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Controle Consensual da Administração Pública &
Termos de Ajustamento de GestãoProf. Luciano Ferraz
1. Controle e Estado de Direito: considerações gerais
2. Controle na Constituição de 1988
3. Controle externo e controle interno
4. Novas concepções de controle: controle repressivo e sancionatório x controle consensual e indutivo
5. Instrumentos: TAG (Termos de Ajustamento de Gestão) e SUSPAD (Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar)
Controle Interno: Aspectos Gerais
Termos de Ajustamento de Gestão
Lógica do TAG: substituição do modelo deControle Sancionatório pelo Controle ConsensualFundamentação: Preâmbulo da Constituição da República (consensualidade), art. 71, IX, CR, art. 59, §1º da LRF, 5º, §6º da Lei de Ação Civil Pública.Competência: controle externo e controle interno
Proposta teórica original: Tese de doutoramento “Novos Rumos para o Controle da Administração Pública” (UFMG, Agosto/2003).
Divulgação: (TACTC): TCSP (palestra disponível na internet – www.tcm.sp.gov.br/.../luciano_ferraz.htm (27.10.2004)
Publicação: artigo intitulado Tribunal de Contas e controle dos serviços concedidos, RDA, n. 239, jan./mar. 2005.
Utilização do termo TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) Exposição aos Tribunais de Contas,TCM/RJ, 19.08.2005.
Termos de Ajustamento de Gestão
TCG - TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃOa) Instrumento de Controle Consensual - Características: * Princípios norteadores - boa-fé e eficiência * Adesão voluntária * Estipulação de obrigações e metas * Monitoramento regular pela AGM
b) Cumprimento do TCG: arquivamento e informação no relatório de controle interno das contas do Governo.
c) Não-cumprimento do TCG: comunicação ao Prefeito e ao
TCEMG* Chancela do modelo da PBH pelo TCMG: Consulta n. 751297, Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, Sessão de 24.09.2008
Experiência da Controladoria Geral do Município
de Belo Horizonte
Total TCG´s em Monitoramento 97
AguardandoEm
monitoramento Concluído Avaliação2 41 47 7
2%
42%
48%
7%
Situação dos TCG´s Firmados Outubro de 2009
AguardandoEm monitoramentoConcluídoAvaliação
Total Itens de Trabalhos Para Monitoramento 505
Por monitorarEm
monitoramento Cumprido Não Cumprido
11 287 180 27
2%
57%
36%
5%
Situação dos Trabalhos de Monitoramento Outubro de 2009
Por monitorar
Em monitoramento
Cumprido
Não Cumprido
Monitoramento Concluido - Situação até Outubro de 2009
Cumprido Não Cumprido
180 27
87%
13%
Situação dos Trabalhos de Monitoramento Outubro de 2009
CumpridoNão Cumprido
Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública
Federal Art. 57. Os órgãos de controle público podem propor a assinatura de termos de ajustamento de gestão para o efeito de afastar a aplicação de penalidades ou sanções e adequar os atos e procedimentos do órgão ou entidade controlada aos padrões de regularidade.
Parágrafo único. O termo de ajustamento de gestão não pode ter por objeto a limitação de competências discricionárias do gestor, nem a imposição de obrigações para os particulares, por via direta ou reflexa.
OBS: Projeto de Lei Orgânica dos Tribunais de Contas: disposição semelhante