DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR ALEXANDRE MEDEIROS
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TRIBUNAIS 2013
ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROF. ALEXANDRE MEDEIROS Professor do Curso CEJUS (www.cejustv.com.br) (presencial/on-line); Curso Renato Saraiva-CERS (on-
line); Curso JusPodivm/LFG; Curso Ímpar (Salvador-BA); Universidade Católica de Salvador-UCSAL
(OAB); Faculdade Anísio Teixeira-FAT (Feira de Santana-BA). Coautor dos livros: (1) Lei de Improbidade
Administrativa - Esquematizada - Comentários à Lei 8.429/1992, Editora Método; (2) Lei 8.666/1993 -
Esquematizada, 2ª edição, Editora Método; (3) Legislação Aplicada ao MPU - Esquematizada, Editora
Método, 2ª edição.
REVISÃO 100 % FCC 2013
(APOSTILA 2)
ANALISTA JUDICIÁRIO
- ÁREA JUDICIÁRIA -
1 (FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Área Judiciária) Determinado servidor
público foi demitido após regular processo
administrativo, no qual foi devidamente
assegurada sua ampla defesa. Pretendendo
invalidar essa decisão, que entende ter incorrido
em equivocada interpretação dos fatos, poderá
a) ajuizar ação judicial pleiteando sua reversão ao
cargo, cumulando o pedido com indenização pelas
perdas e danos incorridos.
b) ajuizar ação judicial pleiteando sua
reintegração ao cargo, cumulando pedido de
ressarcimento de todas as vantagens.
c) requerer a instauração de processo
administrativo revisor, pleiteando sua recondução
ao cargo, cumulada com indenização equivalente
aos vencimentos não recebidos no período.
d) requerer a instauração de processo
administrativo revisor, pleiteando sua reversão ao
cargo, somente sendo possível ressarcimento de
todas as vantagens no caso de ter havido dolo ou
má-fé.
e) ajuizar ação judicial pleiteando sua readaptação
ao cargo, cumulando o pedido com indenização
pelas perdas e danos comprovados.
2 (FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Área Judiciária) A Administração
pública, em regular fiscalização a
estabelecimentos comerciais, autuou e impôs
multa aos infratores das normas que disciplinavam
o segmento. Essa atuação da Administração é
expressão do poder
a) de polícia, sendo o ato de imposição de multa
dotado do atributo da discricionariedade.
b) de polícia, sendo o ato de imposição de multa
dotado de exigibilidade e coercibilidade.
c) disciplinar, dotado do atributo de
autoexecutoriedade.
d) regulamentar, que permite que a Administração
institua e aplique multas pecuniárias aos
administrados.
e) regulamentar, em sua faceta de poder de
polícia, que permite que a Administração institua
multas pecuniárias aos administrados.
3 (FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Área Judiciária) As autarquias
integram a Administração indireta. São pessoas
a) políticas, com personalidade jurídica própria e
têm poder de criar suas próprias normas.
b) jurídicas de direito público, cuja criação e
indicação dos fins e atividades é autorizada por
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lei, autônomas e não sujeitas à tutela da
Administração direta.
c) jurídicas de direito semi-público, porque
sujeitas ao regime jurídico de direito público,
excepcionada a aplicação da lei de licitações.
d) políticas, com personalidade jurídica própria,
criadas por lei, com autonomia e capacidade de
autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder
de tutela da Administração.
e) jurídicas de direito público, criadas por lei, com
capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao
poder de tutela do ente que as criou.
4 (FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Área Judiciária) Numa ocorrência de
acidente de trânsito envolvendo uma viatura
oficial da polícia militar e um carro particular, os
agentes públicos responsáveis pelo resgate
prestaram socorro primeiramente aos policiais
militares feridos. Quando outra viatura foi
acionada para prestar o atendimento emergencial
as outras vítimas, o estado de saúde de uma delas
estava bastante agravado. Diante desse cenário e
do que prevê a Constituição Federal brasileira,
a) o Estado pode ser responsabilizado civil e
objetivamente pelos danos causados pela demora
no atendimento.
b) o Estado não pode ser responsabilizado
objetivamente, porque a Constituição Federal
brasileira não contempla responsabilização por
atos omissivos.
c) somente os agentes responsáveis pelo primeiro
socorro podem ser responsabilizados
pessoalmente, tendo em vista que não prestaram o
adequado atendimento às vítimas.
d) o Estado só pode ser responsabilizado pelos
danos causados se os policiais militares
envolvidos no acidente tiverem culpa pelo mesmo.
e) o Estado pode ser responsabilizado subjetiva e
subsidiariamente pelos danos causados aos civis
envolvidos no acidente.
5 (FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Área Judiciária) Pode-se conceituar os
atos administrativos como manifestações de
vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns
atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de
legitimidade e veracidade, que
a) significa a presunção absoluta de conformidade
com a lei, dependendo de decisão judicial para
eventual desfazimento.
b) consiste na presunção de que o ato praticado
está conforme a lei e de que os fatos atestados pela
Administração são verdadeiros, admitindo, no
entanto, prova em contrário.
c) significa uma derivação do princípio da
legalidade, na medida em que os atos praticados
pela Administração possuem força de lei, podendo
instituir direitos e obrigações aos administrados.
d) consiste na necessidade de que sejam
confirmados pelo poder judiciário quando
veicularem a produção de efeitos limitadores de
direitos dos administrados.
e) significa que os atos administrativos se impõem
a terceiros, mesmo que esses não concordem,
podendo a Administração adotar medidas
coercitivas diretas e concretas para fazer valer sua
decisão.
6 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Analista Judiciário - Área Judiciária) As empresas
estatais submetem-se ao regime jurídico típico das
empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto,
algumas normas de direito público, como
a) impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus
bens, independentemente de afetação ao serviço
público.
b) submissão à regra do concurso público para
contratação de servidores públicos.
c) submissão à regra geral de obrigatoriedade de
licitação, atividades meio e atividades fim da
empresa.
d) juízo privativo.
e) regime especial de execução, sujeito a
pagamento por ordem cronológica de apresentação
de precatórios.
7 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Analista Judiciário - Área Judiciária) A propósito
dos contratos administrativos regidos pela Lei no
8.666/93, tem-se como necessário estipular
cláusula que trate da vigência, sendo relevante
destacar, quanto a esse aspecto a
a) possibilidade de estabelecer a vigência por
prazo indeterminado quando se tratar de
contratação de serviços contínuos, devendo ser
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comprovada, anualmente, a existência de recursos
orçamentários para realização das despesas.
b) vigência por prazo não superior a 24 meses,
salvo exceções expressas, como na prestação de
serviços contínuos, cuja duração pode ser por
prazo indeterminado devendo ser comprovada,
anualmente, a existência de recursos
orçamentários para realização das despesas.
c) regra geral de vigência dos contratos tendo
termo final coincidindo com o término do
exercício financeiro, salvo exceções expressas,
como na prestação de serviços contínuos.
d) duração adstrita à vigência dos créditos
orçamentários, salvo nas hipóteses de contratações
de fornecimento por meio de pregão, cuja duração
pode ser por prazo indeterminado devendo ser
comprovada, anualmente, a existência de recursos
orçamentários para realização das despesas.
e) obrigação de vincular a duração das avenças à
vigência dos créditos orçamentários autorizados
para fazer frente às respectivas vigências, em
especial quando se tratar de contratação de
serviços contínuos, comprovando-se anualmente a
existência de recursos para fazer frente às
despesas previstas.
8 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Analista Judiciário - Área Judiciária) Decreto do
Poder Executivo Municipal restringiu a circulação
de veículos em determinado horário em perímetro
identificado da cidade, sob o fundamento de que a
restrição seria necessária para melhoria da
qualidade do ar na região, comprovadamente
inadequada por medidores oficiais. A medida,
considerando que o poder executivo municipal
tenha competência material para dispor sobre a
ordenação do tráfego e seja constitucionalmente
obrigado a tutela do meio ambiente,
a) insere-se no poder regulamentar do Executivo,
se as disposições do decreto municipal estiverem
explicitando normas legais que estabeleçam as
diretrizes de ordenação do sistema viário com
vistas a preservação da qualidade do ar.
b) é expressão da faceta disciplinar do poder
regulamentar, que pode se prestar a restringir a
esfera de interesses dos administrados, com vistas
ao atendi mento do interesse público.
c) é expressão do poder disciplinar, na medida em
que houve limitação, ainda que legal, dos direitos
individuais dos administrados.
d) insere-se no poder normativo do Executivo
Municipal, que pode editar atos normativos
autônomos disciplinando os assuntos de interesse
local da comunidade.
e) excede o poder regulamentar, que se restringe à
disciplina de organização administrativa do ente,
devendo essas disposições constarem de lei
formal.
9 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Analista Judiciário - Área Judiciária) O Poder
Público adquiriu um imóvel para instalação de
diversas repartições públicas, vinculadas a
distintas Secretarias de Estado. Haverá grande
fluxo de servidores e de administrados no local.
No térreo do imóvel funcionava uma lanchonete,
que tinha contrato firmado com o antigo
proprietário. O dono desse estabelecimento
pretende manter a exploração no local, razão pela
qual propôs ao administrador responsável pelo
prédio que fosse firmado vínculo contratual
diretamente com o ente público. A proposta
a) poderá ser atendida, uma vez que o adquirente
do imóvel sub-roga-se integralmente nos direitos
do antigo proprietário do imóvel, podendo, no
entanto, promover a alteração do contrato, que
passa a ser regido pelo regime jurídico de direito
público.
b) não poderá ser atendida porque a contratação
pretendida dependeria de licitação, salvo se o ente
público proprietário do imóvel for empresa
pública, dispensada da observância desse
procedimento porque se submete a regime jurídico
de direito privado.
c) poderá ser atendida até o término do contrato
que vigia entre o dono do estabelecimento e o
antigo proprietário, uma vez que o novo
adquirente do imóvel deve respeitar os contratos
em curso.
d) poderá ser atendida, na medida em que a
prorrogação do vínculo com o estabelecimento
atende ao interesse público, representado pelo
grande número de servidores e de administrados
que frequentará o local, demandando a
disponibilização de serviços de suporte a essa
ocupação.
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e) não poderá ser atendida, na medida em que o
ente público está obrigado a licitar o uso dos
espaços públicos, ciente de que seria possível
estabelecer competição entre os diversos
interessados na exploração da atividade.
10 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Analista Judiciário - Área Judiciária) Maria
Helena requereu que lhe fosse concedida licença
para construir em seu terreno. Observou a
legislação municipal, contratou a execução do
competente projeto e apresentou à Administração
pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi
indeferido, sob o fundamento de que na mesma
rua já existia uma obra em curso, o que poderia
ocasionar transtornos aos demais administrados.
Maria Helena, inconformada, ajuizou medida
judicial para obtenção da licença, no que foi
atendida. A decisão judicial,
a) é regular manifestação do poder de controle do
ato administrativo, tendo em vista que
contemporaneamente vem sendo admitido o
controle dos aspectos discricionários do ato
administrativo.
b) é regular manifestação do poder de controle do
ato administrativo, desde que comprovado o
preenchimento dos requisitos de edição do ato
vinculado.
c) excede os limites do controle judicial do ato
administrativo, na medida em que interfere em
juízo discricionário da Administração Pública.
d) excede os limites do controle judicial do ato
administrativo, na medida em que a atuação do
Judiciário deve ficar adstrita a análise de
legalidade, não podendo substituir o ato
administrativo como no caso proposto.
e) é regular manifestação do poder de controle do
ato administrativo, com exceção da concessão da
licença, atividade privativa da administração, que
não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que
diante de recusa da autoridade.
11 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Analista Judiciário - Área Judiciária) Durante
regular fiscalização, fiscais de determinada
municipalidade identificaram que um
estabelecimento comercial do setor de bares e
restaurantes estava utilizando indevidamente a
calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os
agentes municipais, considerando que estavam
devidamente autorizados pela lei, no correto
desempenho de suas funções,
a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o
estabelecimento, no exercício de seu poder
disciplinar.
b) interditaram o estabelecimento, no exercício de
seu poder de tutela administrativa.
c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e
multaram o estabelecimento, no exercício do
poder de polícia.
d) multaram o estabelecimento e determinaram a
instauração de processo de interdição do
estabelecimento, como expressão de seu poder
hierárquico.
e) interditaram o estabelecimento e apreenderam
todo o mobiliário da calçada, como expressão de
seu poder de autotutela.
12 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Analista Judiciário - Área Judiciária) Não
dispondo de recursos financeiros, o Poder Público
pretende delegar a execução material de serviço
público de sua titularidade a particular para que
ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De
acordo com o ordenamento jurídico vigente, o
poder público pode
a) firmar contrato de concessão de serviço
público, precedido de licitação.
b) outorgar a titularidade do serviço público por
meio de ato normativo, precedido de licitação.
c) editar decreto transferindo a concessão do
serviço público ao particular, independentemente
de licitação.
d) celebrar convênio para trespasse da exploração
do serviço público, precedido de licitação.
e) celebrar contrato de permissão de serviço
público, declarando-se prévia inexigibilidade de
licitação.
13 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Analista Judiciário - Área Judiciária) Distinguem-
se as autarquias das sociedades de economia mista
que exploram atividade econômica, dentre outras
características, em função de
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a) não serem dotadas de autonomia e
personalidade jurídica própria, embora submetidas
ao regime jurídico de direito privado.
b) seu regime jurídico de direito público, exceto
quanto ao processo de execução ao qual se
submetem, típico do direito privado.
c) sua criação ser autorizada por lei, bem como
por se submeterem tanto ao regime jurídico
público, quanto ao regime jurídico privado.
d) serem criadas por lei, bem como em função de
seu regime jurídico de direito público.
e) se submeterem a processo especial de execução,
que excetua o regime dos precatórios, embora não
afaste a prescritibilidade de seus bens.
14 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Analista Judiciário - Área Judiciária) Durante
estágio probatório, determinado servidor que
acabou de entrar no serviço público, praticou atos
incompatíveis com a assiduidade e disciplina
esperados. Em consequência, nos termos da
legislação vigente, ele não deve ser confirmado no
cargo e, dessa forma, será
a) readaptado.
b) demitido
c) reconduzido.
d) expulso.
e) exonerado.
15 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Analista Judiciário - Área Judiciária) O motorista
de um automóvel de passeio trafegava na contra-
mão de direção de uma avenida quando colidiu
com uma ambulância estadual que transitava na
mão regular da via, em alta velocidade porque
acionada a atender uma ocorrência. A
responsabilidade civil do acidente deve ser
imputada
a) ao civil que conduzia o veículo e invadiu a
contra- mão, dando causa ao acidente, não
havendo nexo de causalidade para ensejar a
responsabilidade do Estado.
b) ao Estado, uma vez que um veículo estadual
(ambulância) estava envolvido no acidente, o que
enseja a responsabilidade objetiva.
c) ao Estado, sob a modalidade subjetiva, devendo
ser comprovada a culpa do motorista da
ambulância.
d) tanto ao civil quanto ao Estado, sob a
responsabilidade subjetiva, em razão de culpa
concorrente.
e) ao civil que conduzia o veículo, que responde
sob a modalidade objetiva no que concerne aos
danos apurados na viatura estadual.
16 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Analista Judiciário - Área Judiciária) Determinado
administrador público adquiriu, sem licitação, dois
veículos para uso da repartição pública que chefia.
Em decorrência dessa aquisição, obteve desconto
considerável na aquisição de outro veículo, com
recursos próprios, para sua utilização. Em razão
dessa conduta,
a) pode restar configurado ato de improbidade,
desde que reste comprovado prejuízo pecuniário.
b) não poderá ser configurado ato de improbidade,
salvo no que concerne à aquisição do veículo com
recursos próprios, pois se valeu de vantagem
obtida em razão do cargo.
c) pode restar configurado ato de improbidade,
independentemente da ocorrência de prejuízo
pecuniário.
d) não pode configurar ato de improbidade, mas
pode configurar ilícito penal, independentemente
da ocorrência de prejuízo pecuniário.
e) fica configurado ato de improbidade, devendo
ser responsabilizado o agente estatal
independentemente de dolo ou culpa, mas
devendo ser comprovado prejuízo pecuniário.
TÉCNICO JUDICIÁRIO
1 (FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico
Judiciário) A Administração pública sujeita-se a
princípios previstos na Constituição Federal de
1988. Dentre eles, o princípio da:
a) legalidade, que exige a prática de atos
expressamente previstos em lei, não se aplicando
quando se trata de atos discricionários.
b) moralidade, que se sobrepõe aos demais
princípios, inclusive ao da legalidade.
c) impessoalidade, que impede a identificação do
nome dos servidores nos atos praticados pela
administração.
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d) publicidade, que exige, inclusive por meio da
publicação em impressos e periódicos, seja dado
conhecimento da atuação da Administração aos
interessados e aos administrados em geral.
e) isonomia, que impede a edição de decisões
distintas a respeito de determinado pedido,
independentemente da situação individual de cada
requerente.
2 (FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico
Judiciário) O poder hierárquico encontra-se
presente :
a) nas relações entre a Administração pública e as
empresas regularmente contratadas por meio de
licitação.
b) na relação funcional entre servidores
estatutários e seus superiores.
c) nas relações de limitação de direitos que se
trava entre administrados e autoridades públicas.
d) entre servidores estatutários de mesmo nível
funcional.
e) somente entre servidores e superiores militares.
3 (FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico
Judiciário) Determinada empresa foi contratada
mediante regular licitação para prestação de
serviços de fornecimento de medicamentos para
um estabelecimento hospitalar. No decorrer da
execução do contrato, diante da má execução da
prestação dos serviços, a Administração.
a) poderá impor sanções à contratada, sendo
vedada rescisão do contrato antes do advento do
termo final.
b) poderá rescindir o contrato administrativo antes
do advento final, em razão da prerrogativa que
dispõe a Administração para tanto.
c) deverá assumir a prestação dos serviços
diretamente, suspendendo a execução do contrato
em curso.
d) deverá suspender o contrato e convocar o
segundo colocado na licitação para continuidade
da execução do fornecimento.
e) poderá suspender os pagamentos e a execução
do contrato e promover licitação para contratação
emergencial do mesmo objeto, qual seja, o
fornecimento de medicamentos.
4 (FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico
Judiciário) Determinado órgão da Administração
precisa adquirir uma grande quantidade de
cartuchos de impressora. Considerando que é
possível especificar precisamente os cartuchos
necessários, a Administração pública.
a) poderá realizar compra direta dos cartuchos,
mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação
b) deverá realizar concorrência pública, em razão
da natureza dos bens a serem adquiridos.
c) poderá realizar a aquisição por meio de pregão,
em razão da natureza dos bens que serão
adquiridos.
d) poderá realizar licitação, por qualquer das
modalidades previstas na legislação vigente.
e) deverá realizar licitação sob a modalidade de
leilão, eletrônico ou presencial.
5 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
Judiciário) A respeito dos atos administrativos, é
correto afirmar que
a) os atos discricionários não são passíveis de
revogação pela Administração, salvo por vício de
legalidade.
b) a discricionariedade corresponde ao juízo de
conveniência e oportunidade presente nos atos
vinculados.
c) os atos vinculados são passíveis de anulação
pela Administração, de acordo com juízo de
conveniência e oportunidade.
d) o mérito do ato administrativo corresponde ao
juízo de conveniência e oportunidade presente nos
atos discricionários.
e) os atos vinculados comportam juízo de
conveniência e oportunidade pela Administração,
que pode revogá-los a qualquer tempo.
6 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
Judiciário) De acordo com a Lei no 8.666/93, é
dispensável a licitação
a) para contratação de serviços comuns, de
natureza contínua.
b) nos casos de guerra ou grave perturbação da
ordem.
c) para aquisição de bens para necessidade
contínua, pelo sistema de registro de preços.
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d) para alienação de imóvel, desde que desafetado
do serviço público.
e) para compra de produto de marca preferencial
da Administração.
7 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
Judiciário) Felipe, servidor público ocupante de
cargo em comissão no âmbito do Ministério da
Fazenda, revelou a empresários com os quais
mantinha relações profissionais anteriormente ao
ingresso no serviço público, teor de medida
econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério,
tendo em vista que a mesma impactaria
diretamente os preços das mercadorias
comercializadas pelos referidos empresários. A
conduta de Felipe
a) é passível de caracterização como ato de
improbidade administrativa, desde que
comprovado efetivo prejuízo ao erário.
b) não é passível de caracterização como ato de
improbidade administrativa, podendo, contudo,
ensejar a responsabilização administrativa do
servidor por vio- lação do dever de sigilo
funcional.
c) somente é passível de caracterização como ato
de improbidade administrativa se comprovado que
recebeu vantagem econômica direta ou indireta
em decorrência da revelação.
d) não é passível de caracterização como ato de
improbidade administrativa, tendo em vista o
agente não ser ocupante de cargo efetivo.
e) é passível de caracterização como ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração, independentemente
de eventual enriquecimento ilícito.
8 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
Judiciário) Carlos, servidor público federal
ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com
Ana, também servidora pública, e ambos possuem
a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre
que Ana foi deslocada para outra cidade, no
interesse da Administração. De acordo com as
disposições da Lei no 8.112/90, Carlos
a) possui direito à remoção a pedido, mesmo que
Ana seja servidora estadual ou municipal.
b) não pode ser removido a pedido, mas apenas de
ofício e desde que conte com mais de cinco anos
de serviço público.
c) pode ser removido a pedido, no interesse da
Administração, desde que Ana tenha ingressado
no serviço público antes dele.
d) possui direito à remoção a pedido, a critério da
Administração, desde que Ana seja servidora
federal.
e) pode ser removido de ofício,
independentemente do interesse da Administração.
9 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
Judiciário) As normas sobre processo
administrativo postas na Lei no 9.784/99 aplicam-
se aos
a) servidores dos Poderes Executivo e Legislativo,
na realização de suas funções típicas, excluído o
Poder Judiciário em razão de sua competência
judicante.
b) órgãos do Poder Executivo integrantes da
Administração direta ou indireta, excluídos os
órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
quando se tratar de realização de função
administrativa.
c) órgãos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário da União, no que se referir ao
desempenho de funções administrativas atípicas.
d) órgãos do Poder Executivo e aos servidores
integrantes do quadro da Administração direta,
excluídos os afastados e os órgãos dos demais
Poderes.
e) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, no exercício de suas funções típicas.
10 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Técnico Judiciário) De acordo com a Lei no
9.784/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal,
a) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada
a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
b) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao
interessado indicar os fundamentos de direito da
decisão.
c) os atos administrativos são sigilosos no decorrer
da fase probatória.
d) é vedada a cobrança de despesas processuais,
salvo as previstas em lei.
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e) os interessados deverão ser representados por
advogado, salvo se hipossuficientes.
11 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Técnico Judiciário) Considerando as disposições
da Lei no
8.666/93, modalidade licitatória
aplicável para
I. venda de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados.
II. aquisição de bens de natureza comum.
III. obras com valor da contratação estimado em
até R$ 150.000,00.
correspondem, respectivamente, a
a) concorrência, pregão e convite.
b) convite, tomada de preços e concorrência.
c) pregão, leilão e tomada de preços.
d) leilão, pregão e convite.
e) leilão, convite e tomada de preços.
12 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Técnico Judiciário) Diante de uma situação de
irregularidade, decorrente da prática de ato pela
própria Administração pública brasileira, é
possível a esta restaurar a legalidade, quando for o
caso, lançando mão de seu poder
a) disciplinar, que se expressa, nesse caso, por
meio de medidas corretivas de atuação inadequada
do servidor público que emitiu o ato.
b) de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal
do servidor público, que faz surgir o dever da
Administração de corrigir seus próprios atos.
c) de tutela, expressão de limitação de seu poder
discricionário e corolário do princípio da
legalidade.
d) de autotutela, que permite a revisão, de ofício,
de seus atos para, sanar ilegalidade.
e) de autotutela, expressão do princípio da
supremacia do interesse público, que possibilita a
alteração de atos por razões de conveniência e
oportunidade, sempre que o interesse público
assim recomendar.
13 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Técnico Judiciário) Dentre as possíveis
providências expressamente constantes da Lei no
8.429/92, que cabem à autoridade administrativa
responsável diante de ato de improbidade que
cause lesão ao patrimônio público está
a) o dever de representar ao Ministério Púbico
para viabilizar a indisponibilidade dos bens do
indiciado.
b) o dever de, em se tratando de indiciado servidor
público, colocá-lo em disponibilidade não
remunerada, contingenciando- se os vencimentos
para eventual ressarcimento dos danos.
c) a obrigação de promover arrolamento cautelar
de bens do indiciado para a recomposição do dano
causado.
d) a faculdade de providenciar diretamente a
indisponibilidade dos bens do indiciado no
inquérito, mediante comunicação aos órgãos
públicos oficiais.
e) a faculdade de providenciar o sequestro de bens
suficientes a garantir o prejuízo apurado.
14 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Técnico Judiciário) A Administração pública
celebrou contrato de locação de um imóvel
comercial para instalação de uma repartição
pública. Dentre as características desse contrato
firmado com a Administração pública, destaca-se
a
a) regência pelo regime jurídico de direito
privado, afastando-se, assim, a observância de leis
específicas destinadas a contratos administrativos,
tal como a lei de licitações, salvo disposição
expressa no contrato.
b) submissão a regime jurídico híbrido,
estabelecido pelas partes no texto do contrato,
observado o poder discricionário do administrador
e a liberdade de contratar do administrado.
c) submissão a regime de direito público, na
medida em que os contratos administrativos são
regidos exclusivamente por normas de direito
público.
d) submissão a regime jurídico de direito privado,
como contrato privado da Administração pública,
sem prejuízo de derrogações operadas por normas
de direito público aplicáveis.
e) aplicação integral das normas de direito público
destinadas aos contratos administrativos, em
especial a possibilidade de invocar cláusulas
exorbitantes implícitas.
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15 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Técnico Judiciário) Como traço de semelhança ou
de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de
licitação pode-se indicar, dentre outras, a
característica
a) do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser
exemplificativo, na medida em que se trata de
norma de exceção à regra legal que obriga o
certame como observância do princípio da
isonomia.
b) do rol de hipóteses de inexigibilidade de
licitação ser taxativo, na medida em que se trata
de norma de exceção à regra legal que obriga o
certame como observância do princípio da
isonomia, não admitindo flexibilização.
c) da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade,
ser, em tese, possível, mas diante da vontade do
legislador, para agilizar algumas situações, torna-
se prescindível.
d) da dispensa de licitação incidir nas hipóteses
em que a licitação é inviável, por impossibilidade
de competição.
e) da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em
tese, possível, mas diante da vontade do
legislador, torna-se prescindível nas situações
indicadas.
16 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Técnico Judiciário) Marco Antonio, servidor
público celetista, requereu que lhe fosse concedido
determinado descanso remunerado, em analogia a
direito reconhecidamente conferido aos servidores
estatutários. O pedido foi indeferido.
Independentemente de fazer jus ou não ao
benefício, conforme conduta expressamente
prevista na Lei no 8.112/90, o servidor pode atacar
a decisão administrativa por meio de
a) representação diretamente à autoridade
superior, para reconsideração da decisão que lhe
indeferiu o pedido inicial.
b) apresentação às autoridades superiores, em grau
ascendente e sucessivamente, de pedidos de
reconsideração da decisão da autoridade que lhe
indeferiu o pedido.
c) mandado de segurança contra ato da autoridade,
pleiteando o desfazimento do ato e a concessão do
benefício.
d) ação judicial para defesa de seu direito,
pleiteando a concessão de liminar em seu favor.
e) pedido de reconsideração à autoridade que
proferiu a decisão, que deverá ser apreciado no
prazo de 30 (trinta) dias.
17 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Técnico Judiciário) A respeito das entidades
integrantes da Administração indireta, é correto
afirmar que
a) se submetem, todas, ao regime jurídico de
direito público, com observância aos princípios
constitucionais e às demais regras aplicáveis à
Administração pública.
b) as empresas públicas e sociedades de economia
mista que explorem atividade econômica
submetem- se ao regime tributário próprio das
empresas privadas.
c) as autarquias regem-se pelo princípio da
especialização e submetem-se ao regime jurídico
de direito público, gozando de capacidade política.
d) apenas as empresas públicas podem explorar
atividade econômica e sempre em caráter
supletivo à iniciativa privada, submetidas ao
regime próprio das empresas privadas, salvo em
matéria tributária.
e) apenas as sociedades de economia mista
sujeitam- se ao regime de direito privado, podendo
orientar suas atividades para a obtenção de lucro.
18 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Técnico Judiciário) A respeito de atributo dos atos
administrativos, é INCORRETO afirmar:
a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos
administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
b) Presunção de legitimidade diz respeito à
conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até
prova em contrário, que o ato foi emitido com
observância da lei.
c) O atributo da executoriedade permite à
Administração o emprego de meios de coerção
para fazer cumprir o ato administrativo.
d) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras
previamente definidas pela lei como aptas a
produzir determinados resultados.
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e) A presunção de veracidade é o atributo pelo
qual o ato administrativo não pode ser objeto de
anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles
considerados discricionários.
19 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Técnico Judiciário) Entre os poderes atribuídos à
Administração pública insere-se o denominado
poder disciplinar, que corresponde ao poder de
a) impor restrições à atuação de particulares, em
prol da segurança pública.
b) coordenar e controlar a atividade de órgãos
inferiores, verificando a legalidade dos atos
praticados.
c) editar normas para disciplinar a fiel execução
da lei.
d) organizar a atividade administrativa,
redistribuindo as unidades de despesas.
e) apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos.
20 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Técnico Judiciário) Ricardo, servidor público
federal, foi acometido de grave doença e afastou-
se do serviço para tratamento de saúde.
Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu
retorno ao serviço. De acordo com as disposições
da Lei no 8.112/90, que trata do regime jurídico
dos servidores públicos federais, o servidor
a) poderá retornar ao serviço, contando-se os
primeiros vinte e quatro meses de afastamento
como tempo de serviço para todos os efeitos e o
que exceder apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade.
b) não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo
máximo de afastamento é de vinte e quatro meses,
devendo requerer sua aposentadoria por invalidez.
c) deverá ser, necessariamente, colocado em
disponibilidade, com redução de vinte por cento
de sua remuneração.
d) poderá retornar ao serviço, devendo ser
readaptado para função compatível com suas
condições de saúde, contando-se a totalidade do
período de afastamento como tempo de serviço
para todos os efeitos.
e) não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a
licença para tratamento de saúde pelo prazo
máximo de vinte e quatro meses.
21 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Técnico Judiciário) De acordo com o que dispõe a
Lei no 8.666/93, a inexecução total ou parcial do
contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras,
à penalidade de
a) multa, que não poderá ser cumulada com outras
sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.
b) inabilitação para contratar com a
Administração, podendo ser requerida a
reabilitação após cinco anos de sua aplicação.
c) suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a dois anos.
d) suspensão para licitar ou contratar com a
Administração, que pode ser substituída por multa
limitada ao valor da garantia contratual.
e) declaração de inidoneidade para participar de
licitação ou contratar com a Administração,
vedada a reabilitação.
22 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Técnico Judiciário) Contém a relação correta entre
a situação descrita e a modalidade licitatória
aplicável, de acordo com as disposições da Lei no
8.666/93:
a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com
lance igual ou superior ao da avaliação.
b) Concurso, para escolha de trabalho científico,
mediante a instituição de prêmio ou remuneração
ao vencedor.
c) Tomada de preços, para aquisição de bens
móveis, independentemente do valor.
d) Concorrência, para escolha de trabalho
científico ou artístico, com a instituição de prêmio
ao vencedor.
e) Leilão, para alienação de bens inservíveis,
desde que o valor não supere o limite de R$
8.000,00 (oito mil reais).
23 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Técnico Judiciário) A União necessita contratar a
prestação de serviços de desenvolvimento de
programas de informática para colocar em prática
projeto de modernização da gestão de diversos
órgãos integrantes da Administração direta
federal. Para tanto, pretende contratar empresa
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federal, criada com finalidade específica que
corresponde ao escopo da contratação pretendida.
De acordo com as disposições da Lei no
8.666/93,
a União
a) deverá contratar a referida empresa,
diretamente, em face da caracterização de situação
de inexigibilidade de licitação.
b) poderá contratar a referida empresa,
independentemente de licitação, por
inexigibilidade, ou contratar empresa privada
mediante procedimento licitatório.
c) poderá contratar a referida empresa, com
dispensa de licitação, desde que a mesma tenha
sido criada antes da edição da Lei no 8.666/93 com
tal finalidade específica e que o preço seja
compatível com o de mercado.
d) poderá contratar a referida empresa, com
dispensa de licitação, caracterizando-se a
inexigibilidade, desde que a empresa desempenhe
atividade singular e detenha notória
especialização.
e) não poderá contratar empresa privada, salvo se
a empresa estatal declinar da contratação ou
apresentar preços manifestamente acima dos
praticados pelo mercado.
24 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Técnico Judiciário) Em procedimento licitatório
na modalidade pregão, declarado o vencedor,
a) qualquer licitante poderá manifestar, imediata e
motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe
concedido o prazo de três dias para apresentação
do recurso.
b) os licitantes terão o prazo de três dias para
apresentação de recurso, concedido o mesmo
prazo ao licitante vencedor para apresentação de
contra-razões.
c) não caberá recurso, salvo por razões relativas ao
desatendimento das condições de habilitação do
licitante declarado vencedor.
d) não caberá recurso em relação ao atendimento
às condições de habilitação pelo licitante
vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos
de condução do procedimento, praticados pelo
pregoeiro.
e) apenas os licitantes habilitados poderão
apresentar recurso, no prazo de oito dias,
concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor
para apresentação de contra-razões.
25 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Técnico Judiciário) Em processo administrativo,
tendo por objeto reconhecimento de pretensão de
administrado em face de órgão da Administração
pública federal, foi proferida decisão negando o
pleito. O interessado apresentou recurso,
tempestivamente, porém o fez perante autoridade
incompetente. De acordo com as disposições da
Lei no 9.784/99, o recurso
a) deverá ser recebido e conhecido, em face do
princípio da economia processual.
b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade
de a Administração rever o ato de ofício, ainda
que não operada a preclusão administrativa.
c) deverá ser recebido, porém não conhecido,
cabendo à autoridade à qual o mesmo foi
endereçado encaminhá-lo à autoridade competente
para seu julgamento.
d) não será conhecido, salvo se a Administração
considerar que as razões de fato e de direito são
suficientes para justificar a modificação da
decisão.
e) não será conhecido, sendo indicado ao
recorrente a autoridade competente e devolvido o
prazo para apresentar o recurso.
26 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Técnico Judiciário) Paulo, servidor público
federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato
de ofício que era de sua competência. A referida
conduta
a) poderá caracterizar ato de improbidade
administrativa, desde que comprovado que o
servidor auferiu vantagem indevida para a sua
prática.
b) configura ato de improbidade administrativa
que atenta contra os Princípios da Administração
pública, passível da aplicação da pena de perda da
função pública.
c) não configura ato de improbidade
administrativa, sendo passível, contudo, punição
disciplinar.
d) não configura ato de improbidade
administrativa, salvo se comprovado,
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cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao
erário.
e) configura ato de improbidade administrativa,
passível de aplicação de pena de multa,
exclusivamente.
27 (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) -
Técnico Judiciário) A Lei no
9.784/99, que trata
dos processos administrativos no âmbito da
Administração Pública Federal, traz princípios a
serem obedecidos pela Administração Pública. A
mesma lei também prevê os critérios que serão
observados nos processos administrativos, entre
eles, a adequação entre meios e fins, vedada a
imposição de obrigações, restrições e sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias
ao atendimento do interesse público. Referido
critério refere-se ao princípio da:
a) Ampla defesa
b) Eficiência
c) Segurança Jurídica.
d) Proporcionalidade.
e) Motivação.
28 (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) -
Técnico Judiciário) De acordo com a Lei no
8.112/90, considere: I. Amarildo é servidor
público nomeado para um cargo em cidade que
conta com imóvel funcional disponível para o
servidor. II. Marilda, companheira do servidor
Naldo, ocupa um imóvel funcional na cidade onde
trabalha. III.Plínio, servidor público federal, é
casado e tem dois filhos. Sua filha mais velha
reside com ele e recebe auxílio-moradia. IV.
Pafúncio é nomeado para um cargo em
determinada cidade onde já foi proprietário de um
imóvel, vendido cinco anos antes de sua
nomeação. NÃO terão direito ao auxílio-moradia,
os servidores indicados APENAS nas hipóteses:
a) I e III.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) III e IV.
29 (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) -
Técnico Judiciário) Gertrudes é servidora pública
do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região
e, no exercício de seu cargo, opõe resistência
injustificada ao andamento de um processo. Após
regular processo administrativo, Gertrudes é
punida no ano de 2012 com pena de advertência.
Neste ano de 2012, a referida funcionária pratica
nova falta funcional e novamente opõe resistência
injustificada ao andamento de alguns processos.
Neste caso, de acordo com a Lei no
8.112/90,
Gertrudes, após regular processo administrativo,
será apenada com:
a) suspensão, que não poderá exceder 60 dias.
b) suspensão, que não poderá exceder 90 dias.
c) repreensão.
d) advertência, pela última vez.
e) demissão.
30 (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) -
Técnico Judiciário) Segundo a Lei no
8.112/90,
especificamente no que concerne ao regime
jurídico dos servidores públicos da União, é
INCORRETO:
a) Para as pessoas portadoras de deficiência serão
reservadas até 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas no concurso público para provimento
de cargo com atribuições compatíveis com a
deficiência de que são portadoras.
b) Só haverá posse nos casos de provimento de
cargo por nomeação.
c) A posse, em regra, ocorrerá no prazo de trinta
dias contados da publicação do ato de provimento
d) Não se abrirá novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com
prazo de validade não expirado.
e) As universidades e instituições de pesquisa
científica e tecnológica federais poderão prover
seus cargos com professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, de acordo com as normas e os
procedimentos previstos em lei.
(gabarito na próxima página)
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14 - E
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1 - D
2 - B
3 - B
4 - C
5 - D
6 - B
7 - E
8 - A
9 - C
10 - D
11 - NULA (prel.:D)
12 - D
13 - A
14 - D
15 - E
16 - E
17 - B
18 - E
19 - E
20 - NULA (prel.:A)
21 - C
22 - B
23 - NULA (prel.:C)
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