1

Professor: Douglas Canario

x Professor: Douglas Canário

PROFESSORCANARIO

PROFESSORCANARIO PROFESSORCANARIO

Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-TO Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da

administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:

Parte superior do formulário

a) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.

b) lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.

c) costumes, jurisprudência e doutrina.

d) lei em sentido amplo, doutrina e costumes.

e) lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.

Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Analista de Gestão - Administração

No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo

brasileiro, julgue o item a seguir.

No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis

e os regulamentos.

Certo

Errado

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade,

Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do

interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.

2

Professor: Douglas Canario

Certo

Errado

Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Princípios

Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI

Prova: Analista Ministerial - Área Administrativa

A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de

interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior

da supremacia do interesse público.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Princípios

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito

administrativo.

O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito

administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

Ano: 2014 Banca: CESPE mÓrgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

3

Professor: Douglas Canario

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade restrita, o que impede a

aplicação, no âmbito da administração pública, de princípios implícitos, não expressamente previstos na

legislação.

Certo

Errado

Direito Administrativo

Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração

direta e indireta, julgue o item que se segue.

O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à obrigação de que a autoridade pública não

dispense os preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua conduta.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios - Legalidade, Impessoalidade,

Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-GO Prova: Escrivão de Polícia Substituto

Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia

de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante.

Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da

Parte superior do formulário

a) supremacia do interesse público.

b) impessoalidade.

c) eficiência.

4

Professor: Douglas Canario

d)publicidade.

e)indisponibilidade.

Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-MA Prova: Escrivão de Polícia

A conduta do agente público que busca o melhor desempenho possível, com a finalidade de obter o melhor

resultado, atende ao princípio da

Parte superior do formulário

a) eficiência.

b) legalidade.

c) impessoalidade.

d) moralidade.

e) publicidade

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,

Publicidade e Eficiência

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa – PB Prova: Técnico Municipal de Controle Interno -

Geral

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.

O princípio da eficiência determina que a administração pública direta e indireta adote critérios necessários para

a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo a maior rentabilidade

social.

Certo

Errado

Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2017 Banca: CESPE mÓrgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6

5

Professor: Douglas Canario

O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que

exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da

Parte superior do formulário

a) moralidade.

b) eficiência.

c) legalidade.

d) impessoalidade

Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABINm Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais

Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.

O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade,

sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado pelos agentes

públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Administração Direta (+ assunto)

Ano: 2018 mBanca: CESPE Órgão: STM

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração

direta e indireta, julgue o item que se segue.

Embora não estejam previstos expressamente na Constituição vigente, os princípios da indisponibilidade, da

razoabilidade e da segurança jurídica devem orientar a atividade da administração pública.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

6

Professor: Douglas Canario

Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: CESPE

Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais

Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.

São considerados princípios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supremacia do interesse

público, sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias

do Estado em favor da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Princípios

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MJ Prova: Analista Técnico - Administrativo

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos

itens.

Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito

de suas decisões.

Certo

Errado

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade,

Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANCINE Prova: Técnico Administrativo

A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo

de ato administrativo.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração pública

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

7

Professor: Douglas Canario

Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.

Os órgãos não dotados de personalidade jurídica própria que exercem funções administrativas e integram a

União por desconcentração, componentes de uma hierarquia, fazem parte da administração direta.

Certo

Errado

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração

pública

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização

administrativa da União, julgue o item subsequente.

A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei,

uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração

pública

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização

administrativa da União, julgue o item subsequente.

Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição

hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse

fato corresponderá a uma centralização.

Certo

Errado

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração

pública, Administração Indireta

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-RS Prova: Técnico Judiciário - Administrativa

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

8

Professor: Douglas Canario

a) Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração

direta.

b) A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do

estudo da organização administrativa do Estado.

c) A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à

administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.

d) A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se

promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.

e) O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração pública

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 17

s) A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.

A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, em que um único órgão desempenha as

funções administrativas do ente político.

Certo

Errado

Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração pública

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-GO

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.

Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para

desempenhar determinada função.

Certo

Errado

Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração pública, Órgãos Públicos

9

Professor: Douglas Canario

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ Prova: Técnico Administrativo

Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.

A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração,

podendo ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração pública

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF

Prova: Técnico de Administração Pública

A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.

Configura hipótese de descentralização administrativa a criação de uma eventual Secretaria de Estado de

Aquisições do DF.

Parte superior do formulário

Certo

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP

Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.

A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é

empresa estatal de direito privado, esta é de direito público.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade civil

do estado

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: ANVISA Prova: Técnico Administrativo

10

Professor: Douglas Canario

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente

adotados pelo direito brasileiro.

Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a

responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida

pelo dano.

Certo

Errado

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do

estado

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: ANVISA nProva: Técnico Administrativo

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente

adotados pelo direito brasileiro.

Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar

em responsabilidade civil do Estado.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do

estado

Ano: 2016 nBanca: CESPE nÓrgão: ANVISA nProva: Técnico Administrativo

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente

adotados pelo direito brasileiro.

Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente

público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

11

Professor: Douglas Canario

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item

a seguir.

No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que

causam danos à administração.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação

de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Administrativa

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.

As empresas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,

causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente no caso de dolo.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação

de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa – PB Prova: Técnico Municipal de Controle Interno -

Geral

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.

Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar,

assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Certo

Errado

Responsabilidade do Estado por atos omissivos, Responsabilidade civil do estado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCM-BA Prova: Auditor Estadual de Infraestrutura

A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria

12

Professor: Douglas Canario

a) subjetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer

o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

b) objetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer

o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

c) subjetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o

dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

d) objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o

dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos.

e) objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o

dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH

Prova: Tecnólogo em Gestão Pública

No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue o próximo item.

Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda pública, em ação regressiva.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Excludentes e atenuantes

da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade civil do estado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus – AM Prova: Procurador do Município

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos

causados por seus agentes.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

13

Professor: Douglas Canario

Responsabilidade civil do estado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício

da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após

a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa.

A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do

Estado, julgue o item que se segue.

A União tem direito de regresso em face de João, considerando que, no caso, a responsabilidade do agente

público é subjetiva.

Certo

Errado

Ação e omissão

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do

estado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Administrativa

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos abrange os danos morais e materiais.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Responsabilidade do Estado por atos omissivos, Responsabilidade civil do estado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Administrativa

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.

Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas

omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de

causalidade.

Certo

14

Professor: Douglas Canario

Errado

Direito Administrativo Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e

prescrição., Responsabilidade civil do estado

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPE-ALProva: Defensor Público

Caio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo

se enforcado com um lençol. Os companheiros de cela de Caio declararam que, mesmo diante de seus apelos,

nada foi feito pelos agentes penitenciários em serviço para evitar o ato. A família de Caio procurou a Defensoria

Pública a fim de obter esclarecimentos quanto à possibilidade de receber indenização do Estado.

Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público responsável

pelo atendimento deverá informar a família de Caio de que

a) será necessário, para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais, provar que as condições

de cumprimento de pena eram desumanas.

b) é cabível o ajuizamento de ação de reparação de danos morais em face do estado de Alagoas.

c) não houve omissão estatal, pois o suicídio configura ato exclusivo da vítima.

d) houve fato exclusivo de terceiro, pois o dever de evitar o ato cabia aos agentes penitenciários em serviço

no momento.

e) não cabe direito a reparação de qualquer natureza, por não ser possível comprovar nexo causal entre

a morte do detento e a conduta estatal.

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do

estado

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Defensor Público Federal

Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento

jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em

relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder

subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

15

Professor: Douglas Canario

Agente de fato

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade do Estado

por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva

e prescrição.

Ano: 2018 Banca: CESPE nÓrgão: EBSERH Prova: Advogado

A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a

seguir.

O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público

necessário.

Certo

Errado

Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do

Estado, Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais, Reparação do dano,

ação de indenização, ação regressiva e prescrição. (+ assunto)

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: Advogado

A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a

seguir.

Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o

Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Teoria da dupla garantia

Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM

Prova: Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Exceto cargos 1, 2 e 8)

16

Professor: Douglas Canario

Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos

servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.

Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado

diretamente pela vítima em ação indenizatória.

Certo

Errado

Excludente de responsabilidade

Responsabilidade civil do estado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do

Estado, julgue o item que se segue.

A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade da União para a reparação de danos sofridos por Maria.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade civil

do estado

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6(+

provas)

Após colisão entre dois automóveis — um, da administração pública, dirigido por servidor público efetivo; e

outro, particular —, ficou comprovada a culpa exclusiva do particular.

Nessa situação hipotética, arcará com o dano causado

Parte superior do formulário

a)cada um dos envolvidos com seu respectivo prejuízo.

b)o servidor público subsidiariamente à administração pública.

17

Professor: Douglas Canario

c)o particular, por ser essa situação uma hipótese de causa excludente da responsabilidade do ente

público.

d) a administração pública, em decorrência da responsabilidade objetiva.

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade civil

do estado

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: Conhecimentos Básicos - Cargo 10(+ provas)

A responsabilização do Estado é, em regra, objetiva. Existem, no entanto, situações em que é possível o

afastamento de tal responsabilização em razão das causas excludentes de responsabilização, entre as quais

se cita o seguinte exemplo:

a) o ferimento de um indivíduo, baleado por um policial durante uma perseguição na rua.

b) a situação de calamidade pública que fosse decretada pelo governador de determinado estado brasileiro

se este eventualmente fosse atingido por tremor sísmico devastador.

c) o falecimento de paciente em dia posterior ao da entrada em hospital público, fato decorrente da não

realização de exames prescritos pelo médico atendente.

d) a inundação de casas em decorrência da ausência de limpeza nos bueiros da cidade.

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade civil

do estado

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular e veículo pertencente à administração

pública, a comprovação de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza

a) causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

b) motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência das teorias civilistas.

c) causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.

d) motivo para que nenhuma das partes envolvidas seja responsabilizada, por se tratar de caso fortuito.

e) motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência da responsabilidade

objetiva.

Responsabilidade do Estado por atos omissivos, Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos

legislativos e atos judiciais, Responsabilidade civil do estado

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: Analista Judiciário - Contabilidade

18

Professor: Douglas Canario

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

a) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

b) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica

de direito público e o agente público.

c) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem,

irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano,

inclusive o Estado.

d) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes,

excludente da responsabilidade do Estado.

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do

estado

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Federal

Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou

contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo

atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de

terceiro.

b) O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial

militar tenha agido em legítima defesa.

c) A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar afasta a responsabilidade civil do Estado.

d) O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve haver prova de falha no treinamento do

policial.

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Reparação do dano, ação

de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: PJC-MT Prova: Delegado de Polícia Substituto

Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários

tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado

19

Professor: Douglas Canario

a) dependerá da prova de culpa in eligendo.

b) dependerá de o delegado estar, no momento da ocorrência, de serviço.

c) dependerá da prova de ter havido excesso por parte do delegado.

d) existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a ação.

e) será excluída se o idoso tiver dado causa ao crime.

Responsabilidade do Estado por atos omissivos, Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos

legislativos e atos judiciais, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. (+

assunto)

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPE-AC Prova: Defensor Público

Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para

que fosse ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa concessionária responsável pela

ferrovia onde havia acontecido o acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes informaram

que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou

sinalização adequada.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade

civil do Estado, assinale a opção correta.

Parte superior do formulário

a) O poder público concedente tem responsabilidade solidária para reparar os danos decorrentes do

acidente, devendo vir a figurar no polo passivo da ação indenizatória.

b) A responsabilização do agente responsável pela falha ao deixar de cercar ou sinalizar o local do acidente

exigirá a denunciação da lide nos autos da ação indenizatória.

c) A responsabilização civil da empresa concessionária independerá da demonstração da falha na

prestação do serviço pela empresa, ante o risco inerente à atividade econômica desenvolvida.

d) A conduta de Pedro, que atravessou a ferrovia em local inadequado, afastará a responsabilização civil

da empresa concessionária, ainda que fique demonstrada a falha no isolamento por cerca ou na sinalização do

local do acidente.

e) A demonstração da omissão no isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente acarretará

a responsabilização civil da empresa concessionária, embora possa haver redução da indenização dada a

conduta imprudente de Pedro.

Teoria do risco integral

20

Professor: Douglas Canario

Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias

publicistas, Responsabilidade civil do estado

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter

concorrido para o seu aperfeiçoamento.

Certo

Errado

Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias

publicistas, Responsabilidade civil do estado

Banca: CESPE Órgão: SERPRO Prova: Analista - Advocacia

Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.

Pela teoria do risco integral, a ambulância de um hospital público que venha a atropelar um ciclista não será

civilmente responsável pelo fato se houver culpa exclusiva do ciclista.

Certo

Errado

Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias

publicistas, Responsabilidade civil do estado

Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DETRAN-DF Prova: Auxiliar de Trânsito

Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um mautomóvel no estado de Minas Gerais e realizou a

transferência do veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF, encarregado de realizar os

procedimentos de transferência, deixou de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os

órgãos de segurança pública para verificar a procedência do referido veículo. O servidor também não teve a

cautela de verificar se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de adulteração, conforme determina

a legislação. Após alguns meses, Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou que aquele

veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses antes da compra. Inconformado com o prejuízo material,

visto que perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos morais, já que foi flagrado

em blitz conduzindo veículo furtado, Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos prejuízos

sofridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70 acerca da responsabilidade civil do Estado e

do regime disciplinar dos agentes públicos.

Acerca desse tema, a CF adotou a teoria do risco integral, segundo a qual o Estado responderá pelos danos

que seus agentes causarem a terceiros, omissiva ou comissivamente, independentemente de qualquer tipo de

prova.

Certo

21

Professor: Douglas Canario

Errado

Abuso de Poder, Poderes da Administração

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.

O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Abuso de Poder, Poderes da Administração

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Administrativa

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida

quando houver relevante interesse social.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Abuso de Poder, Poderes da Administração

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Administrativa

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as

hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Abuso de Poder, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

22

Professor: Douglas Canario

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Técnico Judiciário - Administrativa

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais

excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.

Certo

Errado

Abuso de Poder, Poderes da Administração

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se

a) o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei.

b) o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa.

c) houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele.

d) a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita.

e) houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário.

Poder vinculado e discricionário, Poderes da Administração

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo

administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.

A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário

da administração.

Certo

Errado

Abuso de Poder, Poderes da Administração

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE Prova: Procurador do Município

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item

subsecutivo.

Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos

pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder,

na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.

23

Professor: Douglas Canario

Certo

Errado

Poder vinculado

Direito Administrativo Poder vinculado e discricionário, Poderes da Administração

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PBProva: Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3

A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.

Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas

vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.

Certo

Errado

Poder hierárquico

Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da

Administração (+ assunto)

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-MA Prova: Delegado de Polícia Civil

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos

para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

a)discricionário.

b)disciplinar.

c)de polícia.

d)regulamentar.

e)hierárquico.

Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPE-AC Prova: Defensor Público

A estrutura hierárquica da administração pública permite a

Parte superior do formulário

a) delegação da competência para aplicação de sanções em sede de poder de polícia administrativa à

pessoa jurídica de direito privado.

24

Professor: Douglas Canario

b) revisão por agente de nível hierárquico superior de ato administrativo ou processo administrativo que

contiver vício de legalidade.

c) delegação de órgão superior a órgão inferior da atribuição para a edição de atos administrativos de

caráter normativo.

d) delegação a órgão diverso da competência para a decisão de recurso administrativo.

e) avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída

a órgão hierarquicamente inferior.

Poder disciplinar

Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da

Administração

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-MA Prova: Escrivão de Polícia

A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público,

que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações

e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder

a) disciplinar.

b) vinculado.

c) discricionário.

d) hierárquico.

e) regulamentar.

Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Técnico Judiciário - Administrativa

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a

administração pública se vincula ao dever de punir.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

25

Professor: Douglas Canario

Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração Ano: 2017 Banca: CESPE

Órgão: TCE-PE Prova: Analista de Gestão - Administração

Uma aluna de um colégio estadual, maior de dezoito anos de idade, foi flagrada depredando o mobiliário

da escola. Em razão disso, o diretor do colégio aplicou a ela uma penalidade de suspensão por três dias, na

forma do regimento da instituição.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração

pública e os princípios de direito administrativo.

O ato do diretor do colégio é exemplo de exercício do poder disciplinar pela administração pública.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra

o exercício do poder

a) regulamentar.

b) disciplinar.

c) hierárquico.

d) vinculado.

e) de polícia.

Poder regulamentar

Direito Administrativo Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: Advogado

Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.

No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.

Certo

Errado

Poderes da Administração

26

Professor: Douglas Canario

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: Auditor do Estado - Bloco II

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.

b) O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.

c) O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito.

d) A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse

da coletividade decorre do poder de polícia.

e) O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela

seja acionista.

Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização

administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.

No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização

administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos

públicos.

Certo

Errado

Direito Administrativo Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa (+ provas)

Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.

Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas,

não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.

Certo

Errado

Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

27

Professor: Douglas Canario

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE Prova: Procurador do Município

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item

subsecutivo.

O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos

municípios.

Certo

Errado

Pode de policia

Poderes da Administração, Poder de polícia Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: Advogado

Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.

A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia,

independentemente da vontade do administrado.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Poderes da Administração, Poder de polícia

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCM-BA Prova: Auditor Estadual de Infraestrutura

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais

em benefício do interesse público.

a)poder hierárquico

b)poder de disciplinar

c)poder de polícia

d)poder regulamentar

e)poder discricionário

Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

Ano: 2017 Banca: CESPEÓrgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6(+ provas)

Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era

utilizada livremente por todos.

Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

28

Professor: Douglas Canario

a) irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do

particular.

b) irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar

isso abuso de poder.

c) válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.

d) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.

Poderes da Administração, Poder de polícia

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Administrativa

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos

normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.

Certo

Errado

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e

tipicidade, Poderes da Administração, Poder de polícia (+ assunto)

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa – PB Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e

3

No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue

o item que se segue.

As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.

Certo

Errado

Poderes da Administração, Poder de polícia

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

29

Professor: Douglas Canario

A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item

subsequente.

Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos

demanda decisão judicial.

Certo

Errado

Poderes da Administração, Poder de polícia Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Auditor de

Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade

civil do Estado, julgue o item subsequente.

Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a

autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.

Certo

Errado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.

O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente

deixadas pelo legislador.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Poderes da Administração, Poder de polícia

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-MA Prova: Investigador de Polícia

Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.

I O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.

30

Professor: Douglas Canario

II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu

exercício.

III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —, enquanto a polícia

administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas o item III está certo.

d) Apenas os itens I e II estão certos.

e) Apenas os itens II e III estão certos.

Poderes da Administração, Poder de polícia

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SERES-PE Prova: Agente de Segurança Penitenciária

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.

I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar decisões pelos próprios

meios, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário.

II A autoexecutoriedade caracteriza-se pela obrigação de os administrados observarem os comandos emitidos

por atos de polícia.

III Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas

políticas da Federação.

IV O poder de polícia é discricionário, mas limitado por lei.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

Poderes da Administração, Poder de polícia

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

O poder de polícia

a) é indelegável.

31

Professor: Douglas Canario

b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas

jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja

pessoa jurídica de direito privado.

d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da

administração pública.

e) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado

integrante da administração pública.

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: Assessor Técnico Legislativo

A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também existem princípios que por

nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo. Um princípio do Direito

Administrativo estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a policiar, em relação ao mérito e à

legalidade, os atos administrativos que pratica, cabendo assim retirar do ordenamento jurídico os atos

inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.

Trata-se do princípio da

a) mautotutela.

b) indisponibilidade.

c) eficiência.

d) finalidade.

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Prova: Juiz de Direito Substituto

Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção

absoluta e intocável.

II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve

ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.

III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao

passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato.

IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi

praticado o ato originário.

32

Professor: Douglas Canario

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II.

b) II e IV.

c) III e IV.

d) I, II e III.