7/25/2019 7487 - Infraes tributrias
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7/25/2019 7487 - Infraes tributrias
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(*) Em Vigor
Designao da UFCD: Infraes tributrias
Cdigo: 7487
Carga Horria: 25 horas
7487 - Infraes tributrias
Objetivos
Caraterizar o Regime Geral das Infraes Tributrias
Distinguir os fundamentos legais relativos aplicao de coimas e multas, eventuaisprescries, mecanismos de defesa, competncias para a deciso e aplicao das regrassobre reduo, dispensa ou atenuao de coimas
Identificar as fases do processo de contra-ordenao, prazos e meios de defesa
Identificar os principais crimes e contraordenaes tributrias e respetivos requisitoslegais
Identificar os tipos de responsabilidade decorrentes da prtica de infraes tributrias.
Recursos Didticos
Contedos
Infraes tributrias
Conceitos e regras gerais
Lugar e momento da prtica da infrao
Responsabilidade das pessoas coletivas
Responsabilidade subsidiria pelas multas e coimas
Disposies aplicveis aos crimes tributrios e s contraordenaes
Penas aplicveis e respetivos limites mnimos e mximos
Sanes acessrias
Processo de contra-ordenao tributria
Coimas aplicveis e respetiva classificao
Concurso de contraordenaes
Direito a reduo das coimasDispensa e atenuao das coimas
Prescrio dos processos de contra-ordenao
Prescrio das coimas
Competncia das autoridades tributrias
Instaurao dos processos de contra-ordenao
Auto de notcia
Extino do procedimento de contra-ordenao
Extino da coima
Nulidades do processo
Suspenso do processo e caso julgado das sentenas de impugnao e oposio
Execuo das coimas
Fase administrativa do processo de contraordenaoCompetncia para a instaurao e instruo
Notificao do arguido
Apresentao de defesa e meios de prova
Pagamento voluntrio ou antecipao do pagamento
Aplicao da coima: competncia e requisitos
Arquivamento do processo
Fase judicial do processo de contra-ordenao
Recurso da deciso que aplica a coima
Competncia dos tribunais
Formalidades do recurso
Recurso da sentena
Efeito suspensivoReviso das coimas e sanes acessrias
Crimes e contraordenaes tributrias
Crimes tributrios comuns
- Burla tributria
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