Primeira Fase DPU
CEM – CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER
CARREIRAS
JURÍDICAS
Procurador Federal – 2ª Fase
Bancas: ESAF, FCC, CESPE e VUNESP
Caderno 02
Primeira Fase DPU
Questão 1: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012
Assunto: Administração Indireta
Julgue o item que se segue, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e,
ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de
impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais
ou delas decorrentes.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 2: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2013
Assunto: Administração Indireta
No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue o próximo
item.
Caso um particular ajuíze ação sob o rito ordinário perante a justiça estadual contra o
Banco do Brasil S.A., na qual, embora ausente interesse da União, seja arguida a
incompetência do juízo para processar e julgar a demanda, por se tratar de sociedade
de economia mista federal, a alegação de incompetência deverá ser rejeitada,
mantendo-se a competência da justiça estadual.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 3: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2013
Assunto: Administração Indireta
No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue o próximo
item.
As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive
aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia.
( ) Certo ( ) Errado
Direito Administrativo
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Questão 4: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2013
Assunto: Administração Indireta
No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue o próximo
item.
As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as
institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem
as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer
e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante
legal.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 5: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Administração Indireta
Julgue o próximo item, relativo à administração pública direta e indireta.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade
econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o
patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 6: FCC - Proc (Cuiabá)/Pref Cuiabá/2014
Assunto: Administração Indireta
Observe as seguintes características, no tocante a determinadas entidades da
Administração Indireta:
I. sua criação deve ser autorizada por lei específica.
II. a contratação de seus servidores deve ser feita por concurso público, porém, eles
não titularizam cargo público e tampouco fazem jus à estabilidade prevista no art. 41
da Constituição Federal de 1988.
III. seus servidores estão sujeitos à proibição de acumulação de cargos, empregos e
funções públicas, com as exceções admitidas pela Constituição; porém, nem sempre é
aplicável a essas entidades a regra do teto remuneratório.
Estamos nos referindo às
a) empresas públicas e às sociedades
de economia mista.
b) autarquias e às sociedades de
economia mista.
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c) fundações governamentais e às
empresas públicas.
d) sociedades de economia mista e aos
consórcios públicos.
e) agências e às empresas públicas.
Questão 7: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Administração Indireta
Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública
estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público
de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime
específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no
âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de
segurança.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 8: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Administração Indireta
Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública
estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público
de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode
ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o
registro do ato constitutivo na junta comercial competente.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 9: FCC - Proc (PGE RO)/PGE RO/2011
Assunto: Administração Indireta
É um traço comum de todas as entidades da Administração Indireta:
a) serem processadas em juízo privativo do ente político ao qual estão vinculadas.
b) a proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções,
ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.
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c) serem criadas diretamente por lei específica, editada pelo ente criador.
d) a sujeição de seus servidores ao teto constitucional estabelecido no art. 37, XI da
Constituição Federal.
e) a impenhorabilidade de seus bens.
Questão 10: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Administração Indireta
Determinada autarquia estadual ofereceu em garantia bens de sua titularidade, para
obtenção de financiamento em projeto de desenvolvimento regional com a
participação de outras entidades da Administração pública. Referido ato, praticado por
dirigente da entidade,
a) pode ser impugnado por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo,
independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.
b) pode ser revisto, de ofício, pela Secretaria de Estado à qual se encontra vinculada a
entidade autárquica, em decorrência do princípio da supervisão.
c) comporta revisão, com base no princípio da tutela, se verificado desvio da
finalidade institucional da entidade, nos limites definidos em lei.
d) comporta controle administrativo apenas em relação ao seu mérito, sendo passível
de impugnação pela via judicial para controle das condições de legalidade.
e) não pode ser revisto pela autoridade prolatora, em face da preclusão, cabendo,
contudo, a anulação pela autoridade superior, mediante análise de conveniência e
oportunidade.
Questão 11: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016
Assunto: Administração Indireta
Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à
atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos
deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra
entidade, voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à
automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão é de que tal entidade
contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista
de tais características, é certo tratar-se de
a) consórcio público, na modalidade de direito privado, sendo que será constituído
por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de
intenções pelas entidades partícipes.
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b) sociedade em comandita por ações, sendo que as empresas estatais figurarão
como sócios comanditados e os eventuais acionistas privados serão os sócios
comanditários.
c) agência executiva, visto que se trata de entidade com a finalidade específica de
executar tarefas de forma descentralizada.
d) sociedade subsidiária, sendo que sua criação depende de prévia autorização
legislativa.
e) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em que as
empresas que promoveram a criação da nova entidade serão usuárias dos serviços por
ela prestados.
Questão 12: FCC - Proc (PGE SP)/PGE SP/2012
Assunto: Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (arts. 257 a 263)
Havendo pluralidade de credores de obrigação indivisível,
a) o devedor pode se exonerar pagando a um dos credores, dispensada a ratificação
dos demais.
b) poderá cada um deles exigir o todo da obrigação, desde que haja expressa previsão
contratual autorizadora.
c) cada um deles pode exigir a totalidade da obrigação, exceto se convertida em
perdas e danos.
d) a remissão da dívida por um dos credores não prejudica os demais, que podem
exigir toda a obrigação sem desconto ou compensação, dada a impossibilidade de
cisão do seu objeto.
e) só poderão exigir a cota parte que lhes couber, mas se um deles receber a
prestação por inteiro, deverá ressarcir os demais na medida de suas respectivas
participações.
Questão 13: ESAF - PFN/PGFN/2012
Assunto: Da Transmissão das Obrigações (arts. 286 a 303)
Em relação ao direito das obrigações, marque a opção correta.
Direito Civil
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a) Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal
qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, resolver-se-á a
obrigação pelo pagamento do valor equivalente.
b) Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os
outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente,
critério esse que se observará apenas nos casos de transação e compensação.
c) Se um dos credores solidários falecer, deixando herdeiros, cada um destes só terá
direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão
hereditário, ainda que se trate de obrigação indivisível.
d) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as
que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
e) O terceiro não interessado, que pagar a dívida em seu próprio nome, tem direito a
reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor, salvo se o
pagamento ocorreu antes do vencimento e sem o conhecimento do devedor.
Questão 14: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2010
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Acerca dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue.
Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança
contra lei ou decreto de efeitos concretos.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 15: FCC - Proc (PGE SP)/PGE SP/2012
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Assinale a alternativa correta.
a) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem
eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus
membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
b) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem
Direito Constitucional
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eficácia contra todos e seus efeitos sempre retroagirão à data do início da vigência da
lei.
c) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações
Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis
estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois
terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do
trânsito em julgado.
d) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem
eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus
membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em
julgado.
e) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações
Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis
estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois
terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos
vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública.
Questão 16: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2010
Assunto: Controle Concentrado exercido pelo Poder Judiciário
Julgue o item subsequente, relativo ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade no Brasil.
A doutrina destaca a possibilidade de apuração de questões fáticas no controle
abstrato de constitucionalidade, já que, após as manifestações do advogado-geral da
União e do procurador-geral da República, pode o relator da ADI ou da ação
declaratória de constitucionalidade requisitar informações adicionais ou mesmo
designar perito para o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 17: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2010
Assunto: Controle Concentrado exercido pelo Poder Judiciário
No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade, julgue o seguinte
item.
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No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o amicus curiae tem
legitimidade para interpor recurso nas mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 18: ESAF - PFN/PGFN/2012
Assunto: Controle Concentrado exercido pelo Poder Judiciário
Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto
afirmar que:
a) na ação direta de inconstitucionalidade, é admissível a impugnação de decretos
executivos quando estes representem atos de aplicação primária da Constituição.
b) a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por confederação
sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
c) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
d) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de
lei ou ato normativo, citará, previamente, Advogado da União ou Procurador da
Fazenda Nacional, conforme a natureza da matéria, que se manifestará sobre o ato ou
texto impugnado.
e) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão
de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.
Questão 19: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2013
Assunto: Controle Concentrado exercido pelo Poder Judiciário
No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei
orçamentária, ainda que fique comprovado que a lei questionada possua certo grau de
abstração e generalidade.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 20: FCC - Proc Jud (Recife)/Pref Recife/2014
Assunto: Controle Concentrado exercido pelo Poder Judiciário
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Ao dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, a Lei no 9.868/1999, expressamente autoriza a
realização pelo Supremo Tribunal Federal de audiências públicas para
a) legitimar, mediante procedimento que enseja a manifestação dos diversos
segmentos da sociedade civil relacionados com a matéria, o juízo do Supremo Tribunal
Federal sobre a conveniência e oportunidade dos diplomas normativos questionados
em sede de controle abstrato de normas.
b) permitir a manifestação, em casos de evidente repercussão política e social, dos
diversos segmentos da sociedade civil relacionados com a matéria, de modo a adensar
legitimidade democrática à atuação do Supremo Tribunal Federal.
c) viabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação de terceiros
interessados no processo.
d) ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, em caso
de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou, de notória
insuficiência das informações existentes nos autos.
e) viabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação dos amici curiae
admitidos no processo.
Questão 21: FCC - Proc Jud (Recife)/Pref Recife/2014
Assunto: Controle Concentrado exercido pelo Poder Judiciário
Ao dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade, a Lei no
9.868/1999, expressamente autoriza a admissão pelo relator do processo,
considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, da
manifestação de outros órgãos ou entidades. Tal permissivo legal acabou por
introduzir a figura dos amici curiae no âmbito do controle abstrato de
constitucionalidade. A participação dos amici curiae em tais processos é, porém,
limitada, não lhes sendo reconhecida legitimidade para
a) recorrer da decisão do relator que inadmite sua participação no processo e intervir
em sede de ação declaratória de constitucionalidade, em face do veto presidencial ao
dispositivo que legitimava a admissão de amici curiae na espécie.
b) requerer a concessão de medida cautelar e produzir sustentação oral.
c) requerer concessão de medida cautelar e oferecer embargos declaratórios, em face
de decisão de mérito proferida pelo STF.
d) oferecer embargos declaratórios em face de decisão de mérito proferida pelo STF, e
apresentar manifestações em sede de ação declaratória de constitucionalidade, em
face do veto presidencial ao dispositivo que legitimava a admissão de amici curiae na
espécie.
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e) recorrer da decisão do relator que inadmite sua participação no processo e intervir
após transcorrido o prazo para apresentação de informações pelos órgãos e
autoridades que produziram a lei ou o ato normativo impugnado.
Questão 22: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Controle Concentrado exercido pelo Poder Judiciário
Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e
seu delineamento pela jurisprudência do STF.
a) Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato
normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão
terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.
b) Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole
político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela
proferida.
c) É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação
estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para
tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados.
d) Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a
inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais;
nesse último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei
orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de
inconstitucionalidade em face da CF.
e) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de
justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio
parâmetro de controle estadual invocado na inicial.
Questão 23: VUNESP - Proc Mun (Rosana)/Pref Rosana/2016
Assunto: Controle Concentrado exercido pelo Poder Judiciário
Acerca do controle de constitucionalidade das leis na atual ordem jurídica pátria, é
correto afirmar que
a) o sistema concentrado de controle significa a possibilidade de qualquer juiz ou
tribunal, observadas as regras de competência, realizar o controle de
constitucionalidade, pela via incidental.
b) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência,
no todo ou em parte, não se submete à cláusula de reserva de plenário.
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c) aplica-se o princípio da subsidiariedade à Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, o que significa que esta é cabível na inexistência de outro meio eficaz de
sanar a lesão, ou seja, não havendo outro meio apto a solver a controvérsia
constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata.
d) é admitido o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar lei ou
ato normativo revogado muito tempo antes do início do processo, na medida em que
o paradigma produziu efeitos e não pode ser considerado como revestido de valor
meramente histórico.
e) em nosso ordenamento jurídico, é admitida a figura da constitucionalidade
superveniente, pois, se o vício de inconstitucionalidade se referir a dispositivos da
Constituição Federal que não se encontram mais em vigor, não há mais relevância para
o exercício do controle, estando a matéria superada.
Questão 24: FCC - Proc (Campinas)/Pref Campinas/2016
Assunto: Controle Concentrado exercido pelo Poder Judiciário
O art. 10 da Lei no 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no
âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que “as partes poderão designar, por escrito,
representantes para a causa, advogado ou não”. Em sede de ação direta de
inconstitucionalidade − ADI tendo por objeto referido dispositivo, entendeu o Supremo
Tribunal Federal − STF, à luz do princípio constitucional da ampla defesa, pela
necessidade de, em ações criminais, o acusado se fazer acompanhar de “profissional
habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado
devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor
público”, decidindo, ao final, “excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei no
10.259/2001 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça
Federal”.
Nesse caso, o STF procedeu à
a) declaração parcial de
inconstitucionalidade com redução de
texto.
b) declaração de constitucionalidade
com redução de texto.
c) correção funcional.
d) pronúncia de nulidade.
e) interpretação conforme à
Constituição.
Questão 25: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Controle Concentrado exercido pelo Poder Judiciário
Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o
item a seguir.
Primeira Fase DPU
Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de
intervenção (princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o
governador do estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em
relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o
respectivo tribunal de justiça.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 26: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Controle Concentrado exercido pelo Poder Judiciário
Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o
item a seguir.
Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder
Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle
abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se
tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para,
somente depois disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto
legislativo.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 27: VUNESP - Proc Jur (M Cruzes)/Pref Mogi Cruzes/2016
Assunto: Controle Concentrado exercido pelo Poder Judiciário
Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.
a) A supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle
de constitucionalidade no direito brasileiro.
b) Dentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade existentes no
mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.
c) O sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos Estados Unidos,
em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus Madison.
d) O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e
introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.
e) As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem
submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
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Questão 28: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Com relação à ADI e à ADIO, julgue o item subsecutivo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na
CF. Porém, antes do julgamento da ação, o parâmetro de controle foi alterado, de
modo a tornar a norma impugnada consentânea com o dispositivo constitucional.
Nessa situação hipotética, admite-se, de acordo com recente jurisprudência do STF, a
denominada constitucionalidade superveniente, devendo, portanto, ser afastada a
aplicação do princípio da contemporaneidade e julgada improcedente a ação.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 29: FCC - Proc (Cuiabá)/Pref Cuiabá/2014
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos
de lei estadual que teriam disciplinado matéria de competência privativa da União,
requerendo que fosse concedida medida cautelar, com efeitos retroativos, de forma a
tornar aplicável a legislação anterior existente sobre a matéria. Nessa hipótese,
considerada a disciplina constitucional e legal da ação direta de inconstitucionalidade,
referida ação
a) é admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto
à legitimidade, ao objeto e à competência para o julgamento, e a medida cautelar
poderá ser concedida pelo STF, nos termos requeridos pelo Conselho Federal da OAB.
b) não é admissível, pois o Conselho Federal da OAB não possui legitimidade para
mover ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, por
ausência de pertinência temática.
c) não é admissível, pois o STF não é competente para o julgamento de ação direta de
inconstitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, para o qual a competência é
do Tribunal de Justiça estadual respectivo.
d) não é admissível, pois lei estadual, ainda que contrária à Constituição da República,
não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas apenas de arguição
de descumprimento de preceito fundamental.
e) é admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto
à legitimidade, ao objeto e à competência para o julgamento, mas a medida cautelar,
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conforme previsão legal, será dotada de eficácia contra todos e produzirá efeitos ex
nunc, e não retroativos.
Questão 30: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2011
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei
definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do
Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade,
sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31
de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).
No caso em tela,
a) a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a
nulidade do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos
retroativos e eficácia contra todos.
b) a decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do
alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle
concentrado.
c) a decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado
Federal suspendendo a eficácia dos dispositivos legais declarados inconstitucionais
pelo STF.
d) as ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi
pronunciada a nulidade dos dispositivos legais tidos por inconstitucionais.
e) o STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de
inconstitucionalidade, consoante faculdade prevista expressamente em lei.
Questão 31: FCC - Proc (João Pessoa)/Pref João Pessoa/2012
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
A ação direta de inconstitucionalidade
a) contra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal
Federal, sequer em sede de recurso extraordinário.
b) não é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder
Executivo, ainda que dota dos de generalidade e abstração.
c) proposta por qualquer dos legitimados não admite desistência.
d) admite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples.
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e) sujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária.
Questão 32: FCC - Proc (PGE RO)/PGE RO/2011
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato
das normas na Constituição Federal brasileira:
a) Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma
sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo
competente.
b) Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curie.
c) Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo
a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.
d) Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto
original.
e) A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar
que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-
se novamente aplicável.
Questão 33: VUNESP - Proc (Pref. Poá)/Pref Poá/2014
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade:
a) atos e regulamentos administrativos se houver a denominada inconstitucionalidade
oblíqua ou reflexa.
b) leis e atos normativos federais e estaduais anteriores à Constituição.
c) leis e atos normativos federais, estaduais e municipais anteriores e posteriores à
Constituição.
d) leis e atos normativos federais e estaduais anteriores e posteriores à Constituição.
e) leis e atos normativos federais e estaduais posteriores à Constituição.
Questão 34: ESAF - PFN/PGFN/2015
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Sobre a concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que:
Primeira Fase DPU
a) a Constituição Federal de 1988 estabelece que a medida cautelar somente será
concedida por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.
b) a medida cautelar somente pode ser concedida depois da manifestação do
Procurador-Geral da República, que dispõe do prazo de 3 dias.
c) admite-se, conforme jurisprudência do STF, a concessão monocrática de medida
cautelar, em caráter excepcional e ainda que fora do período de recesso da Corte.
d) não cabe medida cautelar contra Emenda Constitucional promulgada.
e) a medida cautelar será concedida por decisão de 2/3 dos membros do Superior
Tribunal de Justiça.
Questão 35: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Com referência ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a
opção correta.
a) Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado contra lei editada por
outro estado da Federação nos casos em que a lei questionada cause reflexos no
estado ajuizador da ação.
b) ACP movida contra ato supostamente inconstitucional do Conselho Nacional de
Justiça determina, em razão do órgão, a competência originária do STF.
c) Admite-se o ajuizamento de ADI contra lei que veicule atos concretos cujos efeitos
já se exauriram.
d) No julgamento de ações diretas, o relator do processo no STF, considerando a
relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a
manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae, hipótese em que lhes será
garantida a possiblidade para a interposição de recursos.
e) As súmulas dos tribunais, por apresentarem as características de abstração e
generalidade próprias de ato normativo, estão sujeitas a controle por jurisdição
constitucional concentrada.
Questão 36: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de
inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual
que dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico e fornecimento de
água, no território do Estado, bem como em face da lei estadual por esta revogada,
Primeira Fase DPU
que dispunha sobre a mesma matéria, ambas publicadas sob a vigência da
Constituição de 1988. Requer, ainda, seja concedida medida cautelar, dotada de
eficácia retroativa. Nessa hipótese, em tese,
a) o partido político não está legitimado para a propositura da ação, por ausência de
pertinência temática.
b) a lei estadual deveria ser objeto de ação direta perante o Tribunal de Justiça
Estadual, e não perante o STF, para o qual caberia, no entanto, eventual recurso
extraordinário.
c) a ação é admissível, mas a medida cautelar, se concedida, produzirá efeitos ex nunc
e não atingirá a legislação pretérita, que se torna desde logo aplicável, conforme
previsto na lei que regulamenta o procedimento da ação direta.
d) a ação é admissível e a medida cautelar poderá ser concedida nos termos
requeridos, inclusive para atingir a legislação revogada, desde que haja manifestação
expressa do Tribunal na decisão que a conceder.
e) a ação é admissível em relação à lei vigente, mas não em relação à lei revogada,
que se torna no entanto aplicável, caso concedida a medida liminar.
Questão 37: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADI por Omissão)
Com relação à ADI e à ADIO, julgue o item subsecutivo.
O atual posicionamento do STF admite a fungibilidade entre a ADI e a ADIO.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 38: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2013
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADI por Omissão)
Com referência à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e à
interpretação conforme a Constituição, julgue o item consecutivo.
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a legitimidade passiva restringe-
se ao Poder Legislativo inadimplente, ao qual será estipulado prazo para adotar as
providências cabíveis no sentido de suprir a omissão.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 39: VUNESP - Proc Mun (Rosana)/Pref Rosana/2016
Assunto: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Primeira Fase DPU
A Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente, nos termos da
Constituição Federal, produzirá eficácia
a) somente entre as partes que figuraram no processo e ex tunc, retroagindo ao
momento em que a lei ou ato normativo julgado constitucional entrou no
ordenamento.
b) erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder
Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
c) erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal.
d) somente entre as partes que figuraram no processo e ex nunc, produzindo efeitos
somente a partir do momento em que a lei ou ato normativo foi julgado
constitucional.
e) erga omnes e ex nunc, produzindo efeitos somente a partir do momento em que a
lei ou ato normativo foi julgado constitucional, sem retroatividade.
Questão 40: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012
Assunto: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
Julgue o item que se segue com base na legislação de regência e na jurisprudência
acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas
perante o STF.
Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto
de ADPF.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 41: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012
Assunto: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
Julgue o item que se segue com base na legislação de regência e na jurisprudência
acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas
perante o STF.
Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial
relevante.
( ) Certo ( ) Errado
Primeira Fase DPU
Questão 42: FCC - Proc (Cuiabá)/Pref Cuiabá/2014
Assunto: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
O Governador de determinado Estado da federação propõe arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal
Federal (STF), contra lei de Município situado em seu território, que autoriza o
Município a explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional e legal aplicável à
espécie, a ADPF é
a) admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à
legitimidade e ao objeto, podendo o STF, desde que mediante voto de dois terços de
seus membros, conceder liminar para determinar a suspensão da execução de atos
considerados lesivos ao preceito fundamental.
b) inadmissível, pois o Governador do Estado não possui legitimidade para ajuizar
ADPF que tenha por objeto lei municipal, por ausência de pertinência temática.
c) inadmissível, pois lei municipal não pode ser objeto das ações de controle
concentrado de competência originária do STF.
d) inadmissível, pois lei municipal que afronte competência exclusiva do Estado
somente pode ser objeto de representação de inconstitucionalidade de competência
do Tribunal de Justiça estadual.
e) admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à
legitimidade e ao objeto, inclusive no que se refere à subsidiariedade da ADPF como
mecanismo apto a sanar a lesão a preceito fundamental.
Questão 43: FCC - Proc (João Pessoa)/Pref João Pessoa/2012
Assunto: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de
preceito fundamental (ADPF):
I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula
vinculante.
II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.
III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação
também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que
presente o requisito da pertinência temática.
Primeira Fase DPU
À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto
o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I.
e) II.
Questão 44: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da
Constituição Federal e da legislação pertinente, considere:
I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando
houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou
cancelamento de súmula vinculante.
III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo
Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões
judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser
objeto de controle em sede de processo objetivo.
IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de
inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do
Poder Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I e III.
c) I, II e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.
Questão 45: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016
Assunto: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
Lei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens
reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor, gera grande controvérsia
quanto à sua constitucionalidade entre órgãos judiciais de primeira instância, aos quais
acorrem as empresas que as produzem e comercializam, visando obter
pronunciamentos que as desobriguem de cumprir os mandamentos da lei estadual.
Primeira Fase DPU
Pretendendo solucionar a controvérsia em torno da constitucionalidade da lei em
questão, o Governador do Estado
a) estará legitimado para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, perante o
Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os
feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.
b) estará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito
fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a
suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.
c) estará legitimado para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal,
por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste
para a apreciar a constitucionalidade da lei estadual.
d) estará legitimado para suscitar conflito de competência, perante o Supremo
Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da
competência deste para apreciar a constitucionalidade da lei estadual.
e) não estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o
Supremo Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob essa ótica, somente poderá chegar
por intermédio de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral.
Questão 46: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2013
Assunto: Efeitos das Decisões (Controle de Constitucionalidade)
Com referência à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e à
interpretação conforme a Constituição, julgue o item consecutivo.
A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assim como a
interpretação conforme a Constituição, apresenta eficácia erga omnes e efeito
vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
federal, estadual e municipal.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 47: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2010
Assunto: Medidas cautelares ou liminares (controle de constitucionalidade)
No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade, julgue o seguinte
item.
Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da
constitucionalidade da lei com efeito vinculante.
( ) Certo ( ) Errado
Primeira Fase DPU
Questão 48: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2015
Assunto: Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.
A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o
objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do
suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido
seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável,
ainda não apreciada pela justiça estadual.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 49: VUNESP - Proc Mun (Rosana)/Pref Rosana/2016
Assunto: Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
Compreende-se pelo princípio da perpetuatio iurisdictionis:
a) o mandamento constitucional que veda a instituição de tribunais para julgamento
de fatos e condutas específicas.
b) a regra geral que veda a modificação da competência, que é fixada no momento da
propositura da ação.
c) a extraordinária possibilidade de estabilização da competência em juízo
absolutamente incompetente.
d) a vedação à extinção de órgão judiciário em que ainda haja processos em trâmite.
e) a vinculação do processo à pessoa física do magistrado, fixada no momento da
distribuição da ação.
Questão 50: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
A respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,
a) a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois
deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no
mesmo prazo da contestação.
Direito Processual Civil (Novo CPC - Lei nº 13.105/2015
Primeira Fase DPU
b) a competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e,
assim, absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado.
c) a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar
de contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se
prorroga.
d) o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento,
ainda que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse
público que justifique a união das demandas para único julgamento.
e) a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício
pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento
oportuno.
Questão 51: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2013
Assunto: Recursos Trabalhistas
Em relação ao direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.
Perante o TST cabe recurso sob a forma de embargos de nulidade, por violação de lei
federal ou da CF.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 52: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Recursos Trabalhistas
No que se refere aos recursos no processo do trabalho, julgue o item seguinte.
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, mas a matéria nele
veiculada terá de estar relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 53: FCC - Proc (Cuiabá)/Pref Cuiabá/2014
Assunto: Recursos Trabalhistas
Sobre os recursos trabalhistas, considere as seguintes afirmações:
I. Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência
de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
Direito Processual do Trabalho
Primeira Fase DPU
II. Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de
admissibilidade certificar o expediente nos autos.
III. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
IV. A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de
declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou
seu recurso tempestivamente.
V. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal
efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o
depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
Estão corretas
a) II, III e V, apenas.
b) I, II, III, IV e V.
c) I, II e III, apenas.
d) II, IV e V, apenas.
e) I, II e V, apenas.
Questão 54: FCC - Proc (Cuiabá)/Pref Cuiabá/2014
Assunto: Recursos Trabalhistas
O termo conciliatório homologado pelo juiz do trabalho, com pronunciamento
explícito de sua motivação, é atacável por
a) embargos do
devedor.
b) ação anulatória.
c) mandado de
segurança.
d) ação rescisória.
e) ação declaratória de
nulidade de ato judicial.
Questão 55: FCC - Proc (Cuiabá)/Pref Cuiabá/2014
Assunto: Recursos Trabalhistas
Sobre os recursos trabalhistas, considere as seguintes afirmações:
I. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente
devolutivo.
II. Não se conhece de recurso para o TST, quando as razões do recorrente não
impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
III. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias,
nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso.
IV. Inexiste a deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas
processuais, quando a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima,
referente a centavos, podendo o magistrado conceder prazo para sua
complementação.
Primeira Fase DPU
Estão corretas APENAS
a) I e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) I, III e IV.
Questão 56: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Recursos Trabalhistas
Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue o item seguinte.
Segundo entendimento consolidado do TST, recurso sem assinatura deve ser
considerado inexistente. Será considerado válido o apelo se assinado, ao menos, na
petição de apresentação ou nas razões recursais.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 57: FCC - Proc (João Pessoa)/Pref João Pessoa/2012
Assunto: Recursos Trabalhistas
No ato de interposição do Agravo de Instrumento o depósito recursal
a) corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende
destrancar.
b) não é devido por ausência de previsão específica na Consolidação das Leis do
Trabalho.
c) não é devido por ausência de previsão constitucional e legal, bastando o pagamento
das custas processuais na sua integralidade.
d) corresponderá à totalidade do valor do depósito do recurso ao qual se pretende
destrancar.
e) corresponderá a 70% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende
destrancar.
Questão 58: FCC - Proc (PGE RO)/PGE RO/2011
Assunto: Recursos Trabalhistas
Sobre os embargos de declaração no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:
a) São cabíveis nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco
no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Primeira Fase DPU
b) É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito
modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte
contrária.
c) Quando os litisconsortes estiverem com procuradores diferentes, ser-lhes-ão
contados em dobro o prazo dos embargos de declaração.
d) Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso
principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema,
sob pena de preclusão.
e) Considera-se pré-questionada a questão jurídica invocada no recurso principal
sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos
de declaração.
Questão 59: FCC - Proc (PGE RO)/PGE RO/2011
Assunto: Recursos Trabalhistas
Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública
na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
a) tem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para os demais atos
processuais.
b) a representação processual exige o instrumento de mandato para os procuradores
estaduais e municipais, ficando dispensados os procuradores federais.
c) os recursos não têm efeito devolutivo.
d) quando condenada subsidiariamente, os juros de mora observarão o regramento
específico para a Fazenda Pública, sendo de 0,5% ao mês.
e) em dissídios individuais, as decisões que estiverem com consonância com as
orientações jurisprudenciais do TST, não estão sujeitas à remessa obrigatória.
Questão 60: VUNESP - Proc Mun (Rosana)/Pref Rosana/2016
Assunto: Princípios e Pressupostos dos Recursos Trabalhistas
Assinale a alternativa correta.
a) Não compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente
ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a
seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento
de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no
trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
Primeira Fase DPU
b) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de
revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição
Federal ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior
do Trabalho.
c) A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as suas autarquias e
fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus
procuradores, não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de
comprovação do ato de nomeação.
d) A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de
Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007,
condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e
a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em
relação à interpretação de dispositivo constitucional.
e) O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do
Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança
e os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho.
Questão 61: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Princípios e Pressupostos dos Recursos Trabalhistas
Julgue o seguinte item, relativo aos procedimentos adotados em dissídios individuais
da justiça do trabalho.
Conforme entendimento do TST, caso um estado da Federação seja condenado em
dissídio individual trabalhista, a decisão condenatória não estará sujeita a reexame
necessário se a condenação não ultrapassar o valor correspondente a quinhentos
salários mínimos.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 62: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Recursos em Espécie no Processo do Trabalho
Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue o item seguinte.
É cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da
matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum.
( ) Certo ( ) Errado
Primeira Fase DPU
Questão 63: ESAF - PFN/PGFN/2015
Assunto: Recursos em Espécie no Processo do Trabalho
A respeito do agravo de petição e da sistemática recursal no processo do trabalho, é
correto afirmar:
a) cabe agravo de petição em face da decisão que resolve o incidente processual de
liquidação da sentença exequenda.
b) o agravo de petição não possui efeito translativo.
c) não é exigível do executado pagamento das custas, como pressuposto recursal
objetivo, para a interposição do agravo de petição, tendo em vista que no processo de
execução as custas são pagas ao final.
d) considerando que no agravo de petição é desnecessária a delimitação da matéria e
dos valores objeto impugnados, fere direito líquido e certo o prosseguimento da
execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
e) por ser irrecorrível o despacho que não recebe o agravo de petição interposto, o
instrumento hábil para impugná-lo é o mandado de segurança.
Questão 64: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015
Assunto: Recursos em Espécie no Processo do Trabalho
De acordo com o entendimento do TST acerca dos recursos no processo do trabalho,
assinale a opção correta.
a) Em dissídio individual, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão
contrária à fazenda pública que esteja em consonância com decisão plenária do STF ou
com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
b) Independentemente de agravamento da condenação imposta, é cabível recurso de
revista de ente público que não tenha interposto recurso ordinário voluntário da
decisão de primeira instância.
c) O efeito devolutivo em profundidade que transfira ao tribunal a apreciação dos
fundamentos da ação não examinados pela sentença não se aplica ao processo do
trabalho.
d) Garantido o juízo, na fase executória, mesmo que haja elevação do valor do débito,
a exigência de depósito na complementação da garantia do juízo para se recorrer de
qualquer decisão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
e) É de dezesseis dias o prazo para oposição de embargos declaratórios pelo
município.
Primeira Fase DPU
Questão 65: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2015
Assunto: Recursos em Espécie no Processo do Trabalho
Com relação aos atos e procedimentos do processo do trabalho e a recursos
trabalhistas, julgue o item subsecutivo.
Das decisões das turmas do TST que divergirem entre si ou das decisões proferidas por
seção de dissídios individuais cabem embargos de divergência no prazo de oito dias, os
quais serão julgados pelo Pleno do TST.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 66: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Recursos em Espécie no Processo do Trabalho
Em execução trabalhista foi penhorado um bem imóvel de propriedade da empresa
executada Delta & Gama Produções S/A para garantia do juízo. Houve a interposição
de embargos à execução, que foram rejeitados pelo Juiz da execução. Nessa situação,
caberá à executada interpor
a) agravo de
instrumento no prazo
de 15 dias.
b) recurso de revista
no prazo de 8 dias.
c) recurso ordinário no
prazo de 8 dias.
d) embargos no prazo
de 15 dias.
e) agravo de petição
no prazo de 8 dias.
Questão 67: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016
Assunto: Recursos em Espécie no Processo do Trabalho
Em relação ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do
Trabalho, considere:
I. Sempre que houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica
questão de direito, a questão será afetada à Seção Especializada em Dissídios
Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria qualificada de seus membros,
mediante requerimento do Ministro Relator, considerando a relevância da matéria ou
a existência de entendimentos divergentes entre as diversas Turmas do Tribunal.
II. Nos procedimentos de recursos repetitivos, o Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na
controvérsia, que ingressará no processo como assistente litisconsorcial.
III. O julgamento do processo que esteja sob o rito dos recursos repetitivos se dará
com preferência sobre os demais, sendo incluído em pauta na Seção Especializada ou
no Tribunal Pleno após transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia
do relatório aos demais Ministros.
Primeira Fase DPU
IV. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também
contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará
o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.
V. Recebido ofício do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, os Presidentes dos
Tribunais Regionais do Trabalho suspenderão os recursos interpostos em casos
idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do
Tribunal Superior do Trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e V.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) III, IV e V.
e) II, IV e V.
Questão 68: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016
Assunto: Recursos em Espécie no Processo do Trabalho
Entendendo que a reclamada não recolheu as custas fixadas na sentença proferida
pela Vara do Trabalho, a Turma do Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso
ordinário, deixando de conhecê-lo. Considerando, porém, que as custas efetivamente
foram recolhidas e estão devidamente comprovadas nos autos, restando evidente que
a decisão da Turma está fundada em manifesto equívoco, a reclamada poderá
apresentar a medida processual:
a) recurso de revista.
b) embargos de declaração.
c) agravo de instrumento.
d) agravo regimental.
e) pedido de reconsideração.
Questão 69: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Recursos em Espécie no Processo do Trabalho
Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue o item
que se segue.
Conforme entendimento do TST, em caso de violação direta à CF, admite-se
interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em liquidação de
sentença.
( ) Certo ( ) Errado
Primeira Fase DPU
Gabarito
1) Errado 2) Certo 3) Certo 4) Certo 5) Certo 6) A 7) Certo 8) Errado 9) B 10) C 11) D 12) C 13) D 14)
Errado 15) D 16) Certo 17)
Errado 18) D 19)
Errado 20) D 21) C
22) E 23) C 24) E 25) Certo 26) Certo 27) D 28) Errado
29) A 30) E 31) C 32) E 33) E 34) C 35) A 36) D 37) Certo 38)
Errado 39) C 40)
Errado 41)
Errado 42) E
43) E 44) B 45) B 46) Certo 47) Certo 48) Certo 49) B 50) C 51)
Errado 52)
Errado 53) B 54) D 55) C 56) Certo
57) A 58) C 59) E 60) D 61) Certo 62) Certo 63) C 64) A 65)
Errado 66) E 67) D 68) B 69) Certo