” é CORRETO afirmar:a) A cessão dos créditos do alienante só será eficaz com anuência expressa dos credores.b) A cessão dos créditos do alienante só será eficaz quando inexistir dívidas contraídas (pendentes).c) A eficácia da alienação do estabelecimento depende de anuência dos credores quando não restarem bens suficiente para solver o passivo. d) NDA.

[QUESTÃO – 09]Sobre a desconsideração da personalidade jurídica preconizada no art. 50 do CC, é CORRETO:a) Uma vez caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial o juiz deve aplicá-la de ofício.b) Uma vez caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial o juiz pode aplicá-la de oficio.c) Uma vez caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a requerimento da parte, o juiz pode aplicá-la.d) NDA.

[QUESTÃO – 10]Sobre a hierarquia da Junta Comercial é CORRETO:a) Tem subordinação total ao DNRC.b) Tem subordinação total ao poder executivo estadual.c) Em termos de administração e apoio financeiro depende do poder executivo estadual.d) NDA.

[QUESTÃO – 11]De acordo com a legislação em vigor, considera-se livro comercial obrigatório comum:a) “Diário” ou instrumento contável equivalente.b) “Registro de duplicatas” .c) “Inventário”.d) “Caixa”.

[QUESTÃO – 12]Quando a regularidade na escrituração é CORRETO afirmar:a) Os requisitos internos (intrínsecos) diz respeito a segurança do livro.b) Os requisitos internos são atos efetivados pelo próprio empresário, tais como: observar ordem cronológica de dia, mês e ano, promover

escrituração sem intervalos e entrelinhas, não lançar borrões ou rasuras.c) Os requisitos externos são atos efetivados pelo próprio empresário, tais como: observar ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos e entrelinhas, não promover borrões ou rasuras.d) NDA.

[QUESTÃO – 13]Sobre a exibição dos livros comerciais é CORRETO:a) Inexiste qualquer previsão legal a cerca da exibição administrava.b) A exibição só é pertinente quando por ordem judicial.c) As autoridades fiscais, na forma prevista em lei, têm direito de exigir a exibição dos livros comerciais.d) NDA.

[QUESTÃO – 14]Constitui obrigações do empresário, exceto:a) Registrar-se no RPEM antes de iniciada as atividades comerciais.b) Escriturar regularmente os livros obrigatórios.c) Promover balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano.d) Demonstrar o faturamento bruto da empresa a cada ano.

[QUESTÃO – 15]Sobre a exploração de patente de invenção é CORRETO:a) O direito a exploração são de 15 anos.b) O direito a exploração são de 10 anos, podendo ser renovado por até 03 vezes, por cinco anos cada vez.c) O direito a exploração são de 20 anos, podendo a parte interessada pedir prorrogação por igual prazo.d) NDA.

[QUESTÃO – 16]Sobre a exploração de modelo de utilidade é CORRETO:a) O direito a exploração é de 15 anos, caindo em seguida em domínio público.b) O direito a exploração são de 10 anos, podendo ser renovado por até 03 vezes, por cinco anos cada vez.




c) O direito a exploração são de 20 anos, podendo a parte interessada pedir prorrogação por igual prazo.d) NDA.

[QUESTÃO – 17]Sobre a exploração do desenho industrial é CORRETO:a) O direito a exploração é de 15 anos, caindo em seguida em domínio público.b) O direito a exploração são de 10 anos, podendo ser renovado por até 03 vezes, por cinco anos cada vez.c) O direito a exploração são de 20 anos, podendo a parte interessada pedir prorrogação por igual prazo.d) NDA.

[QUESTÃO – 18]Sobre a exploração de marcas é CORRETO:a) O direito a exploração é de 10 anos, podendo ser renovada sucessivamente.b) O direito a exploração são de 10 anos, podendo ser renovado por até 03 vezes, por cinco anos cada vez.c) O direito a exploração são de 20 anos, podendo a parte interessada pedir prorrogação por igual prazo.d) NDA.

[QUESTÃO – 19]De acordo com CPI (Código de Propriedade Industrial) constitui motivo de extinção a exploração (com exclusividade) de patentes, EXCETO:a) Falta de exploração.b) Exploração conferida a terceiro, mediante cessão.c) decurso de prazo.d) Renúncia do titular.

[QUESTÃO – 20]Sobre o Direito a Livre Concorrência, na forma prevista no CPI, é CORRETO afirmar:a) O desrespeito aos padrões de qualidade é prática lícita de concorrência.b) A venda de produtos contrabandeados caracterizada infração à ordem econômica.c) A venda de produtos contrabandeados é pratica ilícita de concorrência.d) NDA.

DIREITO CIVIL – CONTRATOSPROE: KARINNE BENTES

QUESTÕES DE 21 a 40

[QUESTÃO – 21]Com relação às fases de desenvolvimento dos contratos, assinale a assertiva CORRETA.a) Os contratos entre ausentes, em regra, têm-se por formado sempre que é expedida a aceitação.b) Os contratos entre ausentes, em regra, têm-se por concluídos sempre que é recebida a aceitação.c) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.d) Não há regras no Novo Código Civil acerca da formação dos contratos.

[QUESTÃO – 22]Acerca dos Contratos Preliminares assinale a opção CORRETA.a) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.b) Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.c) O contrato preliminar não pode ser executado judicialmente por não possuir previsão legald) NDA

[QUESTÃO – 23]Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção CORRETA. a) O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e vendab) A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.c) Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o




alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada. d) NDA

[QUESTÃO – 24]Assinale a assertiva CORRETA. a) Para a alienação onerosa ocorrida em hasta pública, prevalece a garantia da evicção.b) A garantia dos vícios redibitórios não subsiste para os contratos de doação de qualquer espéciec) O contrato preliminar deve ser feito da mesma forma que o contrato definitivod) Para a alienação onerosa ocorrida em hasta pública não prevalece a garantia da evicção.

[QUESTÃO – 25]“A” comprou de “B” uma casa, por escritura pública, pelo preço de R$ 200.000,00, pagando R$ 20.000,00 de sinal. “A” obrigou-se a pagar o restante do preço, ou seja, R$ 180.000,00, com financiamento da Caixa Econômica Estadual, a ser obtido no prazo de 3 meses. Acontece que, após ter sido pago o sinal, referida Caixa fechou sua Carteira de Financiamento, pelo período de um ano, o que impossibilitou o comprador “A” de completar o pagamento do preço. Esse fato, em si;a) acarreta a extinção do contrato por resolução. b) acarreta a extinção do contrato por resilição unilateral. c) acarreta a extinção do contrato por rescisão unilateral d) não acarreta a extinção do contrato.

[QUESTÃO – 26]Havendo cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o adquirente tenha assumido o risco da evicção de que foi informado:a) o alienante estará isento de toda e qualquer responsabilidade. b) o adquirente perderá tudo o que desembolsou. c) o adquirente terá direito de reaver o preço que desembolsou.d) este terá direito ao ressarcimento apenas dos frutos que tiver sido obrigado a pagar

[QUESTÃO – 27]Quanto ao vício redibitório é INCORRETO afirmar:a) O alienante responderá pelo vício, mesmo provando que o desconhecia;

b) O doador, mesmo em se tratando de doação pura, irá responder pelo vício redibitório; c) O vício ou defeito na coisa recebida devem ser ocultos;d) O adquirente pode rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do preço

[QUESTÃO – 28]De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à:a) resolução do contrato por inexecução voluntáriab) resolução do contrato por inexecução involuntáriac) resolução do contrato por onerosidade excessivad) resilição do contrato por onerosidade excessiva

[QUESTÃO – 29]Assinale a alternativa CORRETA.a) a resilição contratual não significa, necessariamente, a dissolução do vínculo contratual;b) a resilição pode ser unilateral ou bilateral, sendo esta última denominada "distrato";c) a resolução contratual ocorre sempre por fato contemporâneo à assinatura do contratod) o distrato não precisa ser feito da mesma forma exigida para o contrato

[QUESTÃO – 30]Pela exceção do contrato não cumprido entende-se que:a) havendo defeito oculto na coisa vendida, pode o comprador pleitear a rescisão do contrato. b) nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.c) nos contratos onerosos o alienante responde pela evicção. d) NDA

[QUESTÃO – 31]Assinale a opção CORRETA a respeito dos vícios redibitórios e da evicção.a) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública.b) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá




exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório.c) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.d) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço

[QUESTÃO – 32]Acerca da denunciação da lide na evicção, assinale a opção CORRETA:a) O CPC dispõe, em seu art. 70, I, sua faculdade;b) STJ entende ser obrigatória a sua realização sob pena de decadência de direito a indenização;c) A doutrina majoritária defende a obrigatoriedade d) O CPC dispõe, em seu art. 70, I, sua obrigatoriedade.

[QUESTÃO – 33]Assinale a opção CORRETA.a) A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.b) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danosc) A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parted) NDA

[QUESTÃO – 34]Assinale a opção INCORRETA acerca da evicção:a) O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.b) As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.c) Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.d) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

[QUESTÃO – 35]Chagas realizou proposta de contratar a Thiago. Entretanto, esta proposta perdeu sua validade. O que poderá ter acontecido? a) se existia interatividade no momento da proposta a aceitação foi imediatamente aceita;b) se Chagas deu prazo a Thiago, este aceitou dentro do prazo dado;c) se Chagas não deu prazo a Thiago, mas não decorreu tempo suficiente para a chegada desta;d)Chagas deu prazo a Thiago e este não respondeu no prazo concedido.

[QUESTÃO –36]Assinale a assertiva CORRETA.a) A responsabilidade pela evicção não subsiste se o bem tiver sido adquirido em hasta pública; ocorrendo o mesmo se no bem adquirido desta forma for constatada a existência de vícios redibitórios;b) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.c) Nos contratos gratuitos, o alienante responde tanto pela evicção quanto pela existência de vícios redibitórios.d) A responsabilidade pela evicção não subsiste se o bem tiver sido adquirido em hasta pública, diferentemente se o bem adquirido desta mesma forma conter vícios redibitórios, caso em que o alienante deverá indenizar o arrematante.

[UESTÃO – 37]Com relação às fases de desenvolvimento dos contratos, assinale a assertiva CORRETA. a) Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.b) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não terá validade, em nenhuma hipótese.c) Em qualquer caso, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, d) Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.




[QUESTÃO – 38]Sobre a Teoria Geral, analise as questões e assinale a quantidade de itens CORRETOS: I - Considera-se válida a aceitação, mesmo se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.II - Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.III - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.a) 0b) 1;c) 2;d) 3.

[QUESTÃO – 39]Elisangela recebeu um carro antigo de Rafael através de um contrato de doação onerosa em 05/01/2010, cumprindo com sua respectiva obrigação. O carro não mostrava aparentemente nenhum defeito. Porém em 20/01/2010 descobriu que existia um defeito no motor, que pela avaliação do mecânico já existia a mais ou menos 5 ou 6 meses. Neste caso, podemos dizer que:a) Elisangela tem até 04/02/2010 para reclamar o defeito;b) Não pode Elisangela reclamar do defeito mesmo provando que Rafael tinha conhecimento dele;c) Elisangela tem 180 dias para reclamar a partir da alienação;.d) Elisangela tem 01 ano para reclamar a partir da alienação.

[QUESTÃO – 40]Acerca da nulidade absoluta e relativa dos negócios jurídicos é CORRETO afirmar:a) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz;b) É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz;c) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.d) O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

DIREITO CONSTITUCIONAL IIPROF:GIOVANNI WEINE


[QUESTÃO – 41](Magistratura Federal/3.ª Região - 6.º) Por força da Constituição Federal: a) os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema majoritário, sendo que um terço dos Senadores exercem o mandato por quatro anos e dois terços dos Senadores exercem o mandato por oito anos.b) todos os cargos do Poder Legislativo são preenchidos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto dos eleitores.c) todos os cargos de Chefe do Poder Executivo são preenchidos pelo sistema majoritário, em dois turnos, por maioria absoluta de votos.d) os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema majoritário, para um mandato de oito anos.

[QUESTÃO – 42](Magistratura/SP - 175.º) Nos termos dos arts. 34 e 35 da Constituição Federal, referentes à intervenção nos Estados e nos Municípios, é CORRETO dizer que: a) a União pode intervir diretamente no Município apenas ante a solicitação do Estado a que pertença, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.b) a União não pode intervir diretamente no Município, por solicitação do Estado a que pertença ou do próprio Município, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.c) a União pode intervir diretamente no Município, apenas em obediência a decisão do Tribunal de Justiça do Estado a que pertença, reconhecendo a necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.d) a União pode intervir diretamente no Município apenas ante a solicitação deste, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, no caso de impossibilidade de restabelecimento da ordem por parte do Estado a que pertença.




[QUESTÃO – 43]A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. A respeito da competência atribuída pela Carta Constitucional a cada um deles, é CORRETO afirmar que: a) os Estados, devidamente autorizados por lei complementar, poderão legislar sobre matérias inseridas na competência privativa da União Federal.b) legislar sobre serviço postal não é privativo da União.c) é competência privativa dos Estados protegerem o meio ambiente.d) proporcionar os meios de acesso à cultura insere-se na competência comum apenas à União e aos Estados.

[QUESTÃO – 44](Ministério Público/SP - 82.º) Assinale o enunciado correto a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito: a) Podem, após concluídos os seus trabalhos, propor ação penal contra o investigado, por meio do oferecimento de denúncia ao Poder Judiciário.b) Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e objetivam a apuração de fatos indeterminados, atribuídos aos investigados.c) Podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Tribunal de Contas da União.d) Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

[QUESTÃO – 45](Magistratura Federal/3.ª Região - 11.º) A denúncia de irregularidades ou ilegalidade ao Tribunal de Contas da União é privativa: a) dos partidos políticos.b) dos poderes constituídos.c) do Ministério Público, partidos políticos e poderes constituídos.d) Não é privativa, sendo partes legítimas, inclusive qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação, além das autoridades constituídas, nos termos da lei.

[QUESTÃO – 46](Ministério Público/MG - 38.º) Nos termos do disposto no art. 71da CF, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO: a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.b) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores.c) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. d) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

[QUESTÃO – 47](OAB/SP - 127.º) As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;a) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.b) podem ser criadas por prazo indeterminado.c) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

[QUESTÃO – 48](OAB/SP - 125.º) A imunidade material do Deputado Federal: a) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.b) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.




c) difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.d) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município.

[QUESTÃO – 49](OAB/SP - 124.º) A Câmara Municipal:a) é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.b) não pode gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento.c) tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.d) não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.

[QUESTÃO – 50](Magistratura/SP - 172.º) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão: a) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.b) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses Municípios. c) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses municípios.d) por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

[QUESTÃO – 51](Defensor Público/SP - 2009) Assinale a assertiva CORRETA sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público.a) Os membros dos Tribunais de Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que praticam atos de fiscalização sob seu comando e controle. b) O Tribunal de Contas é órgão do Poder Judiciário de extrema relevância, pois cabe-lhe aplicar sanções aos entes da Administração que causarem dano ao patrimônio público. c) A Constituição reza que quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exercida internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder Legislativo.d) O pacto federativo brasileiro reconhece o Município como ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.

[QUESTÃO – 52](OAB/SP - 127.º) NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.b) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.d) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local.

[QUESTÃO – 53](Procurador do Estado/SP - 2005) O regramento constitucional da imunidade parlamentar no direito brasileiro permite AFIRMAR: a) os Vereadores gozam de imunidade formal no exercício do mandato na circunscrição do Município; e os Deputados e Senadores detêm inviolabilidade civil e criminal, e esta imunidade não pode ser afastada durante o estado de sítio, a não ser pelo voto de dois terços dos membros da Casa respectiva.b) os Vereadores gozam de imunidade material e formal no exercício do mandato e na circunscrição do Município; e os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e voto, mas podem ser presos por crime inafiançável.




c) os Vereadores gozam de imunidade material na circunscrição do Município e no exercício do mandato; e os Deputados e Senadores possuem imunidade material, mas podem ser processados pelo STF, sem licença da Casa respectiva.d) os Vereadores gozam de imunidade material no exercício do mandato e na circunscrição do Município; e os Deputados e Senadores possuem inviolabilidade processual, civil e penal, mas não gozam de imunidade material.

[QUESTÃO – 54](OAB/SP - 123.º) Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas, a) compartilha da competência concorrente dos Estados-membros e do Distrito Federal.b) tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.c) tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.d) compartilha da competência material comum da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.

[QUESTÃO – 55](OAB/SC - 2006.3) Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que: a) Compete exclusivamente à União assegurar a defesa nacional; emitir moeda; decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.b) Compete exclusivamente à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.c) Compete exclusivamente à União declarar a guerra e celebrar a paz; organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.d) Compete exclusivamente à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

[QUESTÃO – 56](OAB/MG - 2007.1) Em relação às reuniões do Congresso Nacional, assinale a alternativa INCORRETA: a) O Congresso Nacional pode reunir-se extraordinariamente, durante recesso parlamentar, sem que tenha havido convocação formal para isso.b) O Presidente do Senado Federal, que é o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, não pode ser eleito para ocupar o mesmo cargo no primeiro biênio de nova legislatura.c) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente por autoridade não pertencente ao Poder Legislativo, mas a convocação deve ser aprovada pela maioria absoluta das Casas do Congresso Nacional.d) Se houver medida provisória em vigor na data da convocação extraordinária, ela será automaticamente incluída na pauta de convocação do Congresso Nacional.

[QUESTÃO – 57](OAB/Unificados - CESPE 2009.2) Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção CORRETA. a) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal. b) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. c) A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembleias legislativas, por lei complementar. d) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.




[QUESTÃO – 58](OAB/RO - 40º) Com relação à previsão constitucional da intervenção é: CORRETO afirmar que: a) A intervenção da União nos Estados poderá ser decretada por razão não expressa na Constituição Federal de 1988, desde que haja explícita autorização do Supremo Tribunal Federal.b) Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em Municípios localizados em Território Federal.c) O decreto de intervenção deve especificar a amplitude e as condições de sua execução, podendo seu prazo ser indeterminado, desde que haja expressa autorização do Congresso Nacional.d) Na hipótese de intervenção federal para assegurar a observância de princípios constitucionais, a decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

[QUESTÃO – 59](OAB/Unificados - CESPE 2009.1) No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção CORRETA. a) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar. b) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é afilhado, pode sustar o andamento da ação.c) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.d) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sitio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

[QUESTÃO – 60](Procurador do Distrito Federal - 2007) Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de adversário político,

investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele:a) poderá ser processado criminal e civilmente (neste último caso, visando à reparação de danos morais), independentemente de licença prévia da Câmara Distrital.b) poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas não poderá ser processado criminalmente.c) poderá ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos.d) não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.

DIR. PROCESSUAL CIVIL IPROF: VÂNIA FURTADO


[QUESTÃO – 61] Não é efeito da citação:a) Conduzir à revelia.b) Constituir em mora o devedor.c) Induzir litispendência. d) Tornar prevento o juiz.

[QUESTÃO – 62] Sobre citação assinale a resposta CORRETA:a) A citação será feita pessoalmente ao réu, não podendo ser feito à seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.b) Estando o réu ausente, a citação será feita à qualquer parente do mesmo.c) A citação só poderá ser efetuada no endereço declinado na petição inicial.d) Será feita a citação mesmo aos que estiverem assistindo ato de culto religioso, se for para evitar o perecimento do direito.

[QUESTÃO – 63]Em caso de citação por edital o prazo para contestar começa a correr finda a dilação assinada pelo juiz. Com relação ao prazo de dilação é CORRETO afirmar:a) será determinado pelo juiz, entre 20 e 60 dias, correndo da data da última publicação do edital.b) é o fixado em lei, de acordo com a natureza da ação.




c) será determinado pelo juiz, entre 20 e 60 dias, correndo da data da primeira publicação do edital.d) começa a fluir após a juntada aos autos, pelo interessado, da comprovação de publicação dos editais.

[QUESTÃO – 64]Relativamente à revelia pode-se dizer que:a) é a ausência de todas as modalidades de resposta do réu apresentadas simultaneamente;b) é quando o réu deixa transcorrer em branco o prazo da contestação.c) é quando o réu contesta tempestivamente.d) é quando o réu admite judicialmente a verdade de um fato contra seu interesse.

[QUESTÃO – 65]Sobre resposta do réu, marque a INCORRETA:a) O réu pode manter-se inerte, ser considerado revel e sofrer os efeitos da mesma.b) Responder a demanda através de impugnação do valor da causa.c) Reconhecer juridicamente o pedido.d) Responder a demanda através de contestação.

[QUESTÃO – 66]O efeito material da citação válida é:a) prevenir a competência, nos casos previstos em lei.b) tornar inadmissível a ampliação do pedido sem o consentimento do réu.c) ensejar litispendência.d) induzir em mora.

[QUESTÃO – 67]Após a citação, não é possível alterar o pedido ou a causa de pedir:a) Exceto somente se o réu autorizar.b) Exceto se o réu autorizar e o momento processual permitir.c) Exceto se o juiz permitir.d) Exceto se o momento processual permitir.

[QUESTÃO – 68]Com relação do prazo para resposta do réu no procedimento comum ordinário, assinale a alternativa CORRETA:a) Regra geral o prazo será de 10 dias, admitindo exceções.b) O prazo será exclusivamente de 15 dias.

c) Regra geral o prazo será de 15 dias, admitindo exceções nas hipóteses, em que a lei permite o prazo em quádruplo ou em dobro.d) Regra geral o prazo será de 10 dias, nas hipóteses, em que a lei permite o prazo em quádruplo ou em dobro

[QUESTÃO – 69]Semprônio foi citado por oficial de justiça no dia 06/10/10 (quarta-feira). O mandado cumprido foi entregue no dia seguinte à vara competente, o qual foi imediatamente juntado ao processo. Quando terminará o prazo para contestar? OBS: o mês de maio tem 31 dias.a) 20/10/10 (quarta-feira)b) 21/10/10 (quinta-feira)c) 22/10/10 (sexta-feira)d) 25/10/10 (segunda-feira)

[QUESTÃO – 70]Sobre prazo para contestar e recorrer, é CORRETO afirmar:a) Computar-se-á em dobro o prazo para contestar quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores ou quando a parte for o Ministério Público.b) Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for o Ministério Público.c) Computar-se-á e dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazendo Pública.d) Computar-se-á em dobro o prazo para contestar quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores e em quádruplo quando a parte for a Fazenda Pública.

[QUESTÃO – 71]“Havendo dois ou mais juízos igualmente competentes, um deles firma sua competência por tomar conhecimento do processo em primeiro lugar.” Esse é o conceito de: a) Conexão.b) Continência.c) Prorrogação.d) Prevenção.




[QUESTÃO – 72]“A” propôs ação de indenização contra “B”, indicando ser esta uma pessoa jurídica. Não fez menção a quem seria o representante da empresa. Foi citado “C”, pessoa física que se apresentou como sócio e representante, havendo boa fé do oficial de justiça. No quinto dia de prazo para contestação, “B” apresentou petição alegando apenas a nulidade da citação, provando que “C” é um simples preposto seu. Nesta situação a jurisprudência de forma predominante entende que a citação:a) é relativamente nula. A responsabilidade é do oficial de justiça que atuou irregularmente.b) é nula. c) não é nula em razão da boa fé do oficial de justiça.d) não é nula em razão da teoria da aparência adotada pela jurisprudência pátria quando a ré for pessoa jurídica.

[QUESTÃO – 73]Se em uma demanda a esposa pede separação de corpos atribuindo a culpa ao marido e, noutra, é o marido quem pede separação de corpos com base em outras razões de fato e de direito, estando ambas em curso, configura-se:a) questão prejudicial que determina a suspensão de um dos processos.b) litispendência.c) conexão entre as ações.d) coisa julgada.

[QUESTÃO – 74]Conforme disposto no CPC, comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade da citação e sendo esta decretada, é correto afirmar que a citação válida considerar-se-á feita:a) quando efetivada nova citação, pelo oficial de justiça, na forma e com os requisitos legais.b) na data em que o réu ou o seu advogado for intimado da decisão que decretou a nulidade.c) com o só comparecimento do réu aos autos, apenas para argüir a nulidade, através de procurador devidamente habilitado.d) na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.

[QUESTÃO – 75]O ônus da impugnação especificada, que determina que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados de forma correta na inicial, não se aplica:a) à Fazenda Pública e ao réu impúbere.b) ao curador especial e ao réu devidamente citado e representado por advogado.c) ao órgão do MP e ao curador especial.d) ao réu-advogado que advoga em causa própria e ao advogado dativo.

[QUESTÃO –76]De acordo com o CPC, quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação, será feita a citação:a) com hora certa.b) por edital.c) pelo correio.d) por telegrama.

[QUESTÃO – 77]Caio propôs ação de cobrança, que tramita sob o rito ordinário, contra Tício, na cidade de Mossoró, perante a Justiça Estadual de primeira instância. Dois dias após, este propõe contra Caio, na cidade de Natal, também perante a Justiça Estadual de primeira instância, ação declaratória de inexistência de relação jurídica, que questiona a legalidade do crédito cobrado por Caio em sua ação, sendo, portanto, as duas ações conexas. A ação de Caio foi despachada em primeiro lugar, enquanto que na de Tício, apesar de despachada posteriormente, Caio foi nela validamente citado em primeiro lugar. Segundo o CPC, qual o juízo prevento para conhecer de ambas as ações?a) o da cidade de Natal, por ser a capital do Estado.b) o da cidade de Mossoró, por haver iniciado o primeiro processo lá.c) o da cidade de Natal, por haver despachado em primeiro lugar.d) o da cidade de Natal, por haver citado o réu em primeiro lugar.




[QUESTÃO – 78]A prática de um ato determinado pelo TRF ao Juiz Federal da mesma região faz-se mediante:a) carta precatória.b) carta de ordem.c) carta de vênia.d) carta registrada com AR.

[QUESTÃO – 79]Marque a questão onde estão presentes corretamente somente as espécies de citação:a) por edital, pelo correio, por oficial de justiça e reais.b) por edital, pelo correio, oficial de justiça e fictas.c) fictas, reais e presumidas.d) com hora certa, por edital, por mandado, pelo correio.

[QUESTÃO – 80]Débora casou-se ontem e em razão do matrimônio não trabalhará hoje e nem amanhã, permanecendo em sua residência. Douglas está assistindo ato de culto religioso da sua Igreja e, Diana está de luto em razão do falecimento de sua mãe há dez dias. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de:

a) Débora e Douglas.b) Diana, apenas.c) Douglas, apenas.d) Douglas e Diana.

DIREITO PENAL IIPROF: HISSA GURGELQUESTÕES DE 81 a 100

[QUESTÃO – 81]A pena-base é aplicada levando-se em consideração:a)as circunstâncias agravantes.b)as circunstâncias legais.c)as circunstâncias judiciais.d)as circunstâncias preponderantes.

[QUESTÃO – 82]A pena restritiva de direitos não pode nunca substituir a privativa de liberdade quando o réu for reincidentea) em qualquer crime, doloso ou culposo.b) exclusivamente em crime doloso.

c) em crime culposo e a pena privativa de liberdade ultrapassar quatro anos.d) específico.

[QUESTÃO – 83]A pena definitiva é encontrada com a análise pelo juiz das:a) circunstâncias judiciais do art.59.b) circunstâncias legais do art.59.c) causas de diminuição e causas de aumentod) atenuantes e agravantes

[QUESTÃO – 84]O juiz julgou procedente a ação penal e condenou o réu pelo crime de atentado violento ao pudor, cometido contra vítima com 7(sete)anos de idade. Ao individualizar a pena deverá, não havendo causa especial de aumento de pena:a)tornar definitiva a pena-base.b)agravar a pena-base pela ocorrência de motivo torpe.c)agravar a pena-base por se tratar de crime contra criança.d)Nenhuma das alternativas é correta.

[QUESTÃO – 85]Na individualização da pena de multa, de que forma são calculados o número e valor unitário dos dias-multa:a)ambos de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal.b)ambos de acordo com a situação econômica do réu.c)o primeiro de acordo com as moduladoras do art.59 do código penal, mais atenuantes e agravantes, mais causas de diminuição e aumento de pena e o segundo, de conformidade com a situação econômica do réu.d)o primeiro de acordo com a situação econômica do réu, e o segundo, de acordo com as moduladoras do art.59 do Código Penal.

[QUESTÃO – 86]Não constitui circunstância agravante.a)motivo fútilb)a traiçãoc)a emboscadad)o desconhecimento da lei




[QUESTÃO – 87]São algumas circunstâncias que sempre agravam a pena:a)reincidência, futilidade, torpeza, desconhecimento da lei, traição, emboscada, embriaguez eventual.b)reincidência, futilidade, torpeza, traição, emboscada, dissimulação, impossibilidade de defesa, abuso de autoridade.c)reincidência, futilidade, torpeza, embriaguez preordenada, relevante valor social, traição, emboscada.d) reincidência, futilidade, torpeza, traição, emboscada, dissimulação, impossibilidade de defesa, não-reparação do dano.

[QUESTÃO – 88]É circunstância agravante da pena:a)o desconhecimento da leib)ter o agente cometido o crime sob influência de multidão em tumulto.c)ter o agente cometido o crime contra ascendente ou descendente.d)nenhumas das respostas anteriores

[QUESTÃO – 89]Deixando o condenado solvente de pagar a multa que lhe foi imposta na sentença condenatória transitada em julgado e, não tendo sido requerido o seu parcelamento, nem determinado o desconto sobre seus vencimentos, à sanção pecuniária será:a)convertida em pena de detenção na base de um dia de detenção para cada dia-multa.b)convertida em pena de prisão simples.c)convertida em pena de reclusão, se o crime era punido com reclusão ou pena de detenção, se o crime era punido com detenção.d)considerada dívida de valor.

[QUESTÃO – 90]O regime aberto é concessível aos:a)condenados a oito anos de reclusão.b)condenados a sete anos de detenção.c)condenados a cinco anos de prisão simples.d)condenados não reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos.

[QUESTÃO – 91]O juiz julgou procedente a ação penal e condenou o réu pelo crime de atentado violento ao pudor, cometido contra vítima com 7(sete)anos de idade. Ao individualizar a pena deverá, não havendo causa especial de aumento de pena:a)tornar definitiva a pena-base.b)agravar a pena-base pela ocorrência de motivo torpe.c)agravar a pena-base por se tratar de crime contra criança.d)Nenhuma das alternativas é correta.

[QUESTÃO – 92]As penas restritivas de direito são:a)prestação de serviços à comunidade, exclusivamente.b)prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos.c)prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.d) Nenhumas das alternativas porque outras podem ser impostas.

[QUESTÃO – 93]Assinale a alternativa CORRETA:a)a pena de prestação pecuniária se confunde com a multa reparatóriab)se o ofendido propuser ação civil para reparação do dano e ocorrer condenação, desta será descontada a prestação pecuniária.c)a pena de prestação pecuniária é limitada a dois salários mínimos.d)as penas restritivas de direito são aplicáveis só aos crimes dolosos.

[QUESTÃO – 94]Em caso de condenação à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, o condenado:a) tem direito, necessariamente, de iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto.b) tem direito, independentemente de sua idade ou condição, à suspensão condicional da pena.c) não tem direito, se for condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça, a que a pena privativa seja substituída por penas restritivas de direito.




d) não tem direito, se for reincidente em crime doloso ou culposo, à substituição da pena privativa por pena restritiva de direito.

[QUESTÃO – 95]A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos:a) dois terços da pena.b) um terço da pena.c) um sexto da pena.d) metade da pena.

[QUESTÃO – 96]Em relação à pena de prestação pecuniária, é INCORRETO afirmar:a)Será de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.b)Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública, não se prevendo pagamento a entidade privada.c)O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.d)É uma espécie de pena restritiva da direito.

[QUESTÃO – 97]Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I.O juiz, ante a ocorrência de minorantes(causas de diminuição de pena), fica impedido de fixar a pena abaixo do mínimo legal.II.O juiz, antes de cuidar da aplicação de atenuantes e agravantes, deve ponderar as chamadas causas de aumento e de diminuição da pena.III.Em nenhuma hipótese haverá pena de morte no Brasil.IV.Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem posterior cominação legal.a)Todos os itens estão corretosb)Todos os itens estão incorretosc)somente os itens II e IV estão corretosd)somente estão corretos os itens I e III

[QUESTÃO – 98]Quanto à fixação da pena (art.59 do Código Penal), deverão ser observados os seguintes critérios, exceto:a)Existência de dolo e da culpa.b)Culpabilidade do agente.c)Antecedentes, conduta social e personalidade do agente.d)Comportamento da vítima.

[QUESTÃO – 99]As penas restritivas de direito: a) por não serem autônomas, podem substituir as privativas de liberdade, apenas quando a culpabilidade e os antecedentes indicarem que a substituição seja suficiente.b)podem perdurar por tempo inferior, em caso de prestação de serviços à comunidade.c)podem ter duração por tempo superior ao da pena privativa de liberdade substituída, a critério do juiz.d)podem substituir a pena privativa de liberdade quando esta for sempre igual a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

[QUESTÃO – 100]A pena é calculada pelo sistema: a) bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.b) bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as causas de diminuição e de aumento.c) trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as causas de diminuição e de aumento e, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes.d) trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e aumento.


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