Aos trabalhadores da REDUC, TECAM e UTE-GLB
No dia 24 de julho de 2015 os petroleiros estão sendo convocados a part ic iparem da GREVE NACIONAL contra o Plano de Negócio privatista e contra o PLS - 131 (Projeto de Lei do Senado) que prevê a entrega do Pré-Sal para companhias multinacionais.
Nossa greve não é por dinheiro. Nossa greve é política: Em defesa da Petrobras e da Soberania Ener-gética do Brasil. Nossa responsabi-
lidade aumenta ainda mais, por sermos petroleiros.
Conclamo todos os trabalhadores a se unirem ao SINDICATO para en-frentar este desafi o.
Nossa luta não será em vão, pois outros brasileiros nos seguirão.
Os trabalhadores podem participar de duas formas da greve: fi cando em casa ou indo ajudar nos piquetes. O Sindipetro Caxias atuará com fi rmeza para fechar as instalações industriais e evitar que os pelegos furem o movimento.
Serão 24 horas de luta em Defesa da Petrobras e do Brasil.
Faça a sua parte!
Simão Zanardi FilhoPresidente
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Simão Zanardi, em Ato contra o Plano de Negócios da Petrobrás no dia 26/06/2015
Agora é GREVE!
COMUNICADO DE GREVEPetrobras, Diretoria de Abastecimento, REDUC, Transpetro, TECAM,
Diretoria de Gás e Energia, UTE-GLB, aos órgãos fi scalizadores e MPT – Ministério Público do Trabalho, MTE – Ministério do Trabalho e Emprego e, ainda, o 15º Batalhão da PMERJ
Pelo presente, em atendimento ao disposto na Lei 7.783/89, o Sindipetro
Caxias vem formalmente comunicar a Vossa Senhoria que, consoante delibe-ração da competente Assembléia Geral Extraordinária, foi aprovada o direito constitucional de Greve pela base de representação do Sindipetro Caxias, composta pela Refi naria Duque de Caxias, Terminal de Campos Elíseos, Estação de Compressão do Vale do Paraíba e Usina Termelétrica Governador Leonel Brizola. As Assembléias aprovaram a Greve por tempo determinado iniciando às 23 horas do dia 23 de julho de 2015 a terminar às 23 horas do dia 24 de julho de 2015.
O Sindipetro Caxias solicitou a Parada de Produção de unidades operacio-
nais que não essenciais à população e a manutenção em 30% de bombeio para atender a lei de greve.
- Usina Termoelétrica Leonel Brizola/Petróleo Brasileiro S.A. redução da
produção de 70% de sua capacidade;- Terminal de Campos Elíseos/Petrobras Transporte S.A. redução de 70%
do bombeio de produtos (Gás e Óleo);-Refi naria Duque de Caxias/Petróleo Brasileiro S.A parada de produção total de
toda a Divisão de Lubrifi cante, da Unidade de COQUE, da Unidade de Propeno e a redução de 70% no bombeio de produtos para as companhias (Gás e Óleo).
Por fi m, o Sindipetro Caxias sugeriu aos gerentes das empresas que orien-
tassem seus prepostos para que não procedam a quaisquer formas de pressão sobre os trabalhadores, pois são vedadas pelo Artigo 6º da referida Lei.
O Sindipetro Caxias alertou aos gerentes que os incidentes assim registrados submeterão os autores das convocações, e de outros atos, às devidas respon-sabilidades jrídicas, no campo civil e criminal.
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CARTILHA DE GREVEGreve não é Crime, é Direito protegido pela Constituição
Com a Constituição de 1988, a Greve foi reconhecida como direito a ser exercido pelos trabalhadores, da seguinte forma:
“Art. 9º - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º - A lei defi nirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.” O Artigo é claro e direto: a Greve é um Direito. Não é um favor do patrão,
ou uma permissão do Estado. De fato, o Direito de Greve é a única forma de equilibrar minimamente a
relação capital x trabalho. Não é à toa que o Direito de Greve é utilizado pelos organismos internacionais como um dos critérios básicos de realização do Regime Democrático. Onde não há Direito de Greve, não há Democracia.
Ora, se a Greve é admitida juridicamente como Direito, por conseqüência, o prejuízo que ela impõe ao empregador é legítimo e natural. Daí porque, mesmo nas Greves julgadas abusivas, jamais os Sindicatos são responsabilizados pelo prejuízo econômico. Ele se insere nos riscos da atividade empresarial, que são do proprietário da Empresa, e não dos trabalhadores.
Mas existem limites jurídicos ao movimento grevista, e são divididos em dois grandes ramos: os externos e os internos à greve.
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Limites da GreveOs limites externos são os resultantes do confronto do Direito de Greve
com outros constitucionalmente protegidos. É importante não confundir o reconhecimento de tais limites com habituais baboseiras reproduzidas pelo empresariado, tais como “o direito de greve não é absoluto”, ou “o seu direito de fazer greve acaba onde começa o meu direito de ir e vir”.
Na verdade, o que ocorre aqui é uma superposição dos direitos em confl ito. Isso signifi ca, por exemplo, que o confronto do Direito de Greve com o Direi-to de Propriedade será defi nido de acordo com as características e fi nalidade social de cada um, considerando-se todos os aspectos de cada problema, caso a caso.
Logo, não há uma regra pré-estabelecida que garanta o Direito de Livre Trânsito (o famoso Direito de Ir e Vir), em prejuízo do Direito de Greve, por exemplo. Cada caso deve ser analisado separadamente, de acordo com as cir-cunstâncias e importância social de cada direito em confronto.
Vale lembrar que o tradicional “piquete de convencimento” é perfeitamen-te legal como forma de divulgar o movimento e compelir os trabalhadores a acatarem a deliberação soberana da assembléia que aprovou a Greve.
Trabalhadores da REDUC em paralisação durante Ato no arco 17/07/2015
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Já os limites internos dizem respeito à funcionalidade da greve. Pela Lei de Greve (7.783/89), deverão ser preservadas tanto a capacidade de retomada das atividades normais pelo empregador, após o movimento (produtividade) quanto as necessidades inadiáveis da população.
Atenção para o real signifi cado das expressões “necessidades” e “inadiá-veis”, bastante diverso da risível “lógica de fábrica de sapatos” utilizada pelo TST nas greves da Petrobrás (30% de trabalhadores para produzirem 30% da quantidade normal).
Quanto à produtividade, já faz parte da cultura da categoria petroleira a manutenção das atividades mínimas das quais dependem a segurança das instalações e equipamentos, e a possibilidade de reinício da produção. Os Sindicatos deverão sempre dedicar atenção a este aspecto, principalmente para que eventuais “sabotagens” praticadas por elementos a soldo do patronato não possam ser imputadas aos trabalhadores.
Merece especial destaque a produção. As necessidades inadiáveis da po-pulação devem ser garantidas mediante negociação coletiva entre Sindicatos e Empresas.
Essa discussão, na Indústria do Petróleo, se traduz em cotas de produção, e não em efetivo mínimo. Lembramos ainda que os trabalhadores não estão obrigados a compor nenhum efetivo, a não ser que venha a ser indicado pelo Sindicato.
Desde já vale o alerta: sem que nada seja negociado nenhum trabalhador está obrigado a prestar serviços em nenhuma atividade de produção, seja de petróleo, de derivados, ou mesmo de gás natural.
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Ato na TRANSPETRO dia 16/07/2015 rumo à greve
Agora é GREVE!
A GREVE E O GREVISTAA participação dos trabalhadores em um movimento não pode justifi car
nenhuma forma de punição pelo empregador (advertência, suspensão ou des-pedida por justa causa). A Greve não gera conseqüências para o trabalhador, porque o contrato de trabalho fi ca suspenso durante o movimento. É o que determina o Artigo 7º da Lei de Greve (7.783/89), que inclusive impede tanto a contratação de substitutos como a dispensa dos grevistas. Isto independe da postura da empresa, e até da vigência ou não de um Acordo Coletivo.
O próprio TST assim entende, como se vê em seus julgamentos: Acórdão num: 983 decisão: 11 03 1994 Tipo: RR num: 53842 ano: 1992 região: 03 UF:MG Recurso de revista - Orgão julgador - segunda turma Recorrente: trialcool - álcool do triângulo s/a. Recorrido: Willian Batista Rodrigues. Redator designado Ministro Hylo Gurgel Ementa - Justa causa - participação em movimento grevista pacifi co.
A simples adesão do empregado ao movimento paredista não constitui falta grave autorizadora da dispensa, ainda mais quando referida adesão é pacifi ca.Apelo revisional a que se nega provimento.” “Acórdão num: 4835 decisão: 10 11 1994 Tipo: RR nº: 126770 ano: 1994 região: 15 UF: SP Recurso de revista Orgão julgador - quinta turma Recorrentes: luiz aparecido barraca e outros. Recorrido: nello morgante s/a agropecuaria. Relator Ministro Armando de Brito Ementa: Competencia - Greve ilegal
Compete à justiça do trabalho, por seus tribunais regionais e superior, apreciar e decidir sobre a ilegalidade ou abusividade da greve. A simples participação no movimento paredista não é motivo para despedimento por justa causa.Revista conhecida e provida.
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Lembramos porém que atos individuais ilícitos praticados durante o movi-mento (agressões, destruição de equipamentos, e outros), poderão justifi car, além da despedida, a responsabilização civil e penal de seus autores. É que, do mesmo modo que ninguém pode ser punido por aderir a qualquer Greve, esta adesão não isenta de responsabilidades quem, dentro do movimento, cometa delitos. Porém, considerada a nossa prática sindical, este aviso é até desne-cessário, pois há muito sabemos que quem comete delitos durante as greves da categoria petroleira são os gerentes da Petrobrás.
Perseguição de Grevistas
O Artigo 6º, Parágrafo 2º, da Lei de Greve, proíbe que as empresas adotem práticas “para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho”. Apesar de a mesma Lei não prever nenhuma sanção contra o empregador que não observar este princípio, o Código Penal o faz, em seu Artigo 197, Inciso I, como se lê:
“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profi ssão ou indústria, ou a trabalhar
ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena cor-
respondente à violência;”Isso acontece porque, na nossa legislação, a livre vontade para a prestação
de serviços é elemento fundamental do contrato de trabalho. Sem essa vontade, o trabalho é escravo, e isto o nosso Direito não admite.
Como se sabe de outros carnavais, porém, a Petrobrás faz pouco caso da le-gislação, e faz de tudo para coagir os grevistas: de telefonemas ameaçadores para
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Simão Zanardi sendo preso de forma covarde durante ato na Reduc no dia 29/05/2015
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seus familiares, até a convocação com ameaça de demissão por justa causa por telegrama ou carta.
Todas essas atitudes são ilícitas, e devem ser registradas para responsa-bilização de seus autores. Os telefonemas devem ser gravados, e as cartas e telegramas levadas ao conhecimento do Sindicato.
Como forma efi caz de resposta a esses “apelos”, os companheiros podem adotar o seguinte modelo:
MODELO DE RESPOSTA A CONVOCAÇÃODA PETROBRAS OU TRANSPETRO
Em resposta à convocação que me foi endereçada, datada de ......., e assinada por ...(nome e cargo)..., venho informar à empresa o seguinte:
1 – Como aderi à Greve por prazo determinado iniciada em 24 de julho de 2015, e informada a esta empresa no prazo legal, meu contrato de trabalho estará suspenso no referido período;
2 – Desta forma, também estão suspensas minhas obrigações contratuais, pelo que devo desconsiderar a convocação a mim dirigida, aproveitando para registrar que a mesma constitui ato ilícito, na forma do Artigo 6º da Lei 7.783/89 (Lei de Greve);
3 – Informo ainda que as obrigações previstas nos Artigos 9º, 10º e 11º da mesma Lei são tanto da Empresa como do Sindicato, e não de minha pessoa, individualmente; Nesse sentido, recomendo a Vossas Senhorias que se dirijam a quem de direito, tendo em vista que a FUP e os Sindicatos encaminharam proposta de regulamentação da Greve, a qual, até o presente momento, ainda não devidamente apreciada pela Empresa.
Por último, sugerimos que Vossas Senhorias concentrem esforços na supe-ração do impasse negocial que resultou no movimento paredista em questão.
Respeitosamente...(Local e data)...Assinatura, nome legível e matrícula”
Este documento, como qualquer outro documento individual dirigido à Pe-trobrás, deve ser impresso em duas vias, e protocolado com a chefi a imediata, guardando-se a cópia como prova do recebimento.
Por último, anexamos a Lei de Greve para que os companheiros tenham acesso direto a seu conteúdo.
Normando RodriguesOAB/RJ 71.545 Agora é GREVE!
LEI DE GREVE Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, defi ne as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º Para os fi ns desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífi ca, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
Art. 3º Frustrada a negociação ou verifi cada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notifi cados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.
Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que defi nirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da defl agração quanto da cessação da greve.
§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fi ns previstos no caput, constituindo comissão de negociação.
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Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:I - o emprego de meios pacífi cos tendentes a persuadir ou aliciar os traba-
lhadores a aderirem à greve;II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empre-
gadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à proprie-dade ou pessoa.
Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.
Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.
Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
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Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquan-to perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia
elétrica, gás e combustíveis;II - assistência médica e hospitalar;III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;IV - funerários;V - transporte coletivo;VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;VII - telecomunicações;VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e
materiais nucleares;IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;X - controle de tráfego aéreo;XI compensação bancária.Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregado-
res e os trabalhadores fi cam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.
Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, fi cam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a cele-
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bração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa
não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento
imprevisto que modifi que substancialmente a relação de trabalho.
Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes come-tidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.
Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.
Art. 16. Para os fi ns previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar defi nirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.
Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empre-gador, com o objetivo de frustrar negociação ou difi cultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaDorothea Werneck
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Companheiros da UTE-GLB na luta no dia 14/07/2015 por uma Petrobrás 100% pública
Entrada do arco da REDUC trancada pelos trabalhadoresno dia 17/07/2015. Petrobrás 100% pública
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Informativo do Sindicato dos Petroleiros de Duque de Caxias - Rua José de Alvarenga, 553 -CEP: 25.020-140 -Centro - Duque de Caxias - RJ . Tel. / Fax: (21) 3774-4083 / 3848-0362 /
3848-0468 / 2672-1623
Sergio Abbade Pinto Neto (21) 99439-4187Pedro Rodrigues Hamude (21) 99289-9563 Paulo Cardoso Tel.: (21) 99293-6576 Paulo Rogério Tel.: (21) 99310-1393
Coordenação do SindicatoSimão Zanardi Filho (21) 99439-6102 Luciano Leite Santos Tel.: (21) 99779-7955 Nivaldo Alves da Silva (21) 99439-1983
Correio eletrônico:[email protected] [email protected] [email protected]
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