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1.
CÂMARA DOS DEPUTADOSCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
REPRESENTAÇÃO Nº 01, DE 2015
Represe!"!es# Partido Socialismoe Liberdade - PSOL e RedeSustentabilidade
Represe!"$%# Deputado EduardoCunha
Re&"!%r# Deputado Marcos Rogério
I ' RELAT(RIO
Em 13 de outubro de !1"# os Partidos PSOL e REDE# com
suporte no artigo $%# incisos && e '# do C(digo de )tica e Decoro Parlamentar *ormali+aram representa,o contra o Deputado Eduardo Cunha# amparada nos
seguintes *atos.
a/ a percep,o de 0antagens inde0idas tendo em 0ista ascondutas imputadas ao representado na denncia propostapelo Ministério Pblico 2ederal perante o S2 pela pr4ticados crimes de corrup,o passi0a e la0agem de dinheiro5
b/ a reali+a,o de declara,6es *alsas 7 CP& da PERO8R9S#
em 0irtude de o representando ter a*irmado em depoimentono possuir contas no e:terior e no ter recebido 0antagensinde0idas e a reali+a,o de declara,6es *alsas 7 C;mara
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dos Deputados em ra+o de o representado ter omitido dasdeclara,6es de imposto de renda a e:istue teria sido contrariado por documentos
encaminhados pelo Poder ?udici4rio Su@,o ao 8rasil# os>uais re0elariam a e:istuatro contas0inculadas ao representado e a *amiliares AOR&OB#R&MP# BEEROB e OPE/5
Bo depoimento 7 CP& da PERO8RFS# em 1 de mar,o de
!1"# o Representado a*irmara te:tualmente.
Delegado Galdir# estou di+endo para 'H E:aH# clara ete:tualmente# as coisas bem concretas. o SrH 2ernando Soaresno representa o PMD8 e no me representa5 )% !e*%+"&+er !-p% $e %!" e/ +"&+er &"r +e )% se" "%!" +e es! $e&"r"$" % /e I/p%s!% $e Re$"3 e )%ree4- +"&+er "!"e/ -&6-!" % +"&+er "!"e/ %/re&"7)% " +"&+er "!re8" -$" $esse pr%ess%.
Designado relator em " de no0embro de !1"# o Deputado2austo Pinato apresentou o parecer preliminar no dia 1I do mesmo m
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)tica# *ormulada pelo Deputado Paulo 9+i# durante a aprecia,odo 0oto# sem preu@+o de >ue os *atos seam apurados medianteno0as pro0oca,6es no curso da instru,o5
3/ Bo mais# 0oto pela admissibilidade da representa,o apta tanto ape,a inicial como a untada de no0as imputa,6es# as >uais acolhocomo 9D&9MEBO 7 inicial e as considero como integrantesdesta para todos os *insH
E >ue assim decidindo# este Conselho# por sua Presid
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Bo decorrer dos trabalhos# o Conselho de )tica ainda obte0e
documenta,o encaminhada por di*erentes (rgos pblicos# competindo
destacar o en0io do inteiro teor dos &n>uéritos n% 3HKJ3 e $H1$I# em tr;mite noSupremo ribunal 2ederal# a remessa do inteiro teor do processo
administrati0o mo0ido contra o representado no 8anco Central bem como o
recebimento do inteiro teor das colabora,6es premiadas reali+adas por Ricardo
Pernambuco e Ricardo Pernambuco ?niorH APE "J$K/
O Deputado Eduardo Cunha prestou depoimento perante
este Conselho no dia 1K de maioH Bo mesmo dia# o PSOL e a REDE
*ormali+aram peti,o# mediante a >ual reiteraram a imputa,o pre0ista no
artigo $%# inciso & do C(digo de )tica e Decoro Parlamentar# tendo em 0ista as
pro0as produ+idas no curso da instru,oH
Encerrada a instru,o logo ap(s a oiti0a do representado#
*oram concedidos cinco dias de pra+o 7 de*esa para apresenta,o de
memoriais escritosH
Bos memoriais apresentados# a de*esa asse0era no
e:istirem pro0as sobre a e:istue a Receita 2ederal e o 8anco Central do 8rasil
reconhecem no possuir o representado contas no e:terior# pois amais o
autuaram por este *atoH Menciona# por *im# a deciso do Deputado Galdir
Maranho# mediante a >ual o obeto da acusa,o contra o Representado *oi
restrita 7 imputa,o pre0ista no inciso ' do artigo $% do C(digo de )tica e
Decoro ParlamentarH
Por *im# in*ormo >ue# em decorruatro partesH Ba primeira# analisam-se as >uest6es preliminaresH Ba segunda
e terceira# e:aminam-se matérias pertinentes ao méritoH E# *inalmente# a >uarta
parte é dedicada 7s conclus6esH
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) o relat(rioH
Sala do Conselho de )tica# em de de !1IH
Deputado Marcos Rogério
ADEMRO/
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II ' 9OTO
A: PRELIMINARES
A.1: PRELIMINAR ; ARuais *oram apresentadas
em 0irtude dos depoimentos prestados por Ricardo Pernambuco e Ricardo
Pernambuco ?nior ao Ministério Pblico 2ederalH
Bas oiti0as reali+adas# 0ale di+er# os s(cios da Carioca
Engenharia detalharam documentalmente a trans*eruilamente aceito pela
doutrina e urisprudue se re*ere 7s a,6es penais pblicas# nenhumadi*iculdade# 4 >ue# en>uanto no prescrito o crime# adenncia poder4 ser aditada# de0endo apenas ser
obser0ada a >uesto relati0a 7 con0eniue este# sea para incluso de *atosno0os Ade a,o pblica/# sea de outros réus# poder4
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ensear# 0ia de regra# a reabertura da *ase instrut(ria 4 emcurso ou encerradaH 9ssim# embora per*eitamente poss@0el oaditamento é preciso >ue sea ele também oportuno e
con0eniente 1
Bo mesmo sentido# é o entendimento do Superior ribunal de
?usti,a sobre o tema# como re0ela recente ac(rdo pro*erido pela Tuinta
urma.
VHHHW
&& - Este ribunal consagrou entendimento no sentido de>ue# no curso do processo# desde >ue antes de prolatada asenten,a e possibilitado ao réu o e:erc@cio do contradit(rio eda ampla de*esa# é l@cito ao Ministério Pblico reali+ar oaditamento da denncia# inclusi0e dando ao *ato de*ini,o ur@dica di0ersaH
9gra0o Regimental despro0idoH
Bo caso concreto# a *ormali+a,o de imputa,6es cone:ascontra o representado *oi reali+ada por um dos autores da Representa,o
A!!1I/# em processo 4 numerado e em curso no Conselho de )tica e em
*ase anterior ao in@cio da instru,o probat(ria A!31I/# tendo ha0ido plena e
ampla possibilidade de e:erc@cio do direito ao contradit(rio e 7 ampla de*esaH
'ale di+er >ue# mesmo antes da 0ota,o do parecer
preliminar# *oi a de*esa cienti*icada da *ormali+a,o do aditamento A!"!1I/#
ha0endo também sido a ela concedida oportunidade de mani*esta,o oral
sobre todos os *atos imputados depois de encerrada a leitura do relat(rioH
1 PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal 17a. ed. São Paulo: Atlas,p. 1692 STJ. AgRg no RHC 49.071/RS, Rel. Ministro FELI FISCHER, !"int# T"r$#, %Je04/0&/201'
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A.2: PRELIMINAR ; AUS>NCIA DE DE?ESA PRÉ9IA ' NULIDADE
9 de*esa argui a nulidade do processo# tendo em 0ista a
ausue tramitam no Conselho de
)tica# h4 o procedimento pre0isto no artigo 13 para as hip(teses nas >uais
cab@0el a penalidade de suspenso de prerrogati0as regimentais e o
procedimento 0ersado no artigo 1$ para os casos nos >uais a conduta épun@0el com a aplica,o das penalidades de suspenso ou perda do mandatoH
Bas duas hip(teses# a de*esa é apresentada ap(s a admissibilidade e antes do
in@cio da instru,o probat(riaH
Como a penalidade de suspenso de prerrogati0as
regimentais é de menor intensidade# pre0< o artigo 13 uma espécie de rito
sum4rio# no >ual ine:iste a *ase 0oltada 7 apresenta,o do parecer preliminarH
9ssim# instaurado o processo e designado relator AartH 13# inciso &/# o Conselho
promo0er4# desde logo# a apura,o dos *atos# primeiro# noti*icando o
representado para apresentar de*esa no pra+o de de+ dias teis e# depois#
pro0idenciando as diligue entender necess4rias no pra+o de >uin+e
dias teis AartH 13# inciso &&/H Bo rito sum4rio do artigo 13# h4 a apresenta,o de
um nico parecer# o >ual é destinado ao e:ame do mérito AartH 13# inciso &&&/H 9
de*esa# por sua 0e+# é apresentada antes do in@cio da instru,o probat(riaH
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Di*erentemente do artigo 13# o artigo 1$ cuida do rito
destinado aos casos nos >uais se pode chegar 7 perda de mandatoH 9>ui#
e:atamente por se possibilitar a aplica,o de penalidades de maior intensidade# o rito é mais alongado# possuindo *ase anterior destinada 7
admissibilidade da pr(pria acusa,oH Bo obstante# a apresenta,o da de*esa
escrita também ocorre antes do in@cio da instru,o probat(ria e somente
ocorrer4 se apro0ado o parecer preliminarH Bo ponto# eis o >ue disp6e o
respecti0o $%# inciso &&.
9rtH 1$ HHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHH
$ Recebida representa,o nos termos deste artigo# oConselho obser0ar4 o seguinte procedimento.& HHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHH&& - se " represe!"7)% )% @%r %s-$er"$" -ep!" %"re!e $e s!" "s" pe&% P&er-% $% C%se&*% $eÉ!-" e De%r% P"r&"/e!"r, /e$-"!e pr%%"7)% $%re&"!%r $es-"$%, ser re/e!-$" p-" $e se -!e-r%!e%r "% Dep!"$% "s"$%, +e !er % pr"8% $e $e8 $-"sB!e-s p"r" "prese!"r s" $e@es" esr-!"# indicar pro0as earrolar testemunhas# em nmero m4:imo de oitoH
Bo h4# assim# >ual>uer o*ensa ao inciso && do artigo 13 do
C(digo de )tica e Decoro ParlamentarH al dispositi0o se>uer se aplica ao rito
pre0isto no artigo 1$H 9demais# o dispositi0o no oportuni+a a apresenta,o de
de*esa antes da aprecia,o de parecer preliminar# pois# no rito sum4rio#
somente h4 apresenta,o de um nico parecer# o >ual é destinado ao e:ame
do méritoH
) certo >ue# no dia 1N de no0embro# antes ainda da
apresenta,o do parecer preliminar pelo ento relator 2austo Pinato# o
representado protocolou peti,o intitulada de de*esa pré0iaH e0e o direito de
*a+ue o C(digo de )tica pre0< a necessidade de intima,o para
apresenta,o de de*esa *ormal em per@odo anterior 7 admissibilidade# mas
por>ue o artigo K%# "%# do mencionado diploma disp6e >ue “o Deputado
representado deverá ser intimado de todos os atos praticados pelo Conselho e poderá manifestar-se em todas as fases do processo”.
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9ssim# anulada a delibera,o do primeiro parecer preliminar
e substitu@do o relator# no ha0ia direito 7 *ormali+a,o de uma no0a de*esa
pré0iaH 9 uma# por>ue no e:iste esta pre0iso no C(digo de )tica# como 4destacadoH 9 duas# por>ue ainda >ue esta pre0iso e:istisse# a linha de
entendimento dos tribunais superiores é a de >ue e0entuais nulidades no
preudicam a pr4tica de atos no decis(riosH Beste sentido.
VHHHW
H ine:iste nulidade a ser declarada# pois os atos eram decar4ter instrut(rio e no decis(rio# tendo sido rati*icadosposteriormente# pelo u@+o competenteH
3H Bos termos da urispruduer nulidade na rati*ica,o de atosdecis(rios no merit(rios# como no caso# pois a rati*ica,oconsiste na 0alida,o desses atos pelo u@+o competente#
mormente >uando no demonstrado >ual>uer preu@+o# uma0e+ >ue o processo seguiu seus tr;mites normais e apronncia *oi pro*erida pelo u@+o competenteH "H RecursoEspecial a >ue se nega pro0imentoH3
Por *im# no h4 nulidade sem preu@+o# 0alendo destacar >ue
a de*esa *oi de0idamente cienti*icada da imputa,o dos no0os *atos tra+idos
pelo PSOL em de *e0ereiro de !1I bem como te0e a oportunidade de
sustentar oralmente perante o colegiado do Conselho de )tica antes da leiturado 0oto pro*erido pelo relator no parecer de admissibilidadeH
Reeito a preliminarH
& S!. "Esp 1#$%6&1'AL, "el. (inistro )ALE" *E AL(EI*A+IL-E"(E, I/A "(A, *!e 10'&0'0&1$
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A.: ; PRELIMINAR ' RESPONSAILIDADE POR ATOS PRATICADOS EM DATA
ANTERIOR AO EERCFCIO DO ATUAL MANDATO
9 de*esa alega >ue# 7 semelhan,a do >ue ocorreria com a
Presidente da Repblica# o representado no poderia responder por atos
praticados em data anterior ao e:erc@cio do atual mandatoH
Bo lhe assiste ra+oH
) pac@*ico o entendimento do Supremo ribunal 2ederal no
sentido de >ue o artigo JI# $%# da Constitui,o 2ederal é inaplic40el a
>ual>uer agente pol@tico >ue no sea o Presidente da Repblica# e:atamente
por constituir uma e:ce,o ao princ@pio republicano# segundo o >ual >ual>uer
agente pblico e pol@tico pode e de0e ser responsabili+ado pela pr4tica de atos
il@citosH So inmeros os precedentes da Corte Constitucional sobre o tema# a
e:emplo.
9 imunidade do che*e de Estado 7 persecu,o penal deri0ade cl4usula constitucional e:orbitante do direito comum e#por tradu+ir conse>u
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9XYO D&RE9 DE &BCOBS&C&OB9L&D9DEH 9LEQ9XYO DE &BCOMP9&8&L&D9DE DOS 3H E $H DO 9RH JI D9 COBS&&XYO DO ES9DO DE SERQ&PECOM O 9RH # D9 C9R9 D9 REPZ8L&C9H Bormas>ue# estendendo ao Qo0ernador do Estado# sem e:pressare*erue era representada a Deputada ?a>ueline Rori+ -
no sentido de >ue parlamentares podem ser punidos por atos praticados até
cinco anos antes do in@cio do atual mandato# desde >ue o *ato sea il@cito 7
época em >ue cometido# tenha *icado desconhecido do Parlamento e sea
capa+# >uando descoberto# de atingir a honra e a imagem da C;mara dos
DeputadosH AConsulta n° 212!11"
9nte o >uadro# reeito a preliminarH
A.G: PRELIMINAR ' IMPU
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0eri*icada posterior dissolu,oH Eis o teor da deciso prolatada pelo Deputado
Galdir Maranho.
VHHHW a persistue o *uncionamento dos partidosdesligados reste preudicado caso a eles no se reconhe,aessa no0a condi,o# a e:emplo da constitui,o de no0aslideran,a e atua,o do Plen4rioH
Corol4rio l(gico do >ue dito# uma 0e+ >ue as negocia,6espol@ticas >ue sustentaram as designa,6es dosparlamentares para compor o COE&C9 se deramine>ui0ocamente no conte:to dos blocos parlamentarese:istentes no in@cio da Legislatura# no h4 como restringir aregra de impedimento pre0ista no artH 13# inciso a# doCEDP aos blocos parlamentares e:istentes ao tempo dapr4tica do ato de nomea,o do relatorH Os 0@nculos pol@ticos>ue resultaram na designa,o do membro do COE&C9permanecem e e:igem >ue continuem sendo le0ados emconta no presente caso
9 mesma tese# é importante ressaltar# *oi de*endida pelo
pr(prio representado ao interpor o Recurso n% KN!1"# mediante o >ual
sustentou >ue o Deputado 2austo Pinato no poderia ser designado relator
pelo *ato# de no in@cio da legislatura# pertencer ao mesmo bloco parlamentar do
RepresentadoH
O Representado busca agora a completa in0erso do critério#
alegando e:atamente o contr4rio da>uilo >ue sustentara anteriormenteH 9tua#assim# em completa descon*ormidade com regra basilar de processo# con*orme
a >ual a ninguém é l@cito *a+er 0aler um direito em contradi,o com seu
comportamento anteriorH
4 no direito processual brasileiro e:pressa necessidade de
obser0;ncia ao princ@pio da boa-*é obeti0a# cabendo salientar >ue o Direito
no ampara a,6es contradit(rias das partes em respeito 7 0eda,o do venire
contra factum propriumH Beste sentido# eis a urisprud
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VHHHW
3H 9 rela,o processual é pautada pelo princ@pio da boa-*éobeti0a# da >ual deri0a o subprinc@pio da 0eda,o do 0enirecontra *actum proprium Aproibi,o de comportamentoscontradit(rios/H 9ssim# diante de um comportamento sinuosode*ensi0o# >ue suscitou inicialmente a untada de parte dapro0a do outro *eito# no é dado o a*astamento doarcabou,o probat(rio colacionadoHN
Este relator# importa destacar# no integra0a o mesmo bloco
parlamentar do representado no in@cio da legislatura# pois era membro do PD
7 época5 no integra0a o mesmo bloco parlamentar no momento em >ue
escolhido para a relatoria desta representa,o# pois ainda era do PD# e no
integra o mesmo bloco parlamentar do representado U se considerado o
momento atual - pois# ao mudar para o DEM# este partido no mais integra0a
o mesmo bloco do PMD8H
Em outras pala0ras# sea pelo critério sustentado
anteriormente pela de*esa e pela Presidue culminou a promulga,o
da Emenda Constitucional n% K1# de !1I# *ica claro >ue a mudan,a de partido
dentro da anela aberta pelo te:to constitucional no de0e implicar >ual>uer
conse>uual o rec4lculo da proporcionalidade partid4ria na C;mara
dos Deputados na ""[ Legislatura# ap(s as migra,6es ocorridas no per@odo
autori+ado pela Emenda Constitucional n K1# de 1J de *e0ereiro de !1I5 no
se aplica ao Conselho de )tica e# em conse>u
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pois s( produ+em e*eitos nos (rgos a serem compostos ap(s as mudan,as
ocorridasH
anto isto é 0erdade >ue# no Conselho de )tica# este relator
continua a ocupar 0aga atribu@da ao PD# e no 0aga atribu@da ao DEMH
9nte o >uadro# reeito a preliminarH
A.5: PRELIMINAR ' O?ENSA AO PRINCFPIO DA PRESUNÇÃO DA INOC>NCIA
9 de*esa argui o*ensa ao princ@pio da presun,o de
inocue ainda so obeto de
in0estiga,o criminalH
Bo lhe assiste ra+oH
So independentes as responsabilidades# ci0il# penal eadministrati0a# sendo per*eitamente poss@0el a con*igura,o de in*ra,o ético-
disciplinar sem >ue haa# necessariamente# a pr4tica de ato >uali*icado como
il@cito penalH Em 0irtude desta independue haa a,o penal em curso
sobre os mesmos *atos ou cone:os. Beste sentido.
M9BD9DO DE SEQR9BX9H SER'&DOR PZ8L&CO
DEM&&DO POR &L\C&O 9DM&B&SR9&'OHS&ML9BE&D9DE DE PROCESSOS 9DM&B&SR9&'O EPEB9LH &BDEPEBD]BC&9 D9S &BS^BC&9SHPRECEDEBESH Esta Corte tem reconhecido a autonomiadas inst;ncias penal e administrati0a# ressal0ando aship(teses de ine:ist
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MS n H!NI# Relator para o ac(rdo MinH M9R\C&OCORR]9H Seguran,a denegadaH J
Mostra-se ainda essencial a preser0a,o da independuando a pr(pria urisprudual>uer esperaH 9demais# a C;mara dos
Deputados tem o poder-de0er de *ormar o pr(prio u@+o de 0alor sobre o decoro
e o comportamento ético de seus parlamentares# >ue no e:ige para a
con*igura,o a pr4tica de uma in*ra,o penalH
Reeito a preliminarH
A.: PRELIMINAR ' CONTRO9ÉRSIA A RESPEITO DA ETENSÃO DO OETO DA
REPRESENTAÇÃO ' RECEIMENTO DE 9ANTAue tal obe,o relaciona-se somente a possibilidade
de aprecia,o do mérito relacionado ao recebimento de 0antagens inde0idas#no preudicando o e:ame da>uilo re*erente 7 omisso intencional de
in*orma,o rele0ante ou 7 presta,o de declara,6es *alsasH
) S5. (S 017&, "elator: "elator p' Acrdão: (in. (A"8CI3 C3""A, riunal Pleno, *! 1;&$;0&&1
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A: MÉRITO ' ART. GJ, INCISO 9, DO C(DI
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2re>uentemente# contudo# ha0ia a recusa de de0ol0er a
propriedade >uando estes senhores retorna0am das cru+adas# gerando um
lit@gio >ue na &nglaterra encontra0a solu,o bastante peculiar# tendo em 0ista acoe:istuanto para aCorte de Chancelaria no passa0a de simples intermedi4rioou# >uando muito# propriet4rio pro0is(rioH T-*" es!e /$-re-!% &e"& legal right) e % 4ee@--r-%, " +e/ $eer-"e!re"r %s 4es / $-re-!% $e e+-$"$e equitableright :, e %/% pre"&e-" " e+-$"$e % %@&-!% %/ "&e-, % $-re-!% $% 4ee@--r-% "sser"";se pe&% rers% C%r!e $e C*"e&"r-".
Por *or,a dessa duplicidade# admitiu-se o desdobramento dodireito# *icando o t@tulo da propriedade Ale)al title" com o*iduci4rio e o dom@nio til *(eneficial use" com o bene*ici4rioHP%s!er-%r/e!e, pe&% Statute of Uses, %@er-;se !6!&%&e"& "% 4ee@--r-%# VHHHW1!
9ssim# desde logo# é importante destacar >ue# no direito
anglo-sa:o# o trust d4 origem a uma copropriedade# e no a um usu*ruto# tese
inicialmente sustentada pelo RepresentadoH
10 +3(ES, 3rlando. Contrato de Fidúcia (‘trust”). "e
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O bene*ici4rio é titular de um direito de propriedade *undado
na e&uit' en>uanto o trustee é titular da le)al propert'# *undada na common
la$ H 9o contr4rio do usu*ruto# o >ual segundo o artigo 13K3 do C(digo Ci0il éum direito personal@ssimo e intransmiss@0el# a (eneficiar' o$nership con*ere
um t@tulo ao bene*ici4rio e pode ser alienada e trans*erida a terceiros# sal0o se
hou0er e:pressa cl4usula restriti0a no contrato ou declara,o >ue deu origem
ao trust H Sobre o trust # leciona Raphael Manhes Martins.
9*inal# a pedra-de-to>ue dessa situa,o ur@dica é oreconhecimento do *en=meno denominado de dupla-
propriedade# isto é# sobre um mesmo bem U a>ueletrans*erido ao *iduci4rio U coe:istiriam mais de um direito depropriedade. um titulari+ado pelo pr(prio *iduci4rio ereconhecido pela common la$ 5 outro tendo o bene*ici4riocomo sueito ati0o e reconhecido por uma e&uit'la$ H Essese$% $-re-!% $e pr%pr-e$"$e, %s-$er"$% pe&%s!r-4"-s %/% sper-%r "% $% @-$-r-%, per/-!-r-" "%!rs! "ss/-r /" e@--" re" de *orma a tornar oinstituto um mecanismo seguro para a pr4tica dedeterminadas ati0idades# como a constitui,o de garantiasou a administra,o de patrim=nio por terceirosH11
orna-se o bene*ici4rio# mesmo no direito anglo-sa:o# um
propriet4rio-econ=mico# mesmo por>ue tem o direito a *ruir do patrim=nio
a*etado ao trusteeH Beste sentido# César 2iu+a asse0era.
Do Direito 9nglo-Sa:o# o trust é instituto de larga ser0entianos pa@ses adeptos a este sistema ur@dicoH O settlor destacade seu patrim=nio certos bens# trans*erindo-lhe apropriedade *ormal ao trustee# para >ue este os administre
em *a0or de um ou mais bene*ici4rios# dentre eles#e0entualmente# o pr(prio settlor H O 4ee@--r-% $e!/,"ss-/, " @r-7)% $% p"!r-/-% @-$-r-%. 1
Em resumo# pode-se até discutir na doutrina nacional >ual a
melhor *orma de en>uadrar o trust no direito brasileiro U usu*ruto# *ideicomisso#
11 MARTIS, R#5#el M#n5es. An3lise -# 8Ali$#t#+o -o Trust #o %ireito:r#sileiro6 o #so -# rorie-#-e *i-"i3ri#. !"#estio I"ris, ol. 0', n 1. ISS 1(1';0&(112
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propriedade *iduci4ria etcH O >ue é indiscut@0el é >ue o bene*ici4rio de >ual>uer
trust tem um direito de e0idente contedo econ=mico# o >ual lhe con*ere renda
e patrim=nioH
Bo caso do representado# como 0eremos# sua situa,o
ainda é mais gra0e pelo *ato de ter constitu@do trusts re0og40eis a seu puro
arb@trioH
.2: POSSF9EIS USOS PARA O TRUST
Como >uase tudo nesta 0ida# o instituto ur@dico do trust
pode ser usado para *inalidades l@citas ou il@citasH Bo campo l@cito# trusts podem
ser utili+ados para proteger bene*ici4rios U crian,as# pr(digos ou pessoas com
algum tipo de de*iciue uma empresa administre os bens em
bene*@cio dos *ilhos menores até >ue eles completem determinada idadeH Por
sua 0e+# um pr(digo# a *im de autolimitar-se# pode trans*erir a respecti0a
propriedade para um trustee# a *im de >ue a empresa lhe assegure uma renda
mensal e tenha poderes para lhe impedir de dilapidar o pr(prio patrim=nioH
Bos sistemas de common la$# trusts também so
comumente usados para a *ormali+a,o de institui,6es de caridade ou planos
pre0idenci4rios pri0adosH Bo primeiro caso# so criados para cumprir
determinada *inalidade# a >ual pode ser educati0a# cultural# social# entre outras#
competindo ao trustee selecionar os bene*ici4rios de acordo com os obeti0os
estipulados pelo instituidorsettlor H Ba segunda hip(tese# so criados tendo
geralmente o empregador como settlor e os empregados como bene*ici4rios#
sendo constitu@do um patrim=nio separado dos bens da empresa para o
pagamento de pens6esH
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Bo obstante# trusts também se tornaram lugar comum na
pr4tica de ati0idades il@citas# especialmente em planos 0oltados 7 la0agem de
dinheiro# 7 e0aso de di0isas e 7 oculta,o de patrim=nioH &sto ocorre por>ue#em boa parte dos pa@ses onde tal instrumento ur@dico é admitido# no h4
obrigatoriedade de >ue trusts seam institu@dos mediante instrumentos
contratuais pblicosH 9o re0és# podem ser *ormados mediante t@picos contratos
de ga0eta# ser0indo como meio bastante e*ica+ para *acilitar a 0ida de >uem
>uer esconder bensH
O uso de tal instrumento ur@dico# associado 7 prote,o
>uase absoluta con*erida ao sigilo banc4rio por legisla,6es de para@sos *iscais#
possibilita a cria,o de métodos bastante e*ica+es para a pr4tica de la0agem
de dinheiro# e0aso de di0isas# sonega,o *iscal e oculta,o de bens e
0antagens oriundos da pr4tica de crimesH
Bas hip(teses de *raude# h4# na pr4tica# um contrato de
ga0eta protegido pelo sigilo banc4rio# cuas cl4usulas colocam os bens de um
criminoso em nome de terceiro sem# no entanto# impedi-lo de usu*ruir dasbenesses da propriedade econ=mica deste patrim=nio Ae&uit' o$nership"H
Considerada a ampla possibilidade do uso de trusts para a
e0aso tribut4ria e o cometimento de crimes# o artigo 1K da Con0en,o de
aia sobre a Lei aplic40el aos trusts disp6e >ue nada do >ue estipulado no
instrumento internacional pode preudicar a aplica,o de normas tribut4rias
pelas autoridades *iscais dos pa@ses signat4riosH Por sua 0e+# o artigo 1J da
mencionada Con0en,o estabelece >ue as respecti0as disposi,6es podem ser
desconsideradas >uando# no caso concreto# a aplica,o *or mani*estamente
incompat@0el com as normas de ordem pblica dos pa@ses signat4riosH 13
Ba mesma linha# a partir de 1KJJ a Organi+a,o para
Coopera,o e Desen0ol0imento Econ=mico U OCDE U organismo internacional
*ormado por pa@ses com ele0ados @ndices de Produto &nterno 8ruto e
1& Artile 196 ot5ing in t5e Conention s5#ll re"-ie t5e o
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Desen0ol0imento umano# de modo a superar a *alta de transparue
cerca di0ersos trusts - passou a e:igir como re>uisito de 0alidade destes
institutos a e:istue nin)u+m pode se esconder atrás da
forma de trust# &ue + al)o secular e le),timo# sem evidenciar sua su(stncia ou
comprovar a licitude da ori)em do dinheiro# para &ue seus efeitos seam
asse)uradosH O mesmo pro*essor asse0era >ue os trusts n/o se podem
utili0ar para &ual&uer finalidade de oculta/o de (ens ou de sone)a/o fiscal#
a&ui ou alhuresH 1$
Em resumo# os trusts de0em possuir subst;ncia econ=mica#
serem constitu@dos para uma *inalidade l@cita e serem *ormados com recursos
de origem l@cita# no de0endo ha0er >ual>uer *orma de cometimento de *raude
ou crime na sua *orma,o e utili+a,oH 9lém disso# trusts de0em ser dotadosde alguns elementos essenciais# sendo indispens40el ha0er.
a/ a cria,o da cotitularidade dos bens ou direitos a*etados
ao trust # pela >ual ao trustee Aadministrador ou gestor/ é
atribu@da a propriedade legal e aos bene*ici4rios atribu@da a
propriedade econ=mica5
b/ a autonomia e separa,o dos bens e direitos dados ao
trust em rela,o ao patrim=nio geral do trustee# considerada
a a*eta,o desses bens e direitos a determinados *ins5 e
c/ a atribui,o ao trustee de uma obriga,o *iduci4ria# >ue é
a de administrar# usar ou mesmo dispor dos bens
14 T@RRES, Heleno T#eir#. 8Trust não pode ser usado para sonegação fiscal”. In65tt6//
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trans*eridos pelo instituidor# nos termos e condi,6es
impostas pela legisla,o local aplic40el# no instrumento de
cria,o do trust e sempre em *a0or do bene*ici4rioH
.: O EAME DO CASO CONCRETO
Con*orme o artigo " da Lei n% KH"!# de 1KI"# como parte
inte)rante da declara/o de rendimentos# a pessoa f,sica apresentará rela/o pormenori0ada dos (ens imveis e mveis e direitos &ue# no 3a,s ou no
exterior # constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes# em 41 de
de0em(ro do ano-calendário# (em como os (ens e direitos ad&uiridos e
alienados no mesmo anoH Bo mesmo sentido# eis o teor do artH $ da Lei n%
JHKJ1# de 1KK".
9rtH $H 9 partir do e:erc@cio *inanceiro de 1KKI# a pessoa*@sica de0er4 apresentar rela,o pormenori+ada de todos osbens e $-re-!%s# em Reais# >ue# % p"6s % % e!er-%r #constituam# em 31 de de+embro do ano-calend4rio anterior#seu patrim=nio e o de seus dependentesH
VHHHW
Por sua 0e+# nos termos do artigo da Lei n% NH$K# de1KJI# comete crime de e0aso de di0isas >uem mantém# no apenas bens#
mas também direitos no declarados no e:teriorH Eis o teor do dispositi0o.
9rtH H E*etuar opera,o de c;mbio no autori+ada# com o*im de promo0er e0aso de di0isas do Pa@s.
Pena - Recluso# de Adois/ a I Aseis/ anos# e multaH
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P"rr"@% B-%. I%rre " /es/" pe" +e/, "+"&+er !6!&%, pr%/%e, se/ "!%r-8"7)% &e"&, " s"6$"$e /%e$" % $--s" p"r" % e!er-%r, % e&e /"!-er
$eps-!%s )% $e&"r"$%s rep"r!-7)% @e$er"&%/pe!e!e.
Bo mesmo sentido é a lei >ue tipi*ica o crime de la0agem de
dinheiro# >ue# no artigo 1%# disp6e cometer a in*ra,o no apenas >uem oculta
a propriedade# mas também >uem esconde direitos pro0enientes de in*ra,o
penalH 9 saber.
9rtH 1o Ocultar ou dissimular a nature+a# origem#&%"&-8"7)%, $-sp%s-7)%, /%-/e!"7)% ou propriedadede bens# $-re-!%s ou 0alores pro0enientes# direta ouindiretamente# de in*ra,o penalH
1o &ncorre na mesma pena >uem# para %&!"r %$-ss-/&"r " !-&-8"7)% $e bens# $-re-!%s ou 0alorespro0enientes de in*ra,o penal.
& - os con0erte em ati0os l@citos5
&& - os ad>uire# recebe# troca# negocia# d4 ou recebe emgarantia# guarda# tem em dep(sito# mo0imenta ou !r"s@ere5
&&& - importa ou e:porta bens com 0alores nocorrespondentes aos 0erdadeirosH
Por seu turno# o artH 1% do Decreto-Lei n% 1!I!# de 1 de
outubro de 1KIK# o artH 1% da Medida Pro0is(ria n% H$# de $ de setembro de
!!1# bem como a Resolu,o n% 3HJ"$# de !1!# do 8anco Central do 8rasil#
so cristalinas no sentido de impor ao detentor de in0estimentos no e:terior aobriga,o de apresentar# na *orma e no pra+o pre0istos em tal regulamenta,o#
a declara,o de bens e capitaisH ranscre0o os dispositi0os.
Ar!. 1º $% Dere!%;Le- J 100, $e 21 $e %!4r% $e 1QQ
9rtH 1% Sem preu@+o das obriga,6es pre0istas na legisla,odo imposto de renda# as pessoas *@sicas ou ur@dicas *icamobrigadas# na *orma# limites e condi,6es estabelecidas pelo
Conselho Monet4rio Bacional# a declarar ao 8anco Centraldo 8rasil# %s 4es e "&%res +e p%ss6re/ % e!er-%r #podendo ser e:igida a usti*ica,o dos recursos empregadosna sua a>uisi,oH
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Ar!. 1J $" Me$-$" Pr%-sr-" J 2.22G, $e G $e se!e/4r%
$e 2001 9rtH1o O no-*ornecimento de in*orma,6es regulamentarese:igidas pelo 8anco Central do 8rasil relati0as " "p-!"-s4r"s-&e-r%s % e!er-%r # bem como a presta,o dein*orma,6es *alsas# incompletas# incorretas ou *ora dospra+os e das condi,6es pre0istas na regulamenta,o em0igor constituem in*ra,6es sueitas 7 multa de até R_"!H!!!#!! Adu+entos e cin>uenta mil reais/H
Par4gra*o nicoH So considerados capitais brasileiros no
e:terior os 0alores de >ual>uer nature+a# os ati0os emmoeda e os bens e $-re-!%s $e!-$%s @%r" $% !err-!r-%"-%"& por pessoas *@sicas ou ur@dicas residentes#domiciliadas ou com sede no Pa@s# assim conceituadas nalegisla,o tribut4riaH
Res%&7)% J .5G, $e 2010, $% C
9rtH 1 9s pessoas *@sicas ou ur@dicas residentes#domiciliadas ou com sede no Pa@s# assim conceituadas na
legisla,o tribut4ria# de0em prestar ao 8anco Central do8rasil# na *orma# limites e condi,6es estabelecidos nestaResolu,o# declara,o de bens e 0alores >ue possu@rem*ora do territ(rio nacionalH
Par4gra*o nicoH 9 di0ulga,o dos dados relati0os 7sdeclara,6es prestadas na *orma do caput deste artigo dar-se-4 de maneira a no identi*icar situa,6es indi0iduaisH
9rtH 9 declara,o de >ue trata o artH 1# inclusi0e suasreti*ica,6es# de0e ser prestada anualmente# por meioeletr=nico# na data-base de 31 de de+embro de cada ano#+"$% %s 4es e "&%res $% $e&"r"!e % e!er-%r !%!"&-8"re/, ess" $"!", +"!-" -"& % sper-%r "US100.000,00 e/ /-& $&"res $%s Es!"$%s U-$%s $"A/r-":, % se e+-"&e!e e/ %!r"s /%e$"s
Considerado o >uadro# o primeiro ponto a ser destacado é o
*ato de toda esta legisla,o ser bastante anterior aos espec@*icos trusts criados
pelo representado# os >uais *oram constitu@dos em !!N e !!JH
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Por seu turno# a alega,o da de*esa no sentido de >ue a Lei
n% 13H"$# de !1I# e a &nstru,o Bormati0a n% 1HIN# de !1I# mostram >ue o
Representado era dispensado de declarar os bens relacionados ao trust 7Receita 2ederal é completamente e>ui0ocadaH ais diplomas# ao re0és# militam
contra o interessado# pois di+em respeito 7 possibilidade de repatria,o de
recursos do e:terior para o 8rasil da>uelas pessoas >ue 0inham cometendo
uma *raude *iscal e# agora# deseam regulari+ar a situa,oH Ou sea# "
&e-s&"7)% /e-%"$" s%/e!e se "p&-" "%s +e /"-@es!"/e!e
%/e!er"/ -&6-!%s @-s"-s e, "%r", p%$e/ ree4er " "-s!-" /e$-"!e %
/pr-/e!% $"s %$-7es es!"4e&e-$"s " %r/" -!"$". Opressp%s!% $e "p&-"7)% $" %r/" % %/e!-/e!% $e / -&6-!% pr-%,
% +"& "%r" "-s!-"$%.
Mesmo as regras 0oltadas 7 anistia# contudo# no podem
bene*iciar o representado# pois# segundo o artigo 11 do Diploma >ue cuida do
regime especial de regulari+a,o cambial e tribut4ria# os e*eitos da lei no
sero aplicados aos detentores de cargos# empregos e *un,6es pblicas de
dire,o ou eleti0as# nem ao respecti0o c=nuge e aos parentes consangu@neos
ou a*ins# até o segundo grau ou por ado,o# na data de publica,o desta LeiH
4 ainda necessidade de >ue a origem dos recursos sea l@citaH
O segundo ponto a ser ressaltado é o *ato de re0elar-se
completamente descabida a tese inicialmente de*endida pela de*esa# con*orme
a >ual no ha0ia obrigatoriedade de declara,o de bens e 0alores ao 8anco
Central do 8rasil e 7 Receita 2ederal por>ue# na 0erdade# o Deputado Eduardo
Cunha era um mero usu*rutu4rio em 0ida dos bens de um trust H
9inda >ue a tese da de*esa *osse correta# obser0a-se >ue "
&e-s&"7)% &"r6ss-/" % se!-$% $" %4r-"!%r-e$"$e $e $e&"r"7)%, )%
"pe"s $" pr%pr-e$"$e $e 4es e "&%res, /"s $e +"&+er $-re-!% s%4re
e&es. O usu*ruto# por sua 0e+# nos termos do artigo 1"# inciso &'# do C(digo
Ci0il constitui direito real de contedo claramente econ=mico# o >ual agrega
0alor# renda e ri>ue+a ao patrim=nio do respecti0o titularH Re0ela-se# portanto#
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ineg40el o de0er de declara,o ao 2isco# ao 8anco Central e 7 C;mara dos
DeputadosH
O terceiro ponto >ue merece an4lise é o *ato de o
Representado# no ltimo ato da instru,o probat(ria# ter alterado a estratégia
de de*esa# passando a a*irmar >ue ha0ia cometido um e>u@0oco ao usar a
e:presso usufrutuário em vida” H Bo mesmo ato# contudo# o Representado
negou-se a responder sobre a sua pr(pria situa,o ur@dica e posi,o
econ=mica ao constar ao mesmo tempo como settlor e bene*ici4rio de trusts
>ue# além de tudo# podem ser por ele re0ogados a >ual>uer momento# a seu
puro arb@trioH
al recusa# pro0a0elmente# se de0e ao *ato de ser e0idente >ue
a e:istuais o Representado é parte# no altera
em nada sua posi,o econ=mica e ur@dica em rela,o ao Estado brasileiro#
no lhe con*erindo >ual>uer espécie de imunidadeH
Em primeiro lugar# 4 *oi 0isto >ue bene*ici4rios de um trust tem
inega0elmente direitos sobre os bens relacionados# sendo e0idente a
necessidade da correspondente declara,oH
Trusts re0og40eis# ademais# independentemente do local onde
so pactuados# no produ+em nenhuma e*ic4cia no 8rasil# mesmo por>ue# se
no territ(rio nacional *ossem contratados# seriam considerados neg(cios
ur@dicos nulos para todos os e*eitosH al concluso é e:tra@da *acilmente a
partir da interpreta,o dos artigos 1 e $" do C(digo Ci0il# conugada com aleitura do artigo 1N da Lei de &ntrodu,o 7s Bormas do Direito 8rasileiroH
'eamos o teor dos dispositi0os.
Lei de &ntrodu,o 7s Bormas do Direito 8rasileiro
9rtH 1NH 9s leis# atos e senten,as de outro pa@s# bem como>uais>uer declara,6es de 0ontade# )% !er)% e@--" %r"s-&, +"$% %@e$ere/ " s%4er"-" "-%"&, " %r$e/pB4&-" e %s 4%s %s!/es.
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Cdi)o Civil
5rt. 122 6/o l,citas# em )eral# todas as condi7es n/ocontrárias 8 lei# 8 ordem p9(lica ou aos (ons costumes: entreas condições defesas se incluem as que privarem de todoefeito o negócio ur!dico" ou o sueitarem ao puro arb!triode uma das partes#
9rtH $"H ) l@cito 7s partes estipular contratos at@picos#%4ser"$"s "s %r/"s er"-s @-"$"s es!e C$-%.
Sendo um neg(cio at@pico no direito brasileiro AartH $" do CC/#
re0ela-se 0edado um contrato de trust >ue autori+e o instituidorsettlor # ao puro
arb@trio# encerrar o neg(cio ur@dico a >ual>uer momento AartH 1 do CC/# no
podendo um contrato desta nature+a - reali+ado no e:terior - produ+ir e*eitos
no 8rasil AartH 1N do Decreto-lei n% $HI"N# de 1K$/# >uanto mais em rela,o ao
2isco e a outras institui,6es pblicasH
O resultado desta completa ausuente atribui,o do patrim=nio e da conta banc4ria ao
RepresentadoH Mais# a ausual>uer e*eito ur@dico na institui,o de
trusts re0og40eis em rela,o 7s leis brasileiras no dispensa o contribuinte de
declarar seus rendimentos# pois# para o direito tribut4rio# apenas os e*eitos
econ=micos produ+idos pelos atos# e no sua 0alidade# licitude ou moralidade
interessam para a tributa,o# sea a ati0idade l@cita ou il@cita A3ecunia non;let".
Para o caso concreto# ademais# é importante ressaltar >ue a
Su@,a é signat4ria da Con0en,o de aia sobre a Lei aplic40el aos Trusts e
integra a Organi+a,o para Coopera,o e Desen0ol0imento Econ=mico U
OCDEH ais circunst;ncias# ali4s# le0aram ao pr(prio ad0ogado su@,o# tra+ido
ao Conselho de )tica pela de*esa# a a*irmar >ue é com suporte nas leis
brasileiras >ue de0e ser analisado >uais e*eitos produ+em um trust re0og40el
em opera,o na Su@,aH 9o ser perguntado# o DrH Didier Montmollin a*irmou.
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O SR. DEPUTADO MARCOS RO
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Como contribuinte brasileiro e residente no 8rasil# o Deputado
Eduardo Cunha de0e relacionar-se com as institui,6es nacionais de acordo
com as leis brasileiras# sendo uma *al4cia o argumento de >ue a cria,o de um
trust altera a sua situa,o ur@dica no 8rasil# tornando-o imune 7s leis nacionais
e 7s regras do 2isco e do 8anco CentralH
9lém disso# ainda >ue o trust re0og40el pudesse ser
considerado um neg(cio ur@dico l@cito no 8rasil# no h4 >ual>uer d0ida de >ue
a re0ogabilidade al,a o Representado 7 condi,o de propriet4rio dos bens# 4>ue a >ual>uer momento ele pode usar# go+ar e dispor do patrim=nio mediante
a simples e:tin,o do neg(cio ur@dico# a seu puro arb@trioH Esta# por sua 0e+# é
a cl4ssica de*ini,o do direito de propriedadeH Ba e:pectati0a de direito# ao
re0és# h4 simples possibilidade de a>uisi,o de um direito *uturo >ue# por isso
mesmo# no go+a de >ual>uer prote,o legalH
Bo 7 toa# como 0eremos em t(pico seguinte# o pr(prio
ad0ogado su@,o a*irmou >ue o Deputado Eduardo Cunha era o dono do
dinheiro e:istente nas contas bem como disse >ue trusts re0og40eis esto
sueitos# mesmo na>uele pa@s# a regime ur@dico distinto# tendo em 0ista o
poder e o impacto >ue tem o settlor sobre o trust nestes casosH
9ssim# é certo >ue a institui,o de um trust revo)ável no pode
ser0ir como desculpa para a sonega,o tribut4ria e a oculta,o de patrim=nioH
Sobre o tema# mais uma 0e+# eleno orres destaca.
D0idas# porém# no pode ha0er sobre o de0er de declara,o#no 8rasil# da trans*eruando transmitidos pelo trust H
9gra0a a situa,o do Representado o *ato de os trusts por ele
constitu@dos no possu@rem >ual>uer subst;ncia econ=micaH Mais uma 0e+# é a
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pr(pria testemunha de de*esa U DrH Didier de Montmollin U >ue tra+
in*orma,6es rele0antes ao ulgamentoH Bo parecer por ele pro*erido a respeito
da situa,o do representado na Su@,a# o nobre ad0ogado destaca.
Como a Betherton aparentemente no condu+ nenhumaati0idade comercial poderia ser >uali*icada como umadomiciliar compan Aso controladas por estrangeiros eadministradas no e:teriorH em registro na Su@,a# mas nodesempenha ati0idade comercial/H
9 Betherton participa,6es é composta por duas >uotas >ue0alem S_ 1 cada umaH
Reparem >ue# embora a de*esa a*irme >ue os milh6es de
d(lares e:istentes na Su@,a seam da Betherton Atrustee"# e no do
Representado# estamos a *alar de uma empresa sem nenhuma ati0idade
econ=mica# cuo capital social é de d(lares# consoante in*orma,6es
apresentadas pelo pr(prio ad0ogado de de*esa do Deputado Eduardo CunhaH
Resta cristalina# portanto# a 0iola,o pelo representado ao
artigo $%# inciso '# do C(digo de )tica e Decoro Parlamentar# segundo o >ual
constituem procedimentos incompat@0eis com o decoro# pun@0eis com a perda
do mandato# a omisso intencional de in*orma,o rele0ante ou a presta,o de
in*orma,o *alsa nas seguintes hip(teses.
& - ao assumir o mandato# para e*eito de posse# e no0enta diasantes das elei,6es# no ltimo ano da legislatura# declara,o debens e rendas# incluindo todos os passi0os de suaresponsabilidade de 0alor igual ou superior 7 sua remunera,omensal como deputado5
&& - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do pra+o paraentrega da declara,o do imposto de renda das pessoas*@sicas# c(pia da declara,o *eita ao esouro5
VHHHW
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Durante anos o Deputado Eduardo Cunha omitiu 7 C;mara
dos Deputados e nas sucessi0as declara,6es de imposto de renda
apresentadas 7 Receita 2ederal a titularidade de milh6es de d(lares noe:teriorH Mais# >uando prestou o depoimento 7 Comisso Parlamentar de
&n>uérito da PERO8RFS# em 1 de mar,o de !1"# ocasio em >ue a*irmou
nunca ter tido contas *ora do 8rasil# o representado ha0ia acabado de retornar
de Paris# 0iagem na >ual ele# a esposa e a *ilha gastaram com cart6es de
créditos 0inculados a contas na Su@,a o 0alor de SD $IHI!1#"I em hotéis#
loas e restaurantes de lu:oH
Tuando estes nmeros so somados as demais despesas
reali+adas em outras 0iagens para a Europa e os Estados nidos entre J de
de+embro de !1 e *e0ereiro de !1"# 0eri*ica-se >ue os 0alores gastos so
completamente incompat@0eis com os rendimentos l@citos declarados pelo
Deputado e *amiliaresH
Por sua 0e+# sabe-se >ue pouco tempo depois da oiti0a na CP&
o pr(prio representado tomou a iniciati0a de contratar um ad0ogado su@,o parare>uerer o desblo>ueio de suas contas no e:terior# con*orme *icou
demonstrado em depoimento prestado pela pr(pria testemunha de de*esa U DrH
Didier de MontmollinH
Bo caso# a situa,o é gra0@ssima# pois# como 0eremos# no se
trata de um mero e>u@0oco do parlamentar no tocante 7 interpreta,o da
legisla,o tribut4ria e criminal aplic40eisH 9 partir do e:ame dos documentos
compartilhados pelo Supremo ribunal 2ederal e 8anco Central do 8rasil# é
poss@0el concluir >ue# na hip(tese analisada# os trusts institu@dos pelo
Deputado Eduardo Cunha representaram# na 0erdade# instrumentos para
tornar 0i40el a pr4tica de *raudes. uma escancarada tentati0a de dissimular a
e:ist
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Como 0eremos em mais detalhes nos pr(:imos t(picos# todo
este emaranhado ur@dico *oi destinado a dissimular o recebimento de
dep(sitos il@citos no e:terior# sendo ineg40el >ue para o Direito brasileiro#Eduardo Cunha é ou *oi o titular de ao menos truatro contas abertas na>uele pa@s relacionadas ao
Deputado Eduardo Cunha# a saber.
1/ COB9 OR&OB# n% $"$J1I!# mantida no 8anco Su@,o ?ulius
8aer5
/ COB9 R&MP SP# n% $"$IHIJ"N# mantida no 8anco Su@,o
?ulius 8aer5
3/ COB9 BEEROB &B'ESMEBS LD# n% $"$JHIN"#
mantida no 8anco Su@,o ?ulius 8aer5
$/ COB9 OPE# n% $"$NHJ"1# mantida no 8anco Su@,o ?ulius
8aer
Como relataremos# 4 h4 pro0as su*icientes para demonstrar
>ue a conta OR&OB *oi usada para receber dep(sitos da conta denominada
9COB9 &BERB9C&OB9L# n% !31N# mantida no 8anco Su@,o 8S& e de
titularidade de ?oo 9ugusto Re+ende enri>ues# tudo tendo em 0ista a
propina decorrente da a>uisi,o pela PERO8RFS de bloco de petr(leo em
8eninH
9demais# embora a de*esa alegue >ue o obeto desta demanda
é restrito ao e:ame da conta Betherton no lhe assiste ra+oH
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Primeiro# por>ue a conta Betherton era alimentada por
trans*erue pode
ser obeto de apura,o pelo Conselho de )tica# pois# con*orme precedentes 4
mencionados# é poss@0el apurar *atos praticados até cinco anos antes do in@cio
do atual mandatoH Tuarto por>ue o *ato de os 0alores presentes atualmente na
conta BEEROB terem circulado pre0iamente nas contas OR&OB eR&MP no torna l@cita a origem dos recursosH Tuinto# por>ue o
Representado no apenas é o garantidor da conta da sraH Cl4udia Cru+ como
também reali+ou gastos com cart6es de crédito 0inculados a esta conta# o >ue
produ+ estreita cone:o entre esta e as demais contas banc4riasH Tuinto#
por>ue a pr(pria autoridade su@,a considerou rele0ante encaminhar ao 8rasil
documentos relacionados 7s contas R&MP e OR&OB# tendo em 0ista
suspeitas relacionadas 7 la0agem de dinheiro e 7 corrup,oH
E# *inalmente# por>ue no é a de*esa >ue escolhe o obeto da
representa,o# decorrendo este dos *atos descritos pela acusa,o# do direito
aplic40el ao caso concreto e dos pedidos *ormuladosH
.G.1: A CONTA TRIUMPH SP
O trust R&MP SP *oi constitu@do em Edimburgo# Esc(cia#
sendo locali+ado na 1@ 5thol Crescent# >dim(ur)# 6cotland H Posteriormente#
para abrir a conta na Su@,a em !3!"!!N# o Deputado Eduardo Cunha se
utili+ou dos ser0i,os de escrit(rio sediado em Douglas# capital das &lhas de
Man# conhecido para@so 2iscalH
9 conta *oi aberta no 8anco Julius Aaer # ha0endo di0ersos
documentos demonstrando >ue Eduardo Cunha é o bene*ici4rio *inal e tinha o
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controle e*eti0o de todos os 0alores l4 depositadosH 4# por e:emplo# na
rela,o de documentos en0iados pela Su@,a# o passaporte do parlamentar#
bem como *ormul4rio de abertura de conta# no >ual consta o nome deEduardo Consentino da Cunha como (eneficial o$ner.
Ba rela,o de documentos ainda se tem pedido para >ue as
correspondue# sob a usti*icati0a de >ue os ser0i,os postais brasileiros no eram
con*i40eisH
Reparem >ue# embora teoricamente coubesse ao trusteelocali+ado na Esc(cia administrar a conta# a correspondue# no 8rasil# os correios eram ruinsH
9demais# >uanto ao *ormul4rio >ue de0eria ter sido preenchido pelo trustee#
>uase todo ele se encontra em branco# indicando-se apenas# a certa altura# a
sua denomina,o social no item Trust BameH
ambém h4 na documenta,o banc4ria relacionada a esta
conta a assinatura de Eduardo Cunha autori+ando o 8anco a reali+ar alguns
in0estimentos de riscoH Bo0amente# a assinatura no é do trustee# a >uem
teoricamente caberia administrar os 0alores e gerenciar os riscos da
propriedade# mas do pr(prio Eduardo CunhaH
2inalmente# h4 documenta,o bastante ilustrati0a# relacionada
7 pol@tica do 8anco Julius Aaer 0oltada a conhecer os pr(prios clientesH 9>ui#
*ica e0idente >ue era Eduardo Cunha o titular da conta# e no o trust H
&sto por>ue# se correta a tese da de*esa# o cliente de0eria ser o
trustee# mas no caso concreto todo o per*il do cliente da conta é *eito
considerando a pessoa de Eduardo CunhaH 'ale di+er >ue# con*orme
documento produ+ido pelo pr(prio 8anco Julius Aaer# o (eneficial o$ner# e no
o trustee# é a pessoa respons40el pelo controle da contaH
Bo per*il elaborado pelo 8anco Su@,o# em 3 de maio de !!N#sobre o respecti0o cliente# consta >ue Eduardo Cunha *oi presidente da
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ELER? e eleito Deputado 2ederal em 1KKJ pela primeira 0e+# possuindo
na>uela época uma *ortuna de S_ "H!!!H!!!#!!H 4 também not@cia de >ue o
pro0edor dos ati0os depositados na conta de nome R&MP é EduardoCunhaH
al *ato nos le0a a indagar. ora# se o trust *oi institu@do antes da
abertura da conta e# em tese# toda a propriedade ha0ia sido trans*erida
pre0iamente para o trustee# como o pr(prio banco su@,o a*irmou >ue o
pro0edor dos ati0os da conta R&MP era Eduardo Cunha# e no o trustee`
Por >ue# ademais# em outro documento produ+ido pelo banco AD< Re&uired
uecer a pr(pria senha e precisar
acionar o help desE # os respecti0os campos *oram preenchidos com as
seguintes pergunta e resposta. F' motherGs name e >l0a” # numa ine>u@0ocare*eruadro# as in*orma,6es *ornecidas pelo pr(prio
banco su@,o dei:am claro >ue os ati0os eram do Deputado Eduardo Cunha e
era ele >ue e:ercia o controle da conta# podendo usar# go+ar# administrar e
dispor do dinheiro ali e:istenteH Esta# como 4 0isto# é a cl4ssica de*ini,o do
direito de propriedade# 0ersada no artigo 1J do C(digo Ci0il.
9rtH 1JH O propriet4rio tem a *aculdade de usar# go+ar edispor da coisa# e o direito de rea0uem >uer >ue inustamente a possua ou detenhaH
Bo *oi outra a concluso a >ue chegou o 8anco Central 8rasil
ao analisar os mesmos documentos encaminhadosH Eis o teor do par4gra*o KN
do parecer ur@dico elaborado por a>uela institui,o.
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KNH O 0@nculo ur@dico se re*or,a >uando se atina a >ue#con>uanto no conser0asse# *ormalmente# a titularidade dascontas riumph# Orion e Betherton# era ao interessado >ue# no*im das contas# caberia estabelecer se# &uando# por &ue e para&uem os 0alores depositados nas contas riumph# Orion eBetherton seriam mo0imentados# apro:imando-o da>uilo >uesempre negou ser# isto é# o 0erdadeiro dono do dinheiroG H Suaingerue se apoia nodocumento ue é de0eras rele0ante U o(eneficial o$ner como the person $hat contri(utes to or e?ercises control over the account
O trust R&MP# ademais# segundo asse0erado pelo 8anco
Central do 8rasil# *oi constitu@do sem nenhuma >uali*ica,o# inclusi0e no
tocante a 0alores e acer0os patrimoniais supostamente trans*eridos para o
trusteeH1"
Pela an4lise dos documentos en0iados# mostra-se e0idente
>ue Eduardo Cunha era o real titular da conta# sendo o trust uma mera
*ormalidade elaborada para promo0er a blindagem de seu patrim=nioH 9>ui#
no *oram atendidos re>uisitos b4sicos para a e:istue controla a propriedade nem gerencia o patrim=nio nem 0em dele acontribui,o para a *orma,o dos ati0os da contaH O (eneficial o$ner # por sua
0e+# no possui >ual>uer restri,o sobre a propriedade# atuando com poderes
>ue 0o muito além de alguém >ue tem a mera *rui,o do patrim=nioH 'ale
di+er >ue o trustee# a >uem caberia gerenciar e administrar os 0alores# se>uer
recebe a correspond
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.G.2: A CONTA ORION
9 OR&OB *oi constitu@da na Esc(cia# e:atamente no mesmo
endere,o do trust R&MPH Desta 0e+# porém# a conta no banco su@,o *oi
aberta na *orma de conta corporati0a# e no como uma trust account H Este
detalhe em nada modi*ica o *ato de >ue# mais uma 0e+# os documentos
produ+idos re0elam ser o Deputado Eduardo Cunha o 0erdadeiro titular da
conta e dos 0alores depositados no 8anco Julius Aaer # sendo a OR&OB uma
mera *ormalidade despro0ida de >ual>uer contedo econ=micoH
Bo0amente# h4 o passaporte do parlamentar e outra 0e+ é ele
>ue consta nos *ormul4rios do banco como (eneficial o$ner da conta aberta.
Mais uma 0e+# h4 e:pressa orienta,o para >ue o banco remeta a
correspondue# tendo em 0ista as supostas de*iciue# na pr4tica# lhe con*ere total liberdade para mo0imentar
os ati0os ali depositadosH 9li4s# neste caso# o Deputado Eduardo Cunha
também consta como nico signat4rio autori+ado para contaH
&gualmente# h4 04rios documentos em >ue o nome de Eduardo
Cunha aparece como account holder e na documenta,o banc4ria 0oltada a
descre0er o per*il do cliente# é o per*il de Eduardo Cunha# e no o da empresaOR&OB# >ue é elaborado pelo 8anco Julius 8aerH 9s in*orma,6es ali colocadas#
por sinal# so bastante similares 7>uelas presentes no per*il elaborado para a
conta R&MPH
4# por seu turno# documenta,o produ+ida pelo pr(prio banco
no sentido de a*irmar >ue o (eneficial o$ner é o 0erdadeiro respons40el pelo
controle da contaH Em outro documento# uma *uncion4ria do banco su@,o# de
nome Elisa Maihos# a*irma >ue a COB9 OR&OB *oi aberta com os recursos de
Eduardo Cunha# e no com os recursos da empresa OR&OBH Destaca ademais
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ser ele cliente do Ferr'll I'nch h4 mais de 0inte anos e asse0era >ue# em
recente reunio reali+ada# soube ele estar come,ando promissores neg(cios
na 4rea de energiaH O banco Julius Aaers# é importante esclarecer# é o antigoFerr'll I'nch AanE H
Por *im# em determinado *ormul4rio pertinente 7 abertura da
conta OR&OB# h4 in*orma,o de >ue o cliente é o mesmo cliente da conta
denominada R&MPH
9s circunst;ncias e o conte:to >ue cercam a OR&OB so
>uase idue en0ol0em a R&MP# tornando-se importante# maisuma 0e+# transcre0er algumas das conclus6es a >ue chegou o 8anco Central
do 8rasil sobre os documentos en0iadosH 9 saber.
KKH Em suma o relacionamento do interessado com o MerrilLnch era pro*@cuo e /"r"$% pe&%s /"-s $-ers%s e-%s r6$-%s, -&s-e $e r$-!%, "ss%-"$%s "4er!r",
/"!e7)% e /%-/e!"7)% $"s C%!"s Tr-/p*, Or-% eNe!*er!%, p%r /e-% $%s +"-s % p%$er $e @"!% s%4re %s4es, $-re-!%s e "&%res e&"s $ep%s-!"$%s er" eer6e&%/ &"s!r% " !-!&"r-$"$e $e $-re-!%s e -!eresses$e%rre!es $"s +"&-$"$es $e beneficial o$ner" account holder " client" principal , +"$% )% attorne% # o >ueencontra completa con*irma,o em e:erto do documentointitulado 6ource of ealth Femo”#>ue a certa altura# integroudossi
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.G.: A CONTA NETHERTON
9 BEEROB &B'ESMEBS PE LD é uma o**shore
constitu@da em Singapura em 1H!NH!!JH 9 conta corporati0a *oi aberta em
KH!KH!!J no 8anco ?ulius 8aer# mediante o uso dos ser0i,os do escrit(rio
POS9D9 'EC&BO COBSLORES# no ruguai# o >ual possui uma *ilial em
QenebraH
9ssinam os *ormul4rios de abertura da conta um argentino e
um uruguaio de nomes ?orge aie Reggiardo e Luis Maria PeneruaPittaluga# respecti0amenteH O uruguaio# segundo o Ministério Pblico 2ederal#
é a mesma pessoa >ue *oi o operador de BESOR CE'ERH
Como 4 destacado# o pr(prio ad0ogado su@,o a*irmara em
parecer >ue a Betherton no e:erce nenhuma ati0idade comercial# possuindo
capital social *ormado por duas cotas no 0alor de S_ 1 d(lar cada umaH 9inda
assim# segundo a de*esa# caberia ao Conselho de )tica e 7 sociedade
acreditar >ue o patrim=nio de apro:imadamente S_ #" milh6es de d(lares
>ue se encontram blo>ueados nesta conta so da Empresa# e no do
RepresentadoH
O dinheiro# como 0eremos# é pro0eniente das contas OR&OB e
R&MPH 9s circunst;ncias e o conte:to >ue en0ol0em a BEEROB# por
sua 0e+# so praticamente idue aparece como o
(eneficial o$ner # o >ue# segundo o pr(prio banco# o torna respons40el pela
conta e o 0erdadeiro clienteH Seguindo o mesmo procedimento# no cadastro da
conta BEEROB# em 0e+ de constarem os nomes dos representantes da
empresa# so *ornecidos o endere,o e o tele*one no 8rasil do parlamentar para
contatoH
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ais circunst;ncias no0amente indicam a ausuisitos necess4rios para a e:istue# na pr4tica#
é o Deputado Eduardo Cunha >ue acompanha e administra os 0alores daconta# e no o trusteeH
Besta mesma linha# nos documentos re*erentes 7 pol@tica
0oltada a conhecer o cliente# é o per*il de Eduardo Cunha >ue é o obeto de
descri,o# e no o per*il da empresa ou o do uruguaio e do argentino
respons40eis pela abertura da conta# os >uais constam como meros
autori+ados a reali+ar opera,6esH 9demais# a *uncion4ria do banco# Elisa
Maihos# in*orma >ue os ati0os da conta so de origem de Eduardo Cunha# e
no da empresa BEEROB# bem como destaca >ue o cliente desta conta 4
possui trDK5RD; CKBL5de &ue n/o seria o titular dos valores# mas mero Musufrutuárioem vidaN# e &ue n/o tinha livre ar(,trio da utili0a/o do dinheirodos trusts *;R TR
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(eneficiários. 5ssim# em )eral há a fi)ura do 6ettlor *&ueinstitui o trust e transfere a propriedade"# do trustee *&ueadministra a propriedade em (enef,cio de outrem" e do
bene*ici4rioH Bo caso# no entanto# o denunciado ED9RDOCB9 cumula0a# na pr4tica# a *un,o de settlor e de trustee#os sea# continua0a a e:ercer plenamente o controle dopatrim=nioH
&a verdade" o trust revog'vel ( um falso trust" pois o seu titular possui a plena e total disponibilidade dos valores"sendo na pr'tica" ao mesmo tempo" Settlor instituidor etrustee *administrador) dos valores# +nclusive" de acordocom a legislaç,o su!ça# -.U/R.0 1U&2/ era obenefici'rio econômico dos valores# &o caso" o trust (
apenas uma forma de dificultar a identificaç,o dobenefici'rio final e de buscar ocultar as vantagensindevidas" de maneira mais estruturada.
Bo0amente# tudo gira em torno de Eduardo Cunha# e no da
empresa ou dos trustees >ue# segundo alega a de*esa# seriam os 0erdadeiros
titulares da conta no Aanco Juluis Aaer H
Como se tudo isto no bastasse# 4 *ora ressaltado >ue trustsre0og40eis no podem produ+ir >ual>uer e*eito perante a legisla,o brasileira#
sea pri0ada ou tribut4ria# tendo em 0ista >ue se trata de um neg(cio ur@dico
at@pico contr4rio 7s normas gerais do C(digo Ci0il ACC# artigos 1 e $"/H
O mais impressionante é >ue o pr(prio ad0ogado su@,o tra+ido
pela de*esa para prestar depoimento perante o Conselho de )tica *e+ >uesto
de destacar >ue# no caso de trusts re0og40eis# a pr(pria legisla,o su@,a
imp6e ao respecti0o banco o de0er de considerar o instituidor do trust como
propriet4rio do patrim=nio e controlador da contaH Eis o teor de parte do
depoimento reali+ado em 1 de maio de !1I.
0 SR# .-3UT/.0 4/R10S R056R+0 - 5 situa/o de>duardo Cunha# de acordo com o direito p9(lico e privadosu,o# pode variar
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completamente certo" &ue a lei está mudando muito#(astante# especialmente nesse tipo de campo# com atranspar=ncia# a re)ra das transpar=ncias# etc. las mudaram no sentido de &u= /t( que" no fim de :;?posi/o em in)l=s.Tradu/o 6imultnea" % -u n,o estou surpreso que o bancomencionou isso" porque provavelmente eles consideramque -duardo 1unha era o benefici'rio propriet'rio" porqueteve os direitos de revogar e ter os direitos de revogar otrust# -les consideram" no meu ponto de vista" que ( provavelmente verdade" que" por causa da revogabilidade"eles tinham que considerar que -duardo 1unha tinhainflu9ncia e impacto no trust" porque se ele podia eliminar"ele teria um impacto no trust#
-u n,o estou surpreso ou chocado exceto porque" falandode forma legal" o controle da conta ( devido ao trustee#4as existe um formul'rio / que vai ser completado no
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caso de trust revogado at( :; is a !redit !ard a!!o)nt ;or Mr C)na and is 7i;e ?@
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Embora aberta no nome de Cl4udia Cru+# a rela,o entre o
Representado e a conta é indissoci40elH Primeiro# h4 in*orma,o do pr(prio
banco no sentido de >ue a conta *oi aberta com os 0alores de Eduardo CunhaH4 também documenta,o banc4ria mediante a >ual se a*irma >ue os ati0os
da conta OPE so decorrentes do patrim=nio de Eduardo Cunha# ha0endo
inclusi0e re*erue a conta é ligada 7 R&MP# cua titularidade#
como 4 0isto# é de Eduardo CunhaH
Cl4udia Cru+# embora sea *ormalmente considerada a titular
da conta# aparece nos *ormul4rios como dona de casaH Por sua 0e+# >uando
os gastos desta conta so comparados aos rendimentos# 0eri*ica-se >ue os
0alores so completamente incompat@0eis com os rendimentos l@citos
declaradosH Os altos 0alores# ali4s# esto especi*icamente detalhados em
e:tratos banc4rios# na denncia *ormali+ada pelo Ministério Pblico 2ederal no
&n>uérito n% $H1$I e em reportagens di0ulgadas na imprensaH
Ba 0erdade# o >ue *ica claro é a e:istue haa gastos e contas o*icialmente em seu nomeH al
conte:to *ica ainda mais e0idente pelo *ato de o Representado ser considerado
o garantidor da conta indi0idual de Cl4udia Cru+H 9*inal# o patrim=nio# como
a*irmado pelo pr(prio banco# é todo deleH
Como 0isto# do e:ame dos documentos encaminhados pela
Su@,a bem como das an4lises *eitas pelo corpo técnico do 8anco Central e do
Ministério Pblico 2ederal é poss@0el concluir >ue as contas so e*eti0amente
de titularidade de Eduardo Cunha e de sua esposa# Cl4udia Cordeiro Cru+#
restando e0idente >ue a cria,o de trusts e empresas ;ffshores te0e apenas a
*inalidade de propiciar a oculta,o e a blindagem ao patrim=nio do
representadoH
Por sua 0e+# as contas continuaram ati0as e com intensa
mo0imenta,o durante o atual mandato do Deputado Eduardo CunhaH 9s
contas R&MP SP e OR&OB SP# embora encerradas# respecti0amente# em
!!"!1$ e 3!$!1$# ap(s o in@cio da opera,o La0a-ato# ti0eram a
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totalidade dos ati0os trans*eridos para a conta BEEROB# >ue continua
aberta até hoeH Da conta R&MP# *oram trans*eridos SD $IH3!#"K
d(laresH ?4 da conta OR&OB# *oram trans*eridos C2 KN!HI1#I3 *rancossu@,os e ER HI!J#3N eurosH
9tualmente# a conta BEEROB continua aberta e possui
saldo de C2 H3$JH!!!#!! *rancos su@,os# os >uais se encontram blo>ueados
desde 1N de abril de !1"H &gual ocorre com a conta OPE# >ue te0e o 0alor
de C2 1IIHJ"$ *rancos su@,os blo>ueados no mesmo diaH
fs 0ésperas do depoimento do parlamentar 7 CP& daPERO8RFS# 0ale di+er# *oram gastos com cart6es de crédito pelo Deputado e
*amiliares numa 0iagem a Paris o 0alor de SD $IHI!1#"I em hotéis# loas e
restaurantes de lu:oH
.: DA uem pratica a in*ra,o
para saber se ha0ia a e*eti0a 0ontade de reali+ar a conduta il@cita imputada#
cabe a ele# a partir do e:ame das pro0as# circunst;ncias e cen4rio do caso
bem como a partir das regras de e:periu@0oco de interpreta,o da legisla,o aplic40el# sendo culposa# ou
e*eti0amente *oi conse>u
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indispens40el o e:ame de todos os *atos >ue cercam a mentira atribu@da ao
representadoH
Da@ por>ue no basta o e:ame do aspecto *ormal do trust U
re>uisitos >ue# ali4s# se>uer *oram atendidos# como re0elaram os documentos
encaminhados pela Su@,aH Mostra-se indispens40el saber com >ual *inalidade
ele *oi institu@do e como ele *oi utili+adoH 'ale lembrar >ue a cria,o do trust
para uma *inalidade l@cita bem como a origem l@cita ou il@cita dos recursos
utili+ados so aspectos considerados pela legisla,o internacional para
concluir# no caso concreto# sobre a e:istue também surgem as pro0as relacionadas ao
recebimento de 0antagens inde0idas# aparecendo uma cone:o indissoci40el
entre a an4lise destes *atos e o e:ame das pr(prias condutas 0ersadas no
artigo $%# inciso '# do C(digo de )tica e Decoro ParlamentarH
Ar!. Gº Constituem procedimentos incompat@0eis com o decoroparlamentar# pun@0eis com a perda do mandato.
VHHHW
' U omitir intencionalmente in*orma,o rele0ante ou# nasmesmas condi,6es# prestar in*orma,o *alsa nas declara,6esde >ue trata o artH 1J1N5
17 Eis, por sua
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) corol4rio l(gico do e:ame do poss@0el en>uadramento das
condutas praticadas no artigo $%# inciso '# Do C(digo de )tica# a apura,o das
pro0as relacionadas ao recebimento de 0antagens inde0idas# até mesmo para>ue se possa conhecer o conte:to em >ue o Deputado Eduardo Cunha omitiu
perante a C;mara dos Deputados e negou diante da CP& possuir contas no
e:teriorH
8#>#ue h4 e:tratos banc4rios
>ue compro0am a reali+a,o de " trans*erues na Su@,a para a conta do Deputado Eduardo Cunha# intituladaOR&OB SP# no 0alor total de C2 1H311HN"!#!! *rancos su@,osH
2oram >uatro trans*er#rt. (P, II?, o resetiosigilo resg"#r-#-o, o-en-o, no ent#nto, # resons#ili-#-e or este ser tr#ns*eri-# #r# o Consel5o -eti# e %eoro #rl#$ent#r, G"#n-o esse os soliit#r, $e-i#nte #ro#+o -e reG"eri$ento, e$ ot#+ono$in#l. 4P @s seri-ores G"e, e$ r#o -e o*Nio, tiere$ #esso s -el#r#+es re*eri-#s neste #rtigo, *i#$
orig#-os # resg"#r-#r e reser#r o sigilo -#s in*or$#+es nel#s onti-#s, nos ter$os -o #r3gr#*o Unio-o #rt. (P -# Lei nP ).7&0, -e 10 -e noe$ro -e 199&, e -o iniso VIII -o #rt. 11' -# Lei nP ).112, -e 11-e -ee$ro -e 1990.
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0e+# decorreu do recebimento de 0antagens inde0idas recebidas em 0irtude da
compra pela PERO8R9S de campo de petr(leo em 8EB&BH
Bo dia 3 de maio de !1"# a PERO8RFS trans*eriu SD 31
milh6es de d(lares em *a0or da COMP9B&E 8EB&BO&SE DES
DROC9R8RES S9RL# >ue 0eio a repassar este e:ato 0alor para a
LS&9B&9 PEROLEM LDH 9mbas as companhias pertencem a &D9LEC&O
DE OL&'E&R9H
Dos SD 31#! milh6es de d(lares recebidos# a LS&9B&9
PEROLEM LD trans*eriu# em " de maio de !11# SD 1!#! milh6es ded(lares para a conta 9COB9 &BERB9C&OB9L &B'ESMEBS LD# de
titularidade de ?oo 9ugusto Re+ende enri>uesH '4rias trans*erue# em I de maio de !11# ?oo 9ugusto
enri>ues pro0idenciou uma opera,o de c;mbio# mediante a >ual 0endeu
SD 1#" milh6es de d(lares# o >ue resultou na compra de C2 1H311HN"!#!!
*rancos su@,osH Por sua 0e+# assim >ue recebeu os *rancos su@,os em suaconta# ?oo 9ugusto enri>ues iniciou a série de " trans*erues a*irmou >ue# em 0irtude de in*orma,6es
recebidas da pr(pria PERO8R9S# conheceu o empres4rio &D9L)C&O DE
OL&'E&R9# dono da 4rea de 8eninH Destacou# ainda# ter sido o respons40el
técnico pela a0alia,o do potencial do campo mencionado# combinando com
&dalécio o pagamento de uma ta:a de sucesso# caso conseguisse 0ender os
direitos de e:plora,o da 4rea para a PERO8RFSH Consoante disse# assim
>ue recebeu o pagamento da ta:a de sucesso# em conta na Su@,a intitulada
9COB9# pro0idenciou a trans*erue
ha0iam audado nesta transa,oH 9*irmou# ao *inal do interrogat(rio# >ue#
posteriormente# soube >ue uma das contas para as >uais ha0ia trans*erido
recursos era do Deputado Eduardo CunhaH
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Ressalte-se >ue ?oo 9ugusto Re+ende enri>ues e ?orge
elada 4 *oram condenados na primeira inst;ncia da ?usti,a 2ederal em
0irtude da intermedia,o do recebimento de propinas na compra do na0io-sonda PR&DE pela PERO8R9SH &gualmente# ?oo 9ugusto Re+ende e ?orge
elada *oram condenados pela ?usti,a Estadual do Rio de ?aneiro por *raudar
licita,o promo0ida pela Diretoria &nternacional da PERO8RFS# em *a0or da
empresa OdebrechtH
Segundo o Ministério Pblico 2ederal# ?orge elada# para
manter-se no cargo de Diretor da Frea &nternacional# tinha >ue repassar
propina# por meio de ?oo 9ugusto enri>ues# a pol@ticos respons40eis por sua
indica,o e manuten,o no cargo# dentre os >uais esta0a Eduardo CunhaH
Con*orme alega o 3ar&uet # ?oo 9ugusto enri>ues era o respons40el por
cobrar e receber a propina relacionada aos neg(cios da Diretoria &nternacional
bem como a ele cabia repassar os 0alores aos pol@ticosH
9 tese é con*irmada pelo depoimento de Eduardo Musa U
gerente da 4rea internacional entre os anos !!I e !!K U >ue disse 7 Pol@cia2ederal ter ou0ido do pr(prio ?oo 9ugusto enri>ues >ue >uem da0a a
pala0ra *inal na escolha do Diretor da Frea &nternacional era o Deputado
Eduardo CunhaH
Por sua 0e+# h4 e:tratos demonstrando >ue# em 11 de abril de
!1$# ap(s o in@cio da opera,o la0a-ato ocorrida em 1N de mar,o do mesmo
ano# o Deputado Eduardo Cunha reali+ou duas trans*eruisito pré0io para reali+a,o de neg(cios com o poder pblicoH Ba mesma
linha# Ricardo Pernambuco e Ricardo Pernambuco ?nior detalharam
documentalmente a trans*er
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Econ=mica 2ederal para a e:ecu,o de obras 0oltadas 7 re0itali+a,o da
regio portu4ria do Rio de ?aneiroH Em depoimento prestado ao Ministério
Pblico 2ederal# Ricardo Pernambuco a*irmou.
VHHHW TE entre unho e ulho de !11# 7 época da a>uisi,odas CEP9Cs pelo 2&-2QS# hou0e uma reunio de in@cio doproeto entre os acionistas do Cons(rcio no otel SO2&EL# emCopacabana# no R? TE hou0e pe>ueno espa,o temporalentre o leilo e esta reunio5 TE o depoente no esta0apresente# mas seu pai e um e:ecuti0o da C9R&OC9 de nome
M9RCELO M9CEDO esti0eram presentes a esta reunio5 TEap(s esta reunio# o depoente *oi chamado pelo seu pai5 TEseu pai lhe comunicou >ue LEO P&BE&RO# da O9S# e8EBED&O ?B&OR# da ODE8REC# na reunio do otelSO2&EL# comunicaram >ue ha0ia uma solicita,o e umcompromisso com o Deputado ED9RDO CB9# em ra+oda a>uisi,o# pelo 2&-2QS# da totalidade das CEP9Cs5 VUE% "&%r $es!-"$% " EDUARDO CUNHA ser-" $e 1,5W $%"&%r !%!"& $"s CEPACXs, % +e $"r-" e/ !%r% $e R 52/-&*es $e re"-s $e-$%s pe&% %sr-%, se$% R 1/-&*es $e re"-s " %!" p"r!e $" CARIOCA3 VUE es!e "&%r
$eer-" ser p"% " EDUARDO CUNHA e/ p"re&"s/es"-s3 VUE se p"- $-sse "% $ep%e!e +e "$" /"$"s e/pres"s "ss/-r-" " s" p"r!e $-re!"/e!e %/EDUARDO CUNHA3 VHHHW TE# embora a C9R&OC9 tenha sidoapenas comunicada sobre o compromisso# o depoente tende acrer >ue o acerto *oi pré0io 7 a>uisi,o das CEP9Cs pelo 2&-2QS5 TE >uestionado por >ual moti0o tem tal con0ic,o#respondeu >ue no *aria sentido pagar 0alores se nohou0esse certe+a de tal a>uisi,o ADepoimento de RicardoPernambuco ?nior Pet "HJ$K *lsH 11J- 1J/H #TE# embora noconhe,a a *undo como *unciona o 2&2QS# o depoente tem apercep,o >ue ED9RDO CB9 era uma pessoa muito *ortena CE25 TE# do contr4rio# inclusi0e# as empresas O9S eODE8REC no aceitariam pagar tais 0alores5 VUE "e/pres" $% $ep%e!e $eer-" "r"r %/ 25W $% "&%r,pr%p%r-%"& s" p"r!--p"7)% % %sr-%3 VUEre@er-$% pere!"& e+-"&-" " "pr%-/"$"/e!e R 1/-&*es $e re"-s3 YZ[ VUE EDUARDO CUNHA $e /"%!" $e / 4"% *"/"$% ISRAEL DISCOUNT ANp"r" @"8er " !r"s@er\-" $e p"r!e $%s "&%res3 VUE es!"pr-/e-r" !r"s@er\-" re"&/e!e @%- @e-!"3 VUE % $ep%e!e
prep"r% /" !"4e&", %/ $"!", %!" $e %$e s"- e $%$es!-"!r-% $%s "&%res, % /%!"!e !%!"& $e US.QG.2Q],053 VUE e/ re&"7)% " es!"s !r"s@er\-"s !e/
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"4s%&!" er!e8" +e @%r"/ $es!-"$"s p"r" EDUARDOCUNHA5 VW TE todas estas contas destinat4rias de 0aloreseram indicadas por ED9RDO CB95 TE o depoente
nunca entrou em contado com ED9RDO CB9# mas o *ilhodo depoente o *a+ia# em especial na época dos pagamentos#para 0eri*icar a conta em >ue o 0alor de0eria ser destinado5TE o *ilho do depoente comentou >ue# em determinadosmomentos# em >ue se atrasa0am os pagamentos# ED9RDOCB9 cobra0a seu *ilho sobre tais atrasos VHHHW TE os0alores *oram pagos até setembro de !1$5 TE >uestionadopor >ual moti0o os pagamentos cessaram nesta data#respondeu >ue isto ocorreu em ra+o da priso de empreiteirosocorrida na Opera,o La0a ?ato# em no0embro de !1$5 TEacredita >ue# somados os 0alores das duas tabelas# o 0alor *oi
praticamente pago integralmente5 VUE +es!-%"$% s%4re e;/"-& $"!"$% $e 2.0G.2012, e/ +e % $ep%e!e -@%r/" "pess%" % %/e $e sr-% RICO, s%4re % e-% aonosso amigo $e um livro de
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e# neste momento# ele indicou a primeira conta em >ue de0eriaser e*eti0ado o pagamento5 TE ED9RDO CB9 passou aconta em um papel# com os dados 4 digitados5 TE se lembra
bem deste primeiro pagamento# por>ue o 89BCO indicado por ED9RDO CB9 era denominado &SR9EL D&SCOB89B VHHHW TE o primeiro pagamento no &SR9EL D&SCOB89B para ED9RDO CB9 ocorreu em 1!!J!11# no0alor de S_ !HNNN#!!5 TE em rela,o ao primeiropagamento# hou0e uma di*iculdade do 89BCO do pai dodepoente para e*etuar a trans*er
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9 instru,o probat(ria e*etuada demonstrou a pr4tica habitual e
cont@nua U 4 >ue as declara,6es de imposto de renda de0em ser *ornecidas a
C;mara dos Deputados ano a ano U de conduta dolosa destinada a *alsear eomitir a e:istuele momento# do >ue um ato de
colabora,o com os atos processuais >ue 0inham sendo praticados pela
Comisso ParlamentarH
9 gra0idade de uma mentira pode ser medida pela *inalidade
com a >ual é praticada e# a>ui# resta e0idente >ue o *also praticado na CP& da
PERO8RFS *oi cuidadosamente premeditado em mais uma tentati0a de criar
um conte:to pol@tico des*a0or40el ao prosseguimento da opera,o La0a-atoH 9ideia# parece-me agora muita clara# era utili+ar a CP& da PERO8RFS como
um palco para atacar o Procurador-Qeral da RepblicaH
Bo se trata de um ato de gra0idade menor# o >ual traria
desproporcionalidade 7 pena de cassa,o pre0ista no artigo $%# inciso '# do
C(digo de )tica e Decoro ParlamentarH E:atamente pela *inalidade do
depoimento 0olunt4rio 7 CP pelo conte:to em >ue praticado e pelas atitudes
anteriores e posteriores ao depoimento# as >uais se destacam os ele0ados
gastos com carto de crédito 0inculado 7 conta na Su@,a logo antes da oiti0a e
a contrata,o de um ad0ogado su@,o para desblo>ueio de 0alores no 8anco
?ulius 8aer logo depois da oiti0a# a mentira possui alta repro0abilidade e retrata
absoluta *alta de decoroH
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C: MERITO ' ART. GJ, INCISO II, DO C(DIue a
apura,o da mentira no remete apenas a e:istual>uer tipo de conta em >ual>uer lugar >ue no sea a conta>ue est4 declarada no meu &mposto de Renda 3 e )% ree4-+"&+er "!"e/ -&6-!" % +"&+er "!"e/ %/re&"7)% " +"&+er "!re8" -$" $esse pr%ess%.
Desse /%$%, %/ sp%r!e % prpr-% "r!-% GJ, --s% 9, $%
C$-% $e É!-", "$" -/pe$e % e"/e $e @"!%s re&"-%"$%s "%
ree4-/e!% $e "!"es -$e-$"s, +e " es!ee e/ $-sss)%% e"/e $e %$!"s pr"!-"$"s pe&% p"r&"/e!"r +e p%ss"/ ser
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re&"-%"$"s %/-ss)% -!e-%"& $e -@%r/"7)% re&e"!e CPI $"
PETROR`S.
9lém disso# sempre entendi >ue o acusado de0e se de*ender
dos *atos a ele imputados e no da >uali*ica,o ur@dica# sendo este o
posicionamento un;nime dos nossos tribunaisH Beste sentido# destacou o
ministro Ribeiro Dantas do S?# ao ulgar o La(eas Corpus n% 3IHK!3.
De toda *orma# >ual>uer capitula,o ur@dica *eita na dennciaé pro0is(ria# no acarretando necessariamente# ainda >uee>ui0ocada# o*ensa ao contradit(rio e 7 ampla de*esa# 4 >ue a
parte se de*ende dos *atos descritos na e:ordial e no daclassi*ica,o t@pica atribu@da pelo titular da a,o penalH1J
De >ual>uer maneira# *oi *ormada a contro0érsia a respeito da
incluso do artigo $%# inciso & do C(digo de )tica no obeto da demandaH
9 representa,o proposta pelo PSOL e pela REDE imputam ao
parlamentar tanto a percep,o de 0antagens inde0idas ACDEP# artH $%# inciso &&/>uanto a presta,o de in*orma,6es *alsas ACDEP# artH $%# inciso '/H 9 peti,o
*ormali+ada pelo PSOL e recebida como aditamento 7 inicial# igualmente#
trou:e *atos no0os re*erentes 7 e:istue# por ocasio do parecer de admissibilidade#
*oi reeitada a parte da representa,o relati0a ao artigo $%# inciso & do C(digo
de )ticaH al argumento nunca recebeu a concord;ncia do relator# mas# de
>ual>uer modo# merece an4liseH
Eis o teor da parte dispositi0a da>uilo >ue *ora apro0ado na
admissibilidade.
1/ Tuanto ao pedido da deputada Clarissa Qarotinho# dei:ode acolher nesta *ase# posto no possuir legitimidadeati0a para ino0ar na e:ordial acusat(ria5
1) S!. -C %06.9&%'"3, "el. (inistro "IDEI"3 *A/AS, I/A "(A,*!e 17'10'0&1$.
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1/ 9colho pedido de supresso da imputa,o de recebimento
de 0antagens inde0idas# incerta no artigo $%# inciso & doC(digo de )tica# *ormulada pelo Deputado Paulo 9+i#durante a aprecia,o do 0oto# sem preu@+o de >ue os *atosseam apurados mediante no0as pro0oca,6es no curso dainstru,o5
/ Bo mais# 0oto pela admissibilidade da representa,o aptatanto a pe,a inicial como a untada de no0as imputa,6es# as>uais acolho como 9D&9MEBO 7 inicial e as considerocomo integrantes desta para todos os *insH
Da pr(pria parte dispositi0a# 0eri*ica-se >ue o argumento da
de*esa no procedeH Em primeiro lugar# o aditamento 7 inicial# acolhido na
admissibilidade# também imputa ao Representado o recebimento de 0antagens
inde0idasH Em segundo# *ica claro >ue a altera,o do 0oto inicial apresentado
pelo relator na>uela delibera,o ocorreu a pedido do Deputado Paulo 9+i# no
tendo este *ator sido causa de mudan,a dos 0otos pro*eridos pelos demaisparlamentares# sea da>ueles >ue 0otaram contra a admissibilidade sea
da>ueles >ue 0otaram a *a0orH
Bo h4 incluso de uma imputa,o no0a na *ase de instru,o#
o >ue h4 é uma alegada d0ida sobre o >ue *oi admitido no parecer apro0adoH
Con*orme a urisprudue isto impli>ue >ual>uer
preu@+o 7 parteH Beste sentido.
RECRSO ESPEC&9LH PROCESS9L C&'&LHCMPR&MEBO DE SEBEBX9H '&OL9XYO D9 CO&S9?LQ9D9 BYO COB2&QR9D9H &BERPRE9XYO D9
SEBEBX9 EjETEBD9H POSS&8&L&D9DEHVHHHW
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H 9 orienta,o desta Corte é no sentido de se buscar ainterpreta,o mais ade>uada ao t@tulo udicial# de acordo comos critérios nele pr(prio estabelecidosH Precedentes do S?H
VHHHW1K
PROCESS9L C&'&L E 9DM&B&SR9&'OH 9QR9'OREQ&MEB9L EM RECRSO ESPEC&9LH EM89RQOS fEjECXYOH '&OL9XYO f CO&S9 ?LQ9D9 BYOCOB2&QR9D9H 9 CO&S9 ?LQ9D9 RE2ERE-SE 9OD&SPOS&&'O D9 SEBEBX9H COBDO# F DE SEREBEBD&D9 COMO 9 P9RE DO ?LQ9MEBO EM TE O?& DEC&DE SO8RE O PED&DO# PODEBDO SEREBCOBR9D9 BO CORPO D9 SEBEBX9 O 'OO EBYO# BECESS9R&9MEBE# EM S9 P9RE 2&B9LH 9QR9'O REQ&MEB9L D9 B&YO DESPRO'&DOH
1H O ac(rdo recorrido est4 em conson;ncia com oentendimento desta Corte de >ue a interpreta,o da partedispositi0a da senten,a no pode ser *eita de maneira isolada#ao contr4rio# de0e ser *eito em alinhamento ao conte:todelineado em toda a *undamenta,o do ulgadoH VHHHWH !
Bo nosso caso# portanto# a d0ida em rela,o ao dispositi0o
de0e ser esclarecida tendo em 0ista as notas ta>uigr4*icas da>uela reunioH
2oram pala0ras te:tuais deste relator# no momento da delibera,o# ao
responder a >uestionamento *ormulado pelo Deputado Paulo 9+i.
Este Relator tem reiterado a>ui posicionamento no sentido de noser a *ase da admissibilidade a *ase cab@0el para >uestionar ae:tenso de conunto probat(rioH Portanto# se 0eri*icam apenas
aspectos da usta causa para a in0estiga,oH E >uando da instru,oprocessual# se 0eri*ica a e:tenso das pro0as# para determinar# apartir da an4lise dessas pro0as# a sugesto pertinente em sede deparecer *inal por parte do RelatorH
VHHHW
Porém# no posso a>ui insistir numa tese sobre a >ual 4 conhe,o oposicionamento do colegiadoH &sso no é surpresa para ninguém#por>ue essa matéria# por reiteradas 0e+es# 4 *oi submetida a 0otoneste colegiadoH Cada um dos senhores a>ui 4 conhece o 0oto decada umH Bo h4 surpresa na 0ota,o de nenhum dos senhoresH
19STJ. REs 1(12227/SE, Rel. Ministro RICAR%@ VILLAS :WAS CEVA, %Je2(/0'/201(20 STJ. AgRg no REs 1&&70')/RJ, Rel. Ministro A@LEX@ ES MAIAFILH@, %Je &0/04/201(
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E tenho o apelo# nesse >uesito em particular# de dois Parlamentares>ue reputo de bons prop(sitos na atua,o deste ConselhoH ODeputado Paulo 9+i# até a>ui# tem atuado com corre,o e de
maneira bastante republicana# e sempre demonstrou interesse naapura,o e no esclarecimento dos *atosH
Ento# Deputado Paulo 9+i# respeito 'HE:aH# embora parcialmentedi0ira da compreenso de 'HE:aH Mas respeito 'HE:aH e estou tendoa cautela de ou0i-lo e acat4-lo na>uilo >ue *or poss@0el nesta *aseH
Tuanto ao Presidente do Conselho# por sua e:periue a determina,odeste Relator de acatar ou no a sugesto estabelecer4 a se>uue pessoalmente eu di0ira dessa compreenso#reconhe,o >ue o processo em sede de a,o penal ainda no constacomo a,o penal# tramita ainda na condi,o de um recém-in>uéritoencaminhado ao Supremo ribunal 2ederal# uma denncia >ue *oio*erecida e >ue no *oi recebida ainda pelo Supremo ribunal2ederalH
Se es!-sse/%s e/ @"se $e -es!-"7)% $e /" $eB-" %Spre/% Tr-4"& ?e$er"&, es!e Re&"!%r )% !er-" " /es/"%/prees)%, % /es/% ""!"/e!% +e !er es!e /%/e!%.
M"s, Dep!"$% P"&% A8-, %s-$er"$% +e s es!"/%s "-$"%/ /" $eB-" %@ere-$" e +e )% @%- ""!"$", )% @%-
reep-%"$" pe&% Spre/% Tr-4"& ?e$er"& a p%r!"!%, )%p"ss% "-$" p%r / 68% $e "$/-ss-4-&-$"$e $"+e&e%&e-"$% /"-%r a, es!e Re&"!%r ""!" " ses!)% $e 9.E". %!%"!e " esse --s% II, "@"s!"$% !e/p%r"r-"/e!e " -/p!"7)%re&"!-" " esse --s% II, %s-$er"$%, eep-%"&/e!e, )%es!"r/%s "-$" e/ se$e $e $eB-" ree4-$" % b/4-!% $%Spre/% Tr-4"& ?e$er"&.
Este Relator tem reiterado a>ui posicionamento no sentido de noser a *ase da admissibilidade a *ase cab@0el para >uestionar ae:tenso do conunto probat(rioH Portanto# se 0eri*icam apenasaspectos da usta causa para a in0estiga,oH E, +"$% $"
-s!r7)% pr%ess"&, se er-@-" " e!es)% $"s pr%"s p"r"$e!er/-"r, " p"r!-r $" "&-se $ess"s pr%"s, " ses!)%per!-e!e e/ se$e $e p"reer @-"& p%r p"r!e $% Re&"!%r. Ento#este Relator tem o con0encimento de >ue no cabe nesta *ase *a+er u@+o 0alorati0o do conunto probat(rio# em r
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