DIRIO OFICIAL ELETRNICO DO MINISTRIO PBLICO DO DIA 17.07.14.

Corregedoria-Geral Aviso n 12/2014, de 07 de julho de 2014. O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, Dr. NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuies legais, notadamente aquela constante do artigo 42, inciso IX, da Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo, RECOMENDA aos membros do Ministrio Pblico com atuao na rea de Fundaes que, neste mbito, alm da ateno aos artigos 186 a 205 do Manual de Atuao Funcional aprovado pelo Ato Normativo n 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, tambm observem o quanto segue:1) Manter cpia do Balano Patrimonial da Fundao fiscalizada, com o carimbo e assinatura, to logo o respectivo Livro seja apresentado na Promotoria de Justia, para que cpia desta documentao seja enviada com o pedido de verificao das contas ao CAEX, na oportunidade, podendo esta cpia ser mantida em arquivo eletrnico;2) Nas alienaes patrimoniais efetivadas pelas Fundaes manter uma via do contrato respectivo em arquivo na Promotoria de Justia, tambm para encaminhamento por ocasio da conferncia da prestao de contas;3) Havendo testamento com determinao de transferncia de bens relacionados s Fundaes (constitudas ou no), que o rgo do Ministrio Pblico com atribuio para sua anlise providencie a comunicao formal ao Promotor de Justia de Fundaes para conhecimento e adoo das providncias cabveis.