Atos do Poder Executivo

Diário OficialPrefeitura Municipal de Camaçari - Ano - Nº 1544 de 17 de Novembro de 2020 - Pagina: 01 de 04XVIII

REQUALIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR ILDA LEAL ULM DA SILVA - CAIC (CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE) FUNDAMENTAL E ESPECIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, BAHIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI E A EMPRESA SANTA FÉ ENGENHARIA EIRELI.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI, inscrita no CNPJ/MF sob o n°.14.109.763/0001-80, com sede à Av. Francisco Drumonnd, s/n, CEP 42.800-970, Centro – Camaçari – Bahia, neste ato representado pela Secretária de Infraestrutura, Sra. JOSELENE CARDIM BARBOSA SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade – RG nº.478162014, SSP-BA, inscrita no CIC/MF sob o n° 577.287.805-06, doravante denominada CONTRATANTE, resolve modificar unilateralmente o Contrato n° 0407/2020, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal n° 8.666/93, com as al terações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

INSTRUMENTO VINCULANTE : CONCORRÊNCIA 006/2020.

O B J E T O : I N C L U S Ã O D E D O T A Ç Ã O ORÇAMENTÁRIA: FONTE 0100000

FUNDAMENTO: Com base no art. 65,§8°, da Lei Federal n° 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento n°01/2020, cujo objetivo é a alteração do Disposto na Cláusula Segunda – DO RECURSO FINANCEIRO, prevista no instrumento inicial, complementando a dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente.

Camaçari, 27 de agosto de 2020.

JOSELENE CARDIM BARBOSA Secretária da Infraestrutura

RESOLUÇÃO Nº 29/2020DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Centro de Convivência da Pessoa Idosa – Conviver.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe conferem a Lei Federal n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 355 de 01 de novembro de 1996 e alterada pela Lei nº 857 de 17 de janeiro de 2008.

Considerando a Reunião Ordinária do CMAS nº 222ª (Ducentésima vigésima segunda), realizada em 29 de outubro de 2020, em decisão da plenária.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Regimento Interno do Centro de Convivência da Pessoa Idosa - Conviver

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lícia Mattos SilvaPresidente do Conselho Municipal de Assistência

Social – CMAS

TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO N° 01/2020 DO CONTRATO N°0407/2020 - SERVIÇO DE

SE

DE

S

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

SE

INF

RA

SECRETARIA DA INFRAESTRURURA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO N.º 0208/2020 (ELETRÔNICO) – COMPEL – AVISO DE ABERTURA Objeto: Registro de Preço para aquisição de curativos especiais, óleo a base de ácidos graxos, creme de barreira de proteção e loção hidratante a base de age para uso dos pacientes nas Unidades de Saúde de Camaçari. Acolhimento: 30/11/2020 a partir das 09h00min; Abertura: 01/12/2020, às 09h00min; Disputa: 01/12/2020, às 10h00min. (Horário Brasília).

Edital/Informações: www.licitacoes-e.com.br. Licitação n.º: 844772. Tel.: (71) 3621-6776 – Priscila Lins dos Santos – Pregoeira.

PREGÃO N.º 0209/2020 (ELETRÔNICO) – COMPEL – AVISO DE ABERTURA. Objeto: Registro de preço para aquisição de seringas, para atender as Unidades de Saúde do município. Acolhimento: 30/11/2020 a partir das 08h00min; Abertura: 01/12/2020, às 08h30min; Disputa: 01/12/2020, às 11h00min. (Horário Brasília)

Edital/Informações: www.licitacoes-e.com.br. Tel.: (71) 3621-6776 – Vanuzia da Silva Guedes – Pregoeira.

JULGAMENTO DE RECURSO CHAMADA PÚBLICA 0009/2020 – COMPEL

OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, nos termos da Lei Municipal nº 749/2006, alterado pela Lei Municipal nº 1336/2014. O presente chamamento público visa à contratação de Organização Social para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento Porte V (Portaria 10/2017) Gleba A/Gravatá, no município de Camaçari BA conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.

O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, através da Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, torna público aos interessados, que os recursos interpostos pelas Organizações Sociais: IBDS – INSTITUTO BAHIANO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE; REDE ABERTA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE CAMAÇARI - ISIBA e INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH, foram analisados, submetido e julgado com Provimento Negado, sendo mantidas todas as decisões anteriores. Salientamos que o inteiro teor do julgamento

encontra-se disponível no Portal de Compras do Município no endereço eletrônico: www.compras. camacari.ba.gov.br no mesmo sitio onde se encontra todas as informações inerentes à referida licitação. Ana Paula Souza Silva – Presidente da COMPEL.

AVISO DE TERMO DE ACORDO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

00028.07.17.948.2020TERMO DE ACORDO Nº 002/2020

O Diretor Superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público o termo de acordo com o BANCO DAYCOVAL, inscrito no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90 , con fo rme P rocesso Adm in i s t r a t i vo n º 00028.07.17.948.2020, obedecendo-se os critérios e os limites estabelecidos nos Decretos do Município de Camaçari – Bahia nº 4.893 de 09/09/2010 e nº 5.524 de 14/11/2013 na sua atual redação, e demais normas e regulamentações aplicáveis à espécie, que teve como objeto a Contratação de Instituições Bancárias e ou Financeiras para concessão de empréstimos consignados, cartões de crédito e intermediação, administração de cartões eletrônicos/magnéticos (Cartão Convênio/Ticket), aos beneficiários e servidores efetivos do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal, mediante desconto em folha de pagamento.

Período de vigência do termo: 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação deste aviso.

Camaçari, 12 de novembro de 2020.

PEDRO JORGE VILLAS BOAS ALFREDO GUIMARÃESDIRETOR SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº. 200/2020DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Promove o servidor, dentro da mesma classe de cargos a que pertence, nos termos do Plano de Carreira, Cargos e

Diário Oficial do

MUNICÍPIOCAMAÇARIAtos do Poder Executivo

Terça-feira17 de Novembro de 2020 - Ano XVIIINº 1544 - Pagina. 02 de 04

DIC

OM

P

DIRETORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS

ISS

M INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

ST

T SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Superintendência de Trânsito e Transporte Público – STT”.

O D I R E T O R S U P E R I N T E N D E N T E D A S U P E R I N T E N D Ê N C I A D E T R Â N S I T O E TRANSPORTE PÚBLICO – STT, DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, em especial das especificadas nos termos da Lei Orgânica do Município; Lei nº. 407, de 30 de agosto de 1998; Lei nº. 730, de 18 de maio de 2006; Lei nº 1610 de 19 de dezembro de 2019; Lei nº 758, 31 de outubro de 2006; Lei nº 774, de 22 de janeiro de 2007; Lei nº. 807, de 24 de julho de 2007; Lei nº. 1143, de 18 de março de 2011; Lei nº. 1144, de 18 de março de 2011; Lei nº. 1271, de 24 de julho de 2013;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, conforme comprovação nos autos do Processo Administrativo nº 148/2020.

RESOLVE:

Art.1º. Promover o servidor EDMILSON MARQUES BEZERRA, Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, matrícula nº 101361, para o nível II, dentro da mesma classe de cargos a que pertence.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de novembro de 2020.

GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

ALFREDO BRAGA DE CASTRODiretor Superintendente

PORTARIA Nº. 201/2020DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

“Promove a servidora, dentro da mesma classe de cargos a que pertence, nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Superintendência de Trânsito e Transporte Público – STT”.

O D I R E T O R S U P E R I N T E N D E N T E D A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO – STT, DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, em especial das especificadas nos termos da Lei Orgânica do Município; Lei nº. 407, de 30 de agosto de 1998; Lei nº. 730, de 18 de maio de 2006; Lei nº 1610 de 19 de dezembro de 2019; Lei nº 758, 31 de outubro de 2006; Lei nº 774, de 22 de janeiro de 2007; Lei nº. 807, de 24 de julho de 2007; Lei nº. 1143, de 18 de março de 2011; Lei nº. 1144, de 18 de março de 2011; Lei nº. 1271, de 24 de julho de 2013;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, conforme comprovação nos autos do Processo Administrativo nº 149/2020.

RESOLVE:

Art.1º. Promover a servidora SELMA MARIA DOS SANTOS SOUSA, Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, matrícula nº 1017, para o nível II, dentro da mesma classe de cargos a que pertence.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de novembro de 2020.

GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

ALFREDO BRAGA DE CASTRODiretor Superintendente

PORTARIA Nº. 202/2020DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

“Promove a servidora, dentro da mesma classe de cargos a que pertence, nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Superintendência de Trânsito e Transporte Público – STT”.

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO – STT, DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, em especial das especificadas nos termos da Lei Orgânica do Município; Lei nº. 407, de 30 de agosto de 1998; Lei nº. 730, de 18 de maio de 2006; Lei nº 1610 de 19 de dezembro de 2019; Lei nº 758, 31 de outubro de 2006; Lei nº 774, de 22 de janeiro de 2007; Lei nº. 807, de 24 de julho de 2007; Lei nº. 1143, de 18 de março de 2011; Lei nº. 1144, de 18 de março de 2011; Lei nº. 1271, de 24 de julho de 2013;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, conforme comprovação nos autos do Processo Administrativo nº 150/2020.

RESOLVE:

Art.1º. Promover a servidora GICELMA SILVA DO NASCIMENTO, Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, matrícula nº 101012, para o nível II, dentro da mesma classe de cargos a que pertence.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de novembro de 2020.

GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

ALFREDO BRAGA DE CASTRODiretor Superintendente

Diário Oficial do

MUNICÍPIO CAMAÇARIAtos do Poder Executivo

Terça-feira17 de Novembro de 2020 - Ano XVIII

Nº 1544 - Pagina. 03 de 04

Diário Oficial do

MUNICÍPIOCAMAÇARIAtos do Poder Executivo

Terça-feira17 de Novembro de 2020 - Ano XVIIINº 1544 - Pagina. 04 de 04

Antônio Elinaldo Araújo da Silva

Manoel Jorge de Almeida Curvelo

BRANCO

Página 1Página 2Página 3Página 4

2020-11-17T13:02:28-0300MUNICIPIO DE CAMACARI:14109763000180

2020-11-17T13:02:49-0300MUNICIPIO DE CAMACARI:14109763000180

2020-11-17T13:03:07-0300MUNICIPIO DE CAMACARI:14109763000180

2020-11-17T13:03:23-0300MUNICIPIO DE CAMACARI:14109763000180