Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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SEÇÃO I
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Diretoria de Relações Institucionais - SPr 4
COORDENADORIA DE CERIMONIALCONVITE
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação do Posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São José dos Campos no Município de Monteiro Lobato, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2015 (segunda-feira), às 14 horas, na Câmara Municipal de Monteiro Lobato, na Rua Maria Luiza Valvano Auricchio, 21 – Centro – Monteiro Lobato/SP.
COORDENADORIA DE CERIMONIALCONVITE
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito e Servidores para o Encontro Regional de Trabalho da 8ª Região Administrativa Judiciária, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2015 (segunda-feira), no Fórum da Comarca de Catanduva, no Parque das Américas, 55 – Centro – Catanduva/SP, conforme programação abaixo:
das 15 às 16 horas – Juízes da 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Circunscrições Judiciáriasdas 16 às 17 horas – Servidores da 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Circunscrições Judiciárias
COORDENADORIA DE CERIMONIALCONVITE
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Distrital de Hortolândia, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2015 (terça-feira), às 14h30, na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20 – Remanso Campineiro – Hortolândia/SP.
COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO, LOGÍSTICA, ARTE E CULTURA NO TJSP E APOIO AO COMITÊ DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (CASC)
CONVITE
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, tem ahonra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito e Funcionários para as “Jornadas Musicais” – Projeto “Arte e Cultura no TJSP”, evento mensal sob a responsabilidade do Desembargador Sidney Romano dos Reis, que apresentará o “Sheherazade”, de Rimsky-Korsakov, com a Orquestra Filarmônica de Berlim, sob regência do Maestro Neeme Järvi, a realizar-se em novos dias e horários: dia 25 de agosto de 2015 (terça-feira), às 12 horas, no Auditório do GADE MMDC, Avenida Ipiranga, 165 - Centro - São Paulo/SP e 01 de setembro de 2015 (terça-feira), às 18 horas, na “Sala Desembargador Paulo Costa” (Salão do Júri) - Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº, Centro – São Paulo/SP.
COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO, LOGÍSTICA, ARTE E CULTURA NO TJSP E APOIO AO COMITÊ DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (CASC)
CONVITE
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, tem ahonra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a apresentação da cantora Ciça Marinho, no show “Além Mar, Além de Mim” – Projeto “Arte e Cultura no TJSP”, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2015 (sexta-feira), às 12 horas, na “Sala Desembargador Paulo Costa” (Salão do Júri) - Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº, 2º andar - Centro - São Paulo/SP.
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SEMA 1.1
SEMA 1.1.2.1
PROCESSO Nº 23/1978 – MOGI MIRIM - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 18/08/2015, autorizou a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais da Comarca de Mogi Mirim, no período de 25 a 27/08/2015, devendo o plantão extraordinário ser realizado na sede da Circunscrição Judiciária, nos termos do art. 1188, inc. II, letra “a”, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
PROCESSO Nº 224/1978 – SÃO CARLOS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 19/08/2015, autorizou a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, no período de 24/08 a 04/09/2015, sem prejuízo do atendimento das medidas urgentes.
PROCESSO Nº 231/1979 – LIMEIRA – No ofício nº 126/2015, subscrito pelo Doutor Rilton José Domingues, Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Limeira, referente ao uso do Salão do Júri da referida Comarca, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 20/08/2015, exarou o seguinte despacho: Ciente. Arquive-se.
PROCESSO Nº 05/1997 – CAPITAL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL – UAAJ ME-EPP MACKENZIE - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 20/08/2015, autorizou a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais na Unidade Avançada de Atendimento Judiciário às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instalada nas dependências da Universidade Presbiteriana Mackenzie, no dia 10/08/2015, em retificação à autorização disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 12/08/2015, pág. 12.
SEMA 1.3
SEMA – 1.3.2
Proc. 544/14 – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça deferiu, “ad referendum” do Colendo Órgão Especial, a permuta solicitada pelos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI, com assento na 12ª Câmara de Direito Criminal, e JAIR MARTINS, com assento na 2ª Câmara de Direito Criminal.
Diretoria de Gerenciamento Funcional da Magistratura - SEMA 3
SEMA 3.1 - MAGISTRADOS
ATO DE 18/08/2015
O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 74, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, c.c. o artigo 3º, “caput”, § 2º, da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, CONCEDE A APOSENTADORIA requerida pelo Desembargador JAIR MARTINS, a partir de 21 de agosto de 2015, de seu cargo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fazendo jus aos proventos mensais correspondentes ao Subsídio - Desembargador, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.031, de 28, publicada em 29 de dezembro de 2007 e à Parcela de Irredutibilidade, conforme consta do processo n° 11.383/AP.22.
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça
DICOGE
EDITAL
CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA COMARCA DA CAPITAL – DECRIM – DEPARTAMENTO TÉCNICO DE APOIO AO SERVIÇO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
F A Z S A B E R que designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA na COMARCA DA CAPITAL, no DECRIM – DEPARTAMENTO TÉCNICO DE APOIO AO SERVIÇO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS no período de 1 (um) a 3 (três) de setembro de 2015 (dois mil e quinze), com inicio às 9h00min. FAZ SABER, ainda, que a audiência com o Corregedor Geral da Justiça dar-se-á a partir das 14h30min do dia 3 (três) de setembro de 2015 (dois mil e quinze), convidados todos os Magistrados das Varas das Execuções Criminais Centrais da Capital e demais partícipes das atividades judiciárias (Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública e Ministério Público, etc.). FAZ SABER, outrossim, que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer
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informações ou queixas, verbais ou por escrito, sobre os serviços forenses e os atos praticados nas unidades cartorárias. O presente é expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 20 (vinte) de agosto de 2015 (dois mil e quinze).-.-.-.-.-.- Eu,_____________________________(Sumio Fernando Tanaka), Diretor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.
HAMILTON ELLIOT AKELCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
DICOGE 1.1
COMUNICADO CG Nº 1104 /2015PROCESSO 2014/10941A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Delegados investidos em razão de aprovação no 9º Concurso Público de
Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, que poderão, facultativamente, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da primeira publicação deste comunicado, retirar na Diretoria de Serviço da DICOGE 1.1, situada na Praça Pedro Lessa, nº 61, 4º andar, sala 403, das 12:30 às 19:00 horas, a pasta de documentação correspondente à situação econômico-financeira, fiscal e funcional da unidade em que se encontram em exercício, que foi encaminhada pelo antigo responsável interinamente. COMUNICA, AINDA, que a documentação não retirada será destruída após o decurso do prazo estipulado.
(21, 24 E 25/08/2015)
PROCESSO Nº 2015/103895 - GASPAR/SC - ÂNGELA CRISTINA MOSERDECISÃO: Não tendo ÂNGELA CRISTINA MOSER entrado em exercício na delegação correspondente ao Oficial de
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Monte Aprazível, declaro sem efeito o ato de delegação, em cumprimento ao parágrafo 2º, do art. 18, do Prov. nº 612/98, parágrafo 2º, do art. 37, da Portaria Conjunta nº 3892/99, parágrafo 2º, do art. 15, da Resolução CNJ nº 81/2009, e subitem 6.3, das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se e arquive-se. São Paulo, 17/08/15, (a) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça.
PROCESSO Nº 2015/105442 - FERNANDO CATHARINO LOURENÇO HIGINODECISÃO: Não tendo FERNANDO CATHARINO LOURENÇO HIGINO entrado em exercício na delegação correspondente ao
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Bento de Abreu, da Comarca de Valparaíso, declaro sem efeito o ato de delegação, em cumprimento ao parágrafo 2º, do art. 18, do Prov. nº 612/98, parágrafo 2º, do art. 37, da Portaria Conjunta nº 3892/99, parágrafo 2º, do art. 15, da Resolução CNJ nº 81/2009, e subitem 6.3, das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se e arquive-se. São Paulo, 14/08/15, (a) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça.
CORREGEDORES PERMANENTES
Diante do decidido em expediente próprio, publica-se o Edital de Corregedores Permanentes que segue:
ARARAQUARA
Diretoria do FórumSecretariaOfício de Distribuição Judicial
1ª Vara Cível1º Ofício Cível1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
2ª Vara Cível2º Ofício Cível2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
3ª Vara Cível3º Ofício Cível3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosOficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da SedeOficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede
4ª Vara Cível4º Ofício CívelOficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Nova Europa Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Gavião PeixotoOficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Bueno de Andrada
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5ª Vara Cível5º Ofício Cível
1ª Vara da Família e das Sucessões1º Ofício da Família e das Sucessões
2ª Vara da Família e das Sucessões2º Ofício da Família e das Sucessões
Vara da Fazenda PúblicaServiço Anexo das Fazendas
1ª Vara Criminal1º Ofício CriminalPolícia Judiciária (rodízio bienal – a partir de janeiro/2015)
2ª Vara Criminal2º Ofício Criminal
3ª Vara Criminal3º Ofício Criminal
Vara do Juizado Especial CívelJuizado Especial Cível
Vara da Infância e da Juventude e do IdosoOfício da Infância e da Juventude e do Idoso(CASA Araraquara – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de Araraquara)(CASA de Semiliberdade Araraquara – Centro de Atendimento Socioeducativo de Semiliberdade Araraquara)
Vara do Júri e Execuções Criminais Ofício do Júri e Execuções Criminais
Foro Distrital de Américo Brasiliense
Diretoria do FórumSecretariaSeção de Distribuição Judicial
1ª Vara1º Ofício DistritalJúriExecuções CriminaisPolícia Judiciária Setor das Execuções Fiscais
2ª Vara2º Ofício Distrital Infância e JuventudeOficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Américo BrasilienseOficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de RincãoOficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Santa Lúcia Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de MotucaJuizado Especial Cível e Criminal
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DICOGE 2
COMUNICADO CG nº 1100/2015 (Processo SPI nº 2015/18234)
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos magistrados, dirigentes e servidores que processam
feitos criminais e da infância infracional, que em razão da necessidade temporária de digitalização dos inquéritos policiais, termos circunstanciados, medidas cautelares criminais e procedimentos investigatórios da infância e juventude, nos termos da resolução nº 702/2015, no intuito de simplificar a classificação das peças digitalizadas deverão ser utilizados os tipos de documento conforme quadro abaixo.
Poderá se repetida a classificação do documento sempre que necessária para a devida identificação das peças relevantes. Os tipos individuais de documentos poderão ser utilizados exclusivamente nos casos do recebimento unitário do documento no
decorrer da ação penal.
Código – tipos de documentos que devem ser utilizados para a digitalização
Tipos de documentos individuais abrangidos
428 – Documentos Instauração/apreensão 8004- Documentos diversos;
317 – Auto de prisão em flagrante/Mandados de Prisão/Alvarás de Soltura;
349 – Requisição IML;
348 – Requisição IC;
334 – Auto de Exibição/Apreensão;
335 – Auto de exibição/ Apreensão/constatação/Entrega;
336 – Auto de Exibição/Apreensão/Entrega;
337 – Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC;
344 – Nota de culpa;
78 – auto de prisão em flagrante;
79 – Boletim de Ocorrência;
80 – comunicação de Prisão em Flagrante;
81- Inquérito Policial;
82–Inquérito Policial (Flagrante);
85 – Portaria;
88 – Termo circunstanciado;
107- Termos;
108 – Certidões;
327 – auto de apreensão de adolescente;
407 – F.A./Certidões 108 – Certidões; 130 – Folha de Antecedentes
408 –Interrogatório/formal indiciamento 312 – Interrogatório do Executado na Polícia e em Juízo Juntados;
133- Interrogatório;
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337 – Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC;
(importância – formação da guia de recolhimento – NSCGJ artigo 467).
145 –Termos de declarações (fase policial) 149 – Declarações
326 – Assentada 326 – assentada
409 – Auto de reconhecimento/constatação 340- Auto de reconhecimento de objeto;
341 – Auto de Reconhecimento de Pessoa;
342 – Auto de Reconhecimento Fotográfico;
338 – Auto de REcognição Visuográfica de Local de Crime – Geral ;
331 – Auto de constatação de substância entorpecente;
410 - Laudo IC/IML/IMESC 8029 – Laudo Pericial;
357 – Laudo IC – Veículo;
358 – Laudo IC – Objeto;
359 – Laudo IC – Local;
350 – Laudo IML – objeto;
351 – Laudo IML – pessoa;
347 – Relatório Final 347 – Relatório final (Relatório da autoridade policial)
411 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada – Infância com documentos iniciais
79 – Boletim de Ocorrência;
349 – Requisição IML;
348 – Requisição IC;
334 – Auto de Exibição/Apreensão;
335 – Auto de exibição/ Apreensão/constatação/Entrega;
336 – Auto de Exibição/Apreensão/Entrega;
107- Termos;
412- Relatório de Investigações – Infância com documentos iniciais.
79 – Boletim de Ocorrência;
349 – Requisição IML;
348 – Requisição IC;
334 – Auto de Exibição/Apreensão;
335 – Auto de exibição/ Apreensão/constatação/Entrega;
336 – Auto de Exibição/Apreensão/Entrega;
107- Termos;
413 - Termo de compromisso de apresentação ao MP 107- Termos;
414 - Representação do Ministério Público – Ato Infracional
Não há.
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Dúvidas poderão ser dirimidas pelo e-mail [email protected]
415 - Remissão pelo MP. Não há
416 – Exame do Corpo de Delito do Adolescente apreendido
Não há
417 – medidas cautelares criminais Requerimentos e documentos (na íntegra) de medidas cautelares criminais: cautelar inominada criminal, justificação criminal, medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), pedido de busca e apreensão criminal e pedidos de prisão.
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COMUNICADO CG nº 1101/2015 (Processo nº 2015/106884)
A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA para conhecimento dos MM. Juízos e Servidores, as alterações que serão
introduzidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil:
REDAÇÃO ATUAL NOVA REDAÇÃO Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; I – (revogado); II – (revogado); III – (revogado)
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: .............................................................. ................................ II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ................................................................. ............................... Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: I - os menores de dezesseis anos; II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade. Parágrafo único. Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.
Art. 228. ................................................................. .............. II – (revogado) III – (revogado) ................................................................ .................. § 1º ................................................................. .............. § 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
TÍTULO IV Da Tutela e da Curatela
TÍTULO IV Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
CAPÍTULO III
Da Tomada de Decisão Apoiada
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
§ 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência
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do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
§ 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.
§ 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
§ 4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
§ 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
§ 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
§ 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.
§ 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.”
Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento.
Art. 1.548. ................................................................... I - (Revogado);
Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar; II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não
Art. 1.550 ................................................................... ....... .................................................................. ............. §1º ........................................................... .......................... § 2º A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.
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COMUNICA, finalmente, que as alterações entrarão em vigor a partir do dia 03 de janeiro de 2016.
sobrevindo coabitação entre os cônjuges; VI - por incompetência da autoridade celebrante. Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental V - os pródigos.
Art. 1.767. ................................................................. I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado);
Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público. IV -
Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: .............................................................. IV - pela própria pessoa.
Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:
I - em caso de doença mental grave; II - se não existir ou não promover a
interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;
III - se, existindo, forem incapazes as
pessoas mencionadas no inciso antecedente.
Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela: I - nos casos de deficiência mental ou intelectual; .............................................................. III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.
Art. 1.771. Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade.
Art. 1.771. Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade.
Art. 1.772. Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782.
Art. 1.772. Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782.
Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
Art. 1.777. Os interditos referidos nos incisos I, III e IV do art. 1.767 serão recolhidos em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ao convívio doméstico.
Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 12
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 13
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 14
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 15
COMUNICADO CG nº 1123/2015(Processo nº 2014/123311)
A Corregedoria Geral da Justiça ORIENTA os Juízes com competência criminal que em razão das inúmeras correspondências recebidas das unidades prisionais de todo o Estado, que quando das visitas correcionais mensais nas Unidades Prisionais administradas pela SAP – Secretaria da Administração Penitenciária e nas Cadeias Públicas administradas pela Secretaria da Segurança Pública - SSP, procurem manter contato direto com os presos recolhidos nestas unidades, além de contato direto com as instalações destes locais (celas, enfermaria, cozinha, “seguro” e alas de inclusão), evitando aceitar o contato restrito com comissão de presos formada pela direção da unidade ou pelos próprios presos.
(21, 25 e 27/08/2015)
DICOGE-3.1
PROCESSO Nº 2015/101532 - FARTURA
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) designo a Srº. Flávia Regina Maia, delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Agudos, para, excepcionalmente, responder pelo expediente da delegação vaga correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Taguaí, da Comarca de Fartura, no período de 10.06.2015 a 1º.07.2015; b) designo o Sr. Valdinei Celso Romano, preposto substituto da Unidade vaga em questão, para responder pelo referido expediente, a partir de 02.07.2015. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 06 de agosto de 2015. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL - Corregedor Geral da Justiça.
P O R T A R I A Nº 71/2015
O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a investidura da Srª. FLÁVIA REGINA MAIA na delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Agudos, em 10 de junho de 2015, com o que se extinguiu a delegação antes conferida à delegada relativa ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Taguaí, da Comarca de Fartura;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2015/101532 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Taguaí, da Comarca de Fartura, já declarada em 10 de junho de 2015, sob o número 1782, pelo critério de Remoção, conforme o decidido nos autos do Processo nº 2001/551 - DICOGE 1.
R E S O L V E :
D E S I G N A R para responder pela delegação vaga correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Taguaí, da Comarca de Fartura, excepcionalmente, no período de 10.06.2015 a 1º.07.2015, a Srª. FLÁVIA REGINA MAIA, delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Agudos; e a partir de 02 de julho de 2015, o Sr. VALDINEI CELSO ROMANO, preposto escrevente da Unidade vaga em questão.
Publique-se. São Paulo, 06/08/2015
PROCESSO Nº 1996/178 - RANCHARIA
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) designo o Sr. Paulo Angelo de Lima Possar, delegado do 3º Tabelião de Notas da Comarca de Guarulhos para, excepcionalmente, responder pelo expediente da delegação vaga do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Rancharia no período de 10.06.2015 a 12.07.2015; b) designo o Sr. Alcione César e Silva, preposto substituto da Unidade vaga em questão, para responder pelo referido expediente, a partir de 13.07.2015. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 10 de agosto de 2015. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL - Corregedor Geral da Justiça
P O R T A R I A Nº 72/2015
O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a investidura do Sr. PAULO ANGELO DE LIMA POSSAR na delegação correspondente ao 3º Tabelião de Notas da Comarca de Guarulhos, em 10 de junho de 2015, com o que se extinguiu a delegação antes conferida ao delegado relativa ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Rancharia;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 16
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 1996/178 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Rancharia, já declarada em 10 de junho de 2015, sob o número 1808, pelo critério de Provimento, conforme o decidido nos autos do Processo nº 2001/551 - DICOGE 1.
R E S O L V E :
D E S I G N A R para responder pela delegação vaga correspondente ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Rancharia, excepcionalmente, no período de 10.06.2015 a 12.07.2015, o Sr. PAULO ANGELO DE LIMA POSSAR, delegado do 3º Tabelião de Notas da Comarca de Guarulhos; e a partir de 13 de julho de 2015, o Sr. ALCIONE CÉSAR E SILVA, preposto escrevente da Unidade vaga em questão.
Publique-se. São Paulo, 10/08/2015
PROCESSO Nº 2011/126867 - PITANGUEIRAS
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) designo o Sr. Tiago Elias Barelli, delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Nova América, da Comarca de Itápolis, para, excepcionalmente, responder pelo expediente da delegação vaga correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pitangueiras, no período de 10.06.2015 a 05.07.2015; b) designo o Sr. Kleberson Rodrigo Grassi, preposto escrevente do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pitangueiras, para responder pelo referido expediente, a partir de 06.07.2015. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 10 de agosto de 2015. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL - Corregedor Geral da Justiça.
P O R T A R I A Nº 73/2015
O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a investidura do Sr. TIAGO ELIAS BARELLI na delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Nova América, da Comarca de Itápolis, em 10 de junho de 2015, com o que se extinguiu a delegação antes conferida ao delegado relativa ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pitangueiras;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2011/126867 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pitangueiras, já declarada em 10 de junho de 2015, sob o número 1775, pelo critério de Provimento, conforme o decidido nos autos do Processo nº 2001/551 - DICOGE 1.
R E S O L V E :
D E S I G N A R para responder pela delegação vaga correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pitangueiras, excepcionalmente, no período de 10 de junho de 2015 a 05 de julho de 2015, o Sr. TIAGO ELIAS BARELLI, delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Nova América, da Comarca de Itápolis; e a partir de 06 de julho de 2015, o Sr. KLEBERSON RODRIGO GRASSI, preposto escrevente do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pitangueiras.
Publique-se. São Paulo, 10/08/2015
PROCESSO Nº 2015/118608 – CAPITAL
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) declaro a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 26º Subdistrito, da Comarca da Capital, a partir de 02/07/2015, em virtude do falecimento do Sr. Antonio Guedes Netto; b) designo o Sr. Rodrigo de Carvalho Guedes, preposto escrevente substituto da referida unidade, para responder pelo expediente da delegação vaga, a partir de igual data; e c) determino a inclusão da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 26º Subdistrito, da Comarca da Capital na lista das unidades vagas sob o nº 1822, pelo critério de Provimento.
Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 06 de agosto de 2015. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL - Corregedor Geral da Justiça.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 17
P O R T A R I A Nº 75/2015
O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o falecimento do Sr. ANTONIO GUEDES NETTO delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 26º Subdistrito – Vila Prudente – da Comarca da Capital, ocorrido em 02 de julho de 2015, com o que se extinguiu a respectiva delegação;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2015/118608 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
R E S O L V E :
DECLARAR a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 26º Subdistrito – Vila Prudente – da Comarca da Capital, a partir de 02 de julho de 2015;
DESIGNAR o Sr. RODRIGO DE CARVALHO GUEDES, Preposto Escrevente da referida Unidade, para responder pelo expediente da delegação vaga em tela, a partir da mesma data.
INTEGRAR a aludida delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1822, pelo critério de Provimento.
Publique-se. Anote-se. Comunique-se.São Paulo, 10/08/2015
DICOGE 5.1
COMUNICADO CG Nº 1124/2015
PROCESSO Nº 2015/120088 - CATADUNVA - JUÍZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE TABAPUÃA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado,
noticiando a comunicação pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Munícipio de Novais da referida Comarca, acerca da falsificação de reconhecimento de firma em documento para transferência do veículo Voyage GL, Renavan nº 646807196, ano 1995, cor cinza, placa BXF- 8556, de propriedade de Sra. Sonia Maria Sanches Prieto, pessoa já falecida, com a utilização de dados falsos da unidade em tela.
COMUNICADO CG Nº 1125/2015
PROCESSO 2015/120653 - CAPITAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOSA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado,
noticiando comunicação efetuada pelo 26º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, acerca de falsidade quanto à lavratura de procuração pública na unidade, consistente em poderes para venda de um lote de terreno na cidade de Hortolândia, envolvendo a Sra. Tereza Assaka Kurimoto (outorgante) e Diana Cristina dos Santos (outorgada), mediante utilização de documentos falsos, cujo bloqueio administrativo do ato notarial foi determinado.
COMUNICADO CG Nº 1126/2015
PROCESSO 2015/120943 - CAPITAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOSA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado,
noticiando comunicação efetuada pelo 14º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, acerca do extravio de folha do Livro 4.206, após nela ter sido lavrada e assinada revogação de testamento, cuja folha já foi restaurada, com o arquivo digital do ato, assinado pela Substituta Juara Parrilo de Sousa, pelo outorgante da revogação (Clóvis Hebeler) e pelas testemunhas do ato.
COMUNICADO CG Nº 1127/2015
PROCESSO 2015/117184- CAPITAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOSA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado,
noticiando a comunicação pelo 1º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, acerca da falsidade quanto ao reconhecimento de firma do locatário Alessandro Lopes Dutra em documento de Instrumento Particular de Contrato de Locação de Imóvel, mediante utilização de selo de autenticidade falso.
COMUNICADO CG Nº 1128/2015
PROCESSO 2015/118571- CAPITAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOSA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado,
noticiando a comunicação pelo 6º Tabelião de Notas da Comarca de Santo André, acerca da falsidade quanto aos reconhecimentos de firma em contrato particular de transferência de direitos e obrigações, cujos atos, malgrado indicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 21º Subdistrito - Saúde da Comarca da Capital, foram realizados mediante utilização de etiquetas e carimbos falsos, uma vez que Lucimara Pedroso Dantas (outorgante) não possui ficha padrão de firma ali arquivada, bem como o número dos selos 1018AA072305 e 1018AA072294 diverge da numeração alcançada no mês de janeiro de 2015 (1018AA308000).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 18
COMUNICADO CG Nº 1129/2015
PROCESSO 2015/124548 - CAPITAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOSA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado,
acerca de falsidade de reconhecimentos de firma em instrumento particular pelo qual Walter Carlos de Mello e sua mulher Isabel Santos de Mello davam caução de um imóvel matriculado sob o nº 5.087 no 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, a fim de garantir locação em favor da empresa HIBS Empreendimentos Imobiliários Ltda., com a utilização de documentos falsos nos depósitos de firmas perante o 22º Tabelião de Notas e o 26º Tabelião de Notas, ambos da Comarca da Capital, sendo determinado o cancelamento e o bloqueio administrativo das respectivas aberturas de firmas.
COMUNICADO CG Nº 1130/2015
PROCESSO 2015/29004 - CAPITAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOSA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado,
acerca de falsidade de escritura pública de promessa de compra e venda de imóvel, lavrada no 9º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, com a utilização de documento de identidade falso da usuária identificada como Izadora Marcela Barbosa Zanin Fortes Barbieri, cujo bloqueio administrativo do ato notarial em questão foi determinado.
COMUNICADO CG Nº 1131/2015
PROCESSO 2015/124720 - CAPITAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOSA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado,
noticiando comunicação efetuada pelo 1º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, acerca de falsidade quanto à lavratura de escritura de compra e venda de bem imóvel na unidade em tela, envolvendo o Dr. Marcio da Fonseca e pessoa que se fez passar pela Sra. Angelita de Souza Cruz, mediante o emprego de documentos falsos, cujo bloqueio administrativo dos atos notariais foi determinado.
COMUNICADO CG Nº 1132/2015
PROCESSO 2015/124726 - CAPITAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOSA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado,
noticiando comunicação efetuada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 47º Subdistrito - Vila Guilherme da Comarca da Capital, acerca de falsidade quanto à lavratura de procuração, envolvendo os outorgantes Fernando Luiz de Oliveira Matta e sua mulher Fatima Regina Vanoni Matta a seu procurador Neiff Sposito Ramos, mediante utilização de documentos falsos, cujo bloqueio administrativo do ato notarial foi determinado.
PROCESSO Nº 2015/67247 - MAUÁ - ABRAHÃO ZARZUR - Advogados: DAVIDSON GOMES VIEIRA, OAB/SP 234.251 e VANESSA DA SILVA SOARES, OAB/SP 355.769.
DESPACHO: Defiro a vista pelo prazo de cinco dias. São Paulo, 18 de agosto de 2015. (a) Swarai Cervone de Oliveira, Juiz Assessor da Corregedoria.
SEÇÃO II
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Subseção I
Julgamentos
SEMA 1.1.2.2
O CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, em sessão realizada dia 20 de agosto de 2015, apreciou, entre outros, os seguintes processos:
PROCESSO Nº 08/1998 – FORO CENTRAL / JUIZADO ITINERANTE PERMANENTE – Deferiu a prestação de serviços pelo Juizado Itinerante Permanente do Estado de São Paulo no dia 22/08/15, na Faculdade Mauá - FAMA, localizada à Rua Vitorino Del’Antonia, 349, Vila Noemia, Mauá/SP, com o encaminhamento de relatório sobre os atendimentos realizados, no prazo de 05 (cinco) dias, v.u.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 19
Subseção III - Entrada e Cadastramento de Autos
SEMA 1.1
PROCESSOS ENTRADOS EM 19/08/2015
0001086-15.2015.8.26.0120; Processo Físico; Apelação; Comarca: Cândido Mota; Vara: 1ª Vara; Ação : Dúvida; Nº origem: 0001086-15.2015.8.26.0120; Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Rogério Maciel Izaias da Silva; Advogado: Valdir Chizolini Junior (OAB: 107402/SP); Advogado: Waldemar Roberto Cavina (OAB: 53706/SP); Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cândido Mota;
0007160-84.2014.8.26.0358; Processo Físico; Apelação; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação : Dúvida; Nº origem: 0007160-84.2014.8.26.0358; Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Assi Palace Hotel Ltda - Me; Advogado: Eloi Rodrigues Mendes (OAB: 276029/SP); Apelado: Oficial Delegado do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol;
SEÇÃO III
MAGISTRATURA
Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS
SEMA 1.3
SEMA 1.3.2.1 - DESIGNAÇÕES CAPITAL
DESEMBARGADORES
Des. CARLOS EDUARDO PACHI, para presidir Plantão Judiciário nos termos das Res. 495/09 e 594/13 (Seção de Direito Público), Comarca da Capital em 22/08/2015, em substituição ao Des. José Roberto de Souza Meirelles.
JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU
PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL
Dr. AMABLE LOPEZ SOTO, para integrar a 12ª Câmara Criminal a partir de 21/08/2015, assumindo a cadeira do Des. Jair Martins (aposentado), cessada a distribuição de novos processos, exceto preventos, cessando a designação anterior.
Dr. DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, para integrar a 2ª Câmara Criminal a partir de 21/08/2015, assumindo a cadeira do Des. José Renato Nalini (Presidente do Tribunal de Justiça), cessada a distribuição de novos processos, exceto preventos, cessando a designação anterior.
JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES DA CAPITAL
Dra. AMANDA EIKO SATO, para auxiliar na realização do mutirão da Paternidade Responsável - Santo Amaro, Comarca da Capital em 29/08/2015, sem prejuízo da designação anterior.
Dr. EDUARDO HIPOLITO HADDAD, cessando a designação para auxiliar, 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera de 18/08/2015 a 31/08/2015.
Dr. FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO, para auxiliar, 31ª Vara Criminal - Capital em 20/08/2015, em substituição à Dra. Isaura Cristina Barreira, sem prejuízo da designação anterior.
Dr. LUIZ FERNANDO SILVA OLIVEIRA, para responder pelo final do Titular II, 8ª Vara Cível - Capital em 21/09/2015, sem prejuízo da designação anterior.
Dra. PRISCILLA BITTAR NEVES NETTO, para auxiliar, 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central - Capital (Anexo PUC) de 02/09/2015 a 09/09/2015, em substituição à Dra. Marcela Filus Coelho.
Dr. RICARDO CUNHA DE PAULA, para auxiliar, 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera de 24/08/2015 a 26/08/2015, em substituição à Dra. Maria Elisa Silva Gibin.
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