Propinas: Importância, Evolução e Estudo Comparado

ENDA – AAUTADSetembro de 2010

Miguel Portugal - AAC

Definição

Da relação entre o estudante e a instituição de ensino superiorArtº 15º

2 — Sem prejuízo da responsabilidade do Estado, devem as verbas resultantes da comparticipação nos custos por parte dos estudantes reverter para o acréscimo de qualidade no sistema, medido através dos indicadores de desempenho e valores padrão referidos no n.o 3 do artigo 4.o.

Artº 16ºPropinas

1 — A comparticipação a que se refere o artigo anterior consiste no pagamento pelos estudantes às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência, designada por propina.

2 — O valor da propina é anualmente fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional, em vigor no início do ano lectivo, e um valor máximo que não poderá ser superior ao valor fixado no n.o 2 do artigo 1.o da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 31 658, de 21 de Novembro de 1941, actualizada, para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de Estatística.

Importância

Contestação Estudantil quando da sua aplicação:

Limite ao acesso universal;

Discriminação tendo por base critérios económicos;

Desresponsabilização progressiva do Estado.

Importância

A maioria absoluta aprovou a lei apesar da oposição de toda a comunidade académica, bem como da totalidade da oposição, ficando a ressalva de que as propinas teriam como objectivo melhorar a qualidade do ensino, funcionando como complemento ao financiamento público. (No final voltaremos aqui)

A pergunta

“Should it be based on current income on where people start? The strategy this leads is support for people whose family is poor, even if recipients end up becoming rich or should ability to pay be based on future income – that is, on where people end up?”

Barr, 2004

Propinas:

Garante da competitividade das instituições?

Ou

Bloqueador à entrada e frequência do ES?

Evolução das propinas fixado entre 93 e 08

Orçamento Padrão e Orçamento de Estado

Comparação da estrutura entre os custos de educação e custos correntes

Entrada de Estudantes 1º Ano no ES

Evolução do processo de acesso ao ES. Vagas e Candidatos

Valor Propina e Custos de instrução

Pertinência e Aplicação

São as propinas pertinentes para a política de ES em Portugal?

Estão as propinas a ser aplicadas naquilo para que foram criadas?

Quer o movimento associativo discutir a sua existência, ou será mais razoável discutir a sua aplicação?