Revista Sindipetro Janeiro 2009

Impresso fechado. E

nvelopamento autorizado. P

oderá ser aberto pela EC

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Medida Provisória 449: benefícios reais ou somente propaganda? páginas 8 e 9

Ano 8 - no 55 - Janeiro - 2009

Esse encontro é seu: prestigie

Prezado revendedor, nós do Sindipetro, juntamente como

Sinpeb, Sindicombustíveis-SC e Sindópolis estamos preparando o 1o Encontro Sul Brasileiro de Revendedores de Combustíveis & Lojas de Conveniência de Santa Catarina, que será de 19 a 22 de março, em Gaspar. Os detalhes e a programação têm a colaboração e o esforço destas muitas mãos, e ainda a parceria do Sindicombustíveis-PR, o Sindipetro de Caxias do Sul e o Sulpetro. O local foi escolhido

a dedo, o Fazzenda Park Hotel, um pequeno paraíso no meio do verde, para que você aproveite o melhor do evento, que, além do aprendizado, também terá como tônica a integração e o lazer. Nossa categoria precisa cultivar a união, a troca de idéias e valorizar momentos como esse, que são cuidadosamente planejados para que você renove suas energias para trilhar o caminho do sucesso em 2009. A Fecombustíveis também

é nossa parceira nessa iniciativa. Faça sua reserva no Hotel e prestigie porque esse encontro foi preparado para você. Estamos à disposição para informações adicionais.

Luiz Antonio AminPresidente do Sindipetro

EXPEDIENTE

Jornalista responsávelDiagramação

Elair Floriano MTB 1167

Impressora Mayer

Distribuição gratuita para os postos

de combustíveis associados ao

Sindipetro

Tiragem: 500

NESTA EDIÇÃO

Multa ambiental sem advertência

Cofre para reforçar o sistema de segurança

Jurídico

Negócios12

Inscreva-se no encontro da revenda

Capa3

10Saiba mais

Convenção coletivaO Sindipetro acertou um reajuste igual com todos os sindicatos laborais de Santa Catarina: de 8%, que está valendo desde 1o de novembro. As demais cláusulas continuram sem alterações.

A Petrobras foi considerada a produtora de petróleo e gás do ano pelo 2008 Platts Global Energy Awards. A premiação anual é concedida pela Platts, uma das líderes mundiais em informações sobre energia e commodities. Cerca de 200 companhias e executivos, de mais de 22 países, concorreram em diversas categorias. A Petrobras concorreu com empresas dos Estados Unidos e com a estatal

chinesa China National Offshore Oil Corporation (CNOOC). Foram avaliados critérios como

resultados em exploração, retorno financeiro, visão estratégica e excelência operacional. Com a vitória, Companhia demonstrou altos padrões de qualidade em exploração e produção, especialmente em exploração para novas descobertas e superação tecnológica para extração em novas fronteiras. Também foram avaliados padrões de segurança e meio ambiente e

a consistência do retorno aos acionistas.

A produtora de petróleo e gás do ano

Crescimento do PIB é maior desde 1996Até setembro do ano passado, o crescimento de 6,3% do Produto Interno Bruto (PIB) foi recorde da série histórica, iniciada em 1996. O crescimento de 11,7% da construção civil também foram os maiores desde 1966.Esses dados não refletem o período de crise econômica, pois foram coletados entre julho e setembro e a maior volatilidade dos mercados ocorreu a partir de setembro. Fonte: Agência Brasil

PIB

A soma de bens e serviços produzidos no país.

Fonte

: Agê

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Petro

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Página 2 I Janeiro 2009 I Revista Sindipetrog Editorial

Revista Sindipetro I Janeiro 2009 I Página 3 Capa g

Reserve o seu lugar no 1o Encontro Sul Brasileiro da revenda

Está chegando uma data especial para a revenda do sul do Brasil: o 1o Encontro Sul Brasileiro de Revendedores de Combustíveis & Lojas de Conveniência de Santa Catarina. O evento será realizado de

19 a 22 de março, no Fazzenda Park Hotel, em Gaspar. Depois de recarregar as energias com as férias e as comemorações de fi nal de ano, é hora de pensar no sucesso de seu empreendimento durante 2009. Por isso, é essencial estar presente, participar da palestra e se reunir com amigos da revenda e familiares para momentos de aprendizado e lazer. Para o encerramento, a organização preparou uma atração especial, a dupla Gean e Giovani. A seguir, a festa segue com show da Banda Cavalhinho, que promete animar a noite com uma festa no estilo da Oktober Fest.

g 19 de março – quinta-feira14h30: recepção no Fazzenda Park Hotel16 horas: café colonial. 21 horas: jantar no hotel

g 20 de março – sexta-feiraManhã livre para atividades no hotel.9 horas: reunião da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrifi cantes para os presidentes dos sindicatos. 11h30: chopp na piscina.12h30: almoço no hotel.14h30: recepção aos inscritos.16 horas: café colonial. 20 horas: jantar - noite italiana.

g 21 de março – sábado. 9h30: palestra da ANP, com Jefferson Paranhos, Superintendente de Fiscalização da ANP, e Maria Antonieta, Superintendente da Qualidade de Produtos.11 horas: palestra com Nelma Penteado - Inteligência Profi ssional e afetiva. 12 horas: chopp na piscina.

13 horas: almoço na piscina do hotel e tarde livre pra atividades nas dependências. 16 horas: café colonial.20h30: jantar de confraternização. 22 horas: show com Gian & Giovani (foto). 23h30: Oktober Fest com a Banda Cavalinho.

g 22 de março – domingoManhã livre.11 horas: chopp na piscina. 12 horas: almoço de encerramento.

Balneário Camboriú: 43 Blumeau: 13 Caçador: 289 Chapecó: 439 Concórdia: 372 Criciúma: 239 Curitibanos: 206 Florianópolis: 116 Indaial: 33

Itajaí: 34 Jaraguá do Sul: 68 Joaçaba: 307 Joinville: 101 Rio do Sul: 102 São Joaquim: 243 Videira: 320 Xanxerê: 473* Em quilômetros

RealizaçãoSindipetro, em conjunto com o Sinpeb, o Sindicombustíveis-SC e o Sindópolis.

ParceirosSindicombustíveis-PR, o Sindipetro de Caxias do Sul e o Sulpetro.

ApoioFecombustíveis.

Patrocínio BR, Shell, Esso,Texaco, Repsol, Ale e Ipiranga.

PARA SABER MAIS

SINDIPETROFone: (47) 3433.0932

FAZZENDA PARK Fone: (47) 3397.9000www.fazzenda.com.br

Distâncias até o local*, a partir de:

PROGRAMAÇÃO

Faça sua inscrição

Retire o seu cupom de inscrição no Sindicato. Você pode fi car ou não hospedado no Fazzenda Park Hotel. Para o hóspede a inscrição é gratuita, com direito às diárias, conforme a opção escolhida na fi cha de reserva. Dá direito à programação, pensão completa e acesso a todas dependências do hotel. Para não hóspede: o valor da inscrição individual de R$ 200,00 dá direito a todas dependências do hotel, almoço e programação no dia 21 de março, sábado.

Obrigações das bombas medidoras

A aferição periódica das bombas medidoras de combustíveis líquidos é o exame efetuado anualmente, para verifi car o atendimento das condições estabelecidas pelo Inmetro. Já a aferição eventual é o exame efetuado

em todo instrumento que tenha sido submetido à manutenção, reparo ou conserto, após uma aferição periódica.

Limites de Utilização

Os limites de utilização são defi nidos pelas vazões máxima e mínima admissíveis da bomba medidora.

A vazão mínima admissível não pode ser superior a 20% da vazão máxima admissível.

Constituição

As bombas medidoras devem possuir um conjunto de bombeamento, de medição, de indicação e de abastecimento.

Conjunto de Bombeamento

Unidade de bombeamento (para aspirar e recalcar o combustível).

Dispositivo de fi ltragem (para reter impurezas

sólidas que possam provocar desgastes prematuros no dispositivo medidor).

Dispositivo separador de ar e gases.

Dispositivo eliminador de ar e gases.

Válvula de retenção e alívio (para controlar o fl uxo e manter a pressão no interior da tubulação).

Conjunto de Medição

Deve atender as seguintes características:

Suportar a pressão máxima desenvolvida pelo líquido sem fugas externas.

Possuir locais próprios para a aplicação dos selos, que impeçam o acesso ao seu interior.

Possuir dispositivo de regulagem.

Ter uma vazão de, no máximo, 200 l/min.

Página 4 I Janeiro 2009 I Revista Sindipetrog Inmetro

Na próxima edição

As condições do Conjunto de Indicação e Abastecimento.

Revista Sindipetro I Janeiro 2009 I Página 5 Fique por dentro g

Verifi que a saúde do motor

Formação de borra

Um dos problemas comuns no motor é a formação de borra, causada por descuidos como:

Uso do óleo lubrifi cante incorretoGeralmente quando se utiliza um lubrifi cante com nível de desempenho inferior ao recomendado pelo fabricante do veículo. Mesmo reduzindo o período de troca, pode haver problemas de formação de borra devido ao envelhecimento (oxidação) precoce do lubrifi cante.

Aditivação extraNão é recomendada aditivação suplementar de desempenho em óleos lubrifi cantes. Os óleos lubrifi cantes de boa procedência já possuem, de forma balanceada, todos os aditivos para cumprir o seu papel. Não há testes padronizados que avaliem o desempenho de mistura de óleos com aditivos extras. O que pode ocorrer é uma incompatibilidade entre o óleo lubrifi cante e a aditivação suplementar, ocasionando a borra.

Combustíveis adulteradosO óleo lubrifi cante é contaminado por subprodutos da queima do combustível durante sua vida útil. Essa contaminação ocorre e faz parte da operação do motor. Mas ao utilizar combustível adulterado, podem se formar resíduos com aspecto de resina, aumentando a probabilidade da formação de borra, entupindo passagens de óleo e prejudicando a lubrifi cação e refrigeração interna do motor.

Extensão do período de trocaMesmo utilizando o óleo correto e combustível de qualidade assegurada, períodos de troca além do recomendado podem levar à formação de borra, devido ao excesso de contaminação e de oxidação do lubrifi cante. Nos manuais dos veículos há a informação dos quilômetros recomendados paracada intervalo de troca.

TIPO DO VEÍCULOÉ importante diferenciar o tipo de serviço do veículo. Para carros de passeio, valores como 10, 15, e 20 mil km geralmente fazem referência a serviço leve (uso rodoviário). Mas, na maioria dos casos, quando o serviço é severo (uso urbano do tipo com muitas paradas e distâncias curtas), o período adotado para a troca deve ser a metade (5, 7,5 ou 10 mil km, respectivamente). Essa informação não está clara em todos os manuais e se não for observada com atenção, problemas de borra podem ocorrer.

Período de verão, férias e viagens, é hora de mais cuidado com o carro. Oriente seu cliente da

atenção necessária, principalmente com o motor. Qual o nível correto de óleo no carro?

Ao contrário do que pensa a maioria, o nível correto se encontra entre os dois traços acima e não só no traço superior. Se o óleo fi ca abaixo do mínimo da vareta, o motor pode ser prejudicado por falta de lubrifi cação. No entanto, se o óleo fi ca acima do máximo da vareta, haverá aumento de pressão no cárter, podendo ocorrer vazamento e até ruptura de bielas, além do óleo em excesso ser queimado na câmara de combustão sujando as velas e as válvulas, danifi cando também o catalisador no sistema de descarga do veículo.

Quando devo completar o nível de óleo?

Com o uso do carro, o nível do óleo baixa um pouco devido às folgas do motor e à queima parcial na câmara de combustão. Assim, enquanto não chega a hora de trocar o óleo, devemos ir completando o nível. É normal um consumo de meio litro de óleo a cada mil quilômetros rodados, com carros de passeio, mas cada fabricante de motor especifi ca um consumo normal para seu motor, de acordo com o projeto. É bom ressaltar que carro novo consome óleo. Fonte: BR

Quando devo completar o nível de óleo?

Qual o nível correto de óleo no carro?

Motor falhando ou morrendo em ponto morto

É sinal de problema no sistema de injeção eletrônica. O defeito mais comum é o entupimento do motor de passo, também conhecido como atuador da marcha lenta. Com o tempo, a peça acumula sujeira que difi culta a passagem do ar e o motor passa a afogar por trabalhar com muito combustível e pouco ar. A substituição da peça é simples, mas requer uma checagem da programação do módulo da injeção.

HIDROGÊNIO Como funciona:

O carro possui uma bateria que, ao receber o hidrogênio, o transforma em energia, que é enviada ao motor.

O que ainda impede sua produção:O tanque para armazenar o hidrogênio. Ele precisa ser feito com um material que suporte 100 vezes mais pressão do que um tanque comum, já que o hidrogênio é um gás altamente infl amável. Isso resulta num custo extra de 200 mil reais. A previsão de chegada ao mercado é em 2015.

ENERGIA ELÉTRICA

Como funciona:A bateria do carro é semelhante às de celulares, feitas com íon-lítio e alimentadas

por energia elétrica. Para carregá-la é preciso apenas plugá-la na tomada.

O que ainda impede sua produção: Os materiais com que as baterias são feitas. A maioria delas não consegue funcionar

sob altas temperaturas a que o motor é submetido. A previsão de chegada ao mercado é em 2010.

HIDROGÊNIO

O carro possui uma bateria que, ao receber o hidrogênio, o transforma em

por energia elétrica. Para carregá-la é preciso apenas plugá-la na tomada.

Os materiais com que as baterias são feitas. A maioria delas não consegue funcionar

sob altas temperaturas a que o motor é submetido. A previsão de chegada ao mercado é em 2010.

Diferentes tecnologias

A indústria automobilística está pesquisando o desenvolvimento de carros cujo funcionamento não dependa de combustíveis poluentes. Duas tecnologias que devem entrar no mercado nos próximos anos prometem

reduzir a zero a emissão de gás carbônico, conforme publicou a Revista Veja.

Página 6 I Janeiro 2009 I Revista Sindipetrog Mercado

GNV ainda atrai pela economia

Com os ajustes de preços ocorridos em razão do cenário mundial, os consumidores atuais e mesmo futuros usuários do GNV fi caram com a percepção de que essa economia não existe mais. Mas a vantagem ainda é visível:

g Com 1 m³ de gás é possível rodar, em média, 13 quilômetros;

g Com 1 litro de gasolina se roda, em média, 10 quilômetros.

g Com 1 litro de álcool, 7 quilômetros.

Comparação de valores

Vamos fazer uma conta, considerando os preços médios dos combustíveis no Brasil,

publicados pela ANP. No período de 9 a 15 de novembro de 2008, o valor

médio da gasolina foi de R$ 2,510/litro, do álcool

R$ 1,510/litro, e do GNVR$ 1,665/m³. Considerando um consumidor que roda com seu veículo em média

70 km/dia, ele teria uma economia anual de R$ 2.653 em

combustível ao utilizar o GNV em vez da gasolina

ou do álcool.

O Brasil possui atualmente cerca de 1.573.000 veículos que utilizam o GNV como combustível preferencial. Considerando que os veículos também podem utilizar gasolina ou álcool, a decisão tem a ver com o preço,

pois o GNV é mais econômico. Desde o início da comercialização do GNV no Brasil, em 1991, este mercado apresentou oscilação de crescimento nas vendas, em razão da maior ou menor economia do GNV em relação aos seus concorrentes. Essa economia é hoje da ordem de 45%.

Avaliação

Na avaliação de Francisco Barros, conselheiro de Energia da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e Associação Comercial do Rio de Janeiro Considerando, a economia média de R$ 2.653/ano por veículo vezes a quantidade de 1.572.648 veículos que utilizam o GNV, chega-se a um total estimado de R$ 4,2 bilhões por ano.

Revista Sindipetro I Janeiro 2009 I Página 7 GNV g

União perdoa dívidas de até R$ 10 milJá está em vigor a Medida Provisória 449, que autoriza o perdão de dívidas de até R$ 10 mil dos contribuintes com a União e vai benefi ciar 453 mil pessoas físicas e 1,6 milhão de empresas. Esta é

a informação do procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams. Mas o perdão vale somente para dívidas vencidas há mais de cinco anos. Como o processo é automático, o crédito com a União vai ser estornado. O devedor deverá sair do cadastro dentro de 30 dias. Adms argumentou que estes débitos, por serem muito antigos, já estavam “incobráveis”. “Mesmo assim, tínhamos que continuar emitindo cobranças e tentando executar, o que representava um custo ao contribuinte”, acrescentou o procurador. De acordo com dados do Ministério da Fazenda, os processos de até R$ 10 mil, que estejam inscritos há mais de cinco anos na dívida ativa, ou seja, as dívidas passíveis de perdão, somam 2,1 milhões, ou cerca de 18% de todos os processos inscritos. Somam o equivalente a R$ 3,6 bilhões em débitos que serão perdoados e representam menos de 0,5% de toda a dívida ativa da União - que ultrapassa R$ 1,3 trilhão.

Execução fi scalAtualmente, segundo explicou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a regra da execução fi scal de dívidas com o governo permite que a cobrança seja feita apenas pelo Judiciário. Há, segundo o procurador, três milhões de processos da União somente na Justiça Federal. Para tentar facilitar a cobrança destes débitos, o governo está enviando um projeto de lei (que ainda tem de ser aprovado pelo Congresso para ter validade) que lhe dá mais poder para cobrar as dívidas. A idéia é que os atos preparatórios da execução fi scal (penhora, constrição preparatória de bens e notifi cação do contribuinte) passem a ser feitos pelo próprio Executivo. A PGFN também está propondo a criação de um Sistema Nacional de Informações Patrimoniais. Outra proposta é a concentração, de todas as execuções fi scais e ações em matéria tributária, em Varas Especializadas da Justiça Federal.Fo

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Ja informação do procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams. Mas o perdão vale somente para dívidas vencidas há mais de cinco anos. Como o processo é automático, o crédito com a União vai ser estornado. O devedor deverá sair do cadastro dentro de 30 dias. Adms argumentou que estes débitos, por serem muito antigos, já estavam “incobráveis”. “Mesmo assim, tínhamos que continuar emitindo cobranças e tentando executar, o que representava um custo ao contribuinte”, acrescentou o procurador. De acordo com dados do Ministério da Fazenda, os processos de até R$ 10 mil, que estejam inscritos há mais de cinco anos na dívida ativa, ou seja, as dívidas passíveis de perdão, somam 2,1 milhões, ou cerca de 18% de todos os processos inscritos. Somam o equivalente a R$ 3,6 bilhões em débitos que serão perdoados e representam menos de 0,5% de toda a dívida ativa da União - que ultrapassa R$ 1,3 trilhão.

Benefícios reais ou apenas propaganda?Muita mídia e poucos benefícios. Essa é a opinião do especialista em Direito Tributário, Roberto Rodrigues de Morais, publicada pelo Fiscosoft, sobre a MP 449. Segundo ele, pouco se fez depois de muito ser anunciado através da mídia, desde junho de 2008, tanto por release do Ministro da Fazenda como nas diversas entrevistas concedida pelas autoridades econômicas. Alguns tópicos merecem destaque.

Facilidades para quitaçãoPara as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2005, o governo não dispensou o pagamento, mas estabeleceu facilidades para a quitação.

À vista

Se o devedor pagar à vista ou em até seis vezes, será anistiado em 100% da multa, 100% dos encargos de cobrança e em 30% do que for correspondente aos juros.

Em 30 vezes

Para o pagamento em até 30 vezes o governo oferece desconto de 60% da multa e de 100% sobre os encargos de cobrança.

Em 60 vezes

O contribuinte arcará com 40% da multa e 100% dos encargos de cobrança.

CONSULTEO JURÍDICO

Antes de procurar a Receita para tratar do assunto, os interessados devem discutir a situação com um advogado especializado em direito tributário, para saber a melhor maneira de resolver o problema, checando a verdadeira situação dos débitos e até mesmo se eles realmente existem. Em entrevista à Agência Brasil, o advogado especialista em direito tributário, Fábio Alexandre Lunardini, explicou que não é incomum o governo cobrar o que já foi pago, em razão de falhas no cruzamento de informações com outros órgãos. Fo

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Página 8 I Janeiro 2009 I Revista Sindipetrog Medida Provisória 449

União perdoa dívidas de até R$ 10 milJá está em vigor a Medida Provisória 449, que autoriza o perdão de dívidas de até R$ 10 mil dos contribuintes com a União e vai benefi ciar 453 mil pessoas físicas e 1,6 milhão de empresas. Esta é


Execução fi scalAtualmente, segundo explicou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a regra da execução fi scal de dívidas com o governo permite que a cobrança seja feita apenas pelo Judiciário. Há, segundo o procurador, três milhões de processos da União somente na Justiça Federal. Para tentar facilitar a cobrança destes débitos, o governo está enviando um projeto de lei (que ainda tem de ser aprovado pelo Congresso para ter validade) que lhe dá mais poder para cobrar as dívidas. A idéia é que os atos preparatórios da execução fi scal (penhora, constrição preparatória de bens e notifi cação do contribuinte) passem a ser feitos pelo próprio Executivo. A PGFN também está propondo a criação de um Sistema Nacional de Informações Patrimoniais. Outra proposta é a concentração, de todas as execuções fi scais e ações em matéria tributária, em Varas Especializadas da Justiça Federal.


Benefícios reais ou apenas propaganda?Muita mídia e poucos benefícios. Essa é a opinião do especialista em Direito Tributário, Roberto Rodrigues de Morais, publicada pelo Fiscosoft, sobre a MP 449. Segundo ele, pouco se fez depois de muito ser anunciado através da mídia, desde junho de 2008, tanto por release do Ministro da Fazenda como nas diversas entrevistas concedida pelas autoridades econômicas. Alguns tópicos merecem destaque.

A anistia ou remissão

O texto criou o chamado “perdão de dívida já perdoada”, ou seja, trouxe remissão para dívidas vencidas há mais de cinco anos, já prescritas e, portanto, incobráveis pelo Judiciário.

O parcelamento de dívida de pequeno valor

Foi concedido parcelamento para as dívidas de pequeno valor, vencidas até 31/12/2005 e com características e limites idênticos aos estabelecidos para a utópica anistia. As parcelas terão um mínimo de R$ 50,00 por CPF ou R$ 100,00 por CNPJ. O parcelamento, entretanto, é vedado para multas, tanto as isoladas quanto as decorrentes de descumprimento

de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral. Isto signifi ca que os contribuintes com esse tipo de pendência não foram contemplados. Basta esperar os cinco anos e, certamente, suas dívidas decorrentes das citadas infrações serão prescritas. O resultado é um novo estoque de dívidas incobráveis.

Reparcelamento do Refi s e do PAES

Esta proposta favorece somente ao Governo. Os poucos contribuintes que ainda estão no Refi s tem a seu favor a atualização pela TJLP e fato de que as parcelas são fi xadas em percentual sobre o faturamento. Com a provável recessão de 2009, terá a equação menos caixa igual menos Refi s. Já os contribuintes que estão no PAES têm somente a TJLP como vantagem. Nos dois casos, a proposta da MP 449 é retrógada, uma vez que “serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso.” Signifi ca abandonar os benefícios concedidos na época, inserir a SELIC que, no caso do REFIS será reaplicada desde 2000 e do PAES desde 2003. Mesmo com redução de 30% ainda assim dará um resultado superior à TJLP. Para muitos contribuintes representará uma “pegadinha” a adesão ao proposto pela MP 449. Vale conferir, porque as parcelas pagas serão abatidas, mas a MP omitiu sobre a sua atualização monetária. Do ponto de vista pragmático, caso o contribuinte opte por deixar o REFIS ou o PAES, é bom antes promover a exclusão dos valores alí incluídos e que foram fulminados pela decadência (há casos insclusive de prescrição), em decorrência da correta aplicação da Súmula Vinculante 8 do STF.

Conclusão

Como de costume, a MP trata de outros temas, inclusive não tributários. O tão esperado parcelamento, espécie de Refi s quatro, fi cou limitadíssimo. Perdeu o Governo a oportunidade de criar um verdadeiro Refi s quatro, que por certo manteria o nível da arrecadação tributária condizente com as necessidades de caixa para 2009. O Congresso Nacional tem a grande oportunidade de se redimir, criando o verdadeiro Refi s.

Revista Sindipetro I Janeiro 2009 I Página 9 Medida Provisória 449 g

I Janeiro 2009 I Revista Sindipetrog Jurídico

Caroline CarlessoAssessoria Jurídica

Fique alerta

Com o novo decreto os órgãos ambientais não são mais obrigados a advertir antes de autuar. Também desapareceu a possibilidade de redução de multas.

Este ano, uma das alterações legislativas mais signifi cativas para a revenda veio com a publicação do Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Ambientais),

defi nindo sanções administrativas e estabelecendo regras para o processo administrativo. A nova norma foi recebida com protestos por todo o setor econômico, que a entendeu como retaliação do Governo pelas duras críticas contra a incompetência dos órgãos ambientais. Com o novo decreto, os órgãos ambientais não são mais obrigados a advertir antes de autuar. Também desapareceu a possibilidade de redução de multas. Até então, o infrator, por Termo de Compromisso, podia optar por medidas para cessar e corrigir a degradação ambiental, em troca da redução da multa em até 90%. A partir de agora, as multas aplicadas não serão reduzidas.

Multa maiorAlém de constituir infração, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar posto revendedor sem a competente licença ambiental, funcionar em desconformidade com a licença obtida, ou deixar de atender às condicionantes estabelecidas na licença, passam também a integrar o rol das infrações ambientais. Foram também majoradas as multas mínimas no caso de poluição ambiental, de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00. As novas regras, como eram de se esperar, já estão sendo aplicadas. Muitos já sofrem os severos efeitos da nova legislação.

Revista Sindipetro I Janeiro 2009 I Página 11 Negócios g

Que tal um cofre desenvolvido com a mesma tecnologia de caixas eletrônicos, apto para

checar se a célula é autêntica, contar e armazená-la automaticamente? A Perto, uma empresa nacional da área de automação bancária, criou o Perto Trap Mini. Trata-se de um sistema de segurança para

o varejista que, entre outras funções, reconhece, valida, conta e armazena as cédulas recebidas. Dispõe de fechaduras mecânicas e eletrônicas e teclado superior para entrada de dados, identifi cação do usuário e registro dos depósitos. É construído em aço e em dimensões reduzidas, menos de 1,5 metro de altura, podendo ser fi xado num pequeno espaço no solo ou na parede. Com ele no estabelecimento, o proprietário ganha em segurança, com a menor exposição dos numerários, e em produtividade, pela eliminação das inúmeras operações de contagem e recontagem, transporte interno e armazenamento do dinheiro em local seguro. Além disso, todo o dinheiro armazenado pode ser auditado remotamente através da internet ou integrado à rede de serviços da Perto. Segundo a empresa, é ideal para locais com grande circulação de cédulas, como postos de combustível e varejo em geral.

Seu dinheiro em segurança

ESPECIFICAÇÕES

g Conta e valida cédulas automaticamente.

g Cofre 6 mm ou 12 mm (espessura da chapa de aço).

g Fixação no fundo e por baixo com chumbadores.

g Fechadura: eletrônica e/ou chave de gorja.

g Opera com terminal de controle.

g Sensores (vibração, temperatura, porta, fumaça).

g Controlado por placa controle interno.

FUNÇÕES DOTRAP MINI

g Contabiliza e deposita as cédulas automaticamente.

g Verifi ca a autenticidade das cédulas, reduzindo o risco de aceitação de notas falsas.

g Elimina a exposição de numerário e reduz a sua circulação dentro da loja.

g Diminui as idas e vindas ao banco.

g Facilita as operações de auditoria e conferência dos caixas.

g Maior controle no transporte de numerário.

g Permite acesso local ou remoto para gerenciamento das transações.

g Possui sistema de senhas que permite a identifi cação dos usuários antes de cada depósito e supervisores com acesso a informações mais detalhadas.

g Opcionalmente, integra sensores de fumaça, vibração e porta controlada por uma placa de segurança que pode ser conectada ao sistema de alarme da loja, ou controlada remotamente.

g Outros opcionais: conectividade Ethernet para monitoração remota, modem GPRS e cartão de memória para armazenamento das transações.

Maisinformações

www.perto.com.brFones: 11 4133.4100 – SP51 3489.8700 – RS

Dimensões

g Largura: 243 mm

g Profundidade: 425 mm

g Altura: 437 mm

eletrônica e/ou chave

Contabiliza e deposita as cédulas

g

g

g

g Trabalhista

Exames para prevenir

A realização de exames médicos nos funcionários é de suma importância. Ajuda a preservar a saúde

do trabalhador e a dignosticar eventuais restrições médicas, que podem ser agravadas pela condição de trabalho. Por outro lado, o exame admissional não pode ser usado como instrumento de discriminação de candidatos ao emprego.

Obrigações

O empregador tem obrigação de custear e realizar os seguintes exames médicos previstos em lei:

Admissionais

Periódicos.

De retorno ao trabalho.

De mudança de função.

Demissional.

Situação diferenciada

Nos postos de combustíveis há uma situação diferenciada, que é o risco de exposição dos frentistas ao benzeno, substância cancerígena, componente da gasolina, e que pode ser detectada nos exames de nível de plaqueta e hemogramas. Esses exames são exigidos pela Superintendência Regional do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho a fi m de monitorar algum eventual problema provocado pelo produto.

Prevenção

O revendedor deve realizar esses exames como medida de precaução. Lembre que uma doença em conseqüência da exposição ao benzeno será de responsabilidade do empregador.

Cuidado: Fisco aperta o cerco

“A TENÇÃO“brincar” de

empresário e manter a contabilidade apenas para “inglês ver” não é mais possível.

Dentro do espírito que vem norteando o aperfeiçoamento

dos controles fi scais sobre as atividades e rendimentos dos contribuintes no Brasil, a Receita Federal editou, no dia 15 de maio de 2008, a Instrução Normativa nº 848, que aprovou o programa validador do sistema de escrituração contábil eletrônico, instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, e regulado pela instrução Normativa nº 787/2007. A implantação do sistema de Escrituração Contábil Digital (ECD) previa a partir de 1o de janeiro de 2008 para as empresas sujeitas ao acompanhame nto econômico tributário diferenciado, fi xado pela Portaria RFB 11.211/2008, e a partir de 1o de janeiro de 2009, para todas as empresas optantes pelo lucro real. Para as demais, o ECD é opcional. Com o ECD, empresas deverão emitir seus livros contábeis (Diário, Razão e Lalur) sob forma eletrônica, enviando-os à Receita Federal do Brasil, que assim passará a ter um arquivo com todas as movimentações, podendo a elas ter acesso a qualquer momento, o que tornará mais efetiva a fi scalização, podendo ser realizada sem que os empresários fi quem sabendo. É imprescindível o cuidado no processamento das informações das atividades comerciais, observando todos os aspectos fi xados pela legislação contábil brasileira e os relacionados às diversas legislações que regulam esse campo tão complexo, que é das contribuições e impostos

devidos pelos contribuintes. Vale nossa recomendação para que sejam registradas suas movimentações de forma adequada, separando de maneira criteriosa e precisa as operações que lhe dizem respeito daquelas que dizem respeito a terceiros, inclusive seus sócios, familiares e empresas coligadas. A desconsideração da pessoa jurídica por confusão patrimonial é constante. Outra ameaça que está se criando

no Congresso Nacional é a possibilidade de os agentes fi scais poderem efetuar penhoras de bens e direitos de contribuintes sob fi scalização, para garantir créditos da Fazenda Nacional, sem precisar ir a juízo, o que tornaria as empresas reféns da voracidade dos agentes fi scalizadores de tributos. Portanto, empresários e contadores fi quem atentos: a fi scalização está cada vez mais preparada, “brincar” de empresário e manter a contabilidade apenas para “inglês ver” não é mais possível.

Celso Arruda,Consultor contábil e Fiscal Colaboração especial para a Revista Sindipetro

Revista Sindipetro I Janeiro 2009 I Página 13 Artigo g

I Janeiro 2009 I Revista Sindipetrog Últimas

Excesso de chuva também atingiu a revenda em SC

O Posto Fortaleza, em Blumenau, também foi vitimado pela forte chuva que castigou a cidade

e região. O posto, que ficava no trevo da Dudalina, foi destruído, conforme o registro da imagem. Infelizmente, o proprietário perdeu também a moradia, que ficava no andar superior do posto. Como o seguro negou qualquer indenização, o setor jurídico do Sinpeb está providenciando recurso.

Cosan fica com a Esso por US$ 715 milhões

A Cosan S.A. comprou a Esso Brasileira de Petróleo Ltda. O maior grupo sucroalcooleiro do Brasil pagou US$ 715 milhões à ExxonMobil International Holdings B.V por 100% das ações das sociedades titulares dos ativos downstream da ExxonMobil no Brasil, e assumiu a dívida de US$ 175 milhões.Conforme divulgou a Gazeta Mercantil, a Essobrás está entre as quatro maiores distribuidoras de combustíveis do País, com uma rede de distribuição superior a 1,5 mil postos em todas as regiões do Brasil.

O Comitê Sul Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis esteve em Belo Horizonte (foto) para expor sua atuação em SC, RS e PR. O evento foi promovido pelo Brasilcom, com apoio do Minaspetro, e teve o objetivo de avaliar a possibilidade da criação de um Comitê na Região Sudeste, que teria como embrião um trabalho a ser realizado no território mineiro. O promotor de Justiça dr. Amauri Artimos da Matta fez uma apresentação sobre a atuação do Ministério Público de Minas Gerais no setor da distribuição e revenda no estado. No encontro, chamou atenção a participação ativa da Secretaria da Fazenda de Minas e da ANP com relatos sobre o trabalho que vem sendo realizado. A ANP pretende criar quatro novos escritórios no Brasil, um em Minas Gerais, dois no Norte/Nordeste e um no Sul do Brasil. Do mesmo modo, existe um espaço para a participação do CSQC, pois pude observar que região possui distorções visíveis de mercado. A região metropolitana de Belo Horizonte tem apresentado

preços na revenda abaixo dos custos mínimos para remuneração das atividades de distribuição e varejo.

Criação do CSQC da Região Sudeste do Brasil

Paulo Fernando de Azambuja Boamar Engenheiro civil, mestre em engenharia de produção

Presidente do CSQC

Revista Sindipetro I Janeiro 2009 I Página 15 ANP / Fecombustíveis g

Síntese de preços praticados em SCPeríodo: de 7 a 13 de dezembro de 2008

GASO

LINA

preço ao consumidor preço distribuidoraMunicípio Médio Mínimo Máximo Médio Mínimo MáximoBlumenau CaçadorChapecóConcórdiaFlorianópolisJaraguá do SulJoinvilleMafraS. Miguel DÓesteVideiraXanxerê

ÁLCO

OL

preço ao consumidor preço distribuidoraMunicípio Médio Mínimo Máximo Médio Mínimo MáximoBlumenauCaçadorChapecóConcórdiaFlorianópolisJaraguá do SulJoinvilleMafraS. Miguel DÓesteVideiraXanxerê

DIES

EL

preço ao consumidor preço distribuidoraMunicípio Médio Mínimo Máximo Médio Mínimo MáximoBlumenauCaçadorChapecóConcórdiaFlorianópolisJaraguá do SulJoinvilleMafraS. Miguel DÓesteVideiraXanxerê

GASOLINA CUF 75% Gasolina A 25% Alc. Anidro(1) 75% CIDE 75% PIS/COFINS Carga ICMS Custo da Distribuição Alíquota ICMS Preço de Pauta(2)

PR 0,8166 0,2366 0,1350 0,1962 0,6586 2,0430 26% 2,5330RS 0,8346 0,2576 0,1350 0,1962 0,6543 2,0777 25% 2,6172SC 0,8283 0,2404 0,1350 0,1962 0,6425 2,0424 25% 2,5700

1 – Corresponde ao preço da usina com acréscimo de PIS/COFINS e custo do frete2 – Base de cálculo do ICMS.

DIESELUF 97% diesel 3% Biocombustível 97% CIDE 97% PIS / COFINS Carga ICMS Custo da Distribuição Alíquota ICMS Preço de Pauta(1) PR 1,3022 0,0903 0,0291 0,1436 0,2530 1,8182 12% 2,1080RS 1,3520 0,0903 0,0291 0,1436 0,2612 1,8761 12% 2,1764SC 1,3156 0,0903 0,0291 0,1436 0,2568 1,8354 12% 2,1400

1 – Base de cálculo do ICMS.

Custo Resumido Ato Cotepe no 23, de 8 de dezembro – DOU de 9.12.08 – Vigência desde 16 de dezembro de 2008

Fonte: Fecombustíveis

2,587 2,459 2,599 2,201 2,083 2,2942,565 2,523 2,638 - - - 2,466 2,369 2,600 2,170 2,107 2,2142,613 2,530 2,720 2,162 2,090 2,2402,565 2,420 2,599 2,187 2,100 2,2382,558 2,499 2,570 2,139 2,080 2,1922,574 2,540 2,599 2,198 2,149 2,2522,562 2,490 2,670 2,210 2,173 2,2862,492 2,369 2,811 2,178 2,108 2,2312,586 2,490 2,689 2,161 2,075 2,2832,470 2,379 2,599 2,154 2,108 2,195

1,793 1,659 1,889 1,481 1,422 1,5691,680 1,650 1,740 - - - 1,676 1,499 1,799 1,416 1,208 1,4951,875 1,820 2,030 1,455 1,340 1,5681,653 1,480 1,699 1,463 1,325 1,5171,770 1,748 1,820 1,512 1,355 1,5831,765 1,690 1,879 1,487 1,402 1,5651,718 1,670 1,760 1,454 1,400 1,5021,730 1,569 1,929 1,415 1,225 1,5321,754 1,670 1,899 1,462 1,426 1,5231,749 1,599 1,790 1,428 1,208 1,532

2,134 2,039 2,190 1,935 1,880 1,9682,162 2,020 2,260 - - - 2,182 2,069 2,280 1,918 1,880 1,9472,175 2,120 2,270 1,918 1,870 1,9602,153 2,090 2,179 1,939 1,905 1,9862,087 2,038 2,245 1,911 1,885 1,9402,153 2,090 2,189 1,947 1,869 1,9902,124 2,080 2,190 1,914 1,893 1,9732,220 2,120 2,289 1,944 1,914 2,0012,126 2,060 2,190 1,931 1,864 1,9952,149 2,069 2,239 1,900 1,872 1,925

PUBLICAÇÕES ANP – Novembro 2008Novos postos AUTORIZADOS para o exercício da atividade

Postos com autorização REVOGADA

Posto Ferreira Ltda IçaraLohmann e Vizentin Ltda DescansoPosto de Combustível 4R Ltda Rio do SulJoice Cristina Goetz IbiramaAuto Posto da Ilha Ltda LagunaOliveira Comércio de Combustíveis TubarãoComércio de Comb. e Lubr. D’ora BlumenauHelio José Daltoe - Me São João Do OesteMarquinho Combustíveis e Serviços FlorianópolisPosto ECO GNV São JoséPosto Pezzini Jaraguá do SulDiacir Boschi & Cia SaltinhoElasio Alecio Rocha SangãoPosto Rolf Reike MassarandubaV&G Com. Varejista de Comb. e Lubrif. PalhoçaAnderson Rafael Adami Presidente GetúlioCleusa T. Sartor São Lourenço do OesteMatias da Silveira & Cia Ltda PalhoçaJoão Roque Zerwes & Cia Ltda Lages

C.I. Comércio De Comb. e Lubrifi cantes BlumenauComércio De Comb. Schoeninger São João Do OesteE. Etzold & Cia Presidente GetúlioAlf Comércio de Combustíveis Ltda São Lourenço Do OesteAuto Posto Gralha Azul Ltda LagesRolf Reinke MassarandubaAbastecedora de Combustíveis Jm Ltda IçaraAuto Posto Barbi Ltda Ibirama

I Janeiro 2009 I Revista Sindipetrog Bem-estar

Condições para viajar em segurança

Verão é associado a praia, férias e viagens. E para quem pega a estrada, mesmo em percursos menores, é sempre bom lembrar da segurança e da revisão completa. Os carros, com air bags, barras de proteção

lateral e freios ABS foram evoluindo para garantir o bem-estar das pessoas mas, acima de tudo, é preciso que o motorista pratique a direção defensiva e faça manutenção das condições de seu veículo.motorista pratique a direção defensiva e faça manutenção das condições de seu veículo.motorista pratique a direção defensiva e faça manutenção das condições de seu veículo.

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g O uso do cinto de segurança é obrigatório por lei e, desde sua regulamentação, mostrou como resultado a diminuição das mortes no trânsito. Caso o cinto de segurança apresente algum problema, como travamento ou folga, por exemplo, providencie urgentemente o conserto ou troca.

g Mantenha os pneus calibrados. Do contrário, a estabilidade fi ca prejudicada e a vida útil é reduzida. Da mesma forma, não ande com pneus desgastados.

g Fique atento para folgas na caixa de direção e embreagem patinando. Providencie o conserto

das peças. g Mantenha sempre distância do veículo que vai à

sua frente. g Respeite a sinalização. Leia as placas e avisos.

Obedeça ao limite de velocidade. g Não trafegue pelo acostamento, ele está

destinado para veículos de socorro e resgate. g Atenção com as luzes externas. Mantenha os

faróis regulados, cheque com freqüência o funcionamento das lanternas, como luz de freio e ré.

g Após o pôr-do-sol, acenda os faróis baixos.

Regras para o transporte de criançasAs crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou conversível”, que fi ca voltado para o encosto do veículo.

As crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “cadeirinha”.

As crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação”.

As crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos deverão utilizar o cinto de segurança do veículo.

Fonte

: BR

De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), crianças de até sete anos e meio deverão ser transportadas, obrigatoriamente, no banco traseiro e em dispositivos de retenção (ver abaixo). Acima desta idade, deverão usar o cinto de segurança do veículo. O uso dos dispositivos de retenção não será exigido para os veículos com peso bruto total superior a 3,5 t, os de transporte coletivo, táxi e escolares.

FISCALIZAÇÃO

A fi scalização do uso dos equipamentos de retenção será iniciada em 9 de junho de 2010. A penalidade será a prevista no artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera a infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Revista Sindipetro Janeiro 2009

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