1

XVI Encontro Nacional da ABET – 2015 – Campinas

GT 8 (Grupo de Trabalho) Formas de trabalho degradante

A TERCEIRIZAÇÃO NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E A REINCIDÊNCIA DO

TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO.

Carolina Vieira Mercante

2

Resumo:

Diversos meios de comunicação têm reiteradamente noticiado casos de trabalho análogo aoescravo no setor de confecções, envolvendo trabalhadores estrangeiros, sobretudo na cidadede São Paulo. Tais trabalhadores são encontrados em oficinas de costura, repassando asroupas que costuram a confecções de pequeno porte, que por sua vez, entregam os produtosconfeccionados a grandes empresas, que se intitulam varejistas. Nesse cenário, apesar deiniciativas do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, tais como acriação de grupos de fiscalização e ações articuladas entre órgãos públicos, casos continuamsendo flagrados. Destaca-se que, embora as autoridades tenham detectado a forte ingerênciapor parte das grandes lojas na produção de vestuário, tem se fortalecido a tese da cadeiaprodutiva, ou seja, a ideia de que oficinas, confecções e “varejistas” são empresasindependentes e que a grande loja (tomadora) apenas deve monitorar as condições de trabalhode suas contratadas. Este artigo, pela leitura de autos de infração, contesta a validade da teseda cadeia produtiva e expõe as dificuldades que esse discurso acarreta ao efetivo combate aotrabalho escravo no país.

Palavras-chave: terceirização; cadeia produtiva; trabalho escravo.

A TERCEIRIZAÇÃO NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E A REINCIDÊNCIA DO

TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO

Introdução

Desde a década de 1990, tem sido crescente o número de denúncias, recebidas pelo

Ministério do Trabalho (MTE), noticiando casos de trabalho análogo ao escravo na produção

de roupas e demais artigos têxteis que compõem o setor de confecções, particularmente em

São Paulo, e quase sempre envolvendo trabalhadores estrangeiros1. Também nos meios de

comunicação, inclusive na grande mídia, tem se tornado frequente a divulgação de condições

criminosas de exploração do trabalho no setor2.

1 BRASIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Trabalho escravo no Brasil em retrospectiva: referências paraestudos e pesquisas. Janeiro de 2012. Disponível em:<http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A350AC882013543FDF74540AB/retrospec_trab_escravo.pdf>. Acesso em:04.fev.2015.2 A esse respeito, vide as seguintes reportagens:ROLLI, Cláudia. Marca de luxo é ligada a trabalho degradante. Folha de São Paulo. Mercado. 27-07-2013. Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/07/1317521-marca-de-luxo-e-ligada-a-trabalho-degradante.shtml>. Acessoem: 14.mar.2015.

3

Apesar das reiteradas iniciativas das instituições de regulação do direito do trabalho,

especialmente do MTE e do Ministério Público do Trabalho (MPT), tais como a criação de

grupos especiais de fiscalização e ações articuladas entre órgãos públicos, casos continuam

sendo flagrados.

As empresas (normalmente grandes lojas) que lucram com a produção e venda de

roupas dizem, em geral, que não têm responsabilidade sobre os trabalhadores e as condições

de trabalho apuradas. O argumento das empresas é no sentido de que elas não estariam

terceirizando serviços, mas simplesmente estabelecendo relações de compras de produtos com

outras empresas, essas sim, responsáveis legalmente pelos contratos de trabalho.

A atuação das instituições de regulação do direito do trabalho, que normalmente se

inicia com a fiscalização do MTE, tem desembocado na atuação do MPT, que negocia

Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com as grandes lojas ou ajuíza processos coletivos

perante a Justiça do Trabalho (JT). Tanto nas tratativas administrativas do MPT, quanto nos

processos que tramitam na JT, a regulação tem predominantemente ocorrido com base na

ideia de que existe uma cadeia produtiva no setor de confecções, da qual as grandes lojas

seriam a ponta de uma rede formada por muitas empresas.

Com esse pressuposto, o MPT tem predominantemente tentado responsabilizar

juridicamente as tomadoras pelas condições de trabalho desenvolvidas no âmbito de suas

“cadeias produtivas”, mas não exige o reconhecimento do vínculo empregatício pelas

tomadoras. A JT oscila entre responsabilizar ou não as tomadoras, quase sempre tendo como

premissa a existência de uma cadeia produtiva entre a ré e inúmeras empresas que lhe

fornecem mão de obra.

Portanto, este artigo, através da leitura de autos de infração emitidos pelo Ministério

do Trabalho e Emprego em situações de trabalho análogo ao escravo na indústria de

confecções e com base em matérias jornalísticas publicadas pela ONG Repórter Brasil e por

outros canais da imprensa nacional, objetiva contestar a validade da tese da cadeia produtiva e

expor as dificuldades que esse discurso acarreta ao efetivo combate ao trabalho escravo no

país.

As instituições estatais têm produzido vasto material sobre o tema. Relatórios de

fiscalização, autos de infração, ações civis públicas são documentos que contêm riqueza de

informações diretamente colhidas por agentes públicos, no mais das vezes in loco, sobre a

4

forma de organização da produção e do trabalho no setor de confecções. Essas fontes,

agregadas ou analisadas separadamente, são a principal base de informação deste artigo.

Além delas, são analisadas publicações da ONG Repórter Brasil3, em que constam

nomes e detalhes para além dos relatórios do MTE. São também utilizadas notas de

posicionamento das empresas envolvidas.

1. Existem, de fato, cadeias produtivas no setor de confecções?

Desde os anos 2000, têm sido veiculados por meios de comunicação, inclusive

aqueles pertencentes à grande mídia, casos de trabalho análogo ao escravo no setor de

confecções, envolvendo trabalhadores estrangeiros.

O estado de São Paulo, especialmente, sua capital, abriga os maiores polos de

confecções e lojas atacadistas do país, que são os bairros do Brás e Bom Retiro.4

Tais trabalhadores, em sua maioria de origem boliviana, são encontrados em oficinas

de costura clandestinas, em péssimas condições de trabalho. Em geral, repassam as roupas

que costuram a confecções de pequeno porte, que por sua vez, entregam os produtos

confeccionados a grandes empresas, que se intitulam varejistas.

Nas oficinas de costura, tais trabalhadores realizam jornadas extenuantes (em média,

superam quatorze horas diárias), em condições ambientais degradantes, ou seja, sem

atenderem às regras mínimas referentes à saúde e segurança do trabalho, além de terem a sua

liberdade de locomoção restringida em razão de dívidas que contraem no momento em que

entram ilegalmente no Brasil, na aquisição de máquinas de costura e aluguéis relativos aos

imóveis em que residem e trabalham. Ademais, são remunerados por peça produzida, em

valores mensais ínfimos, os quais, raramente superam o salário mínimo vigente.

Nesse cenário, apesar de reiteradas iniciativas do Ministério do Trabalho e Emprego

(MTE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), tais como a criação de grupos especiais

de fiscalização e ações articuladas entre órgãos públicos, casos continuam sendo flagrados.

3 Signatária do Pacto Municipal Tripartite Contra a Fraude e a Precarização e pelo Emprego e Trabalho Decentes em SãoPaulo – Cadeia Produtiva das Confecções, celebrado em 2009. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2009/07/pacto-contra-a-precarizacao-e-pelo-emprego-e-trabalho-decentes-em-sao-paulo-cadeia-produtiva-das-confeccoes/>. Acesso em:20.fev.2015.4 COSTA, Ana Cristina Rodrigues da; ROCHA, Érico Rial Pinto da Rocha. Panorama da cadeia produtiva têxtil e deconfecções e a questão da inovação, BNDES Setorial, Rio de Janeiro, n. 29, p. 159-202, mar. 2009.

5

É oportuno salientar que, dos 514 resgates promovidos pelo Ministério do Trabalho

e Emprego em entre os anos de 2010 e 2014, cem por cento ocorreram com trabalhadores que

produziam peças comercializadas por empresas que não assumiram a condição de suas

empregadoras.

As empresas em questão se destacam no mercado. A Arthur Lundgren Tecidos S/A –

razão social das Pernambucanas – é “a rede de moda que mais faturou em 2013 no Brasil”. 5

Algumas empresas declaram à Receita Federal serem confecções e comerciantes,

outras informam que apenas comercializam produtos. Em ambos os casos, – a versão das

empresas é de que não são culpadas pela situação degradante dos trabalhadores, pois apenas

compram das empresas que confeccionam os produtos. Argumentam que se trata de mera

compra de peças de roupas entre empresas, denominando essa transação de “contrato de

facção”.

Destaca-se que, embora as autoridades fiscalizadoras tenham constatado a forte

ingerência por parte das grandes lojas na produção de vestuário, tem se fortalecido a tese da

cadeia produtiva, ou seja, a ideia de que oficinas, confecções e “varejistas” são empresas

independentes e que a grande loja (real tomadora dos serviços) apenas deve ser

responsabilizada juridicamente por monitorar as condições de trabalho de suas contratadas e

subcontratadas.

Convém ressaltar que a ideia de que existe autonomia entre as empresas é fomentada

pelo empresariado tanto em suas defesas administrativas como judiciais, configurando-se em

um forte instrumento hegemônico e ecoando na literatura especializada.

Bignami admite a presença “bastante comum” de facções ou oficinas de costura, na

indústria do vestuário e moveleira, como expressão do “fracionamento produtivo empresarial

e manifestação do exercício da livre iniciativa”. Porém, ressalva que, em autênticas facções,

“não ocorre servidão por dívida, trabalho forçado, jornada exaustiva e condições degradantes

de trabalho”. 6

Por sua vez, Fabre, embora aponte as perversidades socioeconômicas da aparente

fragmentação produtiva, elabora a sua teoria de responsabilização jurídica das empresas

5 WROBLESKI, Stefano. Casas Pernambucanas é condenada a multa de R$ 2,5 milhões por trabalho escravo. RepórterBrasil. 08-12-2014. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2014/12/casas-pernambucanas-e-condenada-a-multa-de-r-25-milhoes-por-trabalho-escravo/>. Acesso em: 10.fev.2015.6

BIGNAMI, Renato. Trabalho escravo contemporâneo: o sweating system no contexto brasileiro como expressão dotrabalho forçado urbano. In: Trabalho Escravo Contemporâneo – o desafio de superar a negação. VELLOSO, Gabriel;FAVA, Marcos Neves (coordenadores). 2 ed. São Paulo: LTR, 2011. p. 16. Disponível em:<http://reporterbrasil.org.br/agenciadenoticias/trabalhoescravo.pdf>. Acesso em: 12.dez.2014.

6

tomadoras a partir desse pressuposto, posicionando as oficinas de costura em que ocorre o

tráfico de pessoas estrangeiras na base da “cadeia de suprimentos”. 7

De igual forma, em artigo escrito por procuradores do trabalho da 2ª Região (São

Paulo), os autores partem da afirmativa de que existe cadeia produtiva no setor de confecções,

ainda que haja subordinação estrutural ou direta dos trabalhadores em relação a tomadora dos

serviços:

Os trabalhadores em condição análoga à de escravo estão inseridos nesta cadeiaprodutiva através da subordinação estrutural ou integrativa, ou seja, embora nãorecebam ordem direta da empresa tomadora (Grife) – em algumas situações atérecebem –, estão submetidos ao “controle de qualidade” imposto pela empresa, aqual define a peça piloto (idealizada por sua equipe de criação) e fornece materiais,como adornos e tecidos, bem como exige a aprovação da peça final para posteriorpagamento.8

Segatti et al. defendem que há “conexão/coligação” entre contratos e atividades

econômicas de empresas tomadoras e prestadoras, o que viabiliza “a responsabilização de

todos os envolvidos numa cadeia produtiva pelos graves danos causados aos trabalhadores.” 9

Tal construção teórica está presente no manual de enfrentamento ao trabalho análogo

ao escravo, envolvendo imigrantes, elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos da

Presidência da República. O referido manual prevê que o agente que colhe a denúncia deve

extrair o máximo possível de informações do denunciante, “atentando-se para as

peculiaridades da atividade econômica do denunciado para fazer perguntas que

contextualizem a situação apresentada pelo denunciante na cadeia produtiva envolvida”. 10

Em contrapartida ao modo como a literatura vem vislumbrando o problema, os fatos

narrados nos autos de infração lavrados por auditores-fiscais do trabalho indicam que as

empresas líderes (tomadoras) ditam as regras, tais como preços, quantidades, qualidade das

peças, métodos de costura, prazos de entrega, punições, além de fornecer maquinário, tecidos,

acessórios, entre outros insumos. Ademais, as tomadoras são proprietárias das marcas das

roupas produzidas nas oficinas.

Tais empresas, em suas declarações, refutam qualquer responsabilidade pelas

condições de trabalho encontradas nas oficinas:

7 FABRE, Luiz. Novos institutos relacionados ao tráfico de pessoas no setor têxtil: o princípio do non-revoulement e a teoriada cegueira deliberada. Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, Ano XXII, n. 44, set. 2012, p. 55. Disponívelem: <http://fs1.anpt.org.br/aux1/2013/99/anpt17653O9726569.pdf>. Acesso em: 12.dez.2014.8 SEGATTI, Ana Elisa et al. Trabalho escravo: reflexões sobre a responsabilidade na cadeia produtiva. In: Revista doMinistério Público do Trabalho em São Paulo, 2ª Região. São Paulo: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, 2015.p. 18-19.9

Idem, p. 32.10 BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. Manual de recomendações derotinas de prevenção e combate ao trabalho escravo de imigrantes. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos, 2013. p. 20.

7

Em relação às notícias veiculadas na imprensa nas últimas semanas sobre trabalhoirregular na cadeia produtiva da Restoque, tomamos medidas imediatas paraesclarecer o assunto e resolvê-lo. As irregularidades foram encontradas em oficinasde costura que haviam sido subcontratadas por dois de nossos fornecedores, sem onosso conhecimento, e com as quais jamais tivemos relacionamento. 11

No processo, a empresa não contestou as condições degradantes flagradas nas duasocasiões pela fiscalização e centrou sua argumentação em dizer que não eraresponsável pelos trabalhadores, sustentando nunca ter interferido no trabalho doscostureiros. 12

Em resumo, grandes empresas, “fornecedores” e oficinas de costuras aparecem

como as peças do processo. Do ponto de vista físico, o processo produtivo é fragmentado:

tomadora em um local, primeira interposta (fornecedora) em outro e diversas oficinas como

segunda camada de interpostas distribuídas pela periferia da metrópole paulistana.

Nota-se que algumas empresas tomadoras empregavam formalmente trabalhadores

para desempenhar atividades de confecção, outras, ainda hoje, mantêm um núcleo de costura

diretamente contratado. A tendência, desde a década de 1990, contudo, é progressivamente

radicalizar a organização da produção sem contratação formal de trabalhadores.

Em 2004, foi constituído o Comitê da Cadeia Produtiva da Indústria Têxtil,

Confecção e Vestuário (Comtextil). No site da FIESP, há um fluxograma, desenvolvido pelo

SENAI-SP, que expõe os “elos” empresariais, situando as empresas de varejo em seção

diferenciada daquelas que realizam a confecção. 13

Essa forma de mapeamento do setor é reproduzida por estudo do BNDES, o qual

insere as atividades de confecção no elo final da cadeia, em que “preponderam pequenas

empresas, intensivas em mão-de-obra e majoritariamente de capital nacional, muitas das quais

operam na informalidade (tributária e/ou trabalhista)”. 14

Sem questionar a efetividade da autonomia das empresas pertencentes ao “elo de

confecções”, Antero analisa o segmento à luz da ideia de cadeia produtiva, afirmando que a

maioria das empresas que desenvolvem tal atividade são de pequeno porte e muitas atuam na

informalidade.15

11 REPÓRTER BRASIL. Após flagrante de escravidão, donos da Le Lis Blanc e Bo.Bô prometem medidas imediatas. 21-08-2013. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2013/08/apos-flagrante-de-escravidao-donos-da-le-lis-blanc-e-bo-bo-prometem-medidas-imediatas/>. Acesso em: 10.fev.2015.12 WROBLESKI, Stefano. Casas Pernambucanas é condenada a multa de R$ 2,5 milhões por trabalho escravo. RepórterBrasil. 08-12-2014. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2014/12/casas-pernambucanas-e-condenada-a-multa-de-r-25-milhoes-por-trabalho-escravo/>. Acesso em: 10.fev.2015.13 FIESP. Elos da cadeia: têxtil e confecção. Disponível em: <http://www.fiesp.com.br/elos-da-cadeia-textil-e-confeccao/>.Acesso em: 12.mar.2015.14 COSTA, Ana Cristina Rodrigues da; ROCHA, Érico Rial Pinto da Rocha. Panorama da cadeia produtiva têxtil e deconfecções e a questão da inovação, BNDES Setorial, Rio de Janeiro, n. 29, p. 159-202, mar. 2009.15 ANTERO, Samuel A. Articulação de políticas públicas a partir dos fóruns de competitividade setoriais: a experiênciarecente da cadeia produtiva têxtil e de confecções. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v. 40, n. 1, fev.2006. p. 68.

8

Abaixo, segue o fluxograma elaborado pelo SENAI-SP:

Fonte: site da FIESP. Vide nota de rodapé n. 13.

Vejamos o que consta nos documentos oficiais existentes.

Contrariamente ao argumento empresarial, constata-se que os subcontratados, sejam

fornecedores ou oficinas de costura, mantêm intenso grau de dependência em relação às

empresas que se intitulam varejistas, pois são elas que estabelecem os modelos das peças, o

prazo de entrega, o preço a ser pago por peça, o material utilizado, e os critérios de avaliação

de qualidade do produto.

Elas fornecem a peça-piloto e impõem correções:

Após a elaboração da peça-piloto pela fornecedora, a mesma peça é levada à sededa empresa M para que a declarante a aprove, juntamente com o Departamento dePlanejamento. Por diversas vezes a peça precisa ser refeita, seguindo as ordens daempresa M, por meio da declarante ou dos trabalhadores do Departamento deCompras, para que fique exatamente idêntica ao modelo desenvolvidoanteriormente. A declarante informou total controle sobre a confecção das peças,controle que passa pelo design da peça, pelo material e insumos que serãoutilizados, pela quantidade de peças que serão produzidas, pelo valor que será

9

pago, pelo prazo de entrega, enfim, cada detalhe é decidido e determinado pelaempresa M a seus fornecedores, e esse processo é contínuo.16

Valores, prazos, procedimentos de pagamento, são todos absolutamente controlados

pela empresa tomadora:

Detalhes da Ordem de Compra da empresa M – “todas as peças deverão estar emconformidade com o ‘Manual de Fornecimento’, “O não cumprimento da data deentrega implica na aplicação de multa de 10% no valor unitário”, “Reincidência deatrasado implica em multa de 5% em cima do novo valor unitário”, “Pedidos commais de 10 dias de atrado estão sujeitos a cancelamentos” “Não será aceita entregacom a quantidade menor que o pedido”, “divengências nos pedidos com volumesentregues e reprodução da produção é considerada como atraso de entrega. Ordemde Compra emitida por UG, do departamento de compras da M.17

O relatório de fiscalização abaixo apresenta “ordens de compra” acompanhadas de

detalhadíssimas fichas técnicas, demonstrando que o know how é da tomadora.

(...) parte da ficha técnica da peça “blazer”. Detalhes: “reprovado”. Correção: forade medidas. Corrigir todas as medidas conforme mostra a tabela abaixo, Ver foto avista está torta. Corrigir. Melhorias: regular as máquinas para que todas as costurasfiquem com 11 pontos por uma polegada. Manter uma boa qualidade nas costuras epesponto em geral. Peça aprovada tamanho 01: seguir rigorosamente a tabela demedidas.18

As tomadoras determinam o que, quando, onde, como, em que quantidade, a qual

preço, enfim, tudo. Nesse sentido, é a conclusão de relatório da Superintendência Regional do

Trabalho de São Paulo, emitido em 2010. O documento indica que a tomadora de serviços:

comanda e exerce seu poder de direção e ingerência de diversas formas sempre nosentido de adequar a produção de peças à sua demanda, COM EXCLUSIVIDADE,a seu preço e à sua clientela. Investe em uma marca forte, de grande valorcomercial, indicando um fundo de comércio baseado na marca e no estilo quevende. Impõe esse estilo a seus fornecedores, que são, na verdade, merosintermediadores de mão de obra barata e precarizada. Tais pseudo empresasinterpostas, chamadas pela autuada de fornecedoras, funcionam, na realidade,como verdadeiras células de produção da ML. 19

Outro exemplo são os autos de infração lavrados em face da empresa

Pernambucanas. O relatório de fiscalização expõe com clareza a incapacidade técnica e

financeira das fornecedoras diretas contratadas pela citada empresa, que não tinham a mínima

16 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. 2014. Operação 39. p. 76.17 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. 2014. Operação 39. p. 66.18 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. 2014. Operação 39. p. 71.19 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. 2010. Operação 103.

10

condição real de produzirem as peças por ela determinadas, haja vista seu ínfimo número de

empregados e a inexistência de parque fabril. Ademais, constatou-se que as oficinas de

costura inspecionadas produziam exclusivamente marcas de propriedade das Pernambucanas.20

Não estamos tratando de relação entre capitais, mas de uma forma de contratação por

um agente dominante. O negócio é dirigido por um agente específico, sendo o interposto mais

um explorado ou, quando muito, um aproveitador. Se o ente interposto passasse a ter vontade

própria, essa dinâmica não se colocaria, pois seria desvantajosa para o tomador e inaceitável

para a empresa.

O sistema é parecido com o “leilão” de trabalhadores apurado por Souza e

Filgueiras21, porém ampliado, dado o número de figuras interpostas envolvidas.

Como no esquema de leilão, algumas das empresas interpostas são assumidas por ex-

empregados das empresas tomadoras. 22

Dessa forma, evidencia-se o controle pelo tomador quanto ao processo de produção e

de trabalho, assim como acontece nas terceirizações promovidas em outros setores,

corroborando o conceito de terceirização debatido por Cavalcante e Filgueiras:

Portanto, a terceirização não significa externalização de fato de atividades daprodução. O que se efetiva é uma contratação diferenciada da força de trabalho porparte da empresa tomadora de serviços. Com isso, procura-se redução de custose/ou externalização de conflitos trabalhistas, aumento de produtividade espúria,recrudescimento da subsunção do trabalho, flexibilidade e externalização dediversos riscos aos trabalhadores. Em suma, com maior ou menor intencionalidade,as empresas buscam diminuir as resistências da força de trabalho e as limitaçõesexógenas ao processo de acumulação. 23

O controle pelo tomador pode ocorrer de diversos modos, como na determinação da

quantidade de peças a serem produzidas em um determinado período. Controlar a jornada por

meio de resultado pode ser muito mais eficiente do que pela estipulação de um determinado

horário de trabalho.

O controle pode ocorrer, inclusive, insidiosamente. Ocultar esse controle é muitas

vezes instrumental, justamente para simular a ausência de relação de emprego.

20 Relatórios constantes na ação civil pública n. 00001088120125020081, proposta pelo MPT e em trâmite pela Justiça doTrabalho em São Paulo – 2ª Região.21 FILGUEIRAS, Vitor; SOUZA, Ilan Fonseca de. Criatividade do capital e exploração do trabalho no bojo da acumulaçãoflexível: o esquema de intermediação da força de trabalho numa fábrica de veículo. ENCONTRO NACIONAL DA ABET.João Pessoa, set.2011.22 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. 2010. Operação 140.23 CAVALCANTE, Sávio Machado. FILGUEIRAS, Vitor Araújo. Terceirização: um problema conceitual e político. LeMonde Diplomatique Brasil, p. 26 - 27, 05 jan. 2015.

11

Verifica-se que há pulverização da produção do ponto de vista espacial, mas não

empresarial, que permanece sob o comando do grande tomador.

A transferência que de fato ocorre é da responsabilidade e dos riscos.

Com essa estratégia de contratação, as empresas economizam encargos trabalhistas,

previdenciários e tributários. Essa precarização aumenta a produtividade dos trabalhadores,

ampliando a sua subsunção a uma empresa a qual, por vezes, sequer é por eles identificada.

Nesse cenário, o que têm feito as instituições?

2. As estratégias dos órgãos de fiscalização e reincidência empresarial

Em junho de 2007, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho

passaram a integrar um grupo denominado "Dignidade para o trabalhador migrante", que se

reunia “com o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos imigrantes que trabalham no

ramo de confecções em São Paulo em qualquer função de sua cadeia produtiva”. 24

Em 2009, foi assinado o Pacto Contra a Precarização e pelo Emprego e Trabalho

Decentes em São Paulo – Cadeia Produtiva das Confecções, cujos pactuantes se

comprometeram a envidar esforços, no âmbito de suas respectivas atribuições, a fim de

erradicar o “trabalho degradante e/ou forçado, precário, irregular e/ou informal de imigrantes

na prestação de serviços de costura no ramo de confecções, em qualquer ponto de sua cadeia

produtiva em São Paulo.” 25

Ainda que haja evidências acerca da terceirização de atividades-fim no ramo de

confecções de vestuário, com interferência direta e controle da tomadora quanto ao processo

produtivo, as estratégias de atuação dos principais órgãos de fiscalização vêm encontrando

limites na tese da cadeia produtiva.

O MTE, conquanto venha autuando as grandes empresas, por considerá-las

responsáveis pelas indignas condições de trabalho a que são submetidos os trabalhadores

desse setor econômico, não procede à anotação de ofício de suas carteiras de trabalho, a fim

de fazer constar a empresa tomadora como real empregadora.

24 Esse grupo também é composto pelas seguintes instituições, dentre outras: Sindicato da Indústria do Vestuário Feminino eInfanto-Juvenil de São Paulo e Região (Sindivest), Sindicato dos lojistas no comércio de São Paulo (Sindilojas); AssociaçãoBrasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) e Associação Brasileira da Indústria Têxtil (ABIT). Disponível em:<http://reporterbrasil.org.br/2009/07/pacto-contra-a-precarizacao-e-pelo-emprego-e-trabalho-decentes-em-sao-paulo-cadeia-produtiva-das-confeccoes/.>. Acesso em: 20.fev.2015.25 Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2009/07/pacto-contra-a-precarizacao-e-pelo-emprego-e-trabalho-decentes-em-sao-paulo-cadeia-produtiva-das-confeccoes/.>. Acesso em: 20.fev.2015.

12

Já o MPT vem propondo às grandes empresas a assinatura de termos de ajuste de

conduta em que elas se responsabilizam pelas condições de trabalho na suposta cadeia

produtiva e, quando há recusa de celebração do acordo, a instituição ministerial ajuíza ações

civis públicas com idêntica diretriz, sem requerer o reconhecimento de vínculo de emprego

entre trabalhadores prejudicados e empresa tomadora, controladora do processo e beneficiária

principal da força de trabalho.

Em TAC assinado pelas Lojas Americanas, a empresa se comprometeu a avaliar a

idoneidade técnica e financeira de seus fornecedores, bem como realizar vistorias, no mínimo

anuais, nas empresas contratadas, para verificar o cumprimento da legislação trabalhista.

Além de admitir a possibilidade de terceirização da produção de peças de vestuário, o aludido

compromisso permite a subcontratação, ou seja, que o fornecedor contrate outras empresas

para a produção das peças, desde que respeitadas as obrigações previstas no acordo.26

Essa estratégia é coerente com a concepção de que haveria uma cadeia produtiva

empresarial. Parte-se do pressuposto de que os fornecedores são empresas distintas e de que

as tomadoras não são empregadoras dos trabalhadores que costuram as suas peças.

As empresas incorporam esse discurso e assim divulgam:

Na data de ontem celebramos um Termo de Ajustamento de Conduta com oMinistério Público do Trabalho, que vem formalizar nosso compromisso jáassumido internamente de fiscalização de nossa cadeia produtiva. Pelos termos doTAC, além da fiscalização, nos comprometemos a investir no treinamento e naqualificação da mão-de-obra do setor de confecções, além do que já investimos emnossos programas internos de capacitação e a fornecer orientação jurídicatrabalhista a trabalhadores do setor, com foco nos imigrantes. Importante ressaltarque a assinatura do TAC não representa reconhecimento de culpa por parte daRestoque. Estamos empenhados em garantir que situações de trabalho irregularjamais se repitam em nossa cadeia. 27

A Justiça do Trabalho, em regra, segue o jogo empresarial, oscilando entre a tese da

cadeia produtiva e a inexistência de terceirização, mas sim de um “contrato de facção”,

afastando, nesse último caso, qualquer responsabilidade da tomadora.

Acatando a tese da cadeia produtiva, observa-se o seguinte trecho extraído de decisão

liminar em ação civil pública:

26 REPÓRTER BRASIL. TAC Lojas Americanas. 25-09-2013. Disponível em:<http://reporterbrasil.org.br/documentos/TACamericanas.pdf>. Acesso em: 20.fev.2015.27 REPÓRTER BRASIL. Após flagrante de escravidão, donos da Le Lis Blanc e Bo.Bô prometem medidas imediatas. 21-08-2013. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2013/08/apos-flagrante-de-escravidao-donos-da-le-lis-blanc-e-bo-bo-prometem-medidas-imediatas/>. Acesso em: 20.fev.2015.

13

A conduta das rés, ao negar a gravidade das condições de trabalho constatadas emdiligência precedente, negar respeito aos limites reconhecidos no ordenamentojurídico para contratação de serviços de terceiros (Súmula nº 331, do TST) e,finalmente, negar qualquer responsabilidade pela fiscalização de sua cadeiaprodutiva, demonstra ao juízo claro desinteresse em colaborar para que asconstatadas condições de trabalho degradante não persistam, independentementedo oportuno exame acerca de eventual responsabilidade direta pelo trabalhoprestado em tais condições (CCB 927). ACP n. 00002564720145020041.

Como exemplo da argumentação de que existe “contrato de facção”, extrai-se parte

da sentença proferida em ação trabalhista individual:

Nesses casos, dada a natureza de relação comercial, não há terceirização e, porisso, não incide a responsabilidade subsidiária da Súmula 331 do C.TST. Convence-me da existência de contrato de facção a declaração da reclamantede que não via prepostos das Lojas Americanas frequentarem a 1ª reclamada,tampouco recebia ordens diretas de preposto das Lojas Americanas. Desse modo,julgo improcedente os pedidos formulados contra as Lojas Americanas. (RT010799.45.2013.5.15.0086). 28

Com o desígnio de fortalecer a tese jurídica da responsabilização pela cadeia

produtiva, membros do MPT participaram, em 2014, da 103ª Conferência da Organização

Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra. 29

Na citada conferência, foram apresentadas, pela Comissão do MPT, as iniciativas do

Estado brasileiro no sentido de focar as fiscalizações nas empresas que possuem o “poder

econômico relevante”, ao invés de punir tão somente pequenas oficinas de costura.

Em obra coletiva escrita pelos procuradores do trabalho que participaram do evento

internacional, foi enaltecida a estratégia fiscalizatória ora em análise:

A identificação do poder econômico relevante em uma dada cadeia produtiva(assim aquele empresário que, por seu porte econômico, possui o poder de ditaras regras do jogo em sua cadeia de fornecedores/compradores) e o seuenvolvimento nas intercorrências de trabalho escravo ocorridas em tal cadeia temse revelado uma das mais eficazes medidas domésticas de combate ao trabalhoescravo. O deslocamento do enfoque nas pequenas carvoarias para as grandessiderúrgicas, das pequenas oficinas para as grandes grifes, dos pequenosprestadores para as grandes empresas, tem gerado efeitos virtuosos em cascata,

28 SANTINI, Daniel. Após flagrante em fornecedor, lojas americanas se comprometem a fiscalizar cadeia produtiva. RepórterBrasil. 01-10-2013. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2013/10/apos-flagrante-em-fornecedor-lojas-americanas-se-comprometem-a-fiscalizar-cadeia-produtiva/>. Acesso em: 20.mar.2015.29 Entre os objetivos institucionais do MPT na participação da citada conferência está a internacionalização de práticasbrasileiras “em matéria de combate ao trabalho escravo, tais como a análise econômica dos direitos, garantias de direitostrabalhistas fundamentais ao imigrante indocumentado reduzido a condição análoga à de escravo e a responsabilidade portrabalho escravo em cadeia produtiva.” CAMARGO, Luís Antônio de Melo. O novo direito do trabalho: a era das cadeiasprodutivas. In: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique. (organizadores). Estudos aprofundados do MPT. v. 2. Salvador:Juspodivm, 2015.

14

possibilitando eficiência muito maior à atuação dos órgãos de fiscalização.30

Enquanto MPT e JT se utilizam da hipótese da cadeia produtiva como estratégia de

regulação, a partir de 2010, até o fim de 2014, houve 25 flagrantes de trabalho análogo ao

escravo no setor de confecções.

Ou seja, os flagrantes têm se repetido, mesmo com as cada vez mais exíguas

condições materiais e humanas de Fiscalização do Ministério do Trabalho.

Por que razões os flagrantes se repetem?

A compreensão de que existe cadeia na produção pressupõe a transferência de

culpabilidades, reduzindo as chances de se limitar a exploração.

As grandes empresas assumem responsabilidades aquém do suposto empregador e

mantêm vivo o cerne do problema, o ente interposto.

Vários casos podem ser citados:

Nas discussões com o MPT, a estratégia dos advogados das Americanas foiressaltar que no caso em questão não havia uma relação direta entre a empresa e aoficina clandestina. Também contou o fato de a produção não ser exclusiva e de aHippychick possuir o selo ABVTEX quando o flagrante aconteceu – aintermediária acabou descredenciada. As Americanas defenderam que o selopoderia ser entendido como uma garantia de responsabilidade social por parte daHippychick, que não foi cumprida. Além disso, duas decisões judiciais anterioresenfraqueceram a possibilidade de responsabilização direta pela situação. Em doisprocessos trabalhistas diferentes referentes ao caso em questão, o juiz do TrabalhoPablo Souza Rocha defendeu que as Americanas não poderiam serresponsabilizadas por violações cometidas. 31

A empresa Pernambucanas, de igual modo, tenta transferir a culpa para os

“fornecedores”:

A Pernambucanas tem atuado em mecanismos para reduzir seus riscos,desenvolvido critérios e políticas, e realizado auditorias para impor barreiras contraeventuais problemas. No entanto, por mais esforços que a empresa realize, e osrealiza, estes serão insuficientes se alguém na cadeia de fornecimento agir de má fécontra ela, como foi feito pelas empresas Dorbyn e Nova Fibra, em 2010. 32

No plano dos fatos, há reincidências, como no próprio caso das Pernambucanas:

30 CAMARGO, Luís Antônio de Melo. O novo direito do trabalho: a era das cadeias produtivas. In: MIESSA, Élisson;CORREIA, Henrique. (organizadores). Estudos aprofundados do MPT. v. 2. Salvador: Juspodivm, 2015.31 SANTINI, Daniel. Após flagrante em fornecedor, Lojas Americanas se comprometem a fiscalizar cadeia produtiva.Repórter Brasil. 01-10-2013. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2013/10/apos-flagrante-em-fornecedor-lojas-americanas-se-comprometem-a-fiscalizar-cadeia-produtiva/>. Acesso em: 20.mar.2015.32 REPÓRTER BRASIL. Posicionamento da Casas Pernambucanas sobre condenação por trabalho escravo. 9-12-2015.Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2014/12/posicionamento-da-casas-pernambucanas-sobre-condenacao-por-trabalho-escravo/>. Acesso em: 22.mar.2015.

15

Em resposta à primeira solicitação de posicionamento sobre o caso, aPernambucanas enviou nota dizendo que "trabalha fortemente" para que suasfornecedoras tenham certificações e sejam reconhecidas no que diz respeito às"melhores práticas de trabalho".Para tanto, a empresa informou que dispõe do suporte da SGS – responsável porinspeções, verificações, testes e certificação de cumprimento de normas. Alémdisso, a Pernambucanas se colocou como "uma das principais incentivadoras",dentro da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), do Programa deQualificação de Fornecedores para o Varejo, lançado logo após o flagrante da CasaVerde, em setembro de 2010. Após o segundo flagrante de março de 2011, aRepórter Brasil solicitou nova manifestação da empresa acerca das medidasadotadas para evitar que a cadeia produtiva esteja livre de trabalho escravo. Emresposta, a assessoria da rede varejista declarou que "mantém seu posicionamento".Citou também que mantém uma cláusula no contrato de compra de mercadorias emque determina que o fornecedor "não poderá se envolver com, ou apoiar, autilização de trabalho infantil, trabalho forçado ou quaisquer outras formas deexploração ilícita de mão de obra ou, ainda, outras atividades que, de maneiradireta ou indireta, atinjam os princípios básicos da dignidade humana. 33 Grifosnossos.

Há situações em que, embora a tomadora esteja respondendo a ações judiciais por

explorar mão de obra em condições degradantes, a empresa manteve seu padrão de gestão:

Nota da M. Officer sobre o segundo flagrante de trabalho escravo na confecção depeças da grife. Empresa nega responsabilidade sobre a situação flagrada e diz quenão tem ingerência na produção encomendada para fornecedor. (16-5-2014).34

Em comum, nos casos flagrados pelas instituições estatais de regulação, as

tomadoras passam a responsabilidade adiante.

Nada mais previsível, já que passar a responsabilidade adiante é um dos cernes de

qualquer terceirização. No setor de confecções, em 2006, a C&A já anunciava essa estratégia,

após um flagrante em seu processo produtivo:

Os valores, princípios e missão da C&A são incompatíveis com este tipo desituação. A C&A mantém cláusulas contratuais com os seus fornecedores vedandoa utilização de mão-de-obra escrava ou ilegal, portanto espera que os seusfornecedores atendam ao estipulado contratualmente. Caso tenha conhecimento dodescumprimento destas cláusulas, solicitará explicações e esclarecimentosimediatamente ao fornecedor, estipulando prazo para resolução da situação e dandociência da posição da C&A. Ressaltamos que todos os fornecedores, por exigênciada C&A, formalizaram o seu compromisso de não utilização de mão-de-obrailegal. A C&A não pode, no entanto, se sobrepor ao papel do Estado e

33 PYL, Bianca. Rede Pernambucanas esteve envolvida em flagrante anterior. Repórter Brasil. 19-04-2011. Disponível em:<http://reporterbrasil.org.br/2011/04/rede-pernambucanas-esteve-envolvida-em-flagrante-anterior/>. Acesso em:22.mar.2015.34 REPÓRTER BRASIL. Nota da M. Officer sobre o segundo flagrante de trabalho escravo na confecção de peças da grife.16-05-2014. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2014/05/nota-da-m-officer-sobre-o-segundo-flagrante-de-trabalho-escravo-na-confeccao-de-pecas-da-grife/>. Acesso em: 22.mar.2015.

16

consequentemente exercer papel de polícia, mas pode, deve e assim o faz, ser umcoadjuvante deste, zelando para que sua cadeia de fornecedores trabalhe na maisestrita legalidade com relação à utilização de mão de obra. 35

Desde então, adotou a tática de visitar figuras interpostas, seguindo a lógica do

“estou fazendo a minha parte, mas a culpa não é minha”. Previsivelmente, em 2010, a

fiscalização encontrou imigrantes em condição análoga à escravidão em fornecedora da rede

C&A, tendo a companhia confirmado que chegou a vistoriar o local em 2009. 36

Percebe-se que, com a tese do “monitoramento da cadeia produtiva”, o máximo que

pode acontecer é a tomadora trocar de figura interposta, circulando entre as milhares

existentes, vendendo uma imagem de socialmente responsável e mantendo o padrão de

degradação do trabalho.

Em caso mais recente, fornecedoras da empresa Renner descredenciaram oficinas de

costura em que a Fiscalização detectou condições de trabalho precárias. Também, registraram

os trabalhadores resgatados e pagaram as indenizações fixadas pelo MTE. Por sua vez, a

Renner se limitou a declarar que “não aceita e não tolera nenhuma situação de precarização do

ambiente de trabalho de seus fornecedores”.37

Desse modo, foca-se na manifestação (a empresa interposta), e não na causa do

problema (a forma de contratação via terceirização).

Outro caso emblemático de reincidência, foi o descumprimento das cláusulas do

TAC pela empresa Zara.

Na visão do Ministério do Trabalho, a empresa descumpriu reiteradamente as

obrigações pactuadas perante o MPT. Segundo a Auditoria-Fiscal do Trabalho continuam

ocorrendo em sua “rede”, irregularidades como trabalho infantil, acidentes de trabalho e

doenças ocupacionais, jornadas excessivas e o não recolhimento dos valores referentes ao

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ao invés de aperfeiçoar as condições de

trabalho dos fornecedores, a multinacional se utilizou de suas auditorias internas “para mapear

e excluir as oficinas de costura que empregam imigrantes – independentemente de elas

estarem ou não descumprindo a lei”, como forma de tentar eliminar os riscos à sua imagem.38

35 REPÓRTER BRASIL. Posicionamento da C&A. 06-06-2006. Disponível em:<http://reporterbrasil.org.br/2006/06/posicionamento-da-c-a/>. Acesso em: 18.abr.2015.36 HASHIZUME, Maurício. Oficina flagrada com escravidão produziu para C&A. Repórter Brasil. 6-5-2010. Disponível em:<http://www.reporterbrasil.org.br/pacto/noticias/view/264>. Acesso em: 18.abr.2015.37 MAIA, Camila. Lojas Renner descredencia oficina autuada por trabalho escravo. Valor. 27-11-2014. Disponível em:<http://www.valor.com.br/empresas/3796584/lojas-renner-descredencia-oficina-autuada-por-trabalho-escravo>. Acesso em04.mar.2015.38 CAMPOS, André. Zara corta oficinas de imigrantes e será multada por discriminação. Repórter Brasil. 9-5-2015.Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2015/05/zara-corta-oficinas-de-imigrantes-e-sera-multada-por-discriminacao/>.Acesso em: 13.jun.2015.

17

Transcreve-se toda a parte da matéria publicada pela Repórter Brasil quanto à

resposta pela empresa Zara:

Além de contestar os autos de infração, a multinacional diz que não intervêm norecrutamento dos empregados de companhias com as quais mantémrelacionamento comercial. “A Zara é apenas mais um cliente entre muitos outros.Aceitar essa premissa (discriminação de imigrantes) seria aceitar que todas asempresas brasileiras contratantes desses fornecedores aplicam essa mesma alegadaprática, visto que a produção para a Zara nessas fábricas é menos do que 15% dototal”, coloca. A Inditex afirma ainda que o fornecedor posteriormente flagradoempregando mão de obra escrava foi submetido a rigorosos procedimentos deauditoria interna, sem que fossem constatadas quaisquer situações de trabalho quepudessem ser comparáveis à de um escravo. Segundo a varejista, “duvidar dessefato não afeta apenas a Zara, mas também as companhias especializadas (auditoriasprivadas) de reconhecido prestígio internacional que realizaram as auditoriassociais durante o período”. Em relação às demais violações de direitos trabalhistasidentificadas pela fiscalização, a multinacional contesta a existência de trabalhoinfantil e as informações do Ministério do Trabalho relacionadas a funcionáriossem carteira assinada. Diz ainda que, em casos de jornadas excessivas e débitos deFGTS, teriam sido implementadas, após auditorias internas, medidas corretivas emfornecedores. “Por meio desse trabalho, a Zara conseguiu eliminar qualquerpossibilidade de emprego precário em sua cadeia produtiva”, atesta a Inditex. 39

Em suma, as empresas continuam atuando em uma zona de conforto, pois não

assumem diretamente os contratos de trabalho, mantendo seu padrão de gestão produtiva e

prosseguindo com as condições de exploração extrema.

Como geralmente ocorre nas situações em que a limitação do poder empresarial está

em risco, as empresas buscam se livrar das amarras em todos os níveis. Partem de argumentos

mais explícitos (não temos relação jurídica com tais trabalhadores), para razões mais discretas

(somos mais um fiscal), sempre buscando conservar seu despotismo que, no caso, tem no uso

do ente interposto o núcleo da estratégia, do qual não abrirá mão espontaneamente.

Assim, constata-se que as opções administrativas e judiciais voltadas ao mero

monitoramento da cadeia produtiva acarretam uma série de dificuldades para a fiscalização

estatal no que tange às condutas empresariais e, em consequência, não são aptas a impedir a

reincidência das práticas ilícitas.

Permitir-se oficialmente a terceirização e a quarteirização de atividades finalísticas

no ramo de confecções enseja a manutenção e quiçá a ampliação do trabalho em domicílio,

dificultando a intervenção do Estado e o controle das jornadas de trabalho.

39 CAMPOS, André. Zara corta oficinas de imigrantes e será multada por discriminação. Repórter Brasil. 9-5-2015.Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2015/05/zara-corta-oficinas-de-imigrantes-e-sera-multada-por-discriminacao/>.Acesso em: 13.jun.2015.

18

Além disso, tal sistemática estimula a criação de óbices quanto à inclusão das

empresas tomadoras na Lista Suja do Trabalho Escravo (Cadastro de Empregadores mantido

pelo MTE)40, tendo em vista a alegação das empresas de que não são empregadoras nas

situações verificadas pela Fiscalização.

Também, a tese da cadeia produtiva pode inibir, por meio de entraves jurídicos, a

desapropriação de imóveis imposta pela Emenda Constitucional n. 81/2014, além de dificultar

a responsabilização criminal da empresa líder.

Apesar de todo o cenário exposto, é importante pontuar que a inibição da

reincidência empresarial na exploração de trabalho análogo a escravo não é impossível, mas é

preciso uma revisão analítica para reorientação de estratégias que atinjam efetivamente os

agentes dominantes do processo.

Considerações finais

Não estamos diante de um cluster de empresas encadeadas. Menos ainda de um

mercado de empresas independentes.

Conforme farto material analisado, a terceirização no setor de confecções não é

diferente, em conteúdo, daquela apurada em outros setores. Todo o controle do processo

produtivo é feito por empresas tomadoras, entre elas as maiores grifes nacionais e

internacionais.

Nesse processo, detectam-se as piores formas de exploração de trabalhadores e casos

são flagrados pelo Estado fiscalizador, comumente envolvendo as mesmas empresas

tomadoras.

Essa perpetuação não é coincidência. As empresas, deliberadamente, mantêm sua

forma de contratação e usam as figuras interpostas e a postura flexível das instituições

estatais, para legitimar e reproduzir esse padrão de gestão predatório, num círculo vicioso sem

prazo para cessar.

Há de se reconhecer o avanço do MPT em focar na grande tomadora de mão de obra,

real detentora do poder econômico, a responsabilidade pelo dano moral coletivo causado, ao

invés de cobrar tal indenização de fornecedores e oficinas de costura. Entretanto, tais

iniciativas têm se mostrado insuficientes.

40 Portaria Interministerial n. 2/2015, expedida pelo Ministro do Trabalho e Emprego e pela Ministra Chefe da Secretaria deDireitos Humanos da Presidência da República.

19

Pactos, acordos e todas as demais iniciativas adotadas pelo Estado que se propõem a

reduzir a exploração do trabalho de quem produz roupas, por mais bem intencionadas que

sejam, dificilmente conseguirão impedir a reprodução do trabalho análogo ao escravo, sem

tocar no cerne do problema: a forma de contratação.

A terceirização é o mecanismo essencial das formas de exploração apuradas e

eliminá-la é um ponto de partida para uma regulação que aplaque essas condições de trabalho.

Contudo, ainda mais difícil do que conter a reprodução do trabalho análogo ao

escravo sem eliminar a terceirização, é acreditar que as empresas aceitariam formalizar o

vínculo com os trabalhadores por meio de pactos, acordos e conciliações.

Por isso, é essencial que o MPT, órgão com atribuição constitucional para a

propositura de ações civis públicas relativas a direitos e interesses difusos e coletivos na

esfera trabalhista, impulsione o Poder Judiciário a reconhecer o vínculo de emprego dos

trabalhadores do ramo de confecções com os seus reais empregadores, quais sejam, as grandes

grifes, que dirigem a produção e são as que mais lucram com toda essa exploração.

Referências:

ANTERO, Samuel A. Articulação de políticas públicas a partir dos fóruns de competitividade

setoriais: a experiência recente da cadeia produtiva têxtil e de confecções. Rev.Adm. Pública,

Rio de Janeiro, v. 40, n. 1, fev. 2006.

BIGNAMI, Renato. Trabalho escravo contemporâneo: o sweating system no contexto

brasileiro como expressão do trabalho forçado urbano. In: Trabalho Escravo Contemporâneo

– O Desafio de Superar a Negação. VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves

(coordenadores). 2 ed. São Paulo: LTR, 2011. Disponível em:

<http://reporterbrasil.org.br/agenciadenoticias/trabalhoescravo.pdf>. Acesso em: 12.dez.2014.

BRASIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Trabalho escravo no Brasil em

retrospectiva: referência para estudos e pesquisas. Janeiro de 2012. Disponível em:

<http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A350AC882013543FDF74540AB/retrospec_tra

b_escravo.pdf >. Acesso em: 04.fev.2015.

BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS.

Manual de recomendações de rotinas de prevenção e combate ao trabalho escravo de

imigrantes. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos, 2013.

20

BRASIL. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO

PAULO. Autos de infração. 2010 a 2014.

CAMARGO, Luís Antônio de Melo. O novo direito do trabalho: a era das cadeias produtivas.

In: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique. (organizadores). Estudos aprofundados do MPT.

v. 2. Salvador: Juspodivm, 2015.

CAMPOS, André. Zara corta oficinas de imigrantes e será multada por discriminação.

Repórter Brasil. 9-5-2015. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2015/05/zara-corta-

oficinas-de-imigrantes-e-sera-multada-por-discriminacao/>. Acesso em: 13.jun.2015.

CAVALCANTE, Sávio Machado. FILGUEIRAS, Vitor Araújo. Terceirização: um problema

conceitual e político. Le Monde Diplomatique Brasil, p. 26 - 27, 05 jan. 2015.

COSTA, Ana Cristina Rodrigues da; ROCHA, Érico Rial Pinto da Rocha. Panorama da

cadeia produtiva têxtil e de confecções e a questão da inovação, BNDES Setorial, Rio de

Janeiro, n. 29, p. 159-202, mar. 2009.

FABRE, Luiz. Novos institutos relacionados ao tráfico de pessoas no setor têxtil: o princípio

do non-revoulement e a teoria da cegueira deliberada. Revista do Ministério Público do

Trabalho, Brasília, Ano XXII, n. 44, set. 2012, p. 44-61. Disponível em:

<http://fs1.anpt.org.br/aux1/2013/99/anpt17653O9726569.pdf>. Acesso em: 12.dez.2014.

FIESP. Elos da cadeia: têxtil e confecção. Disponível em: <http://www.fiesp.com.br/elos-da-

cadeia-textil-e-confeccao/>. Acesso em: 12.mar.2015.

FILGUEIRAS, Vitor; SOUZA, Ilan Fonseca de. Criatividade do capital e exploração do

trabalho no bojo da acumulação flexível: o esquema de intermediação da força de trabalho

numa fábrica de veículo. ENCONTRO NACIONAL DA ABET. João Pessoa, set.2011.

HASHIZUME, Maurício. Oficina flagrada com escravidão produziu para C&A. Repórter

Brasil. 6-5-2010. Disponível em: <http://www.reporterbrasil.org.br/pacto/noticias/view/264>.

Acesso em: 18.abr.2015.

MAIA, Camila. Lojas Renner descredencia oficina autuada por trabalho escravo. Valor,

27/11/2014. Disponível em: <http://www.valor.com.br/empresas/3796584/lojas-renner-

descredencia-oficina-autuada-por-trabalho-escravo>. Acesso em 04.mar.2015.

OJEDA, Igor. Fiscalização flagra exploração de trabalho escravo na confecção de roupas da

Renner. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2014/11/fiscalizacao-flagra-exploracao-

de-trabalho-escravo-na-confeccao-de-roupas-da-renner/>. Acesso em: 20.dez.2014.

PYL, Bianca. Rede Pernambucanas esteve envolvida em flagrante anterior. Repórter Brasil.

19-04-2011. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2011/04/rede-pernambucanas-

esteve-envolvida-em-flagrante-anterior/>. Acesso em: 22.mar.2015.

21

REPÓRTER BRASIL. Após flagrante de escravidão, donos da Le Lis Blanc e Bo.Bô

prometem medidas imediatas. 21-08-2013. Disponível em:

<http://reporterbrasil.org.br/2013/08/apos-flagrante-de-escravidao-donos-da-le-lis-blanc-e-bo-

bo-prometem-medidas-imediatas/>. Acesso em: 10.fev.2015.

REPÓRTER BRASIL. Nota da M. Officer sobre o segundo flagrante de trabalho escravo na

confecção de peças da grife. Empresa nega responsabilidade sobre a situação flagrada e diz

que não tem ingerência na produção encomendada para fornecedor Disponível em:

<http://reporterbrasil.org.br/2014/05/nota-da-m-officer-sobre-o-segundo-flagrante-de-

trabalho-escravo-na-confeccao-de-pecas-da-grife/.>. Acesso em: 22.mar.2015.

REPÓRTER BRASIL. Pacto Municipal Tripartite Contra a Fraude e a Precarização e pelo

Emprego e Trabalho Decentes em São Paulo – Cadeia Produtiva das Confecções. 24-07-

2009. Disponível em: <http://reporterbrasil.org.br/2009/07/pacto-contra-a-precarizacao-e-

pelo-emprego-e-trabalho-decentes-em-sao-paulo-cadeia-produtiva-das-confeccoes/>. Acesso

em: 20.fev.2015.

REPÓRTER BRASIL. Posicionamento da Casas Pernambucanas sobre condenação por

trabalho escravo. 9-12-2015. Disponível em:

<http://reporterbrasil.org.br/2014/12/posicionamento-da-casas-pernambucanas-sobre-

condenacao-por-trabalho-escravo/>. Acesso em: 22.mar.2015.

REPÓRTER BRASIL. Posicionamento da C&A. 06-06-2006. Disponível em:

<http://reporterbrasil.org.br/2006/06/posicionamento-da-c-a/>. Acesso em: 18.abr.2015.

REPÓRTER BRASIL. TAC Lojas Americanas. 25-09-2013. Disponível em:

<http://reporterbrasil.org.br/documentos/TACamericanas.pdf>. Acesso em: 20.fev.2015.

ROLLI, Cláudia. Marca de luxo é ligada a trabalho degradante. Folha de São Paulo.

Mercado. 27-07-2013. Disponível em:

<http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/07/1317521-marca-de-luxo-e-ligada-a-

trabalho-degradante.shtml>. Acesso em: 14.mar.2015.

SANTINI, Daniel. Após flagrante em fornecedor, lojas americanas se comprometem a

fiscalizar cadeia produtiva. Repórter Brasil. 01-10-2013. Disponível em:

<http://reporterbrasil.org.br/2013/10/apos-flagrante-em-fornecedor-lojas-americanas-se-

comprometem-a-fiscalizar-cadeia-produtiva/>. Acesso em: 20.mar.2015.

SANTINI, Daniel. De novo, fiscalização flagra escravidão na produção de roupas da M.

Officer. Repórter Brasil, 16 de maio de 2014. Disponível em: <

http://reporterbrasil.org.br/2014/05/de-novo-fiscalizacao-flagra-escravidao-na-producao-de-

roupas-da-m-officer/>. Acesso em: 20.dez.2014.

22

SEGATTI, Ana Elisa et al. Trabalho escravo: reflexões sobre a responsabilidade na cadeia

produtiva. In: Revista do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, 2ª Região. São

Paulo: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, 2015. p. 13-34.

WROBLESKI, Stefano. Casas Pernambucanas é condenada a multa de R$ 2,5 milhões por

trabalho escravo. Repórter Brasil. 08-12-2014. Disponível em:

<http://reporterbrasil.org.br/2014/12/casas-pernambucanas-e-condenada-a-multa-de-r-25-

milhoes-por-trabalho-escravo/>. Acesso em: 10.fev.2015.