Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
RELATÓRIO FINAL
Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado
Deputado Ronaldo Santini
Presidente
Deputado Miki Breier
Relator
Setembro - Março 2014
1
Composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa
Presidente:Deputado Pedro Westphalen - PP
1º Vice-Presidente:Deputado Paulo Odone - PPS
2º Vice-Presidente:Deputado Aldacir Oliboni - PT
1º Secretário:Deputado Gilmar Sossella - PDT
2º Secretário:Deputado Márcio Biolchi - PMDB
3º Secretário:Deputado Marcelo Moraes - PTB
4º Secretário:Deputado Elisabete Felice - PSDB
2
Composição da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos doEstado
Ronaldo Santini -PTBPresidente
Miriam Marroni – PTVice-Presidente
Miki Breier - PSBRelator
TitularesNelsinho Metalúrgico - PT
Edson Brum - PMDBErnani Polo - PP
João Fischer - PPMarlon Santos - PDTJosé Sperotto - PTB
Lucas Redecker - PSDBPaulo Odone - PPSCarlos Gomes -PRB
SuplentesStela Farias - PT
Maria Helena Sartori - PMDBFrederico Antunes - PP
Mano Changes - PPGerson Burmann – PDTAloísio Classmann - PTB
Jurandir Maciel - PTBPedro Pereira - PSDB
3
EQUIPE TÉCNICA DA COMISSÃO ESPECIAL DA DESBUROCRATIZAÇÃO DOSSERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO
Isabella Beirão Secretária
Tayse de Amaral BarettaAssessora
Expediente:
RedaçãoTayse de Amaral Baretta
Sandro Eduardo Zini Reolon
ApoioDepartamento de Comissões Parlamentares
Departamento de Sistemas e InformaçãoDepartamento de TaquigrafiaSecretaria da Mesa Diretora
CerimonialPrimeira Secretaria
Divisão de Reserva de EspaçosComunicação Visual
Gabinete do Deputado Ronaldo Santini
ImagensAgência de Fotos da Assembleia Legislativa do RS
Assembleia LegislativaComissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado
Praça Marechal Deodoro, 101, Porto Alegre RSTelefone: 51 [email protected]
4
SUMÁRIO
AGRADECIMENTOS..........................................................................................................07
APRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO - DEPUTADO RONALDO
SANTINI .............................................................................................................................14
INTRODUÇÃO DO RELATOR DA COMISSÃO, DEPUTADO MIKI
BREIERF...........................................................................................................................16
1 SÍNTESE DO PLANO DE TRABALHO ...........................................................................17
1.1 Cronogramas de Reuniões e Audiências Públicas. .....................................................17
2 REUNIÕES ORDINÁRIAS F.........................................................................................19
3 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS F...........................................................................................27
3.1- 1º Audiência Pública . ................................................................................................30
3.2 - 2º Audiência Pública F..............................................................................................41
3.3 - 3º Audiência Pública F...............................................................................................51
3.4 - 4º Audiência Pública F...............................................................................................60
3.5 - 5º Audiência Pública F............................................................... F...........................71
3.6 - 6º Audiência Pública F...............................................................................................82
3.7 - 7º Audiência Pública F...............................................................................................92
4. CONTRIBUIÇÕES F...................................................................................................103
5. VISITAS TÉCNICAS F.................................................................................................104
5.1 - 1ª Visita Técnica F...................................................................................................104
5.2 - 2ª Visita Técnica F...................................................................................................108
5.3 – 3ª Visita Técnica F..................................................................................................114
5.4 -4ª Visita Técnica F....................................................................................................116
5.5 - 5ª Visita Técnica F...................................................................................................119
5.6 – 6ª Visita Técnica F..................................................................................................124
5.7 – 7ª Visita Técnica F..................................................................................................127
5.8 - 8ª Visita Técnica......................................................................................................128
6 CONCLUSÕES F.........................................................................................................130
7 RECOMENDAÇÕES F.................................................................................................132
8 ANEXOS F....................................................................................................................143
5
8.1 ANTEPROJETO DE LEI F.........................................................................................143
8.2ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO.............................................................................146
8.3 PLANO DE TRABALHO..............................................................................................147
8.4 RECOMENDAÇÕES EXTERNAS F.........................................................................152
8.4.1 MINISTÉRIO PÚBLICO F.......................................................................................152
8.4.2 BANCADA DO PPS F.............................................................................................162
8.4.3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO F...............................................................166
8.4.4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA F.....................................................................................168
8.4.5 FIERGS-CIERGS F................................................................................................170
8.4.6 SEBRAE-RS F........................................................................................................172
6
AGRADECIMENTOS
A Comissão agradece a todos os que colaboraram e participaram deste processo
e de forma especial às seguintes pessoas e entidades. Agradecemos, de maneira
especial, ao Ministério Público e aos governos dos Estados de Pernambuco e Minas
Gerais que nos receberam calorosamente e contribuíram para a feitura deste relatório.
Convidados palestrantes
Rosane Petry, Prefeita do município de Vera Cruz e presidente da AMVARP,
Evânia Maria Silveira Nunes de Lima, vereadora de Tapes, representando a UVERGS;
Cesar Luis de Araújo Faccioli, promotor de Justiça, Sandro Correia de Borba, auditor
externo do Tribunal de Contas/RS; Geraldo Scheibler, diretor de relações parlamentares e
institucionais do Sindifisco; Diogo dos Santos, representando a Secretaria-Geral de
Governo; vereador Zoraido Silva, representando a Câmara de Vereadores de Caxias do
Sul; Eli Pegoraro, diretor geral da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e
Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul; Miriam Asti, representando a
Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul; Edir Domeneghini, presidente do
Instituto Solon Tavares; Claudine Turri, representando a METROPLAN; Fábio Kucera,
presidente da União Estadual dos Estudantes; Rafael Paganini, representando a
Prefeitura de Porto Alegre; Silvia Almeida, representando o Tribunal de Contas/RS; Iara
Lopes, representando o Conselho Municipal do Idoso de Porto Alegre; Márcia Tedesco,
presidente do PTB Mulher do RS., Nelson Lídio Nunes, vice-presidente da Fecomércio;
Derly Cunha Fialho, assessor da presidência da Fecomércio; José Alfredo Duarte Filho,
vice-presidente da Federasul; Thômaz Nunnemkamp, diretor e coordenador do Conselho
Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros da FIERGS; Victor Luiz Hofmeister,
auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado; Claudia Teresa Scapin Cittolin,
7
técnica da Área de Políticas Públicas do Sebrae/RS; Magali Aguiar, vice-presidente do
Sindicirgs; José Augusto Rodrigues, representante do Departamento Jurídico da
Uvergs ,Rodrigo Machado OAB/RS; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do
CRA/RS; Sérgio Boniatti, diretor financeiro do CREA/RS; Cheila Chagas, representante
do CAU-RS; Vera Rejane Gonçalves, presidente do Sindicirgs, Abel Henrique Ferreira,
presidente da Afisvec, Ário Zimmermann, pró-reitor de Planejamento e Administração da
UFRGS; Leandro Stachovski Garcia, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da
Universidade Federal de Pelotas; Marcos Cittolin, coordenador do Parque Científico da
Universidade de Passo Fundo; Danilo Pereira da Luz Martins e Lisabel Costa Pires,
representantes da Unidade Regional da Dataprev do Rio Grande do Sul; Paulo Roberto
Basso, procurador-geral adjunto da PGE do Estado; Janaína Zago Medeiros,
representando o Sebrae; Luiz Carlos Danesi, pró-reitor de Desenvolvimento da Unilasalle;
Arthur Luís da Veiga, secretário adjunto da Secretaria Municipal da Juventude; Helvécio
Aguiar, professor de Políticas Educacionais e Educação de Adultos no Brasil da UFRGS;
Flávio da Cunha Nerva, gerente administrativo da Unidade Acadêmica da Educação
Continuada da Unisinos; Honor de Almeida Neto, coordenador do Curso de Ciência
Política da Ulbra; Paulo Dias, coordenador da gerência técnica da FIERGS; Bernardo
Lokchin, executivo da FIERGS; Denis Carvalho, representando a UEE; Omar Amorim,
diretor-geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Paulo Roberto Basso,
procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral do Estado; Marcelo Dadalt, subdefensor
público-geral para Assuntos Institucionais da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul;
Sandro Trescastro Bergue, diretor da Escola Superior de Gestão e Controle do Tribunal
de Contas do Estado; Luís Fernando Maieski, representante do Ministério Público de
Contas do Rio Grande do Sul; Bruno Queiroz Jatene, adjunto da Contadoria e Auditoria-
Geral do Estado; Álvaro Fakredin, superintendente-geral da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Sul; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional de
Administração do Estado; José Silvio Born, conselheiro do Sindicirgs; Rinez da Trindade,
juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Luiz Antonio Philomena,
diretor-geral da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio
Grande do Sul; Luiz Paulo Freitas Pinto, Contador e auditor-geral do Estado; Volnei
8
Tesser, diretor administrativo da Secretaria de Apoio à Micro e Pequena Empresa e
Economia Solidária do Estado do Rio Grande do Sul; Cláudio Roberto da Silva, diretor
administrativo da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; Fabrício Rocha,
diretor do Departamento de Planejamento Organizacional da Secretaria da Administração
e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; João Alberto Vieira,
presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Paulo Mazzardo, vice-presidente da
Junta Comercial do Rio Grande do Sul; José Tadeu Jacoby, secretário-geral da Junta
Comercial do Rio Grande do Sul; Paulo Ott, representante da Secretaria do Trabalho e do
Desenvolvimento Social; Djedah Lisboa, representante da Secretaria de Obras Públicas,
Irrigação e Desenvolvimento Urbano; Claudiomiro Gabbi Pezzeta, vereador de Ijuí; Liege
Campos, representante do Sindicirgs; João Geraldo Piquet Carneiro, presidente do
Instituto Hélio Beltrão; Rogério Sobreira Bezerra, vice-diretor de Análises de Políticas
Públicas da Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro; e Luiz Ildebrando Pierry,
secretário executivo do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade – PGQP; Cláudio
Cardoso da Cunha, vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-RS;
Cristiane Domeneghini, representante da Metroplan; Fabrício Rocha, diretor do
Departamento de Planejamento Organizacional da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; José Tadeu Jacoby, secretário-
geral da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Lisiane Sampaio Tróglio, procuradora da
Procuradoria-Geral do Estado; Paulo André Carrard, defensor público do Estado;
Renaldo Vieira de Souza, assessor da Reitoria da Unilasalle; Paulo Dias, representante
da FIERGS; Rodrigo Gonçalves, representante da Fundação Getúlio Vargas; Rodrigo
Giacomet, representante da Fecomércio; Dionísio da Silva, representante do Sindicirgs;
Flávio Pazzardo, representante do Partido Comunista do Brasil; Paulo Airton Nunes da
Silva, representante da Famurs; José Carlos Jardim Filho, representante da Famurs;
Maurício Bitencourt, diretor executivo da Projeler; Tanise Pazzim, representante do PTB
Mulher de Porto Alegre; Estevan Turri, representante da Secretaria de Obras Públicas,
Irrigação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul; Sueli Paludo e
Leandro Marmitt, representantes da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e
Pequena Empresa do Rio Grande do Sul; Raimundo Helvécio Almeida Aguiar, professor
9
de Políticas Educacionais e Educação de Adultos no Brasil da UFRGS e Francisco Luiz
da Rocha Simões Pires, advogado.
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Entidades
FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
AGM – Associação Gaúcha de Municípios
UVERGS – União dos Vereadores do Rio Grande do Sul
AMVARP – Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo
FIERGS – Federação da Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul
FEDERASUL – Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio
Grande do Sul
FECOMÉRCIO – Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio
Grande do Sul
FARSUL – Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul
OCERGS – Sindicato e Organização das Cooperativas do estado do Rio Grande
do Sul
SEBRAE/RS – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
OAB/RS – Ordem dos Advogados do Brasil
CRA/RS – Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul
CRC/RS – Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul
CREA/RS – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul
CAU/RS – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul
CREMERS – Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
PUC/RS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul
11
UERGS – Universidade Estadual do Rio Grande do Sul
UFSM – Universidade Federal de Santa Maria
UFPEL – Universidade Federal de Pelotas
UPF – Universidade Federal de Passo Fundo
UNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul
FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público
UCS – Universidade de Caxias do Sul
UNISINOS – Universidade do Vale do Rio dos Sinos
ULBRA – Universidade Luterana do Brasil
UNIRITTER – Centro Universitário Ritter dos Reis
PROCERGS - Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande
do Sul
SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados
AL/RS – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
MP/RS – Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
TJ/RS – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
TCE/RS – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
PGE/RS – Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
CAGE/RS – Controladoria e Auditoria Geral do Estado
DEFENSORIA PÚBLICA/RS – Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul
SINDIFISCO – Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas do Rio Grande do
Sul
AFISVEC – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul
12
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
METROPLAN – Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional
SEPLAG – Secretaria de Planejamento e Gestão
Segep – Secretaria de Gestão Pública
GESPUBLICA - Programa Nacional de Gestão Pública
IHB – Instituto Hélio Beltrão
UNALE – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis
IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
UEE - União Estadual dos Estudantes
13
APRESENTAÇÃO
O excesso de burocracia é um dos principais entraves enfrentados pela
sociedade gaúcha. Ressalte-se, primeiramente, que a burocracia não é um mal, em si,
mas, antes, um instrumento de gestão e um valor republicano, concebida como
garantidora de segurança jurídica, de impessoalidade, de isonomia e de tratamento de
cidadania, tanto a pessoas físicas e jurídicas, empresas ou entidades não empresárias.
Ademais, esta comissão não trabalhou para a extinção do modelo burocrático, pois sabe
que isto é impossível e desnecessário, mas pela sua renovação e urgente modernização,
extraindo-se as estruturas e práticas arraigadas que tornam o funcionamento do Estado
ineficiente e moroso.
O uso exacerbado da burocracia, a multiplicação descontrolada de instâncias
concorrentes de controle, a saturação de ritos processuais (muitas vezes onerosos e
redundantes), o excesso de formalidades nos cartórios e sua consequente expansão
estrutural, a fragmentação de intermediação nos processos públicos, a cultura do uso do
papel e da feitura de normas de maneira descontrolada, o detalhado sistema
constitucional de repartição de competências tributárias, a morosidade da máquina
administrativa e falta de comunicação entre os Poderes e órgãos são alguns dos sintomas
que demonstram o problema estrutural que acomete o sistema federativo brasileiro e
comprovam a necessidade de uma mudança, uma vez que tais fatores comprometem o
desenvolvimento social e econômico do país e dos estados.
Nesse contexto, com o intuito de colaborar com o serviço público e com a
sociedade na busca de avanços, protocolei no parlamento gaúcho pedido para a
instalação de uma comissão especial voltada à desburocratização dos serviços públicos
do Estado, onde todos os destinatários desta missão de desburocratizar – leia-se aqui os
Poderes, órgãos, agentes públicos e políticos, empreendedores da iniciativa privada,
14
representantes da sociedade civil e cidadãos, ou seja, todos aqueles que possuem
relação com o Estado - foram convidados a participar dos debates que se realizaram
neste Parlamento.
Neste período de quatro meses, realizamos sete audiências públicas com
participação da sociedade civil, universidades, sindicatos, entidades de classe e de
usuários, órgãos públicos municipais e estaduais, dos três Poderes e de especialistas de
todo o Brasil; 02 encontros técnicos com representantes da iniciativa privada e quatro
visitas técnicas nos estados de Pernambuco, Minas Gerais e Brasília, que contribuíram
enormemente para a elaboração deste trabalho e troca de experiências.
Mesmo sabendo das limitações de competência e dos limites de intervenção no
cenário apresentado, que não são poucos e remontam à época do Brasil Colônia e dizem
respeito à cultura administrativa embasada no patrimonialismo e clientelismo, esta
comissão se empenhou para, ao final, apresentar, um relatório com recomendações que
possam, de alguma forma, contribuir com avanços significativos e concretos.
Sabemos que uma reforma não se faz simplesmente porque alguém a quer ou
apenas com decretos. É preciso que todos tomemos consciência de determinados valores
e atitudes que condicionam a nossa percepção da realidade, para que possamos
compreendê-la e até modificá-la. E a mudança deve e pode começar agora.Encerro esta
apresentação com uma citação de Nizan Guanaes: "Melhor aproximadamente agora do
que exatamente nunca”.
Deputado Ronaldo Santini (PTB)
Presidente
15
INTRODUÇÃO
A Relatoria desta Comissão, após ter, longamente, se debruçado sobre a
estrutura burocrática do Estado, seus escaninhos de empilhamento de processos, peças
avulsas e documentos tem a certeza que a máxima denominação de “burocracia” tem
origem nas expressões “bureau” e “cracia”, significando “governo do birô”, “governo da
mesa”, porque é necessária uma estrutura de mesas, armários, gavetas, prateleiras para
acolher a insensata e desnecessária quantidade de documentos que se exige na
Administração Pública. E, logicamente, para sustentar esta “máquina perversa” recolhem-
se servidores públicos que se acotovelam em pequenos espaços e alimentam o sistema
burocrático.
Esta situação identificada fica em oposição a uma das maiores e mais relevantes
funções da Administração Pública (seja municipal, estadual e federal, e independente do
âmbito do Poder ou instituição de Estado): servir ao Administrado. A burocracia,
ironicamente chamada por alguns de “burrocracia”, pulveriza o Princípio Constitucional da
Eficiência, promovendo um custo inimaginável ao Estado (lato sensu), um desserviço ao
cidadão, e a ineficiência da Administração.
É sabido e consabido que liminar ritos, suprimir documentos, retirar mesas,
cadeiras, armários, balcões, prateleiras dos espaços públicos burocráticos são ações
mínimas que contribuem para reduzir a “bureau cracia” apenas. A vontade política do
Estado (Poderes e Instituições) é a mola propulsora para o começo de reformas; o
respeito ao cidadão serve como bálsamo para um agir racional da Administração; a
tomada de decisão em reduzir a insensatez burocrática, seguida do estudo sério e
aprofundado para eliminar os entraves, recolocará a Administração Pública na sua missão
de bem gerir.
Deputado Miki Breier (PSB)
Relator
16
1. SÍNTESE DO PLANO DE TRABALHO
A proposta de Plano de Trabalho da Comissão Especial da Desburocratização
dos Serviços Públicos do Estado foi apresentada pelo presidente, deputado Ronaldo
Santini (PTB) e aprovada na primeira reunião da Comissão, realizada em 09 de outubro
de 2013.
1.1 Cronograma das Reuniões, Audiências Públicas e Visitas Técnicas
Foram realizadas duas reuniões de trabalho e sete audiências públicas.
17
1ª – 09-10-13:
1ª Reunião
Escolha da Vice-Presidente Deputada Miriam Marroni (PT); Relator
Deputado Miki Breier (PSB); Aprovação do Requerimento de
Suspensão dos Trabalhos durante o recesso parlamentar (23/12/13 a
31/01/2014) e aprovação dos Requerimentos de Audiências
Públicas:
01/2013,02/2013,03/2013,04/2013,05/2013,06/2013,07/2013,08/201,
09/2013,10/2013,11/2013,12/2013, 13/2013 e 14/2013.
2ª – 16-12-13:
2ª Reunião
Definição das visitas técnicas: Brasília, Espirito Santo, Minas Gerais,
Pernambuco e São Paulo
Convite aos palestrantes (hóspedes oficiais) João Geraldo Piquet
Carneiro do IHB e Rogério Sobreira Bezerra da FGV/RJ.
3ª – 30-10-13:
1ªAudiência Pública
Convidados: Entidades Públicas
Famurs, AGM, Uvergs, Amvarp
4ª – 04-11-13:
2ªAudiência Pública
Convidados:Entidades Empresariais
FIERGS, Federasul, Fecomércio, Farsul, OCERGS e Sebrae/RS
5ª – 06 -11-13:
3ªAudiência Pública
Convidados:Sindicatos e Entidades Representativas de Classe
OAB/RS, CRA/RS, CRC/RS, CREA/RS, CAU/RS, CREMERS
6ª – 18-11-13:
4ªAudiência Pública
Convidados: Universidades, Faculdades
UFRGS, UERGS, UFSM, UPF, UFPel, Unisinos, Ulbra, UniRitter,
UCS, UNISC, PUC/RS, FMP
Convidados: Setores vinculados ao gerenciamento de dados
Procergs, Serpro
7ª – 25-11-13:
5ªAudiência Pública
Convidados: Órgãos de Fiscalização, Controle e Julgadores
AL/RS, MP/RS, TJ/RS, TCE/RS, CAGE/RS, MPC, PGE/RS,
Defensoria Pública
8ª – 27-11-13:
6ªAudiência Pública
Convidados: Poder Executivo, Autarquias e Fundações
Secretarias da Fazenda, Saúde, Economia Solidária, Trabalho e
Desenvolvimento Social, Infraestrutura e Logística, Meio Ambiente,
Administração, Obras Públicas e Secretaria-Geral de Governo;
Fepam, Jucergs
18
9ª – 16-12-13:
7ªAudiência Pública
Convidados: IHB, FGV/RJ, PGQP, Falconi Consultoria, Advocacia
Tributária Vinicios Leoncio
10ª – 08-11-13:
1ª Visita Técnica
Visita à Gerdau S.A para apresentar o Plano de Trabalho da
Comissão e troca de experiências.
11ª- 07-02-14:
3ª Visita Técnica
Viagem à Recife-PE em visita à SEPLAG e à JUCEPE.
12ª- 12-02-14:
4ª Visita Técnica
Viagem à Minas Gerais em visita ao advogado tributarista Vinicios
Leoncio e SEPLAG (Programa Descomplicar Minas).
13ª- 13- 02-14:
5ªVisita Técnica
Viagem à Brasília em visita ao advogado e presidente do IHB, João
Geraldo Piquet Carneiro, UNALE e Segep (Ministério do
Planejamento).
2. REUNIÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO
Foram realizadas duas reuniões ao longo dos trabalhos da Comissão, onde foram
tratados todos os aspectos relativos ao funcionamento da Comissão (eleição de vice-
presidente, relator, discussão e aprovação do plano de trabalho, aprovação das atas,
requerimentos, entre outros assuntos).
1ª Reunião – 09 de outubro de 2013.
A primeira reunião da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços
Públicos do Estado, ocorreu no dia 09 de outubro de 2013, às 13h20 na sala Doutor
Alberto Pasqualini, sob a presidência do deputado Ronaldo Santini.
Estiveram presentes na reunião os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT), Miriam
Marroni (PT), Ernani Polo (PP), José Sperotto (PTB), Miki Breier (PSB) e Carlos Gomes
(PRB). Também participou da reunião o Dr. Cesar Luis Facciolli, promotor de justiça, .
19
Na Ordem do Dia: o presidente da Comissão Especial, iniciou solicitando a
concordância dos colegas deputados para a inversão de pauta. Após a concordância da
inversão de pauta deu-se início à leitura dos requerimentos: Item 15) O presidente
consultou os colegas sobre o interesse na relatoria. O deputado Miki Breier, colocou-se à
disposição para ser o relator. Item 16) Definição acerca da Vice-Presidência da
Comissão. Item 17) Suspensão dos trabalhos da Comissão no período de 23 de
dezembro a 31 de janeiro de 2014 (recesso parlamentar).
De imediato foi deliberado o seguinte: com sete votos favoráveis e nenhum voto
contrário, o deputado Miki Breier assumiu como relator e a deputada Miriam Marroni como
vice-presidente da Comissão Especial. Foi aprovado pelo mesmo quórum a suspensão
dos trabalhos da Comissão durante o recesso parlamentar.
20
Em seguida foram aprovados os Requerimentos das Audiências Públicas com sete
votos favoráveis e nenhum voto contrário, assim ordenados: Itens
01/02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14:
Requerimento de Audiência Pública 01/2013 - Assunto: Debater e propor
alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, sob o enfoque
das entidades empresariais. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Convidados: Entidades empresariais, dentre elas a Federação das Indústrias do Rio
Grande do Sul (FIERGS), a Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio
Grande do Sul (Federasul), a Federação do Comércio do Rio Grande do Sul
(Fecomércio), a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), a Organização
das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs), o Sebrae/RS, e demais
entidades vinculadas ao setor.
Requerimento de Audiência Pública 02/2013 - Assunto: Debater e propor
alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, sob a ótica dos
órgãos municipais. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados:
Entidades públicas e suas representações, dentre elas a Federação das Associações dos
Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), a Associação Gaúcha de Municípios (AGM), a
União de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul (Uvergs), as Associações
Regionais dos Municípios, os prefeitos municipais.
Requerimento de Audiência Pública 03/2013 - Assunto: Debater e propor
alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual. Local:
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: sindicatos e entidades
representativas de classes, tais como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS); os
Conselhos Regionais de Administração (CRA-RS), de Contabilidade (CRC-RS), de
Engenharia e Agronomia (CREA-RS), de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS), de Medicina
21
(CREMERS), dentre outros.
Requerimento de Audiência Pública 04/2013 – Assunto: Debater e propor
alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, vislumbrando
o enfoque das teses, artigos, monografias e trabalhos realizados pelas universidades e
faculdades. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados:
universidades e faculdades, entre elas a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul (PUC-RS), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a Universidade
de Caxias do Sul (UCS), a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), a Universidade
do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), a Universidade Federal de Pelotas (UFPel), a
Universidade de Passo Fundo (UPF), a Universidade Ritter dos Reis (UniRitter), a
Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc),
dentre outras.
Requerimento de Audiência Pública 05/2013 - Assunto: Debater e propor
alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual. Local:
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul (ALRS), Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS), Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS).
Requerimento de Audiência Pública 06/2013 - Assunto: Debater e propor
alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual. Local:
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Poder Executivo, por meio da
Secretaria-Geral do Governo, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Micro e Pequena
Empresa e Economia Solidária, Secretaria da Saúde, Secretaria da Administração,
Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), Secretaria Estadual de Planejamento, dentre
outras. O Deputado José Sperotto sugeriu que fosse convidada a Secretaria de Obras
22
Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano. A Deputada Miriam Marroni lembrou que a
Fepam também deveria ser convidada.
Requerimento de Audiência Pública 07/2013 - Assunto: Experiências de
modernização e utilização da Tecnologia da Informação como forma de organizar e criar
procedimentos mais ágeis. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Convidados: Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul
(Procergs), Serviço Federal de Processamento de Dados do Governo Federal (Serpro),
setores dos órgãos estaduais vinculados ao gerenciamento de dados, dentre outros.
Requerimento de Audiência Pública 08/2013. Assunto: Debater e propor
alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, principalmente
nos aspectos regionais. Local: Santa Maria. Convidados: Representantes dos municípios,
das entidades empresariais, das entidades de classe, dos órgãos estaduais situados nos
municípios, Conselhos Regionais de Desenvolvimento, dentre outros. O requerimento foi
aprovado com sete votos favoráveis e nenhum contrário.
Requerimento de Audiência Pública 9/2013. Proponente: Deputado Ronaldo
Santini. Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no
serviço público estadual, principalmente nos aspectos regionais. Local: Pelotas.
Convidados: Representantes dos municípios, das entidades empresariais, das entidades
de classe, dos órgãos estaduais situados nos municípios, Coredes, dentre outros. O
requerimento foi aprovado com sete votos favoráveis e nenhum contrário.
Requerimento de Audiência Pública 10/2013 - Assunto: Debater e propor
alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, principalmente
nos aspectos regionais. Local: Caxias do Sul. Convidados: Representantes dos
23
municípios, das entidades empresariais, das entidades de classe, dos órgãos estaduais
situados nos municípios, Coredes, dentre outros.
Requerimento de Audiência Pública 11/2013. - Assunto: Debater e propor
alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, principalmente
nos aspectos regionais. Local: Passo Fundo. Convidados: Representantes dos
municípios, das entidades empresariais, das entidades de classe, dos órgãos estaduais
situados nos municípios, Conselhos Regionais de Desenvolvimento, dentre outros.
Requerimento de Audiência Pública 12/2013 - Assunto: Debater e propor
alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual. Local:
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Controladoria e Auditoria-
Geral do Estado do Rio Grande do Sul (CAGE-RS), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e
Tribunal de Contas da União (TCU).
Requerimento de Audiência Pública 13/2013 - Assunto: Debater e propor
alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, enfocando
trabalhos e experiências realizados nesta área em outros Estados. Local: Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Instituto Hélio Beltrão (IHB), Programa
Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP), INDG – Falconi Consultoria e Gestão,
Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Vinicios Leoncio, advogado tributarista e escritor do
livro Pátria Amada. Foi sugerido oportunizar que outros convidados pudessem ser
chamados para a referida audiência pública.
Requerimento de Audiência Pública 14/2013 - Assunto: Debater e propor
alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, enfocando
trabalhos e experiências realizados nesta área em outros Estados. Local: Assembleia
24
Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Comissão do Senado Federal sobre
revisão e atualização da legislação sobre licitações e contratos, relatora Senadora Kátia
de Abreu ou representante, Senador Armando Monteiro, membro titular da Comissão do
Senado e ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), quando da
realização de um trabalho Sondagem sobre Burocracia, ou representante, Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria de Gestão (Gespublica), dentre outros.
O Deputado Ronaldo Santini passou para Assuntos Gerais. Nada mais havendo a tratar,
o presidente da Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião
às 14 h.
2ª Reunião – 16 de dezembro de 2013.
A segunda reunião da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços
Públicos do Estado, ocorreu no dia 16 de dezembro de 2013, às 14h32 no Plenarinho
João Neves da Fontoura, sob a presidência do deputado Ronaldo Santini.
Estiveram presentes na reunião o relator da Comissão deputado Miki Breier (PSB),
deputado João Fischer (PP) e o deputado Jurandir Maciel (PTB).
Foi aprovada a Ata nº 01/2013, referente à reunião do dia 09 de outubro de 2013.
O presidente da Comissão Especial, assinalou que a mesma tinha por metodologia
de trabalho a realização de Visitas Técnicas. Cidades como Brasília e os estados do
Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo, estavam previstos para os meses
de janeiro e fevereiro de 2014, com objetivo de obter informações acerca dos
procedimentos adotados junto aos governos locais. Salientou que as visitas técnicas
seriam realizadas pelos deputados Ronaldo Santini e Miki Breier, bem como seus
assessores, Carlos José de Carvalho Vargas, Tayse de Amaral Baretta, Juliano Paz e
Sandro Eduardo Zini Reolon.
25
O deputado Ronaldo Santini, falou sobre a elaboração do questionário a ser
encaminhado aos Poderes e órgãos, com objetivo de identificar os procedimentos, e os
resultados obtidos a respeito da simplificação e modernização nos processos nos últimos
dez anos. O parlamentar informou que o questionário está à disposição na secretaria da
Comissão Especial. Finalizando, o presidente da Comissão Especial apresentou aos
membros um estudo que havia encomendado a sua assessoria sobre o Projeto de
Racionalização e Modernização da Gestão Administrativa.
26
3. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Foram realizadas sete audiências públicas com a colaboração e a participação das
entidades públicas (Famurs, AGM, Uvergs, Associações Regionais dos Municípios),
entidades empresarias (Fiergs, Federasul, Fecomércio, Farsul, Ocergs, Sebrae),
sindicatos e entidades representativas de classe (OAB-RS, CRA-RS, CRC-RS, CREA-RS,
CAU-RS, CREMERS), universidades e faculdades (PUCRS, Uergs, UFRGS, UCS, UFSM,
Unisinos, UFPel, UPF, UniRitter, ULBRA, UNISC e FMP), setores dos órgãos estaduais
vinculados ao gerenciamento de dados (Procergs , Dataprev) , três Poderes (Executivo
por meio das suas Secretarias, além da Fepam e Jucergs, Legislativo e Judiciário), do
Ministério Público, órgãos de fiscalização e controle (AL – RS, TCE-RS, Cage, MPC),
PGE-RS, Defensoria Pública, , e além de especialistas da área e estudiosos do tema
(IHB, PGQP, Vinicos Leoncio, FGV-RJ) com a finalidade de trocar experiências e
sistematizar soluções.
Discutiu-se a automação de processos; o excesso de normas e sua consequente
necessidade de revisão; a informatização dos serviços; o controle excessivo realizado
pelos órgãos; a falta de operacionalidade e interface entre os poderes, órgãos e
secretarias; a certificação digital; a busca pela funcionalidade e eficiência da gestão,
idealizando eliminar certa dose de discricionariedade e até arbitrariedade praticada pelo
Estado, além de abreviar as tarefas executadas manualmente para serem operadas de
forma paralela e complementar.
Na primeira audiência (30 de outubro de 2013) foram ouvidos as entidades
públicas: Famurs, AGM, Uvergs, AMVARP, além do MP-RS, TCE-RS, Sindifisco,
Secretaria -Geral de Governo, Câmara de Vereadores de Caxias, Secretaria de Obras
Públicas Irrigação e Desenvolvimento Urbano, Instituto Solon Tavares, METROPLAN,
UEE, PMPA, PTB Mulher e Câmara de Vereadores de Tapes. Discutiu-se a presença da
burocracia sob o enfoque das entidades representativas dos municípios.
27
A segunda audiência pública (04 de novembro de 2013) contou com a presença
das seguintes entidades empresarias: FIERGS, Federasul, Fecomércio, Farsul, Ocergs e
Sebrae, além do MP-RS, TCE-RS, Sindicirgs, Sindifisco, Uvergs. O enfoque da mesma
versou sobre os anseios e dificuldades enfrentadas nas atividades empresariais.
Na terceira audiência pública (06 de novembro de 2013), estiveram presentes os
sindicatos e entidades representativas de classe que seguem: OAB-RS, CRA-RS, CRC-
RS, CREA-RS, CAU-RS e CREMERS, além da Afisvec, TCE-RS, Sindicirgs e Sindifisco.
A quarta audiência pública (18 de novembro de 2013) contou com a presença das
universidades e faculdades PUCRS, UFGRS, UFPel, UPF, ULBRA, Unilassale, Unisinos,
além da UEE, PGE-RS, MP-RS, TCE-RS, Poder Executivo, Sebrae e Fiergs. Os debates
versaram sobre os obstáculos desnecessários ao procedimento administrativo, como por
exemplo o patrimonialismo dos servidores públicos antigos ,o excesso de normas e
protocolos e a necessidade de investimentos em tecnologia, com a finalidade de atender
demandas acadêmicas e administrativas.
A quinta audiência pública (25 de novembro de 2013) teve como convidados a
ALRS, Defensoria Pública, MPRS, TJRS, PGE-RS, CAGE, TCE-RS e MPC. Abordou-se
os principais aspectos da burocracia sob o ponto de vista dos órgãos públicos envolvidos;
o excesso de processos judiciais e administrativos, a falta de eficiência e racionalização e
a grande quantidade de normas internas.
Na sexta audiência pública (27 de novembro de 2013), estiveram presentes
representantes do Poder Executivo, através das secretarias da Fazenda, Meio Ambiente,
Administração, Obras Públicas, Economia Solidária, Trabalho, Infraestrutura e Logística,
além da Fepam e Jucergs. O tema nuclear da audiência pública foi os entraves e amarras
encontrados nos órgãos governamentais, além do excesso da legislação vigente.
28
A sétima audiência pública (16 de dezembro de 2013), presentes o representante
do PGQP e como hóspedes oficias da AL/RS, a FGV/RJ e IHB. As exposições
centralizaram-se sobre a dinâmica do crescimento burocrático no país e o monitoramento
estratégico implantado no governo gaúcho.
As audiências aconteceram no Espaço de Convergência e no Plenarinho, e
contribuíram enormemente para elucidação da problemática envolvendo a burocracia,
entre outras questões que tão detalhada e precisamente foram apresentadas a esta
comissão.
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1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data: 30-10-2013
Convidados: Rosane Petry, Prefeita do município de Vera Cruz e presidente da AMVARP,
representando a FAMURS; Evânia Maria Silveira Nunes de Lima, vereadora de Tapes,
representando a UVERGS; Cesar Luis de Araújo Faccioli, promotor de justiça, Sandro
Correia de Borba, auditor externo do Tribunal de Contas/RS; Geraldo Scheibler, diretor de
relações parlamentares e institucionais do Sindifisco; Diogo dos Santos, representando a
Secretaria Geral de Governo; vereador Zoraido Silva, representando a Câmara de
Vereadores de Caxias do Sul; Eli Pegoraro, diretor geral da Secretaria de Obras Públicas,
Irrigação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul; Miriam Asti,
representando a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul; Edir
Domeneghini, presidente do Instituto Solon Tavares; Claudine Turri, representando a
METROPLAN; Fábio Kucera, presidente da União Estadual dos Estudantes; Rafael
Paganini, representando a Prefeitura de Porto Alegre; Silvia Almeida, representando o
Tribunal de Contas/RS; Iara Lopes, representando o Conselho Municipal do Idoso de
Porto Alegre; Márcia Tedesco, presidente do PTB Mulher do RS.
1.1 Exposições
Manifestou-se o promotor de Justiça, Dr. Cesar Faccioli, declarando que o
Ministério Público pretende compartilhar as angústias e colaborar na construção de
soluções. Disse que estamos, de certa forma, endeusando a formalidade e esquecendo a
sua razão funcional, ou seja, simplesmente um caminho de atingimento dos fins do
Estado. Salientou o orador que, num primeiro momento, seria importante produzir um bom
e sustentável inventário das demandas dos danos setoriais da burocracia, do desvalor do
Estado brasileiro, que havia se transformado no império do intermediário, o que era uma
30
visão disfuncional de um Estado. Asseverou a importância de o país tornar-se mais
competitivo, mais empresa, e lembrou a palavra eficiência no artigo 37 da CF/88, que
deveria ser um compromisso de Estado. Ressaltou, ainda, que o Ministério Público, como
também os órgãos de controle na ocasião ora representados, tinham o mesmo enfoque.
Diferente, no sentido de que os órgãos de controle não poderiam simplesmente dizer não,
mas, como executor da política pública descobrissem o caminho do sim, que
cooperassem. Concluiu, afirmando que se os órgãos de controle, bem como aqueles que
executam políticas públicas conseguissem encontrar espaços dentro dos processos
administrativos de mesma interpretação de convergência, colocando-os no papel em
protocolos, seria esse um pequeno grande passo.
O auditor público externo do TCE, Sandro Correia de Borba, apontou que o
tema vem sendo tratado há mais de 30 anos no âmbito federal, por meio de programas de
31
desburocratização dos serviços públicos. Alegou que o Tribunal de Contas é um prestador
de serviços por excelência e que deve fazê-lo com a máxima brevidade, celeridade e
qualidade possível, e que para exercer as suas atribuições previstas na Constituição e
nas leis, também se debruça sobre os percalços que a atividade administrativa impõe, ao
exercer lato sensu a fiscalização da gestão dos recursos públicos. Acrescentou que, na
ocasião, estava como ouvinte, a fim de apropriar-se das dificuldades trazidas para então
levá-las para discussão no âmbito da Corte de Contas e buscar soluções e proposições
para colaborar com o debate. Finalizou, afirmando o quanto a tecnologia da informação
vem sendo útil para aprimorar procedimentos e tornar mais célere a ação do TCE/RS.
O diretor do Sindifisco, Geraldo Scheibler , lembrou do remoto Ministério
Especial da Desburocratização, advertindo que o mesmo não resultou em grandes
simplificações, mas plantou uma ideia de necessidade de se rever processos. Citou a
tecnologia da informação, atualmente muito utilizada nas instituições financeiras como
grande aliada na desburocratização. Enfatizou que a Receita Estadual vem trabalhando
nessa linha e como exemplo citou a nota eletrônica, que poderia ser emitida em torno de
15s. Exemplificou que a nota emitida no estado iria para a Receita Federal, para o estado
de destino, e voltaria pronta para a escrituração. Citou também que os livros fiscais, na
atualidade, eram eletrônicos. Alertou a importância de não nos tornarmos vítimas daquela
tecnologia, e citou a dificuldade de contatar com as empresas de telecomunicações, que,
quando se fazia necessário o contato com um agente é praticamente impossível. Falou da
importância do equilíbrio e do cuidado por parte dos agentes fiscais dos diversos órgãos,
onde existe a burocracia e espaço para a simplificação. Citou outro de exemplo de
burocracia, onde a primeira preocupação ao se criar uma norma, um decreto, era a
maneira de fazer o controle da mesma, ou seja, o que o cidadão deveria apresentar se
porventura houvesse a fraude. Ressaltou que naquele momento é que deveriam ser
implantados os controles estritamente indispensáveis e necessários para a devida
fiscalização.
32
Fábio Kucera, presidente da União Estadual de Estudantes- UEE, assinalou que
as manifestações que tomaram as ruas do país começaram em Porto Alegre. Fizeram
parte delas, em grande maioria, estudantes universitários, como também trabalhadores e
secundaristas. E que, num segundo momento, passaram a fazer parte das manifestações
aqueles que tinham como pauta a não representatividade das instituições; pais, mães,
professores e operários. Assegurou que a burocracia é necessária para que haja controle
social. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário surgiram com a finalidade de formar
uma sociedade organizada e fazer com que a justiça ficasse mais próxima das pessoas.
Mas que com o processo de libertação do ser humano ocorreu um efeito colateral. Ou
seja, o sentido negativo da burocracia, que é o de fazer com que o cidadão não tenha
acesso ao direito. Muitas vezes as pessoas não conseguem esse acesso pelo fato de o
Estado não chegar até elas. Segundo ele, a burocracia impede as pessoas de marcarem
um exame, de serem atendidas em um posto de saúde. Salientou o orador que a
burocracia também faz com que o desenvolvimento ocorresse, melhorando a qualidade
de vida das pessoas. Lembrou a Eco 92, quando se discutia o que hoje vinha
acontecendo no mundo, ou seja, o efeito estufa. Salientou que a burocracia impede o
cidadão de contar com melhores serviços. Afirmou que seria necessário debater o tema
em questão, bem como escutar o que as pessoas estavam reivindicando nas ruas, ou
seja, ser um Estado eficiente, honesto e que tenha em seus protagonistas a
representação do povo. Citou José Mujica, presidente do Uruguai, quando participou da
Rio + 20 manifestou que todos estavam num caminho em que não discutiam, mas que
deveriam fazê-lo, a origem dos próprios males, os quais estavam no sistema e estilo de
vida escolhido por eles. Finalizou, lembrando que a atual burocracia faz tanto mal ao
cidadão que acaba o engessando-o. Ressaltou a importância daquele debate, que tinha
por objeto mudar a realidade do atual sistema, o que representava exatamente o desejo
da sociedade.
O representante da Secretaria-Geral de Governo, Diogo dos Santos, manifestou
que o Executivo é o alvo do debate, pelo fato deste Poder ser o responsável pelas
33
políticas públicas. Afirmou o orador que toda a decisão tomada pelo gestor público se
transforma num processo administrativo, e que a partir do processo se evidenciam quatro
focos de problemas. Em primeiro, a questão normativa, que além de excessiva, gera
conflitos na sua interpretação pelos diferentes órgãos, dessa forma ocasionando demora
no ato administrativo complexo, ou seja, aquele que percorre diversas secretarias. Em
segundo, citou as novas tecnologias de informação, as quais tinham o objetivo de acelerar
processos, mas que passaram a ser um problema, na medida em que cada secretaria
construiu o seu sistema, ou seja, existia uma solução, mas não havia interoperabilidade.
Salientou que se não fosse paga anualmente a licença do software, não seria possível
resgatar dados de dez anos atrás. Em terceiro lugar, destacou o problema da questão
ritualística formada pelos servidores, e que ninguém tinha coragem de propor uma
alteração. Aludiu que o IBAMA e o IPHAN passaram a ser órgãos importantes no país e
estão gerando constrangimento para os executores, na medida em que há um número
reduzido de arqueólogos para fazer a fiscalização, fazendo com que paralise estradas e
obras de energia elétrica e demonstrando que o procedimento estaria sendo mais
valorizado que o resultado. Ressaltou que o controle também deveria ser feito pela
sociedade, estando mais presente nos processos. E citou o Datasus, onde o cidadão
pode acompanhar o processo administrativo de compra. Finalizou dizendo que as
nomeações, bem como exonerações e contratos de servidores até hoje são assinadas
pelo governador, quando o Estado dispõe de certificação digital.
A prefeita de Vera Cruz, Rosane Petry, representante da Famurs,
especificamente a Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo, asseverou a
necessidade de repensar o tema da desburocratização, a fim de que as políticas públicas
possam chegar até o cidadão e que os municípios possam se habilitar para receber
recursos. Afirmou que nem todas as prefeituras têm estrutura suficiente para enfrentarem
a realidade atual, e que por isso acabam sendo punidas ao serem fiscalizadas.
Demonstrou a necessidade de recursos para os municípios, contudo não havia equipe
técnica suficiente e tampouco recursos para formá-la. Declarou que pauta seu trabalho na
34
organização e no planejamento, mas que, em contrapartida, deveria haver maior
autonomia para os gestores municipais. Contestou o fato de assinar Termos de
Ajustamento de Conduta - TAC com o MP -RS, alegando que poderia haver outra maneira
de fiscalizar, não responsabilizando os prefeitos por tudo. Constatou que o prefeito
deveria ser um técnico que conhecesse todas as áreas para poder administrar um
município e, como essa não é a realidade, fazia-se necessário funcionários de confiança
em todas as áreas. Citou a preocupação com a questão dos medicamentos, em que a
prefeitura tem investido cerca de 27% do orçamento em saúde, pois o cidadão acaba
batendo na porta da prefeitura para reivindicar o medicamento que falta na farmácia.
Falou, também, da dificuldade de vagas em creches, considerando que os recursos da
União e do Estado não cobrem o custo elevadíssimo de uma criança em uma creche.
Criticou, quanto às licitações, o fato de que nem sempre o menor preço significava
qualidade, e alegou que era necessária a fiscalização, mas o controle deveria estar
adequado à realidade. Citou os convênios: disse que solicitava recursos e emendas em
Brasília, para investir no município, considerando que os produtores dos municípios
geravam impostos que iriam para a União e para o Estado, entretanto, alegou que a
burocratização dos convênios era muito grande e que muitos municípios deixavam de
acessar os recursos por não disporem de estrutura técnica. Ou seja, a exigência
burocrática está desconectada com a realidade dos municípios. Concluiu a sua fala,
alegando que os Municípios pequenos estavam perdendo a instalação de empresas para
os outros, em função da demora da licença concedida pela Fepam e da dificuldade de
gestão frente ao atual modelo burocrático.
Dando continuidade às exposições a vereadora do município de Tapes, Evania
Maria de Lima, considerou que a burocratização tem dois lados: Aquilo que é necessário
para não haver a desorganização e o que é instituído para complicar. Declarou que o seu
município poderia ter sido contemplado com R$ 7 milhões para calçamento, mas isso não
foi possível pelo fato de terem sido avisados somente quando faltavam 15 dias para
apresentarem o projeto. Falou também da RS-717, que teve sua obra parada porque a
35
empresa responsável pela mesma estava sendo processada pelo governo do Estado em
decorrência do péssimo trabalho que havia realizado. Citou a escola estadual de Tapes,
cujas crianças estavam estudando em uma sala emprestada de uma casa, mesmo
estando com o processo pronto para iniciar a obra havia dois anos. Por fim, ressalvou que
os atuais prefeitos estão descrentes com o tema “burocracia”pois, segundo a vereadora,
a solução para desburocratizar parece cada dia mais distante.
Pelo município de Caxias do Sul, falou o representante do Legislativo, Vereador
Zoraido Silva, que colocou a Câmara à disposição, caso houvesse o interesse de fazer
naquela cidade algum debate sobre o tema em voga. Comentou que estava sendo feita
uma revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal, por meio da Comissão Especial
da Revisão, e citou que havia sido incluído no regimento que o pedido de vistas poderia
ser solicitado verbalmente, que o presidente deferiria, mas que, na sequência, teria que
ser por escrito, a fim de minimizar o processo burocrático interno. Concluiu manifestando
que o político deixa de prestar serviço em função da demora dos processos, e manifestou
que as reclamações em relação à Secretaria do Meio Ambiente daquele município eram
semelhantes às que ocorriam em relação à Fepam.
Manifestou-se o Deputado Miki Breier, afirmando que os números apresentados
comprovam a relevância da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços
Públicos do Estado. O Relator acrescentou que também fez questão de aceitar o desafio,
juntamente com o Deputado Ronaldo Santini, ao apresentar um relatório sucinto, sem
muito papel, e o mais fiel possível a tudo o que seria manifestado no decorrer dos
trabalhos. Lembrou que, além dos outros poderes, deveriam ser analisados os trâmites na
Assembleia Legislativa, que, às vezes, são absolutamente desnecessários. Declarou o
parlamentar que lhe parecia equivocada a alegação de que a diminuição da burocracia
poderia aumentar o risco da corrupção, e questionou se era o excesso de burocracia que
garantiria a lisura e a transparência ao processo. Citou como exemplo a liberação de uma
emendas parlamentares, onde assina-se cerca de 30 documentos, e que quando vai
36
assinar o 31º, os primeiros documentos estão quase vencendo, fazendo com que a verba
que seria destinada àquele Município não chegue, resultando em prejuízo à sociedade.
Acrescentou o parlamentar que, além de diagnosticar os problemas, seria necessário
observar os bons exemplos, e citou Minas Gerais e Pernambuco como estados em que
houve agilidade nos processos. Concluiu dizendo que o objetivo seria apresentar
propostas viáveis a todos os Poderes constituídos no Estado do Rio Grande do Sul.
A Deputada Miriam Marroni, lembrou o tempo em que foi Secretária-Geral de
Governo, quando se deparou com a situação de dispor dos novos recursos que o
governador havia conquistado: eram mais de dez bilhões de reais. Citou o caso do PNO,
em que havia 400 escolas dispondo de recursos do Ministério da Educação, e que o
Estado precisava aportar um montante muito pequeno de contrapartida. Relatou que o
programa ficou atrelado a idas e vindas pela CAGE, pela PGE-RS e pelo TCE e que havia
o recurso, mas não se conseguia realizar as obras nas escolas. Lembrou, também, que
foi sobre o referido episódio que se lamentou à época com o Deputado Ronaldo Santini,
alegando que a Assembleia Legislativa deveria provocar o debate sobre a
desburocratização. Enfatizou a parlamentar que não seria um processo fácil, mas que,
com o engajamento do MP-RS, TCE, Famurs, prefeitos e demais representações, haveria
a possibilidade de aprofundar o debate sobre o tema e, ao término dos trabalhos da
Comissão Especial, apresentar uma proposta concreta em relação ao assunto. Enfatizou
a Deputada Miriam Marroni, que alguns dos grandes gargalos estariam na Fepam e no
Ibama.
37
Dando prosseguimento, manifestou-se o Deputado Jorge Pozzobom, que
relatou o empenho absoluto do ex-ministro Nelson Jobim para levar a fábrica de blindados
da Alemanha para Santa Maria. Salientou que a Fepam aplicou uma multa à fábrica por
no haver liberado a licença, fazendo com que a mesma decidisse se instalar no Paraná, o
que depois ficou resolvido. Ressaltou que esses acontecimentos eram estampados nos
jornais e terminavam por atrapalhar o desenvolvimento. Asseverou que a maior
discussão deveria ser feita em torno dos valores de custo da burocracia, como também na
busca de um mecanismo para possibilitar o trabalho conjunto entre Famurs, Uvergs, TCE,
MP-RS e MPF, MPC e TJ-RS. Lembrou que depois de a lei ter sido feita não adianta mais,
e que na própria Assembleia Legislativa deveria haver mudanças na obrigatoriedade de
se apresentar um requerimento por escrito. Finalizou citando o grupo de
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desburocratização criado em Santa Maria, em 2010, por intermédio de contadores, com
intuito de buscar soluções sobre o tema.
O Presidente da Comissão Especial, deputado Ronaldo Santini, apresentou
dados que demonstram a dificuldade de acesso aos serviços públicos e às informações,
comprometendo a celeridade nos processos, bem como a qualidade dos serviços públicos
do Estado. Relatou que a burocracia gera prejuízos de R$ 46 bilhões e 300 milhões por
ano, quase 1,5% do PIB nacional. O parlamentar citou outros exemplos: a liberação de
projetos; os pedidos de análise; os alvarás; as licenças de todos os tipos para a
implementação de indústrias; o processo compreendido entre o início e o término da
construção de uma estrada, ou seja, 960 dias, se tudo estiver a contento.
1.2. Considerações Finais
Por fim, o presidente da Comissão assinalou que haviam sido aprovadas, pela
Comissão Especial, audiências públicas nos municípios de Caxias do Sul, Passo Fundo,
Pelotas e Santa Maria, considerando que todas possuem universidades e que o debate
também tinha relação com os estudantes, que usufruem do serviço público do Estado no
futuro. O parlamentar solicitou que as entidades encaminhassem sugestões para
desburocratizar sem, contudo, prejudicar a boa aplicação dos recursos e sugestões para
melhorar o gerenciamento nos municípios. Questionou se seria necessário, quando da
solicitação de um novo convênio com determinado órgão de governo, entregar todos os
documentos encaminhados na solicitação de convênio feita anteriormente, ou se seria
melhor contar com uma central única de documentos, como já vinha sendo feito no
Estado. Enfatizou que a comissão não tinha o objetivo de perseguir, tampouco tirar o
poder dos órgãos, que ao não cumprirem a lei são punidos, mas o de utilizar a lei de
maneira que não se transforme num entrave e não sirva para perseguir e prejudicar.
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Asseverou que o Estado precisava se desenvolver, mas que o debate tinha por objeto
apresentar sugestões para maior eficácia na fiscalização, sem colocar em risco o dinheiro
público. Agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às 20h15.
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2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data: 04-11-2013
Convidados: Nelson Lídio Nunes, vice-presidente da Fecomércio; Derly Cunha Fialho,
assessor da presidência da Fecomércio; José Alfredo Duarte Filho, vice-presidente da
Federasul; Thômaz Nunnemkamp, diretor e coordenador do Conselho Técnico de
Assuntos Tributários, Legais e Financeiros da FIERGS; Cesar Faccioli, promotor de
Justiça do Ministério Público do Estado; Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo do
Tribunal de Contas do Estado; Claudia Teresa Scapin Cittolin, técnica da Área de Políticas
Públicas do Sebrae/RS; Geraldo Scheibler, diretor de Relações Parlamentares e
Institucionais do Sindifisco; Magali Aguiar, vice-presidente do Sindicirgs; e José Augusto
Rodrigues, representante do Departamento Jurídico da Uvergs.
2.1. Exposições
O Deputado Ronaldo Santini, iniciou o debate falando sobre a matéria publicada
na parte de Economia no Jornal O Sul, cujo título era Burocracia trava o Comércio
Exterior, e da matéria publicada na revista Veja, também tratando do tema burocracia, o
qual vinha sendo alvo de publicações em jornais de grande circulação, bem como de
debates em programas de rádio. Argumentou o parlamentar que o objetivo da comissão
especial era unir esforços, trazendo para o debate órgãos estaduais de fiscalização e
controle, bem como entidades e associações que mantinham relações com o Estado,
para encontrar meios de soltar as amarras e encurtar os caminhos nessa relação. Citou
que um contêiner, contendo produtos de exportação, levava 13 dias para sair do porto,
sendo que seis dias eram utilizados para preenchimento de documentos e recolhimento
de taxas, fato que causava prejuízo ao Estado, considerando que o processo de
fiscalização era muito rígido. Comunicou que um processo de licitação para a construção
de uma estrada no Rio Grande do Sul levava cerca de 960 dias, o que tornava impossível
para um governo iniciar e terminar o processo dentro dos quatro anos de mandato.
41
Sustentou que o objetivo da comissão especial era de, a partir do relatório feito pelo
Deputado Miki Breier, criar uma espécie de súmula vinculante, com a finalidade de
modificar dificuldades no processo.
Na sequência, fez uso da palavra o Deputado Miki Breier, que manifestou a
importância da continuidade da discussão acerca do tema em questão, após a votação do
relatório da Comissão Especial. Salientou que a comissão poderia se transformar em uma
frente parlamentar ou em outro tipo de fórum de debate, cuja prerrogativa de liderar seria
do Deputado Ronaldo Santini. Assinalou a importância de terem ouvido o relato dos
representantes das prefeituras, que levantaram questões que afligiam os municípios.
Demonstrou que não menos importante seria o debate do dia, em que seria ouvido o setor
empresarial, que também sofria com a burocracia. Relatou que, na reforma política, o seu
partido defendia, no Congresso Nacional, a unificação do calendário eleitoral, de vereador
a presidente, considerando que a eleição a cada dois anos gerava um custo de mais de
R$ 700 bilhões no Brasil. Sugeriu o parlamentar a unificação dos mandatos, bem como o
mandato de cinco anos, sem reeleição. Salientou a importância da participação de todos
no processo, considerando que se tratava de um problema não apenas do Legislativo e
do Executivo, mas do estado brasileiro. Considerou que o Legislativo tinha muito a
aprender com a iniciativa privada, que além da agilidade nos processos, tinha relações
diretas com o poder público, por ocasião dos convênios. Concluiu, dizendo que o objetivo
era elaborar um relatório conciso, não burocrático, mas com sugestões e propostas
visando encontrar uma direção para melhorar o atendimento e a eficácia do serviço
público.
Nelson Lídio Nunes, vice-presidente da Fecomércio, apresentou alguns dados, a
fim de demonstrar a burocracia no Brasil. Mencionou que, a partir da Constituição de
1988, já haviam sido criadas quatro milhões e seiscentas mil normas. Citou que para se
criar um negócio no Brasil leva-se cerca de cento e sete dias, enquanto que, na América
Latina, o tempo ficava em torno de trinta e seis dias, e que o tempo para a obtenção de
um alvará para construção, no Brasil, era em torno de quatrocentos dias, quando a média
42
da América Latina e do Caribe era de duzentos e quinze dias. Assinalou que a carga
tributária no Brasil era elevada e complexa: gastava-se cerca de duas mil e seiscentas
horas para ser pago o imposto anual. Cientificou que, por meio de estudo encomendado
pela CNI ao Ibope, 68% dos entrevistados declararam que o governo deveria colocar o
combate à burocracia como uma das suas prioridades e que, por intermédio de um estudo
realizado pela Firjan, foi concluído que quinhentas e trinta e três cidades analisadas, doze
por cento, gastavam mais com atividades burocráticas da administração e com o
Legislativo local do que com saúde e assistência social; e que quinhentas e quarenta e
oito cidades analisadas, 12,3%, desembolsavam mais com o custeio da máquina
administrativa do que com a educação. Lembrou que o ministro Afif Domingos não
morava em Brasília e que, para receber o auxílio moradia tinha de passar em oito
cartórios e pegar as certidões para provar que não possuía propriedades no Distrito
Federal. Concluiu, deixando clara a necessidade da Comissão Especial identificar os
gargalos que levariam à reforma administrativa do serviço público.
Dando continuidade, falou em nome do Ministério Público Estadual, o promotor de
Justiça, Cesar Faccioli, constatando que a ação mais importante da comissão seria a
conclusão, compartilhada por todos, de que a desburocratização tinha de ser mais do que
uma ação eventual, tinha de ser uma política pública permanente no Brasil, porque
estávamos percebendo que havíamos nos transformado na república das certidões.
Admitiu que, a partir das emendas que modificaram o texto da Constituição, o princípio da
eficiência passou a ser objeto da curatela dos órgãos de controle interno e externo, que
ficaram legalmente comprometidos a emprestar às ações de Estado eficiência, agilidade e
burocracia. Findou dizendo que a burocracia existia basicamente para dar segurança
jurídica às ações do Estado, mas que, quando utilizada em demasia, poderia se tornar
inadequada.
Thômaz Nunnemkamp, diretor da FIERGS, destacou que a burocracia existia
para garantir a segurança jurídica, mas que também existia o preceito legal de que todos
eram inocentes até prova em contrário. Aludiu que o empresário, ao solicitar uma
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autorização, muitas vezes era visto como culpado, que estaria querendo aprontar algo.
Argumentou que a lei era feita pelo pior caso, mas os problemas continuavam ocorrendo.
Exemplificou com a penhora on-line adotada pela Justiça do Trabalho, a qual não havia
aumentado efetivamente a liquidação das penas. Admitiu que qualquer norma deveria ter
um objetivo, e que, após a sua execução, seria necessária a avaliação da sua
aplicabilidade. Assinalou que, se o Estado não tinha a melhor política de atração de
investimentos, tinha, sim, uma política competitiva, considerando que tanto as centrais
sindicais, como os bancos de fomento, as Secretarias da Fazenda e de Desenvolvimento
e Promoção do Investimento, sabiam qual era a necessidade financeira de uma empresa.
Mencionou a questão das licenças da Fepam e acrescentou que a Stora Enso estava se
retirando do Estado, pela visão de que plantar árvores acarretaria problemas ao meio
ambiente. Quanto à área fiscal, enfatizou o pioneirismo do Rio Grande do Sul na emissão
da nota fiscal eletrônica, contudo, acrescentou que ainda se fazia livro de apuração do
ICMS. Apontou que com o SPED fiscal e contábil, não se justificaria a necessidade da
contabilidade e livro diário, uma vez que a Receita Federal poderia auditar qualquer
empresa do país on line, não gerando um custo desnecessário e problema do meio
ambiente, pela emissão de papel. Também questionou a razão de fazer o registro dos
livros, diário e auxiliar, na Junta Comercial, se as empresas tinham escrituração digital; e
registrou a morosidade do Fundopem e do Integrar, quando do questionamento das
empresas sobre os valores de seus benefícios, bem como a morosidade na aprovação de
incentivos e benefícios fiscais por parte da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Citou a
demora na análise e excesso de exigências por parte da Secretaria da Fazenda aos
pedidos de regime especial de ICMS e sugeriu que o governo deveria espelhar-se no
comércio digital, por meio do qual se pudesse pagar e resolver problemas, e que fosse
mais utilizada a tecnologia de informação e comunicação, o que agilizaria o atendimento
por parte da Secretaria da Fazenda às indústrias afastadas do centro urbano. Mencionou
a demora na entrada dos tributos, pelo fato de os bancos girarem com esse dinheiro do
Estado pelos dias do contrato da cobrança, e também a necessidade do tomador de um
serviço fazer uma guia para recolher o valor de um real de ISSQN. Concluiu, declarando
que situações burocráticas pequenas poderiam ser resolvidas, inicialmente, sem que
44
houvesse impacto financeiro para o Estado.
Dando prosseguimento, José Alfredo Duarte Filho, vice-presidente da
Federasul, manifestou que, embora o sistema de governo fosse capitalista, havia a
necessidade de regras por parte do Estado, bem como de controles, mas que não
concebia o fato de os controles serem mais importantes que os objetivos. Salientou que o
grande debate estaria na relação governo e sociedade, governo e entidades produtoras,
exemplificando a Lei das Licitações, Lei Federal nº 8.666/93, que, pela necessidade do
controle, causava dificuldades no tempo de conclusão de obras e serviços. Ressaltou que
caberia ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos órgãos competentes fiscalizar
os desvios, dar liberdade e cobrar responsabilidade, contudo, que o nível de controle,
embora complexo, não estava evitando a corrupção. Admitiu que havia dois inimigos: de
um lado a corrupção e, de outro, a burocracia, que vinha se tornando cada vez mais
complexa, na medida em que se percebia um vazamento de recursos. Ressaltou a
importância de se estabelecer o controle, sem, contudo, atrapalhar a agilização.
Exemplificou a dificuldade encontrada na abertura de novas empresas, e questionou a
validade de tanto controle na pequena empresa, o que seria antieconômico, se
comparado a uma eventual perda de arrecadação do Estado. Complementou, alegando
que o Estado não perdia nada de arrecadação na instalação de uma pequena empresa,
porque havia um lado social no fato, ou seja, a geração de emprego. Assinalou que a
Junta Comercial deveria ser revista, pois se tratava de um entrave bastante grande, no
sentido de que o tempo de abertura de uma empresa no Brasil, se comparado com o de
outros países, era disparadamente maior, e completou dizendo que o Estado poderia dar
aquela contribuição, que serviria de modelo para os outros estados do Brasil. Manifestou
que O EdificaPOA, gerenciado pela secretária Ana Pellini, estava modernizando sua
estrutura, a fim de que o tempo de aprovação para a construção de estabelecimentos em
Porto Alegre, que girava em torno de dez meses para a consulta inicial, diminuísse.
Ressaltou que a Lei Federal nº 8.666/93 não estabelecia um critério para que a obra
continuasse sem entraves e terminasse em tempo razoável, no caso daquela obra ter
iniciado e não ter sido concluída, ou ter ficado paralisada, por problemas encontrados no
45
solo. Relembrou a questão da empresa que estava se instalando em Santa Maria e que,
devido à demora da licença, fez uma terraplanagem inicial e rapidamente foi autuada,
ação que seria inócua, caso ficasse verificada a não infração de nenhuma regra básica.
Enfatizou que entregaria por escrito ponderações acerca dos licenciamentos do Corpo de
Bombeiros, considerando que cada município tem sua regra de aprovação das exigências
de segurança para abrir qualquer tipo de estabelecimento, o que dificultava muito a
comunicação com os associados. Finalizou, afirmando necessária uma fiscalização
eficiente, ágil e severa, e que a Federasul iria formalizar pontualmente as questões, no
intuito de colaborar com o funcionamento das empresas, do comércio, da indústria e com
a simplificação na vida do consumidor, visando um desenvolvimento mais eficaz para o
Estado.
Na sequência, falou Claudia Cittolin, técnica da Área de Políticas Públicas do
Sebrae no Estado, concordando com o senhor José Alfredo Duarte Filho quanto ao
licenciamento dos bombeiros, o que era um entrave para os micro e pequeno
empresários. Sugeriu que as questões de CNPJ, NIRE, inscrição estadual e municipal
fossem unificadas num registro único para o micro e pequeno empresário. Exprimiu a
necessidade de uma entrada única de dados na Junta Comercial, aplicada à Rede Sim.
Declarou que a lei complementar 123, que permitia que fosse fechada uma empresa
ainda que houvesse dívida, fosse aplicada de forma efetiva e que pudessem ter aquele
direito assegurado as micro e pequenas empresas. Concluiu, acrescentando que o
Sebrae vinha trabalhando bastante com o empresário individual e com a burocracia que
envolvia o trâmite do microempreendedor.
Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado,
enfatizou que o Tribunal poderia contribuir efetivamente com a comissão, na medida em
que as demandas tivessem conexão com sua competência. Asseverou que algumas
situações anteriormente mencionadas não decorriam da burocracia, mas da falta de
estrutura e de planejamento. Sugeriu que fosse focada a burocracia que não estava
alinhada com o interesse público e a proteção do jurisdicionado. Finalizou, declarando
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que seria interessante incluir nas atividades de auditoria operacional da Corte, uma forma
de identificar burocracias excessivas e que redundavam em gastos injustificados do setor
público.
De imediato, fez uso da palavra Magali Aguiar, vice-presidente do Sindicirgs,
explicando que o Sindicato dos Auditores do Estado do Controle Interno do Rio Grande do
Sul era uma entidade nova, que tinha por atribuição constitucional dar apoio ao Tribunal
de Contas do Estado na fiscalização dos órgãos estaduais. Mencionou o cadastro de
inadimplentes, que, apesar da polêmica gerada, havia trazido muitos benefícios para os
municípios e para o Estado. Constatou que a CAGE, muitas vezes, era culpada por uma
obra não ter sido realizada a contento, quando na maioria das vezes o fato ocorria pela
falta de estrutura do próprio Estado, ou seja, pela falta de pessoal, pela falta de instrução
dirigida às secretarias e pela falta de planejamento. Citou que a Secretaria da Fazenda,
uma das mais bem estruturadas do Estado, teve aprovada pela Assembleia Legislativa a
separação dos cargos dos agentes fiscais do Tesouro do Estado em auditor do Estado e
auditor de finanças, e que até o momento a norma não havia sido implementada.
Salientou que o fato se tratava de uma questão corporativa muito séria, porque emperrava
o processo, e trazia prejuízos ao controle interno, bem como às obras iniciadas e
paralisadas e o controle realizado junto à Fepam e todas as secretarias do Estado.
Ressaltou que a CAGE havia implementado o cadastro de fornecedores impedidos de
licitar, visando agilizar o processo para o Estado, bem como para os empresários e
fornecedores. Finalizou, constatando as dificuldades no canal de comunicação com a
Junta Comercial, bem como em realizar auditoria na Receita Estadual, mas afirmou que o
objetivo daquele sindicato era facilitar a execução do plano de governo e propiciando um
respaldo mais efetivo à sociedade.
O diretor do Sindifisco Geraldo Scheibler, reforçou que a burocracia poderia ser
dividida em externa, quando afeta os cidadãos e, interna, quando entrava os
procedimentos diários internos, que por sua vez também atingi os cidadãos, na medida
em que aquela burocracia interna tinha um custo para o contribuinte. Salientou a
47
importância do investimento em tecnologia, da implementação da certificação digital, a fim
de diminuir a obrigatoriedade da entrega de tantas guias, como também a necessidade de
o governador do Estado ter de assinar, de próprio punho, uma enormidade de atos por
semana. Ressaltou a necessidade da baixa automática e simplificada para todos os
contribuintes, e não só para as empresas de pequeno porte e para o simples. Citou, na
Legislação Federal, a unificação da alíquota, que baixou 4% nas operações interestaduais
com mercadorias importadas ou resultantes de transformação de mercadorias com
produto importado, ressaltando que, para o produto resultante da industrialização, que
deveria apresentar no máximo 40%de matéria prima importada, foi criada uma burocracia
extraordinária. Lembrou que no Tesouro também havia uma série de burocracias em
relação aos fornecedores. Encerrou, chamando a atenção para a constatação feita pelo
representante da FIERGS em relação ao Fundopem, ou seja, a existência de um
simulador para que o contribuinte pudesse constatar se o investimento que pretendia
fazer seria viável ou não.
Na sequência das exposições, falou José Augusto Rodrigues, representando o
Departamento Jurídico da Uvergs, o qual frisou que o artigo 45 da Lei Federal 8.666/93,
( Lei das Licitações) talvez seria o embrião de grandes mudanças positivas para o Estado.
Mencionou que o menor preço era o critério de seleção, quando muitas vezes o próprio
menor preço é na verdade o início de um problema. Exemplificou a compra de um
caminhão feita pela prefeitura, para ser utilizado nas minas da cidade, que custou um
pouco mais do que o caminhão que havia ganhado o certame, e que rodava até os dias
atuais. Contudo, o prefeito sofreu uma ação civil pública por parte do Ministério Público.
Citou a licitação feita para a compra de canetas, em que a Bic custava um centavo a mais
e venceu uma caneta chinesa, que não tinha garantia; mas optaram por comprar a caneta
Bic, que funcionava até a última gota de tinta. Assinalou a importância do cidadão ter
mesmo número para a certidão de nascimento, a identidade, o CIC, o órgão de classe,
etc. Também criticou a demora, tanto para a abertura quanto para o fechamento de uma
empresa, por parte da Junta Comercial. Questionou por que as empresas duravam em
média cinco anos no País, se ocorria pelo excesso de carga tributária; e por que os
48
tributos não eram unificados. Chamou a atenção para a demora do documento, após o
pagamento do IPVA e finalizou, alegando que era contra o pregão (Lei 10.520/92), mas
que havia mudando de opinião, pois tinha conhecimento de que ele funcionava bem nas
prefeituras e câmaras de vereadores.
2.2. Considerações finais
O Deputado Ronaldo Santini lamentou o fato de que o setor público do Estado,
diferente do setor privado, estivesse empobrecido por falta de pessoal. Mencionou que
por dezesseis anos conviveu com governadores que, ao final do mandato, não haviam
conseguido realizar muitos dos seus projetos por conta da burocracia. Disse que tinha a
intenção de entender se a burocracia se dava pela incompetência administrativa, pelo
excesso de zelo, ou por algumas categorias que acrescentam entraves no intuito de se
tornarem tão importantes quanto outras. Nada mais havendo a tratar, o presidente da
Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às
dezesseis horas e vinte e seis minutos.
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3ª. AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data: 06-11-2013
Convidados: Rodrigo Machado, procurador da Comissão de Defesa e Assistência às
Prerrogativas dos Advogados – Cedap – da OAB-RS; Valter Luiz de Lemos, conselheiro
federal do Conselho Regional de Administração – CRA-RS; Sérgio Boniatti, diretor
financeiro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-RS; Cheila Chagas,
representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU-RS; Victor Luiz Hofmeister,
auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado; Geraldo Scheibler, diretor de
Relações Parlamentares e Institucionais do Sindifisco/RS; Vera Rejane Gonçalves,
presidente do Sindicato dos Auditores do Estado do Controle Interno do Rio Grande do
Sul; Magali Aguiar, vice-presidente do Sindicato dos Auditores do Estado do Controle
Interno do Rio Grande do Sul; e Abel Henrique Ferreira, presidente da Afisvec.
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3.1. Exposições
Imediatamente, manifestou-se Rodrigo Machado, procurador da Comissão de
Defesa e Assistência às Prerrogativas dos Advogados da OAB-RS, informando que a
Ordem gaúcha havia criado uma comissão para treinar e especializar os advogados no
processo eletrônico, visando desafogar o Poder Judiciário e os órgãos públicos em geral,
e que também havia criado uma câmara de mediação, a fim de tratar de questões de
patrimônio e família, o que certamente amenizaria os serviços do Poder Judiciário.
Ressaltou a importância de que a relação entre o servidor público e o tomador do serviço
fosse baseado na honestidade e na boa-fé. Citou a exigência, por parte dos órgãos
públicos, de procuração com firma reconhecida aos advogados, quando o Código de
Processo Civil permiti aos advogados atuarem com procuração simples nos processos
52
judiciais. Encerrou, sugerindo a criação de uma norma específica que regulamentasse as
atividades do processo administrativo, em especial a presença do advogado nos trâmites
dos serviços públicos, o que facilitaria o trabalho de todos.
Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional de
Administração, lamentou o fato de o Ministério da Desburocratização do Brasil ter sido
criado há cerca de trinta anos e ter funcionado apenas por sete anos. Frisou que jamais
se acabaremos com a burocracia, tendo em vista que ela é inerente às organizações, mas
que se fazia necessário descobrir onde estão os gargalos que redundam em problemas
para o País. Citou dados que demonstram que as empresas brasileiras trabalham 2600 h
por ano somente para atender a burocracia brasileira, afirmando que o problema não
estava somente no processo, mas nas pessoas que participavam dele. Questionou:
quantos ocupantes dos cargos públicos eram servidores públicos; se todos os contratados
tinham competência para exercer a função; se todos cumpriam as tarefas de acordo com
os regulamentos escritos; se o princípio da eficiência, incluído pela EC/19 -1998, que
visava garantir um protótipo diferenciado de gestão pública burocrática, era respeitado.
Criticou a falta de cobrança no ritmo do tempo para as ações administrativas, que ficam
estagnadas pela falta de assinatura da chefia imediata. Lamentou o fato de o País ainda
dar muito valor ao papel, alguns recibos necessitam ser guardados por cinco e outros por
trinta anos, como as guias de fundo de garantia, mesmo com o processo atual de
digitalização de documentos. Constatou que ainda persistia a cobrança da autenticidade
da assinatura fornecida pelos cartórios. Compartilhou dados da pesquisa da
Confederação Nacional da Indústria, em que 63% dos brasileiros afirmam que a
burocracia é necessária para evitar o uso indevido do dinheiro público, 80% considerava o
País muito burocrático, e 68% pensava que o combate à burocracia deveria ser uma
prioridade das ações de governo. Repassou dados de perdas anuais no Brasil: R$
70.bilhões com o desvio de verbas; R$ 13 bilhões com o desperdício das distribuidoras de
água; R$ 2 bilhões e 700 milhões na safra agrícola pelo problema de logística; R$ 24
bilhões e 600 milhões com acidentes de trânsito; R$ 15 bilhões com as falhas no sistema
de transmissão elétrica, R$ 195 bilhões e 700 milhões em portos, aeroportos, rodovias e
53
ferrovias, pela infraestrutura inadequada de logística; vinte e seis milhões de toneladas de
alimentos eram colocados no lixo; cerca de duas mil e setecentas pessoas morriam em
acidentes do trabalho; R$ 700 bilhões de reais era o dinheiro que o País perdia por ano,
em função do mercado informal. Finalizou, salientando que a ineficiência endossada pela
alta carga tributária era uma das mais altas do mundo. Asseverou que qualquer país
desenvolvido leva em consideração o marco legal, o marco político e o marco técnico, e
que o Brasil precisava levar em consideração o marco técnico.
Na sequência, falou Sérgio Boniatti, diretor financeiro do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia, e lamentou que a cada minuto eram criadas leis, resoluções,
com a finalidade de coibir um desvio de finalidade, ou de atribuição profissional, porque a
corrupção estava vencendo. Aludiu que havia uma infinidade de recursos e que, por conta
daquilo, muitas pessoas não eram colocadas na cadeia ou não respondiam ao processo ,
quando deveriam, pois haviam desviado recurso público, e que este fato dificulta a
redução da burocracia. Finalizou, trazendo um exemplo que está sendo implementado
pelo CREA do Rio Grande do Sul, a exemplo de outros conselhos que já haviam feito, o
sistema on line de tratamento dos processos administrativos e profissionais” que tramitam
dentro do conselho, relacionados a situações irregulares de profissionais, e que são
julgados pela câmara correspondente à especialidade do engenheiro ou agrônomo.
Salientou que a partir da implantação total do novo sistema, todo o conselheiro poderá,
por meio da sua senha, manifestar-se acerca de um processo, independente da distância
física do conselho, o que, no seu entendimento, diminuirá significativamente a quantidade
de papel acumulada em função dos processos.
Cheila Chagas, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, informou
que as rotinas de trabalho do conselho eram quase que totalmente feitas on line, ou seja,
o profissional faz sua solicitação, qual fosse o registro, ou a emissão de certidão, e o
conselho analisa no próprio sistema, sendo que o profissional tem a possibilidade de
acompanhar seu processo on line. Considerou que em algumas situações os processos
ainda eram feitos fisicamente, mais precisamente os que diziam respeito a denúncias.
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Dando sequência às exposições, fez uso da palavra o presidente da Afisvec,
Abel Henrique Ferreira, salientando que na administração pública só é possível fazer o
que é permitido e que, na administração privada, pode-se fazer o que não é proibido.
Lembrou que a eficácia, em outra época, não era visto com bons olhos. A Constituição de
1988, através da EC 19/1998, trouxe este instituto, facilitando alguns entraves
burocráticos.. Relatou que com a interferência do ministro Hélio Beltrão muitas rotinas
foram modificadas, como, por exemplo, a abolição da autenticação de documentos, pois
se partia do pressuposto de que 95% dos brasileiros eram honestos, em detrimento de
um percentual de desonestos de 5%, e que, atualmente, tudo havia retrocedido, pois se
fazia necessária a autenticação de documentos via cartório. Citou algumas situações:
algumas certidões só tem validade de seis meses; o acesso à Justiça não poderia ser
abusivo, muitos casos deveriam ser resolvidos nos tribunais de conciliação; a agilização
dos processos tributários, considerando que é direito do cidadão recorrer de forma
administrativa nos casos de tributos federais, estaduais e municipais. Declarou que,
muitas vezes, o empresário não paga suas contas devido à falta de agilidade no
processo, e que havia sugerido ao governador que o processo administrativo não poderia
passar de um ano e que a anistia era prejudicial àquele cidadão que havia pagado seus
tributos. Cientificou que a subsecretaria da Receita Estadual havia agilizado seus
processos, possibilitando o pagamento de uma GIA via Internet, bem como a emissão de
certidões negativas, que, em não havendo restrição, poderia ser retirada pela Internet, e a
nota fiscal eletrônica, que era outro exemplo de simplificação de processos. Sugeriu que
fosse estudada a possibilidade de ser criado um departamento, ligado à Secretaria da
Administração ou do Planejamento, habilitado a resolver sistemas, e concluiu, afirmando
que a burocracia era necessária na administração, especialmente dos órgãos públicos.
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Manifestou-se, Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo do Tribunal de
Contas do Estado, que asseverou quo o atual presidente da Corte de Contas, Dr. Cezar
Miola foi o principal protagonista do movimento de desburocratização do Tribunal de
Contas, por meio do processo eletrônico, entretanto, observou que o próprio protagonista
do movimento havia declarado que tinha muita dificuldade de se desvencilhar de papéis.
Mencionou que o momento era propício para fazer um autoexame, no sentido de verificar
que havia culpados pela burocracia no Judiciário, no Legislativo, no Executivo, no Tribunal
de Contas, no Ministério Público e também na iniciativa privada. Citou uma experiência
pessoal, quando da transferência de um contrato de financiamento, que demorou seis
meses em um banco privado. Deu o exemplo de um contrato de time sharing, em que não
havia burocracia para fazer, mas que no momento de rescindi-lo era necessário enviar o
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contrato em duas vias pelo correio. Sugeriu que fosse ouvida a iniciativa privada em
relação a questões burocráticas. Segundo o auditor, a burocracia a ser combatida deve
aquela que tem relação com o mau uso do dinheiro público. Finalizou, constatando que
havia muitas regras burocráticas na órbita de competência do próprio Tribunal de Contas,
bem como na órbita federal, em que havia uma portaria do Ministério do Planejamento, da
Controladoria-Geral da União, que fazem inúmeras exigências para os Municípios e
Estados que buscam recursos de origem federal.
Magali Aguiar, vice-presidente do Sindicato dos Auditores do Estado do Controle
Interno do Rio Grande do Sul, esclareceu que, quando falou em relação à legislação, na
audiência pública anterior, o que menos preocupava os onze auditores da CAGE era a
categoria, pois abriram mão de direitos pessoais em nome da Instituição. Alegou que
estavam trabalhando em situação precária, contando com servidores de outras áreas, o
que trazia prejuízos para a própria CAGE nas relações com empresários e fornecedores.
Mencionou a demora na entrega de documentos por parte de órgãos do Estado, alegando
a falta da assinatura, em função da troca da chefia, e que o fato devia ocorrer muito nos
municípios. Relatou que, por muitas vezes, a CAGE teve de assumir rotinas, pelo fato de
uma secretaria de Estado não ter condições de assumir sua atribuição, e que a Secretaria
da Administração não conseguia registrar o sistema de recursos humanos do Estado, pela
falta de funcionários. Apontou que muitos analistas de sistemas defendiam que nem tudo
deveria ser informatizado, considerou que muitos processos apresentavam problemas.
Enfatizou que a informatização seria apenas uma ferramenta e não a solução para tudo,
considerou o custo-benefício para o desenvolvimento de um sistema nas instituições de
controle. Salientou que a maioria dos recursos, na Secretaria da Fazenda, era direcionada
para a área de informática da receita, por ser a maior, o que demonstrava a prioridade nas
decisões de investimento dos recursos.
Vera Rejane Gonçalves, presidente do Sindicato dos Auditores do Estado do
Controle Interno do Rio Grande do Sul, constatou ser muito alto o custo da não realização
de uma obra e, com relação às licitações, disse que havia sido implementado o regime
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diferenciado de contratações, acelerando o processo, mas que o mesmo era alvo de
muitas críticas. Enfatizou que os prefeitos de todo o País eram as maiores vítimas dessa
realidade. Manifestou a necessidade de diminuir o tempo dos processos e de mudar a
cultura, o que considerava extremamente complicado. Lembrou que, quando iniciou sua
atividade, o objetivo era fiscalizar o gestor e que, atualmente, era assessorá-lo para que
não cometesse erros. Assinalou que a concretude dos fatos era interessante,
considerando que o trabalho desenvolvido estava relacionado com o mundo real, ou seja,
com estimativa de preço e outras questões importantes na licitação de projetos.
Acrescentou que já havíamos chegado à beira da emergencialidade, as pessoas estavam
sofrendo acidentes nas estradas, o DAER vinha sendo multado pela Fepam e apontado
pelo tribunal e o Ministério Público, e que, como servidora pública, tinha de ter atitudes
proativas para beneficiar a sociedade, ao contrário de assegurar que os controles são um
fim em si mesmo.
Geraldo Scheibler, diretor de Relações Parlamentares e Institucionais do
Sindifisco, mencionou que o relatório produzido pelo Deputado Miki Breier seria um marco
importante na simplificação de rotinas. Registrou a necessidade da atenção com relação à
guerra eletrônica, uma guerra de espionagem mundial. Salientou a necessidade de
mudança na cultura, ou seja, de trabalhar com processos mais simples, com menos
controles e baseados na confiança. Exemplificou a realidade dos profissionais da
contabilidade, que tinham muitas demandas e sofriam muito com a burocracia e citou que,
segundo o Ministro do Tribunal de Contas da União, João Augusto Nardes, o País
precisava desatar o nó da burocracia para destravar o desenvolvimento. Finalizou
sugerindo que a Secretaria da Fazenda possuísse um sistema multimídia à disposição
vinte e quatro horas por dia, considerando as demandas do contribuinte, do contador e
dos funcionários da própria Receita, que também tinham de atender as solicitações do
contribuinte.
58
3.2 Considerações finais
O deputado Ronaldo Santini acrescentou que a sequência dos trabalhos da
comissão estava propiciando contribuições dos diversos setores da sociedade para
diminuir a burocracia, e pediu que os telespectadores manifestassem, pela página do
Facebook, www.facebook.com/menosburocracia, ou pelo e-mail [email protected], de
que forma a burocracia atrapalhava suas vidas. Finalizou, agradecendo o apoio do MP-
RS e do TCE-RS, sempre presentes nos debates. Nada mais havendo a tratar, o
presidente da Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência
pública às 20h33 .
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4ª. AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data: 18-11-2013
Convidados: Ário Zimmermann, pró-reitor de Planejamento e Administração da UFRGS;
Leandro Stachovski Garcia, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da
Universidade Federal de Pelotas; Marcos Cittolin, coordenador do Parque Científico da
Universidade de Passo Fundo; Fábio Kucera, diretor-presidente da UEE; Danilo Pereira
da Luz Martins e Lisabel Costa Pires, representantes da Unidade Regional da Dataprev
do Rio Grande do Sul; Cesar Faccioli, promotor de justiça do Ministério Público do Estado;
Paulo Roberto Basso, procurador-geral adjunto da PGE do Estado; Victor Luiz Hofmeister,
auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado; Diogo dos Santos,
representando a Secretaria-Geral de Governo; Cláudia Cittolin, técnica de Políticas
Públicas do Sebrae; Janaína Zago Medeiros, representando o Sebrae; Luiz Carlos
Danesi, pró-reitor de Desenvolvimento da Unilasalle; Arthur Luís da Veiga, secretário
adjunto da Secretaria Municipal da Juventude; Helvécio Aguiar, professor de Políticas
Educacionais e Educação de Adultos no Brasil da UFRGS; Flávio da Cunha Nerva,
gerente administrativo da Unidade Acadêmica da Educação Continuada da Unisinos;
Honor de Almeida Neto, coordenador do Curso de Ciência Política da Ulbra; Paulo Dias,
coordenador da gerência técnica da FIERGS; Bernardo Lokchin, executivo da FIERGS;
Denis Carvalho, representando a UEE;
4.1 Exposições
Ário Zimmermann, enfatizou que o surgimento da burocracia está associado à
Revolução Industrial, a qual propiciou a distinção entre os limites do público e do privado.
Alegou que, do ponto de vista histórico, o Brasil ainda mantinha a herança cultural do
patrimonialismo, atualmente denominado de neopatrimonialista por historiadores e
estudiosos e, segundo o pró-reitor, esse resquício dificulta o Estado moderno. Constatou
60
que a burocracia havia promovido avanços, mas também havia retrocedido no sentido de
que muitos segmentos da burocracia estatal preocuparam-se mais com o processo e o
seu poder autônomo do que com o resultado do serviço prestado à sociedade. Cientificou
que a universidade tinha envolvimento com o tema da burocracia do ponto de vista
acadêmico, considerando os centros de estudo da área do governo, mas que, por outro
lado, convivia com questões legais, formais e de engessamento, uma vez que a UFRGS é
um órgão público submetido ao Ministério da Fazenda. Assinalou que era um grande
apoiador da informatização, mas que tinha um olhar crítico sobre os projetos de
informatização dos processos de trabalho, no momento em que o poder era transferido
para quem detinha a senha. Asseverou que a informatização deveria estar associada com
a modernização do processo de trabalho, senão o objetivo não seria alcançado.
Na sequência, o professor Helvécio Aguiar relatou seu estudo desenvolvido nas
áreas da sociologia política e da política educacional e que entendia burocracia como uma
forma de governo: a organização de um escritório não poderia prescindir de normas, de
protocolos, de chefias e de subalternos, o que certamente geraria um exercício de poder
por parte dos funcionários ou burocratas. Mencionou que Weber relacionou o termo
burocracia com alguns aspectos: razões históricas e administrativas; domínio da lei no
funcionamento da organização; organização individual própria; posição ocupada pelos
funcionários da burocracia como um grupo de status. Asseverou que cada funcionário, ou
cada burocrata, é responsável pela imparcialidade na execução das tarefas, sem entrar
em conflito com os seus deveres definidos hierarquicamente. Declarou que, segundo
Gilda Portugal Gouvêa, estudiosa da burocracia no Brasil, além de Faoro, os funcionários
são uma verdadeira elite na máquina estatal e que somente se desvencilham dela com a
aposentadoria. Comentou que, no passado, a burocracia era hereditária e que, no mundo
moderno, com o processo de redemocratização, as vagas passaram a ser preenchidas
mediante concurso. Citou que, segundo Faoro, a estabilidade econômica favorecia a
sociedade, bem como as transformações bruscas da técnica ou das relações: os
estamentos governavam e as classes negociavam. Apontou que o estado burocrático não
61
era absoluto, porque seguia normas, e que se constituía numa comunidade dirigente do
grupo de funcionários ou do grupo de burocratas. Fez referência à Luciano Martins, outro
estudioso da burocracia no País, que dizia que a escolha de funcionários, ou burocratas,
deveria basear-se em características meritórias. Lecionou o professor que o processo de
desburocratização teve início no governo Fernando Collor de Mello, 1990, com os
processos de privatização do serviço público e de desestatização de empresas, por
intermédio do Ministro Hélio Beltrão e, mais tarde, pelo Ministro Bresser Pereira. Relatou
que o processo de desburocratização teve sequência no governo Fernando Henrique
Cardoso e com a criação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que visava
minimizar os obstáculos legais para aumentar a eficiência e, com relação à dimensão
institucional, o aspecto gerencial vinculado à gestão administrativa e à formação de
recursos humanos. Esclareceu que, para a realização de concurso para as universidades,
é obrigatória a apresentação do diploma registrado do título de doutor, o que confirmava o
não rompimento de processos burocráticos no serviço público. Enfatizou que a
informatização e automação de processos, bem como a revisão tanto das normas legais,
como de processos administrativos funcionais individuais, e de regras e normas para que
a máquina burocrática e administrativa funcionasse, deveria operar paralelamente à
reforma gerencial. Finalizou, admitindo que o processo de desburocratização exigi
continuidade e perseverança com atuação nas disfunções operadas pela máquina
burocrática, visando diminuí-las consideravelmente, para aumentar a eficiência e a
efetividade da gestão e da administração pública.
Após, Leandro Stachovski Garcia constatou que o serviço público impõe
obstáculos desnecessários ao processo administrativo e que os mesmos não são
questionados. Informou que a Universidade Federal de Pelotas está desenvolvendo um
novo sistema, o Cobalto, com a finalidade de atender demandas acadêmicas e
administrativas e promover economia e celeridade. Ressaltou que a implantação está
sendo criticada pelos servidores, mas aludiu que seria difícil falsificar um documento
digital, o que não aconteceria com um carimbo. Mencionou que existi um projeto para
62
informatizar o sistema de protocolo, tal como fez a Universidade Federal de Santa
Catarina, onde os alunos tem acesso ao seu histórico acadêmico por meio do sistema,
como também recebem mensagem no seu correio eletrônico informando a data da
publicação das notas e o prazo para recurso. Comentou que estavam tentando
implementar um sistema que permitiria com que as inscrições fossem feitas on line: o
candidato faria sua inscrição para o concurso, pagaria a taxa e faria a prova, e
comprovaria a sua titulação somente na data da posse, como acontecia com os técnicos
administrativos. Encerrou dizendo que a máquina administrativa da universidade estava
em torno 5.000 servidores e 24.000 alunos, e que se tornava difícil agilizar processos,
quando a comunidade não apresentava o retorno.
De imediato Marcos Cittolin, manifestou que muitas vezes a lentidão dos
processos no âmbito estadual ocorria por contribuição de alguns setores da área privada,
que não tinham interesse que o Estado fosse mais eficiente. Chamou a atenção para o
fato de que a tecnologia a serviço da democracia e de uma nova dinâmica de Estado
tinha no Judiciário do Rio Grande do Sul um exemplo, por meio da digitalização completa
dos seus processos, o que não ocorria no Poder Executivo, em que os processos
administrativos não apresentavam nenhuma norma. Citou que o tema da descentralização
do Estado, mencionado pelos professores que haviam se manifestado, era tão importante
na atualidade quanto no segundo Império – abordado no livro A Província, de Tavares
Bastos. Acrescentou que o Estado é administrado nas esferas federal, estadual e
municipal, mas que faltava uma governança regional como ligação eficiente, que
debatesse o desenvolvimento regional, o desenvolvimento econômico e social, bem como
a infraestrutura. Enfatizou que a tecnologia deve estar a favor do Estado e que a
cidadania deve estar em pé de igualdade com a soberania. Explicitou que a Universidade
de Passo Fundo é comunitária – não era pública nem privada –, e tinha como diretriz a
questão da filantropia, o que de tal forma inviabiliza o lucro. Falou da demora do processo
de licitação, e que, quando o produto é entregue, há outro bem melhor no mercado.
Finalizou, sugerindo a possibilidade de ser discutido o tema da descentralização,
63
considerando a tecnologia como aliada, bem como uma maneira para que fossem ouvidas
as universidades comunitárias, considerando que as mesmas contribuem muito para o
desenvolvimento econômico e social nas suas comunidades.
Lisabel Costa Pires contribuiu dizendo que muitos processos internos da
Dataprev foram agilizados pela informatização, por meio da assinatura eletrônica e que,
as demandas feitas pelo correio, são executadas pelo sistema e, se necessário, corrigidas
no mesmo instante. Manifestou que ainda havia burocracia no que dizia respeito às
contratações e licitações.
Danilo Pereira da Luz Martins, também da Dataprev, esclareceu que, além do
Ministério da Previdência Social, a empresa atendia o Ministério do Trabalho e Emprego,
a Receita e instituições financeiras. Acrescentou que a empresa havia colocado os
serviços à disposição dos seus clientes pelo acesso à Internet, como, por exemplo, o
agendamento. Falou que foi através do Sine a operacionalização do atendimento do
Ministério do Trabalho e Emprego , distribuído em várias cidades de cada Estado, que,
além de agilizar o atendimento, auxiliava na fiscalização do seguro-desemprego.
Comentou sobre o Sistema de Controle de Óbitos, o qual permiti a interrupção da
concessão do benefício; a aplicação da Empresa Brasileira de Comunicações, que
autoriza o cliente agendar seu atendimento na agência pelo controle remoto da sua
televisão, mas que isso estava em fase de experiência na empresa. Finalizou, chamando
a atenção para o fato de que o cidadão pode atualizar os seus dados com relação ao seu
tempo de trabalho nas empresas, e que esse tempo de trabalho fica registrado no
sistema, não sendo necessária a comprovação pelos carnês, a não ser que a empresa
não tiver lançado as informações.
Dando continuidade Honor de Almeida Neto informou que a Ulbra havia aderido
ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de
64
Ensino Superior – Proies –, que permite o acesso a 45.000 mil bolsas e o abatimento da
dívida fiscal da universidade. Questionou se a burocracia servia à sociedade ou a
sociedade servia à burocracia. Citou a análise feita por Manuel Castells, sociólogo
espanhol, a partir das tecnologias, em que o autor esclarecia que a sociedade atual era
construída a partir de redes de informação e de fluxos econômicos, sociais, culturais e
políticos, e que a tecnologia tinha o papel de ampliar e realizar o ideal da democracia.
Defendeu que não estava trazendo uma receita, mas uma reflexão acerca da dificuldade
de os órgãos públicos darem conta da visibilidade, com as licitações e toda a morosidade
que dela demandava, e da importância da celeridade. Fez referência à pesquisa de
Everton Santos, professor de Ciência Política da ULBRA e da Feevale, quanto às duas
correntes da ciência política: a dos que apontam as instituições como fundamentais para
a democracia, e a dos que apontam para o funcionamento das instituições no crescimento
e maturidade da cultura política das pessoas. Apresentou o livro de Marcello Baquero,
intitulado As Múltiplas Faces da Desigualdade: Capital Social e Empoderamento, em que
na sua apresentação destacava que os dilemas das ações coletivas poderiam ser
resolvidos por meio de redes de confiança recíproca, fundamental para democracia.
Finalizou, reconhecendo que a tecnologia seria uma forma de aumentar o capital social
das pessoas, trazer mais velocidade para decisões públicas, talvez a principal demanda
dos órgãos.
Luiz Carlos Danesi admitiu que o mais importante nos processos era a sua
agilidade, não importando se eram feitos no papel ou informatizados. Expressou que o
tempo trazia três tipos de custo: o financeiro, o econômico, e com a Justiça. Apontou a
segmentação da burocracia como outro problema, alegando que as normas federais,
estaduais e municipais, muitas vezes, chocavam-se umas com as outras.
Na oportunidade Flávio da Cunha Nerva esclareceu que o processo de trazer as
pessoas, com o intuito de ouvir as opiniões de várias representações, era importante.
Citou que, segundo Mary Follet, socióloga e economista, o processo de integração, que
65
não era de consenso nem de autoritarismo, se daria a partir da escuta do outro. Assinalou
que falar em serviço público significa escutar, estar presente e se desvencilhar um pouco
do que estava por trás; significa ter uma empatia profunda com as necessidades das
pessoas em relação aos serviços públicos.
O Deputado Miki Breier declarou que a contribuição das universidades é
fundamental, pelo embasamento teórico acerca da origem da estrutura vivenciada não
somente pelo Estado, mas pelo País, e pelo direcionamento para a mudança da situação.
Alegou que, muitas vezes, as pessoas reproduzem uma regra sem saber qual era o seu
sentido, considerando que nem sempre elas tinham sentido. Argumentou que é
necessário o questionamento acerca dos procedimentos, considerando que o objetivo da
comissão era buscar um caminho de celeridade e, consequentemente, de economia para
o Estado. Lembrou que, além da questão da BR-116, também havia a demanda da
segunda ponte do Guaíba, tantas vezes anunciada e que demonstrava a evasão de
milhões de reais, com o simples fato de não ter sido realizada até o momento.
Dando prosseguimento à manifestação, Fábio Kucera anunciou que a burocracia
viera do período da Babilônia e que chegou até nós pelo Império Romano. Acrescentou
que com a Revolução Industrial e o Iluminismo surgiu o conceito da burocracia
libertadora, que traria à sociedade a justiça, a igualdade e a fraternidade, tal como
pregava a Revolução Francesa. Citou que a filósofa Hannah Arendt fizera uma crítica ao
modelo totalitário, proveniente dos países da América Latina, por ter criado uma
burocracia no período da ditadura. Salientou que, no ano dois mil e treze, jovens foram às
ruas, alegando um Estado engessado em um processo burocratizado, que se iniciava na
sua base, ou seja, o processo eleitoral, o processo judiciário, o processo do acesso das
pessoas ao serviço oferecido. Mencionou os conselhos discentes da UFRGS e o fato de
não se conseguir transmitir ao movimento estudantil a essência da construção de todas
as Constituições vigentes, mas que era obrigatória a desburocratização do acesso dessa
sociedade, bem como a maneira de construir as leis ou a representação no Brasil.
66
Apontou que a sociedade coloca em cheque o modelo filosófico-político constituído, pois
ocorre uma mudança completa da percepção e da maneira de se fazer as coisas.
Salientou que as pessoas não aguentam mais ver as discrepâncias, pois pagam seus
impostos e precisam conviver a margem da sociedade. Encerrou, considerando o ponto
de evolução da sociedade, se as pessoas não seriam capazes de se liderar, mantendo
uma estrutura estatal, mas com uma representação maior por parte dos movimentos
sociais que proliferam na atualidade.
Pelo MP-RS, o promotor de justiça Cesar Faccioli manifestou que cada órgão
representado nas audiências públicas é uma espécie de pequeno gueto de informações,
de protocolos, que normalmente não se comunica com os outros. Continuou, dizendo que
o meio acadêmico e os demais órgãos constroem, por cultura nacional, riquíssimos
debates, mas com pouca acessibilidade social. Complementou, alegando que é
necessário a inversão da lógica e dos processos de pontes da academia para o Estado
formal, a fim de que determinada tese de gestão numa faculdade de Administração
chegasse ao Estado com mais velocidade. Finalizou dizendo que os protocolos deveriam
facilitar para a academia a ponte com o Estado, com os recursos de financiamento,
inclusive a ponte com a difusão do saber.
O professor Helvécio Aguiar acrescentou à fala do senhor Cesar Faccioli o fato
de a administração das universidades estarem presas no casulo, nos guetos, e de essa
cultura do conhecimento significar propriedade, observando que quanto mais propriedade
retida, maior seria o poder.
De imediato Victor Luiz Hofmeister aludiu que todo o embasamento teórico e o
resgate histórico feitos nos encontros seria de muita utilidade na confecção do relatório da
comissão. Mencionou que a comissão especial trata de temas relevantes, como a falta de
estrutura, a descontinuidade gerencial, a participação de agentes públicos em diversas
67
modalidades, mas que, segundo a sua ótica, não tinha relação direta com a burocracia.
Lembrou que o representante da Unilasalle havia falado sobre a paralisação das obras,
sobre os órgãos de controle e que, na semana anterior, quando a comissão estivera
reunida com o senhor Jorge Gerdau Johannpeter, ele havia mencionado que jamais
interromperia uma obra. Assinalou que, na ocasião, não divergiu do senhor Gerdau, mas
que, pelos vinte anos de experiência no controle, entendia que alguém sempre estaria
certo e, alguém, errado: ou o TCE-RS, ou o órgão de controle que determinara a
paralisação, ou quem estava desenvolvendo a obra. Salientou que a informatização, tão
comentada na reunião, não deve ser utilizada para informatizar a burocratização. Nesse
sentido, falou a respeito da situação de inadequação apontada numa concorrência para a
digitalização de vários papéis de um município do Estado, o qual, mediante a censura
imposta pelos órgãos de fiscalização, construiu um grande galpão e colocou os papéis
dentro, atendendo ao seu objetivo e preservando o princípio da economicidade. Concluiu,
mencionando que, apesar da informatização do TCE-RS, há reclamações de
burocratização dentro da Corte de Contas, e também encontram a burocratização nos
órgãos com os quais celebram convênios.
68
Em seguimento, Arthur Luís da Veiga mencionou o EdificaPOA, uma central de
documentação para o construtor fazer o registro da sua obra, o que, segundo ele, é um
exemplo de celeridade da gestão pública. Assinalou que estava na sua primeira função
pública, mas que continuava na universidade, sendo militante do movimento social.
Advertiu que os jovens não entendem as amarras dos setores públicos e privado e que,
quando foi presidente da União Estadual de Estudantes, tinha de passar por vários
escaninhos de protocolo de uma universidade para poder conversar com o pró-reitor ou
com o reitor, para comunicar a pretensão de abrir o processo de eleição do DCE.
Finalizou comunicando que não estava do lado dos cabeças brancas e que não era um
burocrata, mas que considerava o Estado um paquiderme, e a sociedade um leopardo,
voraz e sempre querendo retorno, o que era justo, por tudo o que pagávamos.
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Dando prosseguimento à manifestação, Paulo Roberto Basso registrou que a
Procuradoria-Geral do Estado está à disposição da comissão para colaborar na
construção de soluções a favor da desburocratização do Estado. Enfatizou a importância
do histórico acerca da burocracia pela visão sociológica, trazido pelas universidades, uma
vez que os agentes públicos haviam levado a formação da universidade para dentro do
Poder Público. Acrescentou que a PGE tinha por missão constitucional auxiliar o
administrador, no âmbito da consultoria jurídica, a superar os princípios do artigo 37 da
Constituição Federal, sendo que o primeiro deles, o da legalidade, emperrava a máquina
pública. Constatou que uma boa parcela dessa realidade ocorre pela desqualificação do
serviço público ao longo dos anos. Informou que a demora no desfecho dos processos
dava-se, muitas vezes, pela falta de qualidade técnica dos processos da informação.
Sustentou que havia um espaço significativo de tecnologia de informação para ser
desenvolvido, bem como de alteração legislativa, o que contribuiria na evolução em nível
estadual e federal, e para que os órgãos de Estado buscassem um entendimento comum
sobre determinados temas. Chamou a atenção para a reforma do Código de Processo
Civil, no Congresso Nacional, que passava por alterações visando incluir alternativas de
tecnologia de informação, e aconselhou que a referida tecnologia também fosse incluída
no âmbito do processo administrativo, utilizando os precedentes dos órgãos de controle.
4.2 Considerações finais
Deputado Ronaldo Santini dirigiu-se aos telespectadores da TV Assembleia,
questionando-os de que forma a burocracia interferia nas suas vidas e o que poderia ser
modificado para que o Estado lhes prestasse um serviço melhor. Finalizou, colocando à
disposição dos telespectadores o e-mail [email protected], o telefone (51) 3210-1944 e
a página no Facebook: facebook.com/menosburocracia. Nada mais havendo a tratar, o
presidente da Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência
pública às 17h26.
70
5ª. AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data: 25-11-2013
Convidados:
Omar Amorim, diretor-geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Paulo
Roberto Basso, procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral do Estado; Cesar Luis
Faccioli, promotor de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul; Marcelo Dadalt,
subdefensor público-geral para Assuntos Institucionais da Defensoria Pública do Rio
Grande do Sul; Sandro Trescastro Bergue, diretor da Escola Superior de Gestão e
Controle do Tribunal de Contas do Estado; Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo
do Tribunal de Contas do Estado; Luís Fernando Maieski, representante do Ministério
Público de Contas do Rio Grande do Sul; Bruno Queiroz Jatene, adjunto da Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado; Álvaro Fakredin, superintendente-geral da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho
Regional de Administração do Estado, Diogo dos Santos, representante da Secretaria-
Geral de Governo; José Silvio Born, conselheiro do Sindicirgs; Cláudia Cittolin, técnica de
Políticas Públicas do Sebrae-RS; Rinez da Trindade, juiz de direito do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul.
5.1 Exposições
Omar Amorim mencionou que a cada ano um milhão e novecentos mil processos
novos são ativados no Estado do Rio Grande do Sul, o que segundo ele faz parte da
cultura e não tem necessariamente relação com a burocracia. Notificou que a
desburocratização de processos implica em mudanças legislativas, e que não percebeu o
interesse na solução da questão. Registrou que o caminho desburocratizado das ações
coletivas interpostas pelo Ministério Público ou aquelas com origem na defensoria é
rechaçado, por uma questão legislativa e pelo fato de o mercado ter interesse na
71
individualização. Falou que a Procuradoria-Geral do Estado viabilizou um estudo por meio
de técnicos, visando minimizar a burocracia no âmbito das licitações, mas que no
momento de implementar a mudança não houve êxito. Informou que o RDC, considerado
um instrumento rápido e adequado para aquisições e licitações públicas, havia sido
cogitado pela prefeitura, mas rejeitado pelo Parlamento. Acrescentou que a prefeitura,
depois de dez anos, havia centralizado a solução de todos os processos em um único
lugar e que o Poder Judiciário vinha implementando um processo administrativo, que
estava diminuindo rotinas cartorárias. Destacou que fila não é burocracia, e sim a
assinatura que não se consegue e a necessidade de carimbos, ou seja, que ninguém quer
assinar nada, tampouco decidir e dar a palavra. Concluiu dizendo que o bom seria
conseguir de forma efetiva medidas que racionalizassem e facilitassem o processo.
O deputado Ronaldo Santini assinalou que o objetivo dessa comissão é fazer
com que todos os órgãos pensem de forma similar com relação aos pontos fundamentais
para o desenvolvimento. Manifestou que a RS-431 havia desabado e que, pelo processo
normal de licitação, levaria nove meses para que fosse reconstruída, o que demonstra um
prejuízo tanto para o município atingido como no atendimento ao cidadão.
Em continuidade, o Deputado João Fischer declarou que há muitas ações tanto
por parte dos poderes como dos órgãos de fiscalização e controle, na tentativa de fazer
com que a máquina pública funcione, mas que na verdade prejudica e não favorece.
Salientou a importância do diálogo entre os poderes e os órgãos de fiscalização e
controle, no sentido de agilizar os processos e não deixar que tranquem em determinados
órgãos, o que iria propiciar mais recurso para o Estado. Mencionou as ameaças que
vinham sendo feitas aos deputados dessa Assembleia Legislativa por parte de um
sindicato, alegando que estariam aumentando o ganho mensal dos funcionários de
diversos órgãos do Estado. Falou que isso é uma tentativa de jogar uns contra os outros e
que não será com esse tipo de atitude que chegariam a algum ponto. Finalizou falando
da importância de um trabalho forte nos órgãos, para que houvesse respeito pelas
72
instituições constituídas, e também salientou a necessidade do diálogo, visando a
construção de algo positivo para a sociedade.
A seguir, Cesar Faccioli adiantou que a burocracia não é um desvalor, mas que o
seu excesso sim deveria ser atacado. Destacou a necessidade de reformulação da
legislação em todas as dimensões, principalmente na esfera federal, reconheceu que o
processo legislativo é burocrático e lento, por natureza. Enfatizou a necessidade do
diálogo entre os órgãos e sugeriu a criação de câmaras de consensualidade
transinstitucionais, ou seja, instâncias de interpretação coletiva entre os órgãos de
controle, o que, por meio de protocolos e convênios, possibilitaria a redução dos danos
relativos ao sistema de controle sucessivo. Salientou a necessidade de investimento no
projeto de coletivização das ações por intermédio dos legitimados, bem como na
coletivização das ações que iriam ao tribunal, na desjudicialização em relação à questão
dos medicamentos e de vagas no SUS. Mencionou o projeto do Ministério Público que
daria atenção prioritária à tutela preventiva, extrajudicial, por meio de mecanismos de
diálogo. Defendeu que seria um avanço fundamental a geração de protocolos, juntando
todas as instituições, os órgãos de controle e os órgãos de regulação, sem identificar
orientação igual para todos os casos, mas que um percentual das questões públicas e
socialmente relevantes pudesse estar inserido na ação consensual coletiva. Corroborou a
necessidade de aproximação das interpretações, bem como da produção de processos
de controle simultâneos no que dizia respeito à consumação de processos, de concursos
e licitações. Finalizou, chamando a atenção para a necessidade da revisão dos critérios
de efetividade da atuação de cada órgão.
De imediato, o Deputado José Sperotto questionou de que forma poderia ser
minimizado o corporativismo existente nas instituições, a fim de diminuir a burocracia.
Salientou que era necessário o entendimento entre as instituições que representavam
todos os segmentos.
73
Dando prosseguimento à manifestação, Paulo Roberto Basso destacou que,
quando um administrador eleito democraticamente assumi a gestão pública, encontra
dificuldade de implementar suas políticas públicas, pois se depara com uma certa
desestruturação nos modelos de organização do Estado para dar agilidade e qualidade
técnica aos projetos. Reiterou a posição do senhor Cesar Faccioli, dizendo que as
instituições não interagem acerca das decisões. Assinalou que, se houvesse
entendimentos possíveis de superação de impasses prévios, considerando as
divergências entre os órgãos de controle do Estado, auxiliaria muito na celeridade efetiva,
por exemplo, das obras públicas. Sugeriu que ao final dos trabalhos da comissão especial
fosse apontado para que as instituições constituíssem um fórum de consensos mínimos,
pois auxiliaria a administração estadual a impulsionar as suas questões. Informou que por
meio da execução invertida constituída pela PGE, o processo transitado em julgado não
volta duas vezes para a Procuradoria, pois o próprio Estado retira o processo de encargo,
apresentava o cálculo, e após a concordância da parte, é expedida e paga a RPV.
Acrescentou que a mesma situação havia sido adotada em relação ao precatório e que
também havia causado impacto direto nos cidadãos que demandavam contra o Estado,
que passaram a receber mais rapidamente. Cientificou que a Procuradoria adotou uma
política de extinção de execuções inviáveis, para que o Judiciário fosse desonerado e
para que o foco fosse dirigido para a cobrança dos créditos viáveis. Salientou a
necessidade de evolução na questão das obras públicas: como é que a sociedade
poderia entender que numa semana a PGE liberava os pedágios e, na seguinte, o
Ministério Público embargava.
Em seguimento, manifestou-se o deputado Edson Brum, que criticou o fato de o
servidor público usar a estabilidade adquirida para justificar a sua incompetência,
incapacidade e falta de vontade de trabalhar, bem como as posições ideológicas que
atrapalham na aprovação de projetos ambientais. Delatou a burocracia na própria
Assembleia Legislativa com relação à comprovação das diárias de viagens dos deputados
74
e que a imprensa de certa forma contribui nessa burocratização. Atribuiu à desconfiança a
criação da burocracia não só no setor público, mas na iniciativa privada, quando
necessitava do setor público. Salientou que as licenças ambientais na Europa são
concedidas em torno de cinco minutos, considerando que tudo é automatizado, mas que
no Estado levava cerca de cinco anos, e lembrou o fato de que a fiscalização local é
fraca. Colocou que um foro de discussão e troca de experiências seria importante e
necessário, considerando que exemplos de um setor público poderiam ser utilizados em
outro.
O senhor Paulo Roberto Basso esclareceu que atualmente todas as fundações e
autarquias do Estado são atendidas com a remuneração do subsídio e nenhuma tinha de
desembolsar nada do seu orçamento.
Após, o senhor Marcelo Dadalt esclareceu que a Defensoria Pública também
está atenta à agilidade do acesso por parte dos cidadãos aos seus serviços, ou seja, na
defesa do assistido diante do Estado, bem como na demanda das questões da sua vida
privada. Citou que foram criados sistemas de informática eficientes, que permitem mais
rapidez, tanto no acesso à informação quanto no atendimento. Exemplificou esse
resultado por meio da parceria com o Tribunal de Justiça na confecção do sistema de
informatização, que permitiu a agilidade no atendimento feito à massa carcerária. Sugeriu
que numa execução judicial não houvesse mais a necessidade do desarquivamento do
processo no Poder Judiciário, que simplesmente se acessasse a certidão da ata da
audiência em que foi deliberada a ação. Cientificou que as práticas da Defensoria Pública
estavam evitando a judicialização de ações judiciais, e citou como exemplo as ações de
medicamentos, o projeto Pai Presente, o projeto DNA Extrajudicial, os projetos de
conciliação que envolviam o setor bancário
Omar Amorim esclareceu que a liberação por parte do Poder Judiciário da
necessidade de desarquivar o processo naquele poder deveria ser encaminhada à
75
Corregedoria-Geral de Justiça, que examinaria os agentes públicos que poderiam ter
acesso aos processos de cumprimento de pena.
Em seguimento, Sandro Trescastro Bergue conclamou que o excesso de
burocracia deve ser enfrentado a partir da educação, da modificação de comportamento e
da atitude das pessoas. Apontou a necessidade das mudanças legislativas, mas que toda
e qualquer mudança nesse sentido fica evidente de que o comportamento excessivo da
burocracia é muito mais uma atitude das pessoas do que uma consequência da
legislação. Destacou a necessidade de modificar a dimensão da atitude das pessoas nos
micro processos de trabalho, ou seja, a premência de mais gestão nos processos de
trabalho, mas racionalização e menos bacharelismo, menos papel, menos verbo, menos
escrita. Defendeu o enfoque na questão da liderança, alegando que a questão da
estabilidade não lhe parecia se um grande entrave, e sim a ausência de liderança.
Identificou que, a partir da estrutura jurídica fundamental existente, a capacitação de
lideranças para agir, conduzir e repensar os processos de trabalho seria de fundamental
importância. Sugeriu que também fosse pensado o reforço da esfera municipal de gestão
e concluiu enfatizando que o foco da questão estava no gestor, no gerente, naquele que
gerenciava.
Imediatamente, Bruno Queiroz Jatene mencionou que a CAGE, por ser um
órgão de controle interno do Estado, estava envolvida em praticamente todos os
processos, inclusive os de contratação e licitação. Destacou que, quando se fala em
servidor público, fala-se de uma atividade administrativamente vinculada à obediência da
legislação e que a CAGE muitas vezes não concorda com determinadas posições,
embora atue dentro da legalidade. Advertiu que a legislação é muito conflitante e
amarrada, e exemplificou com o fato de um processo de contratação ter de passar por
várias instâncias dentro do Estado e, por outro lado, o mesmo processo ser analisado por
instâncias diferentes. Corroborou as palavras do senhor Sandro Trescastro Bergue no que
dizia respeito à capacitação e qualificação de pessoal e cientificou que a CAGE vinha
76
pautando a questão e trabalhando na parte preventiva, de orientação. Informou que
participam da Sala de Gestão R4 e R5 do governo e que fazem seminários de orientação,
bem como publicações de literatura, de manual do gestor público e que estão presentes
em todas as secretarias de Estado com as seccionais, a fim de viabilizar uma interação
pró-ativa no sentido de fazer com que o negócio acontecesse. Acrescentou o poder de
decisão como outro aspecto interessante de diagnóstico. Chamou a atenção para o
diálogo entre os órgãos e para o fato de que o processo não pode ser pessoalizado.
Acrescentou a necessidade da transparência de todo o processo, inclusive na sua
execução, bem como a urgência de que o processo eletrônico estivesse instalado e
implantado em todos os lugares. Assinalou que os sistemas informatizados agilizariam o
processo de contratação e falou da morosidade do Sistema de Gerenciamento de Obras,
que estava na Secretaria de Obras para ser desenvolvido junto à Procergs, tendo em
vista que o sistema beneficiaria não somente o controle, mas toda a execução.
Apresentou a revisão legislativa como ponto bastante importante, considerando os
conflitos de normas e de leis. Elencou como premente a avaliação contínua de pesquisa
de satisfação, de construção de indicadores de desempenho, a fim de medir a eficiência
do processo. Enfocando a CAGE, expôs os pontos que vem sendo trabalhados em
relação à questão em discussão e a reimplantação da seccional da Selic, que permitiu a
vazão de um processo de contratação de cerca de sessenta páginas em três dias; a
prestação de contas eletrônica; a prestação de gestão de contas; o procedimento de
consulta única, que facilitou a demanda dos convênios por parte dos Municípios.
Luís Fernando Maieski aludiu que todos os órgãos tem algum procedimento de
desburocratização, contudo não trocam informações. Compartilhou que o mais prático
seria que pelo menos os órgãos que se faziam presentes, dentro do possível, não
deixassem aflorar o corporativismo. Mencionou a falta de vontade política. Citou a Lei de
Acesso à Informação e chamou a atenção para a quantia de dinheiro público estadual e
federal gasto no conduto forçado de Cachoeirinha. Falou que alguns sites de
transparência dos Municípios são excelentes, já outros, ou estão em manutenção ou
77
pedem uma infinidade de dados.
Álvaro Frakedin esclareceu que os R$ 43.000.000.000,00 que se diz ser o custo
da burocracia, no seu entendimento, esse valor seria maior, considerando-se um
orçamento de bilhões de reais. Questionou se seriam os legisladores, os fiscalizadores ou
os julgadores os culpados por esse fato. Enalteceu a ideia do deputado Ronaldo Santini,
quando disse não haver um conceito único de burocracia. Acrescentou que a existência
de um conceito de burocracia para o setor público é o início de um processo. Manifestou
que a fiscalização era baseada em critérios legais, aprovados pelos legislativos, o que
gera a burocracia frente aos órgãos de fiscalização; e que no âmbito do legislativo existi a
burocracia na formulação dos critérios, baseada no medo de errar e de soltar as amarras
de um processo que pode, mais adiante, gerar mais problema do que benefício, e
exemplificou com o escândalo do cartão corporativo. Registrou que, quanto à
manifestação do orador no sentido de que a solução seria dar poder de decisão para
quem tinha de decidir, entende que havia em todos os Poderes algum problema em
relação a isso, tendo em vista que o referido Poder talvez gerasse uma desconfiança na
sociedade e, como resultante disso mais burocracia, ou seja, a dimensão oculta da
burocracia. Mencionou que a Assembleia Legislativa adotou o sistema RHE, sistema
integrado de recursos humanos, utilizado por todos os órgãos do Estado, contudo a
Assembleia não tem a integração do sistema, e exemplificou que os seus dados
funcionais contidos na Fazenda não havia migrado para a Assembleia Legislativa, seu
atual local de trabalho. Sugeriu que a desburocratização fosse colocada como princípio
norteador de administração pública, na Carta Estadual, considerando que os três
princípios da Constituição, eficiência, eficácia e efetividade não traduziam desburocratizar.
Acrescentou que com aquela iniciativa talvez fosse possível mudar o estatuto de compras
públicas, a Lei Federal 8.666/93 tendo em vista que o estatuto gerava tanta burocracia,
não oferecendo condições para que os órgãos de fiscalização se ativessem a tantos
detalhes.
78
Na sequência, José Silvio Born adiantou que priorizar o resultado não significa
abandonar o rito e a forma, mas colocar em evidência o resultado. Enfatizou o esforço da
CAGE, no ano de 1988, no sentido de que fosse franqueado para cada deputado da
Assembleia Legislativa o acesso ao Sistema Finanças Públicas do Estado, mas somente
no ano de 2009, após estudo por parte de todos os órgãos e poderes, foi publicado o
Portal da Transparência com todas as informações da execução orçamentária para o
mundo. Informou que no ano de 2009 havia aproximadamente 2000 acessos por mês
àquelas informações e que, na atualidade, havia mais de 30.000 acessos por mês, o que
demonstra a evolução e o esforço no sentido de criar condições de prioridade do
resultado sobre o rito e a forma. No aspecto da burocracia, elencou pontos que devem ser
analisados em agendas separadas: o rito processual, que abrangia o conteúdo e a forma
do processo; o fluxo legal, que é submetido aos atores órgãos; os prazos para análises,
razões, contrarrazões, diligências e documentos, que fazem parte do processo; o fluxo
dos processos administrativos, que, quando não bem gerenciados, tornam-se uma
espécie de gargalo que impede qualquer dinamismo na evolução do processo, ou seja, a
deficiência na instrução do processo. Concluiu, sugerindo a escolha de um objeto de
preferência, alegando que não é possível atacar todo o problema, mas que seria viável
enfrentar uma particularidade.
5.2 Considerações finais
O deputado Ronaldo Santini apontou que o objetivo é atacar situações pontuais.
Colocou que todos somos um pouco vilões nessa história: os parlamentares, porque
votam leis no afogadilho, muitas vezes sem execução na ponta, para dar uma resposta à
sociedade; os órgãos de fiscalização, devido a letra fria da lei e não usam a flexibilidade
do momento. Deliberou que, a partir da série de análises e audiências públicas
realizadas, em conjunto poderíamos discutir o relatório final da comissão especial e, após,
encaminhá-lo ao Ministério Público, ao Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento e
aos demais órgãos, para que cada um deles tomasse as medidas adequadas com relação
79
ao assunto tratado. O parlamentar insistiu na pontualidade de medidas com relação ao
tema, e sugeriu como foco inicial a judicialização dos medicamentos, considerando o
momento, e após, a questão das licitações. Mencionou a importância da criação de
grupos de discussão naquele sentido, bem como da análise com celeridade, contudo,
destacou que toda a ação não deveria perder o controle do gasto, os procedimentos do
serviço público. Solicitou aos palestrantes que respondessem as seguintes questões:
Havia algum setor específico que tratasse da problemática da burocracia no seu órgão;
havia sido realizada alguma consultoria com o escopo daquele objeto, que seria
desburocratizar o serviço público, e qual havia sido o resultado; havia ocorrido alguma
implementação pelo órgão responsável; havia sido realizada alguma avaliação dos
procedimentos realizados no órgão e qual havia sido o resultado; quantos níveis
hierárquicos existiam para o processamento ou resolução de determinada problemática.
Concluiu, elucidando que as respostas àquelas perguntas, que tinham por finalidade
coletar informações acerca do tema, poderiam ser enviadas pelo e-mail
[email protected]. Anunciou o telefone para contato, (51) 32101944 e a página no
Facebook, facebook.com/menosburocracia, por meio da qual estavam coletando
sugestões de pessoas da sociedade. Nada mais havendo a tratar, o presidente da
Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às 17h
.
80
6ª. AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data: 27-11-2013
Convidados: Luiz Antonio Philomena, diretor-geral da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; Luiz Paulo Freitas Pinto,
representante da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, contador e
auditor-geral do Estado; Volnei Tesser, diretor administrativo da Secretaria de Apoio à
Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Estado do Rio Grande do Sul;
Cláudio Roberto da Silva, diretor administrativo da Secretaria da Saúde do Estado do Rio
Grande do Sul; Fabrício Rocha, diretor do Departamento de Planejamento Organizacional
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do
Sul; João Alberto Vieira, presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Paulo
Mazzardo, vice-presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Diogo dos Santos,
representante da Secretaria-Geral de Governo do Estado do Rio Grande do Sul; José
Tadeu Jacoby, secretário-geral da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Paulo Ott,
representante da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social; Djedah Lisboa,
representante da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano;
Claudiomiro Gabbi Pezzeta, vereador de Ijuí; Sandro Trescastro Bergue, diretor da Escola
de Gestão e Controle Francisco Juruena do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul;
Abel Henrique Ferreira, presidente da Afisvec; Liege Campos, representante do
Sindicirgs; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional de
Administração do Rio Grande do Sul; Paulo Roberto Basso, procurador-geral adjunto da
Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul.
6.1 Exposições
Inicialmente o presidente da comissão especial, deputado Ronaldo Santini citou
dados de uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria constatando
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que 63% dos brasileiros diziam que a burocracia era importante para evitar o uso indevido
do dinheiro público; que 80% dos brasileiros reconheciam que havia muita burocracia no
País; e que 68% entendiam que o combate à burocracia deveria ser uma prioridade de
governo. O parlamentar aludiu ao fato de que o Ministério da Desburocratização, criado
há cerca de trinta e cinco anos, se manteve por menos de sete anos e não conseguiu
resolver o problema. O parlamentar acrescentou que a liberação de projetos, pedidos de
análise e liberação de alvarás e as licenças de todos os tipos para a implementação de
indústrias, bem como a demora nas perícias médicas do INSS e do fornecimento de
medicamentos pelo Estado, também eram exemplos dos entraves burocráticos que
acometiam a sociedade. O presidente da comissão especial fez referência à pesquisa que
havia feito nas ruas, juntamente com a TV Assembleia, em que verificou que muitas
pessoas confundiam burocracia com pagamento de impostos, com fila para a melhor
idade, com o excesso e a má divisão de impostos, e que aquelas pessoas falaram da falta
de segurança no serviço público, e da falta de coragem, por parte dos detentores do
poder, de tomar decisões.
De imediato, Luiz Antonio Philomena asseverou que a burocracia como
instrumento da organização se faz necessária e que não se pode lutar contra ela,
considerando que a mesma é um instrumento de democratização das relações do poder
público com a sociedade. Destacou que a burocracia também é um controlador da
veracidade, ou seja, para qualquer relação comercial com o poder público são exigidas
muitas certidões, que somente são acreditadas após uma grande quantidade de
autenticações em cartórios, tabelionatos, e que esse fato fazia o pressuposto comprador
sentir-se desonesto. Clareou que o gestor tem de seguir todas as regras estabelecidas
pela legislação nacional, principalmente na área de licitações, e quando da constatação
de qualquer tipo de irregularidade, a CAGE, fiscalizadora interna, faz apontamentos, o
que demonstra a demora até em uma simples relação comercial. Cientificou que essa
situação termina sendo precificada pelas empresas, por meio dos produtos vendidos e
dos serviços contratados junto ao poder público, ou seja, o custo é repassado para a
83
sociedade, que acaba pagando a conta. Sugeriu que a comissão especial compile a
profusão de leis e de decretos existentes, supra o que atrapalha, o que encontra-se em
duplicidade e o que não se faz mais necessário. Constatou a necessidade da criação de
um espaço de construção de entendimento entre o Executivo, os órgãos de fiscalização, o
Ministério Público e o Judiciário, porque apesar de o gestor cercar-se de todos os itens de
segurança por meio de sua assessoria jurídica, pode ainda haver problema se o
entendimento de um órgão de fiscalização se faz diferente do juízo de outro órgão e
complementou alegando que, mesmo que os dois estivessem corretos, valeria o
entendimento diferenciado do órgão de fiscalização e controle, sendo que o patrimônio do
gestor termina sendo colocado sub judice. Mencionou avanços importantes na Secretaria
da Administração e Recursos Humanos na atual gestão, um deles na área das licitações,
por meio do Programa Fornecer que, em conjunto com o Sebrae, possibilitou a
aproximação com o pequeno empreendedor, facilitando o seu acesso ao mercado de
compras governamentais. Contou que conseguiram desobstaculizar o processo de
licitações, por intermédio de um setor de compras descentralizado que vai até o Município
onde está o fornecedor e lá realiza os pregões, possibilitando ao empreendedor negociar
com o Estado. Continuou, informando que houve uma grande economia nas quatro
etapas do Programa Fornecer, a partir da reestruturação do órgão, e que estão
terminando a quinta etapa do Programa Fornecer visando o abastecimento de casas
prisionais. Fez referência ao projeto de virtualização de processos administrativos e
exemplificou com o resultado positivo do sistema de ingresso de novos servidores no
Estado, que foi redesenhado e está possibilitando a redução do fluxo de tarefas
administrativas. Na mesma linha de ação, acrescentou os procedimentos adotados na
área de pessoal que envolvem aposentadoria e licenças, bem como a gestão do
patrimônio do Estado, em que, por meio de um incremento de U$ 12 milhões junto ao
BIRD, foi possível obter o controle sobre os milhares de imóveis públicos e, a partir, disso,
racionalizar o seu uso, colocando à venda os que não eram mais necessários. Comentou
que algumas cidades já possuíam seus centros administrativos construídos com verbas
oriundas do fundo de captação de recursos patrimoniais. Finalizou, dizendo que com todo
esse trabalho de desburocratização, modernização e inteligência nas atividades
84
administrativas, estamos deixando de fazer o que não era necessário e começando
realmente a investir nas áreas que mais precisam do dinheiro público, ou seja, na saúde,
na segurança e na educação.
. Na sequência, o senhor Luiz Paulo de Freitas Pinto assinalou que muitas
vezes a burocracia é um mal necessário, mas que em alguns casos há o excesso de
normas. Colocou que se trata de um tema altamente complexo e que envolve uma série
de fatores. Citou que uma das premissas que vem sendo trabalhadas pela atual gestão do
Poder Executivo era a da transversalidade, ou seja, a troca de informações, a qual evita o
retrabalho e reduz significativamente os trabalhos denominados como burocracia.
Mencionou a importância da capacitação de pessoal, observando não só a falta de
coragem, como também a falta de segurança para encaminhamento de determinados
processos, exemplificando que parte desses processos chegam à seccional da CAGE
com uma série de problemas.
Apontou a transparência como fator importante, na medida em que traz para o
cidadão o esclarecimento e a educação de como os processos funcionam dentro da
administração. Citou que havia normas federais que devem ser observadas por todos,
como a lei de licitações. Lembrou que na Secretaria da Fazenda há a Receita, que tinha
por objetivo arrecadar, e o Tesouro, que deve gastar, o que é uma equação difícil.
Elucidou que em todo o contrato deveria constar o número do empenho e que pela
ausência deste fato o processo tem de ir e voltar por duas vezes. Compartilhou que o
projeto da CAGE do cartão eletrônico para pequenas despesas, em regime de
adiantamento, o qual é uma excepcionalidade na execução da despesa para agilizar o
processo de pagamento e que exige uma série de procedimentos burocráticos, reduziria a
burocracia, considerando que imediatamente após o pagamento sairia a prestação de
contas somente com o atendimento eletrônico. Em resposta ao questionamento do
Deputado Ronaldo Santini quanto ao tempo despendido pela CAGE para o exame dos
processos, falou da seccional junto à Celic, que examinou 1999 processos de licitações
85
no ano de 2012, os quais passavam por diversas fases, com uma equipe de quatro
auditores, três técnicos, um auxiliar terceirizado e um estagiário, numa média de tempo de
dois dias úteis e meio. Salientou que no caso de processos pequenos não há a
necessidade de licitar e que por essa razão são mais rápidos. Finalizou, comentando que
a licitação mais complexa é da modalidade de concorrência, que necessitava de quarenta
e cinco dias; e que a licitação de uma rodovia poderia acontecer em menos de um ano, a
partir de um projeto básico e executivo, em dois meses estaria sendo contratada a
empresa, caso não houvesse nenhum recurso, entretanto, ressalvou que nem sempre era
uma regra e acontece de uma licitação levar do início até o final mais que 960 dias
A seguir, o senhor Volnei Tesser aludiu que estão criando na secretaria um fluxo
e uma dinâmica entre os departamentos e assessorias que possibilitarão a redução no
encaminhamento dos processos, bem como no trâmite administrativo. Citou alguns
projetos e ações que estão sendo implementados nesse sentido: o Programa Gaúcho de
Microcrédito, direcionado para a microempresa e que atualmente é utilizado por mais de
39.000 pessoas, com um juro de 0.41%; e uma câmara que discute permanentemente o
tema sobre a desburocratização.
Claudio Roberto da Silva alegou que a burocratização tem um impacto sobre a
sociedade, o que é normal ,segundo ele. Entretanto, frisou que os excessos deveriam ser
evitados. Constatou que ocorreram avanços, iniciados no governo João Goulart, com a
criação do Ministério da Reforma Administrativa; depois, no ano de 1979 foi criado o
Programa Nacional da Desburocratização e, no ano de 1995, o ministro Luiz Carlos
Bresser fez a reforma da instituição pública. Observou que a CAGE, que faz o controle
interno da Secretaria da Saúde, não estancava o processo, porque há interpretações
equivocadas na questão legal. Anunciou que nessa secretaria há os POPs, que são
procedimentos operacionais administrativos, que regram o uso oficial de veículo
administrativo, bem como o uso oficial de representação e a utilização dos recursos na
área de contratos e de convênios, evitando o excesso da burocratização. Registrou os 20
86
projetos estratégicos criados por essa secretaria, sendo que sete dos 20 projetos foram
para a sala de gestão do governo. Aludiu que na área de contratos do departamento
administrativo desse órgão foi desenvolvido um sistema que permite que o gestor público
e os fiscais de contratos, bem como os subdiretores e os gestores de cada departamento,
recebam cerca de 30 a 120 dias antes o alerta para que estabeleçam uma linha de ação
ao respectivo processo. Elencou mudanças positivas no RH, na Divisão de Compras,
promovidas pela Procergs, exemplificando o processamento que permitia a emissão da
minuta do edital, do pré-edital, e o pregão eletrônico junto ao Banco do Brasil, quando da
compra de medicamentos. Acrescentou que a Procergs também prestou sua colaboração
na área de suprimentos, no patrimônio, nos serviços gerais e no arquivo. Destacou o
projeto piloto na sexta Coordenadoria Regional da Saúde, em Passo Fundo, que abrange
62 municípios, os quais, por meio das Unidades Básicas de Saúde e das Equipes da
Estratégia de Saúde da Família seriam informatizados e permitindo que os pacientes que
viessem fazer um procedimento complexo no anel metropolitano tivessem seu histórico
clínico acessado pelo médico do local. Compartilhou, no que diz respeito aos
medicamentos e à judicialização da saúde, que a Justiça deveria ter uma equipe
multidisciplinar, um médico, um farmacêutico, a fim que o magistrado pudesse consultá-
los, possibilitando a ele saber se o estado poderia ou não atender a solicitação da
requisição. Divulgou que a partir de uma análise racional por meio de um trabalho em
conjunto com a Secretaria da Fazenda, o paciente passará a receber o medicamento em
menos de 30 dias, quando no passado o tempo era de 250 dias e que, por intermédio de
um contrato com os correios, o cidadão receberá seu remédio em casa. Insistiu que para
percorrer o caminho da desburocratização é necessário preservar o princípio da
legalidade, utilizar com muita efetividade a tecnologia da informação e com muita exatidão
todos os protocolos de segurança a serem percorridos. Finalizou, falando sobre o
sistemas de informatização em todas as unidades básicas de saúde, o que promoveria
um salto de qualidade em termos de gestão e geraria uma economia ao estado de 30%
em medicamentos, de 40% em reexames, principalmente com relação a um Raio X, que
apareceria digitalmente na tela do computador do médico.
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Dando sequência, João Alberto Vieira ,asseverou a necessidade de inovação,
pois dá forma como se coloca o Estado em termos de gestão, ele não sobreviverá,
precisamos lembrar que o mundo externo mudou e continuamos fazendo tudo da mesma
forma que era feita no tempo do Império. Citou duas iniciativas de procedimentos na
gestão pública que considera excelentes: a primeira é o fato de o Brasil ser o único país
que apura os votos nas suas eleições rapidamente, pois nenhum país do mundo faz a
apuração 100% eletrônica; e a segunda é a possibilidade de as declarações de imposto
de renda serem processadas com tanta celeridade na própria casa do contribuinte.
Salientou a prioridade no atendimento ao cidadão, bem como a mudança de iniciativas, o
investimento nos servidores, considerando que eles são os executores do trabalho no
serviço público. Defendeu a necessidade de avaliação de desempenho e também de
controle, alegando que para mudar é necessário avaliar o processo. Segundo o
palestrante, o início do processo de mudança deve focar-se no princípio da legalidade,
num segundo momento as questões relativas às barreiras estruturais, sociais e políticas,
considerando que as pessoas muitas vezes têm ideias brilhantes e não as apresentam,
pelo fato de o sistema hierárquico não permitir; a terceira questão diz respeito à barreira
de processo, o que seria necessário rever; e a quarta questão é a barreira de recurso, a
carência de profissionais, onde o Estado ao selecionar seus servidores faz de forma
linear. Acrescentou a necessidade de enfrentar barreiras de atitude individuais, quando
muitas vezes tomamos atitudes com intolerância, não aceitamos novas formas, somos fãs
dos dogmas. Registrou a necessidade de inovação, renovação e modernização do
Estado, pois sem a mudança não há chance de futuro. Com relação à Junta Comercial,
divulgou que ia muito mal, como todo o serviço público. Comentou que não aceitava o fato
de que 12 dias era o prazo para a abertura de uma empresa, considerando o advento da
informática. Encerrou sua participação, frisando que o empreendedor não poderia esperar
esse tempo, ele precisa gerar empregos, renda. Enfatizou que o processo de abertura
envolve todos os órgãos que fazem registro e licenciamento de uma empresa, os quais
deveriam estar, por força de lei, unidos on-line e fazer o registro da empresa; se não fosse
88
on-line, no máximo o registro deveria ocorrer em dois dias.
José Tadeu Jacoby enfatizou que se houvesse a supressão da obrigatoriedade
de fiscalização por parte da Fepam em 95% das empresas que não precisam ser
fiscalizadas poderíamos ter uma maior produtividade nas 5% restantes, as quais
realmente necessitam de fiscalização efetiva. Finalizou, dizendo que o tempo que
demandava ao contador a constituição de uma empresa, pelo simples fato de não haver
compartilhamento de informações entre as Secretarias da Fazenda, da Saúde e da
Habitação, dentre outras, era imensurável.
Por sua vez, Paulo Mazzardo notificou que o distrato de uma sociedade envolve
mais burocracia que a constituição da mesma, pelo fato de que na dissolução era
necessário apresentar várias certidões negativas que não eram da competência da Junta
Comercial. Destacou a necessidade de enfrentar essa questão no sentido de convencer
os próprios arrecadadores de que a Junta Comercial não pode impedir a dissolução de
um empreendimento que por infelicidade não deu certo. Ressaltou que as receitas
municipais, estaduais e federal tinham um mecanismo para promover as cobranças.
Mencionou que, com relação às alterações de contrato, houve uma evolução significativa
por meio de dois modelos de contrato social, devidamente pré-revisados pela Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. Informou que estão trabalhando na
implementação de um contrato digital, encaminhado via web, com certificação digital.
Acrescentou que essa modalidade de implementação de base cadastral permitirá que
todos os dados que uma empresa vier a cadastrar poderão ser alimentados pelo contador,
o advogado ou pela parte, e a Junta Comercial só fará a conferência. Finalizou,
informando que a Assembleia Legislativa havia aprovado por unanimidade a
autarquização da Junta Comercial e que no próximo ano haveria novidades com relação
ao arquivamento de empresas
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.A seguir, Abel Henrique Ferreira asseverou que as pessoas precisam ser
treinadas, as carreiras deveriam ser mais valorizadas, e as chefias mais capacitadas.
Ressaltou que estava na hora do homem público e dos políticos exigirem seriedade: se
fosse bom para o Estado, deveriam aprovar as leis. Advertiu que a obra da BR-101 já
havia passado dos 9.000 dias e que a RS-118 também era outro absurdo. Destacou que,
como servidores públicos, somos obrigados a pensar o Estado a médio e longo prazo.
Encerrou, advertindo que para fazer a desburocratização é necessário capacitação.
Em continuidade, Valter Luiz de Lemos destacou que os órgãos fazendários
contam com um corpo funcional de altíssimo nível, mas quando há um problema com a
Receita Federal, o contribuinte certamente paga o martírio da burocracia, pois, se não
guardar os papéis, terá muitos transtornos pela frente. Constatou que o Brasil é o país
que mais produz leis e que, quando da defesa de uma multa de trânsito, há a obrigação
de juntar cópias da carteira de motorista, do certificado do automóvel e da autuação,
quando o próprio estado detém toda essa documentação e, mais, não permitem a defesa
eletrônica exigem a presença física do suposto infrator. Acrescentou que na Constituição
de 1988, consta o princípio da eficiência, o qual não é respeitado. Chamou a atenção para
o fato de da importância não só dos processos de inovação, mas também os processo de
mentalização, que possibilitariam que as pequenas partículas das organizações
compreendessem a necessidade de facilitar os processos burocráticos no país. Concluiu,
dizendo que os órgãos públicos precisavam pensar mais sobre a gestão administrativa, e
a ciência da administração.
Luiz Paulo Freitas Pinto referendou que, segundo a Constituição Federal,
obedecer ao princípio da eficiência era sujeitar-se ao princípio da legalidade.
6.2 Considerações Finais
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O deputado Ronaldo Santini finalizou, dizendo que os Estados Unidos, no ano
de 1997, também haviam discutido este assunto no governo de Bill Clinton, que tinha Al
Gore como vice presidente. Naquela época, todos se uniram e começaram a reinventar o
processo. O programa foi batizado de NPRG – National Program Review Government.
Reiterou a importância da discussão permanente desse tema e havia havia chegado o
momento do Rio Grande mudar. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão
Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às 21h01.
91
7ª. AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data: 16-12-2013
Convidados: João Geraldo Piquet Carneiro, presidente do Instituto Hélio Beltrão; Rogério
Sobreira Bezerra, vice-diretor de Análises de Políticas Públicas da Fundação Getúlio
Vargas, do Rio de Janeiro; e Luiz Ildebrando Pierry, secretário executivo do Programa
Gaúcho de Qualidade e Produtividade – PGQP. Abel Henrique Ferreira, presidente da
Afisvec; Cesar Faccioli, promotor de justiça Cláudia Cittolin, técnica da área de políticas
públicas do Sebrae-RS; Cláudio Cardoso da Cunha, vice-presidente da Comissão de
Assuntos Legislativos da OAB-RS; Cristiane Domeneghini, representante da Metroplan;
Fabrício Rocha, diretor do Departamento de Planejamento Organizacional da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; Geraldo
Scheibler, diretor de Relações Parlamentares e Institucionais do Sindifisco; José Tadeu
Jacoby, secretário-geral da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Lisiane Sampaio
Tróglio, procuradora da Procuradoria-Geral do Estado; Márcia Tedesco, presidente do
PTB Mulher; Paulo André Carrard, defensor público do Estado; Paulo Mazzardo, vice-
presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Renaldo Vieira de Souza, assessor
da Reitoria da Unilasalle; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional
de Administração do Rio Grande do Sul; Victor Luiz Hoffmeister, auditor público externo do
Tribunal de Contas do Estado; Paulo Dias, representante da FIERGS; Rodrigo Gonçalves,
representante da Fundação Getúlio Vargas; Rodrigo Giacomet, representante da
Fecomércio; Dionísio da Silva, representante do Sindicirgs; Flávio Pazzardo,
representante do Partido Comunista do Brasil; Paulo Airton Nunes da Silva, representante
da Famurs; José Carlos Jardim Filho, representante da Famurs; Luís Fernando Maieski,
representante do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul; Maurício Bitencourt,
diretor executivo da Projeler; Tanise Pazzim, representante do PTB Mulher de Porto
Alegre; Estevan Turri, representante da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e
Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul; Sueli Paludo e Leandro
Marmitt, representantes da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena
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Empresa do Rio Grande do Sul; Raimundo Helvécio Almeida Aguiar, professor de
Políticas Educacionais e Educação de Adultos no Brasil da UFRGS
7.1 Exposições
O hóspede oficial da Assembleia Legislativa, João Geraldo Piquet Carneiro,
abordou a questão da burocratização como entrave ao desenvolvimento do País, em que
a dinâmica do crescimento burocrático parece guiar-se por leis próprias. Destacou que o
aspecto empresarial poderia contornar essa realidade por meio de advogados e
despachantes, mas o cidadão não tinha como se defender da burocracia excessiva,
quando na verdade o Estado é que deveria servir o contribuinte, o jurisdicionado. Alegou
que o Rio Grande do Sul poderia quebrar parcialmente a barreira no sentido de que não
fosse necessária a apresentação de um documento a um órgão que já fora exigido por
outro. Apresentou que não havia nenhum tipo de restrição ao excesso de exigências, na
medida em que a apuração dessa realidade fica a cargo de qualquer órgão, e
exemplificou que a distância entre um ministro da Fazenda e a burocracia que interage
com o cidadão é enorme. Enfatizou que deveria haver instrumentos descentralizados e
punitivos e considerou serem deformações fáceis de consertar, mas se fazia necessário o
envolvimento da autoridade do governador do Estado. Suscitou que no ano de 1982
sugeriu a criação de juizados de pequenas causas e que a Justiça do Estado foi a
primeira que se mobilizou para fazer uma experiência prática, na cidade de Rio Grande,
que passou a ser definitiva e espalhou-se pelo Brasil inteiro ficando registrada como
exemplo de administração antiburocrática para outros Estados. Registrou que uma
iniciativa desse tipo em nível estadual seria extremamente produtiva e teria um efeito
multiplicador da experiência na área de combate à burocracia excessiva nos outros
Estados. Citou o decreto-lei nº 200, como uma das peças jurídicas mais bem feitas no
país, mas que ao longo do tempo foi caindo em desuso, e que o decreto posterior a ele,
criado no ano de 1979, do Programa Nacional de Desburocratização, estava totalmente
concentrado dentro do decreto-lei nº 200, nada havia sido modificado, apenas uma
mudança no empenho para que ele funcionasse. Comentou que na época começaram
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pelas mudanças pequenas, revogando exigências documentais, firma reconhecida, cópia
autenticada e, numa fase posterior, a proposta de dois grandes projetos: o juizado das
pequenas causas, e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, os quais foram aprovados
no ano de 1984. Apontou a concentração de poder, de centralização excessiva por parte
do governo federal, com a ilusão de que controla o Brasil inteiro, quando na verdade é
impossível perceber a necessidade do Brasil como um todo. Asseverou que é
fundamental a descentralização dos programas de desburocratização, seria o inverso do
que já havia sido feito, ou seja, o estadual pressionando o federal para que fizesse essa
parte. Reputou a centralização administrativa como um dos piores vícios da administração
e que providências no plano legislativo devem ser adotadas.
Abel Henrique Ferreira mencionou que o grande problema não é
desburocratizar, mas contar com pessoal qualificado em todos os órgãos do Estado.
Questionou ao senhor João Geraldo Piquet Carneiro se seria possível desburocratizar
sem a existência de pessoas competentes para dar continuidade ao processo.
João Geraldo Piquet Carneiro respondeu que considera o treinamento
fundamental para que o funcionário se torne um elemento facilitador da simplificação
administrativa e que para tanto ele tem de entender a complexidade, bem como a
problemática e a solução do processo.
Na sequência, Cláudio Cardoso da Cunha cientificou a posição da Ordem dos
Advogados do Brasil de que não acreditavam em qualquer solução dos grandes
problemas nacionais, dentre eles o da qualificação do serviço público, que não passasse
pelo Parlamento. Concordou com a afirmação do senhor João Geraldo Piquet Carneiro de
que o problema de tecnologias por si só não resolvia, considerando que o Poder
Judiciário Federal detinha um processo eletrônico, e lá os problemas continuavam.
Enfatizou que o problema não é a instrução propriamente dita e sim a cultura, pois existi
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uma herança macabra vinda de Portugal. Argumentou que a democracia só poderia ser
construída com o Estado estabelecendo a presunção de boa-fé com os seus cidadãos e
com a administração pública agindo da mesma forma com os seus administrados.
Advertiu que os servidores são muito bem qualificados, mas acredita em uma mudança
somente a partir do fortalecimento do Parlamento, como grande fórum de identificação da
opinião pública, e do controle social. Acrescentou que essa seria a maneira de se efetivar
o processo político de participação e controle do Estado pela sociedade civil, e não pelos
funcionários públicos. Advertiu que o grande responsável pelo colapso da administração é
o poder público, considerando que mais da metade das ações que tramitam no Poder
Judiciário vinham do poder público. Assegurou que não adianta aumentar o número de
juízes e sim, encontrar soluções para que a administração pública resolva seus conflitos
com os administrados sem levá-los ao Judiciário, aludindo que nos contratos
administrativos, antes que fosse judicializada a cláusula do conflito, é preciso ter um
mecanismo de solução judicial por arbitragem. Questionou ao senhor João Geraldo Piquet
Carneiro qual seria a solução para que não houvesse tanto processo de parte da
administração pública no Judiciário.
Na resposta, João Geraldo Piquet Carneiro identificou que, embora houvesse a
reclamação do excesso de recursos por parte dos membros do STJ, no momento em que
eram apresentadas soluções para diminuir, eles não aderiam, porque no fundo forçar o
cidadão a seguir aquelas normas era uma maneira de exercer o poder. Adiantou que o
problema era por onde começar, ou seja, no todo ou nas partes.Defendeu que
inicialmente tinha de ser feito um decreto e seguir até a sua implementação, o que não
seria um sucesso espantoso num primeiro momento, mas tinha certeza de que a
sociedade perceberia o benefício.
O promotor de justiça, Cesar Faccioli falou que, vencida a primeira etapa da
burocracia, que seria a da alteração legislativa, especialmente no Rio Grande do Sul, no
sentido de retirar-se o excesso e construir uma espécie de vade mecum único, em que
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qualquer cidadão ou órgão de controle encontrasse numa mesma fonte a base do seu
encaminhamento, passar-se-ia para a segunda fase, a da judicialização de tudo.
Questionou ao senhor João Geraldo Piquet Carneiro, ao considerar que na instância
infralegal havia espaços ainda não utilizados, se seria viável a ideia de construção de
câmaras de consensualidade administrativa, facilitando o andamento dos processos e
para que aquele procedimento fosse claramente entendido pela população e pelo gestor
público. Exemplificou com a RDC, a lei que estabelecia o regime diferenciado de
licitações, sobre a qual havia diversos entendimentos em relação à sua aplicabilidade por
parte dos órgãos de controle do Estado, o que gerava nesses espaços para o burocrata,
para o intérprete, um pequeno feudo de poder e diminuía a eficiência do todo.
João Geraldo Piquet Carneiro respondeu que para romper com essa realidade
teria de ser pela força e que mexer na legislação poderia ser necessário. Acrescentou que
a lei não muda a mentalidade e que é feita mais para consagrar situações do que para
inovar, e que a solução do problema está na gestão, no momento em que a lei
enquadrasse os litigantes públicos tradicionais, a situação começaria a melhorar.
Mencionou que, se o Conselho Nacional de Justiça tivesse aquela visão, sua atuação
seria uma esperança.
O Deputado João Fischer falou que na iniciativa privada, onde havia trabalhado,
tinha momentos em que a empresa diminuía o seu lucro e o que se entendia sobre isso
era o fato de que todos os empregados eram importantes, cada um deles criava uma
nova regra, o que não ajudava no processo, somente dificultava. Admitiu que nas
universidades deveria o acadêmico ser preparado também para simplificar os processos e
não para complicá-los, o que era um conceito da livre iniciativa por uma questão de
competitividade.
Raimundo Helvécio Almeida Aguiar oficializou que a desburocratização do
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serviço público, pela sua própria natureza, é uma contradição, porque o serviço público
necessita da burocracia. Aludiu que a educação das pessoas está relacionada à
problemática da cultura arraigada que temos da dependência tanto cultural quanto
econômica, que reproduzia aquilo que vem ao longo dos séculos. Salientou que a
qualificação é necessária, mas muito mais do que ela, faz-se necessário o rompimento
com essa estrutura burocratizante de um empoderamento fictício que a burocracia
implantara no serviço público do País.
Rogério Sobreira Bezerra, hóspede oficial da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, iniciou a sua fala fazendo uma distinção entre burocracia e
burocratização: burocracia, no sentido weberiano, era um elemento extremante positivo,
já a burocratização era um elemento negativo, gerador de custo e produtor de ineficiência
econômica. Clareou que o mote de sua apresentação seria no sentido de discutir as
tentativas de solução da burocratização. Elucidou que o fato motivador para as pessoas
terem ido às ruas, no mês de junho passado, foi o de denunciar a dificuldade da parte do
setor público em prover serviços de educação, saúde, transporte e saneamento de
qualidade. Constatou que a visão da Fundação Getúlio Vargas é a de ponderar à
sociedade pelo lado da transparência, pois a partir do momento em que se revelam os
gastos feitos e o seu impacto, a sociedade passa a se apoderar e interessar-se pela
questão. Esclareceu que a transparência não deve-se focar apenas na lei de acesso à
informação, mas também no acesso à informação compreensível, de fácil processamento
para quem a receba, ou seja, a sociedade. Nesse sentido, informou que a Fundação
Getúlio Vargas trabalha com o modelo denominado Ética, Transparência e mais Controle
Público, que visa buscar formas mais eficientes de informar a sociedade, considerando
que o modelo coordena, padroniza e integra as atividades da organização e acompanha
os seus resultados em todos os órgãos de governo. Cientificou que o referido modelo tem
um conselho, ou seja, uma comissão de ética e biblioteca, um local onde há um
repositório de informações importantes a respeito de conduta de servidores, abertura de
sindicâncias, e que é complementado pela caixinha da transparência, dados abertos e
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ouvidoria. Notificou que, por meio da implantação das políticas relativas à ética, à
transparência e ao controle público, haveria maior empoderamento por parte da
sociedade, que por consequência sentir-se-ia mais incentivada e com mais capacidade de
cobrar. Ressaltou a importância tanto da educação da população na implementação
daquele sistema, como da capacitação dos servidores, o que resultaria num nível
bastante elevado de eficacidade, ou seja, menos burocratização, com a simplificação de
procedimentos e métodos, que teria como consequência o aumento do impacto das
políticas públicas. Destacou a importância de garantir que as missões das organizações
fossem cumpridas a bom termo e a baixo custo. Acrescentou que a transparência
produziria maior efetividade da gestão sobre as ações do governo relativas à ética, à
própria transparência ao controle público; permitiria uma maior coordenação entre os
órgãos de governo; concederia maior efetividade das comissões de ética; sistematizaria
melhor a padronização de ações e procedimentos; permitiria também uma melhor
avaliação das políticas públicas relacionadas, devido à sistematização de coleta de dados
e de percepções e apuração de indicadores. Informou sobre a implementação do Sistema
de Monitoramento Estratégico junto ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, que visa
lidar com a dificuldade encontrada pelos governos na implementação de políticas, pelo
fato de esbarrar em burocracias. Explicou que o sistema que vem sendo implementado
permiti o acompanhamento físico, orçamentário e financeiro integrado das ações do
governo, mais especificamente dos projetos considerados estratégicos pelo governo, bem
como aferição periódica da percepção da população-alvo beneficiada. Cientificou que
esse sistema permiti o monitoramento analítico de programas e projetos em salas de
gestão.vista dos resultados e da percepção, a qual confere ao gestor público informações
a respeito da eficacidade do projeto. Assegurou que o Sistema de Monitoramento
Estratégico certamente dá mais transparência às ações do governo, pelo menos no que
se refere aos projetos estratégicos.
Luiz Ildebrando Pierry, fez referência ao decreto nº 5378 de 08 de fevereiro de
2005, que instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública, o GesPública, que
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estabeleceu a necessidade de mobilizar as organizações públicas da estrutura mais
envolvida com a questão da burocratização ou da burocracia em si; bem como de suporte
técnico, ou seja, de pessoas que entendessem do assunto para trabalhar aquelas
questões de forma a detectar o que necessitava ser resolvido e quais as soluções a
serem buscadas; a capacitação das pessoas para que conseguissem executar o
planejamento; e por fim o sistema de acompanhamento dos resultados. Esclareceu que o
PGQP é uma organização com 20 anos de existência, cuja iniciativa da criação partira do
setor público, e que durante aquele tempo passou a compreender quais eram os grandes
desafios nas organizações públicas. Acrescentou que o setor público deveria responder a
uma série de anseios no que dizia respeito a melhores serviços, a maior eficiência
operacional, ao maior retorno sobre as contribuições, e à limitação na ampliação das
receitas. Divulgou que o trabalho do PGQP visa identificar o que é gerenciável, o que tem
mais impacto, para organizar. Salientou que pressões sociais, crise de credibilidade, a
necessária desregulamentação dos fatos e as mudanças políticas faziem parte da
natureza do serviço público, pois isso é a essência da democracia. Explicou que o
primeiro passo na estratégia desse programa frente a uma organização pública é a
identificação do principal problema, ou seja, se é de estratégia, de recursos financeiros,
de receita, de despesa para poder-se operar. O segundo passo é ver o impacto do
planejamento estratégico e o que será necessário fazer do ponto de vista dos programas,
dos projetos e das ações; e a partir daí implantar uma sistemática de indicadores, de
metas, de formas de acompanhamento para a garantia dos resultados. Frisou que o
próximo passo é a utilização da tecnologia da informação, com a finalidade de organizar
toda a estrutura num portal de gestão e facilitar o controle social, a transparência. Aludiu
que a partir daquele momento o PGQP entraria com os seus critérios de avaliação, de
excelência em gestão, por meio de uma metodologia utilizada internacionalmente, quais
seriam: por meio da criação de graus de maturidade distintos, que permitiriam à
organização uma autoavaliação; e por meio de projetos, em que num primeiro momento
era feito um diagnóstico para reconhecer as oportunidades, observando as prioridades e
os objetivos daquela organização. Defendeu que se tornava muito fácil quando se
identificava um cenário inicial e então se implementava algumas ações de longo e curto
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prazo, mas que havia a necessidade de um sistema de acompanhamento e controle por
parte de um comitê gestor, a fim de identificar os servidores que precisavam ser
capacitados por estarem mais envolvidos com o problema. Adiantou que não se gerencia
aquilo que não se mede. Apontou que no momento em que se definiam os projetos, os
indicadores e as metas a serem trabalhadas, tornava-se imprescindível a criação de um
ambiente de negociação para a avaliação desses indicadores, buscando o
comprometimento das pessoas. Acrescentou que, a partir da definição do mapa das
estratégias, far-se-ia o acompanhamento e a gestão através do portal e, após,
transformar-se-ia aquilo em programas de gestão que acompanhariam aqueles
programas na sua execução, o que caracterizava o conceito da transversalidade aplicado
nos programas. Segundo o palestrante, para que houvesse de fato melhores resultados
no setor público, no segundo e no terceiro setores, o primeiro ponto a resolver seria a
questão da qualidade na educação. Confessou que o posicionamento do PGQP com
relação à mobilização nas ruas reivindicando mais qualidade no serviço público, bem
como a priorização das necessidades do povo, a melhoria da mobilidade urbana, da
questão da saúde e da educação e o fim da corrupção, é o seguinte: o de dar mais poder
para as cidades, escolas de resultados, entrega das metas assumidas, gastos na
qualidade do serviço público e uma atitude e uma cultura empreendedoras no país.
Conclamou que para a execução dessa estratégia é necessário pensar a curto, médio e
longo prazo, mas tudo por meio dos projetos que são necessários para executar essa
visão, o ranqueamento dos projetos para definir a prioridade a ser trabalhada, a definição
dos gargalos a serem atacados. Cientificou que o processo de mudança começa pela
responsabilidade do líder, mas que sem a comunicação, a interação, ele não aconteceria,
e que não adiantaria querer inovar no setor público se o básico não fosse feito, ou seja, o
pensar, o agir com o objetivo de qualificar. Concluiu, apresentando a necessidade de se
pensar num modelo de governança com três habilidades que uma comunidade poderia
adotar: o primeiro diz respeito ao engajamento das pessoas, a conquista de pessoas em
busca da resolução do problema; o segundo seria fazer com que as pessoas envolvidas
fizessem as coisas acontecer, que a partir da identificação do problema deveriam agir; e o
terceiro seria a análise dos resultados, se estavam efetivamente gerando algum benefício.
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Fabrício Rocha mencionou que, a partir do Sistema de Monitoramento
Estratégico, foi lançado um novo aplicativo do governo do Estado, acessado pelo
www.centraldocidadao.rs.gov.br, que permite ao cidadão acessar a página e saber das
ações de governo. Assinalou que o controle no serviço público se faz necessário, mas que
talvez as ferramentas existentes devessem ser repensadas a fim de oferecer o controle
de maneira mais ágil, eficaz e efetiva para o cidadão. Comunicou o trabalho que vinha
sendo feito por meio de um programa de modernização administrativa do Estado, numa
estratégia de desenvolvimento institucional, que tinha por base investir em recursos
humanos, capacitação, formação, quantidade e qualidade, e também na tecnologia da
informação, em processos de trabalho, objetivando criar uma infraestrutura necessária
para que o Estado viesse a ser mais efetivo. Informou que a partir desse mês o sistema
de ingresso dos professores no Estado passaria a ser totalmente virtual. Notificou que
além dos 66 projetos estratégicos monitorados pelo governador na Sala de Gestão, havia
cerca de 400 processos, entre ações estratégicas e operacionais, ocorrendo em várias
secretarias de governo, levando à modernização e produzindo melhorias nos processos
de trabalhos dentro da esfera governamental. Finalizou, dizendo que acreditava ser a
virtualização uma saída para a questão do excesso de controle ou do controle ineficaz,
pois o sistema eletrônico permitia que fosse feito um controle adequado e com resultado
efetivo.
Dando prosseguimento, Raimundo Helvécio Almeida Aguiar ressalvou que um
dos problemas da burocratização relacionava-se com a questão do empoderamento, em
que estamos dando e não criando condições para que as pessoas se empoderassem.
Enfocou os três tipos de planejamento existentes no país: o planejamento tradicional ou
positivista, que existia para reforçar o autoritarismo; o planejamento paternalista, que
mantinha a passividade; e o planejamento solidário, este último, o verdadeiro
planejamento participativo, em que todos participam efetivamente de todas as etapas do
processo, desde a adesão, passando pela execução e avançando até a avaliação.
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Ressalvou que só poderíamos ter qualidade no momento em que todos estivessem na
escola e tivessem acesso à informação como elemento de democracia, pois quem não
tem informação, não tem condições de reivindicar, muito menos de se organizar para dar
um passo adiante, finalizou o palestrante.
Finalizando as exposições, Maurício Bitencourt cumprimentou o Deputado
Ronaldo Santini pela iniciativa da criação da Comissão Especial e disse que era
representante de uma associação de profissionais de Business Process Management, a
ABPMP, de gerenciamento de processos. Defendeu que ao ouvir a fala de várias pessoas
nessa tarde, pareceu-lhe que o grande problema estaria no modelo de decisão, em como
eram tomadas as decisões dentro dos processos. Observou que o grande diferencial está
realmente na qualificação das pessoas, mas que essas pessoas ficam envolvidas durante
muito tempo no julgamento de determinados processos, pelo medo de tomarem decisões
que poderiam reverter contra as suas funções. Ressaltou que o modelo de decisão
poderia ter menos julgamento e muito mais base em cima de dados e fatos, para que os
processos pudessem andar mais rápido e gerar mais produtividade. Acrescentou a
qualidade e a produtividade como questões fundamentais, como também o fato de pensar
mais o governo de fora para dentro, e não o contrário, ou seja, olhar um pouco mais pela
perspectiva do cidadão do que pela perspectiva interna, demonstrando que se poderia ter
essa ideia de transversalidade.
Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão Especial agradeceu a
presença de todos e encerrou a audiência pública às 17h51.
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4. CONTRIBUIÇÕES
Esta Comissão provocou todos os participantes, convidados e palestrantes das
entidades e órgãos que representavam a contribuirem com sugestões e recomendações
para o relatório final.
Recebemos material da Bancada do PPS, do Ministério Público Estadual, do
Tribunal de Contas do Estado, do Sebrae-RS, da FIERGS, do Tribunal de Justiça do
Estado e do professor Raimundo Helvécio Almeida Aguiar .
Ademais, os Governos de Pernambuco e Minas Gerais forneceram pen drive e
disponibilização dos materiais que fizeram parte de suas apresentações a esta Comissão.
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5. VISITAS TÉCNICAS
5.1 GERDAU S/A(PORTO ALEGRE-RIO GRANDE DO SUL)
Data:08-11-2013
Participantes: Deputados Ronaldo Santini e Miki Breier; Adriano Marmitti – promotor de
justiça do Ministério Público RS; Victor Luiz Hofmeister – auditor público externo do
Tribunal de Contas RS; Jorge Gerdau Johannpeter – presidente do Conselho de
Administração da Gerdau; Cláudio Leite Gastal – secretário executivo da Câmara de
Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade do Conselho do Governo; Luiz
Ildebrando Pierry – secretário executivo do Programa Gaúcho da Qualidade e
Produtividade -PGQP; Tayse Amaral Baretta – assessora técnica da bancado do PTB;
Fernanda Crancio – jornalista da bancada do PTB e Gisele Ortolan – jornalista do
gabinete do dep. Miki Breier.
No dia 08 de novembro de 2013, às 10h, a Comissão da Desburocratização dos
Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, realizou uma visita técnica na Gerdau
S/A, empresa com sede na Av. Farrapos, 1811, em Porto Alegre. Estiveram presentes
nesta reunião o Deputado Ronaldo Santini (PTB); o Deputado Miki Breier (PSB); o
presidente do Conselho de Administração da Gerdau S/A, Jorge Gerdau Johannpeter; o
secretário-executivo da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade
do Conselho de Governo, Cláudio Leite Gastal; o secretário-executivo do Programa de
Qualidade e Produtividade (PGQP), Luis Ildebrando Pierry, o auditor do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Victor Luiz Hofmeister.
Primeiramente, o senhor Jorge Gerdau sugeriu a leitura da obra “Governança
Inteligente”, que aborda aspectos referentes ao tema tratado na comissão. Afirmou que, a
nível nacional, o estado do Rio de Janeiro, Minhas Gerais e a prefeitura do Rio de Janeiro
são as que mais tem se empenhado na luta contra a burocracia. Falou que não pode
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haver gestão sem meritocracia, sendo que Sérgio Cabral foi um dos políticos que tem
enfrentado a meritocracia. Afirmou que o estado de Pernambuco teve uma melhora do
ajuste fiscal , no ano de 2006, por meio de programas desburocratizantes e que Minas
Gerais, com o governador Aécio Neves, é o melhor exemplo de estado que melhorou
neste setor.
Salientou o Ministério do Planejamento, que deu um enfoque ao cidadão, à
empresa e ao setor público (gestão dos meios:compras, contratos e licitações) de
maneiras diversas. Ressaltou que a campanha de desburocratização deve valer desde o
atendimento ao cidadão até o funcionamento interno de uma repartição pública. Citou o
trabalho do Instituto Falconi, que é líder do processo de gestão empresarial. Ressaltou
que deve haver o domínio da tecnologia deste processo – Tecnologia da Análise do
Processo. E que a intenção é fazer com que o conhecimento chegue com o mínimo de
uso do papel.
Disse que o domínio do processo é que define o sucesso. Afirmou que o processo
judicial mais complexo não deveria levar mais do que dois anos e que o juiz fica em coma
105
de um processo, no máximo, por 30 horas, sendo o caso mais complexo. Falou que o
judiciário não possui uma visão econômica e vê o pragmatismo processual com o
“cacoete” de um empresário.
Ressaltou que o estado deve servir à sociedade e o cidadão, mas que ainda
possui a doença do Poder, e por causa disso os órgãos do poder acabam lutando entre si
e acabam não servindo ao cidadão.Disse que o problema da burocracia não é somente
técnico, mas sim político, pois as soluções técnicas podem ser compradas e resolvidas.
Os instrumentos são comprados e é por meio deles que se converte este conhecimento
em ação.
Perguntou aos deputados onde a Comissão que chegar, quais os resultados.
Disse que geralmente as soluções acabam ficando apenas no relatório.
Citou algumas soluções: ordenamento de objetos, contratação de pessoal técnico
e qualificado, atendimento primário à população, pesquisa o que incomoda a população,
resolver o problema da fila, fazer benchmarketing, perguntar se tal órgão público está
funcionando corretamente.
Tratou sobre a Previdência e disse que a mesma deveria ser autossustentável,
devendo ser reanalisados seus custos, tendo em vista a seguinte perspectiva de vida de
uma pessoal: estuda 20 anos, trabalha por 40 anos e tem uma sobrevida de mais 20
anos.Falou que a Suécia mudou o cálculo de aposentadoria para melhorara a vida do
cidadão.
Ressaltou que o Poder Judiciário, as funções gratificadas,a guerra entre os
Poderes, os resultados inexequíveis das Comissões, a pressão dos sindicatos, a falta da
contratação de técnicos qualificados no setor público e o lobby dos cartórios são alguns
motivos que burocratizam o nosso estado.Afirmou que o lobby não pode ser mais forte
que a cidadania. Ser cidadão é o maior direito de um ser humano.
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Sugeriu que o Governo colete 10 ou 15 casos que o cidadão se sente
incomodado com a prestação do serviço público e se tente resolver e indique melhorias,
além de prestar contas. Propôs a criação de uma Sala de Situações de
Desburocratização.
Salientou que as mortes em Santa Maria, em janeiro de 2013 foi devido a uma
deficiência da tecnologia da gestão e que a culpa foi inteiramente da burocracia de várias
instâncias de órgãos públicos.
Propôs um prêmio e reconhecimentos à repartição que mais trouxesse resultados
e que tivesse mais eficiência. Sugeriu estímulos, como por exemplo um Prêmio Gestor de
Desburocratização e também inserir a proposição de multas para quem não cumprir com
os prazos e com critérios de respeito, transparência e eficiência. Disse que o relatório
deve ser o ponto de partida deste processo e que faça referência ao tema Cidadania, ou
seja, respeito ao cidadão, dando atenção à qualidade da prestação do serviço público e
ao tempo do cidadão.
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5.2 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO –
SEPLAG (PERNAMBUCO-RECIFE)
Data: 07-02-2014
Participantes: Deputados Miki Breier (PSB), Maria Helena Sartori (PMDB), e João
Fischer (PP) , Tayse Baretta - assessora técnica da Bancada do PTB; Giovani de Cesaro
e Luis Fernando Rodriguez Júnior – assessores da bancado do PP; Luiz Henrique Alves
Teixeira e Vera Inês Salgueiro Lermen – assessores da bancada do PMDB e Sandro
Eduardo Zini Reolon – assessor do dep. Miki Breier (PSB).
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O secretário Mauricio Cruz iniciou a apresentação com slides e afirmou que este
modelo de gestão foi adotado pelo governo de Eduardo Campos, em 2007. Disse que
eles não são melhores que ninguém, apenas fizeram diferente. Salientou que disciplina,
liderança e entendimento de papeis são peças essenciais para iniciar uma mudança, e
que é melhor “o aproximadamente hoje que o eternamente nunca”. Disse que depois de
muitos erros, eles acertaram e que o Núcleo de Gestão que foi criado desenpoderou
pessoas, transformando a gestão para um grupo, e não somente uma pessoa. Falou que
nada é decidido por uma pessoa, que não se trabalha com organograma e que eles
possuem gestão de projetos. Ressaltou que as áreas meio – logística, pessoal- também
desburocratizam o processo.
O secretário falou que a Controladoria, em Recife, não é um órgão do Tribunal de
Contas, mas sim uma secretaria e que gera relatórios para o Conselho da Seplag. Disse
que foi feita uma Sala de Controle e um Mapa de Estratégia para ajudarem na criação
desta.
Salientou que a gestão é uma área para técnicos e não políticos e que deve ser
vista como uma empresa, e uma organização complexa, como a maior de todas as
empresas, sendo que a gestão pública agrega todos os saberes da Administração. Disse
que hoje o Governo conta com 21 secretarias, mas que já teve 29. As organizações
governamentais são em torno de 60, pois elas foram reduzidas. Se chegou a este número
pois algumas áreas demandavam de um protagonismo maior, como por exemplo a
Secretaria de Cultura que foi reimplantada neste governo pois havia sido desvinculada
pelo governo anterior e unida à Secretaria da Educação. Mauricio Cruz falou que esta
decisão de desvinculá-la foi errada, pois é uma secretaria importante e precisa de seu
espaço.
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Afirmou que a Política Pública trabalha com ciclos: 1 – Planejar; 2 – Executar; 3 –
Avaliar; 4 – Replanejar, sendo que esta é uma gestão com foco em resultados. E que a
gestão pública se faz de cima para baixo. Não se deve dizer: “Secretário, faça este
planejamento” e sim “Secretário, desdobre este planejamento”. Ressaltou que o Plano
Plurianual (PPA) e o Orçamento é tudo ficção. Disse que uma vez foi alterada 3000 vezes
no ano. Falou que antes se deve traçar uma estratégia.
Abordou sobre um pano elaborado pelo Governo, batizado de “O Novo
Pernambuco”. Em 12 meses ele foi criado e partiu da seguinte tríade: Problema –
Estratégia – Modelo de Gestão. Disse que não se pode mexer no PPA, senão é
estelionato eleitoral. Deve ser seguido o que foi dito na eleição. Salientou que não foi fácil
elaborar este plano de governo. Neste modelo, as secretarias recebem o orçamento semi
pronto e aí continuam o trabalho. Elas recebem a verba que precisam após comprovarem
cada necessidade e explicitarem muito bem cada demanda. Antes cada secretaria era um
governo. Hoje não é mais assim. Falou que este modelo de governo demorou dois anos
para virar lei . Antes havia 05 escolas profissionalizantes; hoje tem 40. E tudo é criado ou
excluído de acordo com a necessidade e comprovação da mesma. Ressaltou que o PIB
no Estado de Pernambuco cresceu mais que o PIB nacional, em 2010.
Ressaltou que antes cada órgão do Estado tinha seu plano de gestão. E o que
acontecia depois? Um desalinhamento estratégico, uma dinâmica sem modelo. Disse que
deve haver um guardião do conceito, um planejamento e que não é fácil dizer para um
secretário do governo “Faça isso”, se deve mudar a cultura para poder haver mudança.
Falou que este Programa de Governo é o principal documento produzido a partir de
avaliação da realidade (indicadores) e sociedade. Antes a cor do programa era amarela,
agora é azul, para desvincular da cor de um e outro partido.
Após, explicou o seminário “Todos por Pernambuco” que teve sua metodologia
premiada pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 2012, não por apenas ouvir,
mas pelas suas realizações. Foram registradas 26 mil propostas em 2007. A maioria era
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temas de governança municipal. Disse que o Mapa da Estratégia gera o PPA. Apontou
que a atuação da sociedade é diferente do programa de governo, pois este deve
obedecer alguns critérios: “Quem faz?”, “Para quem faz?”, “Como faz?” e “Onde quer
chegar?”. Ressaltou que após o ciclo quadruanual, tem o ciclo anual, onde cada meta
deve ser obedecida e constar no orçamento. Disse que o secretário deixa de ser um ente
politiqueiro e vira um administrador. Ademais, falou que as metas de cada secretaria
devem ser bem especificadas.
Salientou que o governo tem um livro do modelo de gestão (igual ao governo de
Minas Gerais), cadernos de gestão pública e revistas disponibilizadas na internet. Afirmou
que o deles é apelidado de modelo Frankestein, inspirado em vários outros,
desconstruído e reconstruído. Disse que ao invés de contratarem uma consultoria ou
comprarem um programa, preferiram pegar o que entenderam ser as melhores
experiências. Disse que o governador Eduardo Campos contratou técnicos e estudiosos
para montar este plano de governo: Geraldo Júlio (prefeito de Recife), Alexandre Rebelo
(auditor fiscal) e Maurício Cruz (administrador pleno da Petrobras). Depois mais cinco
técnicos foram chamados para atuar, de empresas privadas, da Fazenda e da área de
saúde.
Na reunião, foi questionada se houve a contratação de uma empresa de
consultoria e gestão. O secretário respondeu que não foi contratado nenhuma empresa.
Relatou que na Petrobrás tinha o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
(programa comprado) que cobrou 180 mil dólares para gerir durante cinco anos, com
normas sério ISO, balanced scoredcard, e os resultados não eram muito impressionantes.
Ressaltou que as carreiras públicas de gestão têm remuneração variável por
desempenho e adoção de meritocracia. Salientou que 25% do salário é condicionado à
elaboração de projetos. Disse que o primeiro concurso público foi realizado em 2010,
tinha 220 vagas e somente 15 entraram. Que precisam de economistas e
administradores, e não advogados. A maioria é, no mínimo, pós graduado. Contam com
111
mestres e doutores e há três carreiras distintas de analistas. Recebem bônus se as metas
são alcançadas. Tem convênio com universidades e cada um tem um plano
individualizado de treinamento.
Falou que há reuniões dos secretários com o governador são semanais , que o
governo tem objetivos, padrão único de acompanhamento e de prestação de contas .
Possuem um sistema planejado de controle, que o governador gasta 148 h de seu
trabalho por ano, 26 reuniões no total. Disse que possuem três ciclos de avaliação: anual
(12 objetos ao todo), quadrimestral (18 objetos avaliados) e bimestral. E que também tem
ciclos de formação.
Apontou os pactos do Governo: Pacto pela Vida, pela Saúde, pela Educação,
entre outros. O Pacto pela Vida foi criado pois Pernambuco era um estado muito perigoso.
Era 64 mortes por 1000 habitantes. A Polícia Civil, Militar, delegados atuam
conjuntamente. O pacto pela Educação também possui seus indicadores. Trabalham com
metas. Possui gestores, que geralmente são os diretores das escolas. Maurício relatou
um caso de uma fraude realizada por um gestor de uma escola, onde ele falsificava as
metas. O governador, ao descobrir, exonerou 16 funcionários, pois é crime de lesa pátria.
O Pacto pela Saúde também possui indicadores específicos e conta com o apoio de
direitores de hospitais e gestores.
Os principais resultados destas mudanças foram: PIB do estado de Pernambuco
maior que do Brasil (tendo influência direta da construção civil); nova geografia do
mercado consumidor, ou seja, está havendo um enriquecimento; atualmente Pernambuco
investe cerca de 4 bilhões ao ano, sendo que São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e
Pernambuco são os estados que mais investem no Brasil; a captação de recursos não é
mais feita com convênios, mas por meio de operações de crédito, sendo que esta
captação é bastante agressiva; aumento real de 650% de investimentos do governo na
educação; atração de investimentos privados (Fiat, Petrobrás, dentre outras), sendo que
quanto mais distante da capital mais investimentos têm sido feito; geração de 560 mil
112
empregos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), onde 26% é feito no
interior do estado; redução de 54% na taxa de desemprego; Pernambuco foi o estado que
mais reduziu a criminalidade no país (38%) e Recife foi a cidade capital que também mais
reduziu o índice de criminalidade do país (60%) - Nova Iorque, Bogotá e Recife foram as
principais capitais no mundo que tiveram esta redução, mas Recife ganhou de todas;
diminuição dos indíces de crimes por proximidade e justiça privada – não é somente a
Polícia que auxilia, mas toda a comunidade, o Judiciário, o Ministério Público.
Ressaltou que o Indice de Desenvolvimento Humano (IDHM) não muda por
causa da renda, mas por causa do investimento em educação . Disse que o serviço
público está carente de pessoas qualificadas e que em Pernambuco se paga o piso do
magistério e alteraram o plano de carreira destes. Salientou que, no estado, a Fazenda é
só Administrativo, Tributário e Financeiro, sendo que o controle do orçamento não está
mais com a Fazenda, mas sim na Seplag. O empenho e a execução da despesa também
está na Seplag, e a qualidade da despesa está na Controladoria. Disse que o
endividamento do Estado possui um limite de 220%, sendo que hoje está com 40%. Por
fim, salientou que não se deve apenas cortar despesas, mas melhorar a gestão para esta
ficar realmente eficiente.
113
5.3 JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO – JUCEPE ( RECIFE -PERNAMBUCO )
Data: 07-02-2014
Participantes: Deputados Miki Breier (PSB), Maria Helena Sartori (PMDB), e João
Fischer (PP) , Tayse Baretta - assessora técnica da Bancada do PTB; Giovani de Cesaro
e Luis Fernando Rodriguez Júnior – assessores da bancado do PP; Luiz Henrique Alves
Teixeira e Vera Inês Salgueiro Lermen – assessores da bancada do PMDB e Sandro
Eduardo Zini Reolon – assessor do dep. Miki Breier (PSB).
No dia 07 de fevereiro de 2013, às 14h, a Comissão da Desburocratização dos
Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, realizou uma visita técnica na
JUCEPE – Junta Comercial de Pernambuco em Recife. O deputado Miki Breier, na
condição de Relator apresentou o Plano de Trabalho e as ações a serem desenvolvidas
pela Comissão Especial. Destacou a importância do debate que vem sendo travado no
Rio Grande do Sul em conjunto com os Poderes, como Ministério Público, Tribunal de
Justiça, Tribunal de Contas e Executivo, acerca do tema desburocratização. O
parlamentar enfatizou que o serviço público precisa inovar, sob pena de ficarmos à
margem da história e distante dos anseios da sociedade.
O Coordenador Técnico da JUCEPE, Philipe Jardelino da Costa, informou que a
autarquia conta com 290 servidores, entre efetivos, terceirizados, dirigentes e estagiários.
Alertou que a sociedade demanda por agilização nos procedimentos de abertura,
alteração e cancelamento de empresas, além de redução de custos. Destacou que após a
adesão a REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios, em 2008 criada pela Lei Federal 11.598/2007, o estado de
Pernambuco evoluiu consideravelmente no que tange registros empresariais, interligando
nacionalmente 1.208 instituições nas três esferas de governo. Isso propiciou a
desburocratização e agilizou os processos de abertura de empresas, proporcionando um
menor custo para o contribuinte, além da facilitar a gestão e o acompanhamento
114
processual, completou o coordenador da JUCEPE.
Em 16 meses de atuação a REDESIM/PE, propiciou a criação de 27.601
empresas e 84.838 análises de viabilidade empresarial. A modernização do registro
empresarial pernambucano, passou para fase III, e tem como meta até o final do ano a
implantação de novos conveniados como SEBRAE/PE, Órgãos de Classe, cartórios e
bancos de desenvolvimento.
115
5.4 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EMPRESARIAL VINICIOS LEONCIO – BELO
HORIZONTE – MINAS GERAIS
Data: 12-02-2014
Participantes: Deputado Ronaldo Santini (PTB), assessora técnica da Bancada do PTB –
Tayse Baretta e assessor do dep. Miki Breier (PSB) – Sandro Eduardo Zini Reolon.
No dia 12 de fevereiro de 2013, às 10h, a Comissão da Desburocratização dos
Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, realizou uma visita técnica no
Escritório de Advocacia Empresarial Vinicios Leoncio em Belo Horizonte MG, o deputado
Ronaldo Santini, presidente da Comissão Especial apresentou o Plano de Trabalho e as
ações a serem desenvolvidas pela Comissão Especial. O parlamentar ressaltou que a
burocracia é uma realidade e uma preocupação generalizada, a qual dificulta a celeridade
e a qualidade na prestação dos serviços essenciais ao cidadão. Enfatizou a necessidade
de uma mudança sistemática a fim de promover o equilíbrio na relação Estado-cidadão.
Reconheceu que somente com investimentos em tecnologia, capacitação de servidores e
revisão na legislação poderíamos resolver as amarras que emperram o ente estatal,
refletindo diretamente na sociedade.
116
O advogado tributarista Vinicios Leoncio, assegurou que todo o brasileiro sabe do
peso que a carga tributária reflete no seu cotidiano, mas poucos têm a noção do que é a
legislação tributária no Brasil, bem como sua complexidade. Destacou a morosidade
processual de alguns estados o que afeta diretamente o cidadão, enquanto na região Sul
são proferidas em média 160 sentenças/ano por magistrado, na região Norte são
proferidas 6 sentenças/ano por magistrado em um universo de cem milhões de
processos, relatou o advogado.
Informou que desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, são
editadas, em média 33 novas normas por dia, isso demonstra o descontrole legislativo -
tributário no país, onde até os fiscais são legisladores. Relatou que o brasileiro preenche
2.200 campos em formulários por ano e gasta 2.600 horas envolvido em burocracia.
Citou a ilusão da carga tributária sobre o cigarro, a qual deveria ser muito maior,
pois enquanto arrecada-se aproximadamente 16.000.000.000,00 bilhões o custo em
saúde em decorrência do cigarro chega a cifra astronômica de 26.000.000.000,00 bilhões,
ou seja há um déficit evidente na arrecadação.
117
O tributarista publicará em breve o livro mais volumoso e com maior número de
páginas do planeta, o qual a comitiva da Comissão Especial, tiveram o privilégio em
conhecê-lo. O livro trata do excesso de leis tributárias no país e foi prestigiado pelo
Guinnes Book, e tem como título “Pátria Amada”, contém 42.316 páginas e pesa 6,2
toneladas. A obra traz a legislação de mais de 5.000 municípios, trabalho que iniciou no
ano de 1991 e será publicado este ano. Segundo o autor o livro será um instrumento de
reflexão, a fim de repensarmos a legislação tributária no Brasil.
Vale lembrar que o autor obrigou-se a construir uma gráfica própria, em razão da
complexidade de impressão e montagem da obra.
118
No dia 12 de fevereiro de 2013, às 14h, a Comissão da Desburocratização dos
Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul realizou uma visita técnica na Secreta-
ria de Estado de Planejamento e Gestão, localizada na moderna Cidade Administrativa
em Belo Horizonte MG.
O deputado Ronaldo Santini, presidente da Comissão Especial apresentou o Pla-
no de Trabalho e as ações a serem desenvolvidas pela Comissão. O parlamentar enfati-
zou que o próprio Estado tornou-se refém da burocracia, dificultando as relações internas
entre os órgãos e os demais entes federados. O resultado dessa equação é um Estado
inerte, imobilizado pelas amarras criadas por ele mesmo, refletindo de forma intensa no
tomador de serviços, ou seja, a sociedade
Adriane Ricieri Brito, subsecretária de Gestão da Estratégia Governamental,
iniciou sua apresentação com slides e afirmou que este modelo de gestão foi adotado
pelo governo de Aécio Neves, (2003-2010), denominado choque de gestão. Frisou que o
governo mineiro , em janeiro de tinha R$ 5 bilhões em dívidas com fornecedores e um
déficit orçamentário de R$ 2,3 bilhões de reais. O primeiro passo foi o de proibir gastos e,
posteriormente, implementou uma estratégia para zerar o déficit.
Oito medidas tomadas deram uma economia de R$ 1 bilhão ao governo do
estado: o número de secretarias de Estado foram reduzidas drasticamente, resultando na
extinção de 1326 cargos de confiança; funcionários não efetivados foram demitidos;
serviços terceirizados foram reduzidos; houve cortes de gratificações; foi reduzido em
17% as despesas do executivo com compras, combustíveis e serviços; eliminação de
salários duplicados ou indevidos e pensões indevidas; realização de leilões para compra
de produtos e serviços, que resultaram na redução de 23% nos preços; renegociar a
dívida com fornecedores em leilões; redução dos salários do governador, do vice-
governador e dos secretários.
120
Em maio de 2008, o Banco Mundial aprovou um financiamento de US$ 976
milhões para o Estado, dentro de sua nova Estratégia de Parceria com o Brasil. O
financiamento foi a maior operação de empréstimo do banco a um estado federado, sem
exigir contrapartida financeira. Em 2006, o governo pagou as dívidas de precatórios
trabalhistas atrasadas do estado, quitando o valor de R$292,08 milhões entre 2003 a
2006.
O Coordenador de Projetos do Núcleo Central de Inovação e Modernização
Institucional, Luiz Henrique Zanforlin, apresentou os resultados do Programa
Descomplicar. Conhecido como um dos programas estruturadores do Governo de Minas,
tem como objetivo desburocratizar e simplificar por meio da inovação as relações entre
Estado-Cidadão, Estado-Empresa e Estado-Estado, contribuindo para um ambiente
institucional, adequando ao desenvolvimento da cidadania, dos negócios e dos
investimentos privados.
Segundo Zanforlin, em 2003, iniciaram-se os estudos para promover a
desburocratização do ambiente de negócio de Minas Gerais. Para se ter uma idéia, foi
diagnosticado que a média para abertura de uma empresa era 45 dias. Atualmente o
empreendedor pode abrir sua empresa de maneira simplificada e ágil, em quatro passos,
sendo três pela internet e um presencial, em um prazo médio de 6 dias. A primeira
Unidade Minas Fácil foi inaugurada em 2005 em Belo Horizonte.
O Coordenador, citou as Unidades de Atendimento Integrado – UAI que reúnem,
em um mesmo espaço físico, diversos parceiros públicos e privados, cujo objetivo
principal é a prestação serviços essenciais ao exercício da cidadania, de forma eficiente,
segura, rápida e atenta às necessidades da sociedade. Atual plataforma da UAI:
• 28 unidades em operação
• 2.083 funcionários
• 27.273 m² de área de atendimento
121
• 727 Guichês de Atendimento
A operação das UAI, ocorre de forma integrada com o DETRAN, Polícia Federal,
Receita Federal Junta Comercial (Minas Fácil) , Ministério do Trabalho, Tribunal de
Justiça, Junta Militar, Prefeituras, PROCOM Municipais, SEPLAG.
De forma desburocratizada o cidadão é ofertado com os principais serviços em
um único local, como: carteira de identidade, carteira de trabalho, encaminhamento de
seguro desemprego, pagamento de IPTU, certidão de antecedentes criminais,
intermediação de Mao de obra, passaporte, dentre outros.
Na Sala de Controle do governo mineiro, as UAI, são monitoradas
simultaneamente, com indicadores precisos (número de atendimentos, tempo de espera
na fila, qualidade e tipo dos serviços prestados).
122
Outro projeto de destaque no governo de Minas é o “Governo sem Papel” que
tem por objetivo, promover a desburocratização por meio da impressão consciente e da
substituição da utilização de documentos físicos por eletrônicos, disponibilizados de
maneira segura, organizada e de fácil acesso. O Coordenador, Mateus Moreira , relatou
as metas do programa para 2014:
Modernização do Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED)
� Iniciativa concebida após uma pesquisa nos Gabinetes.
� Geração e tramitação de memorandos e ofícios via sistema.
� São tramitados cerca de 1.000 documentos diários.
Elaboração de um Projeto de Lei que admite o Processo Administrativo no
formato eletrônico
� Legislação embasada na cultura do papel.
� Segurança aos servidores para redução das impressões.
� Respaldar juridicamente as iniciativas existentes e as futuras.
� Desenvolvida em conjunto com diversos servidores.
Na área de transportes, um dos principais projetos do governo é o Programa de
Pavimentação de Ligações e Acessos Rodoviários (Proacesso). Iniciado em 2004, com
recursos próprios e financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o
programa prevê o asfaltamento do acesso de 224 municípios aos principais eixos
rodoviários do Estado. Os objetivos principais do programa são, por meio da melhoria da
infraestrutura dos municípios, auxiliar o desenvolvimento econômico e social das cidades
beneficiadas e melhorar a qualidade de vida das populações ao facilitar seu acesso a
serviços e mercados regionais.
123
5.6 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PIQUET CARNEIRO, MAGALDI E GUEDES EM
BRASÍLIA COM JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO - PRESIDENTE DO
INSTITUTO HÉLIO BELTRÃO – IHB
Data: 13-02-2014
Participantes: Deputado Ronaldo Santini (PTB), Deputado Miki Breier (PSB) ,
assessora técnica da Bancada do PTB – Tayse Baretta e assessor técnico do dep.Miki
Breier, Sandro EduardoZini Reolon.
124
No dia 13 de fevereiro de 2014, no escritório de advocacia Piquet Carneiro, em
Brasília, a comissão especial reuniu-se com o advogado e presidente do IHB João
Geraldo Piquet Carneiro, advogado Artur Guedes para mais uma troca de experiências
sobre o tema. Estiveram presentes o Deputado Ronaldo Santini, Miki Breier e a assessora
Tayse de Amaral Baretta
Piquet iniciou a reunião falando da burocracia aeroportuária, que é uma das mais
atrasadas do mundo, sendo detectadas irregularidaes em 70% de suas obras e o
Ministério Público Federal obtém liminares em ações civis públicas para suspender obras
em andamento. Ressaltou que, cada vez mais os controles estão mais rígidos e os
administradores temem tomar decisões e todo este processo parace caminhar para uma
paralisia.
Disse que em 2012 e 2013 o escritório fez um mapeamento e estudo na Agência
Nacional do Cinema – ANCINE e encontrou gargalos de procedimentos errôneos na
administração e na gestão da mesma e fizeram uma revisão de resoluções da agência.
Citou a revista “Interesse Nacional”, que possui várias matérias sobre o assunto.
Comentou sobre um artigo de sua autoria “Bases de uma reforma administrativa de
emergência”, onde aborda a dificuldade de se obter soluções para os entraves
burocráticos.
Salientou que, à nível federal, a mudança ainda é mais lenta, pois o governo tem,
atualmente, 40 ministérios e que o melhor a ser feito é iniciar este processo de
transformação pelos estados. Falou, ainda, que o custo da fiscalização no país é muito
alto e desnecessário do modo que é gerido.
O Deputado Ronaldo Santini citou exemplos de burocracia no estado do RS na
construção de rodovias, na aquisição de medicamentos, na abertura e fechamento de
125
empresas, nos órgãos ambientais, dentre outros. Abordou que pretende criar, juntamente
com os Poderes “espécies” de súmulas (enunciados) para que se possa uniformizar
vários procedimentos. Sugeriu o pagamento das multas no trânsito na hora em que ela
ocorre, de modo opcional para o cidadão. Se o mesmo assume que cometeu a infração e
quer pagar no momento, e não esperar a notificação impressa, teria esta opção.
O deputado propôs, ainda, juntamente com o Deputado Miki Breier, a criação da
Frente Parlamamentar da Desburocratização com representação em todos os estados,
tendo por objetivo enfrentar de forma conjunta os problemas comuns relativos à
burocracia nos Estados da Federação.
Piquet Carneiro sugeriu a criação de um projeto de lei que restrinja entraves
burocráticos que afetem a vida do cidadão, sem antes que se faça um estudo suficiente
do mesmo. Finalizou agradecendo e se colocando à disposição para resolução de
qualquer dúvida e entregou um material à comissão para enriquecimento do relatório final.
126
5.7 UNALE - UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS,
EM BRASÍLIA
Data: 13-02-2014
Participantes: Deputado Ronaldo Santini (PTB), Deputado Miki Breier (PSB) ,
assessora técnica da Bancada do PTB – Tayse Baretta e assessor técnico do dep.Miki
Breier, Sandro EduardoZini Reolon.
No dia 13 de fevereiro, os deputados Ronaldo Santini e Miki Breier reuniram-se
com Lauri Gisch, diretor geral da UNALE com o intuito de propor a criação da Frente
Parlamentar Nacional da Desburocratização, com representação em todos os estados do
país e com a finalidade de propor a discussão e solução de temas e problemáticas
comuns em todos os estados, que envolvam o tema da burocracia.
A ideia é que o assunto não se exaure após o término desta comissão e que se
continue e se divulgue o trabalho que foi iniciado.
127
5.8 VISITA TÉCNICA NA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA – SEGEP, MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO – GESPÚBLICA
Data: 13-02-2013
Participantes: Deputado Ronaldo Santini (PTB), Deputado Miki Breier (PSB) e assessora
técnica da bancado do PTB – Tayse Baretta.
No dia 13 de fevereiro de 2014, a comissão especial reuniu-se na Segep, em
Brasília com a secretária de Gestão Pública Ana Lúcia Amorim de Brito, com o diretor do
Departamento de Desenvolvimento e Desempenho Alexandre Kalil e com o gerente do
programa Esaú Mendes para debater sobre o tema na esfera do governo federal.
Estiveram presentes na reunião o Deputado Ronaldo Santini e a assessora Tayse de
Amaral Baretta.
A secretária Ana Lúcia Amorim de Brito apresentou o funcionamento da Segep.
Disse que trabalha com municípios e estados. Que cuida de articulações, e não de
execuções de projetos. Dão referências, que em alguns casos é obrigatória e identificam
prioridades.
Citou os fóruns nacionais permantes que tratam do assunto. Disse que, no âmbito
do Legislativo, há uma Frente Nacional de Gestão Pública em Brasília. E que os fóruns
ocorrem no âmbito do Poder Executivo. Falou do Conselho das Secretarias
Administrativas – CONSAD, do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais do
Planejamento - CONSEPLAN. Salientou que no Poder Judicário existe comissões sobre
burocracia no Conselho Nacional de Justiça – CNJ e no Ministério Público existe a
comissão nacional. Falou da Secretaria do Financiamento – SAFE e da Secretaria-Geral
dos Conselhos Superiores Deliberativos - Sege, assessoria nacional que acompanha os
projetos do governo. Referiu a Associação dos Tribunais de Contas dos Estados – ATEC.
Citou as Cartas de Serviços ao Cidadão e que Brasília, como MG e PE, possuía o cenro
128
“Na Hora”, onde são feitos variados serviços administrativos ao cidadão.
Ressaltou a necessidade de focar em um projeto estratégico (escolher um
assunto) e falar para todos nos fóruns.
Alexandre Kalil falou que a burocracia tem várias dimensões: de arcabouço legal,
de processo, de pessoas (cultura e qualificação) e de regime federativo (problemas de
coordenação). Assinalou que um dos maiores problemas é o de coordenação. Afirmou
que a Gespublica possui duas dimensões: uma de gestão pública de excelência e a outra
de desburocratização.
Por fim, disse que Ministério do Planejamento conta com um quadro de 500
funcionários.
129
6. CONCLUSÕES
A Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado,
aliada aos órgãos de fiscalização e controle, universidades, faculdades, associações,
federações, sindicatos e entidades representativas de classe, entidades empresarias,
entidades públicas, e especialistas, discutiu a estrutura burocrática do Estado com o
objetivo de identificar e encontrar ferramentas para eliminar os entraves que impedem a
eficiência nos Poderes e nas Instituições estatais, que enfraquecem o Estado, o mercado
e a sociedade como um todo.
Foram realizadas sete audiências públicas que trataram a dimensão nuclear da
burocracia, sob o prisma estrutural na tríplice dimensão federativa e oito visitas técnicas, a
fim de conhecer indicadores e soluções anti-burocráticas, processadas nas mais variadas
plataformas de gestão, readequando e modernizando rotinas e processos resultando no
aperfeiçoamento institucional.
A proliferação destas obrigações, criadas nos mais diversos âmbitos do Poder Pú-
blico e pelos mais diferentes órgãos, tem gerado um ônus imenso para a sociedade; não
só de dinheiro, mas de tempo .Para evitar abusos e controlar a atividade estatal, buscan-
do o equilíbrio entre os interesses do setor público e privado, é necessário definir limites e
mecanismos de controle, em atenção aos postulados da razoabilidade, eficiência, perti-
nência e proibição de excesso. Esses exageros burocráticos refletem diretamente no mo-
delo gerencial do Estado, levando-o ao colapso infraestrutural, o qual desestabiliza a ca-
deia sistêmica, resultando em desserviço à sociedade.
O país precisa, portanto, de competitividade e de um Estado eficiente,
prioritariamente para dar conta de sua função social. Precisamos de um Estado
estruturado sobre uma plataforma gerencial dinâmica. É necessário eliminar parte da
130
discricionariedade e sepultar a arbitrariedade, além de abreviar as tarefas executadas
manualmente.
Nesse sentido, verifica-se a necessidade de uma lei que institua no âmbito da
administração pública do estado, políticas de desburocratização, tendo como diretrizes:
a) assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a
simplificação de trâmites;
b) promover a eficiência, através de um melhor aproveitamento dos recursos,
relativamente aos resultados da ação pública;
c) reduzir as exigências burocráticas;
d) Assegurar a transparência administrativa, por meio de uma gestão
democrática, participativa e ética.
É necessária a integração e consolidação das informações, bem como a
divulgação e a democratização de dados. A readequação e modernização dos processos,
protocolos e rotinas diretamente relacionados à capacidade técnica operacional.
Portanto, neste prisma, conclui-se que a falta de comunicação entre os Poderes,
a falta de treinamento e qualificação dos servidores, a ausência do gestor técnico nas
decisões, inviabilizam o Estado em sentido macro. Apurou-se a carência de indicadores
de metas .
Não se trata de abolir a burocracia, porque ela continuará sendo o alicerce de
qualquer sistema administrativo moderno de vulto, muito menos ferir os princípios
constitucionais, conquistados
Desburocratizar, seria atuar nas disfunções da burocracia, eliminando-as ou
reduzindo-as drasticamente, para aumentar o grau de eficiência e efetividade na
administração pública. Este é um imperativo de boa governança e obrigação de todos os
Poderes e Instituições estatais.
131
7. RECOMENDAÇÕES
Vislumbrou-se, ao longo dos trabalhos, que o DNA da gestão pública é cheio de
ismos: patrimonialismo, clientelismo e corporativismo – para citar três exemplos – são
alguns dos atributos da carga genética que, há décadas, sabota as tentativas de reforma
administrativo do Estado brasileiro. Um dos motivos pelos quais é tão difícil dar novas
feições ao Estado é a falta de um modelo claro de gestão. Ademais, a desqualificação do
serviço público está introjetada na sociedade. Muitos sonham em passar em um concurso
para ter estabilidade e nunca mais ser cobrado. A mudança deve começar por aí. Além
disso, modernizar a gestão é muito mais do que transplantar experiências do setor
privado para a esfera pública. É preciso internalizar princípios como MÉRITO e
TRANSPARÊNCIA, ampliar as formas de controle social e colocar o interesse público à
frente do particular.
As recomendações são dirigidas a todos os Poderes, órgãos e entidades, do
Poder Público à área privada, chegando aos cidadãos, partícipes da mudança cultural
obrigatória e necessária para um novo ambiente onde a burocracia não carregue apenas
o sentido negativo que há tanto tempo vem maculando seu significado.
Fruto do trabalho realizado no âmbito do Legislativo, que propiciou o início desta
discussão e recebeu uma série de contribuições técnicas importantes de especialistas e
de representações do Poder Público e da sociedade civil, a Comissão Especial propõe um
espaço para debates e recomendações imprescindíveis abaixo elencadas e divididas da
seguinte maneira: 1 – Debates e 2 – Recomendações. Com relação ao primeiro
(Debates), sugeriu-se os temas e matérias que podem ser debatidas e que dizem respeito
ao tema. Foi dividido em 05 dimensões: Legal (Normativa), Infralegal, Institucional
Estratégica, de Transparência e Controle Social e Cultural. Com relação à segunda
(Recomendações), estas foram divididas em 03 dimensões: relação Estado x Estado,
relação Estado x Cidadão e relação Estado x Empresa.
132
1 – DEBATES:
a) Dimensão legal (normativa):
a.1) Reformulação (enxugamento) da legislação, com mapeamento de
exigências aberrantes, desnecessárias, redundantes e/ou ineficientes previstas na ordem
jurídica estadual (leis, decretos, portarias, resoluções, atos normativos, etc.)
a.2) Elaboração de projeto de lei desburocratizadora. O projeto, a rigor, seria
uma consolidação (organização) de normas estaduais vigentes, disciplinadoras de
processos burocráticos, com exclusão (revogação, derrogação ou ab-rogação) das
portadoras de excesso ou de previsão de intermediações protelatórias. Seria, assim, a
simplificação dos processos administrativos através da simplificação das normas que lhes
disciplinam;
a.3) Inversão da presunção de desconfiança: esta presunção gera exigências
prévias nos processos de acesso de pessoas (físicas ou jurídicas) a carreiras, contratos,
certidões e outros ‘contatos’ com o Estado. A sugestão é a de produzir normas prevendo a
inversão, nos processos, da exigência de comprovações documentais, só na última fase,
não na fase de habilitação;
b) Dimensão infralegal:
b.1) Criação e institucionalização formal (através de protocolos, termos de
cooperação técnica, operacional ou conveniamento) de instâncias interpretativas -
CÂMARAS TRANSINSTITUCIONAIS DE CONSENSUALIDADE (setorizadas, por
exemplo: patrimônio público, infraestrutura, urbano/ambiental, educação, convênios,
licenciamentos, terceiro setor, etc.) - com a participação de todos os órgãos de Estado
intervenientes em determinados processos de controle, Câmaras estas dotadas de
133
competência para produção de Ementas e/ou Súmulas interpretativas, administrativas e
transinstitucionais, recomendações conjuntas e notas técnicas coletivas, com a finalidade
de orientar e harmonizar a atuação de seus agentes, sem vinculatividade, em respeito às
autonomias e predicamentos constitucionais e/ou legais de cada Poder, Instituição, órgão
de Estado ou agente político.
b.2) Virtualização dos procedimentos de acesso a serviços, com a necessária
padronização dos layouts de plataformas e sítios institucionais dos órgãos de Estado,
especialmente no que tange aos bancos de dados de informação passiva, com
desenvolvimento de programas que permitam o diálogo das fontes informativas, incluindo
os núcleos de inteligência e a implantação integral da certificação digital.
b.3) Criação de um BANCO DE PRECIFICAÇÃO, um cadastro compartilhado e
uma fonte oficializada de consulta que contenha e atualize registro de preços médios de
mercado em relação a bens, obras e serviços objetos de procedimentos licitatórios; com
isso, ao mesmo tempo, reduz-se as possibilidades de superfaturamentos (assim
combatendo a improbidade administrativa, a formação de cartéis e a corrupção) e dá-se
agilidade aos processos públicos de compras e contratações (reduzindo o excesso de
burocracia).
b.4) Unificação dos cadastros (compartilhamento) fontes de certificação de
modo que a comprovação de existência ou regularidade (de uma pessoa física ou
jurídica) realizada perante um órgão público seja válida para os demais, reduzindo-se a
indústria da certidão. Neste tópico, também seria importante que, na modificação
(consolidação) legislativa que se fizesse, estivesse contemplado expressivo aumento de
prazos de validade das certidões.
c) Dimensão Institucional estratégica:
c.1) Mudança de critérios de medição (indicadores) de eficiência dos órgãos
de controle (Exemplo: suspender uma obra quando ela está em fase adiantada de
134
execução, em caso de alguma irregularidade/ilegalidade, quando poderia ser concluída
pela empresa investigada e, paralelamente, fazer-se a apuração de responsabilidades, é,
salvo melhor juízo, um ato de ineficiência na visão estatal sistêmica e, portanto, não
deveria implicar mérito público para o agente interdital). Esta mudança implica e
pressupõe envolvimento coletivo e consensuado das instâncias correcionais.
c.2) Desjudicialização dos conflitos: por meio de termos de ajustamentos de
conduta, da busca de soluções extrajudiciais, de tutela coletiva preventiva ou
antecipatória. Esta ação pressupõe, também, ajustes interinstitucionais (protocolos) e
qualificação dos órgãos de controle, ações que pressupõem a construção de objetivos
estratégicos macrotransversais e a superação da própria dialética do confronto tão
característica da política do nosso Rio Grande do Sul.
d) Dimensão Transparência/Controle Social, lembrando-se que a informação
deve estar disponível e ser de fácil compreensão: para tanto, deve-se realizar diagnóstico
das informações disponíveis nos sites e portais de transparência e de acesso de
informação dos Poderes (Estado e Prefeituras); investir na qualificação comunicativa das
ferramentas virtuais de transparência (sites e portais devem utilizar linguagem coloquial e
atécnica). Ademais, deve haver uma uniformização de linguagem, códigos e programas
de forma que as informações sobre o Estado sejam realmente acessíveis a todos, sem
necessidade de intermediários ou tradutores.
e) Dimensão cultural:
e.1) Capacitação do capital humano do Estado e da Sociedade, buscando
consolidar uma cultura de eficiência e responsabilidade: mudança de hábitos, costumes,
rotinas e processos pressupõe necessárias ações de capacitação de agentes públicos e
privados, por meio de universidades e da comunidade acadêmica para participação
nestes projetos;
2 – RECOMENDAÇÕES:
135
2.1. Relação Estado x Estado:
a) Necessidade de revisão de processos e legislações, uma vez que o
procedimento não deve ser mais valorizado que o resultado – é a busca pela eficiência,
um dos princípios da Administração Pública garantido constitucionalmente ao cidadão;
b) Necessidade de um equilíbrio e cuidado por parte dos agentes fiscais dos
diversos órgãos públicos, cujo custo de sua efetivação é maior que o próprio resultado;
c) Utilização da Teconologia da Informação como uma aliada do processo de
desburocratização para apriomorar procedimentos e tornar mais célere a ação dos
órgãos. Deve haver o domínio da tecnologia deste processo – Tecnologia da Análise do
Processo. A intenção é fazer com que o conhecimento chegue com o mínimo de uso do
papel.;
d) Os órgãos de controle e aqueles que executam as políticas públicas devem
adentrar em espaços in albis dentro dos processos adminsitrativos, onde há divergência
de ideias, para que se uniformize tais interpretações e que estas sejam compiladas e
colocadas no papel, como espécies de súmulas;
e) Necessidade de que se tenha um gestor de governo técnico, e não somente
político, a exemplo do que foi implementado nos Governos de Pernambuco e Minas
Gerais, onde houve a contratação, por parte do gestor político, de técnicos especializados
de diversos setores para auxiliar na gestão governamental;
f) A meritocracia é peça chave na gestão governamental a exemplo do que
adotado em vários estados. Para superar a resistência ao funcionalismo, o pacote deve
incluir salários compatíveis com o mercado, garantia de recompensa por desempenho e
capacitação permanente;
136
g) Realizações práticas a serem seguidas na Administração Pública: ordenamento
de objetos, contratação de pessoal técnico e qualificado, organização e Gestão dos
meios: compras, contratos e licitações;
h) Revisão do funcionamento, de custos e do tempo espendido para o julgamento
de um processo judicial. Sugere-se que o Poder Judiciário se atenha, também, a uma
visão e conhecimentos econômicos para embasar as decisões, e não somente com
pragmatismo processual;
i) Simplificação e revisão dos trâmites e procedimentos de aquisição de bens e
serviços;
j) Criação de um processo inicial de debates sobre a dupla fiscalização do mesmo
objeto, que ocorre no âmbito municipal e estadual;
k) Levantamento anual, por parte dos Poderes, dos casos mais críticos onde o
cidadão se sente incomodado e prejudicado com a prestação do serviço público com
indicação e propostas de melhorias, além da prestação de contas;
l) Criação de uma Sala de Situações de Desburocratização, onde se propicie e se
desenvolva o debate contínuo do tema;
m) Criação da Frente Parlamentar Estadual da Desburocratização, para dar
prosseguimento ao trabalho desta comissão, tendo o foco em um objeto (uma
problemática) e também, a proposição da Frente Parlamentar Nacional da
Desburocratização, com o objetivo de tratar assuntos comuns aos estados da federação e
da própria União, relacionados à temática da burocracia;
137
n) Compilação de leis, decretos, regulamentos, ordem de serviço, portarias, reso-
luções existentes, excluindo as redundâncias , exigências desnecessárias e ineficientes;
o) Criação de um espaço de construção de entendimento entre o Poder Executivo,
Judiciário, Legislativo, Ministério Público e os os órgãos de fiscalização, com a finalidade
de fazer funcionar a comunição e solucionar, com mais rapidez, problemas oriundos da
falta de comunicação entre os mesmos;
p) Unificação dos cadastros e fontes de certificação que comprovem a regularida-
de da pessoa física e/ou jurídica nos trâmites processuais na esfera pública.
q) Desenvolvimento de ferramentas eficazes no combate a morosidade adminis-
trativa, como: Descentralização administrativa, Desjudicialização dos conflitos, Racionali-
zação dos processos internos, Capacitação de servidores com ênfase em gerenciamento
de processos, Compartilhamento de informações e dados, Investimentos em tecnologia
de ponta, Revisão das rotinas administrativas em todos os órgãos, Criação de fluxograma
com gerenciamento de metas, Meritocratização no serviço público e Certificação ISO;
r) Elaboração de um cadastro único para os Convênios entre os Estados e os Mu-
nicípios;
r) Unificação dos Diários Oficiais;
t) Alteração no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, mais especificamen-
te no artigo 56, inciso III, que trata das áreas de atuações da Comissão de Segurança e
138
Serviços Públicos, de modo que se insira temas pertinentes a desburocratização dos ser-
viços públicos no Estado do Rio Grande do Sul;
u) Sugerir aos Poderes do Estado e ao Ministério Público que promovam uma
avaliação interna, por meio da criação de grupos de trabalho, acerca do eventual excesso
de burocracia existente rm cada órgão;
v) Buscar uma Gestão por Resultados: a contratatação de metas é uma das medi-
das indicadas para oxigenar a administração pública em todos os seus níveis. O principal
benefício da pactuaçaõ é a definição de prioridades e de objetivos precisos para o funcio-
nalismo e, com isso, a possibilidade de avaliação sistemática e de cobrança de resulta-
dos, inclusive por parte da sociedade;
x) Busca pela transparência: Uma gestão pública eficiente presssupõe transpa-
rência e responsabilização dos agentes . Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Infor-
mação propiciou avanços, mas ainda patina. Extinguir a cultura do sigilo é facilitar o con-
tole social e ampliar a pressão por melhorias;
z) Diminuir e simplificar os vários níveis hierárquicos das estruturas administrati-
vas;
w) Recomedamos o debate e após aprovação pela Assembleia Legislativa do Es-
tado do Rio Grande do Sul, do anteprojeto de lei e de resolução anexados a este Relató-
rio Final;
2.2. Relação Estado x Cidadão:
139
a) O controle deve ser feito pela sociedade, devendo esta estar mais presente no
processo, estabelecendo diretrizes a este controle;
b) Feitura de uma Central Única de Documentos, onde os órgãos e Poderes
tenham acesso aos documentos e informações dos cidadãos, sem que este tenha que
apresentar o mesmo documento, por diversas vezes, em diferentes setores públicos;
c) Buscar soluções práticas, como por exemplo: atendimento primário à
população, pesquisar o que a incomoda, resolver o problema da fila, fazer
benchmarketing (método comparativo utilizado para melhoria da gestão);
d) Melhorar e incrementar a estrutura de uma central, como o Tudo Fácil, mas
que abarque a feitura de mais documentos e congregue outros órgãos e secretarias, a
exemplo das “Unidades Integradas de Atendimento - UAIs”, em Minas Gerais e “Na Hora”,
em Brasília, que contam com mais de 60 serviços ao público, inclusive feitura de
passaporte;
e) Proporcionar a criação de conselhos de ética e ouvidorias em todos os órgãos;
f) Buscar a descentralização do processo decisório aproximando o usuário dos
serviços públicos da autoridade que decide;
2.3. Relação Estado x Empresa
a) Simplificação de processos de abertura e fechamento de empresas
(informatizar – pela internet e diminuir o tempo);
b) Definir limites e mecanismos de controle quanto ao excesso de exigências dos
140
órgãos fiscalizadores;
c) Eliminação de exigências de reconhecimento de firmas, autenticação de
cópias, atestados de idoneidade moral e bons antecedentes nos serviços de secretarias e
órgãos do Governo do Estado;
d) Unificação, em um único local de atendimento, englobando serviços da Junta
Comercial, licenças ambientais, alvará municipal e Corpo de Bombeiros com exigências
claras, prazos definidos para entregas e elevação da qualidade de atendimento ao
público;
e) Estabelecimento de prazos aos órgãos públicos na prestação dos serviços;
f) Diminuição do número excessivo de obrigações fiscais e acessórias, bem como
a busca pela unificação das mesmas;
g) Estabelecimento de mecanismo de medição periódica dos efeitos das
obrigações de forma a verificar se a medida de fato alcançou os fins almejados quando de
sua criação;
h) Diminuição da inconstância das normas tributárias, tanto fiscais quanto
acessórias;
É o relatório.
Sala da Comissão, 26 de fevereiro de 2014
Dep. Miki Breier (PSB)Relator
141
Dep. Ronaldo Santini (PTB)Presidente
Dep. Mirriam Marroni (PT)Vice-presidente
Dep. Nelsinho Metalúrgico – PT Dep. Edson Brum – PMDB
Dep. Ernani Polo – PP Dep. João Fischer – PP
Dep. Marlon Santos - PDT Dep. José Sperotto - PTB
Dep. Lucas Redecker - PSDB Dep. Paulo Odone - PPS
Dep. Carlos Gomes - PRB
Relatório Final da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos
do Estado
142
8. ANEXOS
8.1 ANTEPROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº ... / 2014
Estabelece diretrizes para a Política da
Desburocratização no âmbito da
Administração Pública do Estado.
Art. 1º Ficam criadas as diretrizes da Política da Desburocratização no âmbito da
administração pública do Estado.
Art. 2º A Política de Desburocratização visa minimizar procedimentos e
aperfeiçoar a prestação de serviços públicos ao cidadãos e à sociedade, tendo como
diretrizes:
I - promover a governança, aumentando a capacidade de formulação,
implementação e avaliação das políticas públicas;
II – promover a eficiência, através de um melhor aproveitamento dos recursos,
relativamente aos resultados da ação pública;
III – assegurar a transparência administrativa, por meio de uma gestão
democrática, participativa e ética;
IV – assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a
simplificação de trâmites;
V – reduzir as exigências burocráticas desnecessárias, redundantes e
ineficientes;
143
§ 1º – Para atingir seus objetivos, a Política de Desburocratização priorizará o
uso de ferramentas eletrônicas e da internet para otimizar e simplificar os processos
administrativos e eliminar formalidades burocráticas, possibilitando à administração
pública ajustar-se ao modelo de tecnologia da informação.
Art. 3º A Política de Desburocratização Estadual será conduzida pelo Conselho
de Desburocratização, ao qual competirá:
I - Mobilizar os órgãos e entidades da Administração para melhoria da gestão
pública;
II – Buscar promover a transversalidade entre poderes e órgão;
III – Buscar a unificação, simplificação e padronização de ações e procedimentos
normativos;
IV – Desenvolver estudos e apresentar propostas relacionadas ao tema;
V – Monitorar e avaliar a implantação de ações e projetos;
VI – Propor atos normativos que se fizerem necessários à implantação da Política
ora prevista;
VII – Registrar e apurar reclamações e sugestões da sociedade civil organizada
com vistas a aprimorar o funcionamento da Administração Pública;
VIII – Estabelecer metas e indicadores a serem executadas pelos órgãos ou
entidades públicas;
IX – Fomentar programas e ações de pesquisa, formação, capacitação e
aperfeiçoamento dos gestores públicos;
Art. 4º O Conselho de Desburocratização, será composto por representantes:
I – do Poder Executivo;
144
II – do Poder Legislativo;
III – do Poder Judiciários;
IV – do Ministério Público;
V- da sociedade civil organizada;
Parágrafo único. O Conselho de Desburocratização poderá convidar para
participar de suas atividades órgãos, entidades e pessoas que, por seus conhecimentos e
experiência profissional possam contribuir para a Política da Desburocratização;
Art. 5º Os Poderes e órgãos estabelecerão Comitês Gestores de
Desburocratização com objetivo de implantar e executar ações de desburocratização dos
serviços
Art. 6º O Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul poderá regulamentar
esta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, F de março de 2014.
JUSTIFIVATIVA
Estabelecimento de uma instituição formal que proceda a instrumentalização dos
órgãos públicos de maneira que se possa diminuir a burocracia.
145
8.2 ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .../2014
Altera o art. 56, inciso III do Regimento Interno
da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 1º Fica alterado o art. 56, inciso III do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O inciso III do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. [...]
III - Comissão de Segurança e Serviços Públicos - aspectos atinentes à
segurança e à ordem públicas, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, ao combate
à criminalidade, às atividades da Polícia Civil, da Polícia Militar, à paz pública em geral, à
organização político-administrativa do Estado, matérias relacionadas com obras públicas,
saneamento, transporte de cargas, viação, energia, comunicações, mineração e
funcionalismo público e temas pertinentes à gestão e desburocratização dos serviços
públicos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2014.
JUSTIFICATIVA:
Inserir a gestão e a desburocratização dos serviços públicos no rol de
competências da Comissão de Segurança e Serviços Públicos.
146
8.3 PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO
1.Objeto
A presente Comissão visa iniciar debates e buscar alternativas e soluções para
superar e diminuir a burocracia no serviço público no Estado.
Serão convidadas diversas entidades públicas e privadas do Estado, tais como;
Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Federação das Associações
Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), Programa Gaúcho da
Qualidade e Produtividade (PGPQ), Federação da Associação dos Municípios do Rio
Grande do Sul (Famurs), Federação do Comércio do Rio Grande do Sul (Fecomércio),
Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Procergs), Instituto Hélio
Beltrão (IHL) além de membros do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério
Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, dentre outras.
2. Contextualização e Escopo do Trabalho
Não é segredo para ninguém que a burocracia, a qual entrava e dificulta o acesso
a informações e aos serviços públicos, é uma das principais responsáveis que
comprometem a celeridade, a qualidade e a eficiência dos serviços públicos no Estado.
Essa prática, infelizmente, está enraizada no nosso dia a dia desde a segunda
metade do século passado, quando a centralização política deu início à morosidade
administrativa, comprometendo a competitividade, o desenvolvimento e a confiança do
cidadão nos serviços prestados.
Na maioria das vezes, a burocracia se encobre por uma gestão ineficiente, por
147
variados níveis decisórios, por procedimentos hierárquicos, pela falta de planejamento e
pelos entraves do próprio sistema.
Nesse sentido, se faz urgente uma mudança comportamental para que se possa
dar um norte a este entrave no sistema. E é a partir da eliminação de entraves que
conseguiremos oferecer um equilíbrio na relação Estado-cidadão, dando transparência às
instituições, acompanhando as inovações tecnológicas e melhorando o atendimento e o
investimento público.
Por isso, a iniciativa de instalação da Comissão Especial para a
Desburocratização de Serviços Públicos no Estado, que dará início à proposição de
soluções, visando incrementar e melhorar a prestação de serviços públicos. à população
gaúcha.
Para atingir esse propósito, deverá ser avaliado o nível do uso da Tecnologia da
Informação na administração do Estado, as condições dos sistemas utilizados, a
capacidade de atendimento do Estado e as condições de qualidade, regularidade,
continuidade e eficiência dos processos de trabalho. E é também a partir dessa análise
que será proposto um caminho para a otimização e simplificação dos processos de
trabalho.
As organizações públicas só tem real sentido quando tornam-se caminho para a
realização de melhorias para sociedade e é essa discussão que queremos levantar ao
longo dos quatro meses de trabalho desta Comissão.
A dedicação desta Comissão será voltada a encontrar soluções para a burocracia
do Estado, problema que tanto tem atrasado o desenvolvimento da nossa sociedade.
Estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostra
que a burocracia gera prejuízos de R$ 46,3 bilhões por ano ao Brasil, quase 1,5% do PIB
nacional.
148
No mesmo sentido, empresas brasileiras gastam 2,6 mil horas de trabalho, por
ano, somente providenciando documentos para pagamentos de impostos. Em países
desenvolvidos, esses mesmos serviços ocupam cerca de 216 horas de trabalho, quase 12
vezes menos.
Se, de fato, a burocracia é uma epidemia nacional, precisa ser tratada como tal,
com vontade política e engajamento, priorizando a retomada do que deve ser, sempre, o
foco principal do Estado, que é servir ao público.
Por isso se pretende avançar nesse debate e, com esta Comissão, colaborar para
que se possa apontar uma direção em busca do aprimoramento da eficiência e da
transparência nos serviços públicos, transformando o cidadão em elo fundamental para o
sucesso das futuras ações a serem adotadas na administração pública.
“Soltar amarras, encurtar caminhos” este é o slogan e o objetivo principal desta
Comissão
3. Metodologia de Trabalho
Para a consecução dos objetivos da Comissão, este Plano de Trabalho prevê a
realização de visitas técnicas, reuniões ordinárias, audiências públicas com a participação
de representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público,
Tribunal de Contas, de especialistas e de representantes de diversas entidades da
sociedade. Do relatório final constarão recomendações, providências e encaminhamentos
aos Poderes e órgãos.
4. Dinâmica de Trabalho da Comissão Especial e Cronograma
4.1 Definição das Reuniões Ordinárias/Audiências Públicas/Visitas Técnicas
Alternativas:Segunda-feira, Quarta-Feira à noite, Quinta-feira à noite ou Sexta-
149
feira.
4.2 Cronograma de Reuniões Ordinárias/Audiências Públicas/Visitas
Púbicas
Instalação da Comissão – 24/09
1ªEleição do Relator e do Vice Presidente e aprovação do Plano de Trabalho -
2ª Primeira semana de outubro: objeto a definir
3ªSegunda semana de outubro: objeto a definir
4ªTerceira semana de outubro: objeto a definir
5ª Primeira semana de novembro:objeto a definir
6ª Segunda semana de novembro: objeto a definir
6ª Terceira semana de novembro: objeto a definir
7ª Quarta semana de novembro: objeto a definir
8ª Primeira semana de dezembro: objeto a definir
9ª Segunda semana de dezembro: objeto a definir
10ª Terceira semana de dezembro: objeto a definir
11ª Primeira primeira semana de fevereiro: objeto a definir
150
12ª Segunda segunda semana de fevereiro: objeto a definir
13 ª Terceira semana de fevereiro: Aprovação do Relatório Final
151
8.4 RECOMENDAÇÕES EXTERNAS
8.4.1 MINISTÉRIO PÚBLICO
COMISSÃO ESPECIAL DA DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
SUGESTÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA O RELATÓRIO
FINAL
____________________________________________________________
Excelentíssimo Deputado Presidente:
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Registra-se, de antemão, que a burocracia não é um mal, em si, mas, antes, um
instrumento de gestão e um valor republicano, concebida como garantidora de
segurança jurídica, de impessoalidade, de racionalidade administrativa e de isonomia de
tratamento da cidadania (pessoas físicas ou jurídicas, empresas ou entidades não
empresárias) quando esta necessita acessar os serviços do Estado brasileiro, valores
estes dos quais o Ministério Público, por determinação constitucional, é Curador. Logo, a
participação da Instituição, nos trabalhos desta Colenda Comissão Especial, não tem
como fim combater a burocracia. Esta, também, como se sabe, não é a ambição do
Parlamento gaúcho, ora representado pelos nobres integrantes da Comissão, aos quais
ora se presta justa homenagem, quer pela iniciativa oportuna, quer, ainda, pelo sério e
producente trabalho em andamento, do qual o Ministério Público, atendendo ao honroso
convite formulado pelo Presidente, vem sendo um dos tantos colaboradores. Faz-se esta
consideração preliminar para que a palavra DESBUROCRATIZAÇÃO tenha a correta
leitura semântica no âmbito do objeto e das finalidades do trabalho deste órgão. Em
síntese, o Ministério Público, em plena convergência com os propósitos desta Comissão,
não trabalhou e não trabalha pela extinção do modelo burocrático, mas por sua urgente
modernização, extirpando-se as práticas e estruturas que tornam o funcionamento do
152
Estado lerdo e ineficiente. Este o consenso que legitimou o presente trabalho, a luta não
se dá contra a burocracia, mas contra o burocratismo!
Portanto, o desvalor de que se cuida é o excesso de burocracia, este sim o
inimigo da Sociedade a ser enfrentado, de modo sistêmico, como pretende esta
Comissão, nos limites de sua competência e possibilidades. O uso abusivo da burocracia,
o excesso e a fragmentação de intermediação nos processos públicos (muitas vezes solo
fértil para a corrupção), a multiplicação assistemática e desarticulada de instâncias
concorrentes de controle e certificação que gera um modelo de fiscalização não dialógico,
a inflação de ritos processuais (muitos redundantes e onerosos), a overdose de
formalidades cartoriais (gerando a necessidade da multiplicação de estruturas cartoriais),
a cultura do processo-papel e o verdadeiro cipoal normativo (são milhares de normas
jurídicas) que disciplina os procedimentos públicos são, devemos reconhecer, sintomas
patológicos que, associados, constituem grave moléstia estrutural (e estruturante) da
disfuncional federação brasileira atual, sendo elementos que, isolados ou combinados,
inibem, represam, atrasam e, muitas vezes, impedem o desenvolvimento econômico e
social do Brasil. Embora não possamos ‘satanizar’ os ritos e solenidades dos processos
públicos, porque são, na essência, prerrogativas da cidadania e barreiras contra o arbítrio,
o patrimonialismo e o clientelismo, não nos é lícito, por outro lado, fechar os olhos para
um fato político conjuntural dotado de clareza solar: o Brasil está em pré-colapso
infraestrutural e o excesso de burocracia é, com certeza, uma das causas principais
deste cenário de baixos índices de desenvolvimento humano e de drástica redução de
competitividade do País no plano externo, aliás condições que dialogam da dimensão
causal.
A nação precisa, portanto, de um país competitivo e de um Estado eficiente (a
eficiência, aliás, é um dos princípios orientadores e vinculantes do agir administrativo, nos
termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal), prioritariamente para dar conta de
sua função social. Precisamos, portanto, de um ESTADO SOCIAL ESTRUTURADO
SOBRE UM MODELO GERENCIAL EFICIENTE. E para tanto, devemos combater o
153
excesso de burocracia. Este é um imperativo de boa governança e obrigação de todos os
Poderes e Instituições estatais.
E neste ponto de nossa manifestação, uma pergunta é necessária buscando, na
resposta, o esclarecimento imperioso: quem são os destinatários desta impostergável
tarefa de ‘desburocratizar’? A resposta: os agentes públicos - servidores em geral e
gestores políticos em especial - , os empreendedores (iniciativa privada, as empresas, o
também chamado segundo setor), as representações da sociedade civil organizada
(entes que atuam prestando serviços de relevância pública, seguimento também
denominado terceiro setor) e, por fim, o cidadão, individual e coletivamente considerado,
em todos os seus contatos e contratos com o Estado (considerado na sua tríplice
dimensão federativa). Todos estes sujeitos têm relação com o excesso de corrupção e,
desta forma, têm interesses e responsabilidades no debate proposto pela Comissão.
Todos têm “alguma coisa a ver com isto”. Por isto, um novo registro mostra-se
imprescindível: o reconhecimento do acerto dos ilustres Deputados que conduziram os
trabalhos da Comissão (uma especial referência, aqui, ao Presidente, Deputado Santini,
ao Relator, Deputado Miki Breier e à Vice-Presidente(a), Deputada Miriam Marroni) na
definição da metodologia e da dinâmica de funcionamento do órgão fracionário, ou seja, a
decisão de realizar uma democrática escuta de todos os seguimentos envolvidos com o
tema, buscando, a partir desta ouvidoria, um amplo diagnóstico dos impactos da
abusividade burocrática no Rio Grande do Sul, pesquisando, ademais, a memória
nacional e internacional de experiências exitosas em relação à desburocratização do
Estado, intercambiando saberes com a humildade dos que não se sentem portadores de
nenhuma solução pronta. Vale dizer, foram os próprios sujeitos, atores, setores,
protagonistas (ou vítimas) dos processos burocráticos que alimentaram, com informações,
reflexões e compartilhamento de boas práticas setoriais, o mapa que ora se elabora e os
encaminhamentos que se farão, a final, e que serão disponibilizados à sociedade rio-
grandense.
Uma última consideração preliminar sobre os trabalhos da Comissão, ligada, de
154
certa maneira, à ressalva anterior: desde a primeira reunião, fez-se questão de
reconhecer e demarcar os limites competenciais e objetivos dos trabalhos do órgão,
definindo cronogramas e metas, evitando-se produzir exageradas expectativas acerca das
possibilidades da Comissão e cerceando as possibilidades de pirotecnia geradora de
futura frustração. O próprio Promotor signatário enfatizou, fazendo coro à fala do
Presidente, que não se produziria, no âmbito e prazo exíguos da Comissão, nenhuma
mágica quebra de paradigmas e, tampouco, a desconstrução de cultura administrativa
que tem origem remota no Brasil colônia e que, em parte, devemos reconhecer com
absoluta lisura, atende, hoje, a interesses de algumas corporações. Frizou o signatário,
outrossim, que o sistema jurídico e o contexto político atual não autorizam se aposte que,
em curto prazo, far-se-á, no Brasil, uma reforma administrativa estrutural e ampla com
redução expressiva do excesso de burocracia. Não se alimentaram, assim, durante os
exaustivos trabalhos do órgão, falaciosas expectativas, sendo desde o início consignada,
com franqueza, pelos Deputados integrantes da Comissão, a impossibilidade jurídica de
intervenção direta na legislação federal, notadamente na que disciplina as licitações
públicas, fonte-causa de muitas das amarras impostas à gestão pública que se pretende
eficientizar.
Todavia, este diagnóstico – realista quanto aos limites de intervenção no cenário
posto - não tem e não teve o efeito de anestesiar e bloquear o trabalho, o entusiasmo e as
iniciativas da Comissão que, mesmo ciente destes represamentos conjunturais e legais,
certamente proporá, no relatório final, mudanças possíveis e tentará construir avanços
concretos, mesmo que parciais. E isto vem se fazendo, outro justo registro, sem politizar
os debates, sem promoção pessoal de quem quer que seja, sem alquimia midiática e
buscando-se imprimir, na condução dos trabalhos, o que, ao fim e ao cabo, espera-se do
Brasil: organização, planejamento, objetividade, transparência e foco nos resultados. Por
tudo isto, o registro do signatário da satisfação pessoal em representar o Ministério
Público nesta construção coletiva e o reconhecimento deste Promotor em relação à
postura republicanamente adequada de todos os membros da Comissão Especial, do
corpo técnico que assessorou os trabalhos e de todas as pessoas e instituições que,
155
aderindo ao projeto, colaboraram.
SUGESTÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
Com a mesma compreensão crítica dos ilustres Parlamentares sobre as
limitações deste trabalho, mas, também, com a mesma convicção que ainda assim os
avanços são possíveis e as mudanças urgentes, o Ministério Público encaminha as
sugestões a seguir, para análise e eventual aproveitamento, quando da elaboração do
relatório final:
1) Na dimensão legal (normativa): •••• reformulação (enxugamento) da legislação, com mapeamento de
exigências aberrantes, desnecessárias, redundantes e/ou ineficientes previstas na ordem
jurídica estadual (leis, decretos, portarias, resoluções, atos normativos, etc.) e elaboração
de projeto de lei desburocratizadora. O projeto, a rigor, seria uma consolidação
(organização) de normas estaduais vigentes, disciplinadoras de processos burocráticos,
com exclusão (revogação, derrogação ou ab-rogação) das portadoras de excesso ou de
previsão de intermediações protelatórias. Seria, assim, a simplificação dos processos
administrativos através da simplificação das normas que lhes disciplinam;
•••• Inversão da presunção de desconfiança: esta presunção gera exigências
prévias nos processos de acesso de pessoas (físicas ou jurídicas) a carreiras, contratos,
certidões e outros ‘contatos’ com o Estado. A sugestão é a de produzir normas prevendo a
inversão, nos processos, da exigência de comprovações documentais, só na última fase,
não na fase de habilitação;
•••• O trabalho desta Comissão também poderia fundamentar proposta de
modificação da legislação federal.
2) Na dimensão infralegal:
156
A) criação e institucionalização formal (através de protocolos, termos de
cooperação técnica, operacional ou conveniamento) de instâncias interpretativas -
CÂMARAS TRANSINSTITUCIONAIS DE CONSENSUALIDADE (setorizadas, por
exemplo: patrimônio público, infraestrutura, urbano/ambiental, educação, convênios,
licenciamentos, terceiro setor, etc.) - com a participação de todos os órgãos de Estado
intervenientes em determinados processos de controle, Câmaras estas dotadas de
competência para produção de Ementas e/ou Súmulas interpretativas, administrativas
e transinstitucionais, recomendações conjuntas e notas técnicas coletivas, com a
finalidade de orientar e harmonizar a atuação de seus agentes, sem vinculatividade,
em respeito às autonomias e predicamentos constitucionais e/ou legais de cada
Poder, Instituição, órgão de Estado ou agente político (neste rol, aliás, sugere-se
incluir instâncias de regulação, Agências Reguladoras, naqueles processos em que são
intervenientes necessárias). Não se trata, é importante esclarecer, de sugestão de
deslegalização ou de negação de vigência de normas legais (lembro que o MP é o Fiscal
da Lei e, portanto, não cometeria tal pecado), tampouco de substituição subversiva das
exclusivas competências legislativas, mas , isto sim, de uma nova estrutura (instância) de
produção de súmulas de interpretação harmônica das leis em vigor, ementas de
consensualidade interinstitucional sobre temas e procedimentos específicos identificados
como fontes de lentidão e ineficiência. Um exemplo: a fragmentação do exame de editais
de licitação pública submetido, sucessivamente, a várias instâncias de fiscalização, cada
uma com autonomia, opinião e tempo próprios, é causa inquestionável de demora na
tramitação dos processos. Ora, se houvesse prévio consenso devidamente solenizado em
protocolos sobre temas cruciais na interpretação da lei de licitações e se desse ampla
publicidade a estes protocolos, certamente daríamos fluidez e celeridade a muitas obras
essenciais para o desenvolvimento do Estado e de vários municípios gaúchos. Outro
exemplo do potencial de resolutividade da proposta: consensuar sobre a aplicação do
Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e consolidar estes consensos em Ementas
multilaterais (firmada pelos órgãos de controle) certamente daria grande impulso à
infraestrutura do Rio Grande do Sul. Um último exemplo, sumular-se algumas
interpretações consensuais sobre a utilização das PPPs – parcerias público-privadas –
157
faria superar discussões que tendem a se eternizar e impedir definições – de estado e de
governo.
Há que se registrar que estas orientações institucionais já existem, em verdade,
em todos os entes públicos, mas são editadas em plataformas endoinstitucionais (de
dentro para dentro dos órgãos de controle, muitas vezes em formato de manuais com
circulação restrita) que se destinam à difusão interna nas instituições que compõe a rede
pública de controle da Administração, para orientar (exclusivamente) seus membros na
atuação perante outras instituições e Poderes. Ou seja, o Estado opera a partir de uma
lógica gerencial cartesiana e não articulada, cultura administrativa que é fonte de
excessos burocráticos.
As ações de capacitação de recursos humanos, outrossim, também seguem,
historicamente, este critério de “guetização” (cada órgão treina os integrantes de seu
“gueto”, com pouco ou nenhum compartilhamento ou intercâmbio). Ou seja, muitos órgãos
de fiscalização da gestão pública, integrantes de uma cadeia fiscalizatória ampla, atuam
com a lógica da unicidade, como se fossem únicos, exclusivos e terminativos,
esquecendo que são parte desta cadeia, postura estratégica que é fonte e causa de
lentidão e ineficiência dos processos complexos em que intervém (causa de famoso vai-e-
vém de pareceres e outros atos administrativos). A proposta é de que estas novas
instâncias transinstitucionais produzam protocolos de consensos interpretativos possíveis
em relação a alguns (pelo menos) temas relevantes, com isto reduzindo a insegurança
jurídica dos que se relacionam com o Estado (e, especialmente, dos administradores
públicos) e, em consequência, agregando celeridade e menor custo, financeiro,
econômico e social. É o modelo das redes. Neste particular, o Ministério Público do
Estado integra um projeto que segue esta diretriz, denominado REDE DE CONTROLE DA
GESTÃO PÚBLICA, experiência que pode (deve) ser replicada e qualificada. Da mesma
sorte, o Ministério Público integra o projeto PACTO REPUBLICANO ESTADUAL, também,
dentre outros, fomentador da cultura estratégica das redes de cooperação.
Institucionalmente, ainda, o Ministério Público vem priorizando as ações sistêmicas em
redes de cooperação, merecendo referência outros exemplos de atuação nesta direção,
158
como o projeto RESSANEAR, junto com a FAMURS e o PROJETO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO SISTÊMICA COM FOCO NOS MEDICAMENTOS, em parceria com a
Defensoria Pública, Poder Judiciário e FAMURS, todos estes com claro potencial de
reduzir prazos, custos e otimizar a ação estatal, qualificando, em última análise, as
prestações de serviços fundamentais à sociedade.
B) Virtualização dos procedimentos de acesso a serviços, com a necessária
padronização dos layouts de plataformas e sítios institucionais dos órgãos de
Estado, especialmente no que tange aos bancos de dados de informação passiva,
com desenvolvimento de programas que permitam o diálogo das fontes
informativas, incluindo os núcleos de inteligência e a implantação integral da
certificação digital. Lembro que a simples digitalização dos processos públicos, o que
várias instâncias já estão fazendo (Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de
Contas, etc.) não garante, por si só, celeridade e eficiência se não houver ferramentas de
intercomunicabilidade e interoperabilidade sistêmicas. Registro, como exemplo, as
dificuldades do Estado no combate à criminalidade pela ausência de diálogo entre os
bancos de dados e os sistemas de TI das polícias, Ministério Público, Poder Judiciário e
serventias registrais.
C) Criação de um BANCO DE PRECIFICAÇÃO, um cadastro compartilhado e
uma fonte oficializada de consulta (também por protoloco entre os agentes públicos
intervenientes, especialmente executivos e órgãos de fiscalização) que contenha e
atualize registro de preços médios de mercado em relação a bens, obras e serviços
objetos de procedimentos licitatórios; com isso, ao mesmo tempo, reduz-se as
possibilidades de superfaturamentos (assim combatendo a improbidade administrativa, a
formação de cartéis e a corrupção) e dá-se agilidade aos processos públicos de compras
e contratações (reduzindo o excesso de burocracia).
D) Unificação dos cadastros (compartilhamento) fontes de certificação de
modo que a comprovação de existência ou regularidade (de uma pessoa física ou
jurídica) realizada perante um órgão público seja válida para os demais, reduzindo-se a
indústria da certidão. Neste tópico, também seria importante que, na modificação
159
(consolidação) legislativa que se fizesse, estivesse contemplado expressivo aumento de
prazos de validade das certidões.
3) Na dimensão institucional estratégica:
a) mudança de critérios de medição (indicadores) de eficiência dos
órgãos de controle (exemplo: suspender uma obra quando ela está em fase adiantada de
execução, em caso de alguma irregularidade/ilegalidade, quando poderia ser concluída
pela empresa investigada e, paralelamente, fazer-se a apuração de responsabilidades, é,
salvo melhor juízo, um ato de ineficiência na visão estatal sistêmica e, portanto, não
deveria implicar mérito público para o agente interdital). Esta mudança implica e
pressupõe envolvimento coletivo e consensuado das instâncias correcionais.
b) Desjudicialização dos conflitos: priorização, como já vem fazendo o
Ministério Público através de termos de ajustamentos de conduta, da busca de soluções
extrajudiciais, de tutela coletiva preventiva ou antecipatória. Esta ação pressupõe,
também, ajustes interinstitucionais (protocolos) e qualificação dos órgãos de controle,
ações que pressupõem a construção de objetivos estratégicos macrotransversais e a
superação da própria dialética do confronto tão característica da política do nosso Rio
Grande do Sul. Não é simples, mas é necessário!
4) Na dimensão Transparência/Controle Social, lembrando-se que a
informação deve estar disponível e ser de fácil compreensão: ... para tanto, realizar diagnóstico das informações disponíveis nos sites e portais
de transparência e de acesso de informação dos Poderes (Estado e Prefeituras); investir
na qualificação comunicativa das ferramentas virtuais de transparência (sites e portais
devem utilizar linguagem coloquial e atécnica) com isto otimizando o controle social
sobre a administração pública e sobre os próprios órgãos de controle da administração:
círculo virtuoso da transparência da gestão. Uniformização de linguagem, códigos e
programas de forma que as informações sobre o Estado sejam realmente acessíveis a
todos, sem necessidade de intermediários ou tradutores.
5) Na dimensão cultural:
160
α)α)α)α) Capacitação do capital humano do Estado e da Sociedade, buscando
consolidar uma cultura de eficiência e responsabilidade: mudança de hábitos,
costumes, rotinas e processos pressupõe necessárias ações de capacitação de agentes
públicos e privados. Mas não basta só sensibilizar (palestras), tem que mostrar como
fazer (oficinas operacionais, cartilhas orientativas, banco de boas práticas, intercâmbio,
etc.) e para isso seria fundamental sensibilizar as Universidades e a comunidade
acadêmica para participação nestes projetos;
β)β)β)β) Processos de inscrição de projetos para acesso a financiamentos públicos –
inverter a lógica e colocar as Universidades como estruturas de seleção.
Concluindo, coloco-me à disposição da Comissão para qualquer esclarecimento
ou detalhamento das sugestões neste documento formuladas .
Atenciosamente,
Cesar Luis de Araújo Faccioli,Promotor de Justiça, Assessor,Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério
Público.
161
8.4.2 BANCADA DO PPS
Memo. n.º 06/2014
DATA: 06-02-2014
DO: Gabinete do Deputado Paulo Odone
PARA: Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do
Estado
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, vimos encaminhar sugestões de medidas, voltadas aos
Poderes do Estado e ao Ministério Público, no intuito de contribuir para minimizar a
burocratização existente na prestação dos serviços públicos.
Saliento que as propostas ora apresentadas foram baseadas nas contribuições
oferecidas pelos participantes das audiências públicas, realizadas por esta Comissão.
A seguir, passo a expor as propostas de encaminhamentos aos órgãos públicos
estaduais:
SUGESTÕES DE MEDIDAS A SEREM ENCAMINHADAS AOS PODERES
DO ESTADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Sugerir aos Poderes do Estado e ao Ministério Público que promovam uma
avaliação interna, por meio da criação de grupos de trabalho, acerca do eventual excesso
de burocracia existente em cada órgão.
Sugestões de quesitos a serem analisados pelos órgãos públicos do Estado:
− há excesso de exigências impostas aos cidadãos e aos próprios servidores,
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para a obtenção dos resultados e para a realização dos trâmites administrativos?
− O dever de garantir a transparência dos atos, dos serviços, dos agentes e
dos órgãos públicos, perante a sociedade, está sendo efetivamente cumprido? Estão
sendo disponibilizadas as informações de modo claro e compreensível (de fácil
entendimento ao cidadão)?
− Qual é a real eficácia do sistema de ouvidoria do órgão: as reclamações e
sugestões apresentadas são efetivamente examinadas e submetidas à deliberação? São
dados os devidos encaminhamentos?
− Vislumbra-se a repetição de tarefas na consecução dos trabalhos
desenvolvidos?
OUTRAS PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTOS:
Proporcionar maior treinamento aos gestores públicos e às chefias quanto aos
aspectos relacionados à liderança, visando ao aperfeiçoamento das relações com os seus
respectivos servidores.
Promover a transversalidade entre os órgãos: ampliar a comunicação entre as
instituições, por meio da troca de informações e da soma de esforços, visando ao
aproveitamento de ideias e medidas para coibir o excesso de burocratização na prestação
dos serviços.
Inverter, na medida do possível, a lógica da desconfiança no cidadão, de modo a
facilitar sua relação com o Estado.
Valorizar o servidor público, garantindo-lhe remuneração adequada, maior
capacitação, melhores condições de trabalho e maior autonomia para a consecução das
tarefas.
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Proporcionar a criação de conselhos de ética e ouvidorias em todos os órgãos.
Promover a implantação de processo eletrônico em todas as instituições,
possibilitando a comunicação de dados entre os órgãos, de modo a facilitar e agilizar os
procedimentos administrativos.
Promover, sempre que possível e adequado à finalidade do órgão, a conciliação e
a realização de acordos entre o cidadão e o Estado.
Proceder à adoção de medidas que priorizem os resultados, em detrimento do rito
e da forma dos atos.
SUGESTÕES VOLTADAS AO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO:
Proceder à revisão e à atualização de sua legislação, com o intuito de sanar o
conflito e o desuso de normas.
Avaliar a necessidade e a oportunidade de revogação de leis conflitantes.
Proceder à avaliação do custo financeiro que representam as medidas propostas
nos projetos de leis apresentados.
SUGESTÃO VOLTADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO:
Promover, na medida do possível, o treinamento e a capacitação dos gestores
públicos municipais, quanto aos aspectos orçamentários relacionados à consecução dos
atos administrativos.
SUGESTÃO VOLTADA À FEPAM:
164
Avaliar a retirada da exigência de análise do órgão, para os casos de empresas
que apresentem baixo impacto ambiental, como forma de agilizar sua atuação.
Atenciosamente,
Deputado Paulo Odone – PPS
165
8.4.3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE-RS
COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
Considerações iniciais:
α) Relevante e complexo o tema desburocratização. Louvável a iniciativa de
abertura de debates.
β) Burocracia é a estrutura administrativa que dá suporte às ações de gestão
e governo. Todas as organizações são burocracias. São características das burocracias a
formalização, a padronização de procedimentos, a impessoalidade, entre outros aspectos
que buscam conferir eficiência às estruturas organizacionais. Nosso problema, portanto,
não é a burocracia, mas os excessos praticados em nome dos seus atributos
caracterizadores. A isso denominamos equivocadamente “burocracia”. Nos insurgimos
aqui, então, contra os excessos que tornam as burocracias disfuncionais aos seus
propósitos. Diante disso, tem-se que essas distorções tem sua origem nas interpretações
que as pessoas – agentes públicos – fazem das normas e procedimentos que configuram
as organizações burocráticas.
χ) Além do enfrentamento larga e corretamente proposto para a
racionalização das estruturas administrativas com vistas à potencialização dos seus fins
públicos, reafirmo o imperativo de considerar também a dimensão atitudinal
(comportamental) do fenômeno burocrático disfuncional.
δ) Nesse particular as dimensões da racionalização dos processos de
trabalho e da comunicação devem ser também objeto de atenção em qualquer ação ou
política tendente a “desburocratizar”. Esses dois eixos de atuação passam
necessariamente pelo aperfeiçoamento de gestores com perfis de liderança mais
desenvolvidos. Gestores (líderes) mais orientados para o interesse público e que sejam
agentes de transformações nos seus espaços de atuação. Formação de gestores é,
portanto, um eixo relevante de atuação.
166
Questionário proposto pela Assessoria do Dep. R. Santini
Respostas:
1. Não exclusivamente, mas no TCERS temos a Assessoria de Gestão e
Controle – AGCI, órgão responsável pelo desenvolvimento e manutenção do Sistema de
Gestão do Tribunal. Entre os esforços dessa Assessoria está a racionalização dos
processos de trabalho, o desenvolvimento e tratamento de indicadores de desempenho
setoriais e gerais, entre outros aspectos com relação direta com a desburocratização dos
processos de trabalho.
2. Há cerca de 3 anos tivemos a atuação de uma empresa de consultoria que
realizou o mapeamento e proposta de redesenho de processos de trabalho junto à
Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações do TCE. Trata-se, de fato, de uma
exceção, pois o trabalho de análise e racionalização de processos vem sendo
intensamente realizado pela AGCI.
3. Sim, os resultados dos esforços de racionalização de processos no TCE são
avaliados sistematicamente pela alta administração.
4. São 4 níveis hierárquicos, em geral: a Coordenação, a Supervisão, a
Direção e a Presidência.
167
8.4.4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO – TJ-RS
Prezado Deputado Santini,
Na oportunidade em que transmito meus cumprimentos, aproveito o ensejo para
responder, de forma objetiva, os quatro quesitos encaminhados na nossa última reunião,
como segue:
1. Há algum setor específico que trate somente da problemática da
BUROCRACIA?
Não. Não temos nenhum setor específico que trate do tema burocracia, embora
medidas de racionalização venham de várias frentes, sendo que aquelas referentes à
atividade cartórária são incluídas no nosso Banco de Boas Práticas, o qual tem acesso
franqueado a qualquer magistrado ou servidor do Poder Judiciário.
2. Foi realizada alguma consultoria com o escopo deste objeto, qual seja,
DESBUROCRATIZAR o serviço público? Qual foi o resultado? Houve alguma
implementaçãoi pelo órgão responsável?
3. Foi realizada alguma avaliação dos procedimentos realizados neste
órgão? Qual foi o resultado?
Por entender que as perguntas 2 e 3 têm nexo de causalidade, passo a respondê-
las em conjunto, contextualizando o que foi feito no Poder Judiciário.
Assim, em 2009, foi firmada parceria com o PGQP e com o INDG com a
finalidade de otimizar os recursos públicos, inserir ferramentas de gestão, fixar metas e
acompanhá-las através dos respectivos medidores. Dentro deste trabalho, uma das
oportunidades identficadas foi a racionalização do sistema de compras do Poder
Judiciário. No ponto, a racionalização confundiu-se com medidas desburocratizadoras,
168
8.4.6 SEBRAE-RS
Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos:
Ao Presidente da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos
do Estado do RS Deputado Estadual Ronaldo Santini.
Em nome do Sebrae RS envio, formalmente, pleitos que esta entidade acredita
ser de suma importância para a construção do debate iniciado por esta comissão
especial.
O Sebrae RS entende que o processo gestão pública deve visar a simplificação
dos processos e das normas. Desburocratizar é tornar os processos mais simples,
rápidos e de baixo custo para o órgão público. Ao desburocratizar o serviço público cria-se
um ambiente favorável para incentivar às micro e pequenas empresas a se formalizarem
beneficiando com o menor tempo e investimento financeiro para se legalizarem. Através
da legalização gera-se a oportunidade de criação de empregos formais, bem como
aumenta a arrecadação do município com tributos, inclusão social e desenvolvimento
local da região.
Neste contexto a lei complementar 123/06 traz diversos conceitos de
simplificação, desoneração e racionalização da abertura, alteração e encerramento de
empreendimentos.
Com fundamento nos princípios elencados na LC 123/06, simplificação,
racionalização, unicidade de processos, ampla informação, integração entre os órgãos,
exigências compatíveis com o risco da atividade, fiscalização orientadora, trâmite especial
para o MEI.
172
As demandas que o Sebrae RS entende necessárias para Micros e Pequenas
Empresas – MPE’s:
Adoção da classificação das atividades econômicas de acordo com o grau de
risco, conforme da Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
Instituição do alvará provisório para funcionamento imediato de MPE’s para as
atividades consideradas de baixo risco.
Instituição da consulta prévia de localização.
Concessão de alvará de funcionamento em residência para as MPE’s.
Concessão de alvará de funcionamento em áreas desprovidas de
regulamentação fundiária legal ou com regulamentação precária para as MPE’s.
Unificação da entrada de dados e documentos para a abertura, alteração e baixa
de MPE’s – Junta Comercial e implantação da REDESIM.
Efetivação da baixa das MPE’s independentemente de débitos tributários.
Aplicação da fiscalização orientadora, observando o critério da dupla visita.
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Estes são alguns pleitos que o Sebrae RS entende necessários para a
continuidade dos assuntos debatidos nesta Comissão Especial de desburocratização dos
serviços públicos.
Por fim, reafirmamos o nosso apoio a esta comissão especial em dar
continuidade a construção do debate.
Cordiais saudações ao presidente desta comissão Deputado Estadual Ronaldo
Santini e seu relator Miki Breier.
Porto Alegre, 12 de novembro de 2013.
Cláudia T. Scapin Cittolin.
Técnica da Gerência de Políticas Públicas do Sebrae RS.
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