XXV ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI - BRASÍLIA/DF · a imunidade parlamentar segundo o supremo...

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XXV ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI - BRASÍLIA/DF TEORIA CONSTITUCIONAL GISELA MARIA BESTER MARCUS FIRMINO SANTIAGO MENELICK DE CARVALHO NETTO

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XXV ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI - BRASLIA/DF

TEORIA CONSTITUCIONAL

GISELA MARIA BESTER

MARCUS FIRMINO SANTIAGO

MENELICK DE CARVALHO NETTO

Copyright 2016 Conselho Nacional de Pesquisa e Ps-Graduao em Direito

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T314

Teoria constitucional [Recurso eletrnico on-line] organizao CONPEDI/UnB/UCB/IDP/UDF;

Coordenadores: Gisela Maria Bester, Marcus Firmino Santiago, Menelick de Carvalho Netto Florianpolis:

CONPEDI, 2016.

Inclui bibliografia ISBN: 978-85-5505-202-6

Modo de acesso: www.conpedi.org.br em publicaes

Tema: DIREITO E DESIGUALDADES: Diagnsticos e Perspectivas para um Brasil Justo.

1. Direito Estudo e ensino (Ps-graduao) Brasil Encontros. 2. Teoria Constitucional. I. Encontro

Nacional do CONPEDI (25. : 2016 : Braslia, DF).

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XXV ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI - BRASLIA/DF

TEORIA CONSTITUCIONAL

Apresentao

O Grupo de Trabalho Teoria Constitucional congregou, no dia 8 de julho de 2016, na sala

AT04 da Faculdade de Direito da UnB, a apresentao dos treze trabalhos nele aprovados,

bem como debates subsequentes entre os e as presentes.

Os artigos apresentados e ora publicados contemplam diferentes e relevantes aspectos da

teoria constitucional contempornea. A mutao constitucional o marco terico de trs

estudos, que abordam temas como a tenso entre as mudanas interpretativas e o

fortalecimento normativo constitucional; a releitura das regras sobre imunidade parlamentar

feita pelo Supremo Tribunal Federal; e novamente uma anlise de precedente desta Corte, na

celeuma referente ao princpio da presuno de inocncia e correlata garantia constitucional

do trnsito em julgado de sentena penal condenatria.

Reflexes sobre o poder constituinte fornecem as bases para, em um momento, discutir os

limites ao poder de reforma e a necessidade de equilbrio entre reforma e conservao do

texto constitucional; e, em outro, contemplar as teorias de John Rawls e de Jrgen Habermas

e suas contribuies na busca pela formao de uma base consensual capaz de legitimar o

constructo constitucional.

A jurisdio constitucional e o papel do Poder Judicirio so abordados sob trs aspectos:

uma crtica, luz da teoria luhmaniana, prtica do STF acerca da modulao dos efeitos das

decises de inconstitucionalidade; uma anlise do ativismo judicial e do desequilbrio

presente nas relaes institucionais; e uma defesa do sistema de controle difuso de

constitucionalidade diante da especial abertura participativa que este proporciona.

Questes referentes ao modelo constitucional brasileiro so contempladas em trs outros

artigos: a histria constitucional revisitada, em um resgate do processo constituinte

brasileiro de 1987/88, na busca dos fundamentos acerca do sistema de veto presidencial; os

limites e as condies para exerccio da liberdade de iniciativa previstos na Constituio

Federal de 1988 so estudados luz dos preceitos do neoconstitucionalismo; e as relaes

federativas restam discutidas a partir de uma perspectiva realista, em busca dos elementos e

agentes reais que contribuem para o acontecer - ou a frustrao - do modelo constitucional.

A realidade latino-americana no fica de fora, sendo lembrada e discutida em texto que

aborda a ainda recente Constituio boliviana e a experincia do seu previsto tribunal

indgena, em busca de uma melhor compreenso acerca desta instituio e de sua possvel

influncia no sistema brasileiro.

A correlao entre Estado e crise tambm abordada em um dos artigos apresentados.

Nos debates, em perspectiva crtica ao "status quo" reinante no atual cenrio jurdico-poltico-

institucional brasileiro, fez-se, em sintonia das diversas manifestaes, uma reafirmao da

defesa da fora normativa da Constituio de 1988, em toda a sua riqueza de contedos que

no podem ser flexibilizados, ignorados ou ultrapassados, nem mesmo pelo STF, em prejuzo

do sistema de direitos e garantias institudo pelo constituinte originrio.

Braslia, DF, 10 de julho de 2016.

Prof. Dr. Menelick de Carvalho Netto - PPGD UnB

Profa. Dra. Gisela Maria Bester - PPGD UNOESC

Prof. Dr. Marcus Firmino Santiago - PPGD Centro Universitrio do Distrito Federal / PPGD

Instituto Brasiliense de Direito Pblico

1 Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor do programa de Mestrado da UNAERP. Procurador do Estado de So Paulo

2 Mestre pela UNESP, Doutor pela PUC-SP. Ps-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (POR). Professor do Programa de mestrado da UNAERP e do Centro Universitrio Baro de Mau.

1

2

A IMUNIDADE PARLAMENTAR SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL: ANLISE DO PRECEDENTE SOBRE A PRISO DO SENADOR DELCDIO AMARAL

PARLIAMENTARY IMMUNITY BY THE SUPREME COURT : THE FOREGOING ANALYSIS ON THE ARREST OF SENATOR DELCDIO AMARAL

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira 1Lucas De Souza Lehfeld 2

Resumo

A imunidade parlamentar merece estudo aps os catorze anos da modificao levada a efeito

pela Emenda Constitucional n 35/2001, diante do aumento de precedentes do Supremo

Tribunal Federal acerca do tema, com foco na deciso de decretao da priso preventiva do

Senador Delcdio Amaral, apreciando a tese adotada no caso concreto, principalmente sob o

prisma da interpretao sistemtica. Quanto metodologia, o presente artigo baseou-se em

pesquisa bibliogrfica e documental (Acrdos dos Tribunais Superiores) valendo-se dos

mtodos indutivo, dedutivo, scio-histrico e dialtico.

Palavras-chave: Imunidade parlamentar, Priso preventiva de senador, Caso delcdio amaral

Abstract/Resumen/Rsum

Parliamentary immunity deserves study after fourteen years from the alteration provided by

Constitutional Amendment n. 35/2001, this is due to the increase of precedents from the

Federal Supreme Court on the subject, focusing on the adjudication decision for pre-trial

detention of Senator Delcdio Amaral, analyzing the thesis adopted in that case, especially in

the light of systematic interpretation. As for the methodology, this article was based on

bibliographical and documentary research (rulings from the Superior Courts) making use of

inductive, deductive, socio-historical and dialectical methods.

Keywords/Palabras-claves/Mots-cls: Parliamentary immunity, Pre-trial detention of senator, Case delcdio amaral

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1 INTRODUO

A imunidade parlamentar constitui tema dos mais interessantes na atualidade,

diante da interpretao efetuada pelo Supremo Tribunal Federal aps a vigncia da

Emenda Constitucional n 35/2001 que aboliu a necessidade de licena da Casa Legislativa

para que o parlamentar fosse processado, o que ensejou um aumento do nmero de casos

julgados pelo Excelso Pretrio1.

Aps o decurso de catorze anos entendemos que seria o caso de um breve relato

de alguns casos apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, antes de estudar e analisar

criticamente o caso Delcdio Amaral, nos valendo da doutrina para tanto, externando nosso

posicionamento sobre a tese adotada.

Antes de adentrar diretamente ao tema teceremos consideraes sobre as

imunidades parlamentares e espcies, trazendo casos julgados pelo Supremo Tribunal

Federal.

Antecipamos ao leitor nossas escusas quanto ausncia de citao de doutrina

especfica sobre o objeto do nosso estudo, diante da atualidade do caso Delcdio Amaral.

2 IMUNIDADES PARLAMENTARES

As imunidades no se confundem com privilgios (PIOVESAN, 2001), j que

estes satisfazem o interesse pessoal de seus beneficirios (HORTA, 1999, p. 590),

enquanto aquelas visam o escorreito desempenho das funes estatais. So divididas em

material e formal.

Convm mencionar que a imunidade material e a formal conhecidas pelo direito

brasileiro, portugus e espanhol so denominadas pela tcnica francesa de

irresponsabilidade e inviolabilidade parlamentar (PIOVESAN; GONALVES, 2003). Na

Alemanha so denominadas como indenidade e imunidade parlamentar (FALCO, 1955).

2.1 Imunidade material

1. A ttulo exemplificativo: de 1995 a 1999, foram rejeitados 109 dos 137 pedidos de autorizao para que deputados fossem criminalmente processados (PIOVESAN, 2001).

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A imunidade material, tambm denominada inviolabilidade parlamentar (STF,

Inqurito n. 1.296-3), est prevista no caput do art. 53 da Constituio Federal de 1988,

com redao dada pela Emenda Constitucional n 35/2001: Os Deputados e Senadores so

inviolveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinies, palavras e votos. A

redao antiga no continha a expresses civil, mas a doutrina (HORTA, 1999) e o

Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinrio n. 210.907/RJ, 11 ago. 1998) j

admitiam a abrangncia da responsabilidade civil, ora adotada pelo direito positivo.

No se pode olvidar que a imunidade material, por ademais, tambm no exclui

eventuais penalidades disciplinares que possam ser aplicadas ao parlamentar pela Casa

Legislativa a que pertencer, em razo do 1 do art. 55 da Lei Maior, que considera

incompatvel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a membro

do Congresso Nacional. A partir da Emenda Constitucional n 35/2001, podem ser

caracterizadas como quebra de decoro parlamentar as manifestaes orais de Deputado ou

de Senador (art. 55, II, da Constituio Federal), como j reconheceu o Supremo Tribunal

Federal (Recurso Extraordinrio n 140.867/MS e Inqurito n 198/AC)

Antes do advento da Emenda Constitucional n 35/2001, no havia a expresso

quaisquer de suas opinies, palavras e votos, e o Supremo Tribunal Federal entendia que

a imunidade material no abrange e protege o congressista na prtica de quaisquer atos,

ainda que desvinculados do ofcio congressual (REVISTA DE DIREITO

ADMINISTRATIVO, 183/107), somente abarcando as manifestaes dos parlamentares

ainda que feitas fora do exerccio estrito do mandato, mas em consequncia deste (STF,

AgrInq n 874, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 22 mar. 1995).

A interpretao da palavra quaisquer deve ser no sentido que j era adotado

pelo Supremo Tribunal Federal, no se afigurando como absoluta, para todo e qualquer ato,

inclusive os desvinculados da funo parlamentar2, sob pena possibilitar o desvio da

finalidade para qual foi instituda. Em sntese, o parlamentar imune quanto a quaisquer

de suas opinies, palavras e votos, que guardem relao com o exerccio do mandato,

ainda que fora do recinto da Casa Legislativa.

Para o STF, a inviolabilidade alcana toda manifestao do congressista onde se

possa identificar um lao de implicao recproca entre o ato praticado, ainda que fora do

2. A melhor doutrina nos d os seguintes exemplos, no amparados pela imunidade: Deputado que se vale do mandato para provocar ou estimular greves nas cidades industriais, ou o trafic dinfluence, ou o exerccio de outras atividades, como a de jornalista, ou publicaes sediciosas. (HORTA, 1999, p. 593-4).

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estrito exerccio do mandato, e a qualidade de mandatrio poltico do agente (STF,

Recurso Extraordinrio n 210917/RJ, Rel. Min. Seplveda Pertence, Pleno, 12 ago. 1998).

A imunidade abrange pronunciamento feito no interior da Casa Legislativa a que

pertencer o parlamentar. Assim, no cabe indagar sobre o contedo das ofensas ou a

conexo com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal

seara, caber prpria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no

desempenho dessa prerrogativa (STF, Pleno, Inqurito n 1.958/AC).

Fora dos recintos parlamentares, a imunidade s atinge as manifestaes conexas

ao exerccio do mandato ou condio parlamentar (STF, Inqurito n 390/RO; Inqurito

n 1.710/SP). Neste sentido:

no se estende ao congressista, quando, na condio de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que no guarda qualquer conexo com o exerccio das funes congressuais (STF, Plenrio, QO no Inqurito n 1.410/PR).

No mundo virtual, tambm no se aplica a imunidade quanto s afirmaes que,

expressas pelo parlamentar na Internet, por exemplo, no se insiram, nem mesmo tenham

ligao com o exerccio da atividade parlamentar (STF, 1 Turma, Inqurito n 3.672/RJ).

No entanto, a menos que de plano se possa afirmar a ocorrncia de abuso no exerccio do

mandato, a imunidade deve prevalecer mesmo nas situaes limtrofes, em que no

delineada a conexo entre a atividade parlamentar e as ofensas irrogadas a pretexto de

exerc-la. (STF, 1 Turma, Inqurito n 4.088/DF).

No que se refere responsabilizao subsidiria da entidade pblica qual se

vincula o parlamentar, parte da doutrina, a exemplo de Arajo e Nunes Jnior (2006),

acertadamente admite que a pessoa jurdica de direito pblico a que pertencer o

congressista (no caso, a Unio) poder responder civilmente pelos danos decorrentes das

declaraes abrangidas pela imunidade.

Outra importante caracterstica da imunidade material a sua ultra-atividade, uma

vez que seus efeitos podem ser invocados, a qualquer tempo, para excluir a

responsabilidade por fatos ocorridos durante o perodo em que vigorou, mesmo aps o fim

do mandato.

Em sede estadual e municipal, a extenso da imunidade parlamentar varia em

relao quela atribuda aos deputados federais e senadores. Quanto aos Deputados

Estaduais, eles tambm possuem a prerrogativa (art. 27, 1, da Constituio Federal de

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1988). E Smula n 3 do STF (A imunidade concedida a deputados estaduais restrita a

justia do Estado) foi superada pelo Plenrio da Corte no Recurso Extraordinrio

456.679/DF.

No caso dos vereadores, contudo, a imunidade material tem alcance bem menor,

pois pressupe que a manifestao tenha sido praticada no exerccio do mandato e na

circunscrio do Municpio, conforme determina o art. 29, VIII, da Constituio Federal

de 1988). O Supremo Tribunal Federal, assim, fixou a seguinte tese: nos limites da

circunscrio do Municpio e havendo pertinncia com o exerccio do mandato, os

vereadores so imunes judicialmente por suas palavras, opinies e votos (STF, Recurso

Extraordinrio n 600.063/SP).

Em razo da cobertura miditica que se tem, hodiernamente, em relao s

atividades parlamentares, a garantia de imunidade material se estende s entrevistas

jornalsticas e ao profissional que as tenha colhido, desde que o jornalista haja fielmente

divulgado a manifestao abrangida pela imunidade; transmisso, para a imprensa, do

contedo dos pronunciamentos ou dos relatrios produzidos nas Casas Legislativas; e s

declaraes feitas pelo parlamentar aos meios de comunicao social.

2.2 Imunidade formal

A imunidade parlamentar formal encontra-se nos pargrafos do art. 53 da

Constituio Federal de 1988. Trata-se do conjunto das prerrogativas parlamentares

relacionadas s possibilidades de priso e de instaurao de processos criminais.

Nos termos do 1 do referido dispositivo constitucional, teve redao semelhante

ao antigo 4, com a ressalva em negrito: Os Deputados e Senadores, desde a expedio

do diploma, sero submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Impende recordar que o Supremo Tribunal Federal modificou posicionamento,

cancelando a Smula n 394, entendendo que o foro por prerrogativa parlamentar no

alcana aquelas pessoas que no mais exeram cargo ou mandato (STF, Pleno, Inqurito

n 881/MT, e Inqurito n 656/AC)3.

Nos termos do 2 do artigo 53 da Lei Fundamental, redao dada pela Emenda

Constitucional n 35/01:

3. STF, Inqurito n 687-SP (QO), Pleno, e Inq 881-MT (QO), Rel. Min. Sydney Sanches; AP 313-DF (QO), AP 315-DF (QO), AP 319-DF (QO) e Inq 656-AC (QO), rel. Min. Moreira Alves, 25.8.99, publicados no Informativo STF n. 159.

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Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Nesse caso, os autos sero remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso.

Tal pargrafo tem redao semelhante ao 1 da redao anterior, com a ressalva

que os congressistas no poderiam ser processados criminalmente sem prvia licena, o

que foi alterado pelo pargrafo terceiro. Foi includa norma semelhante ao antigo pargrafo

3 do artigo 53, que versava o procedimento para a Casa deliberar sobre a priso em

flagrante de crime inafianvel, com a ressalva de que no mais subsiste o voto secreto,

que era expresso anteriormente.

Discute-se se qualquer ato de privao da liberdade (freedom from arrest)

compreendido pela imunidade formal, o que impede tambm as prises de natureza civil.

Como a Constituio Federal no excepcionou tal possibilidade, no se poderia sequer

pedir a autorizao parlamentar para decretar a priso civil de Deputado ou Senador.

Todavia, autores, como Uadi Bulos (2007), sustentam que a Emenda Constitucional n

35/2001 aboliu a necessidade de autorizao parlamentar para a decretao de priso civil.

Mas, a imunidade no valor absoluto.

Para o Supremo Tribunal Federal, essa espcie de imunidade no impede a

execuo de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao membro do

Congresso Nacional (STF, Inqurito n 510/DF). Ademais,

[...] ainda que pendente a deliberao, pela respectiva Casa, a respeito da perda, ou no, do mandato do parlamentar condenado definitivamente (CF, art. 55, 2), no h empecilho constitucional algum a que o Judicirio promova a execuo da pena privativa de liberdade a ele imposta. (STF, QO na Apelao n 396/RO, Rel. Min. Teori Zavascki).

Ainda conforme a Suprema Corte brasileira, a imunidade contra priso,

excepcionalmente, tampouco incide se praticamente a totalidade dos membros do

Parlamento estiver indiciada ou denunciada pelos mesmos crimes que determinaram a

custdia do parlamentar, pois faltaria autonomia suficiente aos parlamentares para

deliberar sobre a priso do colega que for preso (STF, Habeas Corpus n 89.417/RO).

Voltaremos a este assunto no tpico seguinte.

Em hiptese de priso de parlamentar em flagrante delito por crime inafianvel,

os autos sero remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que, pelo

voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso (art. 53, 2, da Constituio

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Federal de 1988, com redao da Emenda Constitucional n 35/2001). A maioria

mencionada no referido dispositivo absoluta ou simples?

O informativo n 28/96 do STF deixou a entender que o qurum exigido pela

Constituio, nos termos do supracitado pargrafo, seria o de maioria absoluta. De fato,

nesse informativo, consta referncia ao julgamento do Habeas Corpus n 72.718/MG, em

que o Plenrio do STF teria afirmado que o constituinte (no 1 do art. 53, na redao

original) exigiria maioria absoluta. Entretanto, consiste em equvoco do prprio

Informativo do Supremo Tribunal Federal, pois no foi esse o teor da deciso do writ. Pelo

contrrio, ao desempatar a votao do precedente, o Ministro Seplveda Pertence

esclareceu que a manifestao do colegiado parlamentar, segundo a Constituio,

dependeria do voto da maioria de seus membros. Assim, aplica-se a regra geral do art.

47, qual seja, de qurum de maioria simples.

O constituinte, por outro lado, no esclareceu se a obteno do qurum

necessria para soltar ou manter preso o parlamentar. Em razo de dubiedade, h duas

correntes que buscam explicar sobre o qurum necessrio: (a) como a imunidade regra

exorbitante do direito comum, o 2 do art. 53 deve ser interpretado de forma restritiva,

sendo, portanto, necessrio o voto da maioria dos membros da Casa como condio para se

relaxar a priso; (b) na que parece ser a melhor interpretao, se a priso medida de

exceo, o qurum exigido para manter a priso.

Ademais, a Emenda Constitucional n 35/2001 aboliu a previso de voto secreto

nas hipteses sob anlise.

A respeito da aplicao do 2 do art. 53, em tela, podem-se tambm colacionar,

na esteira jurisprudencial do STF, os seguintes julgados de relevncia:

a) A 1 Turma do STF, no Habeas Corpus n 89.417/RO, entendeu que a norma

constitucional que cuida da imunidade parlamentar e da proibio de priso do membro de

rgo legislativo no pode ser tomada em sua literalidade, menos ainda como regra isolada

do sistema constitucional. Neste sentido, num autntico exerccio de derrotabilidade

normativa, aps dizer que excepcionalidade do quadro h de corresponder a

excepcionalidade da forma de interpretar e aplicar os princpios e regras do sistema

constitucional, o voto-vencedor defendeu o afastamento precrio e momentneo da

imunidade formal, para confirmar priso de Deputado Estadual decretada pelo STJ com

fundamento na situao de flagrncia decorrente da prtica de crime permanente, no caso,

de formao de quadrilha.

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b) A 2 Turma da Suprema Corte, por seu turno, na Medida Cautelar na Ao

Civil n 4.036/DF (caso do Senador Delcdio, que ser infra-abordado), referendou deciso

do Min. Teori Zavascki que, aps aluso ao precedente firmado no Habeas Corpus n

89.417/RO, decretou a priso processual do referido Senador investigado por crimes

graves, inclusive por participar de organizao criminosa. Entendeu-se configurada

situao de flagrncia de crime inafianvel, dada a prtica de delito permanente e a

presena dos requisitos necessrios decretao de priso preventiva, nos termos do art.

312 do Cdigo de Processo Penal, razo pela qual a 2 Turma confirmou a ordem de priso

do congressista, poca lder do Governo no Senado. Contudo, nos termos do 2 do art.

53 da CF/88, a manuteno da priso foi condicionada deliberao da prpria Casa

Parlamentar do Senador.

A inovao mais relevante da Emenda n 35/2001 consistiu na redao 3 do art.

53 da CF/88:

Recebida a denncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido aps a diplomao, o Supremo Tribunal Federal dar cincia Casa respectiva, que, por iniciativa de partido poltico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder, at a deciso final, sustar o andamento da ao.

A suspenso do processo criminal contra Deputado ou Senador possui, portanto,

os seguintes requisitos: a) crime praticado aps a diplomao; b) recebimento da denncia

pelo Pretrio Excelso que dar cincia respectiva Casa; c) requerimento inicial de partido

poltico representado na Casa no sentido da suspenso; d) aprovao pela maioria de seus

membros, antes da deciso final do processo judicial.

Tal suspenso finda com o trmino do mandato, aplicando-se os mesmos

fundamentos defendidos pelo Supremo Tribunal Federal nos julgados acima sobre o foro

por prerrogativa de funo, bem como o 5, adiante tratado. dizer, a suspenso no

alcana aquelas pessoas que no mais exeram cargo ou mandato, motivo pelo qual no

pode ser concedida aps o trmino do mandato.

O prazo, improrrogvel, para apreciao do pedido de sustao, pela Casa

respectiva, de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, conforme

4 do artigo alterado. Eventual ausncia em exame do pedido de suspenso no prazo

mencionado no inviabiliza exame de outro pedido, posterior. O mencionado prazo

improrrogvel no extingue o direito de apreciao de requerimento posterior, sob pena de

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criao de outro requisito pelo intrprete, que estar substituindo o Poder Constituinte

Reformador, o que lhe vedado.

Durante a suspenso do processo est suspensa a prescrio, enquanto durar o

mandato, nos termos do 5. A suspenso da prescrio era prevista no 2, da redao

antiga do artigo em comento.

A redao dos pargrafos 64 e 75 do art. 53 semelhante aos antigos pargrafos

56, e 67, respectivamente. Foi acrescido o 8, in litteris:

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistiro durante o estado de stio, s podendo ser suspensas mediante o voto de dois teros dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatveis com a execuo da medida.

O referido dispositivo anteriormente era o pargrafo 7, com apenas a incluso da

palavra Nacional. Esta alterao de aplicao imediata, que em razo do princpio

consagrado no artigo 2 do Cdigo de Processo Penal, j entendeu o Supremo Tribunal

Federal, como se trata de imunidade processual, a partir da data de publicao da Emenda

Constitucional n 35/2001, consideram-se prejudicados os pedidos de licena pendentes de

apreciao em cada uma das Casas Parlamentares, como tambm a suspenso do prazo

prescricional que automaticamente se aplicava, na sistemtica anterior, enquanto no era

concedida a licena para processar o parlamentar (STF, QO no Inqurito 1.566/AC).

Quanto ao foro especial, os parlamentares tm por prerrogativa de funo, perante

o STF, quanto s infraes penais comuns (art. 53, 1, nova redao; e art. 102, I, b,

ambos da CF/88).

Era do prprio Plenrio do STF a competncia para o julgamento das autoridades

detentoras da prerrogativa de foro especial. No entanto, em razo da Emenda Regimental

49/2014, o Regimento Interno do STF transferiu para as Turmas a competncia para: (a) o

recebimento de denncia ou queixa; (b) o processamento das aes penais contra

Deputados e Senadores ( exceo dos Presidentes das Casas), Ministros de Estado,

4 Art. 53, 6, da CF/88. Os Deputados e Senadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes. 5 7 A incorporao s Foras Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender de prvia licena da Casa respectiva. 6 Antiga redao do art. 53, 5. Os Deputados e Senadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes. 7 Antiga redao do art. 53, 6. A incorporao s Foras Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender de prvia licena da Casa respectiva.

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Comandantes das Foras Armadas, membros dos Tribunais Superiores, membros do TCU

e chefes de misso diplomtica de carter permanente.

No que se refere ao alcance material da referida prerrogativa, incide somente

quanto aos processos criminais, mas compreende todo tipo de delito penal, incluindo as

contravenes e as infraes previstas em leis especiais, tais como os crimes eleitorais, os

contra a segurana nacional, entre outros. Prevalece ainda a prerrogativa de foro sobre a

competncia do Tribunal do Jri acerca dos crimes dolosos contra vida. A expresso

infraes penais comuns (art. 102, I, b, da CF/88) inclui todo tipo de delito criminal e

s exclui os crimes de responsabilidade. Contudo, a atuao parlamentar no se submete a

processo por crime de responsabilidade, mas somente a processo disciplinar por quebra de

decoro parlamentar (STF, Plenrio, QO na Petio n 3.923/DF).

No entanto, a prerrogativa de foro no impede a instaurao nem mesmo o

prosseguimento de inqurito policial contra parlamentares, desde que a investigao se

faa sob a direta fiscalizao jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF, Habeas

Corpus n 80.592/PR).

Dependem de autorizao do Ministro do STF a quem o procedimento tenha sido

distribudo tanto a instaurao de inqurito policial quanto o eventual indiciamento

criminal de parlamentar (STF, QO no Inqurito n 2.411/MT).

Quanto ao perodo do foro especial, ser desde a expedio do diploma at o

trmino do mandato. Tambm incide em relao aos processos criminais sobre fato

praticado antes da diplomao, incluindo as aes penais propostas antes da diplomao,

hiptese em que os autos devero ser remetidos para o STF. Cessada a prerrogativa, o

processo criminal dever ser redistribudo ao juzo competente.

Na Suprema Corte prevalece entendimento segundo o qual a renncia ao mandato,

por parte do acusado detentor da prerrogativa de foro, teria como efeito imediato o

deslocamento da competncia do STF para a Justia comum (STF, QO no Inqurito n

687/SP; STF, ADIn n 2.860/DF).

No entanto, a Corte tem reconhecido situaes excepcionais a mitigar a

jurisprudncia anterior. Cabe aqui exemplificar por meio de precedentes neste sentido: (a)

na Ao Penal n 396/RO (caso Natan Donadon), o Plenrio entendeu que a renncia do

parlamentar, como fora apresentada na vspera do julgamento, no poderia ser utilizada

como subterfgio para o deslocamento da competncia do STF, da por que o julgamento

do caso teve prosseguimento; (b) na Ao Penal n 536/MG, a maioria absoluta do

148

Plenrio endossou proposta para que se estabelecessem critrios objetivos a servirem de

parmetro no exame do eventual abuso processual de acusados detentores da prerrogativa

de foro; e (c) a 1 Turma do STF entendeu que, nas aes penais originrias, eventual

renncia de parlamentar ao cargo eletivo no gera o efeito de cessar a competncia do STF

para julgar o processo, salvo se formalizada antes do final da instruo do processo (STF,

QO na Ao Penal n 606/MG).

Conforme a Smula 394/STF, se o fato criminoso fosse praticado durante o

exerccio funcional, a competncia no se deslocaria do STF, nem mesmo aps cessado o

mandato. No entanto, tal orientao sumular foi cancelada em 1999, quando passou a Corte

a entender que a imunidade se refere ao cargo eletivo, e no pessoa que o detenha.

Entretanto, cabe ressaltar que esse cancelamento no foi retroativo, preservando-se a

validade dos atos praticados sob a gide da Smula revogada (STF, QO no Inqurito n

687/SP).

Posteriormente, a Lei 10.628/2002 acrescentou ao art. 84 do Cdigo de Processo

Penal e os 1 e 2, na proposta de ressuscitar, parcialmente, o raciocnio da Smula 394

do STF. Entretanto, foram declaradas inconstitucionais tais inovaes nos julgamentos da

ADIn 2.797/DF e da ADIn 2.860/DF pelo Supremo Tribunal Federal.

Quanto lei de improbidade administrativa e sua aplicao aos agentes polticos

passveis de punio por crime de responsabilidade, em julgamento polmico, concludo

em 13 de maio de 2007, ao apreciar a Reclamao n 2.138/DF, na linha do voto do Min.

Nelson Jobim, por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a referida

lei no se aplica aos agentes polticos passveis de punio por crime de responsabilidade.

Porm, esse precedente no diz respeito aos parlamentares, porque eles no se sujeitam ao

julgamento por crime de responsabilidade, mas somente a processo disciplinar por quebra

de decoro parlamentar.

A prerrogativa especial de foro mantm-se, por oportuno, quando do

licenciamento do parlamentar, ao contrrio do que ocorre com as imunidades, que ficam

suspensas na hiptese. (STF, Plenrio, QO no Inqurito n 777/TO).

No que tange ao foro privilegiado dos deputados estaduais e distritais, sero

julgados perante o Tribunal de Justia respectivo, nos termos das Constituies Estaduais e

da Lei Orgnica do Distrito Federal. Contudo, o foro concedido a tais deputados no

alcana infraes penais cujo julgamento da competncia de rgos da Justia da Unio.

Assim, em razo do princpio da simetria, os Deputados estaduais e distritais so julgados

149

perante o Tribunal Regional Eleitoral, por crimes eleitorais, ou pelo Tribunal Regional

Federal, quando acusados de algum crime abrangido pela competncia prevista no art. 109

da CF/88. Quanto aos vereadores, esses no possuem prerrogativa especial de foro.

3 PRECEDENTE DO STF: UMA ANLISE DO CASO DELCDIO AMARAL

Em 24 de novembro de 2.015, na medida cautelar na AC n 4.039/DF o Ministro

Teori Zavascki na qualidade de relator decretou a priso cautelar do Senador Delcdio

Amaral (lder do Governo no Senado), com fundamento no artigo 312 do Cdigo de

Processo Penal e na situao de flagrncia, sujeitando a deciso ao referendo da 2 Turma

do Supremo Tribunal Federal.

Tal deciso foi referendada pela citada Turma, que concluiu no sentido de que

estava configurada situao de flagrncia de crime inafianvel, dada a prtica de crime de

permanente, alm da presena dos requisitos necessrios decretao de priso preventiva

(art. 312 do Cdigo de Processo Penal). Entretanto, a deciso determinou a remessa dos

autos ao Senado para deliberao, pela maioria de seus membros, sobre a manuteno da

priso, nos termos do 2 do art. 53 da Constituio Federal.

A deciso levou em considerao, portanto:

a) Risco para a ordem pblica e garantia da instruo criminal, j que

na espcie, o Procurador-Geral da Repblica requerera medidas restritivas de liberdade em relao s pessoas mencionadas pelo fato de empreenderem esforos para dissuadir outrem de firmar acordo de colaborao premiada submetido homologao do STF. As tratativas dos ora investigados com o pretenso beneficirio do referido pacto compreendiam desde auxlio financeiro destinado sua famlia, assim como promessa de intercesso poltica junto ao Poder Judicirio em favor de sua liberdade. Nas conversas gravadas, os interlocutores discutiram a possibilidade de o senador interceder politicamente junto a Ministros do STF para a concesso de habeas corpus que beneficiasse o pretenso colaborador na delao premiada. A Turma anuiu haver estado de flagrncia na prtica do crime do art. 2, caput e 1, da Lei 12.850/2013 (Art. 2. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organizao criminosa: [...] 1. Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraa a investigao de infrao penal que envolva organizao criminosa), porquanto os participantes atuariam com repartio de tarefas e unidade de desgnios. (STF, AC n 4036 Referendo-MC/DF. Rel. Min. Teori Zavascki, 25 nov. 2015; STF, AC n 4039 Referendo-MC/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 25 nov. 2015)

b) Explorao de prestgio pelo Senador, considerando a

150

meno a interferncias, a promessas polticas no sentido de obter decises favorveis por parte de Ministros do STF constituiria conduta obstrutiva de altssima gravidade. O ostensivo desembarao do congressista teria mostrado que a conduta em que incorrera no causara a ele desconforto nem exigira a superao de obstculos morais. Isso sinalizaria, por sua vez, que o mencionado parlamentar no mediria esforos para embaraar o desenvolvimento das investigaes encartadas na denominada Operao Lava Jato. Inclusive, ele teria deixado transparecer que exploraria o prestgio do cargo que ocupa para exercer influncia sobre altas autoridades da Repblica. Conforme conversas gravadas, as partes envolvidas e demais interlocutores teriam discutido, abertamente, meios e rotas de fuga do Brasil, por parte do candidato delao premiada, caso o STF viesse a conceder-lhe habeas corpus. Os Ministros aduziram que a participao de senador em planejamento de fuga de preso disposio do STF constituiria situao, alm de verdadeiramente vexaminosa, incrivelmente perigosa para a aplicao da lei penal, inclusive para outros investigados e rus na Operao Lava Jato. Essa participao traduziria claro componente de incentivo ao curso de ao consistente na fuga: o respaldo de ningum menos que o lder do governo no Senado para estratagema dessa estirpe funcionaria, potencialmente, como catalisador da tomada de deciso nesse sentido. A Turma enfatizou, ainda, que o fato de um dos ora investigados possuir cpia de minuta de anexo de acordo de colaborao premiada, a ser submetido homologao, revelaria a existncia de perigoso canal de vazamento, com fortes indcios de terem sido obtidos de forma ilcita, cuja amplitude ainda seria desconhecida, o que afrontaria a Lei 12.850/2013 (Art. 7. O pedido de homologao do acordo ser sigilosamente distribudo, contendo apenas informaes que no possam identificar o colaborador e o seu objeto). (STF, AC n 4036 Referendo-MC/DF. Rel. Min. Teori Zavascki, 25 nov. 2015; STF, AC n 4039 Referendo-MC/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 25 nov. 2015).

Concluiu a Turma que a participao do Senador atentou, em tese,

com suas supostas condutas criminosas, diretamente contra a prpria jurisdio do Supremo Tribunal Federal. No mbito das prises cautelares para os representantes do Senado, somente se admitiria a modalidade de priso em flagrante decorrente de crime inafianvel em tese. Dos delitos apontados como praticados pelo senador consta, dentre eles, o de organizao criminosa crime permanente , a contemplar no s a possibilidade de flagrante a qualquer tempo como at mesmo a chamada ao controlada, nos termos da Lei 12.850/2013 (Art. 8. Consiste a ao controlada em retardar a interveno policial ou administrativa relativa ao praticada por organizao criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observao e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz formao de provas e obteno de informaes). A hiptese presente de inafianabilidade, nos termos do CPP [Art. 324. No ser, igualmente, concedida fiana: [...] IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretao da priso preventiva (art. 312)]. Segundo a Turma, a deciso ora referendada teria como um de seus principais fundamentos a garantia da instruo criminal, das investigaes, aliado higidez de eventuais aes penais vindouras, tendo em vista a concreta ocorrncia e a possibilidade de interferncia no depoimento de testemunhas e na produo de provas, circunstncias que autorizariam a decretao da custdia cautelar, nos termos da jurisprudncia da Corte. Assim, a necessidade de resguardar a ordem pblica, seja pelos constantes atos praticados pelo grupo (cooptao de colaborador, tentativa de obteno de decises judiciais favorveis, obteno de documentos judiciais sigilosos), pela fundada suspeita de reiterao delitiva, pela atualidade dos delitos (reunies ocorridas no corrente ms), ou ainda pela gravidade em concreto dos crimes, que atentariam diretamente contra os poderes constitucionalmente estabelecidos da Repblica, no haveria outra medida cautelar suficiente para inibir a continuidade das

151

prticas criminosas, que no a priso preventiva. (STF, AC n 4036 Referendo-MC/DF. Rel. Min. Teori Zavascki, 25 nov. 2015; STF, AC n 4039 Referendo-MC/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 25 nov. 2015).

Acerca da norma do 2 do art. 53 da Constituio Federal que veda a priso do

parlamentar, salvo em caso de flagrante, concluiu o Relator Teori Zavascki, com a maioria

da 2 Turma que se trata de regra relativa, a qual no pode ser interpretada isoladamente,

tal como feito pela Suprema Corte quando manteve a decretao da priso preventiva de

parlamentares estaduais (STF, 1 Turma, Habeas Corpus n 89417, Rel. Min. Crmen

Lcia, j. 22 ago. 2006, DJ 15 dez. 2006), principalmente que o caso do Senador Delcdio

representa maior gravidade.

Feitas este relato, resta nossa apreciao crtica acerca do caso ora estudado.

Inicialmente no h dvida que o Ministro Teori Zavascki entendeu, ao

fundamentar no item 16 da sua deciso, presentes os requisitos do artigo 312 do Cdigo de

Processo Penal, decretando a priso preventiva, j que este artigo trata nica e

exclusivamente deste assunto, alm de reconhecer a situao de flagrante de crime

permanente.

Superada a questo do fundamento da decretao da priso, reiteramos, diante da

sua importncia, citao inicial deste estudo no sentido de que as imunidades no se

confundem com privilgios (PIOVESAN, 2001), j que estes satisfazem o interesse

pessoal de seus beneficirios (HORTA, 1999), enquanto aquelas visam o escorreito

desempenho das funes estatais.

No se pode admitir a utilizao de uma prerrogativa essencial para o desempenho

do mandato, com liberdade e autonomia, como forma de blindar um agente pblico que

pratica atividades ilcitas em detrimento at da atividade jurisdicional do Supremo Tribunal

Federal, como o fez o Senador Delcdio, conforme acima narrado.

As lies da Ministra Carmem Lcia em caso julgado em 2006 so perfeitamente

aplicveis ao caso ora estudado:

Duas ordens de cuidados devem presidir a interpretao das normas constitucionais na matria em causa na presente ao: a) a Constituio garante a imunidade relativa dos parlamentares e a Constituio probe a imunidade absoluta de quem quer que seja; b) a regra limitadora do processamento de parlamentar e a proibitiva de sua priso so garantias do cidado, do eleitor para a autonomia do rgo legiferante (no caso) e da liberdade do eleito para representar, conforme prometera, e cumprir os compromissos assumidos no pleito. (STF, 1 Turma, Habeas Corpus n 89417, Rel. Min. Crmen Lcia, j. 22 ago. 2006, DJ 15 dez. 2006)

152

Seria difcil aceitar que o Supremo Tribunal Federal adotasse a tese contrria ao

afastamento da imunidade, j que se instalaria o verdadeiro caos, com a conivncia do

guardio da Constituio para que os parlamentares praticassem delitos e no se

sujeitassem aplicao da lei penal, inclusive atrapalhando a jurisdio da Suprema Corte,

como no caso em tela.

A Ministra Carmem Lcia aponta que a aplicao da imunidade formal quanto

priso dever atender aos princpios constitucionais, dentre eles:

a) Ao da Repblica, garantindo a igualdade de todos a moralidade das instituies estatais; b) Ao da democracia, que garante que as liberdades pblicas, individuais e polticas (a includa a do cidado que escolhe o seu representante) no podem jamais deixar de ser respeitadas, especialmente pelos que criam o direito e o aplicam, sob pena de se esfacelarem as instituies a confiana da sociedade no direito e a descrena na justia que por ele se pretende realizar. (STF, 1 Turma, Habeas Corpus n 89417, Rel. Min. Crmen Lcia, j. 22 ago. 2006, DJ 15 dez. 2006).

A aplicao literal do 2 do art. 53 da Constituio Federal, ao vedar a priso do

parlamentar, salvo em flagrante por crime inafianvel, no pode comprometer aplicao

de todos os demais princpios constitucionais, incentivando os parlamentares prtica de

atividades ilcitas, em prejuzo at da persecuo penal de terceiros, seus aliados, em

patente afronta moralidade administrativa.

No se pode interpretar o 2 do art. 53 da Constituio Federal isoladamente,

impondo-se a aplicao da interpretao sistemtica ou de acordo com o princpio da

unidade8, j que incide outra norma constitucional, qual seja, o princpio da moralidade

(art. 37, caput da Constituio Federal), aplicvel a todos os Poderes da Unio.

Acrescentamos, outrossim, que no h como construir uma sociedade livre, justa, um dos

objetivos fundamentais da Repblica ptria (art. 3, I, da Constituio Federal), com a

utilizao da imunidade formal como escudo para a prtica de atos ilcitos.

No sentido de interpretao holstica da Constituio, Andr Ramos Tavares

(2007, p. 84) reconheceu que o texto constitucional sendo um sistema, deve-se admitir

8 Canotilho leciona: O princpio da unidade da constituio ganha relevo autnomo como princpio interpretativo quando com ele se quer significar que a constituio deve ser interpretada de forma a evitar contradies (antinomias, antagonismos) entre as suas normas. Como ponto de orientao, guia de discusso e factor hermenutico de deciso, o princpio da unidade obriga o intrprete a considerar a constituio na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaos de tenso (cfr. supra, Cap. 2.7D-IV) existentes entre as normas constitucionais a concretizar (ex.: princpio do Estado de Direito e princpio democrtico, princpio unitrio e princpio da autonomia regional e local). Da que o intrprete deva sempre considerar as normas constitucionais no como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados num sistema interno unitrio de normas e princpios, 1993, p. 227-228.

153

coeso entre as normas de maneira a considera-las ordenadas e perfazendo um corpo

harmnico. Neste mesmo sentido, Virglio Afonso da Silva (2005) trata da proibio da

interpretao isolada, concluindo que o princpio da unidade em nada se diferencia da

interpretao sistemtica, tratando-se de uma confirmao de que ele tambm vale no

mbito constitucional.

No se interpreta o direito em tiras, salienta Eros Roberto Grau (2002, p. 113),

explicando que no se interpretam texto de direito, isoladamente, mas sim o direito, no

seu todo (GRAU, 2002, p. 113).

Lembramos que o Supremo (STF, Plenrio, QO no Inqurito n 1.410/PR e 1

Turma, Inqurito n 3.672/RJ) no aceita a tese que a inviolabilidade absoluta quanto as

opinies, palavras e votos dos parlamentares, mesmo com o emprego da expresso

quaisquer, pelo caput do artigo 53 da Constituio Federal de 1988 (com redao dada

pela Emenda Constitucional n 35/2001), tal como verificamos anteriormente neste estudo.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal entende ser possvel a priso decorrente de

sentena transitada em julgado, em que pese a redao do artigo 53, 2 da Constituio

Federal (Inq. 510/DF), conforme lecionam Mendes e Branco (2011, p. 931), alm de

Fernandes (2010, p. 643) que avana no assunto afirmando que se trata de mais uma

exceo no normatizada expressamente no citado artigo.

O Supremo optou pela adoo da doutrina moderada acerca da imunidade, a qual

limitada, evitando-se corporativismos e atrelando a aplicao da imunidade funo

poltica exercida pelo congressista, no admitindo que o instituto sirva como escudo para

prticas abusivas (STRECK; OLIVEIRA; NUNES, 2013, p. 1.072).

Convm lembrar que a Constituio prev no pargrafo 8. do artigo 53 que a

imunidade parlamentar pode ser suspensa no estado de stio quanto aos atos praticados fora

do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatveis com a execuo da medida9.

Jos Cretella Jnior (1993, v. VI) inclui, entre os atos passveis de subsuno hiptese em

tela, os atos dos parlamentares contrrios ao contedo dos incisos I a VII do artigo 139 da

Constituio Federal, que acarretem perturbao aplicao do estado de stio.

Com efeito, a tese ora defendida encontra amparo alm do princpio da

moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituio de 1988), no pargrafo 8. do

9 CF/88, Art. 53, pargrafo 8.: As imunidades de Deputados ou Senadores subsistiro durante o estado de stio, s podendo ser suspensas mediante o voto de dois teros dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatveis com a execuo da medida. Anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 35/2001, o contedo de tal norma era veiculado no

154

artigo 53 da Constituio que autoriza a suspenso da imunidade quanto aos atos

praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatveis com a

execuo da medida, representando um limite constitucional explcito ao abuso e ao

desvio, que ocorreram no caso Delcdio, cuja conduta no pode ser protegida pela Lei

Maior.

Portanto, fcil verificar que a Constituio, h hiptese acima, veda

expressamente a utilizao da imunidade como obstculo para a prtica de atos contrrios

ao ordenamento jurdico, tal como no caso em estudo.

Entendimento em sentido contrrio deciso do Supremo Tribunal Federal, ora

em comento, significa o emprego da imunidade como privilgio odioso, diante do desvio

de conduta praticado pelo agente pblico, que no razovel, impondo-se a interpretao

teleolgica da imunidade, ajustando-se ao fundamento e ao fim primordial dessas

prerrogativas parlamentares (HORTA, 1999, p. 594).

A deciso em estudo reafirma os compromissos avenados na Conveno das

Naes Unidas contra a Corrupo, incorporada por meio do Decreto n 5.687 de 2006,

especificamente o seu artigo 30.2:

Cada Estado Parte adotar as medidas que sejam necessrias para estabelecer ou manter, em conformidade com seu ordenamento jurdico e seus princpios constitucionais, um equilbrio apropriado entre quaisquer imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus funcionrios pblicos para o cumprimento de suas funes e a possibilidade, se necessrio, de proceder efetivamente investigao, ao indiciamento e sentena dos delitos qualificados de acordo com a presente Conveno.

Fernandes (2010, p. 643) alerta que a Constituio teria como escopo defender os

Poderes e a independncia dos mesmos e com isso defender a democracia, no tendo a

misso de ser esteio para atividades ilcitas.

No pode o parlamentar valer-se da imunidade processual como instrumento para

a prtica de atividades ilcitas, em prejuzo da supremacia da Constituio Federal, at em

detrimento da jurisdio do STF.

H precedente do Supremo Tribunal Federal de 1979 reconhecendo competncia

da Justia Federal para julgamento de diplomata acusado de tentativa de homicdio (STF,

pargrafo 7. do mesmo artigo, com uma nica diferena, no havia a palavra Nacional, antes de Congresso.

155

Recurso Extraordinrio n 90.287), portanto, afastando a imunidade diplomtica que no

deve servir de escudo para a prtica da ilicitude.

Portanto, temos que a deciso do Supremo Tribunal Federal que decretou a priso

preventiva do Senador Delcdio Amaral, alm de reconhecer o estado de flagrante

permanente, atende aos princpios e regras consagrados pela Constituio Federal de 1988,

deixando patente que a imunidade processual, prevista no 2 do art. 53 da Constituio

Federal, no constitui instrumento para proteger o desvio.

4 CONCLUSO

As imunidades parlamentares so conquistas constitucionais importantes que

visam, nica e exclusivamente, o escorreito desempenho das funes estatais com

liberdade e autonomia.

No se pode admitir a utilizao desta como forma de blindar um agente pblico

que pratica atividades ilcitas, tornando-a absoluta, impondo-se sua aplicao com

temperamentos, isto , respeitando-se as demais normas constitucionais.

Toda e qualquer interpretao de norma constitucional isolada condenvel, j

que no se interpreta a Constituio em tiras, impondo-se a interpretao do 2 do art. 53

de forma sistemtica com toda a Constituio e, no caso em estudo, incide:

i) O princpio da moralidade (art. 37, caput da Constituio Federal),

aplicvel a todos os Poderes da Unio;

ii) O art. 3, I da Constituio, j que no h como construir uma sociedade

livre, justa, um dos objetivos fundamentais da Repblica ptria, com a utilizao da

imunidade formal como escudo para a prtica de atos ilcitos; e

iii) O pargrafo 8. do artigo 53 da Constituio que autoriza a suspenso da

imunidade quanto aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam

incompatveis com a execuo da medida, representando um limite constitucional explcito

ao abuso e ao desvio, que ocorreram no caso Delcdio e no albergado pela Lei Maior.

A imunidade parlamentar no constitui valor constitucional absoluto,

principalmente quando empregada como forma de facilitar a prtica de atos ilcitos e

dificultar a persecuo penal, sob pena de converter-se em privilgio pessoal, inaceitvel e

incompatvel com o verdadeiro Estado Democrtico de Direito.

REFERNCIAS

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BULOS, U. L. Curso de direito constitucional. So Paulo: Saraiva, 2007.

CANOTILHO, J. J. G. Direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993.

CRETELLA JNIOR, J. Comentrios Constituio de 1988. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 1993, v. VI.

HORTA, R. M. Direito Constitucional. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.

MIRANDA, P. Comentrios Constituio de 1946. Rio de Janeiro: Henrique Cahen, 1946, v. 2.

FALCO, A. P. Da imunidade parlamentar: informe de direito constitucional comparado e particular brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1955.

FERNANDES, B. G. Curso de direito constitucional, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

GRAU, E. R. Ensaio sobre a interpretao/aplicao do direito. So Paulo: Malheiros, 2002.

MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de direito constitucional. 6 ed. So Paulo: Saraiva, 2011.

PIOVESAN, F. Prerrogativa ou privilgio. Folha de So Paulo, So Paulo, 07 jul. 2001. p. A3.

PIOVESAN, F.; GONALVES, G. F. L. A Imunidade Parlamentar no Estado Democrtico de Direito. Revista de Direito Constitucional e Internacional, So Paulo, Revista dos Tribunais, v. 42, 2003.

REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Rio de Janeiro, FGV, RDA 183/107

SILVA, V. A. Interpretao constitucional. So Paulo: Malheiros, 2005.

STRECK, L. L.; OLIVEIRA, M. A. C.; NUNES, D. Comentrios Constituio do Brasil. In: CANOTILHO, J. J. G. et. al. Comentrios Constituio do Brasil. So Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.

TAVARES, A. R. Curso de direito constitucional. 5 ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva,

2007.

157