X CONFERÊNCIA DA RIICOTEC22 a 24 Setembro 2010

Assunção, Paraguai

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

PROTEÇÃO JURÍDICA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Izabel de Loureiro Maior

MARCO LEGAL

• Constituição Federal 1988• Lei n. 7.853 / 1989 – Política Nacional• Lei n. 10.048 e 10.098 / 2000• Decreto n. 3.298 / 1999• Decreto n. 5.296 / 2004 - Acessibilidade• Convenção da OIT n. 159 / 1992 • Convenção da OEA / 2001• Convenção da ONU e Protocolo / 2008

RATIFICAÇÃO

A Convenção foi adotada pela 61ª sessão da Assembléia Geral da ONU, em 13 de dezembro de 2006;

O Brasil assinou a Convenção e o Protocolo Facultativo de monitoramento no dia 30 de março de 2007, na solenidade de abertura da adesão pelos Estados-Partes.

Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional, com sugestão de

uso da E.C 45/2004, em setembro de 2007

No Congresso - Ratificação e Promulgação do Decreto Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008 – equivalência à Emenda Constitucional

Depósito na ONU em 1° de agosto de 2008

Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009

ARTIGO 13 - ACESSO À JUSTIÇA

. Os Estados Partes deverão assegurar o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais e conformes com a idade, a fim de facilitar seu efetivo papel como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares.

1. A fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados Partes deverão promover a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e o pessoal prisional.

•

Presidência da RepúblicaSecretaria de Direitos Humanos

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD). 05 de agosto de 2010.

Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde). 29 de outubro de 1989

Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD). 13 de outubro de 2009

Evolução do Órgão Gestor na Estrutura do Governo

Presidência da RepúblicaSecretaria de Direitos Humanos

Articula junto a todas as esferas governamentais, para •implementar a política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiênci •estímular a implantação de desenho universal •fomentar pesquisa e desenvolvimento de tecnologia assistiva

Coordena e Supervisiona:•Implementação da Convenção da ONU •Programa Nacional de Acessibilidade e o •Programa de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Apoia o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoas com Deficiência (CONADE) e estimula a formação da rede de Conselhos de Direitos nos estados e municípios•Apoia as entidades de PcD visando ao empoderamento do movimento social

Principais Atribuições da Secretaria Nacional

Denúncias

• Disque 100 – Direitos Humanos

• Contato com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Telefone, fax, correspondência postal e e-mail

Corde@sedh.gov.br

Conselho Nacioal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE

Conade@sedh.gov.br

Proteção Jurídica

• Ministério Público – federal e estadual

aspectos constitucionais

direitos difusos e coletivos

• Defensoria Pública

advocacia gratuita individual

Proteção Jurídica

Conselho Nacioal de Justiça – CNJrecomendação para todo o P.Judiciário: acessibilidade e

apoios

Superior Tribunal de Justiça – STJ trâmite processual especial

Justiça Eleitoral – TSE – cartórios especializados e recursos de acessibilidde partidos políticos

Superior Tribunal Federal – STFCausas constitucionais

• Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD/SDH-PR

• SCS-B, Quadra 9, Lote CEd. Parque Cidade Corporate, Torre A – 8°

andarCEP: 70.308-200 - Brasília - DF

Fone: (061) 2025-3684/3683FAX: (061) 2025-3307

• E-mail: corde@sedh.gov.br

• Site: www.direitoshumanos.gov.br