PORTARIA ADM/DRH Nº 1078/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o Inciso I, do Art. 1º, do Decreto 8.803/2017, que delega ao Secretário Municipal da Administração as atribuições do Inciso VIII do Art. 72, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de Abril de 1990;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do serviço público, mormente a Secretaria de Saúde;CONSIDERANDO que a Lei nº 6.616, de 14 de Fevereiro de 2012 e suas alterações, concede prerrogativa de contratação de pessoal em caráter temporário e emergencial, como é o caso;CONSIDERANDO a classificação do Edital de Processo Seletivo Simplificado 019/2017;

RESOLVE:

Art. 1º CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, o Sr. PAULO ROBERTO TOEBE, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para ocupar o cargo de MÉDICO, junto ao Posto de Atendimento Médico - PAM, na Secretaria de Saúde, no período de 23 de outubro de 2017 até que seja chamado candidato do Concurso Público ou até 22 de outubro de 2018.

Art. 2º A contratação do servidor acima, será pelo regime Estatutário, com direito recíproco de rescisão a qualquer momento ou ante a realização de Processo Seletivo ou Concurso Publico.

Registre-se, publique-se e comunique-se.PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,Em 23 de outubro de 2017.

ALFREDO SPIERSecretário de Administração

Esta Portaria foi publicada na presente data.

Daniela Aparecida MenegatTécnico Administrativo