Tribunal de Contas do Estado deSão Paulo

NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS

Processo TC 2432/126/12Poder LEGISLATIVOMunicípio Presidente EpitácioEntidade CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIOPeríodo 04/2012Conselheiro Relator Dra. Cristiana de Castro MoraesUnidade Fiscalizadora UR-05 UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEResponsável JOSÉ CARLOS BOTELHO TEDESCOCargo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALCPF 101.242.888-55Período de Gestão 01/01/2011 a 31/12/2012

Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força dodisposto nas Instruções Nº 2/08, vimos por meio deste a respeito das seguintes situações:alertá-lo(a)

ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL

1 - Assunto de Fiscalização: LRF

1.1 - GF37 - Análise das despesas assumidas nos últimos quatro bimestres (Art. 42da LRF)

Alerte-se que a situação de liquidez projetada para o exercício revela-se desfavorável frente aoadimplemento de compromissos, comprometendo, por conseqüência, a execução orçamentária eliquidez financeira do período restante do presente exercício.

Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, afim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal.

Data da Geração: 25/10/2012Hora da Geração: 19:20:39