Prova OAB/FGV – 2011.1Direito Empresarial - 1º fase

SUHEL SARHAN JUNIORAdvogado. Formado em Direito pelo Unisal – Lorena. Pós-

graduado em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor de Direito Empresarial e

Civil do Unisal – Lorena. Professor Satelitário e Presencial de Direito Empresarial em cursos preparatórios para a OAB. Autor da Obra: “Direito Empresarial à Luz do Código Civil e da Lei de Falência e R.E.”, publicado pela

Editora Del Rey.

(Enunciado – Nível Fácil) Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que:(A) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.(B) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista.(C) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.(D) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

Comentários: A alternativa correta é a “D”, haja vista que o aval parcial é perfeitamente possível na nota promissória, por expressa autorização legal do artigo 30, do Decreto 57663/66.Não há que se falar em aceite no cheque, tampouco duplicata com vencimento a certo tempo de vista. De igual forma, o protesto é necessário para se cobrar os endossantes e os avalistas dos endossantes, mas não o avalista do devedor principal da letra, que no caso é o aceitante.

(Enunciado – Nível Fácil) Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

(A) Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.(B) Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.(C) Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.(D) A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.

Comentários: O aumento e a redução do capital social da sociedade ltda estão disciplinados nos artigos 1081 e seguintes, do CC. O §1º de sobredito artigo leciona no sentido de que todos os sócios terão direito de preferência, na proporção de suas cotas, o que torna a alternativa “A” falsa.De igual modo equivocada está a alternativa “B”, pois para que o capital possa ser majorado é preciso que esteja integralizado, conforme leciona artigo 1081, do CC.A alternativa “D” também se encontra errada, uma vez que os credores podem obstar a redução para não prejudica-los, haja vista que o capital social é o lastro mínimo de garantia que uma sociedade possui (artigo 1084, §1º, do CC).Por isso, integralmente correta está a alternativa “C”, que prevê o procedimento adequado necessário para a redução do capital, nos moldes do artigo 1082, I e 1083, ambos do CC. (Enunciado – Nível Fácil) A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses.

Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?(A) Credores concursais.(B) Credores concorrentes prioritários.(C) Credores reivindicantes.(D) Credores extraconcursais.

Comentários: A alternativa correta é a “D”. O crédito desses trabalhadores será considerado extraconcursal e, assim, serão pagos com preferencia aos créditos concursais, haja vista se tratarem de despesas feitas após a decretação da falência. Vale lembrar que o artigo 83, da Lei 11.101/05 preceitua que as despesas feitas após a decretação da falência ingressão na relação de credores como créditos extraconcursais.

(Enunciado – Fácil) A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda.Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado:(A) da Empresa XYZ Ltda.(B) da Empresa ABC Ltda.(C) dos sócios da Empresa ABC Ltda.(D) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

Comentários: A alternativa correta é a “A”, pois na incorporação a incorporadora assume todas as dívidas e obrigações da incorporada, conforme leciona artigo 1116, do CC.Muitos examinandos podem ter pensado em marcar a alternativa “D”, que está errada, pois não há como cobrar em solidariedade da sociedade incorporada, pois essa não existe mais no mundo jurídico (artigo 1118, do CC).