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EXMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMLIA DE
ANANINDEUA ESTADO DO PAR.
PROC. N. !!"#$%%&'!.2!"#.".!!!*
PAULA CRISTINA GONALVES LOBATO, brasileira, Divorciada,
Empregada domstica, portadora da cdula de identidade n4646927
SSP/P, !P"# $46%&92%442'$7, (one )9&*992222992,email %%%, residente
e domiciliada na Estrada da ura, +ua E, uadra -., n .2, airro#
!on0unto 11, !EP#%%%, nanindeua/Par3, vem, por intermdio da
Defensoria Pblica do Estado, em cooperao com o NPJ- EST!" #$P,
promover o presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTEN+A ($2, CPC-"$)em
face de REGIVALDO FERREIRA SOUSA, brasileiro, Divorciado,
Eletricista, !P"# 66%29%6-2'2., (one# )9&* 9$9$7.$47,email %%%residente e domiciliado na +ua 5overnador "ernando 5uilon, D -2,
n -, airro 8guas rancas, !EP# 67%-'64-, nanindeua/Par3, face %s
ra&'es de fato e de direito a se()ir artic)ladas*
DA PRIORIDADE NA TRAMITA+O DO FEITO
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#a&-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absol)ta na
tramitao dos feitos em :)e se;a parte criana e adolescente, em observao ao
espime em se) art* /, par=(rafo
nico, b, o :)al determina a preced+ncia de atendimento nos servios pblicos o)
de relev?ncia pblica, devendo tal informao constar no rosto dos a)tos*
orroborando tais ar()mentos, o Novo @di(o de Processo ivil disp'e no inciso !!
e no A 7 do arti(o 3/B a respeito da tramitao priorit=ria dos processos em :)e
so partes crianas e1o) adolescentes*
DA /RATUIDADE DA JUSTI+A
!nicialmente pleiteia os benef
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" KaM $ssistido KaM informo) no poss)ir endereo eletrHnico, destarte,
no G= infrin(+ncia ao inciso !!, na forma do A 6 do art* 64 do @di(o de Processo
ivil*
DA AUS0NCIA DE RESOLU+O DE DEMANDAS REPETITIVAS
l)& do :)e disp'e o art* 482 do @di(o de Processo ivil1., vale
afirmar ao Do)to J)l(ador :)e o caso em tela no se trata de )ma demanda
repetitiva, nem confi()ra )m risco de ofensa % isonomia e nem % se()rana ;)r
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$cordaram ainda a venda de )m carro #iat Palio, ano 7333, de :)atro
portas, cor preto, placa5 S#-//7, avaliado em I 2*333,33 Kseis mil reaisM, e
posterior pastilGa a ambosL
ma motocicleta, dispensada pela (enitora* #icando assim, em posse do
(enitorL aparelGo de som e TF / pole(adas, bens :)e ()arneciam o im@vel, ficaria
com a (enitoraL das dec)o de
alimentos, ao estabelecer :)e o pedido e>ec)t@rio se proceda nos mesmos a)tos da
ao na :)al os alimentos foram arbitrados, pela tcnica do c)mprimento de
sentena*
$rt* .7B* No c)mprimento de sentena :)e condene ao pa(amento deprestao alimente alimentos, o ;)i&, a
re:)erimento do e>e:)ente, mandar= intimar o e>ec)tado pessoalmentepara, em 6 Ktr+sM dias, pa(ar o dbito, provar :)e o fe& o) ;)stificar aimpossibilidade de efet)=-lo*
Estabelece, ainda, :)e no c)mprimento de sentena :)e fi>e alimentos,
possec)tado, caso no Ga;a pa(amento no pra&o de 36 dias, conforme estip)lado no
dispositivo le(al acima* Nesse sentido, o art* .7B, A5
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A o aso o e>ec)tado, no pra&o referido no cap)t, no efet)e o pa(amento,no prove :)e o efet)o) o) no apresente ;)stificativa da impossibilidade deefet)=-lo, o ;)i& mandar= protestar o pron)nciamento ;)dicial, aplicando-se,
no :)e co)ber, o disposto no art* .8*
")trossim, diante da e>i(+ncia le(al de :)e a e>ec)o se d+ por
c)mprimento de sentena, o P1. difere :)ais parcelas alimentpropriao patrimonial, no mesmo procedimento de c)mprimento de sentena*
Nesse sentido, o art* .7B, A8 e B, P1.5
A 8o " dbito alimentar :)e a)tori&a a priso civil do alimentante o :)e
compreende at as 6 Ktr+sM presta'es anteriores ao a;)i&amento dae>ec)o e as :)e se vencerem no c)rso do processo*
A Bo " e>e:)ente pode optar por promover o c)mprimento da sentena o)deciso desde lo(o, nos termos do disposto neste ivro, T
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n* B314/L ei omplementar Estad)al n* ./17332L ei n* *3231.3L e
P1.ML
6* " desar:)ivamento do processo , para
:)e o c)mprimento de sentena tramite nos mesmos a)tosL/* $ intimao pessoal do E>ec)tado para :)e, no pra&o de 36 dias,
pa()e o valor inte(ral do dbito, calc)lado em I*.B.,47, o) ;)stifi:)e
a impossibilidade absol)ta de pa(ar os alimentos, nos termos do art*
.7B, A7, P1.L.* Em caso de no pa(amento do valor inte(ral, proceda-se o protesto da
sentena, e a incl)so do nome do E>ec)tado nos cadastros restritivos
de crdito SP1SEI$S$, bem como o blo:)eio do valor inte(ral
correspondente ao dbito ;)nto a conta de #CTS do E>ec)tado perante
a ai>a EconHmica #ederalL2* Em caso de no pa(amento do valor correspondente aos 36 ltimos
meses, na :)antia calc)lada em I,, proceda-se % priso do
E>ec)tado, nos termos do art* .7B, AA6, / e 8, P1.L8* Em caso de no pa(amento, tambm, do valor correspondente aos
alimentos pretritos aos 36 ltimos meses, no montante de I,,
proceda-se % penGora online de ativos financeiros em nome do
E>ec)tado, o) de tantos bens :)antos forem necess=rios para o
adimplemento inte(ral da d
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Nesses termos, espera deferimento*
0elm,
DEFENSOR(A) PBLICO(A)
DOCUMENTOS ANEXOS
* $t)ali&ao da Dtratos banc=rios*
a* +eceber e processar a (ase de !:P+:E1;< DE SE1;E1=,
perante esse +espeit3vel >u?@o, nos termos do artigo 47.' e
seguintes, do !Adigo de +itos !ivis%
b* Determinar a intimaBCo pessoal do )a* Eecutado )a*, ou na
pessoa do )a* seu )a* advogado )a*, ou ainda na pessoa de seu
representante legal, para cumprir voluntariamente os termos da
SentenBa, no ue di@ respeito ao pagamento de trs mil reais )+F
%---,--*, no pra@o de uin@e )&.* dias, em (avor do )a* Eeuente%
< valor dos trs Gltimos meses do auilio alimentar correspondente a
+F 9&.,- )novecentos e uin@e reais e trs centavos*%
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c* 1a remota ipAtese do )a* Eecutado )a* nCo cumprir aobrigaBCo no pra@o determinado, acrescer ao valor da condenaBCo a
multa de de@ por cento )&-H*, consoante artigo 47.'>, do !P!,
alterando o valor da condenaBCo para trs mil e tre@entos reais )+F
%--,--*e o auilio alimentar em um mil e seis reais e cinuenta e
trs centavos) +F &--6,.*I
d* Determinar a reali@aBCo de penora on'line de uantiaseistentes em contas banc3rias em nome do )a* Eecutado )a*, no
valor de trs mil e tre@entos reais )+F %--,--*, con(orme
preceitua o artigo 6..', do !P!, e um mil e seis reais e cinuenta
e trs centavos) +F &--6,.*I sendo tais valores trans(eridos para
uma conta 0udicial%
e* !aso nCo se0am locali@ados valores bastantes e su(icientespara satis(aBCo da obrigaBCo, determinar a epediBCo do :andado de
Penora e valiaBCo de bens do )a* Eecutado )a*, uantos bastem
para a garantia do dbito no valor de trs mil e tre@entos reais )+F
%--,--*%
(* ma ve@ lavrado o uto de Penora e valiaBCo, determinar a
intimaBCo pessoal do )a* Eecutado )a*, ou na pessoa do )a* seu )ua*
advogado )a*, ou ainda na pessoa de seu representante legal para,
uerendo, o(erecer impugnaBCo, no pra@o legal, se entender
conveniente, nos termos do J &, do artigo 47.'> e artigo 47.'K, do
!P!%
g* Dar prosseguimento ao (eito, at a integral satis(aBCo do
crdito do )a* Eeuente%
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* De(erir a 0untada de documentos%
D3'se a presente causa o valor de +F 4-6,. )uatro mil
tre@entos e seis reais e cinuenta e trs centavos*
;ermos em ue,
Pedem e Esperam De(erimento%
elm'P, & de >une de 2-&6%
__________________________________________
De(ensora PGblica do Estado
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$T$!U$VW" DE DXF!D$
$t)ali&ao de da de ;)ros5 ,333 ao m+s compostos, pro-rata dieV913 97=9G9?1 ?9 ?;?9 R".$$,%2
Parcelas em atraso5
C1 ;4684671 4 "!&O=7=:31&2!"$Falor Gist@rico5 I762,/3Falor at)ali&ado pelo
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Falor Gist@rico5 I72/,33Falor at)ali&ado pelo
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