“Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”.
(Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica).
O que é a audiência de custódia?Trata‑se de um programa do Conselho Nacional de Justiça que determina a apresentação do preso em flagrante perante um juiz, para que este decida sobre a necessidade da prisão antes mesmo de uma eventual condenação criminal. Permite ainda o contato pessoal entre preso e o juiz, de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão. Decorre da aplicação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.
O que se pretende com a audiência de custódia?Pretende‑se a apreciação mais adequada e apropriada da prisão que se impôs, considerando a presença física do autuado em flagrante, a garantia do contraditório e a prévia entrevista pelo juiz da pessoa presa. Permite que o Juiz, o membro do Ministério Público e da defesa técnica conheçam de possíveis casos de tortura e tomem as providências. Previne o ciclo da violência e da criminalidade, quando possibilita ao juiz analisar se está diante da prisão de um criminoso ocasional ou daqueles envolvidos com facções penitenciárias.
Quais são os resultados possíveis da audiência de custódia?• O relaxamento de eventual prisão ilegal
(art. 310, I, do Código de Processo Penal);
• A concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III, do Código de Processo Penal);
• A substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas (arts. 310, II, parte final e 319 do Código de Processo Penal);
• A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, parte inicial);
• A análise da consideração do cabimento da mediação penal, evitando‑se a judicialização do conflito, corroborando para a instituição de práticas restaurativas;
• Outros encaminhamentos de natureza assistencial.
O QUE É?
Duração:cerca de 10 minutos
O preso é apresentado em até 24 horas, mesmo
aos finais de semanas.
ECONOMIA DE RECURSOS PÚBLICOS
PRISÕES PREVENTIVAS
Os Estados que já implementaram a Audiência de Custódia estão verificando
que 50% das prisões preventivas são desnecessárias. Desta forma, o Conselho Nacional de Justiça pretende, ao reduzir
pela metade o número de pessoas presas antes de terem sido condenadas, gerar uma
economia anual de 4,3 bilhões de reais.
600mil presos
= R$36mil
POPULAÇÃO CARCERÁRIA
GASTO ANUAL POR PRESO
GASTO TOTAL ANUAL
R$21,6bilhões
240mil presos
6 mesesé o tempo médiode duração das
prisões preventivas
PRESOS SEM CONDENAÇÃO
TEMPO DA PRISÃO
Com 600 mil presos, o Brasil é o quarto país do mundo que mais encarcera pessoas. No meio deste universo, 40% dos detentos(240 mil) são presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda não receberam uma condenação definitiva.
Considerando que cada preso custa, por ano, 36 mil reais ao Estado, o sistema penitenciário brasileiro absorve 21,6 bilhões de reais todos os anos.
50%reduzir
240mil presos
120mil presos
{R$4,3bilhões
ECONOMIA ANUAL
DE:
PARA:
RIO GRANDEDO SUL
PARANÁ
SANTACATARINA
24AGO
18SET
RIO DEJANEIRO
MINAS GERAIS
MATO GROSSO
TOCANTINS
GOIÁS
PERNAMBUCO
PARAÍBA
CEARÁ
21AGO
PIAUÍ
21AGO
28AGO
BAHIA
14SET
RONDÔNIA
4SET
RORAIMA
14SET
ACRE
ESPÍRITOSANTO
SÃO PAULO
MARANHÃOAMAZONAS
PARÁ
AMAPÁ
25SET
25SET
5OUT
MATO GROSSODO SUL
PARAÍBA
ESTADOS COM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA IMPLEMENTADA
CRONOGRAMA DE ADESÃO
SÃO PAULOImplantação: 24/02/2015 Percentual de soltura: 42,74%
ESPÍRITO SANTOImplantação: 22/05/2015 Percentual de soltura: 50,27%
MARANHÃOImplantação: 22/06/2015 Percentual de soltura: 54,98%
MINAS GERAISImplantação: 17/07/2015 Percentual de soltura: 48,83%
MATO GROSSOImplantação: 24/07/2015 Percentual de soltura: 94,12%
RIO GRANDE DO SULImplantação: 30/07/2015 Percentual de soltura: 11%
PARANÁImplantação: 31/07/2015 Percentual de soltura: (em processamento)
AMAZONASImplantação: 07/08/2015 Percentual de soltura: (em processamento)
TOCANTINSImplantação: 10/08/2015 Percentual de soltura: (em processamento)
GOIÁSImplantação: 10/08/2015 Percentual de soltura: (em processamento)
PERNAMBUCOImplantação: 14/08/2015 Percentual de soltura: (em processamento)
PARAÍBAImplantação: 14/08/2015 Percentual de soltura: (em processamento)
_____________ Dados registrados até 31/07/2015