7/25/2019 7487 - Infraes tributrias

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7/25/2019 7487 - Infraes tributrias

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(*) Em Vigor

Designao da UFCD: Infraes tributrias

Cdigo: 7487

Carga Horria: 25 horas

7487 - Infraes tributrias

Objetivos

Caraterizar o Regime Geral das Infraes Tributrias

Distinguir os fundamentos legais relativos aplicao de coimas e multas, eventuaisprescries, mecanismos de defesa, competncias para a deciso e aplicao das regrassobre reduo, dispensa ou atenuao de coimas

Identificar as fases do processo de contra-ordenao, prazos e meios de defesa

Identificar os principais crimes e contraordenaes tributrias e respetivos requisitoslegais

Identificar os tipos de responsabilidade decorrentes da prtica de infraes tributrias.

Recursos Didticos

Contedos

Infraes tributrias

Conceitos e regras gerais

Lugar e momento da prtica da infrao

Responsabilidade das pessoas coletivas

Responsabilidade subsidiria pelas multas e coimas

Disposies aplicveis aos crimes tributrios e s contraordenaes

Penas aplicveis e respetivos limites mnimos e mximos

Sanes acessrias

Processo de contra-ordenao tributria

Coimas aplicveis e respetiva classificao

Concurso de contraordenaes

Direito a reduo das coimasDispensa e atenuao das coimas

Prescrio dos processos de contra-ordenao

Prescrio das coimas

Competncia das autoridades tributrias

Instaurao dos processos de contra-ordenao

Auto de notcia

Extino do procedimento de contra-ordenao

Extino da coima

Nulidades do processo

Suspenso do processo e caso julgado das sentenas de impugnao e oposio

Execuo das coimas

Fase administrativa do processo de contraordenaoCompetncia para a instaurao e instruo

Notificao do arguido

Apresentao de defesa e meios de prova

Pagamento voluntrio ou antecipao do pagamento

Aplicao da coima: competncia e requisitos

Arquivamento do processo

Fase judicial do processo de contra-ordenao

Recurso da deciso que aplica a coima

Competncia dos tribunais

Formalidades do recurso

Recurso da sentena

Efeito suspensivoReviso das coimas e sanes acessrias

Crimes e contraordenaes tributrias

Crimes tributrios comuns

- Burla tributria

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