7/24/2019 Xii Administrativo

1/1

Com vista adaptao do regime de governo prevalecente fase entretanto aberta do processo de

descolonizao, em 1974, Cabo Verde, colnia com estatuto de regio autnoma, passou, ! nosfinais da"uele ano, a ter a "ualificao #onor$fica de %stado e a reger&se pelo respectivo %statuto

'rg(nico)

' %stado de Cabo Verde era uma pessoa colectiva de direito p*blico interno portugu+s, dotado deautonomia politica, administrativa e financeira, nos termos das leis constitucionais da ep*blica

-ortuguesa) .o era evidentemente um %stado soberano)