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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
-------------------------------------- MANDATO 2017-2021 -------------------------------- ------------------------------------- ATA DA 75ª. REUNIÃO ORDINÁRIA ------------------------------------- DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, ------------------------------------- REALIZADA EM 2020-11-18 NO PALÁCIO
------------------------------------- DOS MARQUESES DA PRAIA E DE
------------------------------------- MONFORTE, NA MEALHADA, EM LOURES. -- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e
quarenta minutos, com a presença inicial do Senhor Vice-Presidente, das
Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---- GONÇALO FILIPE VINTÉM CAROÇO --------------------------------------------------
---- IVONE DE FÁTIMA DA CUNHA GONÇALVES --------------------------------------
---- MARIA RITA COLAÇO LEÃO -------------------------------------------------------------
---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------
---- NUNO RICARDO CONCEIÇÃO DIAS --------------------------------------------------
---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO
LOPES -----------------------------------------------------------------------------------------------
---- TIAGO FARINHA MATIAS ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO UM - Dada a circunstância de os Vereadores, Srs. António Manuel
Lopes Marcelino e João Manuel Ferreira Calado, se encontrarem
impossibilitados de comparecerem à reunião, estiveram presentes os Srs.
Carlos César Cipriano Araújo e Vasco António Pinhão Ramos Teles Touguinha,
respetivamente, tendo a Câmara deliberado justificar a falta dos Vereadores,
Srs. António Manuel Lopes Marcelino e João Manuel Ferreira Calado, à
presente reunião. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------
--- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e vinte,
novembro, dezasseis, que registava um total de disponibilidades para o dia
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seguinte no montante de vinte milhões, seiscentos e quarenta e três mil,
novecentos e seis euro e quarenta e três cêntimo. ---------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 1. ATA DA 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
--------------- DE LOURES, REALIZADA EM 2020.10.07 -------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 2. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 542/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 17ª
--------------- ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL PERMUTATIVA AO ORÇAMENTO
--------------- 2020 E OPÇÕES DO PLANO 2020-2023 ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 3. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 543/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO
--------------- PAZ E AMIZADE, AO PARTIDO SOCIALISTA - CONCELHIA DE
--------------- LOURES ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 4. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 544/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A
--------------- REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO CELEBRADO EM 11 DE
--------------- DEZEMBRO DE 2000 ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A
--------------- ASSOCIAÇÃO POMBA DA PAZ, I.P.S.S.; - O CONTRATO DE
--------------- UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL, CORRESPONDENTE AO
--------------- RÉS DO CHÃO DO PRÉDIO SITO NA URBANIZAÇÃO
--------------- TERRAÇOS DA PONTE, QUINTA DO MOCHO, LOTE 20, UNIÃO
--------------- DAS FREGUESIAS DE SACAVÉM E PRIOR VELHO, A
--------------- CELEBRAR COM A ASSOCIAÇÃO POMBA DA PAZ I.P.S.S. ------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 5. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 545/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS, ATÉ DEZEMBRO DE
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--------------- 2020, A TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS,
--------------- NO DOMINIO DA UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA
--------------- E AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL ---
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 6. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 546/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - AS
--------------- REGRAS DE ENTENDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE
--------------- AGRUPAMENTO DE ENTIDADES ADJUDICANTES; - O INÍCIO,
--------------- TIPO, E PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A DESIGNAÇÃO DO
--------------- JÚRI DO PROCEDIMENTO E A NOMEAÇÃO DO GESTOR DO
--------------- CONTRATO; - RELATIVA AO PROCEDIMENTO PARA
--------------- AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL PELO MUNICÍPIO DE LOURES,
--------------- PELO MUNICÍPIO DE ODIVELAS E PELA GESLOURES –
--------------- GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M., UNIPESSOAL,
--------------- LDA ----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 7. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 547/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR E
--------------- SUBMETER À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
--------------- AUTORIZAR O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS
--------------- SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
--------------- DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS A DELIBERAR
--------------- SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO, OU OUTRO,
--------------- AO CCD - CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DO
--------------- MUNICÍPIO DE LOURES -----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 8 PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 548/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS
--------------- SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
--------------- DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA
--------------- PROPOSTA Nº 283/2020 REFERENTE À EMPREITADA PARA
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--------------- CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO DA REDE DE
--------------- ABASTECIMENTO DE ÁGUA A LOURES – FASE I -----------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 9. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 549/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, APROVAR A
--------------- DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS
--------------- SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
--------------- DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA
--------------- PROPOSTA Nº 284/2020 REFERENTE À PRESTAÇÃO DE
--------------- SERVIÇOS NA ÁREA DE SEGUROS -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 10. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 550/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS
--------------- SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
--------------- DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA
--------------- PROPOSTA Nº 287/2020 REFERENTE À EMPREITADA DE
--------------- CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO DE PEDERNAIS -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 11. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 551/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS
--------------- SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
--------------- DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA
--------------- PROPOSTA Nº 289/2020 REFERENTE À EMPREITADA DE
--------------- SUBSTITUIÇÃO DAS CONDUTAS DE DISTRIBUIÇÃO NA
--------------- URBANIZAÇÃO DA CODIVEL – FASE 1 ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 12. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 552/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS
--------------- SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
--------------- DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA
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--------------- PROPOSTA Nº 297/2020 REFERENTE À PRESTAÇÃO DE
--------------- SERVIÇOS DE RECOLHA MECANIZADA DE RESÍDUOS DE
--------------- CONTENTORES URBANOS -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 13. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 553/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS
--------------- SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
--------------- DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA
--------------- PROPOSTA Nº 298/2020 REFERENTE À EMPREITADA DE
--------------- SUBSTITUIÇÃO DAS CONDUTAS DE DISTRIBUIÇÃO EM
--------------- FAMÕES – FASE 1 -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 14. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 554/2020 – SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS
--------------- SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
--------------- DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA
--------------- PROPOSTA Nº 304/2020 REFERENTE À REVISÃO DA NORMA
--------------- DE CONTROLO INTERNO ----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 15. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 555/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A MINUTA DE
--------------- CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO E A FIXAÇÃO DO
--------------- PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO DE PRODUTO LOCAL NAS
--------------- LOJAS DA REDE DE MUSEUS DE LOURES ---------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 16. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 556/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - A
--------------- REVOGAÇÃO DO ACORDO APROVADO ATRAVÉS DA
--------------- DELIBERAÇÃO CAMARARIA DATADA DE 23 DE OUTUBRO DE
--------------- 2015; - O ACORDO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE
--------------- O MUNICÍPIO DE LOURES E O PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO
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--------------- SITO NA RUA ALMIRANTE REIS, Nº 41-43, EM SACAVÉM,
--------------- DESIGNADO “MERCEARIA SANTANA” ----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 17. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 557/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR O
--------------- PROTOCOLO DE PARCERIA A CELEBRAR ENTRE O
--------------- MUNICÍPIO DE LOURES E A MOBI.E S.A. PARA INSTALAÇÃO
--------------- E EXPLORAÇÃO DE 1 HUB DE CARREGAMENTO DE
--------------- VEÍCULOS ELÉTRICOS -------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 18. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 558/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - OS
--------------- TRABALHOS COMPLEMENTARES, A PROPOSTA
--------------- APRESENTADA PELO EMPREITEIRO E A RESPETIVA ORDEM
--------------- DE EXECUÇÃO; - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
--------------- EXECUÇÃO DA OBRA; - A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
--------------- NO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA ADJUDICAÇÃO DOS
--------------- TRABALHOS COMPLEMENTARES E APROVAÇÃO DA MINUTA
--------------- DO CONTRATO; NO ÂMBITO DA EMPREITADA DO “PARQUE
--------------- DE ESTACIONAMENTO E ÁREA ENVOLVENTE, NA QUINTA
--------------- DE SANTA TERESA, EM CAMARATE” – PROCESSO N.º 33/DA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 19. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 559/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A
--------------- ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA; - A MINUTA DO
--------------- CONTRATO; - A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO
--------------- PRESIDENTE DA CÂMARA PARA DECISÃO DE EVENTUAIS
--------------- RECLAMAÇÕES DA MINUTA, NO ÂMBITO DA EMPREITADA
--------------- DA “ESCOLA BÁSICA JOÃO VILLARET – CONSTRUÇÃO DO
--------------- PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO- LOURES” ---------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 20. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 560/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS
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--------------- PROJETOS DE INFRAESTRUTURAS; - O VALOR DAS TAXAS
--------------- URBANÍSTICAS; - A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO
--------------- DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO; - O VALOR DA CAUÇÃO; - A
--------------- EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO E
--------------- RESPETIVAS CONDIÇÕES; - REFERENTE À OPERAÇÃO DE
--------------- LOTEAMENTO DA AUGI - COROAS B, EM UNHOS (PROCº
--------------- 39.506/L/OR) ----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 21. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 561/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
--------------- ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS
--------------- LUGARES DE ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO
--------------- PDM (PROC.º Nº 67.373/URB_L_E/2019 – MANUEL ANTÓNIO
--------------- SEIXAS ESTEVES) --------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 22 PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 529/2020-SUBSCRITA PELO
--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
--------------- CELEBRAÇÃO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O
--------------- MUNICÍPIO DE LOURES, A DIREÇÃO GERAL DA
--------------- AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, A
--------------- ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE LOURES E A AGÊNCIA
--------------- PORTUGUESA DO AMBIENTE PARA MANUTENÇÃO E
--------------- GESTÃO DO PARQUE DA VÁRZEA E COSTEIRAS DE LOURES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 23. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 562/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
--------------- A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA DIVERSAS
--------------- ENTIDADES NO ÂMBITO DO PROJETO ESCOLAS COM
--------------- TEATRO ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 24. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 563/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
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--------------- A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O CENTRO DE
--------------- CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE LOURES -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 25. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 564/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
--------------- A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE
--------------- APOIO À FAMÍLIA – ACOMPANHAMENTO ÀS REFEIÇÕES
--------------- DOS ALUNOS DO 1º CICLO, ANO LETIVO 2020/2021 --------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 26. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 565/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
--------------- A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS ENTIDADES
--------------- PARCEIRAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA -
--------------- ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO DE REFEIÇÕES
--------------- ESCOLARES ----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 27. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 566/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
--------------- A TRANSFERENCIA DE VERBA NO AMBITO DO SERVIÇO DE
--------------- APOIO À FAMILIA - PROLONGAMENTO DE HORÁRIO ------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 28. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 567/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
--------------- A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA O AGRUPAMENTO DE
--------------- ESCOLAS DA BOBADELA ----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 29. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 568/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
--------------- A ADMISSÃO DE 19 (DEZANOVE) TRABALHADORES, DA
--------------- CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL, PARA
--------------- CONSTITUIÇÃO DE VINCULO DE EMPREGO PÚBLICO NA
--------------- MODALIDADE DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR
--------------- TEMPO INDETERMINADO, POR UTILIZAÇÃO DE RESERVA DE
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--------------- RECRUTAMENTO INTERNA, A AFETAR AO DEPARTAMENTO
--------------- DE EDUCAÇÃO PARA EXERCICIO DE FUNÇÕES NOS
--------------- ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO CONCELHO ----------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
I - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA -------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, começo por
vos transmitir alguma informação sobre a situação pandémica. ---------------------
Em primeiro lugar, na última semana, registou-se um número médio de casos
diários inferior ao das semanas anteriores. Portanto, esta última semana, que
terminou no domingo, o número de casos diários em média foi de trinta e sete,
comparando com os cinquenta e seis da semana anterior. É um elemento
positivo e, se se mantiver a tendência, terá um significado importante. Aliás, o
Agrupamento de Centros de Saúde de Loures e Odivelas é o único da região
de Lisboa e Vale do Tejo com tendência decrescente, o que é positivo. ----------
Quanto à situação nas escolas, na última sexta feira, tínhamos trinta e oito
casos ativos e trinta e oito salas em isolamento, incluindo aqui escolas da rede
pública, instituições sociais e as escolas privadas. Ou seja, em todo o conjunto
de estabelecimentos de ensino. ---------------------------------------------------------------
A situação dos lares está um pouco pior que nas semanas anteriores. Grosso
modo há cinco situações mais preocupantes, embora três se venham
arrastando porque são surtos que continuam com alguma atividade, embora
estejam a ser alvo de medidas. As outras duas situações são novas, em duas
instituições, e estão a ser acompanhadas por nós, mas sobretudo pela Saúde
Pública e pela Segurança Social, sobre as quais há nota de alguma
preocupação. Não vou particularizar, mas poderei dar-vos alguma informação
mais concreta se entenderem que isso é relevante. -------------------------------------
Quando à situação pandémica não temos ainda informação a não ser aquela
que está a ser veiculada pela comunicação social, em relação à futura
definição do estado de emergência e das medidas que decorrerão do eventual
prolongamento do estado de emergência. Há notícias sobre a criação de vários
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escalões para os concelhos e, se isso acontecer, estaremos claramente num
dos escalões inferiores dos concelhos incluídos no estado de emergência. No
final da semana passada a referência que tínhamos de casos nos últimos
catorze dias eram à volta de trezentos e oitenta e, no decurso dos últimos dias,
esse referencial desceu. Se se mantiver essa tendência chegaremos ao final
da semana, que é quando o Governo contabiliza estas matérias, próximo dos
duzentos e quarenta que tem sido a referência. Hoje teremos conhecimento
dos dados de ontem, e ficam a faltar os dados dos restantes dias da semana,
mas a tendência é esta. -------------------------------------------------------------------------
Há duas semanas atrás houve uma ligeira baixa em relação ao período
anterior. Na semana passada essa baixa foi bastante mais acentuada, veremos
agora se isso se concretiza esta semana. De qualquer maneira não tenho a
expetativa, penso que não devemos ter, de que ficaremos de fora de qualquer
tipo de medidas, porque com certeza não baixaremos dos duzentos e quarenta.
Para além disso, estamos integrados numa região em que outros concelhos
têm situações piores, como tem vindo a ser anunciado, e não deixaremos de
ter essas medidas. Portanto, não me causa particular estupefação. ---------------
O Município e a Saúde Pública começaram a divulgar, a partir de ontem, um
mapa de cores quanto aos níveis de risco por Freguesia. É uma situação que
temos vindo a trabalhar com a Saúde Pública nas últimas semanas, associada
a um conjunto de mensagens e de frases, um pouco diferentes daquilo que é
habitual, procurando ir a questões concretas do dia a dia e não ficar apenas
pelo uso da máscara, distanciamento social e lavagem das mãos, que é muito
importante, mas está já muito banalizado. Portanto, há mensagens mais
específicas sobre situações concretas do nosso dia a dia, que podem ser
consultadas na nossa “página” e no “facebook”. -----------------------------------------
Esses níveis de risco que ali estão definidos atribuem cores às nossas
Freguesias, que poderão ser a ausência de cor, ou branco, se estiver abaixo de
um determinado nível, situação em que nenhuma se encontra. Há depois três
níveis de risco: o azul, amarelo e vermelho. Neste momento, a maioria das
Freguesias estão no nível vermelho, embora haja algumas no nível amarelo. O
cálculo é feito com uma parametrização adequada ao nosso concelho, feita
pela própria Unidade de Saúde Pública. Isto é, os valores de referência para os
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diferentes níveis de risco não são idênticos àquilo que o Governo tem aplicado
a nível nacional. Ou seja, o número duzentos e quarenta não é uma referência.
Há outras referências. O cálculo é feito com o número de novos casos a partir
do dia um de setembro, para incluir um período de baixa incidência e um
período de maior incidência de novos casos. De acordo com os técnicos da
Unidade de Saúde Pública essa é a forma mais adequada de caracterizar um
território, e não apenas com um período mais curto de inventariação de casos. -
Portanto, trata-se de uma forma mais original de fazer alguma comunicação
diferente, procurando chegar às pessoas que estão a sofrer da tal fadiga
pandémica, nomeadamente, das medidas, das precauções e da comunicação
à volta desta situação. Assim, pensámos ser pertinente encontrar uma nova
forma de intervir sobre esta matéria, que está agora em aplicação e vamos ver
como é que corre. Esta situação será ajustada e atualizada todas as semanas
a partir dos dados da Unidade de Saúde Pública, porque nós só fazemos a
tradução gráfica daquilo que nos é enviado, e no início da próxima semana
teremos uma atualização. -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, começo
exatamente pelo tema “COVID”, porque a situação no país é, de facto, de
emergência. Infelizmente no concelho de Loures a situação não mudou e não é
diferente. Portanto, consideramos que o Município devia ter um conjunto de
intervenções junto da população, das empresas e, também, junto dos
trabalhadores do Município, muito mais efetiva e forte do que tem tido. ------------
Quero agradecer a resposta que nos deu ao conjunto que questões que
apresentámos, que merece relevo. -----------------------------------------------------------
Bem sei que, provavelmente, o senhor Presidente ou os senhores Vereadores
me irão dizer que o investimento e o apoio que o Município tem prestado é
muito forte. No entanto, considero que o apoio que o Município tem dado às
empresas é praticamente nulo, às populações é sofrível, e aos trabalhadores é,
apenas, razoável. Esta é a avaliação que fazemos dos apoios municipais,
principalmente nestes últimos dois meses, que é uma situação pandémica
claramente dramática. ---------------------------------------------------------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
Senhor Presidente, sem querer tirar nenhum tipo de favorecimento político,
achamos que, de facto, o senhor e quem está a gerir o Município, deviam dar
mostras de maior atenção às pessoas não só nas palavras, mas
essencialmente nos atos. -----------------------------------------------------------------------
Não nos podemos esquecer que estamos em estado de emergência e não
devíamos, sequer, estar aqui, porque o número é superior àquele que o estado
de emergência decreta como razoável para estarmos em reunião. Estamos
aqui sob protesto, iremos estar cá sempre, porque não estamos em nosso
nome, mas sim em nome das pessoas que nos elegeram. Mas estaremos
sempre sob protesto enquanto durar o estado de emergência. ----------------------
O senhor Presidente não está a levar em linha de conta a preocupação que
todos temos, que estão espelhadas no estado de emergência e que de um
modo geral estão a afetar toda a gente. Portanto, devíamos tentar dar o
exemplo para que todos os que possam estar em teletrabalho o cumpram, e
que o Município dê condições àqueles que necessitem de estar em
teletrabalho. Isto não é uma situação muito difícil de fazer, até porque já foi
feito. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, eu até posso concordar com os argumentos que já aduziu
neste fórum, na última reunião em que não estive presente, mas também em
outros locais. Por estranho que pareça essa também é a posição dos senhores
Vereadores do Partido Socialista, pelo menos do senhor Vereador Nuno Dias,
porque já teve a simpatia de me dar a sua opinião, e peço desculpa de estar a
referir-me a uma conversa privada, mas o que é certo é que estamos a quebrar
as regras e a dar maus exemplos à população que nos vê. Quero deixar esta
nota muito forte, de algum tipo de protesto, porque, de facto, o Município de
Loures e o senhor Presidente, em concreto, não teve muita atenção a este
estado de emergência.
As propostas que o Partido Social Democrata fez ainda foram antes de ser
decretado o estado de emergência, o senhor Presidente lembrar-se-á que foi
dois dias antes do senhor primeiro Ministro declarar o estado de calamidade,
com medidas muito parecidas àquelas que propusemos, mas nós devíamos ir
muito mais longe. ----------------------------------------------------------------------------------
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Senhor Presidente, isto não é caso único, para que não haja dúvidas há outros
Municípios que também estão a ter reuniões de Câmara presenciais. Portanto,
a minha crítica estende-se a todos os Municípios, inclusive do Partido Social
Democrata, que estão a ter reuniões presenciais. Mas, também há Municípios
que não vão realizar as suas reuniões presenciais, e sim por videoconferência.
No próximo mês iremos ter, com certeza, três a quatro reuniões de Câmara,
devido ao orçamento e a outras propostas, e percebo e concordo que o debate
político é muito mais interessante desta forma. Também sei que o direito de
manifestação política e do debate político não ficam melindrados com o estado
de emergência, mas, senhor Presidente, o que passa para fora é que não
estamos a cumprir, e as pessoas não estão preocupadas se é pelo debate
político, ou se é por qualquer outra razão. -------------------------------------------------
A segunda nota que queremos deixar, ainda ligada com a questão do “COVID”,
é que temos vindo a assistir, nas últimas semanas, a graves problemas no
comércio, nomeadamente, na restauração, mas não só, derivado do estado de
emergência e do aumento da pandemia, ainda antes do estado de emergência.
Em julho propusemos um apoio financeiro às micro e pequenas empresas do
nosso concelho, foi aprovado por maioria com as abstenções da Coligação
Democrática Unitária, e estamos em meados de novembro e o senhor
Presidente ainda não teve a “simpatia” para apresentar uma proposta de
regulamento, que já disse que ia apresentar, para resolver esta questão. --------
Nas últimas semanas o desemprego tem aumentado drasticamente no nosso
concelho, temos esse número e o senhor Presidente também o deve ter, sendo
que no mês de outubro o aumento foi de cinco por cento, comparando com o
ano anterior. Assim, questiono: estamos à espera de quê para dar a “mão” a
estas pessoas? Esta não é uma questão de debate numa reunião política, mas
sim uma questão para salvar o emprego das pessoas, ou pelo menos de
algumas pessoas. Mas o senhor Presidente e o Partido Comunista estão a
fazer “vista grossa” a estes problemas que as empresas e as micro empresas
têm no nosso concelho. -------------------------------------------------------------------------
Portanto, não seria muito séria da nossa parte não tecermos hoje aqui o nosso
pensamento, porque o temos feito também em outros fóruns. Era importante o
Município ouvir as populações, as empresas e mais importante que ouvir, pôr
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mãos à obra, nomeadamente, em relação ao emprego. Nessa matéria o senhor
Presidente e o Partido Comunista podem, e devem, como responsáveis pelo
Município, tomar ações muito rápidas para resolver o problema. --------------------
Por outro lado, temos de fazer uma atuação muito mais forte junto das famílias.
Essa ação tem sido feita, é um ponto positivo, mas não é suficiente. Basta
olhar para os números, apesar do senhor Presidente tentar, na sua intervenção
inicial, minorar os números, ou pelo menos não fez uma leitura tão
penalizadora dos números no nosso concelho. Mas se já estamos no top
negativo da pandemia, tudo o que seja abaixo é bom, e era o que mais faltava
se os números não começassem e descer. ------------------------------------------------
Deixamos estas notas para reflexão, e esta preocupação, porque, na nossa
opinião, não há condições para o Município, os seus órgãos, os
Departamentos, as Divisões e Gabinetes reunirem presencialmente. Portanto,
deixo esta nota que é o que se consegue interpretar da obrigatoriedade que
emana do despacho do estado de emergência do senhor Presidente. ------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, ouvi com muita
atenção as suas considerações, que respeito como é meu dever, e porque
também é da minha natureza. -----------------------------------------------------------------
Se me permite quero fazer uma clarificação, porque a nossa opção por
reuniões presenciais não significa nenhum incumprimento das regras que
estejam em vigor em matéria de medidas sanitárias, e as condições com que
estamos aqui a trabalhar são adequadas ao funcionamento deste órgão. --------
Naturalmente, entendo que haja opiniões diferentes, com outras opções, como
é o caso do Partido Social Democrata, e tem vindo a manifestar essa opinião
em diversos momentos. Respeito isso, mas não partilho dessa opinião. Aliás,
todas as indicações que temos é que a presença nos locais de trabalho, e o
funcionamento regular das instituições e das atividades, desde que garantidas
as condições de segurança, têm um risco muitíssimo reduzido em relação à
contaminação. ---------------------------------------------------------------------------------------
Não é por acaso que se tem insistido que a grande maioria dos contágios, não
quer dizer que não haja contágios nos locais de trabalho, naturalmente também
haverá, mas a sua maioria verifica-se em contexto social, familiar, em
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encontros, em comemorações ou festas, e isso aconselha-nos a olhar com
alguma confiança para esta nossa forma de funcionamento. -------------------------
Há opções diferentes, o senhor Vereador também o referiu. Há Municípios que
estão a fazer reuniões presenciais, outros de forma eletrónica, o que é
respeitável em qualquer um dos casos. Mas os principais órgãos do estado
continuam a funcionar de forma regular, e penso que é isso que também temos
de fazer. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto às questões relativas à situação pandémica, apenas dei o relato do que
aconteceu, penso que com alguma objetividade. Eu próprio, na última reunião,
sublinhei bem a gravidade da situação. Portanto, não desvalorizo em nada a
situação que estamos a viver. Mesmo hoje tive a cautela de dizer, e volto a
repetir, que é preciso que esta tendência se mantenha para se concretizar num
cenário mais positivo e estamos, ainda, numa fase atrasada em relação ao
momento em que poderemos tirar essa conclusão. -------------------------------------
Em relação às medidas para as famílias, todas as que tomarmos serão
insuficientes. Neste momento a situação é muitíssimo grave, depende de
opções de política nacional e da evolução da economia e não são resolúveis, a
não ser uma pequena parte, com opções municipais. Penso que nessas temos
estado muito avançados nesta matéria. -----------------------------------------------------
Em relação às empresas, aceitando o reparo que o do senhor Vereador tem
feito, legitimamente, depois do Partido Social Democrata ter apresentado uma
Moção, uma posição política que foi aprovada pelo órgão, quero dizer-lhe que
até à próxima reunião teremos as medidas mais substanciais em relação a esta
matéria. Entretanto, optámos por montar, por estes dias, um mecanismo de
apoio singelo e não original. Vimos esse exemplo noutro concelho, que nos
pareceu um bom exemplo, e não temos que não fazer porque outros já fizeram.
Ao contrário, se funcionou bem devemos adaptá-lo. Portanto, temos em curso
um mecanismo de apoio à restauração, assente no uso dos táxis para poder
entregar as refeições em casa neste próximo fim de semana. Depois de
sabermos quais são as medidas para os tempos seguintes, tomaremos uma
decisão sobre isso, suportando o Município o custo do transporte. É essa a
opção. Não é uma medida inventada por nós, nem original, mas pareceu-nos
uma boa medida. Assim, embora não seja uma medida exatamente igual
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àquela que vimos noutro concelho, vamos aplicá-la já este fim de semana e os
restaurantes estão todos a ser contatados de forma a poderem aderir. -----------
Já temos este acordo firmado com as cooperativas de táxi do nosso concelho,
e esperamos que possa ser uma ajuda. Certamente será uma gota de água no
mar de dificuldades que estes setores têm, mas é uma ajuda e uma
disponibilidade do Município que não enjeitamos poder ser replicada adiante,
se as condições do estado de emergência, ou de outra medida qualquer, o
vierem a exigir. -------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, quanto às condições dos trabalhadores, penso que a nossa
intervenção não é razoável, mas sim uma intervenção de altíssima qualidade.
Penso que isso é inquestionável. Nada é perfeito neste mundo e a nossa
intervenção na proteção dos trabalhadores também não o é, mas as medidas
que foram tomadas permitem uma grande segurança nos locais de trabalho, e
uma disponibilização de todos os meios necessários para que isso possa
acontecer. Não partilho, nem de perto, nem de longe dessa sua apreciação.
Temos vindo, até em convergência com aquilo que o Partido Social Democrata
defendeu e apresentou como proposta, a intervir junto das populações. Não só
fazemos incidir as nossas ações de sensibilização de forma priorizada nas
zonas onde, em cada semana, se detetam mais casos ativos, como temos
vindo a distribuir alguns milhares de máscaras, sobretudo em pontos de acesso
a transportes públicos, em zonas mais carenciadas, que podem beneficiar mais
deste apoio da parte do Município, e vamos continuar a fazê-lo. --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, a bancada do
Partido Socialista tem uma Moção para apresentar que passo a ler. ---------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------ “Moção ----------------------------------------------
Pelo alargamento do estudo da expansão da linha de elétrico rápido E15 à
União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela ---
Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------------
a. A melhoria da mobilidade urbana da população do concelho de Loures,
no contexto dos municípios que integram a Área Metropolitana de
Lisboa, assume-se como uma prioridade política que aponte a uma
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visão integrada do sistema de mobilidade e promova a mobilidade
sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental; ----------------
b. Para efeito da alínea anterior, a maior aposta nos transportes públicos e
na sua eletrificação crescente contribuem para a descarbonização,
aliviar o tráfego e introduzir maior eficiência na circulação; -------------------
c. A Câmara Municipal de Loures aprovou, a 29 de julho de 2020, a
celebração de Protocolo de Cooperação com o Metropolitano de Lisboa,
a Companhia Carris de Ferro de Lisboa e os municípios de Lisboa e
Oeiras, com o objeto de definir os termos e condições da cooperação
entre as Partes com vista ao estudo, planeamento e concretização dum
projeto de expansão da cobertura intermodal do prolongamento da linha
de elétrico rápido E15, designada “LIOS – Linha Intermodal
Sustentável”; -------------------------------------------------------------------------------
d. O referido Protocolo promove o acordo das partes em desenvolver, de
forma coordenada, os estudos necessários para avaliar a pertinência do
planeamento da rede de transportes coletivo em sítio próprio que
assegure a articulação e otimização dos serviços de transporte público e
promova uma boa articulação com as infraestruturas de conectividade
regional; -------------------------------------------------------------------------------------
e. Nas Bases do Protocolo de Cooperação, nomeadamente nas suas fases
e responsabilidades de cada uma das partes, o traçado e pontos de
paragem, as alternativas ao traçado e de solução e os cenários da rede
de transporte público cabem às entidades parceiras; ---------------------------
f. De acordo com a cláusula 7.ª, a Câmara Municipal de Loures integra um
grupo de trabalho que garantirá o acompanhamento permanente do
desenvolvimento do Projeto através de representante(s), na sua vigência
prevista para o prazo de 14 meses; --------------------------------------------------
g. A União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e
Bobadela tem uma população de cerca de 44 mil habitantes, assumindo-
se como um dos grandes aglomerados urbanos que concentram uma
grande parte da população do concelho de Loures e, por conseguinte, o
tecido económico e empresarial, revelando grandes carências ao nível
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do transporte público e de dependência do transporte rodoviário que
acentua as situações de tráfego; -----------------------------------------------------
Pelo exposto, os Vereadores do Partido Socialista propõem que a Câmara
Municipal de Loures, reunida a 18 de novembro de 2020, delibere: -----------------
− Afirmar a necessidade do alargamento do estudo de expansão da linha
de elétrico intermodal E15 ao território da União das Freguesias de
Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, de acordo com uma
avaliação de ordem técnico-económica e do contributo para a otimização
e racionalização do sistema de transportes; ---------------------------------------
− Mandatar o(s) representante(s) do Município de Loures a declarar o
exposto no ponto anterior, com franca determinação, no âmbito da ação
do Grupo de Trabalho previsto na Cláusula 7.ª do Protocolo de
Cooperação com o Metropolitano de Lisboa, a Companhia Carris de
Ferro de Lisboa e os municípios de Lisboa e Oeiras;” --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- À MOÇÃO APRESENTADA FOI ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA
570/2020. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: No que respeito às intervenções tidas
pelo senhor Presidente, relativamente à evolução pandémica no concelho de
Loures, quero dizer que comungamos das preocupações tidas pelo senhor
Vereador do Partido Social Democrata, o senhor Vereador Nuno Botelho, no
que respeita ao apoio que poderia e deveria estar a ser otimizado ao comércio
local. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Sobre esta matéria vemos com bons olhos a medida que foi alavancada, não
podemos deixar de o dizer. No entanto, julgamos que é necessário que seja
pensado, de uma forma muito mais consubstanciada, um pacote de medidas
dentro daquilo que é a possibilidade municipal, porque é diferente lançarmos
de forma estudada e planeada um pacote de medidas que consiga abranger
outros setores. Neste caso específico estamos a abranger, única e
exclusivamente, a restauração que tem um problema identificado e os táxis.
Estamos a focar duas áreas de atividade, mas pensamos que as medidas para
apoio ao comércio e às pequenas e médias empresas deveriam ser muito mais
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amplas, onde estas podiam ser incluídas, mas devia ser um pacote de medidas
muito mais prolongadas no tempo de forma a evitar o descalabre económico de
muitos desses agentes. Muitos dos proprietários das pequenas e
microempresas são os próprios empregados, e podemos estar a criar uma
bolha muito grande de desemprego e muito difícil de suster. Portanto, esse
apoio e tudo aquilo que estiver ao alcance do Município deve ser feito. -----------
Numa outra linha devemos tentar, de alguma forma, dar um apoio muito efetivo
àqueles que necessitam. Não só aos empresários, mas como venho dizendo
desde abril, devemos repensar a forma com o é gerido o fundo de emergência
social. Como referiu o senhor Presidente, aquilo que vemos de positivo em
outros Municípios não deve ser enjeitado. Antes deve ser copiado e
reproduzido na necessidade e na dimensão do concelho de Loures, fazendo
com que o fundo de emergência social possa ser efetivamente entregue às
pessoas com dificuldade como, por exemplo, no Município de Lisboa. Em
Lisboa o fundo de emergência social funciona de forma pecuniária, e foi
alargado para um fundo de emergência social “COVID”, entre outros
Municípios, passando essa verba, de forma comprovada, efetivamente às
pessoas, dando um apoio muito mais direto, efetivo e eficaz. ------------------------
Num outro ponto, quero dar nota que recebemos a prestação de contas dos
SIMAR, mas ainda não recebemos a prestação de contas intercalar do primeiro
semestre da Câmara. Existe algum problema para a este documento? -----------
Relativamente à prestação de contas dos SIMAR, este documento levantou-me
algumas dúvidas e quero deixar algumas considerações. A primeira
consideração que deixo é que os SIMAR apresentam, no primeiro semestre,
um resultado líquido negativo na ordem dos dois milhões de euros. Quero dizer
que, claramente, este nível de resultado negativo é um número muito
alarmante para a gestão efetiva dos Serviços Intermunicipalizados de Loures e
Odivelas, e é um valor que nos deixa apreensivos quanto à gestão e ao futuro
da empresa. Assim, gostaria de saber quais são as medidas de gestão que
estão a ser pensadas para conseguirmos dar um outro alavancar à empresa,
porque são prejuízos acumulados em que será difícil fazer a sua transição para
resultados positivos, pelo menos neste exercício. ---------------------------------------
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Também me parece fundamental deixar uma nota no que respeita à recolha de
resíduos, que é a diminuição efetiva de quinze por cento na recolha seletiva. É
uma diminuição acentuada porque, segundo a Valorsul, o Município de Loures
era o último classificado no que respeita à quantidade por habitante de recolha
seletiva. Senhor Presidente, esta informação consta no “site” da Valorsul no
relatório de dois mil e dezanove, não sou eu que o digo. ------------------------------
Não vou ter esta discussão com o senhor Vice-Presidente que referiu que
tínhamos evoluído bastante, numa reunião anterior, quando a evolução foi
passarmos de antepenúltimo para penúltimo. Foi essa a evolução à data. Há
alguma estratégia para alavancarmos esta medida, que deverá ser
fundamental quer para a sustentabilidade dos SIMAR, quer para a
sustentabilidade ambiental. ---------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, já foi aprovada a ata da reunião em que foi apresentada e
aprovada uma Moção que solicitava a marcação da Assembleia Geral da
Loures Parque. Assim, gostaria de saber se já deram seguimento às
deliberações tomadas nessa reunião, e se já foi marcada a Assembleia Geral
para cumprir a deliberação tomada neste órgão de exoneração do Conselho de
Administração da Loures Parque. ------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, sobre a última
questão, a ata está em análise pelo representante da Câmara na Assembleia
Geral e pela própria Loures Parque, e logo que tenhamos informação sobre
esta situação informaremos a Câmara dos desenvolvimentos eventuais. No
entanto, quero dizer que se tratou de uma deliberação numa Moção, e não uma
deliberação vinculativa. Quero deixar isto claro, porque quem nos estiver a
ouvir e não tenha acompanhado esse debate pode ficar confuso com a sua
intervenção. -----------------------------------------------------------------------------------------
Sobre a prestação de contas da Câmara Municipal tem toda a razão, mas
demorámos um pouco mais de tempo por via da adaptação ao novo sistema de
contabilidade, e agora estamos à espera do parecer do ROC que ainda não
chegou. Neste momento da nossa parte o trabalho está concluído, embora
tenha sido um pouco mais difícil que nos anos anteriores, mas penso que nos
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próximos dias teremos o parecer do ROC e o documento será divulgado aos
senhores Vereadores. ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente,
relativamente à situação pandémica tenho algumas preocupações que nos têm
sido apresentadas por trabalhadores dos SIMAR, que gostaria de partilhar com
a Câmara para tentar obter, junto dos senhores, alguma informação e
esclarecimentos. -----------------------------------------------------------------------------------
A primeira questão que apresento é se há muitos casos positivos de “COVID”
nas equipas dos SIMAR. Se existem qual o acompanhamento que estes casos
têm por parte, não só dos dirigentes mais diretos, como da área de recursos
humanos e da saúde ocupacional dos SIMAR, área esta que é cumulativa com
a Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------
Questiono, igualmente, em relação ao teletrabalho, se nos SIMAR esta também
tem sido uma prática nas funções que se coadunam com a realização do
mesmo, e faço aqui uma ligação quanto à aquisição de equipamento
informático que os SIMAR fizeram e que está público. Questiono se este
equipamento já foi distribuído, e se não foi quais os critérios que vão estar
subjacentes à distribuição deste equipamento informático. ---------------------------
Questiono, ainda, se é verdade que ao nível das equipas operacionais as
equipas não estão a trabalhar em espelho. Esta é uma informação que nos
chegou e que nos deixa alguma preocupação, porque consideramos que deve
ser esse o regime adotado nesta área, para que não tenhamos uma situação
mais complexa, do ponto de vista da gestão do próprio serviço e do
cumprimento da importante prestação de serviço que prestam à população. ----
Senhor Presidente, gostaríamos de nos associar à Saudação apresentada à
Associação “O Saltarico” e à Instituição Social da Freguesia de Bucelas por
terem visto as suas candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de
Equipamentos Sociais – “PARES 2.0.” aprovadas. Fazemos votos e desejamos
que as restantes entidades também vejam as suas candidaturas aprovadas, e
que as outras quatro possam seguir o mesmo caminho, porque é muito
importante para o reforço das respostas sociais do concelho. Portanto, estamos
todos com espírito positivo para que tal aconteça. ---------------------------------------
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Senhor Presidente, esperava que no arranque desta reunião tivesse
oportunidade de fazer algum comentário quanto a uma proposta que a bancada
do Partido Socialista apresentou, atempadamente, ao Serviço de Apoio aos
Órgãos Municipais. A bancada do Partido Social Democrata pode não ter
conhecimento que a bancada do Partido Socialista apresentou uma proposta
de alteração ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento de
Duração Limitada Trezentos e Trinta e Um, relativo à Urbanização dos Jardins
do Cristo Rei, em Moscavide. Como não se encontra hoje na Ordem do Dia,
pese embora o contato pessoal que fiz com o senhor Presidente, gostava que
nos fosse transmitido e de ouvir o compromisso do senhor Presidente para que
no mais curto espaço de tempo, que do nosso ponto de vista poderá ser a
próxima reunião de Câmara, estejam reunidas as condições para apresentar
este documento a reunião de Câmara. ------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, em relação a
essa matéria, naturalmente assiste toda a legitimidade aos senhores
Vereadores do Partido Socialista, como a qualquer outro, para apresentar
propostas para incluir na Ordem do Dia. ----------------------------------------------------
Entretanto, o Presidente da Câmara tem a competência própria para definir a
Ordem do Dia, e também tem o dever, previsto no nosso Regimento e na lei,
de assegurar a regularidade das deliberações que sejam incluídas e que
possam vir a ser aceites pelo órgão, de acordo com a lei e com o Regimento.
Foi isso que procurei fundamentar junto dos nossos serviços, e penso que nos
próximos dias teremos uma resposta, tendencialmente na próxima reunião, ou
na seguinte, para analisarmos a proposta apresentada pelo Partido Socialista.
Como referi à senhora Vereadora não haverá nenhum “veto de gaveta”, nem
nada do género, mas esta fundamentação é essencial porque me cumpre,
também, assegurar a legalidade daquilo que aqui deliberamos. Foi esse
escrutínio que pedi e que receberei certamente em breve, que depois
comunicarei às respetivas bancadas, de modo a termos oportunidade de
analisar a proposta apresentada e cada um tomar a sua posição sobre ela. -----
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O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, em
primeiro lugar quero referir e relembrar que a opção do Município, quanto à
questão dos apoios económicos diretos foi de trabalhar com a Segurança
Social, que é quem tem essa responsabilidade, e no primeiro semestre gastou
tudo aquilo que tinha gasto no ano anterior, em termos de auxílios económicos.
Também quero dizer que todos aqueles que solicitaram esses apoios e que
estavam em condições de o receber, o receberam. Houve um trabalho conjunto
de várias entidades que deu frutos, e este foi um deles, porque conseguimos,
de forma bem coordenada, fazer chegar os apoios a quem precisava, e
continuamos a fazê-lo. A nossa linha de apoio continua a funcionar, os apoios
continuam a ser concedidos, esse é o caminho que decidimos fazer, e
pensamos que estamos a conseguir alcançar alguns objetivos. ---------------------
É evidente que os apoios são insuficientes. É verdade. Mas isso é um
problema a nível orçamental da Segurança Social, e o Governo terá que definir
o que quer. Esperamos que o Orçamento de Estado também dê resposta a
essas necessidades sociais objetivas, que têm vindo a crescer nos últimos
meses e que não vão melhorar nos próximos tempos. Vamos aguardar pelo
orçamento de Estado e pelas medidas para depois, coordenadamente, fazê-las
chegar à população que delas precisa. -----------------------------------------------------
Quanto à questão dos trabalhadores, quero referir que, independentemente da
minha opinião, o que foi feito desde março, a forma como organizámos o
trabalho e todas as condições de demos a todos os trabalhadores da Câmara é
positiva, e em alguns casos até foi o exemplo para outros Municípios. -------------
Quero dizer, também, que não se registou qualquer surto na Câmara Municipal,
o que é uma questão relevante, porque é através desse indicador que
percebemos se as medidas estão, ou não, a dar resultado. É evidente que já
houve vários casos de infeção de trabalhadores da Câmara, mas nenhum
deles resultou em infeções de outros trabalhadores. Isto acontece porque as
medidas tomadas são suficientes, adequadas e porque na esmagadora maioria
dos casos existe uma responsabilidade do próprio trabalhador em cumprir as
medidas que estão previstas, fazendo com que, até ao momento, não exista
qualquer surto na Câmara Municipal. --------------------------------------------------------
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Quero informar a Câmara que neste momento temos mil oitocentas e setenta e
duas crianças inscritas para o pequeno almoço. Foi uma oferta que tivemos
com este novo concurso das refeições escolares e, neste ano muito especial,
algumas novidades não são facilmente assimiladas pela população, porque é
preciso fazer chegar a informação, mas penso que este número é muito
razoável. No entanto, quero dizer à Câmara que estes números não são iguais
em todos os agrupamentos. Existem variáveis de organização e variáveis
sociais que fazem com que haja alguma disparidade de números, mas penso
que é positivo e que ainda temos caminho a fazer quanto a esta nova oferta. --
Por último, relativamente à Saudação à Associação “O Saltarico” e à Instituição
Social da Freguesia de Bucelas, devido à assinatura dos contratos de
comparticipação financeira com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social ela já foi distribuída aos senhores Vereadores, e uma vez
que o Período de Antes da Ordem do Dia já vai longo dispenso-me de a ler.
Mas sobre isto quero sublinhar o seguinte: a informação que temos é que todas
as candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos
Sociais – “PARES 2.0.”, se reunirem as condições técnicas serão aprovadas.
Isso quer dizer que no Município de Loures, tudo aponta que todas as
instituições poderão ver as suas candidaturas aprovadas e que iremos ter, só
na parte das creches, seis candidaturas aprovadas. O que é um número muito
razoável e, em termos de vagas, é uma percentagem muito razoável do
número de vagas a nível nacional. Portanto, temos informação que se tudo for
aprovado o Município de Loures terá um papel de destaque no “PARES 2.0.”. -
Quanto ao “PARES 3.0.” a situação é um pouco mais complicada. Neste
momento estamos a trabalhar com dezasseis entidades, para apresentarem
dezasseis candidaturas, o que supera em muito o número que a maior parte
dos Municípios vão apresentar. São candidaturas relacionadas com lares
residenciais para abertura de respostas sociais muito importantes no nosso
concelho, que bem precisamos. ---------------------------------------------------------------
No entanto, sobre este assunto quero expressar a minha preocupação de que
a verba disponível para o “PARES 3.0.” é extremamente insuficiente. Não
vamos fazer agora as contas, mas no dia trinta de novembro, quando
terminarem a entrega das candidaturas, daremos informação à Câmara.
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Preocupa-me muito que a maior parte das candidaturas possam não ser
consideradas por falta de verba, o que não vai acontecer no “PARES 2.0.”, tal
como referi. Mas no “PARES 3.0.” a situação é preocupante. ------------------------
Por último, quero sublinhar o papel que todos os Vereadores da Câmara
Municipal tiveram para que conseguíssemos chegar aqui. Foi preciso muito
trabalho da parte dos serviços, da parte das instituições, mas também foi
preciso tomar as decisões políticas que foram aqui tomadas. Algumas delas
foram tomadas muito rapidamente, hoje temos mais uma decisão muito
importante para tomar, para que possa ser apresentado mais uma destas
candidaturas que referi. Mas não quero deixar de sublinhar a solidariedade
política que houve nestes processos, e é importante que isso seja referido. ------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DOIS - PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, SR. VICE-
PRESIDENTE E SRS. VEREADORES DA COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA
UNITÁRIA, FOI APRESENTADA UMA SAUDAÇÃO À ASSOCIAÇÃO “O
SALTARICO”, INSTITUIÇÃO SOCIAL DA FREGUESIA DE BUCELAS, AO
QUAL FOI ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
569/2020 ----------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------- “Associação “O Saltarico” --------------------------------
----------------------- Instituição Social da Freguesia de Bucelas --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
No dia 17 de novembro de 2020, a Associação “O Saltarico” e a Instituição
Social da Freguesia de Bucelas assinaram os contratos de comparticipação
financeira com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no
âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais,
denominado PARES 2.0. Este programa tem como finalidade apoiar
investimentos na área dos Equipamentos Sociais, viabilizar a promoção de
respostas sociais de qualidade aos utentes, adotar soluções capazes de
assegurar a qualidade e modernização, bem como responder, de forma
eficiente, a novas necessidades sociais territoriais. --------------------------------------
A Associação “O Saltarico” e a Instituição Social da Freguesia de Bucelas são
duas instituições sociais de referência no concelho de Loures, muito graças ao
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trabalho de qualidade que, há vários anos, desenvolvem na área da infância,
facto que é reconhecido pela comunidade onde se inserem. --------------------------
A assinatura destes contratos de apoio financeiro não só valoriza o esforço
destas instituições no apoio às famílias, como também lhes assegura as
condições indispensáveis para concretizar os seus projetos de construção de
duas novas creches, em terrenos cedidos pelo Município de Loures, num
investimento estimado de cerca de 1,9 milhões de euros. ------------------------------
Com este reforço da Rede de Equipamentos Sociais do Concelho de Loures,
mais 158 crianças das Freguesias de Loures (Quinta do Infantado) e Bucelas,
vão passar a ter resposta de creche, dando-se um a passo importante para a
redução da lista de espera desta resposta social. ----------------------------------------
Pela dedicação e empenho, pelo papel que desempenham junto da
comunidade que servem e pela conquista, por mérito próprio, do apoio
financeiro para a construção dos seus projetos de duas novas creches, a
Câmara Municipal de Loures, reunida a 18 de novembro de 2020, saúda e
felicita a Associação “O Saltarico” e a Instituição Social da Freguesia de
Bucelas. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Propõe-se dar conhecimento da presente saudação à Associação “O Saltarico”,
à Instituição Social da Freguesia de Bucelas, à Junta de Freguesia de Loures e
à Junta e Freguesia de Bucelas e Comunicação Social Local. ------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO, NÃO PARTICIPOU NA
VOTAÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA IVONE GONÇALVES: Senhor Presidente,
gostaria de obter um esclarecimento em relação à resposta que nos deu ao
nosso ofício. O senhor Presidente referiu que quanto às mensagens
fundamentais de saúde pública estava previsto a adoção, nos próximos
tempos, de novos instrumentos de comunicação de caráter inovatório. Não sei
se foi uma dessas ações de campanha, mas sei que houve a distribuição de
máscaras no Metro recentemente, pelo “site” e vi também que havia um
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folheto, mas não consegui ver exatamente que tipo de informação é que estaria
a ser transmitida às pessoas juntamente com a entregas das máscaras
comunitárias. ---------------------------------------------------------------------------------------
A comunicação tem sido efetivamente um problema, porque ao contrário do
que as pessoas por vezes pensam, não têm em família árvores de “COVID”, o
contágio é que é feito em família, porque estão sem máscara. Portanto, os
cuidados são para ser tidos antes de entrar em casa, para poder estar sem
máscara em convívio familiar. No entanto, a última atualização dos
procedimentos de atuação na “intranet” da Câmara Municipal, é de dezassete
de junho de dois mil e vinte. Ora, tendo em conta que por exemplo a Norma
Quatro, tal como já referi na última reunião, foi revista, neste momento não sei
se os trabalhadores considerados contatos próximos de caso positivo devem
passar para isolamento profilático, e aguardar a indicação para serem testados.
Não sei se isto ainda faz algum sentido, tendo em conta que os positivos não
são negativados para voltar ao trabalho. Portanto, não sei se está muito
atualizada a informação na “intranet”, em relação aos procedimentos para os
trabalhadores. --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, não me estava
a referir a essa atuação, porque a distribuição das máscaras não é muito
original. Estava a referir-me àquilo que enunciei há pouco, relativamente à
apresentação de um mapa com vários níveis de risco, por freguesias, com um
conjunto de mensagens associadas e trabalhadas pela saúde pública, que são
um pouco diferentes da mensagem mais habitual, que é a que está nesse
folheto que a senhora Vereadora referiu. Mas, quando vos respondi por escrito
ainda estávamos a “afinar” os detalhes, podia alguma coisa correr mal, e não
queria anunciar algo que depois não se concretizasse. Agora já se
concretizou, e era nisso que estava a pensar quando enviei essa resposta. -----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, quero abordar a
Moção da bancada do Partido Socialista, apresentada pelo senhor Vereador
Nuno Dias, sobre o estudo que reivindicam. Até fui verificar se o senhor
Vereador Nuno Dias tinha assinado a Moção, e assinou mesmo em nome da
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bancada do Partido Socialista. Portanto, presumo que esta é a posição do
Partido Socialista sobre esta matéria. -------------------------------------------------------
Com toda a franqueza e alguma tristeza quero dizer que Moções como esta
desiludem as pessoas que estão na política, a mim pessoalmente, porque se
pode pedir tudo. Até podemos pedir, por ridículo, para irmos todos à lua. Por
ridículo até podemos pedir isso. Uma bancada que esteve doze anos nesta
Câmara, que anunciou a construção do Metro, e nem um único estudo aqui
deixou. Vem agora solicitar um estudo quando sabe as dificuldades e o que
estamos a trabalhar, para poder apresentar esta solução de transporte pesado
para Loures. Conhece as dificuldades que temos tido, e o que temos tentado
mover para conseguir este objetivo, apresenta agora aqui uma proposta para
um estudo. Quanto é que custa trazer o Metro para estas freguesias senhor
Vereador? O senhor Vereador sabe, certamente, a dificuldade que há, para
além das dificuldades do ponto de vista da dispersão destes aglomerados para
receberem este transporte público. -----------------------------------------------------------
Eu diria que a desonestidade intelectual e a demagogia têm limites, senhor
Vereador. E para que é que querem isto, já ensaiaram esse papel na
Assembleia Municipal, que é poderem vir dizer que a Coligação Democrática
Unitária não quis levar o transporte Metro Ligeiro para estas freguesias. Aquilo
que o senhor Vereador não diz nesta Moção, é porque é que não se prepara a
Linha do Norte e não se recuperam os apeadeiros daquelas três freguesias.
Isso é que o senhor Vereador aqui não diz e é uma realidade. ---------------------
Sabe qual é a minha apreensão, o meu grande receio, e que é uma realidade
senhor Vereador? É que estamos a preparar um concurso internacional de
transportes rodoviário que serve, efetivamente, aquelas freguesias, e no
rebatimento com estas estações, quando os autocarros estiverem a funcionar,
as pessoas não têm escoamento para aquela linha com o transporte pesado à
porta. Essa é que é a realidade. Vêm agora pedir um estudo sobre um assunto
que o senhor Vereador sabe que é impossível, ou quase impossível. Estudar
podemos estudar, mas para quê? ------------------------------------------------------------
Peço desculpa pela minha alteração de tom, mas na verdade há dias em que a
política envergonha, e esta Moção envergonha quem está seriamente na
política. -----------------------------------------------------------------------------------------------
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O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, gostaria de dar algumas
respostas às questões colocadas nas intervenções que me antecederam. -------
Em primeiro lugar, quero dizer que, mais uma vez, estamos confrontados com
um movimento que já vai ficando famoso no nosso fórum de discussão, que é
um movimento da municipalização do país. Ou seja, grande parte daquilo que
se propõe na Câmara Municipal como medidas de combate à pandemia,
assentam na gloriosa ideia de que é às Câmaras Municipais que cabe
protagonizar, encabeçar e de preferência executar e pagar, o conjunto das
medidas que o país devia tomar no combate à pandemia. Não deixa de ser
espantoso que haja este demissionismo em relação àquilo que deviam ser as
responsabilidades de quem governa o país, porque é de um país, da Europa e
do mundo que estamos a tratar. Portanto, pretender que é a partir do Poder
Local, nomeadamente, de uma Câmara Municipal, que se pode encontrar uma
estratégia nacional eficaz no combate à pandemia, diria que, no mínimo, é uma
ideia peregrina. Mas é uma ideia peregrina na qual insistem, a cada reunião
que passa, as bancadas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata,
fingindo que, de facto, não existem outros níveis de poder com muito maior
responsabilidade e muito mais meios que as Câmaras Municipais. Mas como
dá jeito, por estarmos a menos de um ano de eleições autárquicas, ao
argumentário local e para o combate político local, a cada reunião lá vem a
ideia de que a Câmara Municipal podia fazer mais isto e mais aquilo. -------------
Senhores Vereadores, grande parte das medidas que estão tomadas no apoio
efetivo às populações, aos trabalhadores e aos agentes económicos,
resultaram da ação da Câmara e não propriamente da ação do Governo. Ainda
hoje se discute se afinal as pessoas vão receber, nomeadamente os
comerciantes, vinte euros no caso de terem despesas de cem euros, como
apoio às medidas agora anunciadas nestes dois últimos fins de semana. --------
Penso que isto dá a exata medida daquilo que se passa no país, e é bom que
haja decoro na forma como se exige a uma Câmara Municipal medidas que, de
facto, no plano nacional não são tomadas. No mínimo, quem não tem grande
coisa para dizer devia estar calado. Mas, pelos vistos, não é esse o caminho
que alguns dos senhores Vereadores e algumas das bancadas decidiram
tomar. Assim, cá estamos de novo a ser confrontados com a necessidade da
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Câmara Municipal se substituir ao Governo, e fazer aquilo que outros não
fazem. É um ponto de visto. Não creio que seja eficaz, que se enquadra com
aquilo que é a expetativa das próprias populações e, sobretudo, é pouco sério
em termos de debate e discussão política. -------------------------------------------------
Relativamente à questão da prestação de contas intercalar dos SIMAR, como o
senhor Vereador Nuno Dias bem disse, ela é, de facto, intercalar. Refere-se ao
primeiro semestre do ano que vai correndo. De facto, os resultados líquidos
foram negativos, de grande volume, como há muito tempo não acontecia. Mas
creio que todos temos consciência, e está perfeitamente explicitado, as razões
que nos conduziram a estes resultados líquidos negativos. Desde logo a
situação pandémica que vamos vivendo e que teve várias consequências. ------
A primeira é que os SIMAR tiveram despesas acrescidas para conseguir dar
resposta àquilo que é a expetativa das populações, em relação a serviços
públicos essências, como é o caso da recolha de resíduos sólidos, e a medidas
tomadas para a defesa dos nossos trabalhadores e da nossa capacidade de
trabalho, que foram superiores a um milhão de euros. Isto explica uma parte
dos resultados. A outra parte dos resultados negativos explica-se, muito
claramente, pela situação que resulta do facto de haver uma contração, do
ponto de vista económico, que originou uma contração geral da economia, com
perda da receita e uma dificuldade maior de cobrança. --------------------------------
A situação tem vindo a ser alterada, já depois do final do primeiro semestre, no
que respeita à evolução das cobranças, que melhoraram. Mas não estou em
condições, nem eu nem ninguém, de garantir que no final deste ano teremos
uma situação igual à do ano passado. Creio que, previsivelmente, não é para aí
que a situação, infelizmente, se encaminha. As dificuldades continuam a existir
e, tendencialmente, naquilo que se relaciona com o tecido económico,
provavelmente, até se virão a agravar em comparação com o período do
primeiro semestre. --------------------------------------------------------------------------------
Penso que acompanhamos todos com grande preocupação a evolução dos
SIMAR, mas há razões ponderosas e objetivas que explicam o resultado das
contas. Portanto, elas não “caem do céu”. São fruto do contexto económico que
vamos vivendo, que tiveram reflexo quanto ao agravamento de custos em
relação à nossa operação e à defesa e proteção dos nossos trabalhadores, e à
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dificuldade de arrecadação da receita, por comparação com períodos
homólogos, nomeadamente, com o ano passado por esta altura. -------------------
Em relação à recolha seletiva, penso que fomos falando ao longo do tempo, e
era bom que não nos esquecêssemos daquilo que fomos debatendo neste
fórum, sobre as prioridades que se atribuíram a determinada altura, em relação
à recolha. Quero relembrar que operámos em regime de confinamento durante
um larguíssimo período, onde foi necessário definir aquilo que se conseguia
recolher, e dentro das capacidades existentes aquilo que priorizávamos.
Claramente que priorizamos a recolha indiferenciada, deixando a seletiva para
segundo plano. Aliás, não foi uma medida diferente daquela que foi posta em
prática por outros Municípios. Por exemplo, em Lisboa, passaram muito mais
que no concelho de Loures a um único fluxo, passando a indiferenciado o
conjunto da recolha. Isso, naturalmente, tem reflexo nos números. ----------------
Em Loures nunca interrompemos a recolha do indiferenciado e procuramos
canalizar a recolha nesse sentido, até porque uma boa parte das cargas se
encontravam contaminadas, porque, a determinada altura, o facto de não haver
regularidade na recolha levou a que as pessoas juntassem, no mesmo
contentor, um conjunto de fluxos diferenciados. Naturalmente que isso tem
reflexos na totalidade das quantidades recolhidas. Ainda assim, é preciso dizer
que fruto do protocolo com a Valorsul a recolha não teve esta percentagem de
decréscimo que aqui foi referenciada, e os números são melhores. Não os
tenho aqui neste momento, mas não atingem esta ordem de grandeza que aqui
foi apresentada pelo senhor Vereador. ------------------------------------------------------
Penso que é compreensível que perante um agravamento da situação, do
ponto de vista pandémico, isso nos obrigue, de novo, a ter uma situação
semelhante àquela que tivemos, em termos da prestação de serviço dos
nossos trabalhadores, porque provavelmente a situação poderá piorar. Para
nós é mais importante recolher o fluxo do indiferenciado, do que é, neste
momento, a recolha seletiva. Com toda a compreensão que temos para a
necessidade de aumentar os níveis de recolha seletiva. Mas há prioridades, e a
prioridade, quando a situação aperta, é, claramente, para recolher o
indiferenciado. --------------------------------------------------------------------------------------
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Em relação às questões colocadas pela senhora Vereadora Sónia Paixão
sobre a situação nos SIMAR, quanto ao número de casos de “COVID”, quero
dizer que, à data de hoje, a informação de que disponho é que há sete casos
ativos, em novecentos e catorze trabalhadores. Todos os casos de que tivemos
conhecimento, de acordo com os inquéritos epidemiológicos que são feitos
caso a caso, cada vez que há um caso que testa positivo, apontam para que a
contaminação tenha ocorrido fora das instalações dos SIMAR. Portanto, foi
noutro contexto. Alguns casos foram detetados nos SIMAR, mas não foi aí que
a contaminação ocorreu. ------------------------------------------------------------------------
Quanto ao acompanhamento que fazemos em relação a estes casos,
nomeadamente pelos dirigentes e pelo Serviço de Saúde Ocupacional, quero
dizer que os dirigentes são os primeiros responsáveis, de acordo com o nosso
Plano de Contingência e com vários despachos que foram saindo ao longo do
tempo, pelo cumprimento das regras de segurança nas instalações e no
desempenho profissional dos funcionários. São eles que acompanham a
utilização das máscaras e as condições de segurança, de acordo com aquilo
que foi estabelecido através da Segurança e Saúde no Trabalho e do Serviço
de Saúde Ocupacional, como regras a levar em linha de consideração e a
aplicar nos SIMAR. No essencial isto tem corrido bastante bem. Aliás, não é
fácil numa organização com a dimensão que referi, de mais de novecentos
trabalhadores, termos, nesta data, sete casos ativos. Preferíamos não ter
nenhum, naturalmente. Mas não me parece ser um número exageradamente
alto, tendo em conta o universo de trabalhadores. ---------------------------------------
Quero dizer, também, que são os dirigentes que têm a responsabilidade de
fazer os inquéritos epidemiológicos, e a Divisão de Recursos Humanos, em
articulação com o Serviço de Saúde Ocupacional que é conjunto com a
Câmara Municipal, monitoriza de forma diária a evolução da situação. Cabendo
depois, quando os casos são detetados e comunicados à autoridade de saúde,
aos serviços de saúde locais e em particular aos médicos de família, a
monitorização dos trabalhadores e da evolução clínica dos trabalhadores, que
é feita de forma diária. É esta a situação. É uma situação de grande
proximidade por parte dos dirigentes, em relação à evolução da situação
epidemiológica nos respetivos serviços. ----------------------------------------------------
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Sobre a questão do teletrabalho, quero dizer o seguinte à senhora Vereadora:
o teletrabalho é utilizado dentro do enquadramento legal atualmente existente.
Ou seja, existem casos de teletrabalho que foram autorizados pela
Administração. No entanto, relativamente a esta matéria, os SIMAR têm uma
situação ligeiramente diferente da Câmara Municipal. A diferença é que os
Serviços Intermunicipalizados são serviços públicos essenciais, e têm um
enquadramento legal diferente daquele que rege outras instituições. --------------
Desde o início da pandemia temos feito um esforço, no sentido de
continuarmos a servir as populações naquilo que são, de facto, os serviços
essenciais que prestamos: água, esgotos e recolha de resíduos sólidos.
Portanto, isto significa que sempre que se revela necessário, para a defesa dos
trabalhadores e também para o bom funcionamento da organização, a
autorização para a prática do teletrabalho, dentro do enquadramento legal. Mas
não privilegiamos o teletrabalho em relação ao regime presencial. Aliás, nos
SIMAR, desde o dia um de setembro que os trabalhadores se encontram em
regime presencial, preferencial, em termos de prestação de serviço. Sempre
que há casos que são formulados, são naturalmente analisados, e em
conformidade são despachados. --------------------------------------------------------------
Também quero dizer que, neste momento, não estamos a utilizar o
funcionamento das equipas em espelho. O nosso Plano de contingência tem
vários níveis, houve uma altura, no período do confinamento, em que
utilizámos esse sistema, mas neste momento não o estamos a utilizar. Admite-
se, ainda assim, se a evolução da situação pandémica a isso obrigar pelo
agravamento da situação interna, voltar a um esquema de funcionamento em
espelho. Neste momento aconselha a prudência e, também, a necessidade de
prestar um serviço adequado às populações, que não entremos nesse regime
de funcionamento. --------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Em relação à Moção, quero deixar
duas questões: primeira, o senhor Vereador Nuno Dias e a bancada do Partido
Socialista entendem que devemos suspender o projeto que está protocolado e
assinado para desenvolver este novo estudo, uma vez que é uma questão
completamente nova e que nunca tinha surgido? ----------------------------------------
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A segunda questão é se tem alguma proposta para o Prior Velho, Camarate,
Unhos e Apelação. ---------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Vereador Tiago Matias, não é
por falar muito alto e esbracejar que vai, de alguma forma, incomodar esta
bancada com aquilo que não faz sentido. --------------------------------------------------
Senhor Vereador, eu tive o cuidado de não o interromper uma única vez
enquanto esteve no uso da palavra, nem apartes fiz, ao contrário daquilo que é
recorrente da sua parte. Por isso, agradeço que me ouça até ao fim, porque
não vou aqui esbracejar, nem levantar a voz, para fazer valer a minha ideia.
Ninguém aqui pede a suspensão do estudo. Aliás, a Moção está escrita de
forma suave, sem exigir nada. Apenas refere se existe a possibilidade, junto do
consórcio, de poder ser feita esta avaliação. Mas se não querem ter esta
possibilidade, não a tenham. -------------------------------------------------------------------
Não sei se o senhor Vereador chegou a ler os considerandos, ou se o título o
deixou logo tão nervoso. ------------------------------------------------------------------------
Respondendo ao senhor Presidente, não é necessário suspender nada. É
necessário saber se dentro do consórcio e dos parceiros pode existir,
eventualmente, esta possibilidade. -----------------------------------------------------------
Senhor Vereador, já agora, peço-lhe uma explicação extra que não está
relacionada com este assunto, porque chegou ao nosso conhecimento a
existência de algumas dificuldades, nomeadamente na escola em Vale
Figueira, para entrega e receção dos alunos. No meio de toda esta
comunicação solicitaram-me, também, informação sobre o que está previsto,
ou planeado, para as piscinas de Vale Figueira. Se me puder dar essa
resposta, ou então, como tem sido hábito, antes de prestar aqui a informação
irá dá-la em sede de Assembleia Municipal, ou em outras sedes. ------------------
Relativamente à proposta que está assente na Moção é basicamente aquilo
que referi. Portanto, tenha o cuidado de a ler. Não é necessário suspender
nada, e pensamos que, hipoteticamente, nesta fase, poderia fazer sentido este
estudo e esta avaliação. Se não quiserem considerar esta proposta, não a
considerem. ------------------------------------------------------------------------------------------
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Senhor Vice-Presidente, quero deixar-lhe nota que a percentagem é,
efetivamente, a que está no relatório de gestão, que é de quinze por cento a
menos na recolha seletiva. ---------------------------------------------------------------------
Parece-me importante dizer que baixámos quinze por cento na recolha seletiva,
em três meses, e aumentámos os custos em um milhão e quatrocentos mil
euros, tendo já em conta o passivo do resultado anterior. Continuo a pensar
que na parte da recolha seletiva há muito a fazer, e daí ter solicitado quais são
as ações que estão pensadas para ganharmos algum domínio nesta parte. -----
Senhor Presidente, quero fazer uma correção quando me referi ao relatório da
Valorsul, porque, de facto, em dois mil e dezoito, dos dezoito Municípios o
Município de Loures estava em décimo sétimo relativamente à recolha seletiva.
Depois tivemos uma enorme melhoria e, em dois mil e dezanove, dos dezoito
Municípios, estávamos em décimo oitavo. De facto, não foi de último para
penúltimo, foi mesmo de penúltimo para último, segundo os dados e os
indicadores explanados na página da Valorsul, no que respeita a este tipo de
recolha seletiva. Posso dizer que na recolha seletiva, em dois mil e dezoito, em
quilogramas, por habitante e por ano, ficámos em décimo sétimo. Em dois mil e
dezanove, no mesmo índice, fomos os últimos. Na altura também referi que
houve uma melhoria no volume de recolha, mas foi uma melhoria muito menos
significativa que em todos os outros Municípios, daí termos sido ultrapassados
por todos eles. Penso que devia ser repensado este serviço, até porque
estamos a falar das instalações da Valorsul que se encontram no nosso
território. Portanto, seria razoável que tivéssemos uma estratégia muito bem
conseguida, para podermos demonstrar mais algum cuidado no que respeita a
esta matéria. ----------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, não tenho nenhuma proposta, não faço qualquer proposta
de suspensão de estudo, nem nenhuma proposta para outras áreas. O que
consta da Moção não é para suspender o estudo, mas sim dar força aos
decisores que estão incluídos no grupo, caso tenham esta vontade, de
poderem ver se tecnicamente é viável. Portanto, caso tenham essa vontade cá
estaremos para a apoiar, como apoiaremos todas as decisões relacionadas
com o transporte pesado. -----------------------------------------------------------------------
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Senhor Vereador, apresente um documento para o reforço e para a reabilitação
total da linha da Azambuja, e garanto-lhe que terá o voto favorável do Partido
Socialista. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, obrigado pelas
suas respostas, mas antes de passar à votação tenho três propostas de
alteração à vossa Moção que quero pôr à consideração dos proponentes. -------
A primeira alteração é no introito da parte resolutiva onde se diz: “(…) Pelo
exposto, os Vereadores do Partido Socialista propõem que a Câmara Municipal
de Loures (…)”, propunha que se acrescentasse entre vírgulas “(…)
reconhecendo nunca ter sido equacionada no passado esta questão, reunida a
18 de novembro de 2020, delibere: (…)”. Esta é a primeira proposta. --------------
A segunda proposta é que no final do primeiro parágrafo da parte resolutiva
que se acrescente: “(…) na sequência da concretização já anunciada do Metro
até Sacavém (…)”, o que, aliás, corresponde à resposta que acabou de me dar,
em relação à pergunta que lhe fiz. ------------------------------------------------------------
Propunha também que se incluísse um terceiro item que dissesse: “(…)
Reforçar junto do Governo a exigência do reforço significativo da oferta de
transporte pesado na linha da Azambuja”. -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Eram dezasseis horas quando a reunião foi interrompida, tendo
recomeçado às dezasseis horas e quinze minutos. ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, a bancada do
Partido Socialista quer tecer pelo menos duas considerações em relação às
propostas de alteração: --------------------------------------------------------------------------
Na proposta que apresentou ao preâmbulo da parte deliberativa, penso que
não faz sentido esse acrescento. Portanto, rejeitamos esta proposta. -------------
No que respeita à inclusão de um terceiro ponto, penso que este assunto devia
merecer, por si só, uma Moção e até o compromisso da Coligação Democrática
Unitária em apresentar uma Moção que fosse nesse sentido, já na próxima
reunião de Câmara, para não misturarmos os assuntos. Resumindo, não
alteraríamos o texto do Moção com a inclusão do terceiro ponto, deixando o
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desafio para que apresentem um documento para o reforço da linha da
Azambuja. --------------------------------------------------------------------------------------------
Relativamente à alteração do primeiro parágrafo, ou eu não percebi, ou
segundo aquilo que está escrito este estudo só poder acontecer depois da
concretização da linha de Sacavém. Foi este o entendimento com que ficámos
e penso que será inócuo, porque ao dizermos “na sequência da concretização
do já anunciado” significa que aquela proposta só será levada avante depois da
concretização do Metro. -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, não ponha na
minha boca palavras que eu não disse. Uma coisa é dizer: “na sequência da
construção da linha do Metro até Sacavém”. Mas não foi isso que eu propus. O
que propus foi: “na sequência da concretização já anunciada do Metro até
Sacavém. Portanto, não significa que só se possa fazer o estudo depois de se
construir o Metro. É uma coisa diferente. ---------------------------------------------------
Quanto à inclusão de um terceiro item, acho muito estranho que diga que isto
não está relacionado com a Moção. Vou-lhe ler a alínea g) dos vossos
considerandos: “(…) A União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São João
da Talha e Bobadela tem uma população de cerca de 44 mil habitantes,
assumindo-se como um dos grandes aglomerados urbanos que concentram
uma grande parte da população do concelho de Loures e, por conseguinte, o
tecido económico e empresarial, revelando grandes carências ao nível do
transporte público e de dependência do transporte rodoviário que acentua as
situações de tráfego; (…)”. Ora, se o problema é a dependência do transporte
rodoviário, então não faz sentido que depois na parte deliberativa se fale de um
dos meios pesados que está ao dispor desta União de Freguesias? Não
percebo senhor Vereador, há qualquer coisa que me está a escapar. Se a
Moção é para evidenciar a situação da Freguesia, a dependência do transporte
rodoviário e a sua importância populacional, então não faz sentido incluir uma
norma sobre a linha da Azambuja, ou isso é indiferente para a Freguesia?
Penso que não é. Mas, naturalmente, o Partido Socialista aceita o que quiser.
Temos cumprido a regra, que penso que é indispensável, de que os
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proponentes só aceitam as alterações que quiserem, e depois cada um tomará
o sentido de voto que entender. ---------------------------------------------------------------
Quanto à primeira alteração, o senhor Vereador já disse que não querem
aceitar este inciso no início da parte deliberativa, mas ele é factual, porque até
há umas semanas atrás, ao anúncio da concretização deste consórcio, nunca
se tinha falado nisto. Nunca. Nem o Partido Socialista no tempo em que fazia
promessas sobre o Metro, propôs, ou prometeu, que isto se concretizasse
desta forma. Portanto, senhor Vereador, pode ser incómodo, mas é verdade. --
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, ninguém falava
nisto porque a discussão que sempre tivemos relativamente à linha do Metro,
era uma linha tradicional. A variante e a grande alteração, quer queiramos, ou
não, aceitá-la, é porque o Metro à superfície permite muito maior agilização do
transporte, do traçado e dos custos envolvidos no mesmo. Ou consideramos
que fica muito mais caro o Metro à superfície? -------------------------------------------
Senhor Presidente esta solução não foi posta em causa, como não foi posta
nenhuma outra. Estávamos a falar de traçados e tipologias de transporte
perfeitamente diferentes, daquela que se veio a concretizar como viabilidade
para o estudo. ---------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, pensamos que a questão da linha da Azambuja não se deve misturar
com esta Moção. Ou seja, aquilo que solicitamos nesta Moção é a
possibilidade do consórcio aceder à possibilidade do estudo poder incluir a
expansão do Metro até Santa Iria de Azóia e, pelo menos na parte deliberativa,
devemos tentar focar essa matéria. ----------------------------------------------------------
Já lhe referi, e deixo o compromisso, para que se for apresentada uma Moção
no que respeita ao reforço da linha da Azambuja e à sua reabilitação, cá
estaremos para a analisar, considerando à data quais as propostas que são
colocadas, e ponderaremos muito seriamente em aprovar a mesma. Mas não
faz sentido, sendo este um documento sobre a linha e o possível traçado do
Metro, estarmos, deliberadamente, a juntar um outro tema que não o do Metro.
Também já lhe referi que não aceito a primeira e a última alteração, mas aceito
a segunda, porque tínhamos uma diferença de entendimento relativamente
àquilo que o senhor Presidente estava a propor. -----------------------------------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, já todos
percebemos qual é a intenção da Moção. Não é propriamente o problema do
reforço do transporte pesado, mas é sim cavalgar na ideia de que se deixou de
fora a União de Freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e
Bobadela. Já todos percebemos senhor Vereador. Tudo o resto é indiferente. -
Portanto, está tudo esclarecido e vamos passar à votação. ---------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRÊS - APÓS A INTRODUÇÃO DA ALTERAÇÃO A MOÇÃO
APRESENTADA PELAS SRAS. VERADORAS E SRS. VEREADORES DO
PARTIDO SOCIALISTA, SUBORDINADA AO TEMA “PELO ALARGAMENTO
DO ESTUDO DA EXPANSÃO DA LINHA DE ELÉTRICO RÁPIDO E15 À
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA, SÃO JOÃO DA
TALHA E BOBADELA”, À QUAL FOI ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA
DE DELIBERAÇÃO 570/2020, FICOU COM A REDAÇÃO SEGUINTE: --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------- “Moção ------------------------------------------------
Pelo alargamento do estudo da expansão da linha de elétrico rápido E15 à
União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela ---
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------------
a. A melhoria da mobilidade urbana da população do concelho de Loures, no
contexto dos municípios que integram a Área Metropolitana de Lisboa,
assume-se como uma prioridade política que aponte a uma visão integrada
do sistema de mobilidade e promova a mobilidade sustentável do ponto de
vista económico, social e ambiental; ----------------------------------------------------
b. Para efeito da alínea anterior, a maior aposta nos transportes públicos e na
sua eletrificação crescente contribuem para a descarbonização, aliviar o
tráfego e introduzir maior eficiência na circulação; ----------------------------------
c. A Câmara Municipal de Loures aprovou, a 29 de julho de 2020, a
celebração de Protocolo de Cooperação com o Metropolitano de Lisboa, a
Companhia Carris de Ferro de Lisboa e os municípios de Lisboa e Oeiras,
com o objeto de definir os termos e condições da cooperação entre as
Partes com vista ao estudo, planeamento e concretização dum projeto de
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
expansão da cobertura intermodal do prolongamento da linha de elétrico
rápido E15, designada “LIOS – Linha Intermodal Sustentável”; -----------------
d. O referido Protocolo promove o acordo das partes em desenvolver, de
forma coordenada, os estudos necessários para avaliar a pertinência do
planeamento da rede de transportes coletivo em sítio próprio que assegure
a articulação e otimização dos serviços de transporte público e promova
uma boa articulação com as infraestruturas de conectividade regional; ------
e. Nas Bases do Protocolo de Cooperação, nomeadamente nas suas fases e
responsabilidades de cada uma das partes, o traçado e pontos de
paragem, as alternativas ao traçado e de solução e os cenários da rede de
transporte público cabem às entidades parceiras; -----------------------------------
f. De acordo com a cláusula 7.ª, a Câmara Municipal de Loures integra um
grupo de trabalho que garantirá o acompanhamento permanente do
desenvolvimento do Projeto através de representante(s), na sua vigência
prevista para o prazo de 14 meses; -----------------------------------------------------
g. A União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e
Bobadela tem uma população de cerca de 44 mil habitantes, assumindo-se
como um dos grandes aglomerados urbanos que concentram uma grande
parte da população do concelho de Loures e, por conseguinte, o tecido
económico e empresarial, revelando grandes carências ao nível do
transporte público e de dependência do transporte rodoviário que acentua
as situações de tráfego; ---------------------------------------------------------------------
Pelo exposto, os Vereadores do Partido Socialista propõem que a Câmara
Municipal de Loures, reunida a 18 de novembro de 2020, delibere: -------------
− Afirmar a necessidade do alargamento do estudo de expansão da linha de
elétrico intermodal E15 ao território da União das Freguesias de Santa Iria
de Azóia, São João da Talha e Bobadela, de acordo com uma avaliação de
ordem técnico-económica e do contributo para a otimização e racionalização
do sistema de transportes, na sequência da concretização já anunciada do
Metro até Sacavém; ----------------------------------------------------------------------------
− Mandatar o(s) representante(s) do Município de Loures a declarar o exposto
no ponto anterior, com franca determinação, no âmbito da ação do Grupo de
Trabalho previsto na Cláusula 7.ª do Protocolo de Cooperação com o
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Metropolitano de Lisboa, a Companhia Carris de Ferro de Lisboa e os
municípios de Lisboa e Oeiras;” ------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS
SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA. ABSTIVERAM-SE O SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA, O SENHOR VICE-PRESIDENTE E OS SENHORES VEREADORES
DA COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA ---------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO, NÃO PARTICIPOU NA
VOTAÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO QUATRO - ATA DA 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM 2020.10.07 -------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. VASCO ANTÓNIO PINHÃO RAMOS TELES
TOUGUINHA, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO, POR NÃO TER ESTADO
PRESENTE NA REUNIÃO A QUE RESPEITA A ATA-----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO CINCO - POPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 542/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 17ª ALTERAÇÃO
ORÇAMENTAL PERMUTATIVA AO ORÇAMENTO 2020 E OPÇÕES DO
PLANO 2020-2023 ---------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Existe a necessidade de proceder a alguns ajustamentos nas dotações de
alguns projetos, nomeadamente a Ceia de Natal 2020 para a Academia dos
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Saberes; Transferências para os parceiros que acompanham as Atividades
de Animação e Apoio à Família (AAAF) e acompanhamento às refeições
escolares; Festival de Natal; Rodinhas; --------------------------------------------------
B. Na sequência dos impactos da pandemia por COVID-19 na gestão dos
bares do CCD, há necessidade de proceder ao apoio extraordinário a esta
entidade; ------------------------------------------------------------------------------------------
C. Há necessidade, para a execução de alguns investimentos, proceder a
ajustes nas dotações orçamentais das respetivas ações, mais exatamente a
Empreitada de Obras Públicas – Parque Verde do Planalto do Catujal;
Substituição de reservatório de água com vista ao armazenamento de água
para rega dos viveiros e para o apoio ao combate a incêndios; Equipamento
para a Academia dos Saberes; Aquisição de servidor de ficheiros
multimédia. ---------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal delibere, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º e da alínea d)
do n.º1 do artigo 33º, ambos do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro,
na sua redação atual, e do ponto 8.3.1 do Decreto-Lei nº54-A/99, de 22 de
fevereiro, na redação vigente, aprovar a 17ª Alteração Orçamental Permutativa
ao Orçamento 2020 e Opções do Plano 2020-2023, (…)” ------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a proposta de deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, existem oito mil
euros para a aquisição de bens e o que nos parece, da análise que fizemos, é
que seria para o jantar de Natal da Academia dos Saberes. Mantém-se esta
alteração, dado o espectro da faixa etária que se propõe para este jantar de
Natal? Estando ainda longe desta realização, não poderíamos deixar esta
alteração para depois? O que é que está a ser pensado e ponderado para essa
situação? --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA IVONE GONÇALVES: Senhor Presidente,
relativamente às Alterações Permutativas ao Plano de Atividades para a
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realização do festival de Natal, o que é que está previsto com este aumento de
dotação, tendo em conta a situação em que estamos? --------------------------------
Quanto ao Projeto de Adaptação ao Meio Aquático, onde há, também, um
aumento de dotação, gostaríamos de saber se o aumento é para os
transportes, para alguma questão relacionada com a pandemia, ou se é
diretamente para a GesLoures, para a contratação de mais recursos humanos.
Há, também, uma questão relacionada com os consumos de água, em que o
reforço sai exatamente do mesmo valor para o aluguer de longa duração.
Gostaríamos que nos explicassem esta situação. ---------------------------------------
Em relação ao Plano de Investimentos, também há um aumento de duzentos
mil euros, o que é significativo, tendo em conta a dotação atual para a
aquisição de “hardware”. Assim, gostaríamos de saber se está relacionado com
a organização de trabalho. ----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, quanto à
questão do jantar da Academia dos Saberes ele será em “take-away”. Portanto,
não haverá ajuntamentos. ----------------------------------------------------------------------
Quanto à questão do “hardware” o aumento de dotação é para aquisição de um
novo servidor que permitirá aumentar o número de trabalhos virtuais na
Câmara Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------
Relativamente ao Projeto de Adaptação ao Meio Aquático, o aumento de verba
é para aquisição da mochila que oferecemos todos os anos para os meninos
poderem ir à piscina. -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, eu compreendo,
considerando até as questões da pandemia, que se possa pensar no jantar de
Natal em “take-away”. Mas penso que é difícil que um jantar nestes moldes,
para a Academia dos Saberes, consiga atingir o objetivo dos jantares do Natal,
que é o convívio. Faz-me alguma confusão. -----------------------------------------------
Assim, solicito ao senhor Vereador que nos forneça os moldes efetivos em que
se vai realizar este jantar de Natal em “take-away”. --------------------------------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, em relação às
restantes questões estamos a reforçar a rubrica da água onde há vários
acertos, bem como na questão dos “leasings”, que estão relacionados com
acertos em anos seguintes para o resultado final, uma vez que agora temos de
apresentar sempre plano plurianual idêntico. Portanto, há compensações no
ano atual que têm de ser compensadas nos anos seguintes. ------------------------
Em relação ao Projeto de Adaptação ao Meio Aquático, o contrato não tinha
dotação suficiente, tinha havido uma alteração anterior e agora foi preciso
reforçá-lo. Não há nenhum aumento imprevisível, o que havia era uma dotação
que estava abaixo do que viria a ser necessário. ----------------------------------------
Quanto ao festival de Natal não tenho aqui uma explicação mais concreta, mas
penso que tínhamos necessidade de reforçar esta rubrica para a sua
realização, se isso for possível. Neste momento, não está na nossa perspetiva
a sua realização, e por isso pode haver aqui uma desatualização entre o
pedido de reforço anterior e o momento que estamos a viver. No entanto, se
houver novidades informarei os senhores Vereadores. --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS
VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA
E VOTARAM CONTRA A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES DO
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO ----------------------------------
SR. VEREADOR NUNO BOTELHO: Os Vereadores do Partido Social
Democrata votaram contra, em consonância com a votação que tiveram
aquando da votação do orçamento. Assim, como esta alteração não tem
alterações substantivas em relação ao combate ao “COVID”, mantemos a
votação inicial. --------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 543/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO PAZ E AMIZADE, AO
PARTIDO SOCIALISTA - CONCELHIA DE LOURES -----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O PS – Partido Socialista, concelhia de Loures, com o NIF 501312188,
utilizou o Pavilhão Paz e Amizade, no dia 12 de setembro de 2020, para a
realização do XIX Congresso da Federação da Área Urbana de Lisboa do
Partido Socialista; ------------------------------------------------------------------------------
B. A utilização do Pavilhão Paz e Amizade pressupõe o pagamento, de 13,14€
por hora (treze euros e catorze cêntimos) para montagens e desmontagens
e de 40,16€ (quarenta euros e dezasseis cêntimos), para a realização de
iniciativas, ao qual acresce IVA à taxa legal; -------------------------------------------
C. A ocupação teve a duração total de 40 horas (quarenta horas), das quais
29,30 h (vinte e nove horas e trinta minutos) relativas a
montagens/desmontagens, nos dias 11, 12 e 13 de setembro e 10,30 h (dez
horas e trinta minutos) para a realização da iniciativa, no dia 12 de setembro,
do que resulta um valor total a pagamento de 995,45€ (novecentos e
noventa e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos), IVA incluído à taxa legal
em vigor; ------------------------------------------------------------------------------------------
D. A entidade requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada.
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do artigo 12.º do
Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão Paz e Amizade, em
conjugação com a al. u) do n.º1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento pela
respetiva utilização, ao PS – Partido Socialista, concelhia de Loures, no valor
de 995,45€ (novecentos e noventa e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos),
IVA incluído à taxa legal em vigor. (…)”------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 544/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A REVOGAÇÃO
DO PROTOCOLO CELEBRADO EM 11 DE DEZEMBRO DE 2000 ENTRE O
MUNICÍPIO DE LOURES E A ASSOCIAÇÃO POMBA DA PAZ, I.P.S.S.; - O
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL, CORRESPONDENTE
AO RÉS DO CHÃO DO PRÉDIO SITO NA URBANIZAÇÃO TERRAÇOS DA
PONTE, QUINTA DO MOCHO, LOTE 20, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE
SACAVÉM E PRIOR VELHO, A CELEBRAR COM A ASSOCIAÇÃO POMBA
DA PAZ I.P.S.S. ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Associação Pomba da Paz, I.P.S.S é uma Associação sem fins lucrativos
que tem por objetivos a promoção e o integral desenvolvimento da criança,
dos jovens e o apoio aos idosos, contribuindo para o desenvolvimento e
progresso;
B. A Associação Pomba da Paz, I.P.S.S, veio solicitar uma maior abrangência
ao objeto do Protocolo celebrado em 11 de dezembro de 2000, que se
encontra em vigor, todavia, sem contemplar a prossecução de atividades
ligadas à deficiência, havendo necessidade de se proceder à alteração das
valências a funcionar no imóvel bem como a delimitar o espaço ocupado
pela Associação pelo que se torna oportuno a celebração de novo contrato
de utilização do imóvel municipal e a revogação do referido Protocolo; --------
C. A Associação Pomba da Paz, I.P.S.S pretende apresentar candidatura ao
Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 3ª Geração
(PARES 3.0); ------------------------------------------------------------------------------------
D. Foi emitido parecer favorável pelo Departamento de Coesão Social e
Habitação; ----------------------------------------------------------------------------------------
E. A Direção da Associação Pomba da Paz, I.P.S.S, aceitou a revogação do
Protocolo celebrado em 11 de dezembro de 2000, bem como as condições
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
do contrato a celebrar com o Município de Loures, no entanto a formalização
do ato fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estatutários para a
aceitação. -----------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1
do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da alínea a)
do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, aprovar:
1. A revogação do Protocolo celebrado em 11 de dezembro de 2000 entre o
Município de Loures e a Associação Pomba da Paz, I.P.S.S.. --------------------
2. A celebração de Contrato de Utilização de Imóvel Municipal, entre o
Município de Loures e a Associação Pomba da Paz, I.P.S.S. sobre parte da
fração autónoma designada pela letra A, correspondente ao rés do chão do
prédio situado na Urbanização Terraços da Ponte, Quinta do Mocho, Lote
20, União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, descrita na 2.ª
Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n.º 1960-A da
freguesia de Sacavém e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2059-
A da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, nas condições que
constam da minuta anexa à presente proposta. (…)” --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 545/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS, ATÉ DEZEMBRO DE 2020, A TODAS AS
ENTIDADES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS, NO DOMINIO DA UTILIZAÇÃO E
OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA E AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE DE
NATUREZA COMERCIAL -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O Presidente da República procedeu à Declaração do “Estado de
Emergência”, com fundamento na situação de calamidade em todo o País e,
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
segundo o teor do próprio diploma nos termos em que foi decretado, visa
trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas
ou a adotar pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à
pandemia da doença COVID -19, em domínios como os da liberdade de
deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de
meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou
cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da
capacidade de rastreio; -----------------------------------------------------------------------
B. Se torna necessário adequar a renovação da situação de calamidade ao
decretamento do “Estado de Emergência”, em todo o território nacional e a
atualização da estratégia delineada pelas autoridades sanitárias, em
articulação com o Município, e continuar a adotar medidas de prevenção,
contenção e mitigação da transmissão da doença, de se observarem regras
de ocupação, permanência, distanciamento físico e de higiene, sempre
acompanhadas pela adesão da população do concelho de Loures no seu
cumprimento; ------------------------------------------------------------------------------------
C. As famílias vão estar, de novo, sujeitas ao confinamento domiciliário para se
defender do contágio da doença ou evitar a sua propagação, e que este
facto pode agravar as sérias restrições e dificuldades a que já estão
sujeitas, para além de acentuar a fragilização do mercado de trabalho e o
inevitável aumento da taxa de desemprego e que para além disso, largas
franjas da população do País e também do nosso concelho, apresentam
fortes debilidades, com particular ênfase para os estratos populacionais mais
idosos e as famílias com menores recursos económicos;---------------------------
D. Neste contexto do combate à proliferação desta pandemia, o Governo e as
Autarquias Locais, têm vindo a aprovar um conjunto de medidas
extraordinárias e transitórias destinadas à prevenção, contenção, mitigação
e tratamento da infeção epidemiológica por COVID-19 e ao apoio às
pessoas e às instituições, de entre as quais se contam, entre outras, a
proteção dos postos de trabalho e dos despedimentos ilegais, novas formas
de organização de trabalho, assegurando a manutenção em funcionamento
dos serviços públicos essenciais e de interesse geral, à garantia do apoio
logístico e financeiro às instituições sociais e de proteção civil dos cidadãos;
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E. Foram tomadas medidas de diminuição e mitigação dos impactos
económicos negativos advenientes do surto epidémico, com vista à
salvaguarda económica e a empregabilidade, concedendo apoio a quem foi
forçado a encerrar a atividade, designadamente, micro, pequenas e médias
empresas, e em que se têm vindo, igualmente, a adotar um conjunto de
medidas de apoio à sustentabilidade da economia e das empresas com vista
ao apoio à tesouraria e à manutenção dos postos de trabalho e de apoio e
proteção a cidadãos, trabalhadores e empregadores; -------------------------------
F. Neste sentido, foi publicado o DL n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua
redação atual, que estabelece as medidas excecionais e transitórias de
proteção dos postos de trabalho e de apoio às empresas, mas, também,
clarifica o conceito de “crise empresarial” para os devidos efeitos, tipificando
no seu artigo 3.º, as situações, os pressupostos e os requisitos, assim como
o seu preenchimento, para que as empresas beneficiárias, usufruam de
apoios extraordinários, benefícios e/ou isenções fiscais, designadamente,
comprovando: -----------------------------------------------------------------------------------
a) O dever de encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento;
b) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento
resultante da interrupção das cadeias de abastecimento, ou de suspensão
ou cancelamento de encomendas; -----------------------------------------------------
c) A quebra abrupta e acentuada, de pelo menos 40% da faturação; -----------
G. O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que
institui um regime excecional de contratação pública e de autorização de
despesa, e a Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, que cria
um regime excecional para promover a capacidade de resposta das
autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
H. A referida Lei n.º 6/2020, estabelece no seu artigo 2.º um regime excecional
que permite à câmara municipal, ao abrigo do disposto no n.º 9, do artigo
16.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conceder a isenção, total ou
parcial de tributos municipais em situações devidamente fundamentadas e
diretamente relacionadas com as medidas de combate à pandemia da
doença COVID-19, dispensando-se da necessidade de aprovação de
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
regulamento pela assembleia municipal, não podendo nesses casos a
isenção ou redução ter duração superior ao termo do ano civil em curso;
I. Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da citada Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, tal
possibilidade não abrange quaisquer impostos previstos na Lei das Finanças
Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, pelo que as
referidas isenções, totais ou parciais, só poderão incidir sobre o produto da
cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da
prestação de serviços pelo município conforme o disposto na alínea f) do
artigo 14.º e artigos 20.º e 21.º, todos da citada Lei n.º 73/2013;
J. Por sua vez, nos termos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, a Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, constituem atribuições
das autarquias a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das
respetivas populações e como formas de organização dos poderes públicos
mais próximas dos cidadãos e que, por isso, têm um conhecimento mais
estreito das suas necessidades e anseios, as autarquias locais, municípios e
freguesias, é sempre, e particularmente nos momentos de crise, solicitada
uma atenção e intervenção particular junto das pessoas, das instituições e
das empresas de modo a minorar os problemas identificados e ajudar na sua
resolução; -----------------------------------------------------------------------------------------
K. Por sua vez, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
vulgo Lei das Autarquias Locais, estabelece, no Anexo I do referido diploma,
no seu artigo 32.º e seguintes, as competências materiais do órgão
executivo – Câmara Municipal - cometendo-lhe a aptidão legal de “fixar
preços pela prestação de serviços ao público pelos serviços municipais e
pela utilização dos equipamentos que integram o seu regime dominial”,
assim como “elaborar e propor à Assembleia Municipal a aprovação dos
regulamentos municipais com eficácia externa” e a definição da “política
tributária” do Município; -----------------------------------------------------------------------
L. Rege, igualmente, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro – Regime Financeiro
das Autarquias Locais – (na sua versão atualizada) - nos seus artigos 14.º e
seguintes, que os Municípios “dispõem de poderes tributários” e da
possibilidade de “concederem isenções e benefícios fiscais”; ---------------------
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M. De forma concomitante, estabelece o Regulamento Municipal de Taxas e
Licenças, do Município de Loures, na sua versão atualizada,
designadamente no seu artigo 5.º que compete ao “órgão executivo -
Câmara Municipal”, deliberar a “isenção total ou parcial do pagamento de
Taxas”; ---------------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que, no âmbito do período crítico que atravessamos, como medida excecional
e temporária para apoio às famílias, instituições e empresas,
independentemente da sua natureza, e como medida de estímulo à atividade
económica, através da redução de despesas de natureza fiscal, seja
estabelecido um conjunto de isenções totais de taxas municipais que integram
o Regulamento Municipal de Taxas e Licenças do Município de Loures; ----------
Assim abrigo do disposto no n.1, do artigo 2.º, da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril,
alínea e) do nº 1 do art.º 33 do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
na sua redação atual, do n.º 9 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de
setembro, na sua versão atual e nos termos do artigo 5.º do Regulamento
Municipal de Taxas e Licenças do Município de Loures, \\\\\na sua redação
atual, mediante instrução procedimental e parecer prévio das Juntas e Uniões
de Freguesia, a Câmara Municipal delibere a isenção do pagamento de taxas,
até 31 de dezembro de 2020, a todas as entidades públicas e/ou privadas, nos
seguintes domínios: -------------------------------------------------------------------------------
a) Utilização e ocupação da via pública (excetuando as zonas
concessionadas, os bancos, as instituições de crédito e as seguradoras); -
b) Afixação de publicidade de natureza comercial, excetuando mobiliário
urbano concessionado e publicidade exterior (vulgo outdoors e outros
suportes publicitários similares), os bancos, as instituições de crédito e as
seguradoras. ---------------------------------------------------------------------------------
1. As isenções totais referidas anteriormente são aplicáveis aos atos de
liquidação e cobrança de taxas devidas pelos sujeitos passivos que
requeiram licenças ou autorizações, a prestação de serviços ou a
utilização de bens municipais que ocorram até 31 de dezembro de 2020;
2. A aplicação das isenções agora propostas são instruídas e executadas
procedimentalmente pelos competentes serviços das Juntas e Uniões de
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Freguesia, acompanhadas do respetivo parecer prévio e documentação
comprovativa que ateste a qualidade dos sujeitos passivos beneficiários,
conforme previsto e regulado no artigo 3.º do DL n.º 10-G/2020, de 26
de março, na sua redação atual; ------------------------------------------------------
3. As isenções concedidas ao abrigo dos números anteriores serão
submetidas a ratificação da Câmara Municipal nas reuniões ordinárias
subsequentes à sua prática; -----------------------------------------------------------
4. Depois de ratificadas pela câmara municipal, as isenções concedidas
devem ser comunicadas ao órgão deliberativo, por meio eletrónico, no
prazo de 48 horas; ------------------------------------------------------------------------
5. A presente deliberação deve ser remetida à assembleia municipal para
conhecimento; -----------------------------------------------------------------------------
6. Independentemente de outros meios adequados para o efeito, a presente
deliberação deverá ser publicitada na página oficial do município na
internet e por edital a afixar nos lugares de estilo no edifício dos Paços
do Concelho. (…)” ------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a proposta de deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, trata-se da
extensão de uma deliberação que já tínhamos aqui tomado, e que mantém os
mesmos pressupostos. Isto é, a capacidade de decisão vinculativa das
Freguesias, em relação a esta matéria. -----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, relativamente a
esta matéria quero deixar uma nota, que me parece fundamental, no que
respeita aos apoios que são dados ao comércio. ----------------------------------------
Assim, para que fique registado, aquilo que estamos a aprovar é
importantíssimo para algumas frações do comércio, mas, infelizmente, este
custo e esta não arrecadação de receita, basicamente, incide toda sobre as
Freguesias. É uma arrecadação de receita feita pelas Freguesias há muitos
anos, e já foi referido pelo senhor Presidente da Câmara, algumas vezes, que
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devia fazer parte integrante dos valores que são transferidos para as Juntas de
Freguesia por via de protocolo. ----------------------------------------------------------------
Esta é uma prova que existem medidas que podem ser tomadas, e
infelizmente, neste caso, quem está a arcar com a maior parte destas isenções,
e com a maior parte da redução da receita são as Juntas de Freguesia, porque
esta receita já não era contabilizada enquanto receita municipal. Penso que
devíamos olhar para esta situação com uma oportunidade da Câmara
Municipal em adotar medidas de apoio ao comércio local, a todas as áreas de
negócio, que tivessem um reflexo muito mais efetivo e que fosse um pacote
superior, em vez de serem umas medidas avulso, tal como esta, mas que é
fundamental. ----------------------------------------------------------------------------------------
Não quero replicar o que referiu o senhor Vice-Presidente, quando se referiu à
municipalização do Estado, porque agora só as Freguesias é que,
efetivamente, perdem receita com este tipo de apoios. Mas somos favoráveis a
esta medida. -----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, esta medida
corresponde, aliás, ao apelo de várias Juntas de Freguesia para que pudesse
ser aprovada. No entanto, mantivemos o parecer da Junta de Freguesia como
sendo essencial para a decisão, autónoma, sobre uma receita que, de forma
delegada, é sua. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA IVONE GONÇALVES: Senhor Presidente, eu
presumo que os comerciantes paguem as taxas de esplanadas, de toldos e de
publicidade luminosa anualmente. Assim, gostaria de saber se haverá algum
ressarcimento para aqueles que pagaram todo o ano de dois mil e vinte. --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR VASCO TOUGUINHA: Senhor Presidente, não
estava para intervir neste ponto, nem tão pouco quando se falou na
municipalização da resposta à pandemia. Mas, embora seja em momentos
muito raros, vou ter que concordar com o senhor Vice-Presidente, porque o
Partido Socialista, enquanto Governo, tem de dar a resposta à pandemia. Está
a obrigar as Câmaras Municipais do nosso país a dar a resposta à pandemia, e
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
agora perante uma medida avulsa, extraordinária, o Partido Socialista queixa-
se que sai do orçamento das Juntas de Freguesia. Em vez de ficar satisfeito,
porque embora seja uma pequena medida, é um apoio aos comerciantes. ------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Vereador, vamos olhar para
aquilo que é dito de forma um pouco mais coerente. Ou seja, não me ouviu
aqui queixar vez nenhuma que não era uma medida importante. Já votámos a
favor aquando da primeira isenção, e não me ouviu aqui dizer que não
considerávamos esta uma medida perfeitamente enquadrável, valorizável e
positiva para o comércio. Não me ouviu dizer nada disso. ----------------------------
Aquilo que referi foi que, tal como disse o senhor Vice-Presidente, quando
falamos da municipalização, é que aquilo que a Câmara Municipal está a fazer
é, efetivamente, aquilo de que acusa o Governo de estar a fazer. Sabe há
quanto tempo existe esta delegação de competências enquanto receita própria
das Juntas de Freguesia? Sabe qual é o peso das receitas, na maior parte das
Freguesias, das taxas de publicidade e ocupação da via pública? Por vezes, na
maior parte dos casos, porque algumas competências não estão bem
valorizadas, é dali que vem alguma verba para investimento próprio. Estamos a
falar, sensivelmente, de uma isenção de um milhão e trezentos mil euros. Sabe
o que é que isto significa no orçamento de uma Freguesia normal? ----------------
Quando vem acusar a bancada do Partido Socialista de falta de coerência,
quero dizer-lhe que não é falta de coerência, ao invés do Partido Social
Democrata que depende sempre de quem está no Governo, o que não
acontece com a Coligação Democrática Unitária, porque se há uma coisa que o
Partido Comunista tem é coerência. A diferença do Partido Social Democrata é
que, dependendo de quem está no Governo, vai “chutando para cima”. Se
estiver no Governo o Partido Social Democrata temos todos de ajudar e apoiar,
se for o Partido Socialista, são os malandros do PS que não fizeram o que
deviam fazer. Portanto, pede-se também ao Partido Social Democrata um
pouco de coerência. ------------------------------------------------------------------------------
Aquilo que a bancada do Partido Socialista diz sobre esta matéria é que faz
sentido que se tome esta decisão, que seja aplicada e, tal como disse o senhor
Presidente, até foram as Juntas de Freguesia que pediram, muitas delas, para
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poderem dar esta isenção. Estamos a viver um tempo em que o apoio deve ser
transversal, não devemos só a exigir aos outros, e devemos fazer aquilo que
nos é possível, também, para apoiar. Da mesma forma que o Partido Social
Democrata, e bem, apresenta uma série de medidas para poderem ser
deliberadas na Câmara Municipal. Se formas avaliar, muitas delas, ou a sua
grande maioria, ultrapassa a competência em sede do Município, para
aplicação dessas mesmas medidas. ---------------------------------------------------------
Já uma vez referi ao senhor Vereador Nuno Botelho que estamos na Câmara
Municipal de Loures, e quando quisermos discutir os problemas de governação
e os problemas da nação de forma mais efetiva, aconselho-o a integrar as
listas do Partido Social Democrata à Assembleia da República. Se calhar
conseguiria ser um pouco mais coerente. --------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR VASCO TOUGUINHA: Senhor Presidente, só para
agradecer o esclarecimento que o senhor Vereador aqui deixou, porque a
perceção que deixou na sua primeira intervenção não foi esta. Foi que estava
muito mais preocupado com o custo que vai trazer para as Juntas, dando a
entender que o custo/benefício não seria tão positivo. ---------------------------------
Também sei de muitos estabelecimentos que, infelizmente, no início deste ano,
numa Junta de Freguesia que por acaso também é governada pela Partido
Socialista, a União de Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, por causa
do aumento destas taxas abdicaram de esplanadas, publicidade e de toldos.
Portanto, quando dizemos que é uma importante receita, é verdade, mas
também para os comerciantes é uma importante isenção. ----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, esclareça-me,
houve algum aumento de taxas na Tabela Municipal, relativamente à ocupação
de via pública e publicidade? É porque se houve algum aumento de taxas não
foi deliberado nesta Câmara, e aquilo que o senhor Vereador disse é que
houve um aumento de taxas aplicadas em determinada Freguesia. Ora, se as
Juntas de Freguesia têm de cumprir com a Tabela de Taxas e Licenças da
Câmara Municipal de Loures, das duas uma. Ou a Junta de Freguesia está a
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trabalhar na ilegalidade, ou as taxas que estavam a utilizar anteriormente não
estavam enquadradas no Regulamento Municipal. --------------------------------------
Gostaria de obter este esclarecimento, porque, inclusivamente, a Tabela de
Taxas e Licenças do Município estava em consulta pública. Portanto, já foi
deliberada e houve algum aumento de taxas? ---------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, houve
efetivamente um aumento de taxas, mas foi no tempo do Executivo do Partido
Socialista, porque desde dois mil e treze ainda não houve nenhum aumento. --
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 546/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - AS REGRAS DE
ENTENDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE AGRUPAMENTO DE
ENTIDADES ADJUDICANTES; - O INÍCIO, TIPO, E PEÇAS DO
PROCEDIMENTO; - A DESIGNAÇÃO DO JÚRI DO PROCEDIMENTO E A
NOMEAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; - RELATIVA AO
PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL PELO MUNICÍPIO
DE LOURES, PELO MUNICÍPIO DE ODIVELAS E PELA GESLOURES –
GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M., UNIPESSOAL, LDA --------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------
A. De forma a garantir a aquisição de gás natural para as instalações do
Município de Loures e escolas, se torna imperativa a celebração de contrato
para o efeito, contrato esse válido pelo período contratual de 1 (um) ano,
renovável automaticamente por iguais e sucessivos períodos de um ano, até
um período máximo de vigência contratual de 3 (três) anos, salvo denúncia
pelas partes nos termos contratualmente previstos com produção de efeitos
a 1 de abril de 2021; -------------------------------------------------------------------------
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B. As entidades Município de Odivelas e Gesloures – Gestão de Equipamentos
Sociais, E.M., Unipessoal, Lda., através dos seus representantes,
manifestaram necessidade comum para as suas instalações e vontade de
integrar o procedimento aquisitivo segundo a modalidade jurídica de
agrupamento de entidades adjudicantes; ----------------------------------------------
C. Se afigura possível, e vantajoso, o lançamento de um único concurso
público com vista à celebração de um único contrato para a aludida
aquisição de gás natural por parte do Município de Loures, do Município de
Odivelas e da Gesloures – Gestão de Equipamentos Sociais, E.M.,
Unipessoal, Lda., foi elaborado um documento sob o título “Regras de
entendimento para constituição de agrupamento de entidades adjudicantes”,
subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, pelo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Odivelas e pela Sra. Presidente do
Conselho de Administração da Gesloures – Gestão de Equipamentos
Sociais, E.M., Unipessoal, Lda., para a constituição de um agrupamento das
três entidades adjudicantes, à luz do disposto no artigo 39.º do Código dos
Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,
relevando dessas regras a designação do Município de Loures como
representante de tal agrupamento, para efeitos de condução do
procedimento de formação do contrato, documento esse que se anexa a
esta proposta para efeitos de aprovação pela Câmara Municipal; -------------
D. O documento referido no considerando imediatamente anterior, bem como
as peças do procedimento propostas para aprovação, o Programa do
Concurso e o Caderno de Encargos, previamente à publicitação do concurso
público carecem de ser aprovadas pelos órgãos competentes das três
entidades adjudicantes, sendo que, quer o Programa do Concurso, quer o
Caderno de Encargos, já refletem o teor desse documento. A aprovação da
Minuta do Anúncio do Procedimento, também ela peça do procedimento,
cabe ao Município de Loures, por efeito do que se mostra estabelecido nas
referidas “Regras de entendimento para constituição de agrupamento de
entidades adjudicantes”; --------------------------------------------------------------------
E. Nos termos da regra geral de escolha do procedimento, prevista no artigo
18.º do Código dos Contratos Públicos, bem como do montante que se
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estima que virá a ser faturado pela entidade adjudicatária com a execução
do contrato a celebrar, que no caso é de €624.728,74 (seiscentos e vinte e
quatro mil setecentos e vinte e oito euros e setenta e quatro cêntimos) se
mostra adequado adotar o procedimento do tipo concurso público, com
publicação do anúncio no Diário da República e no Jornal Oficial da União
Europeia, tudo em conformidade, designadamente, com o previsto no artigo
16.º n.º 1, alínea c), artigos 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea a), todos do Código
dos Contratos Públicos, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-
B/2017, de 31 de agosto. O montante global da despesa estimada atrás
identificada, decorre de uma despesa estimada na componente de
fornecimento de energia sujeita à concorrência de € 146.917,00 (cento e
quarenta e seis mil novecentos e dezassete euros) para o Município de
Loures, de € 141.089,94 (cento e quarenta e um mil, oitenta e nove euros e
noventa e quatro cêntimos)para o Município de Odivelas e € 336.721,80
(trezentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e um euros e oitenta
cêntimos), para a Gesloures, sendo que tais despesas estimadas decorrerão
dos preços a suportar apenas com a componente de preço de energia
sujeita à concorrência, despesa essa à qual acrescerão os preços com as
tarifas de acesso às redes, capacidade de entrada, taxa de ocupação do
subsolo, etc. referentes às componentes do preço ou encargos não sujeitos
à concorrência; --------------------------------------------------------------------------------
F. No que ao Município de Loures diz respeito, o órgão competente para
contratar, autorizar a despesa, escolher o procedimento, aprovar os
documentos pré-contratuais, aprovar a minuta de contrato, bem como para
quaisquer outros atos inerentes ao procedimento aquisitivo em apreço,
designadamente os atos que resultam de delegação de competências dos
órgãos competentes para contratar das demais entidades adjudicantes do
agrupamento, é a Câmara Municipal, à luz do disposto, designadamente, na
alínea f), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho
(repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de
11/04) e nos artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º, 20.º, n.º 1, alínea a),
36.º, 39.º, 67.º, 69.º, 136º e 290.º-A, todos do Código dos Contratos
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Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e
republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, uma vez que
se estima que, tendo em conta os consumos e valores atuais do mercado,
com a execução de todas as prestações relativas ao Município de Loures
que constituem o objeto do contrato, a despesa contratual a pagar na parte
sujeita à concorrência possa ser, conforme se enunciou supra, na ordem de
€146.917,00 (cento e quarenta e seis mil novecentos e dezassete euros)
acrescidos os preços com as tarifas de acesso às redes, capacidade de
entrada, taxa de ocupação do subsolo, etc. referentes às componentes do
preço ou encargos não sujeitos à concorrência; -------------------------------------
G. Foi verificado, nesta data, que a despesa do Município de Loures está
prevista na rubrica 0303 02010203 2016 A 118, conforme proposta de
cabimento n.º 2999/2020, datada de 08/10/2020, produzindo-se efeitos
financeiros apenas a partir do ano de 2021; ------------------------------------------
H. Que é necessário, nomeadamente, informar os fundamentos aduzidos pelo
serviço requisitante para a fixação do preço base que consta no caderno de
encargos na componente de preço que cabe ao Município de Loures,
informar os fundamentos aduzidos pelo serviço requisitante para que seja
tomada uma decisão de não adjudicação por lotes, propor o júri a designar
para o procedimento conforme mandato conferido pelas demais entidades
do agrupamento, bem como propor o gestor do contrato a celebrar, foi
elaborado documento intitulado de “proposta de autorização para início e
tipo de procedimento, nomeação do gestor do contrato e designação do júri
do procedimento” que se anexa, também para efeitos de aprovação; --------
I. Nos termos e para efeitos do disposto no art.º 68º da Lei de Orçamento do
Estado para 2020, o presente procedimento está dispensado da autorização
aí prevista na medida em que o preço da componente energia (€/Kwh) é
inferior ao preço da energia do contrato anterior traduzindo-se, pois, num
decréscimo relativamente ao mesmo. --------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto, designadamente, na
alínea f), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (repristinado
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pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11/04) e nos
artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 36.º, 39.º, 67.º,
69.º, 136º, 290.º-A e 474.º, n.º 3, alínea c), todos do Código dos Contratos
Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e
republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, aprovar: --------
1. O documento que consta em anexo sob o título “Regras de entendimento
para constituição de agrupamento de entidades adjudicantes” subscrito
pelos respetivos representantes do Município de Loures, do Município de
Odivelas e da Gesloures – Gestão de Equipamentos Sociais, E.M.,
Unipessoal, Lda. e que visa o estabelecimento de regras para constituição
do agrupamento de entidades adjudicantes para o lançamento do
procedimento aquisitivo aqui em apreço; ----------------------------------------------
2. O documento junto sob o título “Proposta de autorização para início e tipo de
procedimento, nomeação do gestor do contrato e designação do júri do
procedimento” e as peças do procedimento de formação do contrato, o
Programa do Concurso, o Caderno de Encargos e a Minuta do Anúncio do
Procedimento, que se anexam, procedimento esse que ocorrerá sob a forma
de concurso público, com publicitação no Diário da República e no Jornal
Oficial da União Europeia, com vista à celebração de contrato para a
aquisição de gás natural pelo Município de Loures, pelo Município de
Odivelas e pela Gesloures – Gestão de Equipamentos Sociais, E.M.,
Unipessoal, Lda., contrato esse válido pelo período de 1 (um) ano, renovável
automaticamente por iguais e sucessivos períodos de um ano, até um
período máximo de vigência contratual de 3 (três) anos, e com início de
produção de efeitos pretendido para o dia 1 de abril de 2021, procedimento
que se identifica internamente como Processo n.º 53199/DCA/2020. (…)” --
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DAS SENHORAS VEREADORAS
E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA.
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ABSTIVERAM-SE A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO DEZ - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 547/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR E SUBMETER À
APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL AUTORIZAR O CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E
RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS A DELIBERAR
SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO, OU OUTRO, AO CCD -
CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE LOURES ------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Nos termos da alínea v) do número 1.º do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, é competência do órgão deliberativo dos
municípios, sob proposta da Câmara Municipal, autorizar os conselhos de
administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre concessão de
apoio financeiro, a instituições legalmente constituídas pelos seus
funcionários, tendo por objeto o desenvolvimento das atividades culturais,
recreativas e desportivas; ------------------------------------------------------------------
B. Nos termos do n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, dois
ou mais municípios podem criar serviços intermunicipalizados, aplicando-se
aos mesmos as regras previstas, no Capítulo II daquele diploma, referente
aos serviços municipalizados; -------------------------------------------------------------
C. Nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25 de janeiro, é fixado como
limite máximo de transferência 3,5% do somatório das remunerações e
pensões, respetivamente dos trabalhadores e aposentados inscritos na
instituição beneficiária da transferência, calculado pelo montante ilíquido
multiplicado por 12 meses; -----------------------------------------------------------------
D. O somatório anual das remunerações dos trabalhadores dos SIMAR de
Loures e Odivelas que são associados do Centro de Cultura e Desporto do
Município de Loures, e atendendo ao limite de 3,5%, é de 115.403,25€
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(cento e quinze mil quatrocentos e três euros e vinte e cinco cêntimos), com
base nos dados de outubro de 2020; ---------------------------------------------------
E. O Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures é uma pessoa
coletiva legalmente constituída e dotada de personalidade jurídica, que se
enquadra nas organizações previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º
13/2011, de 25 de janeiros; ---------------------------------------------------------------
F. O Conselho de Administração do Serviços Intermunicipalizados de Águas e
Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas aprovou a proposta n.º
281/2020, na sua 74.ª reunião ordinária, realizada em 30 de outubro de
2020, e remeteu aos Municípios de Loures e Odivelas para autorizar aquele
Conselho de Administração a deliberar sobre a concessão de apoio
financeiro ao Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures. -----------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da alínea v) do n.º 1 do
artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o
n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, submeter à aprovação
da Assembleia Municipal de Loures autorizar o Conselho de Administração dos
Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures
e Odivelas a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, ao
Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures, até ao limite máximo de
115.403,25€ (cento e quinze mil quatrocentos e três euros e vinte e cinco
cêntimos). (…)” -------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a proposta de deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA IVONE GONÇALVES: Senhor Presidente, nos
considerandos refere que é apoio de concessão financeiro. Na parte
deliberativa da proposta refere-se a concessão de apoio financeiro, ou outro e
na proposta de deliberação dos SIMAR consta concessão de apoio financeiro.
No entanto, a proposta que foi para o Conselho de Administração dos SIMAR
também refere apoio financeiro, ou outro. Presumo que seja uma questão de
redação da lei setenta e cinco, ou da lei cinquenta. -------------------------------------
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A outra questão é porque, efetivamente, nos últimos quatro anos o rácio da
força de trabalho da Câmara tem vindo sempre a descer. Ora, considerando
que já não temos a troika há uns anos, gostaria de saber, em relação aos
trabalhadores é natural que alguns vão saindo, mas tendo em conta que
também entram para este rácio os reformados e pensionistas, estamos a ter
uma política de recrutamento mais leve? ---------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, sobre essa
última questão tem havido uma manutenção, ou ligeiro decréscimo do número
de trabalhadores. O que esta proposta reflete é o número de associados do
Centro de Cultura e Desporto e, sobre isso, não tenho informação se tem
diminuído o número de associados nos SIMAR. Mas esta situação também
está relacionada com o nível remuneratório. Por exemplo, se tiverem saído
mais associados com a categoria de técnico superior e entrado associados
com a categoria de assistentes operacionais, até pode haver mais associados
e o valor ser inferior, porque este é proporcional à remuneração. Portanto, é um
pouco difícil responder, em concreto, a essa questão. ---------------------------------
No entanto, no relatório de gestão dos SIMAR poderá verificar o número de
trabalhadores dos SIMAR, que é diferente do número de associados. Esse
número poderá verificá-lo no relatório de gestão do Centro de Cultura e
Desporto, que também pode ser consultado. ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO ONZE- PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 548/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE
LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA PROPOSTA Nº 283/2020
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REFERENTE À EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO DA
REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A LOURES – FASE I ----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios
Loures e Odivelas (SIMAR) procederam à abertura de procedimento de uma
empreitada de obras públicas para a “Remodelação da Rede de
Abastecimento de Água a Loures – Fase I, em 2 lotes” – CP 30/2020 –
PEMP/4/2020; -----------------------------------------------------------------------------------
B. O Conselho de Administração (CA) dos SIMAR, na sua 74.ª Reunião
Ordinária, de 30 de outubro de 2020, aprovou e remeteu aos Municípios de
Loures e Odivelas a proposta n.º 283/2020 respeitante à ratificação da
aprovação da prorrogação do prazo de apresentação de propostas, relativo
ao procedimento da empreitada para a construção do Remodelação da
Rede de Abastecimento de Água a Loures – Fase I, em 2 lotes” – CP
30/2020 – PEMP/4/2020, efetuada através do despacho de 26/10/2020 do
Presidente do Conselho de Administração dos SIMAR. -----------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo do disposto do n.º 4 do artigo 64.º, do
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na versão atual (Código da
Contratação Pública), delibere aprovar a proposta n.º 283/2020 de 30 de
outubro do CA dos SIMAR. (…)” ---------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA, DA SENHORA VEREADORA E
DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA.
ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS VEREADORAS E O SENHOR VEREADOR
DO PARTIDO SOCIALISTA --------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO -------------
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PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 549/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, APROVAR A DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE
LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA PROPOSTA Nº 284/2020
REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SEGUROS ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios
Loures e Odivelas (SIMAR) procederam à abertura de procedimento relativo
a “Prestação de Serviços na Área de Seguros” – CP 16/2020 –
PABS/200/2020; --------------------------------------------------------------------------------
B. O Conselho de Administração (CA) dos SIMAR, na sua 74.ª Reunião
Ordinária, de 30 de outubro de 2020, aprovou e remeteu aos Municípios de
Loures e Odivelas a proposta n.º 284/2020 respeitante à Adjudicação e
minuta do contrato relativo ao procedimento “Prestação de Serviços na Área
de Seguros” – CP 16/2020 – PABS/200/2020; -----------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, delibere aprovar a proposta n.º 284/2020 de 30 de
outubro do CA dos SIMAR: ----------------------------------------------------------------------
1. Ao abrigo do disposto dos n.º 3 e 4 do artigo 148.º, do Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de janeiro, na versão atual (Código da Contratação Pública),
aprovar o Relatório Final e a adjudicação da prestação de serviços à
companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. pelo valor de 947.034,71€
(novecentos e quarenta e sete mil e trinta e quatro euros e setenta e um
cêntimos); -----------------------------------------------------------------------------------------
2. Ao abrigo do artigo 98º do mesmo diploma legal a aprovação da minuta do
contrato. (…)” ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA, DAS SENHORAS VEREADORAS E
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
DO SENHOR VEREADOR DO PARTIDO SOCIALISTA. ABSTIVERAM-SE A
SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO -----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 550/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE
LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA PROPOSTA Nº 287/2020
REFERENTE À EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO DE
PEDERNAIS -----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios
Loures e Odivelas (SIMAR) procederam à abertura de procedimento de uma
empreitada de obras públicas para a construção do “Reservatório de
Pedernais” – CP 4/2020 – PEMP/5/2020; -----------------------------------------------
B. O Conselho de Administração (CA) dos SIMAR, na sua 74.ª Reunião
Ordinária, de 30 de outubro de 2020, aprovou e remeteu aos Municípios de
Loures e Odivelas a proposta n.º 287/2020 respeitante ao indeferimento dos
pedidos de prorrogação do prazo de apresentação de propostas, relativos ao
procedimento da empreitada para a construção do “Reservatório de
Pedernais” – CP 4/2020 – PEMP/5/2020. -----------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo do disposto do n.º 4 do artigo 64.º, do
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na versão atual (Código da
Contratação Pública), delibere aprovar a proposta n.º 287/2020 de 30 de
outubro do CA dos SIMAR. (…)” ---------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO -------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 551/2020-
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE
LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA PROPOSTA Nº 289/2020
REFERENTE À EMPREITADA DE SUBSTITUIÇÃO DAS CONDUTAS DE
DISTRIBUIÇÃO NA URBANIZAÇÃO DA CODIVEL – FASE 1 ------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios
Loures e Odivelas (SIMAR) procederam à abertura de procedimento de uma
empreitada de “Substituição das Condutas de Distribuição na Urbanização
da Codivel – Fase 1” – CP 11/2020- PEMP – 11/2020; ------------------------------
B. O Conselho de Administração (CA) dos SIMAR, na sua 74.ª Reunião
Ordinária, de 30 de outubro de 2020, aprovou e remeteu aos Municípios de
Loures e Odivelas a proposta n.º 289/2020 respeitante à rejeição da lista d e
erros e omissões, apresentada por um dos interessados relativos ao
procedimento da empreitada “Substituição das Condutas de Distribuição na
Urbanização da Codivel – Fase 1” – CP 11/2020- PEMP – 11/2020. ------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 5 do artigo
50.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na versão atual (Código da
Contratação Pública), delibere aprovar a proposta n.º 289/2020 de 30 de
outubro do CA dos SIMAR. (…)” ---------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 552/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE
LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA PROPOSTA Nº 297/2020
REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA MECANIZADA
DE RESÍDUOS DE CONTENTORES URBANOS ----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios
Loures e Odivelas (SIMAR) procederam à abertura de procedimento relativo
a “Prestação de Serviços de Recolha Mecanizada de Resíduos de
Contentores Urbanos - 10 Circuitos, dividido em 3 Lotes – CP N.º 25/2020 -
PABS/299/2020; --------------------------------------------------------------------------------
B.O Conselho de Administração (CA) dos SIMAR, na sua 74.ª Reunião
Ordinária, de 30 de outubro de 2020, aprovou e remeteu aos Municípios de
Loures e Odivelas a proposta n.º 297/2020 respeitante à aprovação do
Relatório Final, a Decisão de Adjudicação relativa ao procedimento para
Prestação de Serviços de Recolha Mecanizada de Resíduos de Contentores
Urbanos: Lote 1 à Empresa RRI - Serviços Ambientais, SA., num valor
máximo de 1.075.680,00€ (um milhão, setenta e cinco mil, seiscentos e
oitenta euros); Lote 2 à Empresa RRI - Serviços Ambientais, SA., num valor
máximo de 1.075.680,00€ (um milhão, setenta e cinco mil, seiscentos e
oitenta euros) e Lote 3 à Empresa Ecoambiente, SA., num valor máximo de
1.520.640,00€ (um milhão, quinhentos e vinte mil, seiscentos e quarenta
euros), e respetivas minutas dos contratos; ---------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, delibere aprovar a proposta n.º 297/2020 de 30 de
outubro do CA dos SIMAR: ----------------------------------------------------------------------
1. ao abrigo do disposto dos n.º 3 e 4 do artigo 148.º, do Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de janeiro, na versão atual (Código da Contratação Pública),
aprovar o Relatório Final e a adjudicação da Prestação de Serviços de
Recolha Mecanizada de Resíduos de Contentores Urbanos- 10 Circuitos,
dividido em 3 Lotes – CP N.º 25/2020 - PABS/299/2020 : Lote 1 à Empresa
RRI - Serviços Ambientais, SA., num valor máximo de 1.075.680,00€ (um
milhão, setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta euros); Lote 2 à Empresa
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
RRI - Serviços Ambientais, SA., num valor máximo de 1.075.680,00€ (um
milhão, setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta euros) e Lote 3 à Empresa
Ecoambiente, SA., num valor máximo de 1.520.640,00€ (um milhão,
quinhentos e vinte mil, seiscentos e quarenta euros); --------------------------------
2. ao abrigo do artigo 98º do mesmo diploma legal a aprovação da minuta dos
contratos. (…)” ----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA, DAS SENHORAS VEREADORAS E
O SENHOR VEREADOR DO PARTIDO SOCIALISTA. ABSTIVERAM-SE A
SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO -----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 553/2020-
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE
LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA PROPOSTA Nº 298/2020
REFERENTE À EMPREITADA DE SUBSTITUIÇÃO DAS CONDUTAS DE
DISTRIBUIÇÃO EM FAMÕES – FASE 1 ---------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios
Loures e Odivelas (SIMAR) procederam à abertura de procedimento de uma
empreitada de “Substituição das Condutas de Distribuição em Famões –
Fase 1, dividida em 2 lotes” – CP 118/2020- PEMP – 11/2020; -------------------
B. O Conselho de Administração (CA) dos SIMAR, na sua 74.ª Reunião
Ordinária, de 30 de outubro de 2020, aprovou e remeteu aos Municípios de
Loures e Odivelas a proposta n.º 298/2020 respeitante à retificação de erros
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
e omissões, e prorrogação do prazo de entrega de propostas relativos ao
procedimento da empreitada “Substituição das Condutas de Distribuição em
Famões – Fase 1, dividida em 2 lotes” – CP 118/2020- PEMP – 11/2020. -----
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 5 do artigo
50.º e n.º 4 do artigo 64, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na
versão atual (Código da Contratação Pública), delibere aprovar a proposta n.º
298/2020 de 30 de outubro do CA dos SIMAR. (…)” -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZASSETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 554/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE
LOURES E ODIVELAS CONSTANTE DA PROPOSTA Nº 304/2020
REFERENTE À REVISÃO DA NORMA DE CONTROLO INTERNO ----------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Norma de Controlo Interno (NCI)dos Serviços Intermunicipalizados de
Águas e Resíduos dos Municípios Loures e Odivelas (SIMAR) se encontrava
desatualizada e necessitava de ser adaptada ao Sistema de Normalização
Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);-------------------------
B. O Conselho de Administração (CA) dos SIMAR, na sua 17.ª Reunião
Extraordinária, de 6 de novembro de 2020, aprovou e remeteu aos
Municípios de Loures e Odivelas a proposta n.º 304/2020 respeitante à
revisão e adaptação ao SNC-AP da Norma de Controlo Interno. -----------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no ponto 2.9 do Decreto Lei n.º
54- A/1999, de 22 de fevereiro delibere aprovar a proposta n.º 304/2020 de 6
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
de novembro do CA dos SIMAR, relativa à revisão da Norma de Controlo
Interno dos SIMAR. (…)” -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA, DA SENHORA VEREADORA E
DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA.
ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZOITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 555/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A MINUTA DE
CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO E A FIXAÇÃO DO PREÇO DE
VENDA AO PÚBLICO DE PRODUTO LOCAL NAS LOJAS DA REDE DE
MUSEUS DE LOURES ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Ao Município de Loures incumbem, entre outras, atribuições no domínio da
Cultura, nomeadamente, no que concerne ao estímulo ao desenvolvimento
de atividades que promovam a divulgação do Concelho; ---------------------------
B. A produtora local, Thelma Perdigão, com o NIF 205 302 688, manifestou a
intenção de propor ao Município a venda à consignação, nas lojas da Rede
de Museus de Loures e no Posto de Turismo de Loures, do Arrobe de Arinto,
com o qual recebeu a Medalha de Bronze, no 8º Concurso Nacional de
Doces de Fruta Tradicionais Portugueses e o 1º lugar do concurso “À
procura do Doce”, promovido pelo Município de Loures; ----------------------------
C. No nº 7 do artigo 31º do regulamento interno da Rede de Museus de Loures,
é admitida a venda de produtos em regime de consignação, sendo aplicável
a percentagem de 20% sobre o respetivo preço de custo; -------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
D. A venda à consignação apresenta vantagens, pois permite diversificar a
oferta de produtos aos visitantes das lojas da Rede de Museus de Loures,
sem custos para o Município. ---------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Ao abrigo do nº 7 do artigo 31º do regulamento interno da Rede de Museus de
Loures, em conjugação com o previsto no nº 1 do artigo 21º da Lei nº 73/2013,
de 3 de setembro, a aprovação da minuta de contrato de venda à consignação
nas lojas da Rede de Museus de Loures, nos termos previstos na informação
registada sob o webdoc nº E/24435/2020 bem como da fixação de preço para a
respetiva venda ao público pelo valor unitário de 6€ (seis euros), IVA incluído à
taxa legal em vigor, a atualizar anualmente. (…)” -----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZANOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 556/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - A
REVOGAÇÃO DO ACORDO APROVADO ATRAVÉS DA DELIBERAÇÃO
CAMARARIA DATADA DE 23 DE OUTUBRO DE 2015; - O ACORDO DE
COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E O
PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ALMIRANTE REIS, Nº 41-43, EM
SACAVÉM, DESIGNADO “MERCEARIA SANTANA”------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Ao Município de Loures incumbem atribuições no domínio da cultura,
nomeadamente, no que concerne ao apoio a atividades culturais para a
população; ---------------------------------------------------------------------------------------
B. É objetivo do Município o aumento da oferta de atividades que, pelos meios
adequados, potenciem a melhoria de qualidade de vida das populações; -----
C. O prédio urbano sito na Rua Almirante Reis, nº 41-43, em Sacavém, que
remonta a 1927, vulgarmente conhecido por Mercearia Santana, mantém a
sua composição originária, quer na traça quer no recheio, que evidencia as
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
características próprias das épocas em que ali viveram as anteriores
gerações; -----------------------------------------------------------------------------------------
D. Os herdeiros desta propriedade propuseram ao Município de Loures uma
cooperação, em termos culturais, para a salvaguarda e promoção do edifício
e recheio, formalizada através de um acordo de colaboração entre as partes,
outorgado a 23 de outubro de 2015; ------------------------------------------------------
E. Este acordo ainda se encontra em vigor, mas deixou de satisfazer as
necessidades das partes, sendo decidido por concordância das mesmas,
cessar essa formalização da cooperação e criar uma nova, onde se
espelhem as novas formas de colaboração pretendidas. ---------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo do nº 3 do artigo 3º da
Lei nº 107/2001, de 8 de setembro, em conjugação com a al. t) do nº 1 do
artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovar: --------------
1. A revogação do acordo de colaboração celebrado entre as partes em 23 de
outubro de 2015 (deliberação 396/2015, aprovada na 45 ª reunião ordinária
do executivo municipal de 19/08/2015); --------------------------------------------------
2. A minuta de acordo de colaboração a estabelecer entre o Município de
Loures e o proprietário do prédio sito na Rua Almirante Reis, nº 41-43, em
Sacavém, vulgarmente conhecido como Mercearia Santana. (…)” ---------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a proposta de deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA RITA LEÃO: Senhor Presidente, relativamente a
esta proposta que estamos para deliberar, a bancada do Partido Socialista não
tem qualquer objeção ao que vamos deliberar. No entanto, gostaríamos de
colocar uma questão, mas, antes disso, quero fazer um pequeno
enquadramento desta proposta. --------------------------------------------------------------
Portanto, com esta proposta estamos a revogar um acordo de colaboração que
foi assinado entre o Município de Loures e a Mercearia Santana, assinado em
dois mil e quinze, e a aprovar um novo acordo de colaboração. ---------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
Em março de dois mil e vinte, segundo a documentação que nos foi
disponibilizada, os serviços da Câmara propõem a não revalidação do acordo
de colaboração. Em maio de dois mil e vinte, os mesmos serviços, após um
despacho de senhor Vice-Presidente e agindo em conformidade com esse
mesmo despacho, pedem a manutenção deste acordo, mas num modelo
diferente. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Decorridos estes meses, e é esta questão que queremos ver esclarecida, uma
vez que não temos o despacho do senhor Vice-Presidente, o que é que se
alterou no acordo colaboração de dois mil e quinze com este que estamos para
aprovar hoje? Ou seja, verificando este novo acordo, a missão daquele espaço
que certamente todos conhecem, e não há aqui qualquer tipo de objeção, antes
pelo contrário, há interesse do Município em manter todas as atividades que
têm sido levadas a cabo, porque é que estamos a assinar este novo acordo? --
Tal como é referido neste novo acordo de colaboração na parte da missão, na
dinamização do espaço e nas iniciativas, nomeadamente, as visitas guiadas,
datas comemorativas, iniciativas no seu próprio espaço, este não estava já a
ser realizado? Qual é a diferença? É porque o acordo de colaboração podia ser
renovado automaticamente, sem denúncia de uma das partes. Portanto,
porque é que estamos a assinar um novo acordo? O que é que se altera, ou
está previsto para aquele espaço com este novo acordo? Portanto, gostaria de
perceber qual a intenção do que vamos fazer com aquele espaço. -----------------
Como estava previsto no acordo de colaboração, assinado em dois mil e
quinze, que seria intenção do Município o espaço ser alvo de um processo de
classificação de património de interesse municipal, também gostaria de
perceber se ainda há intenção do Município nesta classificação. Concordamos
em pleno que se trata de património relevante para a história do Município de
Loures, como neste acordo de colaboração não há esta intenção e como o
espaço ainda não foi classificado como tal, gostaria de perceber se a intenção
se mantém e o que é que está previsto para aquele local. -----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: A senhora Vereadora Rita Leão
já colocou a maior parte das questões que ia colocar, não as vou repetir,
apenas gostaríamos de saber, em termos formais, o seguinte: há uma quebra
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
do acordo, mas este previa um prazo para aviso prévio de sessenta dias e,
pelas datas que nos são apresentadas, não se cumpriu esse prazo. Como só
depois do acordo assinada é que se sabe se há acordo, gostaria de saber se
os proprietários estiveram de acordo com esta metodologia e se existe algum
documento que comprove essa concordância. Aliás, esta escrito, mas não é
comprovado. ----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, para responder à
senhora Vereadora Rita Leão gostaria de explicar, em primeiro lugar, o
seguinte: o que aconteceu entre março e maio de dois mil e vinte foi que houve
uma ponderação, do ponto de vista político, relativamente a uma proposta
técnica. É por isso que existem políticos na Câmara Municipal e em outros
órgãos de decisão. --------------------------------------------------------------------------------
O entendimento que tive foi que, independentemente da compreensão dos
motivos de ordem técnica que apontariam para um recuo maior naquilo que é o
protocolo de colaboração com os proprietários da Mercearia Santana, aliás
compreensível à luz da sobrecarga de trabalho e da quantidade de coisas que
têm na área da cultura para resolver e para conseguir dar resposta, havia uma
proposta que resultou na apreciação por parte dos serviços, de que não havia
razões para continuarmos. O trabalho estava no essencial feito, aquele que
tinha resultado do primeiro protocolo, e não havia razões para continuarmos da
mesma forma a colaboração com os proprietários da Mercearia Santana. -------
Na altura, o entendimento que tive é que faria sentido continuar, mas revendo
as condições em relação ao protocolo. Portanto, é isso que se apresenta hoje
para deliberação da Câmara. ------------------------------------------------------------------
É uma versão revista do protocolo que não quebra em definitivo esta relação
entre os proprietários e a Câmara Municipal, que a acontecer seria
completamente pacifica e consensualizada entre as partes. No entanto,
continua a manter um conjunto de obrigações de parte a parte, que mantêm a
utilização daquele espaço para iniciativas municipais e outras formas de
colaboração entre os proprietários e o Município. Foi isso que se passou entre
a primeira proposta de março de dois mil e vinte e o meu despacho em maio de
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
dois mil e vinte, no sentido da reapreciação da proposta inicial e tive ocasião de
discutir com os serviços esta matéria. -------------------------------------------------------
O que é que muda e porque é que há lugar a uma revisão deste instrumento?
Bem, do balanço que fomos fazendo da aplicação do protocolo existentes, por
vicissitudes várias, não tinha sido possível concretizar alguns dos aspetos e
algumas das ideias que inicialmente existiam em relação à colaboração entre
proprietários e a Câmara Municipal. Desde logo porque há questões de
acessibilidade ao edifício que impedem o seu usufruto interior. É um prédio de
habitação do princípio do século vinte, com escadas muito complicadas, e o
desenvolvimento das atividades precisam de ter outro tipo de funcionalidades e
respostas que este jamais conseguirá dar, a não ser com obras de fundo, mas
não faria sentido virmos a executá-las na propriedade de um particular. -----------
Por outro lado, há, também, um conjunto de propostas que fomos fazendo ao
público que foram diminuindo na sua adesão, por parte da população a essas
iniciativas. Tiveram ali lugar várias iniciativas, tanto no domínio cultural, como
no domínio dos debates de atualidade e sobre temas candentes para a
freguesia e para o concelho. Mas fomo-nos apercebendo que o número de
pessoas presente nesse tipo de iniciativas foi diminuindo. Portanto, não nos
fazia muito sentido manter os níveis que inicialmente estavam idealizados, e
havia a necessidade de introduzir alguns ajustes, relativamente ao conteúdo do
protocolo. --------------------------------------------------------------------------------------------
Este novo acordo de colaboração prevê uma redução da participação do
Município, mantendo, no essencial, a vontade de cooperar com os
proprietários, e mantermos à disposição da população um imóvel que
consideramos que é importante para a compreensão da história do aglomerado
de Sacavém e da história do concelho. Este é o caso tipo de um edifício com
história, relacionado com a fixação de uma família com uma atividade que
durante muitos anos foi muito importante para a comunidade de Sacavém,
nomeadamente, do núcleo antigo de Sacavém. Este era um ponto de encontro
e de abastecimento das pessoas, por isso continua a fazer-nos sentido que,
não com a mesma regularidade que resultava da letra do primeiro protocolo,
mas ainda assim com regularidade, se mantenham iniciativas naquele espaço.
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
É isso que deu origem a este acordo de colaboração agora revisto, mas que
mantém, no essencial, os traços que tinha o anterior, diminuindo, ainda assim,
a intensidade das iniciativas. -------------------------------------------------------------------
Este protocolo foi amplamente discutido entre nós e os proprietários, colheu o
aval da outra parte, tanto que acordou connosco que esta seria uma solução
equilibrada e razoável. Creio que assim se consegue preservar a possibilidade
da comunidade em Sacavém ter acesso a este importante imóvel, o Município
continuar a levar a cabo, de forma pontual, algumas iniciativas, e a família
concretizar um desejo seu desde a primeira hora, que era dar a conhecer e
disponibilizar à comunidade este importante património, do qual não extrai
nenhum benefício do ponto de vista económico. -----------------------------------------
Mantém-se a ideia de que este é um imóvel de interesse patrimonial, e o
trabalho de inventariação e estudo que ao longo da vigência do primeiro
protocolo foi sendo feito, será a base para uma futura classificação do imóvel
que se venha a decidir nos órgãos municipais. -------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador Nuno Botelho, está
um email no processo com a resposta e o acordo dos proprietários. ---------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA RITA LEÃO: Senhor Vice-Presidente, nenhuma
da minha afirmação teve qualquer questão em relação à parte da ponderação
política. Mas ainda bem, porque a ponderação política de quem está a decidir
tem de ter sempre essa posição, e a minha questão nada teve a ver com a sua
decisão política. ------------------------------------------------------------------------------------
Concordo com tudo aquilo que referiu, que há interesse municipal naquele
edifício, e que será mesmo para continuar. Ainda bem que foi essa a decisão, e
que esse foi um fator para a decisão política. Felicito-o por isso. --------------------
Assim, ficamos a aguardar. Mas não entendo qual é a mudança de fundo de
um acordo para o outro. Possivelmente será um novo projeto com várias
iniciativas, e o senhor Presidente ao longo deste tempo terá oportunidade de
nos mostrar o que está previsto para aquele edifício, para atrair mais visitantes
para a dinamização daquele espaço, e para mostrar todo este património que
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
temos à nossa disposição no concelho de Loures. Aquilo que não entendo é
qual a alteração que vamos deliberar. -------------------------------------------------------
Neste mesmo protocolo não poderia ficar explicito, à semelhança do anterior,
esta intenção de classificar aquele património de interesse municipal? -----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, para que se perceba o
que mudou de uma versão do protocolo para a outra, por exemplo, no anterior
protocolo lia-se que deviria haver um programa de estudo e levantamento com
uma equipa técnica afeta, por parte do Câmara Municipal ao edificado. Isso foi
realizado em tempo, durante a vigência do protocolo. Foram inventariados os
bens imóveis da mercearia, a documentação escrita lá existente e a história do
edifício e da família. Portanto, não há razão para voltar a repetir esta situação
no conteúdo da segunda versão do protocolo. --------------------------------------------
Dizia-se, também, que deveria haver uma dinamização regular com atividades
ao segundo sábado de cada mês, na primeira versão do protocolo, e a
conclusão a que chegamos é que isso não faz sentido, tendo em conta a
procura, e que deve ser uma versão mais ligeira em termos de programação.
Portanto, o que está na segunda versão do protocolo é a integração pontual do
edificado nas iniciativas municipais, sem ter esta cadência de a cada segundo
sábado de cada mês existir ali uma atividade. --------------------------------------------
Outro exemplo, dizia-se que devia haver uma afetação contínua de um grupo
de trabalho para a Mercearia Santana para desenvolver, do ponto de vista
técnico, as questões associadas ao edifício e aquilo que se prevê nesta versão
do protocolo é a afetação pontual de técnico, ou técnicos, para esse efeito. -----
Também havia lugar a uma alocação de recursos financeiros, humanos e
logísticos, e aquilo que se entende agora é que deve haver uma alocação
pontual de recursos financeiros, humanos e logísticos. --------------------------------
No fundo é atenuar, como referi anteriormente, aquilo que eram as obrigações
do primeiro protocolo, sem desfazer a ligação que nos parece que é importante
que continue a existir entre o Município e os proprietários, para utilizarmos um
bem que é de interesse para a comunidade, em Sacavém e no concelho. -------
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O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, o meu
raciocínio na intervenção anterior não foi o mais correto, porque o meio que
temos a dar nota da aceitação, pode ser um erro deles e não do Município, diz
o seguinte: “No seguimento da reunião de hoje agradecemos e vimos por este
meio acordar”. Só que o dia de hoje que é referido é o dia um de janeiro de
dois mil e dois. Portanto, pode ser um erro técnico, mas por isso é que
questionei. -------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA RITA LEÃO: Senhor presidente, ficou apenas uma
questão por responder, que é relativamente à possibilidade de mantermos, à
semelhança do anterior acordo, a intenção do processo de classificação de
património de interesse municipal, que traz mais valor à proposta em si, sem
prejuízo de ser reavaliada no futuro. ---------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, penso que não vale a
pena estarmos a consignar essa característica, colocando claramente que o
imóvel vai ser considerado de interesse municipal, até porque pode haver outro
estatuto qualquer que nos convenha mais, em termos da respetiva
classificação. ---------------------------------------------------------------------------------------
Em primeiro lugar foi necessário fazer o trabalho de levantamento que vai
possibilitar agora uma discussão, também, com o Departamento de Gestão
Urbanística, que permita depois a classificação adequada, e há diferentes
estatutos que podem vir a ser utilizados relativamente a esta matéria. Penso
que era condicionar demasiado aquilo que é a capacidade de propor e de
decidir, do ponto de vista técnico, que fará surgir uma proposta para ser
colocada à consideração da Administração. -----------------------------------------------
Como já tive ocasião de dizer nesta discussão, por mais que uma vez, o
interesse que temos e que este imóvel tenha um estatuto que permita a sua
defesa e salvaguarda, em termos de futuro. Acho que isso é suficiente. ----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA RITA LEÃO: Se há este interesse do Município
sobre o imóvel, se foi uma questão colocada em dois mil e quinze, com todo o
trabalho que foi investido neste mesmo espaço, nomeadamente, em recursos
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humanos, no trabalho dos técnico, no levantamento que foi efetuado, toda a
dinamização do espaço e todo o interesse que houve naquele local, se
tínhamos no acordo de dois mil e quinze esta intenção, sem prejuízo de ser
avaliado no futuro, porque é que ainda estamos a apostar numa dinamização
diferente? Se esta intenção estava explicita no acordo anterior, se não há nada
que nos diga o contrário, se é um espaço de património de interesse, se está
aqui a intenção vincada por todos nós, porque é que não se coloca no novo
acordo de colaboração, à semelhança do documento de dois mil e quinze, o
processo de classificação de interesse municipal do imóvel? ------------------------
Em nome da bancada do Partido Socialista não entendo, depois de tanto
trabalho realizado em cinco anos, porque é que retiramos todo esse
investimento feito naquele espaço e não mantemos a intenção que já vem de
dois mil e quinze? ---------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, já tive ocasião de
reafirmar, e vou dizer pela terceira vez o seguinte: é intenção do Município
avançar para um processo de classificação. Penso que é prematuro estar a
colocar aqui que se vai concretizar esse processo de classificação no horizonte
temporal da existência deste acordo de colaboração, porque depende de um
processo de classificação interno e de externo, porque só é possível proceder a
esse tipo de classificações com o parecer da Direção Geral de Património. -----
Ora, ninguém está em condições, nesta Câmara, de garantir seja o que for em
relação à Direção Geral de Património, quem me dera que isso fosse possível,
nomeadamente em Bucelas e outros sítios. Mas ninguém está em condições,
nesta Câmara, de poder dizer que este processo de classificação pode avançar
no horizonte temporal do acordo de colaboração. ----------------------------------------
Portanto, na minha opinião, o que está assumido é o compromisso político, que
resultou já no trabalho dos técnicos, na troca de correspondência entre o
Departamento de Cultura Desporto e Juventude e o Departamento de
Planeamento e Gestão Urbanística em torno do processo de classificação, e
creio que é suficiente salvo melhor opinião. -----------------------------------------------
Mão me parece que seja assim tão relevante ficar plasmado algo que, ainda
para mais, não depende da nossa vontade. A vontade política está aqui
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assumida e gravada por mais que uma vez, e penso que é suficiente, salvo
melhor opinião. -------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, penso que
aquilo que está aqui bem patente na intervenção da senhora Vereadora Rita
Leão, é a perda no acordo de colaboração que vamos celebrar agora. Se no
anterior, em dois mil e quinze, estava esta cláusula, o que é que aconteceu
para que seja retirada agora? Portanto, aquilo que pedimos é coerência. Se
constava no anterior acordo de colaboração, então que se mantenha em vigor
a mesma cláusula, que não se retire, porque não estamos a pedir para
acrescentar nada que já não estivesse. É esta questão que está subjacente à
intervenção da senhora Vereadora Rita Leão, e dai a pertinência da sua
intervenção face a esta questão. --------------------------------------------------------------
Portanto, com todo o mérito do trabalho que foi realizado, compreendemos
perfeitamente as alterações ao clausulado que o senhor Vice-Presidente, e
bem, aqui enquadrou, mas não entendemos a perda desta cláusula. Se já
sabíamos que aquela situação dependia de uma entidade terceira, em dois mil
e quinze, então porque é que se colocou no acordo de colaboração? Se já lá
estava, o que a bancada do Partido Socialista propõe é que se mantenha esta
cláusula. Independentemente de depender de uma entidade terceira, que não
se perca de vista este horizonte, e que se mantenha no acordo de colaboração.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA RITA LEÃO: Senhor Presidente, penso que se
devia manter esta cláusula, mas não vou perder mais tempo com asta questão,
e não será por isso que esta bancada irá votar contra. Não é por uma questão
minha, de querer que esta questão fique expressa no acordo de colaboração,
porque o que está em causa é o interesse naquele espaço, e não será por isto
que não iremos viabilizar esta proposta, muito pelo contrário. Quero deixar isto
bem frisado. -----------------------------------------------------------------------------------------
No entanto penso que é um desperdício de tempo não manter no articulado do
acordo de colaboração esta questão, tal como estava no anterior. Não entendo
porque é que se retira este ponto neste acordo de colaboração. --------------------
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O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Se esta questão é assim tão relevante para
a bancada do Partido Socialista, faço a proposta de que se mantenha em
Ordem do Dia, porque eu não estou seguro, ao contrário do que a senhora
Vereadora aqui afirmou por várias vezes, que o anterior acordo dissesse
exatamente que o imóvel ia ser classificado como imóvel de interesse público.
Não estou seguro, não estou a dizer que não estava lá. Portanto, a minha
proposta é que este ponto se mantenha em Ordem do Dia. Na próxima reunião
de Câmara Municipal, eventualmente, ou se corrige, ou se mantém a proposta
de acordo de colaboração que aqui está presente. --------------------------------------
Não foi para a interromper que há pouco fiz aquele comentário sobre a Direção
Geral de Património senhora Vereadora, é porque penso que todos têm
consciência que, neste momento, dependente dessa entidade, neste concelho,
obras que são vitais para a população. Obras com um valor de mais de
quatrocentos mil euros, e aguardamos que a Direção Geral de Património
resolva problemas que lhe estão colocados, por esta Câmara Municipal, há
meses, para não dizer há anos. Isto para mim é intolerável. --------------------------
Portanto, estão a insistir que deve haver um processo de classificação, que
passa entre outras entidades pela Direção Geral de Património, para que este
imóvel seja classificado como imóvel de interesse público, quando temos um
muro que caiu em Bucelas, que precisa de ser reconstruído, e não o é porque a
Direção Geral de Património não resolve o que lá tem para resolver. Um
processo absolutamente vergonhoso e inqualificável, na minha opinião, e que
vai levar este Município, seguramente, a tomar posição pública relativamente
àquela matéria. Acho extraordinário que se esteja aqui a insistir que, perante a
inoperacionalidade do Estado se deve manter a referência a uma entidade que
prima pela sua inoperacionalidade, como é o caso da Direção Geral de
Património. Apesar de, em relação àquela obra, já ter tido contato com dois
Diretores Gerais, dois Ministros e o Senhor Presidente já teve oportunidade de
escrever a estas entidades. Mas se é assim tão importante para o partido
socialista, a proposta fica em Ordem do Dia. ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- A PROPOSTA, POR CONSENSO DOS MEMBROS DA CÂMARA, FOI
MANTIDA EM ORDEM DO DIA. --------------------------------------------------------------
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PONTO VINTE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 557/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR O PROTOCOLO DE
PARCERIA A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A MOBI.E
S.A. PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE 1 HUB DE CARREGAMENTO
DE VEÍCULOS ELÉTRICOS --------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O regime jurídico da mobilidade elétrica, se encontra estabelecido pelo
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua atual redação e a atividade
de gestão de operações da rede de Mobilidade Elétrica se encontra regulada
pelo Regulamento n.º 854/2019 da Entidade Reguladora dos Serviços
Energéticos (ERSE); ---------------------------------------------------------------------------
B. A MOBI.E, S.A. é a Entidade Gestora da Mobilidade Elétrica (EGME),
conforme disposto no ponto único do Despacho n.º 6826/2015, de 18 de
junho do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que
remete para o n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho
que estabelece o Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, aplicável à
organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade
elétrica, nos exatos termos definidos pelo artigo 10.º do Decreto-Lei nº
39/2010, de 26 de abril; ---------------------------------------------------------------------
C. O Município detém atribuições em matéria de Energia, Transportes,
Comunicações e Promoção do desenvolvimento conforme previsto,
nomeadamente, nas alíneas b), c), k) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação; --------------------
D. O Município de Loures foi um dos pioneiros na mobilidade elétrica em
Portugal tendo, desde 2010, instalados 30 postos de carregamento de
veículos elétricos (VE) da Rede Piloto; --------------------------------------------------
E. Para reforço da rede pública de postos de carregamento em Loures está em
desenvolvimento, desde abril de 2020, o “Plano Municipal de Mobilidade
Elétrica - Expansão da rede de Postos de Carregamento de Veículos
Elétricos” prevendo a instalação de mais de 200 postos no horizonte 2025; --
F. O Plano Nacional Energia e Clima 2030, aprovado em julho 2020,
estabelece a meta de redução de 40 % das emissões de gases de efeito de
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estufa do setor dos transportes e a promoção da mobilidade elétrica com
vista a uma taxa de adoção de veículos elétricos acima dos 30%. --------------
G. Atualmente, em Portugal, se encontram em circulação cerca de 40 mil
veículos elétricos e híbridos plug-in com uma franca tendência de
crescimento; -------------------------------------------------------------------------------------
H. Serão disponibilizadas verbas do Programa de Estabilização Económica e
Social (PEES), com horizonte temporal até ao fim de 2020, para reforço da
Rede Pública de Mobilidade Elétrica nacional, privilegiando a rapidez do
carregamento através da criação de: ----------------------------------------------------
• Rede de Postos de Carregamento Ultrarrápido (PCUR) - instalação de 12
PCUR nas principais vias de comunicação do país; ------------------------------
• Rede de HUBs de carregamento nas principais cidades - instalação de 10
HUBs de carregamento de veículos elétricos; --------------------------------------
I. Cada HUB será constituído por um total de 9 Postos de Carregamento (PC)
permitindo carregar até 18 veículos elétricos em simultâneo, incluindo: -------
• 1 Posto de Carregamento Ultrarrápido de 150 kW, que permite carregar 1
a 2 veículos elétricos em cerca de 15 minutos, ------------------------------------
• 3 Postos de Carregamento Rápidos que permitem carregar até 6 veículos
elétricos em cerca de 30 minutos, ------------------------------------------------------
• 5 Postos de Carregamento Normal de 22 kW, que permitem carregar até
10 veículos elétricos em cerca de 2 horas. ------------------------------------------
J. A Mobi.E suportará os custos com a instalação do HUB de carregamento
ainstalar em Loures, os quais abrangerão, única e exclusivamente: -------------
• O fornecimento dos 9 Postos de Carregamento e ligação ao respetivo
quadro elétrico; ------------------------------------------------------------------------------
• A construção do ramal de ligação ao quadro elétrico do HUB até um
comprimento de 50 (cinquenta) metros; ----------------------------------------------
• Quando necessário, a instalação de 1 (um) posto de transformação. --------
O valor estimado de um HUB de carregamento de VE com estas
características ronda os 300.000€ (trezentos mil euros). ------------------------
K. O local da instalação do HUB de carregamento se encontra em análise pelos
vários serviços municipais (DA, DPGU e Gabinete de Planeamento) e será
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designado pelo Município, devendo obrigatoriamente reunir as
características e condições seguintes, sob pena de este não ser instalado:
• Dimensão: 18 lugares de estacionamento, à superfície, com uma área
mínima de 400 m2 (considerando 20m2 por lugar de estacionamento
acrescido de 40m2 para área técnica); -----------------------------------------------
• Condições do terreno: estar terraplanado, pavimentado e com
infraestrutura de iluminação; ------------------------------------------------------------
• Acessibilidades: Deverá ser de fácil acesso; ----------------------------------------
• Localização: Local que desincentive a atos de vandalismo e transmita
segurança aos utilizadores; -------------------------------------------------------------
• Integração: Zona de comércio ou de serviços; -------------------------------------
• Tráfego: Esteja numa zona com elevado tráfego circundante e acessível; -
L. De acordo com a estimativa elaborada pelos serviços municipais, a
preparação de um local com as condições acima descriminadas para a
instalação do HUB de carregamento de veículos elétricos tem um custo
estimado para o Município de 30.000€ (trinta mil euros), representando cerca
de 10% do valor estimado do HUB; -------------------------------------------------------
M. Posteriormente, a Mobi.E lançará um concurso público com vista à
concessão da exploração, operação e manutenção do HUB de
carregamento de veículos elétricos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a um
operador de postos de carregamento devidamente licenciado; -------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, nos termos da alínea u) do número 1 do
Artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual
redação, aprovar a celebração do Protocolo de Parceria entre o MUNICÍPIO
DE LOURES e a MOBI.E, S.A., nos termos da minuta que se anexa, com vista
à Instalação e Exploração de um HUB de Carregamento de Veículos Elétricos.
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Sobre a proposta de deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------
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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, a
intervenção da bancada do Partido Socialista é de enorme satisfação por se
presentar esta proposta, e o fim de dez anos a mobilidade elétrica voltar à
Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, é com regozijo que vemos estas medidas de caráter ambientalista
que estão, naturalmente, na preocupação do Município. Desejamos que esta
seja uma boa retoma ao assunto, há outras nesta linha que o Município pode
vir a tomar, e estaremos atentos. Mas, como sabem, desta bancada ouvem
intervenções como há pouco tivemos oportunidade de deixar no sentido de
melhorar os processos, mas também de satisfação quando se apresentam
assuntos que são importantes para o dia a dia da Câmara Municipal e do nosso
Concelho. Este é um deles. --------------------------------------------------------------------
Do nosso ponto de vista peca um pouco por tardio, porque passaram dez anos,
mas cá estamos a aprovar este importante protocolo para o nosso concelho e
para todos aqueles que já adotaram a utilização de um veículo elétrico. ----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, quero
apresentar uma questão concreta e deixar um comentário. ---------------------------
A questão concreta é porque pela proposta não conseguimos perceber onde é
o local. Sabemos qual é a Freguesia, mas não sabemos exatamente qual é o
local. Se já estiver definido, gostaríamos que nos fosse transmitido onde vai ser
instalado o “HUB”. ---------------------------------------------------------------------------------
Em relação ao comentário, confesso que ao vermos esta proposta em Ordem
do Dia, quando ontem estivemos a debater este assunto, ficámos muito
satisfeitos, mas também muito surpresos, porque ainda não há ano e meio
diziam que a Loures Parque tinha dificuldades em identificar os carros elétricos,
passando a cobrar o seu estacionamento, porque era muito difícil identificá-los.
Portanto, como é que a Polícia Municipal, ou outra autoridade qualquer, vai
conseguir identificar no “HUB” de dezoito lugares os carros elétricos? Isto é um
contrassenso. -------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Vereador Nuno Botelho, a
Loures Parque não cobra os carros elétricos, porque a proposta foi chumbada
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e ainda não está em vigor. Relembro que foi uma das propostas que esta
bancada apresentou para inclusão no regulamento, porque pensávamos que
seria uma boa medida, mas também vemos com muito bons olhos a instalação
deste tipo de equipamento que faz sentido na atualidade. ----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, também me congratulo
pelo trabalho desenvolvido, nomeadamente, pela nossa equipa técnica que tem
vindo a trabalhar arduamente nesta solução, em articulação com a entidade
externa, a MOBI.E, S. A.. -----------------------------------------------------------------------
Esta é uma medida positiva, porque vai permitir um reforço daquilo que é a
capacidade de utilização de veículos elétricos, na área do nosso concelho, que
resulta do facto de ser um Município de grande dimensão que, de entre os
Municípios do país, foi escolhido como sendo um dos que deveria ter um
tratamento prioritário. Na nossa opinião bem, porque vem em linha com o
Plano Municipal de Mobilidade Elétrica que vimos trabalhando desde abril de
dois mil e vinte, que prevê uma expansão para duzentos postos de
carregamento, no horizonte temporal até ao ano de dois mil e vinte e cinco. ----
O que significa que o Município não só tem estado atento à sua possibilidade
de intervenção relativamente a esta matéria, como tem ideias em relação ao
futuro e à necessidade de expandirmos a utilização dos veículos elétricos. No
entanto, há uma situação que nem este Município, nem nenhum outro, poderá
vir a fazer, que é substituir-se às hesitações relativamente às questões
relacionadas com mobilidade elétrica no país, e que não dependem dos
Municípios. ------------------------------------------------------------------------------------------
Como sabem, estes postos de carregamento e a exploração da rede de postos
de carregamento é algo que será feito por concessão a uma entidade privada,
no futuro, que vai ter à sua responsabilidade fazer a exploração económica de
uma atividade que é, claramente, económica. Isso está para além da nossa
capacidade de intervenção e decisão, e foi por isso que a situação não
progrediram mais no espaço de tempo que vai de dois mil e dez até ao ano de
dois mil e vinte, o ano em que nos encontramos. Não foi por falta de pressão
das pessoas que queriam ter mais possibilidades. Mas, durante muito tempo, a
situação que existiu no país, e que continua a existir, é que as pessoas não
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tinham sequer acesso a uma rede de pontos de carregamento, que estava
completamente inútil, para efeitos de carregamento. Uma rede que custou
muito dinheiro ao erário público, ao Estado Português, que foi quem instalou
essa rede, porque tudo aquilo que estava relacionado com o processo tendente
à concessão da exploração dos pontos de carregamento andou de Ministério
para Ministério, sem que se conseguisse resolver grande coisa. --------------------
Felizmente, parece que agora, mais por ação comunitária do que propriamente
por grande convicção nacional, finalmente, e atendendo às metas que foram
fixadas em relação à expansão dos veículos elétricos, o assunto começou a
ganhar rumo. Ainda bem. -----------------------------------------------------------------------
Aquilo que temos hoje aqui é, de facto, uma proposta de protocolo a celebrar
entre o Município e a MOBI.E, S.A., que vai permitir que se instale o “HUB” no
nosso concelho. Será um investimento superior a trezentos mil euros a
construção deste “HUB”, sendo que o Município tem, relativamente a esta
matéria, a responsabilidade de preparar o local para a respetiva instalação.
Esta preparação significará, em termos de encargo para o Município, um
encargo na ordem das três dezenas de milhares de euros pelo menos. ----------
Respondendo a uma questão colocada pelo senhor Vereador Nuno Botelho,
temos vindo a trabalhar nas questões relacionadas com a localização. Aliás, o
senhor Vereador deve ter lido o protocolo e na terceira página, na alineia k),
encontra a referência ao facto da instalação do “HUB” de carregamento se
encontrar em análise pelos vários serviços municipais, nomeadamente, pelo
Departamento de Ambiente, pelo Departamento de Gestão Urbanística e pelo
Gabinete de Planeamento. A certeza que temos, neste momento, é que ele
tendencialmente devia ser instalado na zona oriental do concelho, porque na
zona ocidental temos já uma resposta. Portanto, parece-nos que devia haver,
na zona oriental uma resposta idêntica, capaz de servir a população dessa
zona. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
A localização precisa e exata não a tenho. Estamos a trabalhar, partindo de
uma lista de locais potenciais que tem vindo a ser reduzida, e estou em crer
que nos próximos dias teremos esta decisão, até porque é fundamental tê-la
para a poder comunicar à entidade. Há algumas peculiaridades, relativamente
ao local, que não podem deixar de ser levadas em linha de conta. Ou seja, é
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preciso haver uma afetação quase que em regime de exclusividade, o que não
é fácil em ambiente urbano, em sede de zona muito urbanizada, encontrar um
espaço com quatrocentos metros quadrados para estacionamento, que possa
ser afeto, sem contestação dos moradores destes locais, a este objetivo.
Portanto, é nisto que temos vindo a trabalhar e é esta a dificuldade que ainda
não nos permitiu dizer qual o local exato. Mas há uma lista de locais possíveis
e, nos próximos dias, chegaremos a um resultado final. -------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, de facto, a
questão do local é muito importante, até por causa da dimensão que temos.
Mas fico satisfeito por haver uma evolução na política do Partido Comunista em
Loures, em relação à energia, porque ainda há um ano atrás os senhores
rejeitaram uma proposta do partido Social Democrata para apoiar a aquisição
de carros elétricos. Portanto, em primeira mão, no orçamento municipal vamos
apresentar de novo essa proposta, porque estão a ir ao nosso encontro. Assim,
quero aproveitar essa dinâmica do Partido Comunista de apoio à aquisição de
carros elétricos, para agora, finalmente, o Município poder apoiar essas
pessoas. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, não sei se vai
valer a pena, porque até acolhemos várias propostas que os senhores
apresentam, mas depois votam sempre contra. Portanto, não sei se vale muito
a pena. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, há uma diferença entre a necessidade de promover a
mobilidade elétrica, e a necessidade de ter apoios que custam muito ao erário
público e que não são assim tão relevantes para a aquisição das viaturas, que
era o que o Partido Social Democrata propunha. São situações completamente
diferentes na minha opinião, mas sei que a opinião do Partido Social
Democrata é diferente. ---------------------------------------------------------------------------
Portanto, o facto de não pagarmos uma parte da aquisição dos carros elétricos,
não significa que não queiramos que se desenvolva esta vertente da
mobilidade. -------------------------------------------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO VINTE E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 558/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - OS
TRABALHOS COMPLEMENTARES, A PROPOSTA APRESENTADA PELO
EMPREITEIRO E A RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO; - A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA; - A DELEGAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA ADJUDICAÇÃO
DOS TRABALHOS COMPLEMENTARES E APROVAÇÃO DA MINUTA DO
CONTRATO; NO ÂMBITO DA EMPREITADA DO “PARQUE DE
ESTACIONAMENTO E ÁREA ENVOLVENTE, NA QUINTA DE SANTA
TERESA, EM CAMARATE” – PROCESSO N.º 33/DA ----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Foi assinado e outorgado o contrato de empreitada de obras públicas da
empreitada do “Parque de Estacionamento e Área Envolvente, na Quinta de
Santa Teresa, em Camarate” - Processo n.º 33/DA”, com o número 14/2020,
em 05/02/2020, com o valor de 385.911,42 € + IVA e com prazo de
execução de 150 dias; -----------------------------------------------------------------------
B. Em cumprimento do disposto pelos números 3 e 4 do artigo 378.º do CCP, o
empreiteiro apresentou algumas questões relacionadas com a execução da
obra, devidamente enquadradas na informação anexa (registo documental
E/114570/2020), as quais mereceram a análise da direção de fiscalização e
da equipa responsável pela elaboração do projeto de execução; ----------------
C. Os trabalhos reclamados não poderiam ter sido objetivamente detetados na
fase de formação do contrato e implicam o valor de 27.187,43 €, acrescido
de IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a aplicação do preço contratual
previsto no plano de trabalhos para a mesma espécie de trabalhos e com a
proposta de preços apresentada pelo empreiteiro, em cumprimento do
disposto pelos números 1 e 2 do artigo 373.º do CCP; -----------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
D. O valor total apurado em sede de trabalhos complementares deve ser
decomposto no valor de 11.410,80€ + IVA a título de trabalhos
complementares imprevisíveis, correspondente a 2,96% do preço contratual
e em respeito pelos limites impostos na alínea b) do nº. 4 do artigo 370º do
CCP; e no valor de 15.776,63 €+ IVA a título de trabalhos complementares
não previstos, correspondentes a 4,09% do valor de adjudicação e em
respeito pelos limites impostos na alínea b) do n.º 2 do artigo 370º do CCP; -
E. Tendo em consideração a aprovação de trabalhos complementares
resultantes de circunstâncias imprevisíveis na 67.ª Reunião Ordinária da
Câmara Municipal, no valor de 1.979,41€, o somatório dos trabalhos
complementares já aprovados e ora propostos atinge o valor de 13.390,71 €,
correspondente a 3,47% do preço contratual e em cumprimento do disposto
pela alínea b) do n.º 4 do artigo 370.º do CCP; ---------------------------------------
F. Os trabalhos complementares em apreço, conforme validação da equipa
projetista responsável pela elaboração do projeto de execução, devem
considerar-se técnica e economicamente não separáveis do objeto do
contrato ao abrigo das alíneas a) do n.º 2 e a) do n.º 4, ambas do artigo
370.º do CCP; -----------------------------------------------------------------------------------
G. O pagamento dos trabalhos complementares em análise, em virtude do
cumprimento do disposto pelos números 3 e 4 do artigo 378.º do CCP por
parte do empreiteiro, é da responsabilidade do dono da obra, ao abrigo do
disposto pelo n.º 1 do mesmo artigo; ------------------------------------------------------
H. A natureza e caraterísticas dos trabalhos complementares relativos à
reparação de um muro de suporte colapsado determinaram a formalização
por parte do empreiteiro de um pedido de prorrogação do prazo de execução
da empreitada, de 15 dias, nos termos do disposto pelo n.º 2 do artigo 374.º
do CCP, o qual mereceu parecer favorável da direção de fiscalização de
obra e considerada adequada, nos termos do disposto pelo n.º 1 do artigo
374.º e do artigo 373.º do CCP, a prorrogação proporcional de mais 5 dias
para realização dos restantes trabalhos complementares elencados; -----------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, abrigo do disposto pelo n.º 1 do artigo 36.º e
dos artigos 370.º, 371.º, 373.º, números 2 e 4 do artigo 374.º e 378.º, todos do
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
CCP na sua redação atualizada, e da alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo
I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e da alínea b) do
n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho: -------------------------
1. Aprovar os trabalhos complementares identificados, no valor total de
27.187,43 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a proposta de preço
apresentada pelo empreiteiro e a respetiva ordem de execução de trabalhos
complementares, com a consequente modificação objetiva do contrato, nos
termos previstos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 311.º, 370.º e 371.º do
CCP; -----------------------------------------------------------------------------------------------
2. Aprovar a prorrogação de prazo de execução da obra proporcionalmente,
por 20 dias, contados da data de comunicação da ordem de execução dos
trabalhos complementares pelo dono de obra ao empreiteiro, nos termos do
disposto pelo n.º 1 do artigo 371.º e pelos artigos 373.º e 374.º, todos do
CCP; -----------------------------------------------------------------------------------------------
3. Aprovar a delegação no Presidente da Câmara da competência para
adjudicação dos trabalhos complementares e aprovação da minuta do
contrato. (…)” ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA, DAS SENHORAS VEREADORAS E
DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ABSTIVERAM-
SE A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 559/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A
ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA; - A MINUTA DO CONTRATO; - A
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA
DECISÃO DE EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DA MINUTA, NO ÂMBITO DA
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
EMPREITADA DA “ESCOLA BÁSICA JOÃO VILLARET – CONSTRUÇÃO DO
PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO- LOURES” ---------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. A 5 de setembro de 2019 a Câmara Municipal de Loures publicou, em Diário
da República, anúncio visando a celebração de um contrato de empreitada
de obras públicas designado “Escola Básica João Villaret – Construção do
Pavilhão Gimnodesportivo - Loures”; -----------------------------------------------------
B. No âmbito do procedimento acima identificado, o Município procedeu à
adjudicação do mesmo à concorrente RUCE – Construção e Engenharia,
Lda., nos termos do Relatório Final produzido, que se anexa; ---------------------
C. Não obstante, a concorrente TEIXEIRA PINTO & SOARES, SA. impugnou a
adjudicação, através da acção de contencioso pré-contratual no âmbito do
processo n º 701/20.7BELSB, peticionando, entre outros, a exclusão da
empresa adjudicatária, por considerar extemporânea a proposta
apresentada, e uma nova adjudicação, a qual deveria recair em si; -------------
D. A 12/10/2020 foi o Município notificado da sentença proferida no âmbito do
processo judicial mencionado no ponto anterior, julgando “…procedente os
pedidos (i) de anulação da adjudicação e do contrato, bem como (ii) da
condenação do município a adjudicar a proposta da autora.” (autora – leia-se
Teixeira Pinto & Soares, SA); ---------------------------------------------------------------
E. O disposto nas informações n.º 045/GCJ/PR, de 2020.10.14 e n-º
314/DO/PB de 2020.11.11 com a proposta de adjudicação da empreitada
com base na sentença proferida. -----------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea f) do nº 1 do
artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do no nº 1 do
artigo 73º, nº 1 do artigo 76º, do nº 1 do artigo 98º, do artigo 102º e 109º, todos
do CCP: ----------------------------------------------------------------------------------------------
1. A adjudicação da empreitada denominada “Escola Básica João Villaret –
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo - Loures” à empresa TEIXEIRA
PINTO & SOARES, SA, com o prazo de execução de 400 (quatrocentos)
dias seguidos e o valor de 2.664.179,04 € (dois milhões, seiscentos e
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
sessenta e quatro mil e cento e setenta e nove euros e quatro cêntimos)
acrescido de IVA, à taxa legal em vigor; ------------------------------------------------
2. A aprovação da minuta contrato, de acordo com os elementos em anexo; ----
3. A nomeação de novo Gestor de Contrato, o Eng. Paulino Reis, Chefe da
Divisão de Obras; ------------------------------------------------------------------------------
4. A delegação de competências no Presidente para decisão de eventuais
reclamações da minuta, nos termos e para os efeitos previstos no artigo
102º do CCP. (…)” ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a proposta de deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, esta proposta
provém de uma sentença proferida pelo Tribunal. O segundo classificado tem o
acréscimo de custo de quatro mil trezentos e trinta e sete euros e vinte e um
cêntimo e, nessa medida, apresentamos novamente esta proposta à
deliberação da Câmara, na sequência da decisão proferida pelo Tribunal. -------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, estamos
satisfeitos por, finalmente, o processo poder andar para a frente,
independentemente de ser o segundo classificado que vai fazer a obra. Isso
não é relevante. ------------------------------------------------------------------------------------
No entanto, gostava de perceber, uma vez que houve dois processos, o
primeiro para suspender o concurso e o outro aquele que estamos aqui a votar,
sendo que relativamente ao primeiro o Tribunal não deu provimento à
suspensão, questiono: a empresa que ganhou o primeiro concurso já tinha
executado alguns trabalhos? Se tiver feito alguns trabalhos o Município tem de
devolver alguma verba? -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Não senhor Vereador, até porque o
visto do Tribunal de Contas também está dependente da decisão judicial. -------
Senhor Vereador, houve suspensão. Não houve foi acolhimento da nossa
defesa de interesse público, no sentido de não haver suspensão. Portanto, o
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Tribunal nunca chegou a deliberar sobre isso e deliberou sobre o processo
principal. Foi essa a decisão que agora foi tomada. -------------------------------------
Relativamente à questão do visto do Tribunal de Contas, a última questão que
tinha colocado era sobre o resultado da decisão judicial que já foi comunicado,
e aguardamos agora o visto. Espero que isso aconteça muito brevemente e
que não haja mais incidentes neste processo, para que se faça, de facto, a
consignação da obra. ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO VINTE E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 560/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS
PROJETOS DE INFRAESTRUTURAS; - O VALOR DAS TAXAS
URBANÍSTICAS; - A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS
DE URBANIZAÇÃO; - O VALOR DA CAUÇÃO; - A EMISSÃO DO ALVARÁ DE
LICENÇA DE LOTEAMENTO E RESPETIVAS CONDIÇÕES; - REFERENTE À
OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO DA AUGI - COROAS B, EM UNHOS (PROCº
39.506/L/OR) ----------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. A formalização do procedimento de licenciamento da operação de
loteamento da AUGI-Coroas-B, em Unhos, a sua correta instrução e entrega
de todos os projetos relativos às obras de urbanização e a recolha de
pareceres favoráveis; --------------------------------------------------------------------------
B. A anterior deliberação de reunião de Câmara de 08.09.2008 que aprovou o
projeto de loteamento deste bairro, ainda que de acordo com o Plano Diretor
Municipal (PDM) que esteve em vigor até 18 de junho de 2015; ------------------
C. Os direitos validamente constituídos por aquele ato de aprovação e, por não
haver fundamentos que determinem a implementação das novas regras de
ordenamento introduzidas pelo novo PDM; ---------------------------------------------
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D. A demonstração do enquadramento do projeto de loteamento com o PDM
publicado a 18 de junho de 2015, atual instrumento de gestão; -------------------
E. O referido na informação nº101/DAUGI/JS/FV/ID/2020 e na do Chefe da
DAUGI quanto ao facto de estarem reunidas condições para se decidir sobre
a emissão do alvará de licença de loteamento desta AUGI. ------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere nos termos do disposto no art(s).º24º a 29º
da Lei 91/95 de 2 de setembro, com a redação vigente, subsidiariamente pelas
disposições do DL 555/99 de 16 de dezembro, igualmente na redação vigente,
e nas condições expressas nas informações técnicas referidas, relativamente
aos seguintes pontos: -----------------------------------------------------------------------------
1. Aprovar os projetos de infraestruturas; ---------------------------------------------------
2. Aprovar o valor das taxas urbanísticas devidas pela emissão da licença de
loteamento e pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas;--------
3. Fixar o prazo para a conclusão das obras de urbanização;-------------------------
4. Aprovar o valor de caução para garantia das obras de urbanização; ------------
5. Aprovar a emissão do alvará de licença de loteamento e as respetivas
condições. (…)” ---------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Sobre a proposta de deliberação foi proferida a seguinte intervenção: -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, trata-se de uma
área de seis vírgula oito hectares da Freguesia de Unhos, em que estão em
causa cento e vinte e sete lotes, e cento e sessenta e um fogos. Portanto, é
com satisfação que apresentamos mais esta emissão de alvará. -------------------
Recordo que tivemos oportunidade de conversar com a Comissão desta área
urbana de génese ilegal na iniciativa “Presidência Mais Perto de Si”, em que
tivemos este trabalho conjunto. Assim, é com satisfação que apresentamos
este compromisso e mais este problema resolvido, que traz melhores
condições para aqueles que ali habitam, possam ver as suas habitações
legalizadas, terminar as obras de urbanização e promover a captação de mais
pessoas para morar nesta Freguesia do concelho. --------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO VINTE E QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 561/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE
ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM (PROC.º Nº
67.373/URB_L_E/2019 – MANUEL ANTÓNIO SEIXAS ESTEVES) -----------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. Que no âmbito do processo de licenciamento urbanístico n.º
67.373/URB_L_E/2019 se pediu a legalização de obras de alteração e
ampliação de interiores e exteriores, num edifício de uso habitacional; -------
B. Que o edifício se insere em área urbana consolidada de Sacavém, com
perfis transversais de arruamentos já delimitados; -----------------------------------
C. Que, por aplicação dos critérios de dimensionamento de lugares de
parqueamento, nos termos do RPDM, seriam exigíveis a criação de mais
dois lugares de estacionamento; ----------------------------------------------------------
D. Que é tecnicamente impossível dotar o edifício de mais lugares de
estacionamento do que o previsto, sendo impossível assegurar a criação de
mais dois lugares. -----------------------------------------------------------------------------
E. O teor da informação dos serviços municipais e o despacho do Sr. Diretor do
DPGU, expressos no documento E/12779/2020, quanto à possibilidade de
aplicar a exceção de isenção de dotação de estacionamento nos termos do
n.º 3 do Art. 150 do RPDM e alínea c) do n.º 1 do art. 33º do RMEU; ----------
F. O parecer favorável da Junta de Freguesia da União de Freguesias de
Sacavém e Prior Velho, expressa no documento E/102456/2020. --------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao processo
67.373/URB_L_E/2019, em nome de Manuel António Seixas Esteves , que se
refere à licença administrativa de legalização de edificação, em zona
habitacional consolidada, de edifício de habitação, localizada no Largo 1º de
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
Maio n.º6 B, em Sacavém, na Freguesia de União de Freguesias de Sacavém
e Prior Velho, ao abrigo da exceção prevista nos termos do nº 3 do artigo 150º
do Regulamento do PDM, conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 1 e do
n.º6 do artigo 33º do RMEU, aprovar: --------------------------------------------------------
A isenção do cumprimento da totalidade dos lugares de estacionamento, (2
lugares). (…)” ----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA, DAS SENHORAS VEREADORAS E
DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ABSTIVERAM-
SE A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA -------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 529/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
CELEBRAÇÃO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO
DE LOURES, A DIREÇÃO GERAL DA AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO RURAL, A ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE
LOURES E A AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE PARA
MANUTENÇÃO E GESTÃO DO PARQUE DA VÁRZEA E COSTEIRAS DE
LOURES ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Várzea e Costeiras de Loures ocupa uma vasta área do nosso território e
é estruturante para a coesão territorial, para a conciliação do meio urbano e
rural do nosso concelho; para a compatibilização da produção agrícola com
as de conservação da natureza, de regulação ambiental, biodiversidades,
recreio e lazer por parte da população; -------------------------------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
B. O PDM de Loures operacionalizou a UOPG – Várzea e Costeiras de Loures,
visando concretizar o Parque da Várzea e Costeiras de Loures, nas
freguesias de Frielas, Loures, Stº Antão do Tojal, S. Julião do Tojal, Unhos,
Bobadela e S. João da Talha, áreas maioritariamente inserida em RAN e
REN. Na área de influência desta UOPG insere-se o Aproveitamento
Hidroagrícola de Loures (AHL), que visa mitigar as inundações e defender
terrenos agrícolas; -----------------------------------------------------------------------------
C. O município de Loures elaborou um Plano Estratégico de Reabilitação das
Linhas de água do Município de Loures e tem vindo a preparar intervenções
de controlo sustentável de cheias em diversas linhas de água no nosso
concelho; -----------------------------------------------------------------------------------------
D. Na área de influência da UOPG Várzea e Costeiras de Loures conflui a
intervenção de várias entidades: Câmara Municipal de Loures, Agência
Portuguesa do Ambiente, Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento
Rural e Associação de Beneficiários de Loures, com diferentes
competências, em matéria de controlo de cheias e de regularização fluvial;
E. Se verificam acrescidas dificuldades de intervenção adequadas, por parte
das entidades com responsabilidades no terreno, contribuindo para que as
linhas de água e respetivos taludes dos valados do sistema de defesa se
encontrem, sistematicamente, invadidos por canavial e outras espécies
infetantes que reduzem a vazão, dificultam os trabalhos de desobstrução e
contribuem para o agravamento da qualidade química da água nas linhas
de águas, tal como expresso na informação técnica n.º 21/GP/TM, anexa à
presente proposta; ----------------------------------------------------------------------------
F. No âmbito da concretização do Parque da Várzea e Costeiras de Loures,
existem intenções municipais com vista à fruição das funções de lazer e
recreio, a par da promoção da mobilidade suave, por via da implementação
de uma rede de caminhos e percursos pedonais e cicláveis na Várzea e
Costeiras de Loures; ------------------------------------------------------------------------
G. O objetivo de otimizar a gestão na área de intervenção da UOPG, prevista
no PDM; de regular as condições para a sua concretização e a articulação
entre as entidades no que se refere à gestão de linhas água e respetivos
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
diques marginais, integrando funções de regulação ambientação, de lazer e
recreio; --------------------------------------------------------------------------------------------
H. A necessidade de articular as competências das várias entidades, de forma
mais expedita e de consensualizar as intervenções no território, garantindo
não só as funções de regulação ambiental, bem como de fruição e lazer, na
Várzea e Costeiras de Loures; -------------------------------------------------------------
I. Foi estimado o custo por metro linear será de 70,77€, com diferentes níveis
de intervenção e custos, em cada ano de duração do protocolo, tal como
referido, em detalhe, na informação técnica n.º 21/GP/TM, anexa a esta
proposta; -----------------------------------------------------------------------------------------
J. Se encontra em execução o Projeto de Controlo Sustentável de Cheias na
Ribeira da Póvoa e Rio de Loures, cuja candidatura ao PO SEUR foi
aprovada, em que recorrendo a técnicas de engenharia natural, irá reduzir o
caudal afluente à Zona Crítica; promover o escoamento rápido da Zona
crítica e ainda a regularização do sistema fluvial destas linhas de água; ------
K. Ponderadas as vantagens para o território e a sua população e os custos, e
o objetivo de criar as condições necessárias para um adequado controlo de
cheias, de regulação fluvial, de regular as condições para prosseguimento
de projetos e intervenção na área da influência da UOPG da Várzea e
Costeiras de Loures, em benefício da coesão territorial, da regulação
ambiental, da valorização da atividade agrícola existente, da segurança de
pessoas e bens, e aliando a possibilidade de fruição por parte da
população. ---------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Loures, delibere, ao
abrigo das atribuições previstas nas alíneas h), k) e n), do n.º 2, do art. 23º e da
competência estabelecida na alínea k) do n.º 1 do art. 33º do Regime Jurídico
das Autarquias Locais, constante do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 e ainda nos
termos do artigo 101º, do Código do Procedimento Administrativo: -----------------
Aprovar a celebração de um protocolo de cooperação para a manutenção e
gestão do Parque da Várzea e Costeiras de Loures, entre a CML, DGADR,
APA e ABL, cujo conteúdo integral faz parte da informação técnica n.º
21/GP/TM de 26 de outubro de 2020, (…)” -------------------------------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
--- Sobre a proposta de deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: senhor Presidente, é com grande
satisfação que trazemos a deliberação este importante protocolo para o futuro
deste grande projeto estratégico, que é a Várzea no concelho de Loures. -------
Saliento, no entanto, dois pontos importantes. O primeiro trata-se da última
fase de uma ação integrada que tem outras duas que não podem ser
esquecidas na visão desta proposta. Trata-se do PERLA - Projeto Estratégico
para a Reabilitação das Linhas de Água e do Programa Operacional da
Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos que está em curso.
Terminadas as obras, o sistema de defesa contra as cheias de Loures, por via
deste projeto e desta ação, verá defendida a cidade de Loures. ---------------------
Portanto, esta terceira peça é uma peça subsequente a estas duas, mas
integrada, porque trará a possibilidade, através deste projeto do Parque da
Várzea, de usufruirmos das diversas vertentes que este espaço detém entre as
cidades de Loures e Sacavém. Esta é a peça que faltava, que criará condições
para que possamos continuar a trabalhar e materializar o futuro Parque da
Várzea do concelho de Loures. ---------------------------------------------------------------
O segundo ponto que quero valorizar é a possibilidade que temos, por via
deste protocolo, de constituir uma comissão de acompanhamento entre as
diversas entidades. Devem lembrar-se que decorreu de uma ação que tivemos
com os Presidentes e os representantes destas entidades, quase há um ano.
Foi um trabalho árduo e difícil, num período de pandemia e não posso deixar
de valorizar o trabalho de todas as equipas da Câmara, do Departamento de
Ambiente, o Gabinete de Planeamento, as entidades que connosco vão firmar
este protocolo. Permitam que diga que só o fazem face à confiança que temos
criado com estas entidades, em todos os projetos que temos desenvolvido e a
confiança ganha ao longo do tempo. --------------------------------------------------------
Portanto, é um protocolo de futuro, de base e interligado com os outros projetos
que referi, e que trará condições para caminhar e concretizar este importante
objetivo deste executivo. ------------------------------------------------------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, relativamente a
este protocolo tenho algumas dúvidas e algumas considerações que me
parecem importantes. Não estamos contra este tipo de iniciativas, pensamos
que fazem todo o sentido, mas não quero deixar de referir duas ou três notas
que me parecem fundamentais. ---------------------------------------------------------------
Relativamente ao PERLA - Projeto Estratégico para a Reabilitação das Linhas,
para ser decidido enquanto estratégia do Município não deveria ser, também,
aprovado em sede de reunião de Câmara para a sua efetiva execução? É
porque aquilo que tivemos foi uma apresentação do Programa, e nunca uma
deliberação. Penso que ficaria um documento muito mais vinculado e robusto
se tivesse sido aprovado em reunião de Câmara. ---------------------------------------
Um outro aspeto que quero evidenciar é porque se refere o valor de setenta
euros por sete metros lineares, mas o mesmo não refere, em momento algum,
qual será a atualização desse valor, por ano. Considerando que o mercado é
que vai ditar os valores dessa valorização, da execução e dos custos
financeiros do protocolo, seria importante termos algum tipo de referência a
isto. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
Uma outra nota que também me parece importante, relativamente a um
património em que tivemos de trabalhar o máximo para o preservar, quando se
refere na clausula quatro, no número cinco, em técnicas de engenharia natural,
trabalhar e moldar a natureza. Então tem de ser mesmo um engenheiro natural
ou biofísico. Não seria de vincular um engenheiro natural ou biofísico a este
tipo de matérias? ----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, nós temos
em vigor um protocolo com a Associação de Beneficiários de Loures, desde
junho do ano passado, em que transferimos verbas e algumas
responsabilidades para esta entidade levar a cabo um conjunto de intervenções
na várzea, como, aliás, o novo protocolo põe sobre a mesa. A questão é a
seguinte: o que é que acontece a este protocolo que está em vigor e só termina
daqui por um ano? Existe, ou não, como é exigido no protocolo anterior, a
informação que Associação de Beneficiários de Loures tem de prestar ao
Município das intervenções realizadas e o custo das mesmas? ---------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
Temos uma noção correta daquilo que está a acontecer ao protocolo que está
em vigor, e gostaríamos de saber aquilo que o Município para na realidade,
porque se a entidade diz que tem dificuldades em conseguir concretizar as
suas responsabilidades, era importante perceber em que ponto estamos em
relação ao protocolo anterior e se isso afeta o atual protocolo. ----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Vereador Nuno Botelho,
são dois protocolos completamente distintos. Um é um protocolo com uma área
correspondente e uma zona concreta, mediante esse protocolo, e essas
obrigações mantêm-se. Este é um protocolo de futuro, e não vamos tratar
neste uma linha de água que está dentro do anterior protocolo. Portanto, são
coisas distintas. O protocolo anterior mantém-se, e as obrigações da
Associação de Beneficiários de Loures também se mantêm. --------------------------
É pertinente o que refere sobre as dificuldades da Associação de Beneficiários
de Loures. Podíamos falar aqui dessa temática, do ponto de vista da relação
com a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e com o
Ministério da Agricultura, mas não me vou “estender” para esse campo, dado o
adiantado da hora, e o importante é valorizar o que está aqui em causa. ---------
Sobre as questões do senhor Vereador Nuno Dias, relativamente à questão do
engenheiro biofísico, pode ficar descansado, porque no protocolo em causa
para além de termos essa temática nesta comissão de acompanhamento,
estaremos representados por alguém que tem essa vertente. Mas o que
queremos aqui tratar, efetivamente, é da parte visível. No Programa
Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, que está em
curso, são esses engenheiros, com essa especialidade, que estão a tratar
dessas peças, que são a fortificação da nossa várzea. Portanto, isso está
acautelado e garantido. Continuamos a trabalhar com eles, porque são uma
peça fundamental para tratar da parte não visível. ---------------------------------------
Quanto ao PERLA - Projeto Estratégico para a Reabilitação das Linhas, ele é
um documento político e não há vinculo jurídico para aquele plano. É um plano
meramente político, que ficou com este vínculo político e, no meu entender foi
politicamente aprovado. Teremos todo o gosto em o vincular com uma decisão
camarária, mas para isso tem de se conseguir uma base legal para isso. ---------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, apenas para corroborar a
interpretação que o senhor Vereador Tiago Matias prestou relativamente às
questões do PERLA - Projeto Estratégico para a Reabilitação das Linhas. -------
De facto, o documento é uma tomada de posição política em relação à filosofia
que o Município deve utilizar, relativamente à reabilitação das linhas de água.
Não corresponde a um plano municipal no sentido jurídico do termo, não tem
esse valor, mas admite-se, porque se tem vindo a estudar do ponto de vista
técnico, a possibilidade de poder vir a integrar, no futuro, como uma carta
temática, o nosso Plano Diretor Municipal. É uma das soluções possíveis do
ponto de vista legal. ------------------------------------------------------------------------------
O facto de não ter sido aqui deliberado como um plano municipal, não lhe
retira, em nada, a importância, do ponto de vista da filosofia a levar a cabo. Ele
parte de uma base técnica, que está suficientemente explicitada, e que tivemos
ocasião de partilhar com todo o Executivo Municipal. Recordo-me da discussão
que oportunamente aqui travámos, e não houve, da parte de nenhuma das
bancadas, nada contra aquilo que estávamos a propor. Creio que houve um
amplo consenso relativamente àquilo que se pretende levar a cabo com estas
intervenções, e a filosofia inovadora que o plano encerra foi comumente aceite
por todos nós como algo que importava valorizar e pôr em prática. Portanto, é
este o entendimento com que fiquei da nossa discussão. Mas, sem prejuízo,
em momento oportuno e numa lógica de poder ser uma carta temática do
Plano Diretor Municipal, de se poder vir a tomar uma deliberação relativamente
a esta matéria. -------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, concordo com o
senhor Vice-Presidente e com o senhor Vereador Tiago Matias. É um plano de
extrema importância para o concelho, não o desvalorizo, mas penso que se
fosse sujeito a uma deliberação pelo órgão municipal daria uma maior robustez
política a esse documento. Foi nesse sentido a minha apreciação, e não sobre
a validade jurídica. --------------------------------------------------------------------------------
O que é relevante e poderá fazer sentido é o robustecimento político daquela
posição, com a qual concordo pessoalmente. ---------------------------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, o senhor
Vereador Tiago Matias não me respondeu em relação ao relatório de execução
do protocolo que se encontra em vigor, relativamente à Associação de
Beneficiários de Loures. Deduzo que não tenha a resposta com ele, mas
agradecia que nos fosse enviado --------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, não posso
deixar de terminar valorizando e agradecendo, mais uma vez, o empenho
decisivo que os serviços tiveram no trabalho deste protocolo, bem como a
persistência e a paciência na relação com estas entidades, criando consensos,
que é uma prática nossa. Portanto, não posso deixar de registar este
agradecimento, e a ferramenta com que ficamos para o futuro desta zona do
nosso concelho. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 562/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA DIVERSAS ENTIDADES NO
ÂMBITO DO PROJETO ESCOLAS COM TEATRO --------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. No âmbito do Projeto Escola com Teatro, e no sentido de promover e
estimular a continuidade do trabalho desenvolvido pelos responsáveis dos
grupos de teatro nas escolas, importa apoiar financeiramente a prática
teatral no espaço escolar; --------------------------------------------------------------------
B. A arte em geral e o teatro em particular contribuem para o crescimento
artístico dos alunos, mas também, pela abrangência dos conteúdos, para o
seu crescimento emocional. -----------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,
alínea u), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar
a transferência de verbas, no âmbito do Projeto Escolas com Teatro, às
diversas entidades, nos moldes previstos na Informação n.º 163/DISE/PP, de
16.10.2020, no valor de € 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros). (…)” ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 563/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O CENTRO DE CULTURA E
DESPORTO DO MUNICÍPIO DE LOURES -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures (CCDML) é uma
pessoa coletiva legalmente constituída e dotada de personalidade jurídica,
que se enquadra nas organizações previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º
13/2011, de 25 de janeiro; -------------------------------------------------------------------
B. De acordo com o estipulado no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25
de janeiro, o limite máximo de apoio financeiro para instituições criadas
pelos trabalhadores dos municípios, visando o apoio ao desenvolvimento de
atividades culturais, recreativas e desportivas vocacionadas para aqueles
trabalhadores, seus funcionários e seus familiares é de 3,5% do somatório
das remunerações e pensões, respetivamente dos trabalhadores e
aposentados inscritos na instituição beneficiária da transferência, calculado
pelo montante ilíquido multiplicado por 12 meses; ------------------------------------
C. O montante referido anteriormente é de 346.142,42€ (trezentos e quarenta e
seis mil, cento e quarenta e dois euros, e quarenta e dois cêntimos) para o
ano de 2020; -------------------------------------------------------------------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
D. No orçamento do município, para o ano económico de 2020, está previsto,
na classificação 03.03/04.07.01.01, verba destinada à aquisição de
brinquedos para a festa de Natal 2020; --------------------------------------------------
E. Se encontra cumprido o limite estipulado no Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25
de janeiro;-----------------------------------------------------------------------------------------
F. O CCDML tem a sua situação tributária e contributiva devidamente
regularizada. -------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da alínea p) do n.º 1 do artigo 33.º
do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 4.º
do Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25 de janeiro, aprovar a transferência de verba
para o Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures, com o NIF 501
284 141, no valor de 18.000,00€ (dezoito mil euros), para aquisição de
brinquedos para a festa de Natal 2020, sem prejuízo do acerto de contas a que
houver lugar em 2021, mediante a apresentação da respetiva fatura e
deliberação desse órgão. (…)” -----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 564/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE APOIO À
FAMÍLIA – ACOMPANHAMENTO ÀS REFEIÇÕES DOS ALUNOS DO 1º
CICLO, ANO LETIVO 2020/2021 --------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. No âmbito do Serviço de Apoio à Família, existem algumas entidades
parceiras que, em colaboração com o Município, apoiam o acompanhamento
às refeições; -------------------------------------------------------------------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
B. O contexto de pandemia Covid-19 veio trazer uma maior necessidade de
recursos humanos no acompanhamento às refeições, devido à existência de
vários turnos e necessidade de higienização dos espaços entre turnos; -------
C. É necessário suportar as despesas efetuadas com o apoio ao
acompanhamento às refeições dos alunos do 1º ciclo, nos meses de
setembro e outubro de 2020; ----------------------------------------------------------------
D. As entidades parceiras e os valores das verbas a transferir, para cada uma,
encontram-se descritas na Informação n.º 583/DE-DASE/LM, datada de 10
de novembro de 2020, que se encontra em anexo e que faz parte integrante
da presente proposta. -------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,
alínea hh), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
aprovar a transferência de verbas às entidades parceiras, nos moldes previstos
na informação n.º 583/DE-DASE/LM. (…)” --------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a proposta de deliberação foi proferida a seguinte intervenção: -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, quero
sublinhar que esta proposta e as duas seguintes, são propostas que são
importantes para os nossos parceiros na comunidade escolar. São propostas
que em situações normais não apresentaríamos, mas tendo em conta o
período que atravessámos, desde março até aqui, e ainda o período que temos
de prever, nos parecem adequadas. ---------------------------------------------------------
Nesta primeira proposta, de acompanhamento das refeições, quero sublinhar
que vamos ter um aumento de setenta mil euros, devido á situação da
pandemia. --------------------------------------------------------------------------------------------
No ponto seguinte, relativamente aos parceiros no acompanhamento do
serviço de refeições escolares, mantivemos sessenta e dois mil euros.
Relativamente aos parceiros do acompanhamento do prolongamento de
horário, o valor é de sessenta e sete mil euros. -------------------------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
Isto quer dizer que o Município com estas decisões, caso sejam aprovadas
estas propostas, dão mais de duzentos mil euros que os nossos parceiros irão
receber, para apoiar a situação difícil em que estão. ------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 565/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS ENTIDADES PARCEIRAS NO
ÂMBITO DO SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA - ACOMPANHAMENTO DO
SERVIÇO DE REFEIÇÕES ESCOLARES -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. No âmbito do Serviço de Apoio à Família, existem algumas entidades
parceiras que, em colaboração com o Município, asseguram as refeições
dos alunos/crianças que frequentam as escolas e jardins de infância; ----------
B. É necessário suportar as despesas efetuadas com as refeições dos
alunos/crianças, nos meses de setembro a dezembro de 2020 e acertos
relativos ao ano letivo 2019/2020; ---------------------------------------------------------
C. Com a situação pandémica e o consequente encerramento dos
estabelecimentos de ensino, o serviço de refeições não foi prestado,
conforme estabelecido, nos meses de abril a junho; ---------------------------------
D. As entidades parceiras deveriam proceder ao reembolso dos valores
recebidos referente a estes meses de serviço não prestado; ----------------------
E. Estes valores transferidos permitiram aos parceiros garantir despesas e
encargos regulares, nomeadamente com os recursos humanos contratados;
F. As entidades parceiras, os valores das verbas a transferir e plano de
pagamentos encontram-se descritas na Informação n.º 586/DE-DASE/CG,
datada de 13 de novembro de 2020, que se encontra em anexo e faz parte
integrante da presente proposta. -----------------------------------------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,
alíneas u) e hh), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
aprovar: -----------------------------------------------------------------------------------------------
1. A atribuição de um apoio extraordinário às entidades parceiras,
correspondente à não exigência de reembolso dos valores transferidos
relativos ao mês de abril e metade dos meses de maio e junho, no valor
de 62.740,35€ (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta euros e trinta e
cinco cêntimos); -----------------------------------------------------------------------------
2. A transferência de verbas às entidades parceiras, para pagamento do
prolongamento de horário referente aos meses de setembro a dezembro
de 2020, nos moldes previstos na informação n.º 586/DE-DASE/CG, de
13 de novembro de 2020. (…)” ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 566/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A
TRANSFERENCIA DE VERBA NO AMBITO DO SERVIÇO DE APOIO À
FAMILIA - PROLONGAMENTO DE HORÁRIO -------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. No âmbito do Serviço de Apoio à Família, existem algumas entidades
parceiras que, em colaboração com o Município, asseguram as atividades
das AAAF-prolongamento de horário das crianças que frequentam os
respetivos Jardins de Infância; --------------------------------------------------------------
B. É necessário suportar as despesas efetuadas com o referido apoio para os
meses de setembro a dezembro de 2020 e proceder a alguns acertos
relativos ao ano letivo 2019/2020; ---------------------------------------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
C. Com a situação pandémica e o consequente encerramento dos
estabelecimentos de ensino, o serviço de prolongamento de horário não foi
prestado, conforme estabelecido, nos meses de abril e maio; ---------------------
D. As entidades parceiras deveriam proceder ao reembolso dos valores
recebidos referente a estes meses de serviço não prestado, no montante de
67.955,24€ (sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco euros e
vinte e quatro cêntimos); ---------------------------------------------------------------------
E. Estes valores transferidos permitiram aos parceiros garantir despesas e
encargos regulares, nomeadamente com os recursos humanos contratados;
F. As entidades parceiras, o plano de pagamentos e os valores das verbas a
transferir para cada uma encontram-se descritas na Informação n.º 587/DE-
DASE/SI, datada de 11 de novembro de 2020, que se encontra em anexo e
que faz parte integrante da presente proposta. ----------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,
alíneas u) e hh), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
aprovar: -----------------------------------------------------------------------------------------------
1. A atribuição de um apoio extraordinário às entidades parceiras,
correspondente à não exigência de reembolso dos valores transferidos
relativos aos meses de serviço não prestado de maio e abril de 2020, no
valor de 67.955,24€ (sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco
euros e vinte e quatro cêntimos); -----------------------------------------------------------
2. A transferência de verbas às entidades parceiras, para pagamento do
prolongamento de horário referente aos meses de setembro a dezembro de
2020, nos moldes previstos na informação n.º 587/DE-DASE/SI, de 11 de
novembro de 2020. (…)” ----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO -------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
PONTO TRINTA E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 567/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS
DA BOBADELA ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Atualmente a higienização e conservação dos pavimentos de madeira,
existentes em várias salas de aula e apoio na Escola Básica da Bobadela,
não são compatíveis com as exigências de manutenção dos espaços para
as atividades, considerando as orientações, para o efeito, no âmbito do
combate à pandemia da Covid-19; --------------------------------------------------------
B. Se mostra necessário, desta forma, proceder-se à substituição do pavimento
de madeira existentes nestas salas; ------------------------------------------------------
C. O Agrupamento de Escolas da Bobadela obteve uma proposta de orçamento
de uma empresa da especialidade que tem disponibilidade para assumir a
realização dos trabalhos; ---------------------------------------------------------------------
D. Analisada a proposta de orçamento, a mesma mostra-se adequada, face aos
valores de mercado praticados. ------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,
alínea o) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delibere
aprovar a transferência de verba ao Agrupamento de Escolas da Bobadela, nos
moldes previstos na Informação n.º 356/DE-DIPE/RS, de 09.11.2020, num total
de 7.355,40€ (sete mil, trezentos e cinquenta e cinco euros e quarenta
cêntimos), para substituição dos pavimentos de madeira, existentes em várias
salas de aula e apoio na Escola Básica da Bobadela. (…)” ----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO -------------
113/117
75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
PONTO TRINTA E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 568/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A ADMISSÃO DE 19 (DEZANOVE) TRABALHADORES, DA CATEGORIA DE
ASSISTENTE OPERACIONAL, PARA CONSTITUIÇÃO DE VINCULO DE
EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE TRABALHO EM FUNÇÕES
PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, POR UTILIZAÇÃO DE
RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA, A AFETAR AO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA EXERCICIO DE FUNÇÕES NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO CONCELHO ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Por deliberação tomada na 11.ª Reunião Extraordinária da Câmara
Municipal, realizada em 15 de novembro de 2019, e na 2.ª reunião da 5.ª
Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 12 de dezembro de
2019, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de Pessoal para o
ano de 2020; -------------------------------------------------------------------------------------
B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na
categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente
Operacional; -------------------------------------------------------------------------------------
C. Em resultado do procedimento concursal para constituição de reserva de
recrutamento para a carreira de Assistente Operacional, aprovado por
deliberação da Câmara Municipal de Loures, na 45.ª reunião ordinária da
Câmara Municipal de Loures, realizada em 11 de setembro de 2019 e
publicado em Diário da Republica, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de
2019, Aviso n.º 18716/2019, foi constituída reserva de recrutamento interna,
válida até 27 de fevereiro de 2022; --------------------------------------------------------
D. Nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço
pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao
preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------
E. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários
à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de
Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures e inscrito na
114/117
75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 – recrutamento
de pessoal para novos postos de trabalho; ----------------------------------------------
F. Existe relevante interesse público no recrutamento de Assistentes
Operacionais para o exercício de funções nos estabelecimentos de ensino
do concelho, uma vez que o cumprimento dos rácios legalmente estipulados
não é suficiente para dar resposta integral às reais necessidades das
unidades educativas, onde as dinâmicas escolares estão em constante
alteração, devido à Pandemia; --------------------------------------------------------------
G. Seis trabalhadores que celebraram contrato de trabalho em funções públicas
a termo resolutivo certo com a Câmara Municipal de Loures, ao abrigo da
Portaria n.º 586-A/2020, de 28 de setembro, ocupam os primeiros dezanove
lugares da reserva de recrutamento, haverá uma alteração da modalidade
de vínculo de emprego público desses trabalhadores, para contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. ----------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo
com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, delibere aprovar a admissão de 19 trabalhadores, da categoria de
Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, por utilização da reserva de recrutamento interna do
procedimento concursal publicado em Diário da Republica, 2.ª série, n.º 224, de
21 de novembro de 2019, Aviso n.º 18716/2019, a afetar ao Departamento de
Educação para exercício de funções nos estabelecimentos de ensino do
concelho. (…)” --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a proposta de deliberação foi proferida a seguinte intervenção: -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, embora
esteja claro na proposta, importa referir que estamos, de facto, a contratar treze
novos trabalhadores. Os outros seis fazem parte daquele lote de trabalhadores
que foram contratados a termo certo, e que agora integram o quadro da
Câmara, faltando ainda oito trabalhadores que estão nessa situação. --------------
115/117
75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
III) INTERVENÇÃO DO PÚBLICO: ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Inscreveu-se para intervir o Sr. João Soares Resa, residente na Rua das
Forças Armadas, nº. 17, em Santo Antão do Tojal, sobre as questões
referenciadas nos pontos seguintes: ---------------------------------------------------------
- Discussão pública do sanatório do Grandela, em Tocadelos; -----------------------
- Edifícios devolutos Romeu e Julieta, nas Urmeiras, em Loures; --------------------
- Concurso do Galardão de Mérito Empresarial do Concelho; -------------------------
- Situação do Plano de Pormenor da Quinta dos Remédios, na Bobadela. -------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- O senhor Presidente agradeceu a participação e as questões do senhor
Munícipe. Referiu que em relação à construção, em Tocadelos, a questão será
abordada quando for apresentada a proposta a reunião da Câmara, após a
analise das questões colocadas em sede de discussão pública. --------------------
Quanto aos edifícios Romeu e Julieta, informou que está a ser preparado o
procedimento para os projetos de execução. ----------------------------------------------
Relativamente ao Galardão de Mérito Empresarial, referiu que ano houve
dezassete concorrentes. -------------------------------------------------------------------------
Quanto ao Plano de Pormenor da Quinta dos Remédios, mencionou que
quando for apresentado pela entidade proprietária, e analisado pelos serviços
da Câmara, seguir-se-á o período de discussão pública, que não só é
obrigatório, como é desejado pelo Município, para que seja um momento de
grande participação da população. ------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
IV) ASSUNTO PARA CONHECIMENTO---------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Ata da 73ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração dos Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas, realizada em 2020.10.16; -----------------------------------------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
- Ofício com registo de saída nº 44464/2020 de 06.11.2020 enviado à Senhora
Ministra da Saúde no âmbito do COVID-19 - Proposta de Medidas Urgentes; ---
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- Ofício com o registo de entrada nº 114553/2020 de 10.11.2020, dos SIMAR -
Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures
e Odivelas, referente aos Documentos de Prestação de Contas a 30.06.2020; -
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- Ofício com o registo de entrada nº 114553/2020 de 10.11.2020, dos SIMAR -
Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures
e Odivelas, referente ao Relatório de Gestão do 1º semestre de 2020. -----------
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V - ARQUIVO DE DOCUMENTOS: -----------------------------------------------------------
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--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro
de 1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos
na Ata dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na
plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção dos documentos
a seguir identificados, que ficam arquivados, em suporte de papel e no CD a
seguir identificados, que ficam arquivados, junto às propostas, em pasta anexa
ao Livro de Atas:------------------------------------------------------------------------------------
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- Proposta de Deliberação n.º 542/2020 – 17ª Alteração Orçamental
Permutativa ao Orçamento 2020 e Opções do Plano 2020-2023; --------------------
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- Proposta de Deliberação n.º 559/2020 – CD referente ao processo da
empreitada da “Escola Básica João Villaret – construção do pavilhão
gimnodesportivo. -----------------------------------------------------------------------------------
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- Documentos de Prestação de Contas a 30.06.2020 dos SIMAR - Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas (assunto para conhecimento);------------------------------------------------------
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75ª Reunião Ordinária - 2020-11-18
- Relatório de Gestão do 1º semestre de 2020 dos SIMAR - Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas (assunto para conhecimento).-----------------------------------------------
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--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO
ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º
75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA
AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA
DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. ----------------------------------------------------------------------------
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--- Eram dezoito horas quando foram encerrados os trabalhos constantes da
Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. -------------------------------------------
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--- A Reunião foi secretariada pela Diretora do Departamento de Gestão e
Modernização Administrativa. ------------------------------------------------------------------
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--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR
UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E VINTE, DEZEMBRO, TRINTA,
NÃO TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO OS VEREADORES, SRS.
ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO E JOÃO MANUEL FERREIRA
CALADO, POR NÃO TEREM ESTADO PRESENTES NA REUNIÃO. FOI
DISPENSADA A SUA LEITURA UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO
DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA,
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. -------------------------------------------------------------
O Presidente da Câmara,
O Secretário,
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