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AÇÕES JUDICIAIS NO DIREITO DAS SUCESSÕES
DACIS: Descendentes Ascendentes Cônjuge Irmãos Sobrinhos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ DO FORO DA
COMARCA/CENTRAL/REGIONAL __________________(ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE
CUJUS(ART. 1785 CC) – EXCEÇÃO LOCAL DOS BENS (ART. 96 P. ÚNICO) OU LOCAL DO
ÓBITO (ART. 96 P. ÚNICO, INCISO II))
___________________________, RG: _________,
CPF/MF: _________, estado civil, profissão, nacionalidade, residente e domiciliado na
_________________, n° _____, Bairro ______, Cidade ________,
por seu advogado, que esta subscreve, com procuração anexa, vem, mui respeitosamente nos
termos do artigo 980 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.784 do Código Civil,
requerer a
A B E R T U R A D E I N V E N T Á R I O
pelo falecimento de seu _____
___________________, na cidade ___________, onde era domiciliado, faleceu no dia __ de
_______ de 200_, sem testamento e deixando herdeiros e bens (doc. anexo).
I
Na qualidade de ________ incumbe-lhe dar á
inventario e partilha dos bens do espólio.
II
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Assim requer a nomeação de inventariante,
compromissando e admitindo a prestar as declarações de estilo.
III
Protestando pela juntada "a posteriori” da
procuração “Ad Judicia”, e das primeiras declarações.
IV
Dá a causa o valor de R$ 500,00(PODE COLOCAR
ATÉ 50.000, POIS DARÁ 10 UFESPS), somente para efeitos fiscais.
Termos em que,
P.Deferimento.
São Paulo, __ de _________ de 200_
Advogado OAB/SP: NOTA: LEI 11.608/03 – LEI DE CUSTAS – PODE RECOLHER ATÉ A PARTILHA DOS BENS.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA _______ DA COMARCA
_____________________
ARROLAMENTO SUMÁRIO (SEGUIR O ARTIGO 1031 DO CPC)
Inventariado.: ___________________
__________________________, RG:
____________, CPF/MF: ____________, nacionalidade, profissão, estado civil, inventariante,
___________________________, RG:
____________, CPF/MF: ____________, nacionalidade, profissão, estado civil, (doc. Anexo) e
_________________________, nascido em __ de
________ de ____, neste ato representado por sua mãe/pai ______________________, RG:
_________, CPF/MF: _______________, nacionalidade, profissão, estado civil, (CASO MENOR DE
IDADE),
residentes e domiciliados na ________________________, n° _________, Bairro, Cidade,
por seu advogado, bastante procurador, que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, nos termos
dos artigos 990 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer o
ARROLAMENTO SUMÁRIO
dos bens deixados pelo falecido
_____________________, RG: ________, CPF/MF: ____________, nacionalidade, profissão, estado civil, que faleceu em __ de ______ de ______, na cidade de ________, onde era domiciliado, na rua ____________, n° _______, Bairro, Cidade,
prestando, desde já, as primeiras declarações:
I
O falecido não deixou testamento ou qualquer
manifestação de vontade;
II
Também não deixou dívidas;
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III
O falecido era casado sob o regime
_______________________ com a viúva-meeira ______________________, após a Lei n. 6515/77;
IV
1. O falecido deixou herdeiros e bens.
2. Que os bens abaixo descritos, foram adquiridos na
constância do casamento entre o falecido e a viúva-meeira;
V
Os requerentes, são o cônjuge sobrevivente/viúva meeira e seus filhos, únicos herdeiros e beneficiários dos bens deixados pelo falecido;
VI
O falecido deixou os seguintes bens, no valor total de
R$ ________ (______________), ou seja, foi atribuído o valor referente à metade dos bens, pois a
outra é meação:
DOS BENS IMÓVEIS
A)
Um terreno e seu respectivo prédio, .......................... Conforme registrado no __º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de ______, sob a matrícula nº ______, livro nº __, ficha __, R. __, de __ de _____ de ____, perfazendo o valor de R$ ________ (_______________________), para todo o Imóvel, sendo, sua metade ideal de R$ ________ (____________), ou, _________ UF, conforme valor venal do exercício de _____. Imóvel este, cadastrado na Prefeitura do Município de ___________, sob o contribuinte nº __________________________.
B)
Um lote de terreno urbano, ................- Conforme registrado no __º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de ______, sob a matrícula nº ______, livro nº __, ficha __, R. __, de __ de _____ de ____, perfazendo o valor de R$ ________ (_______________________), para todo o Imóvel, sendo, sua metade ideal de R$ ________ (____________), ou, _________ UF, conforme valor venal do exercício de _____. Imóvel este, cadastrado na Prefeitura do Município de ___________, sob o contribuinte nº __________________________.
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DOS BENS MÓVEIS
C) DO AUTOMÓVEL
Um automóvel marca/modelo _______________, ano/modelo ______________, cor ____, combustível, placas _______________, chassi n. _______________, no valor de R$ ______ (________) para todo o automóvel, sendo que, a metade é de R$ __________, conforme docs. Anexo.
D) DA LINHA TELEFÔNICA
Cessão de Direitos sobre a linha telefônica (nº
_______________), e suas respectivas ações, perante a TELEFÔNICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO S/A., no valor de R$ __________ (______), sendo que a metade é de R$ ______. (docs.
Anexo)
VII
Assim, de comum acordo, requerem que seja
homologada a partilha amigável nos seguintes termos:
1. à viúva meeira - _________________, o valor de R$
_______________, conforme descrição abaixo:
1.A
METADE IDEAL (½) ou 50% de um terreno................, descrito no ítem “VI”, letra “A”, cabendo-lhe a quantia exata de R$ _______________ (_____________________).
1.B
METADE IDEAL (½) ou 50% de um lote de terreno
urbano...................., descrito no ítem “VI”, letra “B”, cabendo-lhe R$ _______________
(___________________________________).
1.C
METADE IDEAL (½) ou 50% de um automóvel
marca/modelo _______________, ano/modelo ________, cor ______, combustível, placas
____________, chassi n. _______________, descrito no ítem “VI”, letra “C”, cabendo-lhe R$
____________ (_________________).
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1.D
METADE IDEAL (½) ou 50% referentes à cessão de
Direitos sobre a linha telefônica (nº _____________), e suas respectivas ações, perante a
TELEFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., descrito no ítem “VI”, letra “D”, cabendo-lhe R$
_______ (_________).
2. ao filho herdeiro - ____________________, o valor de
R$ __________, conforme descrição abaixo:
2.A
¼ PARTE ou 25% de um terreno.............., descrito no ítem “VI”, letra “A”, cabendo-lhe a quantia exata de R$ _________ (______________________).
2.B
¼ PARTE ou 25% de um lote de terreno
urbano........................, descrito no ítem “VI”, letra “B”, cabendo-lhe R$ ________
(_________________________).
2.C
¼ PARTE ou 25% de um automóvel marca/modelo
__________, ano/modelo _______, cor _____, combustível, placas ___________, chassi n.
_____________, descrito no ítem “VI”, letra “C”, cabendo-lhe R$ ____________ (_____________).
2.D
¼ PARTE ou 25% referentes a cessão de Direitos sobre
a linha telefônica (nº ______________), e suas respectivas ações, perante a TELEFÔNICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO S/A., descrito no ítem “VI”, letra “D”, cabendo-lhe R$ ______
(____________).
3. a filha herdeira - ______________________, o valor de R$ ___________, conforme descrição
abaixo:
3.A
¼ PARTE ou 25% de um terreno.........., descrito no ítem “VI”, letra “A”, cabendo-lhe a quantia exata de R$ _______ (__________________.
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3.B
¼ PARTE ou 25% de um lote de terreno
urbano.............................., descrito no ítem “VI”, letra “B”, cabendo-lhe R$ ______________
(______________________________________).
3.C
¼ PARTE ou 25% de um automóvel marca/modelo
____________, ano/modelo _______, cor ____, combustível, placas ____________, chassi n.
______________, descrito no ítem “VI”, letra “C”, cabendo-lhe R$ ___________
(___________________).
3.D
¼ PARTE ou 25% referentes a cessão de Direitos sobre a linha telefônica (nº _______), e suas respectivas ações, perante a TELEFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., descrito no ítem “VI”, letra “D”, cabendo-lhe R$ ____________ (_____________).
VIII
Requerendo a homologação, juntam Certidões negativas
de ônus expedidas pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis, Certidão negativa de tributos
municipais e Certidão negativa da Secretaria da Receita Federal, como prova da não existência de
débitos tributários relativos aos bens do espólio e as suas rendas.
Requer ainda, a juntada da inclusa guia de recolhimento
(GARE – código 230-6).
Protestando pela juntada posterior de outros
documentos, se necessário.
IX
Atribui-se à causa o valor de R$ __________
(_______________________).
Termos em que,
Pede Deferimento.
São Paulo, __ de _____ de _______.
Advogado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA ___________ DA
COMARCA DE ________________________
INVENTARIO
Ido.: _______________
Autos do processo n. ________
________________________, inventariante, por seu
advogado, nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente apresentar as últimas
declarações, nos termos que a seguir passa a expor e requerer:
I
Que todos os bens mencionados nas primeiras
declarações foram os bens deixados pelo de cujus, não havendo nenhuma alteração ou retificação a
fazer.
II
Assim, faz-se os termos das primeiras declarações os
mesmos das últimas declarações, a fim de que, após ouvido o Ministério Público (caso tenha
menores) seja homologado o plano de partilha.
Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, ___ de ________ de _______. Advogado OAB/SP:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 3ª VARA DA ___________________ DO FORO __________________
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INVENTÁRIO Autos do Processo n.º ___________ Ido.: ___________________
________________, inventariante, brasileiro,
aposentado, portador do RG n.º ___________, e inscrito no CPF/MF sob o n.º _____________,
residente e domiciliado na cidade de _____________, na rua ____________, n.º ____, Bairro, casado
sob o regime __________________ com ____________, portadora do RG n.º __________,
qualificação;
Herdeiro , qualificação;
Herdeiro, qualificação;
nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, apresentar as primeiras
DECLARAÇÕES
do bem deixado por
_______________, RG n.º __________, CPF/MF: ___________, nacionalidade, estado civil,
profissão, falecido em ___ de ________ de ______, na cidade de _______, que possuía
domicilio na ______________, n.º ________, Bairro,
nos termos do artigo 993 e seguintes do Código de Processo Civil:
I
O falecido não deixou testamento.
II
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Foi nomeado como inventariante, o irmão do
inventariado, ______________ (fls. e fls.).
III
O falecido era solteiro.
IV
O falecido deixa como herdeiros seus irmãos
Herdeiro , qualificação;
Herdeiro, qualificação;
V
Cabe ressaltar ainda que, o “de cujus”, era irmão
também de _________, qualificação falecida em ___de _________ de _________ (docs. anexos).
VI
O falecido deixou o seguinte Bem Imóvel:
1. Um prédio e seu respectivo terreno ..................
Contribuinte n.º _________________. (TEM QUE SER IGUAL AO REGISTRO DE IMÓVEIS)
Devidamente registrado perante o ___º Cartório do
Registro de Imóveis de ___________, Livro nº __ – Registro Geral do Serviço Registral, Matrícula nº
_________, ficha __, somando o valor venal de R$ XXXXXXX (docs. anexos)
VII
O falecido não deixou Bens Móveis.
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VIII
O falecido não deixou dívidas.
IX
Assim, requer-se que sejam tomadas por termo as
declarações, convertendo o presente INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos
dos artigos 1.031 e ss. do Código de Processo Civil, tendo em vista que, todos os herdeiros são
maiores e capazes, bem como não há testamento e ainda havendo somente um bem imóvel a ser
partilhado, nos seguintes termos:
1. AO HERDEIRO IRMÃO 1, 1/3 OU 33, 3% DO IMÓVEL(DESCREVER O IMÓVEL);
2. AO HERDEIRO IRMÃO 2, 1/3 OU 33, 3% DO IMÓVEL(DESCREVER O IMÓVEL);
3. AO HERDEIRO IRMÃO 3, 1/3 OU 33, 3% DO IMÓVEL(DESCREVER O IMÓVEL).
Para tanto, junta-se os seguintes documentos (............)
(CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS,
CERTIDÃO DO VALOR VENAL, CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITOS e CERTIDÃO NEGATIVA
DA RECEITA FEDERAL)
Protesta-se pela juntada de outros documentos se
necessário, ao bom andamento do feito.
X
Atribui-se à causa o valor de R$ __________
(_______________________).
Termos em que
Pede Deferimento.
São Paulo, ____ de ________ de _____.
Advogado OAB/SP n.º
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E.__ VARA ___________ DO
FORO DA COMARCA _______________
________________, inventariante, brasileiro,
aposentado, portador do RG n.º ___________, e inscrito no CPF/MF sob o n.º _____________,
residente e domiciliado na cidade de _____________, na rua ____________, n.º ____, Bairro, casado
sob o regime __________________ com ____________, portadora do RG n.º __________,
qualificação;
por seu advogado, que esta subscreve, vem, mui respeitosamente nos termos do artigo 990 e ss. do
Código de Processo Civil e 1.991 do Código Civil, requerer a
A B E R T U R A D E I N V E N T A R I O
pelo falecimento de
__________________, no dia ___ de ___ de ____, na cidade de ____, onde era
domiciliado, deixando testamento, legatários e bens (docs. anexo).
I
Na qualidade legatário e testamenteiro, incumbe-lhe dar
à inventario e partilha os bens do espólio.
II
Assim requer sua nomeação de inventariante,
compromissando e admitindo a prestar as declarações de estilo.
III
Requer que as publicações via Diário Oficial sejam
efetuadas em nome dos patronos: ______________, OAB/SP nº _______.
IV
Protesta-se pela juntada “a posteriori” das primeiras
declarações.
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V
Dá-se à causa o valor de R$ ___________, somente
para efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São Paulo, ___ de _______ de ______. Advogado OAB/SP nº
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ____ DO FORO DA
COMARCA DE ___________________
declaratória de nulidade de cláusula testamentária
XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, aposentada,
portadora da cédula de identidade nº ______, inscrita no CPF/MF sob nº _________, residente e
domiciliada N. Capital, sito na Rua ______, nº __, Bairro do _____, CEP _____, por seus advogados,
com procuração anexa, com escritório profissional na Capital de São Paulo, na Avenida Prestes Maia,
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241, 20.º andar, sala 2.020, Centro, CEP: 01031-001 – telefone 3227-9583, vem, mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA,
c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de XXXXXXXXXXXX, espanhola, solteira, do lar, RNE: _____, CPF/MF: _________,
residente e domiciliada na Rua ________, n. ____, Jardim _____, na Cidade de _______, Estado de
São Paulo, nos termos que a seguir passa a expor e requerer:
I
DOS FATOS
1. A requerente desquitou-se amigavelmente de
seu marido Sr. _______ conforme sentença de ____ de outubro de ____ e, a partir
de então passou a receber pensão alimentícia paga pelo mesmo para
complementação de despesas (docs. anexos).
2. Ocorre que, o ex–marido da requerente em __
de __ de 1.972 estabeleceu União Estável com a requerida, sendo que
posteriormente veio a falecer em _____, deixando testamento como disposição de
última vontade o repasse da aposentadoria integralmente para sua atual
companheira (docs. anexos).
3. Deve ressaltar que, o ex marido da requerente
era funcionário público federal, portanto, sua aposentadoria foi rateada na mesma
proporção entre a requerente (ex-mulher-viúva), diga-se a título de pensão
alimentícia, e a requerida sua última companheira sobrevivente, por força de lei nº.
8.112/90 (docs. anexos).
4. No entanto, nos autos do processo do
inventário do “de cujus” ___, que tramitou pela _ª Vara ____, foi pleiteado pela
companheira sobrevivente requerida, o cumprimento do testamento, inclusive no que
tange a disposição quanto aos alimentos (que os benefícios da aposentadoria
deveriam ser repassados na totalidade para a companheira sobrevivente) (docs.
anexos).
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5. Diante do requerimento acima, foi determinado
pelo MM. Juiz a expedição de ofício ao Ministério da Fazenda para que fosse
cumprido o disposto no testamento, no sentido de efetuar o pagamento dos
proventos de aposentadoria do ex-servidor, em sua totalidade, à companheira atual
do mesmo, ou seja, à requerida, na forma de pensão (docs. anexos).
6. Mesmo com a determinação judicial, o
encarregado do Ministério da Fazenda negou seguimento ao ofício, tendo em vista
que, o benefício pensional da ex-mulher do “de cujus” foi concedido através de
processo administrativo, fundamentado em dispositivo legal, ou seja, a Lei n°.
8.112/90 (docs. anexos).
7. A companheira sobrevivente insatisfeita com a
resposta da Fazenda Nacional fez novo requerimento para o MM Juiz, dos autos do
inventário n°. 1798/98, que tramitou perante a _ª Vara ______, sendo que o mesmo
oficiou novamente à Secretaria da Fazenda Nacional para que cumprisse o
determinado.
8. Dessa forma, em cumprimento à referida
determinação do MM. Juiz “ut retro”, o encarregado da Secretaria da Fazenda
Nacional submeteu a apreciação da Procuradoria da Fazenda, a qual manifestou
não haver interesse, pois o litígio era entre a ex-mulher e a companheira
sobrevivente, assim, a requerente foi notificada pelo Ministério da Fazenda via
telegrama comunicando-lhe que em cumprimento ao Ofício nº ____, expedido pela
_ª Vara ______, seu benefício pensional estaria excluído da folha de pagamento a
partir do mês de abril de 2004 (docs. anexos).
9. Ressalta-se, entretanto, que a requerente
somente tomou conhecimento do testamento deixado pelo seu ex-marido, a partir do
telegrama enviado pelo Ministério da Fazenda (docs. anexos), haja vista que a
mesma não figurou como interessada nem mesmo foi intimada de qualquer trâmite
dos autos do inventário de seu ex-marido.
10. Destarte, é patente a impossibilidade do repasse total da
pensão instituída em razão de óbito do ex-servidor à atual companheira do mesmo, posto que além
de ser a requerente beneficiária legalmente habilitada na qualidade de ex-esposa, seu benefício tem
natureza vitalícia e, ainda, foi concedido através do devido processo legal, não podendo, desta forma,
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ser repassado tais proventos à uma terceira pessoa pelo simples fato de estar disposto no testamento
deixado pelo ex-servidor. Ainda, a verba alimentar é um direito indisponível, portanto, não pode ser
decidida pela parte.
11. Salienta-se ainda, que a requerente não ficou
inerte desde abril de 2004.
II
DO DIREITO
1. Corroborando as assertivas supra, tem-se a Lei 8.112/90
que, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais.
2. A referida lei, em seu artigo 215 reza que:
“Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de
valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da
data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42”.
3. A mesma lei preceitua também que:
“Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e
temporárias.
§ 1° A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas
permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a
morte de seus beneficiários”.
4. No tocante aos beneficiários das pensões
vitalícias, a Lei 8.112/90 os elenca no inciso I, do artigo 215, in verbis:
“Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com
percepção de pensão alimentícia;(grifo nosso)
c) o companheiro ou companheira designado que comprove
união estável como entidade familiar;...”.
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5. Ainda, o parágrafo 1º do artigo 218 da mesma lei, prevê
a distribuição em partes iguais da pensão vitalícia entre os beneficiários habilitados:
“...§ 1° Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu
valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados...”.
6. Corroborando a assertiva de que a r. decisão prolatada
pelo MM. Juiz singular, no tocante a exclusão do benefício pensional da requerente da folha de
pagamento do Ministério da Fazenda, é arbitrária e equivocada, tem-se expostas pelo legislador no
artigo 222, ainda da Lei 8.112/90, as hipóteses que acarretam a perda da qualidade de beneficiário:
“Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorra após a concessão
da pensão ao cônjuge;
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e
um) anos de idade;
V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;
VI - a renúncia expressa”.
7. No mesmo sentido, expressa o parágrafo 5º, do
artigo 5º, da Lei 4.069/62, que o servidor civil, militar ou autárquico, que for
desquitado, somente poderá destinar sua pensão à pessoa que viva sob sua
dependência econômica se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-
esposa.
8. Dessa forma, nota-se que a “vontade” do
testador em repassar a totalidade de seus proventos à sua companheira designada
é vedada pela legislação vigente, haja vista que há uma obrigação judicial a cumprir
de natureza vitalícia, não podendo, então, prevalecer a sua vontade de maneira
unilateral, tentando esquivar-se de uma obrigação garantida pela Constituição
Federal e por todos diplomas legais.
9. Ainda, a questão alimentar trata-se de direito
indisponível, pois envolve o sustento à família ou a própria pessoa.
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10. Assim, verifica-se que a disposição
testamentária efetuada pelo testador ___, no sentido de repassar o total das verbas
alimentícias à requerida é totalmente nula.
III
DA NULIDADE DA CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA
1. Como se pode depreender do testamento, ora
anexo, a cláusula estipulada pelo testador, no que tange ao repasse total das verbas
alimentares para a requerida, está munida de nulidade absoluta, haja vista que,
trata-se de direito indisponível.
2. Conforme fundamenta, Silvio Rodrigues, nulo
será o ato em que se desprezou a forma prescrita em lei, ou em que se utilizou
forma que a lei vedava1. Assim, não gerará qualquer efeito o ato efetivado pelo
testador _____, quando fez disposição em testamento repassando o total dos
alimentos à requerida, pois os alimentos são personalíssimos, irrenunciáveis,
incessíveis e indisponíveis.
3. Desta forma, deverá ser declarada a nulidade
absoluta da cláusula testamentária, que dispõe o repasse da parte dos alimentos da
requerente para a requerida, oficiando, a Delegacia da Receita Federal em São
Paulo, no sentido de pagar a metade das verbas referente aos alimentos deixados
por ____ para a autora.
IV
DA TUTELA ANTECIPADA
1. Requer-se que, seja concedida a tutela antecipada, pois
a prestação jurisdicional aqui pedida, requer urgência, sob pena de acarretar à requerente danos
irreparáveis dado ao periculum in mora, haja vista que tal provento destina-se à subsistência, bem
como para a compra de medicamentos que a requerente necessita ingerir diariamente devido a sérios
1 Silvio Rodrigues, Direito civil; parte geral, 32ª ed., São Paulo, Saraiva, 2002, v. 1, p. 293.
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problemas de saúde, que são agravados em virtude da idade avançada da autora, in casu¸ quase 90
anos de idade.
2. O fumus boni iuris, está presente tendo em vista que, o
pleito da requerente provém de uma cláusula testamentária absolutamente nula e de uma injusta e
arbitrária decisão que resultou na extinção da concessão do benefício pensional da autora, diga-se,
benefício este que tem natureza vitalícia, além de ser um direito indisponível.
3. O pronto restabelecimento desse direito pressupõe a
concessão da TUTELA ANTECIPADA em caráter LIMINAR, cujo papel é, assegurar direitos
imediatamente, evitando o acúmulo de prejuízos jurídicos, morais e financeiros à requerente.
4. Assim, estando presente o binário, fumus boni iuris e
periculum in mora, pelo qual se conclui que a requerente irá suportar danos irreparáveis, caso não
seja concedida a LIMINAR, inaudita altera pars ao presente pedido, a fim de que o benefício
pensional da requerente volte a integrar a folha de pagamento do Ministério da Fazenda e, por
conseguinte, que o mesmo volte a ser repassado à autora ou caso Vossa Excelência não entenda
desta forma, seja oficiado a Secretaria da Receita Federal para que deposite em juízo.
5. Ainda, é evidente que, ocorreu a lesão a direito do
cidadão, aludido nos incisos XXXIV (alínea “a”), XXXV, XXXVI, LXXIV, do artigo 5º da LEX MAIOR,
não possibilitando à mesma o direito de defender-se.
6. O não acatamento aos princípios constitucionais retro
mencionados, em especial ao da ampla defesa, fere diretamente os demais, que sejam: da
individualidade, da proporcionalidade, e mais, a propriamente dita figura da pessoa humana.
V
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA AMPLA DEFESA
1. Diante da falta de intimação da requerente,
quanto aos atos praticados nos autos da ação de inventário, onde a requerida é
inventariante, que resultou na determinação de expedição de ofício ao Ministério da
Fazenda para exclusão do benefício pensional da mesma da folha de pagamento,
percebe-se que houve ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
2. Ademais, deve-se ressaltar que por tratar-se de
seus direitos, a requerente deveria ter figurado como “interessada” nos autos em
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que foi proferida a r. decisão da exclusão de seu benefício pensional da folha de
pagamento do Ministério da Fazenda, sob pena de nulidade de tal decisão.
3. Ocorre que, devido à exclusão de seu
benefício pensional da folha de pagamento do Ministério da Fazenda, diversos
prejuízos vem suportando a requerente, pois parte do referido provento destina-se à
compra de medicamentos, haja vista ser a mesma uma senhora idosa, diga-se, uma
senhora com quase 90 anos de idade, que possui um estado de saúde
extremamente debilitado (docs. anexos).
4. Ad argumentandum, percebe-se que o MM.
Juiz, ao proferir sua r. decisão fundando-se somente no conteúdo do testamento
deixado pelo Sr. __________ (ex-marido da requerente) violou os princípios da
ampla defesa e do contraditório, posto que a requerente não pôde intervir nos autos
e, assim resguardar seus direitos.
5. Ainda, coadunando as assertivas supras, há
que se falar que o benefício pensional recebido pela requerente que, diga-se, veio a
ser excluído da folha de pagamento do Ministério da Fazenda, foi devidamente
concedido por processo administrativo e determinação legal, após habilitação da
mesma para receber tais proventos.
6. Assim, data maxima venia, observa-se que a
decisão proferida pelo MM. Juiz singular nos autos da ação de inventário onde se
fez cumprir o disposto no testamento deixado pelo ex-marido da requerente é
arbitrária e equivocada, haja vista esta não ter sido prolatada de acordo com os
princípios constitucionais, devendo, portanto, ser declarada nula.
7. Destarte, como vê-se, diante das
arbitrariedades cometidas em face da requerente, não restou a esta última outra
alternativa senão, a busca da tutela jurisdicional do Estado para dirimir a questão.
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DO PEDIDO
a) Ante o exposto, serve a presente para requerer
se digne Vossa Excelência, diante do patente fumus boni iuris extraído do que se
disse acima e do periculum in mora, possibilidade de dano irreparável ou de difícil
reparação, e ainda existindo prova inequívoca, a verossimilhança pelo qual se
conclui que a autora teve excluído seu benefício pensional, o qual destinava-se à
compra de remédios, bem como à subsistência, pede-se seja concedida a medida
LIMINARMENTE, inaudita altera pars, determinando-se que o benefício pensional
volte a ser pago pelo Ministério da Fazenda à requerente, ou caso Vossa Excelência
não entenda desta forma seja depositado em juízo, devendo posteriormente ser
julgada procedente, declarando nula a cláusula, ora combatida e conseqüentemente,
tornando sem efeito a r. decisão do MM. Juiz “ut retro”.
b) Requer, a citação da requerida, para querendo,
conteste a presente, sob pena de revelia, e a ciência da herdeira _________ , brasileira, separada
judicialmente, professora, RG: ____, CPF/MF: ______, residente e domiciliada na cidade de São
Paulo, na Rua ___, n. __, Bairro ___, CEP: ____, com os benefícios contidos no artigo 172, § 1° e §
2°, do Código de Processo Civil;
c) Outrossim, requer-se que sejam concedidos à
requerente os benefícios da Justiça Gratuita, previstos na Lei 1.060/50, por não ter a autora
condições de arcar com as custas e despesas processuais, tendo em vista que seu benefício
pensional foi excluído em abril p.p. da folha de pagamento do Ministério da Fazenda.
d) Ainda, requer-se que seja aplicado o disposto no artigo
1º da Lei 10.048/00 c.c. o artigo 3º, parágrafo único da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que prevê
atendimento preferencial junto aos órgãos públicos às pessoas com idade igual ou superior a 60
anos.
e) Requer-se também que, as publicações sejam feitas em
nome do advogado XXXX, OAB/SP nº ____.
f) Por fim, requer a procedência do pedido, para declarar a
nulidade absoluta da cláusula testamentária, no sentido de ser considerado sem efeito o repasse total
das verbas alimentares concedidas pelo Ministério da Fazenda, devendo a mesma ser restabelecida
como era, ou seja, metade para a requerente e a outra metade para a requerida.
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DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas em direito
admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de
documentos, perícias, além de outras que se fizerem necessárias.
VIII
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), somente para efeito de alçada.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São Paulo, __ de _______ de _____.
ADVOGADO OAB/SP nº
GUARDA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DE .... (SEMPRE NO DOMICÍLIO DO MENOR, PORÉM SE JÁ EXISTE UMA AÇÃO DE SEPARAÇÃO EM TRÂMITE SERÁ ONDE ESTÁ ESSA AÇÃO)
..................................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por sua advogada e procuradora (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer
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AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE
da menor ...., nascida em .... (certidão anexa), pelos fatos e direitos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
1. A requerente é tia da menor, tendo-a sob sua responsabilidade desde ...., quando o pai da criança faleceu (certidão anexa). 2. A mãe da menina também é falecida (certidão anexa), tendo assim a menor ficado sob a responsabilidade da requerente que supre todas as suas necessidades básicas. 3. A requerente tem a guarda e responsabilidade da menor apenas de fato e não de direito, querendo então regularizar a situação.
II - DO PEDIDO
Diante do exposto, e com fundamento no art. 33 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, requer a V. Exa.; a) intimação do órgão do MP; b) Procedência do presente pedido, conferindo à requerente a GUARDA E RESPONSABILIDADE da sobrinha, definitivamente.
c) Requer finalmente, os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora.
III - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial pelo depoimento pessoal da requerente, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, periciais e demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito.
IV - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
Advogada
OAB/...
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QUATRO REQUISITOS: 1 – AMBOS QUEREM A GUARDA – GUARDA COMPATILHADA. HÁ UMA EXCEÇÃO, O JUIZ PODERÁ FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA EM SITUAÇÕES ESPECIAIS, EXEMPLO, A CRIANÇA SOFRE DE DOENÇA MENTAL, A CRIANÇA TEM TRATAMENTO INTENSIVO ETC. 2 – É SUBJETIVO, POIS NÃO ESTÁ NA LEI, AMBOS DEVERÃO TER UMA ALTERNÂNCIA EM PERÍODOS CURTOS – ALTERNÂNCIA DE LARES. 3 – OS PAIS TEM QUE MORAR PRÓXIMOS - PODER DA IMEDIATIVIDADE. 4 – ESSE É O PRINCIPAL, OS PAIS DEVERÃO TER OS MESMOS VALORES (MORAIS, PROFISSIONAS, RELIGIOSOS, ÉTICOS ETC). PEDIR O EXAME PSÍCOSOCIAL – TEM QUE TER O APOIO TÉCNICO PARA DEMONSTRA ISSO. DUAS PROBLEMÁTICAS 1 - ALIMENTOS – É IMPORTANTE FIXAR OS ALIMENTOS. 2 - ESTABELECER UM LAR OFICIAL – COLOCAR A DE QUEM VAI GERENCIAR.
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