CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA
Instituto de Educação Continuada e Pesquisa
Mestrado em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local
Daniela Corrêa
POLÍTICA SOCIAL LOCAL PARA O ASSISTENTE SOCIAL:
uma proposta metodológica transversal para a sua formação profissional
Belo Horizonte
2017
Daniela Corrêa
POLÍTICA SOCIAL LOCAL PARA O ASSISTENTE SOCIAL:
uma proposta metodológica transversal para a sua formação profissional
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local do Centro Universitário UNA, como requisito parcial à obtenção de título de mestre. Área de concentração: Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local Linha de pesquisa: Educação e Desenvolvimento Local Orientador: Prof. Dr. Cláudio Márcio Magalhães
Belo Horizonte
2017
NOTA INTRODUTÓRIA No Programa de Pós-Graduação em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local do Centro Universitário UNA, as dissertações de mestrado se orientam pelas seguintes normas aprovadas por seu Colegiado: Para os elementos textuais: 1. A Introdução deve trazer o tema, problema, questão central da pesquisa,
hipótese (facultativa), objetivo geral, objetivos específicos, justificativas e o plano de capítulos;
2. O primeiro capítulo deve trazer uma revisão teórica na área temática da
pesquisa, dentro de um recorte de tempo. É esperado que esse capítulo seja apresentado na forma de um artigo de revisão, contendo: título, subtítulo, nomes e filiação institucional dos autores (o/a mestrando/a e o/a orientador/a), resumo, palavras-chave, abstract, keywords, introdução, desenvolvimento, conclusão, referências, notas, anexos e apêndices;
3. O segundo capítulo deve trazer o relato da pesquisa realizada pelo/a
mestrando/a. É esperado que esse capítulo seja apresentado na forma de um artigo científico, contendo: título, subtítulo, nomes e filiação institucional dos autores (o/a mestrando/a e o/a orientador/a), resumo, palavras-chave, abstract, keywords, introdução, discussão teórica, metodologia, análise dos dados e/ou discussão dos resultados, considerações finais, referências, notas, anexos e apêndices;
4. O terceiro capítulo deve trazer o produto técnico derivado da revisão teórica
e da pesquisa realizada pelo/a mestrando/a, sua proposta de intervenção na realidade. É esperado que contenha: título, subtítulo, nomes e filiação institucional dos autores (o/a mestrando/a e o/a orientador/a), resumo, palavras-chave, abstract, keywords, introdução, discussão para introduzir o produto técnico e contextualização, descrição detalhada do produto técnico, considerações finais, referências, notas, anexos e apêndices;
5. Por último, o/a mestrando/a deve trazer as considerações finais da
dissertação; 6. Ficam mantidos os elementos pré-textuais e pós-textuais de praxe em
dissertações e teses; 7. Alguma flexibilidade em relação a essa estrutura pode ser considerada, mas
é indispensável que o/a mestrando/a apresente pelo menos uma das suas partes na forma de um artigo.
A Deus, que tem sido meu alicerce
e minha força. Quem me sustentou
e me deu condições de concluir
este mestrado.
AGRADECIMENTOS
Ao meu orientador, Prof. Dr. Cláudio Márcio Magalhães, mestre que me
conduziu, orientou, apoiou e sempre acreditou em mim. Agradeço
especialmente, professor, por ter compartilhado seus saberes e competências
comigo, sendo o piloto da carinhosa “Van do Tio Cláudio”, que me levou a
cruzar esse trajeto.
Às professoras Eloísa e Lúcia, pelo carinho e pelas valiosas contribuições na
banca de qualificação e a todos os professores do MGSEDL, especialmente à
Coordenadora Lucília Machado, por quem tenho grande admiração.
À professora Mônica Abranches, que me serviu como inspiração e exemplo
profissional.
À minha mãe, que cultivou em mim o desejo de estudar e mostrou-me, desde a
infância, a importância de educação. A você, mãe (in memorian), dedico esta
conquista. Ao meu pai, sobrinhos e irmãos, pelo incentivo.
À minha irmã Rute, meu especial agradecimento, pelo apoio incondicional. Ao
meu amor, João Salvador, que, entrando em minha vida no meio desse
percurso, foi crucial para que eu chegasse até aqui.
Aos meus gestores Marconi Ademir, Paulo Henrique e Andrea Linhares,
agradeço o apoio, o incentivo e as liberações do trabalho para que eu pudesse
realizar a pesquisa. Especialmente a você, Marconi, minha profunda gratidão.
Aos meus colegas de trabalho, pela compreensão e estímulo.
Às minhas amigas e amigos, pela motivação. Vocês foram amigos e irmãos em
todos os momentos. A todos os meus colegas do Mestrado, que me inspiraram,
compartilharam informações, prestaram auxílio e ofereceram ensinamentos.
Especialmente, à Alcione Aguiar, por me auxiliar na condução do grupo focal
com maestria.
Aos coordenadores do curso de Serviço Social e aos profissionais participantes
do grupo focal que com dedicação contribuíram, fazendo desta pesquisa uma
realidade.
A Deus que tornou essa pesquisa possível.
“O modo de produção da vida material condiciona o
processo da vida social, política e espiritual em geral. Não
é a consciência do homem que determina o seu ser, mas,
pelo contrário, inversamente seu ser social que determina
a sua consciência” (MARX, 1859)
RESUMO
A presente pesquisa tem como tema principal a “Política Social Local para o Assistente Social: uma proposta metodológica transversal para a sua formação profissional”. A partir de pesquisas qualitativas, buscou-se analisar a existência do ensino de política social local na formação profissional do Assistente Social, apontando que a formação de profissionais em políticas sociais locais pode contribuir para o desenvolvimento local. O processo metodológico situou-se em três momentos distintos. O primeiro visa à revisão teórica e documental sobre a formação da matriz curricular vigente do curso de Serviço Social, a constituição das políticas sociais e elucidou a definição de políticas sociais locais. Já, no segundo, são relatados os dados da pesquisa provenientes da análise da ementa da disciplina Política Social de cinco faculdades e da realização de um grupo focal composto por nove profissionais assistentes sociais, educadores e profissionais da assistência social, ambos em Belo Horizonte/MG. Descobriu-se que o local não é a ênfase no ensino em política social, devendo ter um espaço mais abrangente na formação profissional. Assim, é apresentado um produto técnico que consiste na elaboração de um processo metodológico transversal, com a inserção de conteúdos em política social local na matriz curricular do curso de Serviço Social. Trata-se de um conteúdo que propõe uma metodologia ativa, propiciando uma relação teórico/prática na aprendizagem, com vista a preparar o discente para sua práxis profissional em política social local. Palavras-chave: Política Social Local. Assistente Social. Serviço Social. Formação Profissional. Desenvolvimento Local.
ABSTRACT The present research has as main theme "Local Social Policy for the Social Worker: a transversal methodological proposal for their professional training". Based on qualitative research, we sought to analyze the existence of local social policy teaching in the Social Worker's professional training, pointing out that the training of professionals in local social policies can contribute to local development. The methodological process was in three different moments. The first one aims at the theoretical and documentary revision on the formation of the current curricular matrix of the Social Work course, the constitution of social policies and elucidated the concept of local social policies. In the second one, the research data from the analysis of the Social Policy of five faculties and the study of a focal group composed of nine social workers, educators and social workers, both in Belo Horizonte / MG, are reported. It was discovered that the place is not an emphasis on teaching in social policy, and should have a more comprehensive space in vocational training. Thus, a technical product is presented that consists of the elaboration of a transversal methodological process, with the insertion of contents in local social policy in the curricular matrix of the Social Work course. It is a content that proposes an active methodology, propitiating a theoretical / practical relation in the learning, with a view to prepare the student for his professional praxis in local social policy. Keywords: Local Social Policy. Social Worker. Social Work. Vocational Training. Local Development.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1- Expressões da Questão Social ........................................................90
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ....................49
Tabela 2 – Dados Analíticos .............................................................................58
Tabela 3 – Perfis dos Profissionais Participantes..............................................58
Tabela 4 – Legislações .....................................................................................91
Tabela 5 – Código de Ética do/a Assistente Social ..........................................92
Tabela 6 – Resultados da Análise das Ementas ..............................................94
Tabela 7 – Conteúdo Programático ................................................................107
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABESS - Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social
ABEPSS - Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social
ABAS - Associação Brasileira de Assistência Social
AVA - Ambiente Virtual de Aprendizagem
CES - Câmara de Educação Superior
CEDEPSS - Centro de Documentação e Pesquisa em Políticas Sociais e
Serviço Social
CFESS - Conselho Federal de Serviço Social
CIT - Comissão Intergestores Tripartite
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
CNE - Conselho Nacional de Educação
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
CRESS - Conselho Regional de Serviço Social
EAD - Ensino à Distância
ENESSO - Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social
IES - Instituição de Ensino Superior
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
MEC - Ministério da Educação
NOB - Norma Operacional Básica
ONG - Organização Não Governamental
PNAS - Política Nacional de Assistência Social
SESu - Secretaria de Ensino Superior
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
SUMÁRIO1
INTRODUÇÃO...................................................................................................13
1 CONTEXTO SOCIO-HISTÓRICO DA FORMAÇÃO E DA ATUAÇÃO DO
ASSISTENTE SOCIAL: POLÍTICA SOCIAL LOCAL E O DESENVOLVIMENTO
LOCAL...............................................................................................................15
1.1 Introdução....................................................................................................16
1.2 Premissas analíticas e bases conceituais...................................................17
1.3 Política Social: marcos regulatórios e especificidades locais......................18
1.4 Análise histórica da construção das diretrizes curriculares de Serviço
Social.................................................................................................................23
1.5 Diretrizes gerais para o curso de Serviço Social.........................................27
1.5.1 Núcleo de fundamentos da formação sócio-histórica da sociedade
brasileira e as políticas sociais..........................................................................29
1.6 O ensino de política social local na formação profissional do Assistente
Social e sua prática profissional........................................................................31
1.7 Desenvolvimento local, política social local e a atuação do Assistente
Social.................................................................................................................36
1.8 Considerações finais...................................................................................38
REFERÊNCIAS.................................................................................................39
2 FORMAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL EM POLÍTICA SOCIAL LOCAL:
UMA ANÁLISE DO ENSINO E DA PRÁTICA PROFISSIONAL........................45
2.1 Introdução....................................................................................................46
2.2 O que é política social local?......................................................................47
2.3 A atuação do Assistente Social nas políticas sociais locais e o
desenvolvimento local........................................................................................52
2.4 Metodologia de pesquisa.............................................................................57
2.5 Análise das ementas da disciplina Política Social.......................................60
2.5.1 Resultado da análise das ementas da disciplina Política Social..............65
2.6 Grupo focal: concepção de profissionais de Serviço Social sobre o ensino e
a prática profissional em política social local.....................................................66
1 Este trabalho foi revisado de acordo com as novas regras ortográficas aprovadas pelo Acordo
Ortográfico assinado entre os países que integram a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), em vigor no Brasil desde 2009. E foi formatado de acordo com a ABNT NBR 14724 de 17.04.2011.Portuguesa (CPLP), em vigor no Brasil desde 2009. E foi formatado de acordo com a ABNT NBR 14724 de 17.04.2011.
2.7 Conclusão....................................................................................................78
REFERÊNCIAS.................................................................................................81
3 POLÍTICA SOCIAL LOCAL: CONTEÚDOS E PRÁTICAS FORMATIVAS
PARA A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL....................84
3.1 Introdução....................................................................................................85
3.2 Métodos de pesquisa...................................................................................86
3.3 Fundamentos teórico-metodológicos das políticas sociais e a intervenção
do Assistente Social...........................................................................................87
3.3.1 Brasil contemporâneo: políticas sociais locais e a atuação dos
profissionais de Serviço Social .........................................................................91
3.4 Proposta de Intervenção..............................................................................93
3.4.1 Principais conclusões da pesquisa...........................................................93
3.4.2 Proposta Metodológica Transversal em “Política Social Local”
...........................................................................................................................99
3.5 Considerações Finais................................................................................111
REFERÊNCIAS...............................................................................................113
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................116
REFERÊNCIAS...............................................................................................118
APÊNDICE A: EMENTAS DA DISCIPLINA POLÍTICA SOCIAL QUE FORAM
ANALISADAS..................................................................................................125
APÊNDICE B: ROTEIRO DE PERGUNTAS REALIZADAS NO GRUPO
FOCAL.............................................................................................................127
ANEXO A - PLANO DE ENSINO.....................................................................128
ANEXO B - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO.........132
ANEXO C - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E
DEPOIMENTOS..............................................................................................135
ANEXO D - AUTORIZAÇÃO COLETA DE DADOS – REALIZAÇÃO DO
GRUPO FOCAL NAS DEPENDÊNCIAS DO MESTRADO DO CENTRO
UNIVERSITÁRIO UNA....................................................................................136
ANEXO E - PARECER CONSUBSTANCIADO DO CONSELHO DE ÉTICA EM
PESQUISA.......................................................................................................137
16
INTRODUÇÃO
As políticas sociais, desde a década de 1960, sofreram transformações
em sua gestão e execução com a criação de legislações para regulamentar os
serviços e programas de proteção social ao indivíduo em situação de
vulnerabilidade social. Através dessas legislações, constituiu-se um novo
sistema de organização dos serviços socioassistenciais, caracterizado por
gestão descentralizada e diretriz de territorialização, propiciando a
municipalização das políticas sociais, tornando-as locais.
O assistente social, intervindo através das políticas sociais locais nas
expressões da questão social, tem sua atuação respaldada por leis e
documentos que atribuem competências e deveres ao profissional, na
execução das políticas sociais, além de nortear sua intervenção.
Dessa forma, buscou-se promover uma discussão de como tem sido
realizado o ensino em política social local na formação profissional do
assistente social. O local tem sido foco no ensino? Como tem sido abordado?
Quais as implicações e/ou desdobramentos do ensino em política social local
ou da ausência desse ensino para a prática profissional? Foram alguns dos
questionamentos que moveram esta pesquisa.
A escolha do tema emergiu da experiência profissional da pesquisadora.
Após poucos meses de sua graduação no curso de Serviço Social, fez a prova
para o concurso público da assistência social da prefeitura de seu município.
Tamanha foi a surpresa da pesquisadora ao perceber que, no tocante às
políticas sociais locais, havia um déficit em sua aprendizagem.
Ao sair para o campo de trabalho, o incômodo de sua formação só se
acentuava, diante da dificuldade de obter conhecimento e manusear as
políticas sociais locais já em plena atuação profissional.
Hoje a pesquisadora atua na assistência social de seu município, além
de ser docente em uma instituição de ensino superior. Em suas áreas de
atuação, a pesquisadora percebe a insuficiência do conhecimento das políticas
sociais locais: na assistência social, tanto em sua prática profissional quanto na
prática profissional de seus colegas de profissão; no seio acadêmico, ao
acompanhar a formação dos discentes sem a abrangência das políticas sociais
locais. A partir dos motivos explicitados, a pesquisadora escolheu o tema a ser
estudado.
17
O problema que norteou a pesquisa foi que as políticas sociais locais
fazem parte do trabalho do Assistente Social, portanto o profissional necessita
de competências e habilidades, em política social local, para intervir nas
expressões da questão social.
O objetivo da pesquisa foi analisar o estudo das políticas sociais locais
na formação profissional do Assistente Social, tendo em vista o
desenvolvimento de intervenção na área da educação com características de
inovação social e potencializadora do desenvolvimento local.
Esta dissertação divide-se em três artigos elaborados a partir da
pesquisa realizada dentro do programa.
No primeiro artigo, são discutidas, pelo aspecto teórico, as politicas
sociais com seus marcos regulatórios e especificidades locais. Foi realizada a
análise histórica das diretrizes curriculares do curso de Serviço Social e da
formação da matriz curricular vigente, dando ênfase ao núcleo de fundamentos
da formação sócio-histórica da sociedade brasileira, por ser este o núcleo que
abrange as políticas sociais e aborda as diversidades regionais e locais. Em
seguida, foi analisado o ensino de política social local na formação profissional
do Assistente Social e na sua prática profissional. Apresenta-se a importância
da tríade: desenvolvimento local, política social local e a atuação do Assistente
Social.
O segundo artigo tem como objetivo compreender, através da análise de
ementas da disciplina Política Social, como tem sido o ensino em Política
Social e se, nas ementas, o Local é contemplado. Através do grupo focal,
buscou-se investigar qual a concepção que os Assistentes Sociais possuem
sobre as políticas sociais locais e qual a percepção que o profissional possui
sobre o estudo das mesmas. Investigou-se, inclusive, a opinião do Assistente
Social sobre como deve ser realizado o estudo das políticas sociais locais e
seu ponto de vista sobre a proposta da inserção de conteúdos que aborde esse
estudo. Ambas as pesquisas foram realizadas na cidade de Belo
Horizonte/MG.
O terceiro artigo discorre sobre uma proposta de intervenção que
consiste na elaboração de um processo metodológico transversal, com a
inserção de conteúdos em política social local na matriz curricular do curso de
Serviço Social.
18
1 CONTEXTO SÓCIO-HISTÓRICO DA FORMAÇÃO E DA ATUAÇÃO DO
ASSISTENTE SOCIAL: POLÍTICA SOCIAL LOCAL E O
DESENVOLVIMENTO LOCAL
RESUMO
O presente artigo descreve os estudos referências em prol da dissertação “Política Social Local para o Assistente Social: uma proposta metodológica transversal para a sua formação profissional”, que buscou investigar a existência do ensino de política social local na formação profissional do Assistente Social. Foi realizada uma análise sócio-histórica que averiguou a formação da matriz curricular do curso de Serviço Social até a concepção da matriz vigente, a constituição das políticas sociais e elucidou a definição de políticas sociais locais. O objetivo era compreender o ensino de política social local na formação profissional do Assistente Social e a correlação entre a atuação do Assistente Social, as políticas sociais locais e o desenvolvimento local. A metodologia usada foi uma pesquisa bibliográfica feita em livros, legislações e trabalhos publicados no portal Scielo, IBICT e Periódicos CAPES. Como resultado da investigação, mostra-se que o ensino em Política Social Local deve ter um espaço mais abrangente na formação profissional. Uma nova metodologia, ou novas formas de inserção ao longo do curso, pode possibilitar a formação de profissionais Assistentes Sociais em prol da proteção social ao cidadão, potencializando o desenvolvimento local.
Palavras-chave: Política Social Local. Educação e Desenvolvimento Local. Formação Profissional. Matriz Curricular. Serviço Social.
ABSTRACT This article describes the references for the dissertation "Local Social Policy for the Social Worker: a transversal methodological proposal for their professional training", which sought to investigate the existence of the teaching of local social policy in the professional training of the Social Worker. A socio-historical analysis was carried out, which verified the formation of the curricular matrix of the Social Work course until the conception of the current matrix, the constitution of social policies and elucidated the concept of local social policies. The objective was to understand the teaching of local social policy in the Social Worker's professional training and the correlation between the Social Worker's work, local social policies and local development. The methodology used was a bibliographical research done of books, legislations and works published in the portal Scielo, IBICT and Periodical CAPES. As a result of the research, it is shown that teaching in Local Social Policy should have a more comprehensive space in vocational training. A new methodology, or new forms of insertion throughout the course, can enable the training of Social Welfare professionals in favor of social protection to the citizen, enhancing local development. keywords: Local Social Policy. Education and Local Development. Professional qualification. Curriculum. Social service.
19
1.1 Introdução
Uma Assistente Social, recém-formada, faz um concurso público para a
prefeitura de seu município. Ao fazer a prova, questiona seu aprendizado,
tendo em vista que formou há poucos meses e não obtinha conhecimento
sobre as políticas sociais locais de seu município. Essa Assistente Social é a
pesquisadora.
Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social em 1993,
uma nova diretriz torna-se necessária à política de Assistência Social no Brasil:
a descentralização político-administrativa. União, estados, Distrito Federal e
municípios tornam-se responsáveis pela organização e execução das políticas
públicas sociais. A partir de então, os municípios passam a ser pensados como
locais onde as políticas sociais serão implementada, considerando suas
especificidades locais.
A Política Nacional de Assistência Social, instituída em 2004, através
da diretriz de territorialização, vem reafirmar o caráter local das políticas
sociais. Cada município tem uma forma de gerir, encaminhar e implementar os
serviços, projetos e programas sociais junto aos seus cidadãos através de sua
rede socioassistencial. As especificidades locais revelam-se na forma como a
política social é executada dentro do município. A rede socioassistencial
municipal é um instrumento que, em conjunto com as demandas locais
territoriais, forma as especificidades locais das políticas sociais.
No entanto, observa-se, através da diretriz curricular do curso de
Serviço Social, e da ementa da disciplina Política Social, conforme a ABEPSS
(1996), que o caráter local das políticas sociais não é objeto de estudo do
Assistente Social. Ao que parece, há uma lacuna entre formação profissional e
prática profissional do Assistente Social, no que diz respeito ao ensino das
políticas sociais locais. O objetivo desta pesquisa é refletir sobre a presença
das politicas sociais locais nas matrizes de formação do curso superior de
Serviço Social.
A formação profissional relaciona as dimensões teórico-metodológica,
ético-política e a técnico-operativa, dimensões estas que não devem ser vistas
de forma dissociada, pois se tratam das dimensões da competência
profissional. Portanto, Assistentes Sociais devem ser preparados na academia
20
para atuar em prol de uma sociedade justa e igualitária, garantindo a proteção
social ao cidadão. Tal profissional ainda potencializaria o desenvolvimento
local, aqui entendido como o desenvolvimento da qualidade de vida da
sociedade local. Assim, o Assistente Social é também o agente que contribui
para a mudança na qualidade de vida desses cidadãos. Por isso, justifica-se a
escolha deste tema.
Para o desenvolvimento deste artigo, fez-se uma pesquisa bibliográfica
e documental. As pesquisas bibliográficas e documentais foram feitas através
de livros, legislações e trabalhos publicados no portal Scielo, IBICT e
Periódicos CAPES. A experiência da pesquisadora permeia o processo
investigativo, já que, enquanto Assistente Social, atua há cinco anos e é
professora de graduação na área há quatro anos.
No primeiro momento, tratar-se-ão as politicas sociais com seus
marcos regulatórios e especificidades locais. Será realizada a análise histórica
das diretrizes curriculares do curso de Serviço Social e a formação da matriz
curricular vigente, dando ênfase ao núcleo de fundamentos da formação sócio-
histórica da sociedade brasileira, por ser este o núcleo que abrange as políticas
sociais e aborda as diversidades regionais e locais.
Em seguida, será analisado o ensino de política social local na
formação profissional do Assistente Social e na sua prática profissional.
Apresenta-se a importância da tríade: desenvolvimento local, política social
local e a atuação do Assistente Social, pois, em conjunto, reforçam a cidadania
e garantem os direitos humanos fundamentais.
Chegando às considerações finais deste artigo, percebe-se que o estudo
de Política Local deve encontrar um espaço mais significativo na formação
formal dos profissionais.
1.2 Premissas analíticas e bases conceituais
A descentralização e a municipalização das políticas sociais
contribuem para o efetivo exercício da cidadania nos municípios, com
potencialidade de transformação da gestão pública e estrutura governamental.
Portanto, o local torna-se um campo prolífico de inovação social. E é nessa
perspectiva de inovação social, aqui entendida como “resposta nova e
socialmente reconhecida que visa e gera mudança social” (ANDRÉ; ABREU,
21
2006, p.124), aliada ao desenvolvimento local, propiciada pela educação, que
ocorrerá o estudo deste referencial teórico.
1.3 Política Social: marcos regulatórios e especificidades locais
As políticas sociais surgem num contexto sócio-histórico de
consolidação do capitalismo monopolista, final da década de 60 à primeira
metade da década de 70. A oligopolização de setores da economia ocasionou
desigualdades sociais advindas da distribuição díspar de renda. As expressões
da questão social surgem nessa conjuntura.
Nessa perspectiva é fundamental considerar que o desenvolvimento capitalista brasileiro, orientado por um modelo associado, dependente, exportador, concentrador e excludente, vem se expressando numa superacumulação do capital e aumento selvagem da taxa de exploração, implicando na ampliação da miséria relativa e absoluta de grande parte da população trabalhadora, o que, hoje, agrava-se no contexto de uma grave crise econômica. E, frente a este quadro de miséria, o Estado, como grande articulador do desenvolvimento capitalista, dinamiza políticas sociais (CARVALHO, 1986, p.19-20).
As políticas sociais tornam-se respostas do Estado às expressões da
questão social trazidas pelo capitalismo. Sua importância é a proteção social
básica e especial ao indivíduo em situação de vulnerabilidade social.
O grande marco das políticas sociais é a Constituição Federal de 1988,
que leva a condição de política pública à Assistência Social. Junto com a saúde
e a previdência social, a Assistência Social forma o tripé da seguridade social
no país.
A partir da Constituição, em 1993, ocorre a promulgação da Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), decreto nº 8.742, que regulamenta e
estabelece normas e critérios para organização da assistência social, visando
instituir, efetivamente, as políticas públicas sociais e a transformação efetiva da
assistência social em direito. Uma nova diretriz torna-se necessária para a
política de Assistência Social no Brasil: a descentralização político-
administrativa.
A LOAS (1993), em seu capítulo III, art. 6º, diz que: “A gestão das
ações na área da assistência social fica organizada sob a forma de sistema
22
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único da Assistência
Social (SUAS)”, ou seja, União, estados, Distrito Federal e municípios tornam-
se responsáveis pela organização e execução das políticas públicas sociais.
A descentralização aparece como exigência estratégica a fim de alcançar o desenvolvimento da justiça social, por meio da implementação de ações em nível local, traduzindo, dessa forma, a ideia de avanço democrático, elemento fundamental da reforma do Estado (BERRO, 2003, p.67).
Esse processo de transição, quando há a ênfase na descentralização
das aplicações das políticas públicas sociais, não foi realizado de forma
completa. Segundo Junqueira (1998, p. 13), “não basta o poder formal se os
municípios não dispõem dos recursos financeiros necessários à implementação
das políticas, que estão, na maioria das vezes, nos níveis federal e estadual”.
Junqueira (1998) ressalta a importância da participação popular na gestão
descentralizada das políticas sociais e ainda que estas devem ter uma
perspectiva intersetorial, havendo inter-relação entre as políticas sociais.
Sobre a municipalização como um processo de descentralização,
Junqueira (1998) afirma que:
O processo de descentralização como estratégia governamental aponta para a necessidade de recolocar cada ente federativo em seu espaço de ação peculiar, de modo que o município preste os serviços locais à sua população e que o estado o apoie, através da regulação das relações e da moderação das desigualdades regionais, garantindo a ação intergovernamental e intersetorial no âmbito da unidade federada, com vistas à qualidade de vida da sua população. Nessa perspectiva, a municipalização como um processo de descentralização poderá contribuir não apenas para a melhoria da eficácia da gestão pública das políticas sociais, mas também para a reconfiguração progressiva do Estado, que passa pela explicitação da missão e reformulação do seu aparato organizacional (JUNQUEIRA, 1998, p. 13-14).
Em 2004, através da Resolução nº 145, é instituída a Política Nacional
de Assistência Social (PNAS) e, em 2005, a Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) é aprovada pelo
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
“A Política Nacional de Assistência Social se configura
necessariamente na perspectiva socioterritorial” (PNAS, 2004, p. 16). Através
da diretriz de territorialização, ressalta sua importância, considerando a
densidade territorial do país, o grau de heterogeneidade e desigualdade
territorial. “Ao invés de metas setoriais a partir de demandas ou necessidades
23
genéricas, trata-se de identificar os problemas concretos, as potencialidades e
as soluções, a partir de recortes territoriais” (PNAS, 2004, p. 37).
A territorialização é um avanço trazido pela Política Nacional de Assistência Social, pois possibilita um estudo das especificidades encontradas nos diferentes espaços territoriais de uma determinada região. Esse fator possibilita a criação de ações voltadas a atender as demandas locais, além de possibilitar o rompimento de relações tradicionais entre Estado e sociedade (LOUGON; CRUZ; SANTOS, 2007, p. 06).
A PNAS e NOB/SUAS instituem que os serviços de proteção social
básica devem ser desenvolvidos nos Centros de Referência da Assistência
Social (CRAS), “entendendo que é potencialmente nestes serviços que se
materializa a territorialização como uma das diretrizes estruturantes da gestão
do SUAS” (PEREIRA, 2015, p.10). Os CRAS são centros de atendimento que
se situam em territórios de maior vulnerabilidade social dentro dos municípios.
As intervenções das políticas sociais dar-se-ão “essencialmente nas
capilaridades dos territórios” (PNAS, 2004, p. 16). Embora os CRAS tornem-se
um símbolo e uma referência importante para as políticas sociais locais, deve-
se entender que se está longe destas se restringirem somente a esses
aparelhos. O território não se restringe a um espaço geográfico contínuo,
conforme Santos (2011):
O território não é apenas o conjunto dos sistemas naturais e de sistemas de coisas superpostas; o território tem que ser entendido como o território usado, não o território em si. O território usado é o chão mais a identidade. A identidade é o sentimento de pertencer àquilo que nos pertence. O território é o fundamento do trabalho; o lugar da residência, das trocas materiais e espirituais e do exercício da vida (SANTOS, 2011, p. 14).
Assim, as Políticas Sociais Locais estendem-se por aparatos estatais e
transcendem-se, segundo Koga (2003).
Já nas políticas sociais territoriais, o território apresenta-se como uma noção central, não somente um novo meio a serviço das políticas antigas, mas o lugar de elaboração, prática de formas inéditas da gestão do lugar social. Novas práticas, novas representações, mas também formação de um novo sujeito de direito acompanhado e testemunho as transformações que surgem como um novo regime de verdade para estas práticas e estas representações (KOGA, 2003, p. 58).
A partir da descentralização e da diretriz de territorialização, os
municípios passam a ser pensados como locais onde as políticas sociais serão
implementadas, sendo consideradas suas especificidades locais.
24
A política social, através da municipalização, torna-se local. E é no
local que os problemas apresentam-se, afetando direta ou indiretamente a vida
das pessoas que residem nesse espaço. Esse fator possibilita o
desenvolvimento de ações voltadas efetivamente para as demandas da
população dos diferentes espaços, absorvendo as especificidades locais
presentes no interior de cada território.
Esse território, no entanto, necessita ser desenhado em suas relações de poder; sua história; a vida cotidiana; a capacidade protetiva consubstanciada na oferta de políticas sociais; a avaliação da condição e qualidade de vida; e a capacidade desse território, a partir de todos esses elementos (destacados aqui a história e lutas), tornar-se campo de potencialização dessa capacidade protetiva e da garantia de direitos (RIZZOTI, 2014, p. 12).
Seguindo as diretrizes da PNAS, cada município possui sua rede
socioassistencial. De acordo com a NOB/SUAS (2005):
A rede socioassistencial é um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidade (NOB/SUAS, 2005).
O trabalho em rede é o planejamento de ações em conjunto, entre
governo e sociedade civil organizada, em busca de uma atuação mais efetiva,
legalmente respaldada no intuito de diminuir os reflexos da questão social.
Potencializa as ações, objetivando garantir os direitos constitucionalmente
estabelecidos. O trabalho em rede ainda, sob a perspectiva estratégica,
possibilita ações integradas de forma descentralizada e por territórios,
permitindo uma intervenção com base em uma realidade local.
Cada município tem uma forma de gerir, encaminhar e implementar os
serviços de proteção social aos seus cidadãos através de sua rede
socioassistencial. As especificidades locais revelam-se na forma como a
política social é executada dentro do município, pois este pode elaborar uma
política pública social que atenda à sua demanda local.
De acordo com a LOAS (1993), capítulo III art. 8º, fica estabelecido que
cada ente crie uma política pública social que atenda sua demanda local. “A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios
e diretrizes estabelecidas nessa lei, fixarão suas respectivas políticas de
assistência social” (LOAS, 1993). Esse fato propicia que, em um determinado
25
município, haja uma política social diferente de outro, executadas através da
rede socioassistencial nos serviços de proteção social.
A rede socioassistencial é o coração das políticas sociais locais, pois é
nela que toda a política social é executada. A rede socioassistencial municipal,
em conjunto com as demandas locais territoriais, forma as especificidades
locais das políticas sociais.
As expressões da questão social são o objeto do Serviço Social. A
instrumentalidade da política social local, portanto, torna-se parte do trabalho
do Assistente Social. E conhecer a rede socioassistencial é condição sine qua
non para a práxis desse profissional. Por esse motivo, o profissional necessita
apreender as especificidades locais das políticas sociais de seu município, pois
é em seu município que ele irá atuar, tendo como público alvo os usuários da
assistência social.
Para Trindade (2012), os Assistentes Sociais têm desempenhado
atribuições relacionadas à execução direta de serviços sociais, estabelecendo
contato imediato com os usuários.
[...] essa inserção profissional nas esferas administrativo- organizacionais das instituições de políticas sociais não é propriamente uma novidade, pois o Serviço Social tem uma expansão de seu mercado de trabalho, nos anos de 1970, também para atender uma demanda semelhante. Entretanto, trata-se de um novo contexto das políticas sociais descentralizadas e municipalizadas (TRINDADE, 2012, p. 95).
Em um novo contexto social de descentralização e municipalização
das políticas sociais, o Serviço Social compreendeu-se como uma
especialização do trabalho, intervindo de forma direta no cumprimento das
políticas sociais. Conforme assegura Montaño (2009), a implementação das
políticas sociais estimulam a criação de novas profissões especializadas,
dentre elas o Serviço Social, “ocupando uma posição subordinada na divisão
sociotécnica do trabalho, vinculada a execução terminal das políticas sociais”
(MONTAÑO, 2009, p.33).
Netto (2011) corrobora essa ideia, ao destacar que o espaço
determinado na divisão social e técnica do trabalho propicia a
profissionalização do Serviço Social e “tem suas bases nas modalidades
através das quais o Estado burguês se enfrenta com a ‘questão social’,
tipificadas nas políticas sociais” (NETTO, 2011, p. 74, grifo do autor).
26
Iamamoto (2014) ressalta que a atuação do Assistente Social não se
limita apenas a operacionalizar as políticas sociais, mas que a
instrumentalização das políticas sociais é inerente à profissão. A autora
salienta que “o Estado, nos diversos níveis da federação, é hoje o maior
empregador dos assistentes sociais, e a atuação na órbita das políticas
públicas um espaço profissional privilegiado desse profissional” (IAMAMOTO,
2014, p. 611).
A atuação do Assistente Social, operacionalizando as políticas sociais
descentralizadas e municipalizadas no território, tem uma grande relevância,
pois é no território “que se pode identificar as reais demandas para daí se
elaborar tais políticas” (PEREIRA, 2015, p. 21), respaldando o caráter local das
políticas sociais. A rede socioassistencial, através da territorialização, será
redirecionada, “de acordo com as diversidades e complexidades do espaço
territorial” (LOUGON; CRUZ; SANTOS, 2007, p. 2), visando alcançar seu
objetivo que é a proteção social ao cidadão.
Portanto, o Assistente Social, como executor das políticas sociais, em
seu processo de formação profissional, deve estar preparado para o exercício
cotidiano da profissão. No entanto, sua atuação pode tornar-se limitada, caso
o cuidado com as especificidades locais, nas várias maneiras de aplicação das
políticas sociais dentro de uma localidade, não sejam abordadas
adequadamente em sua formação profissional, prejudicando a
instrumentalidade do profissional.
1.4 Análise histórica da construção das diretrizes curriculares de Serviço
Social
As primeiras escolas de Serviço Social surgiram entre os anos 1930 e
1940. “Em 1945, já existiam dez escolas de Serviço Social no Brasil” (SIMÕES,
2012, p.19). Em 1946, foi criada a Associação Brasileira de Escolas de Serviço
Social (ABESS), com o objetivo de estabelecer uma metodologia de ensino em
Serviço Social. Nesse mesmo ano, foi criada a Associação Brasileira de
Assistência Social (ABAS), sendo esta uma entidade sociocultural para os
Assistentes Sociais.
No entanto, somente em 1953, através da Lei nº 1.889, de 13 de junho,
é que o curso superior de Serviço Social foi oficializado no país.
27
Portanto, entre 1930 e 1950, o Serviço Social ainda não era legalmente reconhecido, assim como não havia consenso sobre o que ensinar na profissão. Cada escola montava sua grade de disciplinas, conforme o seu entendimento sobre o que era Serviço Social (SIMÕES, 2012, p. 19).
Em 8 de abril de 1954, através do Decreto n° 35.311, é estabelecido o
currículo mínimo para o curso. Essa legislação resultou de esforços entre a
ABESS e a ABAS. O currículo mínimo trazia forte influência do período sócio-
histórico vivido à época: o governo de Getúlio Vargas. “A concepção varguista
de ensino” trouxe a distinção entre Assistentes Sociais e voluntários,
promovendo o “status profissional aos cursos de Serviço Social, antes mesmo
de que o ensino fosse formalmente definido e a profissão de Serviço Social
fosse constituída enquanto tal” (SIMÕES, 2012, p. 33). Porém, uma das
características da legislação educacional de Vargas era que:
As universidades surgidas no período consistiam, simplesmente, da união de estabelecimentos já existentes. Cada curso mantinha autonomia frente aos demais e o poder de deliberar sobre temas, assim como sobre o ingresso de alunos para a carreira. Desta forma os cursos universitários eram semelhantes aos não universitários, tendo os diplomas o mesmo valor, quer obtidos em estabelecimentos universitários ou não (SIMÕES, 2012, p. 32).
Tal situação fomentou, para os cursos de Serviço Social, o reforço do
caráter caritativo e voluntarista da profissão. Não obstante a isso, “a influência
do governo varguista estava bem afinada com o ideário católico e conservador,
predominante no Serviço Social da época” (SIMÕES, 2012, p.32). Isto trouxe
para a formação do currículo do curso uma preponderância religiosa. “Mesmo
nas instituições públicas, o ensino de Serviço Social da época estava embebido
de um ethos religioso” (SIMÕES, 2012, p.33).
Durante esse período, e somente em 1957, é que o Serviço Social foi
regulamentado como profissão, através da Lei n° 3.252 de 27 de agosto,
complementada posteriormente com o Decreto nº 994 de 15 de maio de 1962.
Na década de 1970, para romper com o tradicionalismo “messiânico e
voluntarista” da profissão (SIMÕES, 2012, p.51), o Serviço Social passa por um
movimento de reconceituação. É um movimento de renovação que busca
novas alternativas de prática profissional com referências teóricas nos marcos
da tradição marxista.
Esse movimento mudancista do Serviço Social configurou a constituição de uma nova e explícita vontade política da categoria, iniciada no final da década de 1970. Aqui, o ressurgir dos movimentos
28
sociais e a ascensão do novo sindicalismo classista no contexto da luta geral da sociedade civil em prol da redemocratização do país são referências principais de respaldo e motor de eclosão do movimento político dos assistentes sociais dessa época (SERRA, 2007, p. 182).
Dentre os movimentos que lutaram pela reconceituação do Serviço
Social, destacou-se o Método Belo Horizonte, na capital do Estado de Minas
Gerais, mais conhecido como Método BH. Foi um movimento realizado pelos
profissionais vinculados à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e
elaborava concepções teórico-práticas para a profissão.
O método BH, marco importante do processo de renovação do Serviço Social, especificamente quanto a perspectiva de “intenção de ruptura”, foi caracterizado pela adoção de um novo perfil profissional que pretendia romper com o tradicionalismo e afirmar a profissão no campo teórico-metodológico, formativo e interventivo, além de aproximar a categoria profissional da teoria social crítica (SILVA, 2013, p. 31).
O movimento de reconceituação impulsionou a revisão do currículo
para os cursos de Serviço Social, que, desde a década de 1970, era construído
coletivamente por meio de eventos promovidos pela ABESS. “No âmbito da
formação profissional, busca-se a ultrapassagem do tradicionalismo teórico-
metodológico e ético-político, com a revisão curricular de 1982” (CRESS/RJ,
2016). Esta revisão foi proposta pela ABESS em 1979.
O novo currículo mínimo de 1982, aprovado pelo Ministério da
Educação (MEC), centraliza sua matriz nas ementas voltadas para a História
do Serviço Social, Teoria do Serviço Social, Metodologia do Serviço Social e
Estágio Supervisionado. “Seu núcleo central é a compreensão da história a
partir das classes sociais e suas lutas, o reconhecimento da centralidade do
trabalho e dos trabalhadores. Ele foi alimentado teoricamente pela tradição
marxista” (IAMAMOTO, 2014, p. 615).
A década de 1980 torna-se um marco para as diretrizes curriculares:
É desse período a introdução da política social no universo da formação acadêmica, quando se vincula o exercício profissional às políticas sociais públicas, sendo as relações entre o Estado e a sociedade de classes decisivas para decifrar o significado social da profissão (IAMAMOTO, 2014, p. 614).
Paralela à nova lei de regulamentação da profissão, instituída em 07 de
junho de 1993, Lei nº 8.662, entre 1994 e 1996, foram realizadas,
aproximadamente, 200 (duzentas) oficinas locais, nas 67 unidades acadêmicas
filiadas à ABESS, 25 (vinte e cinco) oficinas regionais e duas nacionais. “O
29
objetivo era discutir a revisão curricular, dentro das exigências da
contemporaneidade, e alterar o currículo mínimo que estava em vigor desde
1982” (WERNER, 2011, p.02).
Em 1996, a ABESS, em conjunto com o Centro de Documentação e
Pesquisa em Políticas Sociais e Serviço Social (CEDEPSS), apresenta o
documento intitulado “Proposta Básica para o Projeto de Formação
Profissional: Novos Subsídios para o Debate”, traduzido na nova proposta de
currículo mínimo para o Serviço Social, aprovada em Assembleia Geral
Extraordinária em 08 de novembro de 1996. “A proposta curricular de 1996
desvelou os anseios dos profissionais e a possibilidade de formar, de maneira
diferente, os futuros profissionais” (WERNER, 2011, p. 02).
O novo currículo mínimo apresentado pela ABESS/CEDEPSS, em
1996, foi revisto em 1999 pela Secretaria de Ensino Superior (SESu) do MEC,
tendo sua formatação final denominada de Diretrizes Gerais para o Curso de
Serviço Social.
A ABESS, criada em 1946, reformulou seu estatuto e passou a se
chamar Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social
(ABEPSS) em 1998.
O Parecer do Conselho Nacional de Educação(CNE)/Câmara de
Educação Superior (CES) nº 492 de 03/04/2001 estabelece os conteúdos
curriculares. A Resolução CNE/CES nº15/2002 institui as diretrizes curriculares
do curso de Serviço Social, definindo o perfil dos formandos, competências e
habilidades, organização do curso, estágio supervisionado, atividades
complementares e o trabalho de conclusão de curso.
O processo de definição das diretrizes curriculares pela
ABEPSS/CEDEPSS e SESu/MEC 1996-2002 traz o currículo vigente do curso
superior de Serviço Social.
Essa evolução marcou a transição de um modelo de formação do
Assistente Social de “messiânico e voluntarista” por uma formação pautada em:
Diretrizes curriculares mais flexíveis, exigindo a definição do perfil do bacharel em Serviço Social, a substituição de ementas das disciplinas por tópicos de estudos com caráter não obrigatório, a definição de competências e habilidades técnicos-operativos (IAMAMOTO, 2014, p. 616).
30
Essa mudança currícular fortaleceu o projeto ético político da profissão e
contribuiu para a formação de profissionais comprometidos com os valores e os
princípios norteadores do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social
(BRASIL, 1993).
1.5 Diretrizes gerais para o curso de Serviço Social
De acordo com a ABEPSS, o pressuposto central das diretrizes é a
permanente construção dos conteúdos teórico-ético-político-culturais.
Dessa forma, entende-se que a efetivação de um projeto profissional remete, diretamente, a um conjunto de conhecimentos indissociáveis, que se traduzem em Núcleos de Fundamentação constitutivos da formação profissional (ABEPSS, 1996, p. 08).
A atual diretriz curricular do curso de Serviço Social está dividida em
três núcleos de fundamentação:
1- Núcleo de fundamentos teórico-metodológicos da vida social;
2- Núcleo de fundamentos da formação sócio-histórica da sociedade
brasileira;
3- Núcleo de fundamentos do trabalho profissional.
Através dos núcleos de fundamentação da formação profissional,
propõe-se a superação da fragmentação do processo ensino-aprendizagem:
À medida que estes três núcleos congregam os conteúdos necessários para a compreensão do processo de trabalho do assistente social, afirmam-se como eixos articuladores da formação profissional pretendida e desdobram-se em áreas de conhecimento que, por sua vez, se traduzem pedagogicamente através do conjunto dos componentes curriculares, rompendo, assim, com a visão formalista do currículo, antes reduzida à matérias e disciplinas. Esta articulação favorece uma nova forma de realização das mediações - aqui entendida como a relação teoria-prática - que deve permear toda a formação profissional, articulando ensino-pesquisa-extensão (ABEPSS, 1996, p. 08).
O Núcleo de fundamentos teórico-metodológicos da vida social
compreende um conjunto de fundamentos teórico-metodológicos e ético-
políticos para conhecer o ser social. “Fornecendo os componentes
fundamentais da vida social que serão particularizados nos núcleos de
fundamentação da realidade brasileira e do trabalho profissional” (ABEPSS,
1996, p. 10).
31
O Núcleo de fundamentos da formação sócio-histórica da sociedade
brasileira reporta à compreensão das características históricas particulares que
presidem a sua formação. “Remete ao conhecimento da constituição
econômica, social, política e cultural da sociedade brasileira, na sua
configuração dependente, urbano-industrial, nas diversidades regionais e
locais” (ABEPSS, 1996, p. 11).
O Núcleo de fundamentos do trabalho profissional compreende os
elementos constitutivos do Serviço Social como uma especialização do
trabalho. A práxis profissional é considerada como uma “concretização de um
processo de trabalho que tem como objetivo as múltiplas expressões da
questão social” (ABEPSS, 1996, p. 12).
São eles: os núcleos de formação profissional, os eixos estruturantes e
norteadores das matérias básicas do curso de Serviço Social. “As matérias são
expressões de áreas de conhecimento necessárias à formação profissional”
(ABEPSS, 1996, p.15). De acordo com a ABEPSS, as matérias são divididas
em: disciplinas, seminários temáticos, oficinas/laboratórios, atividades
complementares e as atividades integradoras do currículo que são o estágio
supervisionado e o trabalho de conclusão de curso.
As disciplinas propostas pela ABEPSS (1996) são: Sociologia, Ciência
Política, Economia Política, Filosofia, Psicologia, Antropologia, Formação sócio-
histórica do Brasil, Direito, Acumulação Capitalista e Desigualdades Sociais,
Fundamentos Históricos e Teórico-metodológicos do Serviço Social, Processo
de Trabalho do Serviço Social, Administração e Planejamento em Serviço
Social, Pesquisa em Serviço Social, Ética Profissional e Política Social.
A partir dos núcleos de formação profissional, é que cada Instituição de
Ensino Superior (IES) desenvolve o projeto pedagógico do curso e elabora o
seu currículo pleno. Em suma, conforme Iamamoto (2014), a autonomia dos
cursos em relação às Diretrizes Gerais é que “o conteúdo da formação passa a
ser submetido à livre-iniciativa das unidades de ensino condizente com os
ditames do mercado, desde que preservados os referidos núcleos”
(IAMAMOTO, 2014, p. 617).
No próximo tópico, será dada ênfase ao núcleo de fundamentos da
formação sócio-histórica da sociedade brasileira, por ser este o núcleo que
trata das políticas sociais e das diversidades regionais e locais. Será analisada
a disciplina Política Social e sua ementa.
32
1.5.1 Núcleo de fundamentos da formação sócio-histórica da sociedade
brasileira e as políticas sociais
Segundo a ABEPSS (1996), “o núcleo de formação sócio-histórica da
sociedade brasileira resguarda as características históricas particulares que
presidem a formação da sociedade brasileira e desenvolvimento urbano e rural,
em suas diversidades regionais e locais” (ABEPSS, 1996, p. 11).
Esse núcleo trata das políticas sociais e compreende as dinâmicas
organizacionais e institucionais nas esferas estatais e privadas. Analisa os
padrões de produção capitalista e acumulação do capital. Abrange os impactos
econômicos, sociais e políticos peculiares à sociedade brasileira, contemplando
as desigualdades sociais, a exclusão social, a diferença de gênero, as classes
étnico-raciais.
Trata-se, portanto, de apreender as relações entre Estado e Sociedade, desvelando os mecanismos econômicos, políticos e institucionais criados, em especial as políticas sociais, tanto no nível de seus objetivos e metas gerais, quanto no nível das problemáticas setoriais a que se referem (ABEPSS, 1996, p. 11).
A ementa da disciplina de Política Social, conforme a ABEPSS, aborda
os seguintes aspectos:
Política Social: as teorias explicativas da constituição e desenvolvimento das políticas sociais. A questão social e desenvolvimento do sistema brasileiro de proteção social. Formulação e gestão das políticas sociais. A constituição e gestão do fundo público. O papel dos sujeitos políticos na formulação das Políticas Sociais Públicas e Privadas. As políticas setoriais e a legislação social. A análise comparada de políticas sociais. O papel das políticas sociais na constituição da esfera pública e o significado do debate público e privado. As novas formas de regulação social e as transformações no mundo do trabalho (ABEPSS, 1996, p. 17).
Política social é o campo social da política pública. De acordo com
Vianna, “no âmbito das Ciências Sociais, a política social é entendida como
modalidade de política pública e, pois, como ação de governo com objetivos
específicos” (VIANNA, 2002, p.01). Trotta (2015, p.82) afirma que “do quadro
das políticas públicas, a política social talvez seja a mais comumente
conhecida”. São ações do estado na “formulação, execução e avaliação de
programas que visem estabelecer medidas de proteção social aos indivíduos
marcados pela exclusão econômica resultante do modelo de produção
33
capitalista ou mesmo dos múltiplos imprevistos do quotidiano”. Gentilli (2006)
estende, inclusive, para além do mercado de trabalho tradicional.
As políticas sociais revelaram-se tanto por meio de políticas destinadas a trabalhadores do setor moderno e organizado da produção quanto à população excluída do mercado de trabalho formal. Também constituíram-se em programas sociais destinados a regular relações entre Estado e sociedade, naquelas dimensões que afetaram os processos de reprodução social das classes trabalhadoras e dos demais segmentos sociais abrangidos pela categoria marxiana de população relativa (GENTILLI, 2006, p. 79).
Cabe destacar que a política social é uma política pública constituindo-
se como um campo da Política de Assistência Social, sendo que a Política de
Assistência Social
representa o compromisso do Estado com o atendimento às necessidades e a garantia de direitos aos cidadãos que demandem sua intervenção. Enquanto política pública de Seguridade Social, está prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamenta seus objetivos e ações. Desde 2004, é referenciada pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), responsável por orientar sua implantação no território nacional. Com a implantação do Sistema Único da Assistência (SUAS), passa a atuar segundo níveis de proteção social, voltados às populações em situação de risco e vulnerabilidade social (SIGAS, 2012, p.2).
As políticas sociais são executadas no âmbito da política de assistência
social, por meio de serviços, projetos e programas sociais, abrangendo as
políticas setoriais e propiciando proteção social. A sua implementação dá-se
em nível local de estado, município e/ou regional administrativa do município.
Cria-se, nesse contexto, a preocupação em pensar as
necessidades/especificidades de cada território. No entanto, a diretriz
curricular, através do núcleo de fundamentos da formação sócio-histórica da
sociedade brasileira e da ementa da disciplina de Política Social, não deixa
claro como o estudo das especificidades locais deve ser realizado, se será algo
a ser permeado nas disciplinas, encarado nas atividades de estágio
supervisionado ou mesmo para ser apreendido pelo profissional somente na
sua atividade além curso, dada a impossibilidade de se especificar cada
política local dos mais de cinco mil municípios do Brasil.
Guimarães (1995) realizou uma pesquisa apontando os limites do
currículo vigente do curso de Serviço Social. Entre suas análises, Guimarães
(1995) ressalta que, no currículo, a importância da área de política social na
formação profissional está subequacionada. Salienta que o aluno possui
34
dificuldade de identificar as disciplinas que apontem a prática profissional,
devido à ênfase dada aos fundamentos teóricos.
Portanto, tais dúvidas devem gerar uma reflexão acerca de como tem
sido realizado o ensino de políticas sociais locais.
1.6 O ensino de política social local na formação profissional do
Assistente Social e sua prática profissional
“A emergência do Serviço Social possui relação intrínseca com a
questão social e as políticas sociais” (GONÇALVES; DAMASCENO, 2016, p.
272). A profissão teve sua gênese no Brasil na década de 30 e diante da
acentuação das expressões da questão social, advindas das transformações
urbano-industriais propiciadas pelo capitalismo, o Serviço Social manifesta-se,
realizando intervenções via políticas sociais:
O Serviço Social, concebido, segundo a perspectiva histórico-crítica, tem sua emergência situada no bojo das transformações sócio-históricas do capital. O seu surgimento enquanto profissão está relacionado às respostas estatais à questão social por meio das políticas sociais (GONÇALVES; DAMASCENO, 2016, p. 262).
O processo de formação profissional está concatenado ao projeto de
profissão, elaborado através do projeto ético-político do Serviço Social. Este se
baseia no processo sócio-histórico de formação da profissão. Portanto, não há
como abordar a formação profissional sem mencionar as políticas sociais.
O perfil dos formandos de Serviço Social, de acordo com as diretrizes
aprovadas pelo parecer CNE/CES 492/2001, é o de um
Profissional que atua nas expressões da questão social, formulando e implementando propostas de intervenção para seu enfrentamento, com capacidade de promover o exercício pleno da cidadania e a inserção criativa e propositiva dos usuários do Serviço Social no conjunto das relações sociais e no mercado de trabalho (CNE/CES, 2001).
No que tange às políticas sociais, o parecer traz em seu texto: “prestar
assessoria e consultoria a órgãos da administração pública, empresas privadas
e movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais e à garantia
dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade” (CNE/CES, 2001).
O perfil esperado do formando é que ele seja capaz de atuar nas
expressões da questão social, tendo competências e habilidades em sua
formação, para o trato das políticas sociais. Para Silva (1995), com o rápido
35
desenvolvimento do capitalismo, fomentando a divisão de classes sociais, as
políticas sociais emergiram como balança para equilibrar e diminuir as
desigualdades sociais, acentuando a necessidade de uma prática profissional
capaz de lidar com as políticas sociais. “Esta prática profissional necessita de
saberes que são explicativos da lógica dos fenômenos e outros que são
interventivos. Daí que, na prática, as propostas profissionais exigem
conhecimentos teórico-práticos” (GUERRA, 2005, p. 149). De acordo com
Fonseca (2012),
O debate entre demandas e respostas profissionais traz implícita a questão do perfil do assistente social que se pretende formar e assegurar: se um técnico treinado para intervir em determinados campos de ação, com a máxima eficácia operativa, ou se um intelectual que, dispondo de habilitação para atuar numa área particular, dispõe, também, de capacitação teórico-metodológica e ético-política para compreender o significado social da sua intervenção, a articulação da área em que atua com o conjunto da problemática social e as possibilidades de referenciar socialmente essa intervenção nos interesses de classe dos trabalhadores (FONSECA, 2012, p. 121).
Segundo a ABEPSS, “a formação profissional expressa uma
concepção de ensino e aprendizagem calcada na dinâmica da vida social, o
que estabelece os parâmetros para a inserção profissional na realidade sócio
institucional” (ABEPSS, 1996, p. 08). Guerra (2005) afirma que o exercício
profissional tem que ser colocado como questão central em todas as
disciplinas, “a fim de desenvolver competências, habilidades e valores para a
formação do perfil e qualificar os profissionais para responder às demandas”
(GUERRA, 2005, p. 147).
Werner (2011) discorre sobre a formação universitária e a preparação
dos profissionais para o mercado de trabalho:
A formação universitária não tem como se eximir de formar profissionais para o mercado de trabalho, pois é uma das fontes de produção de conhecimento e os profissionais que saem das universidades de forma geral estarão ávidos a adentrar no mundo do trabalho ou de conseguir novos e melhores postos profissionais. O mercado de trabalho enfatiza o discurso de habilidades e competências necessárias para o trabalhador atual estar inserido do mundo do trabalho globalizado. Esta situação torna-se necessária na discussão de agências formadoras de profissionais e no Serviço Social, para que não se distancie do projeto de formação profissional (WERNER, 2011, p. 02).
“Historicamente a atuação dos Assistentes Sociais consolida-se em
espaços de instituições públicas, privadas, entidades socioassistenciais. Sendo
o Estado o maior empregador desses profissionais” (IAMAMOTO, 2011, p.
36
425). Em pesquisa realizada por Simões (2012), “50,5% dos assistentes sociais
têm sua atuação em âmbito municipal, 37,4 % em âmbito estadual e 12,1% na
esfera federal” (SIMÕES, 2012, p. 145).
Essa estatística reforça a necessidade da formação profissional que
abranja as políticas sociais locais, pois a atuação do Assistente Social, em
mais de 50%, dá-se no município, no bojo do território e em articulação com a
rede socioassistencial. Nesse sentido, a formação desse profissional deve ter
alguma ênfase em uma atuação local mais substanciada. Essa relação entre a
teoria e a prática da profissão, e quando do seu distanciamento, pode causar
transtornos importantes ao profissional, conforme autores como Nicolau (2004)
e Gonçalves e Damasceno (2016). Nicolau (2004), acerca do fazer profissional
e do distanciamento entre a relação teórica e prática da profissão, diz que “o
isolamento do processo formativo, daquela formação que se efetiva no fazer
profissional, por meio do trabalho, reduz o primeiro a uma abstração e o
segundo ao ativismo” (NICOLAU, 2004, p.96). Gonçalves e Damasceno (2016)
complementam:
Por essa questão, os profissionais se sentirem “angustiados”, pois, tanto não relacionam teoria e prática, formação e fazer profissional, quanto não identificam sua profissão como produto das transformações societárias, devendo acompanhar as discussões do trabalho, questão social, ética profissional, dentre outras relevantes (GONÇALVES; DAMASCENO, 2016, p. 280, grifo das autoras).
Como formar profissionais com competências e habilidades para atuar
nas políticas sociais? Mioto e Nogueira (2013) afirmam que é necessário
aprofundar o conhecimento da intervenção profissional no campo da política
social,
isso porque, ao se introduzirem nos inúmeros espaços sócio-ocupacionais, é exigido dos assistentes sociais a apropriação do debate sobre intervenção profissional travado na sua área de conhecimento, e a necessidade de colocá-lo em movimento (MIOTO; NOGUEIRA, 2013, p. 65).
A intervenção profissional particulariza-se no campo da Política Social:
Portanto, compreender como o objeto de intervenção particulariza-se nos diferentes contextos da política social e quais as matrizes teóricas que sustentam as diferentes práticas incidentes nesses contextos, constitui-se a primeira das mediações necessárias ao campo contraditório em que se formulam e implementam as políticas sociais (MIOTO; NOGUEIRA, 2013, p. 66).
37
É preciso profissionais Assistentes Sociais mais “concentrados na
realização de um processo interventivo que busque responder às necessidades
postas pelos seus usuários no contexto das realidades locais” (MIOTO;
NOGUEIRA, 2013, p.66). Assim, Mioto e Nogueira (2013) complementam:
Estas considerações podem ser indicativas que a especificidade da profissão – no campo das políticas sociais – afirma-se à medida em que os profissionais disponham de um campo organizado de conhecimento em torno das ações. Ações que estruturam a sua especificidade ao longo de sua história e que se expressam através das atribuições e competências profissionais avalizadas socialmente (MIOTO; NOGUEIRA, 2013, p. 68).
Uma das formas de apreensão da prática profissional pelos discentes,
em que se poderia ter a proximidade com as políticas sociais locais, é o estágio
supervisionado em Serviço Social.
A temática do estágio na formação profissional deve constituir-se em aprofundamento permanente no interior do debate acadêmico, como elemento constituinte e constitutivo da formação profissional, e de competência das unidades de ensino no processo formativo (ABRAMIDES, 2003, p.16).
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), aprovou a resolução
nº 533, de 29/09/2008, regulamentando a supervisão de estágio
supervisionado no Serviço Social, normatizando de forma direta, sistemática e
contínua a relação entre as Instituições de Ensino Superior, as instituições
campos de estágio e os Conselhos Regionais de Serviço Social, na busca da
indissociabilidade entre formação e exercício profissional.
Segundo a ABEPSS (2010),
o estágio se constitui num instrumento fundamental na formação da análise crítica e da capacidade interventiva, propositiva e investigativa do(a) estudante... de modo a intervir, posteriormente como profissional, nas diferentes expressões da questão social (ABEPSS, 2010, p. 11).
É no estágio supervisionado que é realizada a articulação do ensino
teórico-prático pelo acadêmico, “expressa e potencializada por meio da
interlocução entre estudantes, professores(as) e Assistentes Sociais dos
campos de estágio” (ABEPSS, 2010, p. 12).
O estágio propicia a inserção do estudante no espaço sócio-
institucional, a observação do trabalho do Assistente Social e da questão social
que é alvo de sua intervenção.
Até a compreensão da dinâmica institucional e suas respostas por meio de políticas sociais e institucionais e, finalmente nas respostas profissionais por meio de processos interventivos e investigativos do
38
Serviço Social nos diferentes campos de atuação, sempre observando a dimensão ética (ABEPSS, 2010, p. 30).
De fato, o estágio supervisionado possibilita a apreensão da realidade
sócio-institucional, no entanto somente o estágio não possibilita o
conhecimento das políticas sociais locais pelo acadêmico. A rede
socioassistencial municipal é muito ampla. Geralmente, o acadêmico executa
seu estágio em uma área distinta. Naquela área, ele apreenderá as políticas
sociais que a integram, mas e os demais campos de atuação profissional com
as suas respectivas políticas sociais locais, como serão apreendidos pelo
estudante?
A partir dessa reflexão, pode-se imaginar uma nova metodologia ou
novas formas de inserção ao longo do curso, que possa ser instrumentalizada
para a busca e/ou análise das políticas sociais locais, para que, em conjunto
com as demais disciplinas da matriz curricular, possa formar o profissional
relacionando as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-
operativa. Dimensões estas que não devem ser vistas de forma dissociada,
pois se tratam das dimensões da competência profissional.
Nesse sentido, entendendo o significado social da profissão e que esta intervém no âmbito da questão social, tem-se, como requisição para o Serviço Social, um/a profissional com uma formação generalista, na perspectiva de totalidade da realidade social, para que tenha condições teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa de atuar nas diversas expressões da questão social, formulando respostas profissionais que possibilitem a construção de mediações, com vistas ao enfrentamento das demandas apresentadas (MOREIRA; CAPUTI, 2016, p. 108).
O que atualmente ocorre é que o Assistente Social obtém o
conhecimento sobre as políticas sociais locais diretamente no campo de
trabalho, perpetuando um saber fragmentado, ou seja, naquele campo em que
o profissional atua, ele apreende as especificidades locais das políticas sociais,
mas, já nos demais campos de atuação, o profissional desconhece as
especificidades locais que os cercam. O Assistente Social não deve ser visto
como um técnico de políticas sociais apenas, o propósito desta discussão não
é este, mas como profissional que atua nas expressões da questão social. Ele
deve estar preparado academicamente e profissionalmente para tal.
É de extrema importância que os profissionais e as instituições formadoras tenham claro o que são e quais são as competências e habilidades profissionais do Serviço Social, pois só assim se garantirá uma formação qualificada, além do que: “estão em jogo tanto a defesa de formação especializada de nível universitário, quanto ao direito do usuário dispor de serviços realizados por profissionais
39
dotados de competência técnico-científica e ético-política no atendimento as suas necessidades e direitos sociais (IAMAMOTO, 2004, p. 70).
O processo de formação do profissional deve ser continuado, não se
finaliza com a conclusão do curso. Segundo Pinto (1997), “um processo
contínuo e sempre inacabado de autoqualificação, de educação permanente,
de construção de saberes, mediatizados pela prática social, na qual se insere a
prática profissional” (PINTO, 1997, p. 46). De fato, o processo de formação
deve ser contínuo, mas não deve ser apreendido somente fora do ambiente
acadêmico conforme ocorre com as políticas sociais locais. Estas não podem
ser vistas como formação complementar, mas sim como formação principal,
pois são o objeto de trabalho do Assistente Social.
Uma nova metodologia, ou novas formas de inserção ao longo do
curso, que vise buscar, analisar e instrumentalizar-se sobre as políticas sociais
locais, a partir de critérios que tenham a ver com o curso como um todo, pode
possibilitar a formação de profissionais Assistentes Sociais em prol da proteção
social ao cidadão, potencializando o desenvolvimento local.
1.7 Desenvolvimento local, política social local e a atuação do Assistente
Social
A correlação entre as políticas sociais locais, o desenvolvimento local e
a atuação do Assistente Social baseia-se em serem as políticas sociais locais,
através dos serviços de proteção social ao indivíduo em situação de
vulnerabilidade social, o meio pelo qual o Assistente Social utiliza para
potencializar o desenvolvimento local. Segundo Dowbor e Pochmann (2010),
as políticas sociais são núcleos centrais de atividades no território local.
“Quando se observa o universo em rápida expansão das organizações da
sociedade civil, constata-se que estão em geral centradas nessa área das
políticas sociais” (DOWBOR; POCHMANN, 2010, p. 7). As políticas sociais
locais e o desenvolvimento local estão interligados.
Hoje entendemos que existem várias territorialidades que precisam se articular de maneira mais inteligente, e nessa diversidade o território local surge como um grande potencial subutilizado, na medida em que permite políticas diversificadas segundo as diferentes situações e uma articulação dos diversos atores locais visando a
40
processos de decisão mais participativos e mais democráticos, além da maior produtividade sistêmica do território (DOWBOR; POCHMANN, 2010, p. 6).
Milani (2005) diz que o desenvolvimento local presume uma
transformação consciente da realidade local. Deve ser compreendido
considerando os aspectos locais que têm significado em um determinado
território. Conforme Fleury (2003), o local é pensado não apenas como um
território, ou uma instância administrativa de governo, mas como uma
sociedade local. Segundo o Instituto CARE (2011):
Promover o desenvolvimento local significa implementar ações em territórios ou microrregiões que permitam a ativa participação do cidadão, o efetivo controle social sobre a gestão pública através do fortalecimento da sociedade civil e o empoderamento de grupos sociais antes marginalizados nas esferas de tomada de decisão (INSTITUTO CARE, 2011).
Dowbor e Pochmann (2010) alegam que o desenvolvimento local está
atrelado à qualidade de vida da sociedade local.
A assistência social, ao promover efetivações na vida de seus usuários, contribui para a mudança na qualidade de vida destes. É nesse sentido que pode-se pensar a política de assistência social como “aliada” do desenvolvimento social e humano (COELHO, 2007, p. 2, grifo do autor).
O Assistente Social, como profissional da política de assistência social
e instrumentador das políticas sociais locais, atua de forma DIRETA na
contribuição do desenvolvimento local. Há que se ter claro que “a mesma
análise que cabe ao Serviço Social cabe às políticas sociais: ambas são
rupturas e não continuidade das protoformas de “ajuda aos pobres”
(GONÇALVES; DAMASCENO, 2016, p. 269, grifo das autoras).
Ou seja, o Serviço Social não se constitui simplesmente pelo aperfeiçoamento da ajuda à pobreza que sempre existiu, nem apenas com a emergência da questão social, mas com as alterações de um dado contexto do capital, envolvendo o papel do Estado e as políticas sociais como respostas às expressões da questão social (GONÇALVES; DAMASCENO, 2016, p. 269).
Nessa ruptura das protoformas de “ajuda aos pobres”, alterando um
dado contexto do capital, é que o desenvolvimento local surge. Conforme
Coelho (2007), a assistência social é uma política para o desenvolvimento
local, por “direcionar-se ao atendimento das demandas da sociedade local e
promover condições mínimas de sobrevivência, ou seja, a garantia dos
41
mínimos sociais” (COELHO, 2007, p. 3), propiciando proteção social ao
cidadão.
A tríade políticas sociais locais, desenvolvimento local e a atuação do
Assistente Social, em conjunto, reforçam a cidadania e garantem os direitos
humanos fundamentais. Há que se ter claro que, além da inserção de uma
metodologia que aborde as políticas sociais locais na matriz curricular do curso
de Serviço Social, o discente deve apreender que a sua importância está
atrelada ao desenvolvimento local.
1.8 Considerações finais
Percebe-se, através da análise histórica das diretrizes curriculares, que
o surgimento do Serviço Social é novo no país, bem como a sua matriz
curricular vigente. As legislações que regem a assistência social foram
instituídas a partir da década de 90, sendo recentes também para a profissão.
Portanto, estudos pesquisas e artigos tornam-se necessários para o
aprimoramento do ensino e da práxis profissional.
A formação acadêmica do Assistente Social deve andar em
consonância com sua atuação profissional, portanto o ensino em Política Social
Local deve ter um espaço mais abrangente.
Assim, o aluno desenvolverá competências e habilidades que serão
levadas para o exercício profissional, como profissional proativo, que consiga
realizar uma leitura crítica da realidade social e com capacidade de formular
respostas para o enfrentamento das demandas postas à profissão.
O cidadão, público alvo de intervenção da assistência social, sendo
atendido por um profissional, Assistente Social, capacitado academicamente,
dotado de senso crítico, com preparo técnico e ética profissional, terá sua
demanda atendida de forma a contribuir para seu empoderamento, reforço de
sua cidadania e proteção social.
O Assistente Social, por sua vez, atuará dentro do projeto ético-político
da profissão, com vistas para o desenvolvimento local e uma sociedade
igualitária, utilizando das políticas sociais locais para o alcance desses fins. E
não mais sairá do seu curso com a incômoda sensação de defasagem e de
desamparo que acometeu a pesquisadora.
42
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48
2 FORMAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL EM POLÍTICA SOCIAL LOCAL: UMA ANÁLISE DO ENSINO E DA PRÁTICA PROFISSIONAL
RESUMO
O presente artigo descreve as pesquisas qualitativas realizadas em prol da dissertação “Política Social Local para o Assistente Social: uma proposta metodológica transversal para a sua formação profissional”, que buscou investigar a existência do ensino de política social local na formação profissional do Assistente Social. Foram realizadas três pesquisas: um estudo bibliográfico sobre política social local, a análise das ementas da disciplina Política Social em cinco cursos de Serviço Social e um grupo focal com educadores e profissionais de assistência social, ambos em Belo Horizonte/MG. O objetivo era compreender como tem sido a formação em política social e se o local tem sido foco de ensino na referida disciplina, apreendendo a percepção do ensino e da prática profissional em política social local a partir da experiência. Os resultados apontam a necessidade de ser ofertado um conteúdo com maior ênfase em política social local na formação profissional do Assistente Social, pois a falta desse conteúdo tem impactado sua práxis profissional. Conclui-se que uma nova metodologia, voltada para apreender sobre Política Social Local, pode cooperar na práxis do profissional, contribuindo para a formação de Assistentes Sociais mais centrados em uma formação teórico/prática. Palavras-Chave: Assistente Social. Política Social Local. Formação Teórica. Prática Profissional. Desenvolvimento Local.
ABSTRACT
This article describes the qualitative research carried out in favor of the dissertation "Local Social Policy for the Social Worker: a transversal methodological proposal for their professional training", which sought to investigate the existence of local social policy teaching in the Social Worker 's professional training. Three researches were carried out: a bibliographical study on local social policy, the analysis of the Social Policy agenda in five Social Service courses and a focus group with educators and social workers, both in Belo Horizonte / MG. The objective was to understand how has been the training in social policy and if the place has been the focus of teaching in the said discipline, apprehending the perception of teaching and professional practice in local social policy from experience. The results point out the need to be offered a content with a greater emphasis on local social policy in the professional training of the Social Worker, since the lack of this content has impacted on their professional praxis. It is concluded that a new methodology, aimed at apprehending Local Social Policy, can cooperate in the praxis of the professional, contributing to the formation of Social Assistants more focused on a theoretical / practical formation. Keywords: Social Worker. Local Social Policy. Training. Professional Practice. Local Development.
49
2.1 Introdução
As políticas sociais, a partir da década de 60, tornaram-se respostas do
estado para as expressões da questão social. A Constituição Federal de 1988
torna-se um marco ao levar à condição de política pública a Assistência Social.
Desde então foram instituídas legislações visando regulamentar a gestão,
execução e os serviços e programas de proteção social ao indivíduo em
situação de vulnerabilidade social.
Através de um novo sistema de organização dos serviços
socioassistenciais, que privilegia a gestão descentralizada e diretriz de
territorialização, ocorre a municipalização das políticas sociais, tornando-as
locais, pois no local é onde surgem as vulnerabilidades e riscos sociais,
afetando a vida das pessoas que ali residem.
Para nortear e respaldar a intervenção do Assistente Social através das
políticas sociais, há um documento elaborado pelo Conselho Federal de
Serviço Social (CFESS) intitulado “Parâmetros para a Atuação de Assistentes
Sociais na Política de Assistência Social, série Trabalho e Projeto Profissional
nas Políticas Sociais” (CFESS, 2011), que substancia quão grande é a
importância da atuação profissional nas políticas sociais e locais. Importância
esta que está atrelada ao desenvolvimento local.
Inicialmente, este artigo busca elucidar a definição de política social
local, articulando a atuação do Assistente Social nas políticas sociais locais e o
desenvolvimento local, através de revisão de literatura e consulta às
legislações.
O presente artigo propõe também uma discussão de como as
instituições de ensino superior têm realizado o ensino de política social local.
Para tal, foi realizada a análise documental da ementa da disciplina Política
Social de faculdades que ofertam o curso de Serviço Social.
Por intermédio da realização de um grupo focal, buscou-se apreender a
percepção dos profissionais Assistentes Sociais sobre a formação em política
social local. A pesquisa empírica investigou inclusive a opinião do Assistente
Social sobre como deve ser realizado o estudo das políticas sociais locais e
seu ponto de vista sobre a proposta da inserção de conteúdos que aborde esse
estudo, tendo em vista o desenvolvimento de contribuição técnica na área de
educação na perspectiva da inovação social, visando ao desenvolvimento local.
50
A opção por pesquisar a temática do título deste trabalho deve-se ao
fato de a pesquisadora, enquanto Assistente Social, ao se graduar e se inserir
no mercado de trabalho, ter percebido uma lacuna em sua formação quanto ao
ensino de política social local. Atualmente, a pesquisadora também é docente
do curso de Serviço Social e percebe que essa lacuna mantém-se. Será que a
percepção da pesquisadora quanto ao ensino de política social local é
respaldada pelas matrizes curriculares e também é a mesma de outros
profissionais assistentes sociais e docentes? Como então deveria ser o ensino
em política social local? São questões que permeiam este estudo.
No primeiro momento, será elucidado a definição de política social local;
em seguida, será abordada a atuação do assistente social nas políticas sociais
locais e o desenvolvimento local. O artigo avança apresentando a pesquisa
documental e empírica, sua metodologia e a análise dos dados. Chegando, por
fim, às considerações finais.
2.2 O que é política social local?
A rede socioassistencial municipal, em conjunto com as demandas
locais territoriais, formam as especificidades locais das políticas sociais.
As ações desenvolvidas pela Política de Assistência Social,
cumprem papel fundamental no atendimento às necessidades sociais da população, promovendo o enfrentamento a situações de risco e vulnerabilidade social, de caráter complexo e com múltiplas determinações. Sua atuação deve, pois, ocorrer de forma coerente com essa realidade, requerendo estrutura e subsídios capazes de garantir os objetivos de sua implementação. Nesse sentido, faz-se necessária a complementaridade entre serviços, ações, projetos e programas, numa perspectiva intersetorial, em que pese a importância do financiamento, responsável por sua oferta e continuidade (SIGAS, 2012, p. 14).
Através da Política de Assistência Social é que as políticas sociais locais
são executadas, sendo as políticas sociais uma política pública que compõe a
Política de Assistência Social:
No âmbito das Ciências Sociais, a política social é entendida como modalidade de política pública e, pois, como ação de governo com objetivos específicos (VIANNA, 2002, p.01).
As políticas sociais, como resposta do Estado às expressões da questão
social, advindas da desigualdade social propiciada pelo capitalismo a partir da
década de 60, no decorrer dos anos, tiveram transformações em sua gestão e
51
execução. Foram instituídas legislações visando regulamentar os serviços e
programas de proteção social ao indivíduo em situação de vulnerabilidade
social.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída em 1993 através
do decreto nº 8.742, prevê a descentralização político-administrativa da gestão
da assistência social. O capítulo III, art. 6º, determina que a União, os estados,
o Distrito Federal e os municípios tornam-se responsáveis pela organização e
execução das políticas públicas sociais, que serão organizadas através do
Sistema Único da Assistência Social (SUAS) (LOAS, 1993).
A LOAS, ainda, no capítulo, III art. 8º, estabelece que “a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e
diretrizes estabelecidas nessa lei, fixarão suas respectivas políticas de
assistência social” (LOAS, 1993).
A partir desse modelo de gestão descentralizado, a característica local
das políticas sociais evidencia-se. O Distrito Federal, os estados e os
municípios instituem seus próprios conselhos, suas leis, suas políticas e seus
sistemas de assistência social.
Fica estabelecido que cada ente crie uma política pública social que
atenda sua demanda local. O caráter local das políticas sociais propicia que,
em um determinado município, haja uma política social diferente de outro, de
acordo com sua necessidade local, executada através da rede
socioassistencial nos serviços de proteção social.
Um marco das políticas sociais locais ocorreu em 2004, por intermédio
da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) - Resolução nº 145, e, em
2005, através da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
Social (NOB/SUAS), aprovadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS). O aspecto local das políticas sociais é fortemente destacado pela
diretriz de territorialização.
A PNAS ressalta que “a Política Nacional de Assistência Social
configura-se necessariamente na perspectiva socioterritorial” (PNAS, 2004, p.
11). Através de recortes territoriais, os problemas concretos, potencialidades e
soluções são identificados nos territórios. A NOB/SUAS representa um divisor
na estruturação da Política de Assistência Social no que se refere aos serviços
socioassistenciais em todo o território nacional, segundo a distribuição territorial
das populações vulneráveis.
52
O território representa muito mais que um espaço geográfico. Nos
municípios, há vários espaços intraurbanos que expressam diversas
configurações. Lougon, Cruz e Santos (2007) afirmam que a territorialização é
um grande avanço da PNAS, pois esta permite o estudo das especificidades
locais, proporcionando a criação de ações voltadas para as demandas locais.
Através desse novo sistema de organização dos serviços
socioassistenciais, gestão descentralizada e diretriz de territorialização, os
programas, projetos e benefícios passaram a ser organizados por níveis de
complexidade, por serviços que compõem a proteção social básica e por
serviços referentes à proteção social especial de média e alta complexidade,
compondo uma rede de serviços hierarquizada, tendo como referência mapas
de vulnerabilidade social (o território).
Em 2009, é aprovada a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistencais. A Tipificação foi produzida pela Secretaria Nacional de
Assistência Social, acordada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e
aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da
Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009.
A Tipificação dos Serviços Socioassistencais normatizou a
padronização, em todo território nacional, dos serviços de proteção social
básica e especial.
Tabela 1: TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSSITENCIAIS
Resolução nº 109, de 11 de Novembro de 2009
I - Serviços de Proteção Social Básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: Abrigo institucional; Casa-Lar; Casa de Passagem; Residência Inclusiva. b) Serviço de Acolhimento em República;
53
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Fonte: Adaptação dos autores de BRASIL, 2014.
Essa nova organização dos serviços da política de assistência social
estabelece:
conteúdos essenciais, público a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados esperados para a garantia dos direitos socioassistenciais. Além das provisões, aquisições, condições e formas de acesso, unidades de referência para a sua realização, período de funcionamento, abrangência, a articulação em rede, o impacto esperado e suas regulamentações específicas e gerais (TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, 2009, p. 04).
A partir da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencais, o local
consolida-se como perspectiva e objetivo do Sistema Único da Assistência
Social (SUAS). Os gestores e as equipes multiprofissionais, ao apresentarem
projetos e programas para execução nos territórios, terão de adequá-los às
exigências e à padronização da Tipificação, mas sempre voltados em definir a
especificidade das políticas sociais de acordo com a realidade local dos
usuários.
Através da gestão descentralizada e da diretriz territorialização, ocorre a
municipalização das políticas sociais, tornando-as locais. Menicucci (2002)
afirma que:
O novo paradigma para a gestão pública articula descentralização e intersetorialidade, uma vez que o objetivo visado é promover a inclusão social ou melhorar a qualidade de vida, resolvendo os problemas concretos que incidem sobre uma população em determinado território (MENICUCCI, 2002, p.14).
No local, é onde surgem as vulnerabilidades e riscos sociais, afetando
a vida das pessoas que ali residem. As ações nos territórios são voltadas
efetivamente para as demandas da população, absorvendo as suas
especificidades locais.
Um aspecto crucial das políticas sociais locais, contemplado pela
Tipificação, é a rede socioassistencial. Sobre a articulação em rede, a
Tipificação traz em seu texto:
Sinaliza a completude da atenção hierarquizada em serviços de vigilância social, defesa de direitos e proteção básica e especial de assistência social e dos serviços de outras políticas públicas e de organizações privadas. Indica a conexão de cada serviço com outros serviços, programas, projetos e organizações dos Poderes Executivo e Judiciário e organizações não governamentais (TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, 2009, p. 04).
54
.
Retornando à Política Nacional de Assistência Social (PNAS - 2004),
que foi instaurada anteriormente à Tipificação, esta já destaca a rede como um
dos caminhos para superar a fragmentação das políticas sociais e obter um
novo olhar para a realidade, considerando o enfrentamento, de forma articulada
e integrada, dos desafios cotidianos. A Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social (NOB/SUAS - 2005) prevê a existência de uma
Rede Socioassistencial para a prestação de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade. A Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais (2009) vem reafirmar a importância da rede
socioassistencial para a execução das políticas sociais locais.
Em suma, as três legislações, que são os marcos estruturantes da
política de assistência social, ratificam a relevância do trabalho em rede. E esta
relevância justifica-se por ser a rede socioassistencial o coração das políticas
sociais locais.
A formação de redes, na esfera das políticas sociais, tem
preponderância na ótica da descentralização político-administrativa. O trabalho
em rede possui interface com as várias políticas públicas e sociais,
aumentando a capilaridade das ações, promovendo aos indivíduos e famílias
acesso aos serviços de acordo com as vulnerabilidades que se apresentam.
A PNAS reitera que “a concepção da assistência social como política
pública tem como principais pressupostos a territorialização, a descentralização
e a intersetorialidade” (PNAS, 2004, p. 38). Na articulação e intersetorialidade
dessa rede é que as políticas sociais locais são executadas nos
municípios/territórios.
Sobre a articulação e intersetorialidade da rede, Vitoriano (2011) diz
que:
Esta rede deve ser articulada tanto no nível da proteção social básica através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), como na proteção social especial nos Centros de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) (VITORIANO, 2011, p. 03).
Sobre a proteção social básica como forma de articulação da rede das
políticas sociais locais, a PNAS prevê:
O desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada (PNAS, 2009, p. 28).
55
O trabalho em rede é estratégico na gestão da PNAS e amplia as
possibilidades de ação, através da conexão entre as políticas setoriais e as
organizações. Tem como foco uma intervenção como base em uma realidade
local, através de ações integradas, por territórios e de forma descentralizada. O
objetivo é garantir a proteção social ao indivíduo, diminuindo os reflexos da
questão social.
As especificidades locais revelam-se na forma de execução das
políticas sociais em cada município, pois este possui uma forma
desconcentrada dos entes federativos de gerir, implementar e encaminhar os
serviços de proteção social aos seus cidadãos. Embora a tipificação estabeleça
critérios nacionais de padronização dos serviços socioassistenciais, o caráter
local é fomentado, pois a base e normatização dos serviços é nacional, mas a
forma de aplicação será realizada nos municípios, atendendo às suas
demandas e levando em conta a particularidade local de cada território,
podendo até ser elaborada uma política pública social que atenda sua
demanda local, conforme preconiza a LOAS, capítulo III, art. 8º.
Respondendo ao questionamento inicial do texto: o que é Política
Social Local?
Política Social Local são políticas públicas sociais, realizadas in loco, em
atendimento às demandas locais territoriais e que são executadas através da
rede socioassistencial municipal, cujo objetivo é a proteção social e a garantia
dos direitos socioassistenciais, aliadas ao desenvolvimento humano e social,
para os indíviduos em situação de vulnerabilidade e risco social.
2.3 A atuação do Assistente Social nas políticas sociais locais e o
desenvolvimento local
O espaço ocupacional do Assistente Social está intrinsecamente ligado
ao contexto social e político do país. Para compreender a atuação do
Assistente Social nas políticas sociais, primeiro faz-se necessário entender o
contexto sócio-histórico de formação da profissão e seus desdobramentos em
relação à conjuntura social e política do país.
56
O primeiro curso de Serviço Social no Brasil surgiu em 1936 e sua regulamentação ocorreu em 1957. O processo de reconceituação gestado pelo Serviço Social desde a década de 1960 permitiu à profissão enfrentar a formação tecnocrática conservadora e construir coletivamente um projeto ético-político profissional expresso no currículo mínimo de 1982 e nas diretrizes curriculares de 1996 e no Código de Ética de 1986 e 1993, nos quais as políticas sociais e os direitos estão presentes como uma importante mediação para construção de uma nova sociabilidade. Trata-se de uma profissão de nível superior, que exige de seus/suas profissionais formação teórica, técnica, ética e política, orientando-se por uma Lei de Regulamentação Profissional e um Código de Ética (CFESS, 2011, p.11).
Vale ressaltar que Serviço Social é profissão e Assistência Social é
política pública.
A Assistência Social, como um conjunto de ações estatais e privadas para atender a necessidades sociais, no Brasil, também apresentou nas duas últimas décadas uma trajetória de avanços que a transportou, da concepção de favor, da pulverização e dispersão, ao estatuto de Política Pública e da ação focal e pontual à dimensão da universalização. A Constituição Federal de 1988 situou-a no âmbito da Seguridade Social e abriu caminho para os avanços que se seguiram (CFESS, 2011, p.11).
As expressões da questão social manifestam-se “pela ausência e
precariedade de um conjunto de direitos como emprego, saúde, educação,
moradia, transporte, entre outras formas de expressão” (CFESS, 2011, p. 7).
São reflexos da desigualdade de classe e suas determinações, demandando
intervenção da Assistência Social. Essa intervenção também é realizada
através das políticas sociais. “A Assistência Social, desde os primórdios do
Serviço Social, tem sido um importante campo de trabalho de muitos/as
assistentes sociais” (CFESS, 2011, p. 11).
O Serviço Social como profissão, em sete décadas de existência no Brasil e no mundo, ampliou e vem ampliando o seu raio ocupacional para todos os espaços e recantos onde a questão social explode com repercussões no campo dos direitos, no universo da família, do trabalho e do “não trabalho”, da saúde, da educação, dos/as idosos/as, da criança e dos/as adolescentes, de grupos étnicos que enfrentam a investida avassaladora do preconceito, da expropriação da terra, das questões ambientais resultantes da socialização do ônus do setor produtivo, da discriminação de gênero, raça, etnia, entre outras formas de violação dos direitos. Tais situações demandam ao Serviço Social projetos e ações sistemáticas de pesquisa e de intervenção de conteúdos mais diversos, que vão além de medidas ou projetos de Assistência Social. Os/as assistentes sociais possuem e desenvolvem atribuições localizadas no âmbito da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas, como também na assessoria a movimentos sociais e populares (CFESS, 2011, p.10-11).
57
Ao longo dos anos, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
estruturou documentos, leis e diretrizes para nortear a atuação profissional.
Dentre eles, o Código de Ética do/a Assistente Social, Lei nº 8.662 de 1993,
que regulamenta a profissão, e os Parâmetros para a Atuação de Assistentes
Sociais na Política de Assistência Social, série Trabalho e Projeto Profissional
nas Políticas Sociais, do ano de 2011.
Relacionando a atuação do Assistente Social às políticas sociais e às
legislações, o Código de Ética do/a Assistente Social, no artigo 8º, quanto aos
deveres do Assistente Social, diz que o profissional deve: “d- empenhar-se na
viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e
políticas sociais” (BRASIL, p. 31).
Já no artigo 4º, constituem competências do Assistente Social: “I -
elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da
administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações
populares” (BRASIL, p. 44).
A instrumentalidade das políticas sociais, conforme o Código de Ética
Profissional, faz parte da atuação profissional do Assistente Social no que
tange a seus deveres e competências. Em um contexto político e social de
descentralização e territorialização das políticas sociais, estas fazem parte do
local e tornam-se locais. Portanto, necessário é, para o profissional, o
conhecimento das políticas sociais locais.
Os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de
Assistência Social reforçam essa necessidade:
Decorridos 4 (quatro) anos de implementação do SUAS, 2626 municípios (47,2% do total de 5564 municípios, incluindo o DF) possuem Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e devem ter em seus quadros assistentes sociais atuando, conforme estabelecido na NOB/RH/SUAS (aprovada em 2006). Desse modo, discutir o trabalho de assistentes sociais nesses espaços é urgente e necessário, na perspectiva de consolidar a política de assistência social como direito, e assegurar as condições técnicas e éticas requeridas para o exercício do trabalho com qualidade. A expansão da política de assistência social vem demandando cada vez mais a inserção de assistentes sociais comprometidos/as com a consolidação do Estado democrático dos direitos, a universalização da seguridade social e das políticas públicas e o fortalecimento dos espaços de controle social democrático. Isso requer o fortalecimento de uma intervenção profissional crítica, autônoma, ética e politicamente comprometida com a classe trabalhadora e com as organizações populares de defesa de direitos (CFESS, 2011, p. 4).
Cabe destacar que as atribuições e competências do Assistente Social
vão além da execução das políticas sociais, pois o profissional também é
58
inserido em outros espaços sócio-ocupacionais, mas, como profissional do
Serviço Social, inserido na divisão social e técnica do trabalho, atuando nas
expressões da questão social, as políticas sociais locais tonam-se parte
significativa de sua práxis profissional.
Tão significativa que os Parâmetros para a Atuação de Assistentes
Sociais na Política de Assistência Social, série Trabalho e Projeto Profissional
nas Políticas Sociais é um documento específico para nortear a ação
profissional nas políticas sociais, objetivando “contribuir para fortalecer a
intervenção profissional, em consonância com as competências e atribuições
privativas asseguradas na Lei 8662/1993” (CFESS, 2011, p. 5).
O referido documento trata do trabalho do Assistente Social na
Assistência Social; o trabalho interdisciplinar na Política de Assistência Social e
a gestão do trabalho no Sistema Único de Assistência Social. Aborda também
o Código de Ética Profissional e as legislações que são instrumentos de
trabalho do profissional.
Sobre o trabalho do Assistente Social na Política de Assistência Social,
os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais destacam:
O reconhecimento da questão social como objeto de intervenção profissional (conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS), demanda uma atuação profissional em uma perspectiva totalizante, baseada na identificação dos determinantes sócio econômicos e culturais das desigualdades sociais. A intervenção orientada por esta perspectiva crítica pressupõe a assunção, pelo/a profissional, de um papel que aglutine: leitura crítica da realidade e capacidade de identificação das condições materiais de vida, identificação das respostas existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil, reconhecimento e fortalecimento dos espaços e formas de luta e organização dos/as trabalhadores/as em defesa de seus direitos; formulação e construção coletiva, em conjunto com os/as trabalhadores/as, de estratégias políticas e técnicas para modificação da realidade e formulação de formas de pressão sobre o Estado, com vistas a garantir os recursos financeiros, materiais, técnicos e humanos necessários à garantia e ampliação dos direitos (CFESS, 2011, p. 18).
Assim, as competências e atribuições dos Assistentes Sociais na Política
de Assistência Social requerem um profissional que compreenda o contexto
sócio-histórico em que se situa sua intervenção, que atue com enfrentamento
as situações e demandas sociais de seu cotidiano. O documento ainda
ressalta:
Os desafios que se colocam demandam dos/as profissionais, e dos/as assistentes sociais especialmente, uma articulação na defesa do SUAS e de todas as políticas sociais, a partir de uma leitura critica da realidade e das demandas sociais (CFESS, 2011, p. 28).
59
A assistência social e as políticas sociais têm como objetivo a garantia
de direitos e melhoria das condições de vida, sendo o Assistente Social agente
estratégico na análise crítica da realidade e na instrumentalidade das políticas
sociais locais.
A atuação do Assistente Social nas políticas sociais locais contribui para
o desenvolvimento local, que aqui é entendido como:
Processo endógeno de mobilização das energias sociais na implementação de mudanças que elevam as oportunidades sociais e as condições de vida no plano local (comunitário, municipal ou sub-regional), com base nas potencialidades e no envolvimento da sociedade nos processos decisórios (BUARQUE, 1997, p. 09).
Através das políticas sociais locais, o desenvolvimento local é
fomentado. Dowbor e Pochmann (2010) alegam que as políticas sociais são
núcleos centrais de atividades no território e que o desenvolvimento local tem
caráter de projeto coletivo, constituído a partir das perspectivas e capacidades
locais.
O território local surge como um grande potencial subutilizado, na medida em que permite políticas diversificadas segundo as diferentes situações e uma articulação dos diversos atores locais visando processos de decisão mais participativos e mais democráticos, além da maior produtividade sistêmica do território (DOWBOR; POCHMANN, 2010, p. 6).
A instrumentalidade das políticas sociais locais pelo Assistente Social
contribui para o desenvolvimento local. Os Parâmetros para a Atuação de
Assistentes Sociais na Política de Assistência Social corrobora essa
perspectiva, à medida que cita a luta dos Assistentes Sociais na defesa de
direitos e políticas sociais, objetivando o desenvolvimento social e humano, que
também é foco do desenvolvimento local.
Os/as assistentes sociais brasileiros/as vêm lutando em diferentes frentes e de diversas formas para defender e reafirmar direitos e políticas sociais que, inseridos em um projeto societário mais amplo, buscam cimentar as condições econômicas, sociais e políticas para construir as vias da equidade, num processo que não se esgota na garantia da cidadania. A concepção presente no projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro articula direitos amplos, universais e equânimes, orientados pela perspectiva de superação das desigualdades sociais e pela igualdade de condições e não apenas pela instituição da parca, insuficiente e abstrata igualdade de oportunidades, que constitui a fonte do pensamento liberal (CFESS, 2011, p.12)
São esses parâmetros que balizam a atuação do Assistente Social nas
políticas sociais locais: a luta pela universalização dos direitos sociais e a
60
equidade social. Sua atuação é tão importante que se faz necessária uma
preparação acadêmica que o capacite para sua práxis profissional,
especialmente nas políticas sociais locais, que é o tema deste artigo.
2.4 Metodologia de pesquisa
Foram realizados três procedimentos para a pesquisa deste estudo: o
levantamento bibliográfico, a análise documental de ementas e a realização de
um grupo focal.
A pesquisa bibliográfica, com finalidade exploratória e explicativa,
esclareceu a definição de política social local e trouxe à tona a importante
atuação do Assistente Social na execução das políticas sociais locais,
importância esta que contribui para o desenvolvimento local. Para tanto, foi
realizada pesquisa em livros, legislações e trabalhos publicados no portal
Scielo, IBICT e Periódicos CAPES.
Foi realizada uma pesquisa exploratória das ementas das disciplinas
que abrangem as Políticas Setoriais. No entanto, percebeu-se que a ênfase
destas disciplinas estavam nas questões legais (legislações). Por este motivo,
optou-se em estudar as emendas específicas de Política Social.
A pesquisa documental das ementas da disciplina Política Social
compõe a análise qualitativa. Foi solicitada, através de envio de e-mail aos
coordenadores do curso de Serviço Social, a disponibilização da ementa da
referida disciplina. Esse pedido foi realizado a quatro faculdades. Uma
instituição já tinha a ementa disponível em seu site, integrando as informações
sobre o curso. Todas as cinco faculdades ofertam o curso de Serviço Social na
cidade de Belo Horizonte/MG, sendo que três dessas instituições ofertam o
curso na modalidade presencial e duas instituições ofertam o curso na
modalidade semipresencial e totalmente online (EAD). Através dessa análise,
pretende-se averiguar como tem sido o ensino de Política Social e, se na
ementa, o Local é contemplado.
Fato percebido, a princípio, foi à diferença de nomenclatura para a
disciplina entre as instituições bem como a carga horária, que em algumas
faculdades foram divididas em até três semestres distintos com a nomenclatura
modificada em cada semestre.
61
Tabela 2: DADOS ANALÍTICOS
ESCOLA E MODALIDADE
NOMENCLATURA CARGA HORÁRIA SEMESTRE
Escola 1 –presencial Políticas Públicas e Políticas Sociais.
80 horas 3º semestre
Escola 2 –semipresencial e
EAD
Políticas Sociais I; Políticas Sociais II.
120 horas cada disciplina
4º e 5º semestres
Escola 3 –semipresencial e
EAD
Fundamentos das Políticas Sociais.
80 horas 4º semestre
Escola 4 –presencial Política Social; Política Social:
Educação e Trabalho; Política Social Urbana
e Rural.
80 horas; 40 horas; 80 horas.
4º semestre; 7º semestre; 8º semestre.
Escola 5 –presencial Política Social. Não informado Não informado
Fonte: Elaborado pelos autores.
Embora haja diferença de nomenclatura, todas as disciplinas abordam
as políticas sociais, no entanto algumas disciplinas possuem algum
complemento anterior ou após esse termo, conforme ilustrado na tabela 2.
A pesquisa empírica realizada através do grupo focal é um instrumento
de técnica de coleta e de análise de dados qualitativos. Foram convidados
nove profissionais, Assistentes Sociais, que atuam com as políticas sociais
locais. A seleção dos profissionais foi realizada tendo como critérios a
diversidade de espaços sócio-ocupacionais do Serviço Social e suas formas de
instrumentalização das políticas sociais locais.
Tabela 3: PERFIS DOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES
Participante Perfil
1. Uma profissional que é conselheira do Conselho Municipal de Assistência Social, é coordenadora do serviço social de uma entidade educacional e presta
assessoria e consultoria em serviço social a profissionais e instituições do terceiro setor.
2. Um profissional que é professor presencial do curso de serviço social e também é assistente social em um
hospital.
3. Uma profissional que é tutora presencial de um curso superior de serviço social da modalidade
semipresencial (EAD), supervisora acadêmica de estágio dessa mesma instituição e atua como Assistente Social em uma empresa privada.
4. Uma profissional que é Assistente Social em uma instituição de longa permanência de idosos do terceiro
62
setor e que possui termo de parceria com a Prefeitura
Municipal. Também é conselheira do Conselho Municipal do Idoso.
5. Uma profissional concursada na prefeitura da região metropolitana de Belo Horizonte e que trabalha em uma instituição pública para tratamento de pessoas
com sofrimento mental.
6. Uma profissional que é coordenadora do serviço social de uma entidade educacional e presta consultoria em gestão social a profissionais e instituições do terceiro
setor.
7. Um profissional que trabalha na em uma associação que promove acesso ao mercado de trabalho para o
jovem aprendiz e é conselheiro do Conselho Estadual de Assistência Social.
8. Uma profissional graduada há um ano, que já trabalhou em duas Organizações Não Governamentais
(ONGs) e que, atualmente, encontra-se desempregada.
9. Uma profissional que é coordenadora do curso de serviço social de uma instituição de ensino superior na região metropolitana de Belo Horizonte e faz parte das
comissões de formação e educação do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
Fonte: Elaborado pelos autores.
Foi investigada qual a concepção que os Assistentes Sociais possuem
sobre as políticas sociais locais e qual a percepção que o profissional possui
sobre o estudo das mesmas. Investigou-se, inclusive, a opinião do Assistente
Social sobre como deve ser realizado o estudo das políticas sociais locais e
seu ponto de vista sobre a proposta sobre a inserção de conteúdos que aborde
esse estudo.
O local de realização do grupo focal foi na sala de reunião do mestrado
do Centro Universitário UNA em maio de 2017, com duração de duas horas e
dezenove minutos. Foram feitas sete perguntas embasadas no referencial
teórico do artigo presente e do artigo anterior, que nortearam o debate. Os
dados obtidos foram anotados e gravados. A fala de cada participante foi
explorada, buscando-se apreender o discurso coletivo do tema. Foram
verificados os padrões e tendências das opiniões apresentadas e, a partir da
análise das respostas, foi elaborado um relatório descritivo e analítico. O
estudo de dados baseou-se na análise de conteúdo de Bardin (1977).
Através da pesquisa, espera-se destacar a importância da formação do
profissional, Assistente Social, em consonância com a demanda existente para
63
a profissão, no tocante ao conhecimento das políticas sociais locais,
articulando seu conhecimento ao desenvolvimento local.
A pesquisa foi autorizada pelo Comitê de Ética e Pesquisa do Centro
Universitário Newton Paiva, Parecer nº 1.960.434 (ANEXO E). O nome das
instituições de ensino superior que forneceram as ementas e o nome dos
profissionais que participaram do grupo focal serão mantidos em sigilo,
conforme parecer consubstanciado.
2.5 Análise das ementas da disciplina Política Social
Foram estabelecidas cinco categorias de análise extraídas do
referencial teórico, assim organizadas:
Há menções nas ementas que "trata das políticas sociais e das
diversidades regionais e locais" e de que maneira são tratadas:
Nas análises das ementas, verificou-se que todas elas tratam das
políticas sociais: sua concepção histórica e suas diversas abordagens teórico-
metodológicas, seu desenvolvimento e as políticas sociais no Brasil
contemporâneo. No entanto, apenas uma ementa (Escola 4) menciona as
diversidades regionais e locais.
Na referida ementa, faz-se um recorte regional entre o urbano e o rural,
indicando os conceitos básicos de organização do espaço urbano e rural, a
questão urbana e rural como expressões da questão social e as estratégias de
enfrentamento da questão social nesses espaços.
A atual diretriz curricular do curso de Serviço Social contempla o ensino
das políticas sociais e das diversidades regionais e locais. Segundo a ABEPSS
(1996),
o núcleo de formação sócio-histórica da sociedade brasileira resguarda as características históricas particulares que presidem a formação da sociedade brasileira e desenvolvimento urbano e rural, em suas diversidades regionais e locais (ABEPSS, 1996, p. 11).
Esse núcleo é um dos três eixos de fundamentação da diretriz
curricular vigente e é o núcleo que trata das políticas sociais: “trata-se,
portanto, de apreender as relações entre Estado e Sociedade, desvelando os
mecanismos econômicos, políticos e institucionais criados, em especial as
políticas sociais.” (ABEPSS, 1996, p.11).
64
Percebe-se então que é necessário ser dada ênfase às diversidades
locais e regionais nas ementas de política social dos cursos de graduação, pois
é na disciplina de política social que será estudada a questão social e seus
desdobramentos na sociedade brasileira, abrangendo os impactos econômicos,
sociais e políticos, necessitando assim de serem contempladas as diferentes
formas de expressão da questão social nas diversidades regionais e locais do
país. Diversidades estas que integram a política social local.
Qual a noção de território nas ementas e se as há. E como é abordada a
rede socioassistencial:
Das ementas analisadas, apenas uma ementa fala sobre território. A
noção de território da referida ementa está vinculada às manifestações da
questão urbana e rural: “legislação pertinente, planejamento, território e gestão”
(Ementa Escola 4). Porém, conforme Santos (2011), a noção de território não
se restringe a um espaço geográfico: “O território não é apenas o conjunto dos
sistemas naturais e de sistemas de coisas superpostas; o território tem que ser
entendido como o território usado, não o território em si”. Para o autor, o
território usado é a somatória do chão mais a identidade. Identidade esta que
refere-se ao sentimento de pertencimento a um território, “o fundamento do
trabalho; o lugar da residência, das trocas materiais e espirituais e do exercício
da vida” (SANTOS, 2011, p. 14).
O território, segundo a “Política Nacional de Assistência Social se
configura necessariamente na perspectiva socioterritorial” (PNAS, 2004, p. 16).
Lougon, Cruz e Santos (2007) destacam que a territorialização, trazida pela
PNAS, constitui-se como avanço, à medida que dá condições de estudarem as
especificidades dos diferentes espaços territoriais regionais. “Esse fator
possibilita a criação de ações voltadas a atender as demandas locais, além de
possibilitar o rompimento de relações tradicionais entre Estado e sociedade”
(LOUGON, CRUZ E SANTOS, 2007, p. 06).
A partir da territorialização, os municípios passam a ser pensados como
locais onde as políticas sociais serão implementadas, sendo consideradas suas
especificidades locais. O território, como objeto de estudo da disciplina política
social, em sua amplitude, é de grande relevância.
É inexistente em todas as ementas a menção à rede socioassistencial. O
que ocorre é a fragmentação: “políticas públicas e políticas privadas” (Ementas
65
Escolas 1, 3, 4) ou mesmo o termo “o debate entre o público e o privado”
(Ementa Escola 5). Em apenas duas ementas, fala-se sobre “as políticas
sociais e a sociedade civil” (Ementa Escola 1); e apenas uma ementa aborda o
terceiro setor tratando de sua emergência frente à ofensiva neoliberal (Ementa
Escola 4).
Conforme definição da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, a rede socioassistencial “indica a conexão de cada serviço
com outros serviços, programas, projetos e organizações dos Poderes
Executivo e Judiciário e organizações não governamentais” (TIPIFICAÇÃO
NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, 2009, p. 04). A rede é
justamente a articulação entre os atores: público, privado, terceiro setor e
sociedade civil. As ementas abordam de forma isolada algumas características
de composição da rede, mas não a abrangem em sua totalidade, nem mesmo
o termo rede socioassistencial é citado.
A emergência em estudar a rede socioassistencial na disciplina política
social justifica-se por ser através dessa rede que a política social será
executada. Conforme visto no referencial teórico, as três legislações, que são
os marcos estruturantes da política de assistência social, PNAS, NOB SUAS e
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, ratificam a relevância do
trabalho em rede. O trabalho em rede busca uma atuação efetiva, legalmente
respaldada, objetivando diminuir os reflexos da questão social. Possibilita
ações integradas de forma descentralizada e por territórios, permitindo uma
intervenção com base em uma realidade local, através de políticas sociais
locais.
Há alguma menção sobre atuação local do Assistente Social nas políticas
sociais e há alguma menção sobre as especificidades locais das políticas
sociais como foco de atuação do profissional:
Três ementas abrangem a atuação do Assistente Social nas políticas
sociais. Dessas três, uma ementa diz “políticas sociais e serviço social”
(Ementa Escola 3); a segunda ementa diz “abordagens atuais e perspectivas
de atuação do serviço social” (Ementa Escola 4). No entanto, a terceira ementa
é mais completa: “Reconhecimento das instituições públicas e privadas que
operam políticas sociais e do trabalho do assistente social nestes campos.
66
Análise das práticas profissionais dos assistentes sociais que atuam em
diferentes instituições da comunidade” (Ementa Escola 2).
Vê-se que três ementas abordam a atuação do Assistente Social nas
políticas sociais e em apenas uma delas é dada uma ênfase que condiz com a
importância da atuação do profissional. “A emergência do Serviço Social possui
relação intrínseca com a questão social e as políticas sociais” (GONÇALVES;
DAMASCENO, 2016, p. 272).
As políticas sociais são um importante campo de atuação do Assistente
Social, pois esse profissional possui competências e deveres expressos em
legislações apresentadas tal como o Código de Ética da Profissão e os
Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais, que o respalda e o norteia
em sua práxis profissional com as políticas sociais.
O Parecer do Conselho Nacional de Educação(CNE) / Câmara de
Educação Superior(CES) CNE/CES nº 492 de 03/04/2001 (BRASIL, 2001),
estabelece os conteúdos curriculares para o curso de Serviço Social e, sobre o
perfil esperado do formando, no tange às políticas sociais, é que ele seja capaz
de atuar nas expressões da questão social, tendo competências e habilidades
em sua formação, para o trato das políticas sociais.
Iamamoto (2014) ressalta que a atuação do Assistente Social não se
limita apenas a operacionalizar as políticas sociais, mas que a
instrumentalização das políticas sociais é inerente à profissão.
Portanto, reconhecer-se como profissional que atua nas expressões da
questão social e que, para intervir nessa questão social, instrumentaliza as
políticas sociais, constitui parte da formação do discente.
O estudo sobre a atuação do Assistente Social nas políticas socais e
suas especificidades locais na disciplina Política Social é emergente.
Há abordagem ou menção sobre desenvolvimento local - no conceito que
trata este artigo:
É inexistente a menção ou abordagem sobre desenvolvimento local em
todas as ementas de política social.
Segundo Buarque (1997), o desenvolvimento local eleva as
oportunidades sociais e as condições de vida no plano local. Preparar o
profissional para atuar nas políticas sociais envolve concatená-lo com a
importância do resultado de sua ação. As políticas sociais, através dos serviços
67
de proteção social ao indivíduo em situação de vulnerabilidade social, são o
meio pelo qual o Assistente Social utiliza para potencializar o desenvolvimento
local.
Conforme destaca Coelho (2007):
A assistência social, ao promover efetivações na vida de seus usuários, contribui para a mudança na qualidade de vida destes. É nesse sentido que pode-se pensar a política de assistência social
como “aliada” do desenvolvimento social e humano (COELHO, 2007,
p. 2, grifo do autor).
Portanto, faz-se necessário o desenvolvimento local como objeto de
estudo da disciplina Política Social para dar sentido à ação fim (objetivo) do
Assistente Social em sua práxis profissional na instrumentalidade das políticas
sociais.
Em que contexto, de que maneira, aparece a palavra "local" e/ou "politica
social local" nas ementas, atendendo à definição de Política Social Local
descrito neste artigo:
Em apenas uma ementa menciona-se a palavra local, através da
expressão localidade: “políticas sociais: globalidade e localidade” (Ementa
Escola 1). O termo política social local não é abordado em nenhuma das
ementas. A localidade expressa na ementa refere-se a uma análise comparada
das políticas sociais no Brasil.
A definição de Política Social Local, que apresenta este artigo, ao final
do item 2.2, é que Política Social Local são políticas públicas sociais,
realizadas in loco, em atendimento às demandas locais territoriais e que são
executadas através da rede socioassistencial municipal, cujo objetivo é a
proteção social e a garantia dos direitos socioassistenciais, aliada ao
desenvolvimento humano e social, para os indíviduos em situação de
vulnerabilidade e risco social.
Há um distanciamento entre a definição de local abordado neste texto e
a definição de local abordado na ementa.
Conforme visto no referencial teórico, através da gestão descentralizada
e da diretriz territorialização, as políticas sociais assumem um caráter local,
pois é no local que os problemas concretos incidem sobre uma população.
Segundo Mioto e Nogueira (2013), é preciso profissionais Assistentes
Sociais mais “concentrados na realização de um processo interventivo que
68
busque responder às necessidades postas pelos seus usuários no contexto
das realidades locais” (MIOTO; NOGUEIRA, 2013, p.66). A especificidade local
das políticas sociais faz parte da realidade local dos usuários da política de
assistência social.
Assim, Mioto e Nogueira (2013, p. 68) salientam que “a especificidade
da profissão – no campo das políticas sociais – afirma-se à medida em que os
profissionais disponham de um campo organizado de conhecimento em torno
das ações”, portanto se justifica a necessidade de serem estudadas as políticas
sociais locais. As autoras ainda complementam: “as matrizes teóricas que
sustentam as diferentes práticas incidentes nesses contextos, constitui-se a
primeira das mediações necessárias ao campo contraditório em que se
formulam e implementam as políticas sociais” (MIOTO; NOGUEIRA, 2013, p.
66).
2.5.1 Resultado da análise das ementas da disciplina Política Social
Através dessa análise, pretendeu-se averiguar como tem sido o ensino
em Política Social e se, na ementa, o Local é contemplado.
Percebe-se que fatores importantes para a constituição e o
desenvolvimento da política social, como as diversidades regionais e locais, o
território e a rede socioassistencial não possuem uma ênfase e, em alguns
casos, nem são abordados na ementa da disciplina.
Mesmo que a instituição de ensino superior ofereça esses conteúdos em
outros tópicos de ensino, aqui mencionado como hipótese, estes também
devem ser ofertados em conjunto com a disciplina política social, fazendo parte
de sua ementa, pois são conteúdos inerentes e, portanto, indissociáveis.
A abordagem da atuação do assistente social nas políticas sociais na
ementa da disciplina tem que condizer com a responsabilidade e importância
de sua práxis profissional. O desenvolvimento local não é abordado, sendo que
este integra o objetivo da ação profissional.
O local não tem uma ênfase como objeto de estudo da disciplina política
social. Conforme pesquisa realizada por Simões (2012), 50,5% dos Assistentes
Sociais atuam em seu município, ao se graduar. Portanto, o acadêmico deve
ter uma formação acadêmica que o prepare para o seu exercício profissional.
69
Faz-se necessário ampliar o debate sobre uma nova metodologia, ou
novas formas de inserção ao longo do curso, que vise instrumentalizar o
profissional quanto às políticas sociais locais. Necessária uma abordagem, ou
uma metodologia que abranja o local como parte de sua ementa, sendo o local
especificidade da política social, atrelado à noção de território e suas
demandas locais territoriais, compondo a operacionalização da rede
socioassistencial como mecanismo de execução das políticas sociais locais.
É certo que a amostra refere-se apenas à capital mineira, mas é bem
possível estender o exemplo das principais escolas de uma das maiores
capitais do país para o conjunto da formação do Assistente Social no Brasil. E
a comprovação de que, pelo menos no que condiz as ementas dos cursos, a
política social local é menosprezada na sua importância, fundamentação no
trabalho do profissional e nos conceitos limitados de território e
desenvolvimento local.
2.6 Grupo focal: concepção de profissionais de Serviço Social sobre o
ensino e a prática profissional em política social local
Foram realizadas sete perguntas que nortearam o debate do grupo
focal (Apêndice B). Para a análise de resultado do grupo focal, as respostas
foram analisadas a partir de quatro eixos.
Conhecimentos sobre política social local: graduação e práxis
profissional
Todos os profissionais foram unânimes em dizer que, em sua prática
profissional, precisaram utilizar e utilizam conhecimentos sobre as políticas
sociais locais nas diversas áreas de atuação do Serviço Social. Tal fato
justifica-se pela afirmação de Mioto e Nogueira (2013), pois “ao se introduzirem
nos inúmeros espaços sócio-ocupacionais, é exigido dos assistentes sociais a
apropriação do debate sobre intervenção profissional travado na sua área de
conhecimento, e a necessidade de colocá-lo em movimento” (MIOTO;
NOGUEIRA, 2013, p. 65).
70
No entanto, todos alegaram uma lacuna na formação universitária
quanto ao ensino de política social local, que impactou a práxis profissional.
Uma profissional ressaltou:
Quando eu comecei na fundação eu tive muita dificuldade pra poder ter acesso às políticas e também numa parte falta de conhecimento mesmo, uma certa deficiência na formação que eu tive; uma ausência de uma matéria especifica em relação as políticas sociais locais. Eu tive muita sorte por ter uma pessoa lá, uma outra assistente social que já estava na área há mais tempo e que já conhecia o caminho das pedras e eu pude falar assim: “me ajuda”; foi realmente um pedido assim: “socorro”, porque eu tinha muito o que fazer, muitas necessidades dos usuários e sem saber como eu chego lá (PARTICIPANTE 8).
Os profissionais seguiram relatando as dificuldades que tiveram em
instrumentalizar as políticas sociais locais, que somente no ato da práxis
profissional é que foram apreendidas. Outro profissional menciona:
No meu caso, eu fui trabalhar em um município diferente e eu tive que buscar conhecimentos sobre as políticas sociais locais daquele município; eu tive uma certa dificuldade pra acessar, pra saber inclusive onde buscar, então eu tive que ter muito apoio da equipe social que estava lá, as técnicas como são locais já sabiam, como dizem os outros, os caminhos das pedras, mas eu acho que pra quem chega de fora num município é bem mais complicado pra você conseguir acesso por que as vezes você se depara com um sistema fechado. Eu sinto muito isso em Belo Horizonte, tive uma experiência semana passada numa visita de campo de estágio onde uma assistente social de uma comunidade terapeutica estava completamente perdida: ela não sabe onde ela vai, quem que ela procura, como que é, o que é a rede, onde que ela entra, ela me pediu socorro. Eu acho que a gente tem essa deficiência e aí não sei eu falo por mim, eu tive que buscar mesmo por que como você vai trabalhar sem conhecer as políticas sociais locais? (PARTICIPANTE 3).
Percebe-se que, comumente, o profissional apoia-se nos profissionais
que já estão há mais tempo no mesmo setor de trabalho para identificarem as
políticas sociais locais: “tive a sorte de achar alguém que me deu o caminho
das pedras na saúde, olha só como que isso é complexo” (PARTICIPANTE 2).
A análise desse eixo está em consonância com a pesquisa bibliográfica
do capítulo um desta dissertação, segundo Gonçalves e Damasceno (2016, p.
280), a “angústia” sentida pelos profissionais justifica-se porque “tanto não
relacionam teoria e prática, formação e fazer profissional, quanto não
identificam sua profissão como produto das transformações societárias” e ainda
soma-se às responsabilidades profissionais, “devendo acompanhar as
discussões do trabalho, questão social, ética profissional, dentre outras
relevantes” (GONÇALVES; DAMASCENO, 2016, p. 280).
71
O acadêmico não tem noção da lacuna na sua formação no tocante às
políticas sociais locais. Ao se graduar e partir para o campo de trabalho, é que
essa lacuna vem à tona. A práxis profissional do Assistente Social, a partir
dessa situação, sofre grande impacto, pois o profissional necessita de
competências e habilidades necessárias para intervir na questão social.
Moreira e Caputi (2016, p. 108) salientam “como requisição para o
Serviço Social, um/a profissional com uma formação generalista, na
perspectiva de totalidade da realidade social”. Essa formação dará subsídios
necessários para que o assistente social,
tenha condições teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa de atuar nas diversas expressões da questão social, formulando respostas profissionais que possibilitem a construção de mediações, com vistas ao enfrentamento das demandas apresentadas (MOREIRA, CAPUTI, 2016, p. 108).
As dimensões da competência profissional, teórico-metodológica, ético-
política e técnico-operativa, citadas pelos autores, têm que ser vistas, nas
políticas sociais locais, como formação principal ofertada nas IES. “É de
extrema importância que os profissionais e as instituições formadoras tenham
claro o que são e quais são as competências e habilidades profissionais do
Serviço Social, pois só assim se garantirá uma formação qualificada”
(IAMAMOTO, 2004, p. 70).
A apreensão das políticas sociais locais no ato da prática profissional,
contando com o auxílio de outros profissionais, assume o papel de formação
das IES, coloca “em jogo tanto a defesa de formação especializada de nível
universitário, quanto ao direito do usuário dispor de serviços realizados por
profissionais dotados de competência técnico-científica e ético-política no
atendimento as suas necessidades e direitos sociais” (IAMAMOTO, 2004, p.
70).
Fato que não foi mencionado no artigo anterior desta dissertação e que
foi trazido à luz no debate do grupo focal foram as novas formas, para além do
apoio dos colegas de trabalho, na busca de sanar a lacuna na formação quanto
ao ensino de política social local.
Alguns profissionais apropriaram-se dos conselhos municipais de
assistência social: “a minha estratégia e que tem sido muitas vezes até hoje é
recorrer a espaços como os conselhos municipais, entender um desenho da
política e a operacionalização, é muito nesse sentido pra tentar construir
72
caminhos” (PARTICIPANTE 6) e até visitas aos Centros de Referência da
Assistência Social (CRAS) para conhecerem as políticas sociais locais, a fim de
desenvolverem sua atuação profissional:
Quando eu assumi como assistente social, meu Deus, fiquei de fato perdida naquilo tudo, e aí eu encontrei o apoio da empresa que tinha o interesse que fosse fortalecido o serviço no território local, então o que nós fizemos? Nós fomos até o CRAS, eu a representante do CRAS e uma terceira pessoa de outra instituição, nós organizamos em uma comissão e saímos batendo de porta em porta em todo o território pra poder fazer um mapeamento das entidades que tinham ali, a gente começou a trocar informações até por uma necessidade dos usuários do serviço (PARTICIPANTE 1).
Alguns outros profissionais alegaram construir espaços informais, como
uma rede de profissionais para a apreensão das políticas sociais locais:
Recorrendo sempre e sempre mesmo, desde o início a colegas de profissão pra poder dar conta de acompanhar, de entender. Grupos inclusive, grupos informais que nós formamos e que nos apegamos ao longo desses anos, onde nós nos conhecemos; espaços que nós temos liberdade inclusive para expor as fragilidades que nós vivenciamos, os déficits que nós temos de formação, de entendimento, então a gente acaba construindo essa rede pra poder tentar se fortalecer realmente (PARTICIPANTE 6).
A prática profissional é uma construção de saberes dentro de um
“processo contínuo e sempre inacabado de autoqualificação, de educação
permanente” (PINTO, 1997, p. 46). No entanto, essa prática não deve ser a
única responsável pelo processo formador do profissional. As IES devem
ofertar os insumos necessários para qualificar o profissional.
Os profissionais têm se apropriado de espaços da profissão, voltados
para a operacionalização das políticas sociais locais, como mecanismos de
aprendizagem. Ao adentrar nesses espaços, Conselho Municipal de
Assistência Social e CRAS, o objetivo seria a prática profissional e não fazer
destes uma escola para sanar a lacuna na aprendizagem.
Uma rede de profissionais que têm a liberdade de se expor e obter ajuda
mútua tem vieses distintos. Por um lado, profissionais que buscam se qualificar
e auxiliar uns aos outros, demonstrando a preocupação em realizarem sua
práxis profissional com competência; por outro lado, uma formação profissional
com um déficit de aprendizagem, que deveria causar inquietação, pode tornar-
se uma situação normal, vivenciada por todos e que, portanto, subtende-se
fazer parte do cotidiano da profissão. Esse fato perpetua um saber
fragmentado.
73
Conforme Fonseca (2012), o perfil do assistente social que se pretende
formar tem que ser debatido,
se um técnico treinado para intervir em determinados campos de ação, com a máxima eficácia operativa, ou se um intelectual que, dispondo de habilitação para atuar numa área particular, dispõe, também, de capacitação teórico-metodológica e ético-política para compreender o significado social da sua intervenção, a articulação da área em que atua com o conjunto da problemática social e as possibilidades de referenciar socialmente essa intervenção nos interesses de classe dos trabalhadores (FONSECA, 2012, p. 121).
Fato concreto é que os profissionais buscam, através dos mecanismos a
que têm acesso, qualificarem-se quanto ao conhecimento das políticas sociais
locais. Quanto à relação entre a teoria e a prática, uma profissional mencionou:
até que ponto a academia vai chegar e vai se deparar com o exercício profissional e vai conseguir fazer uma interlocução quase que onde termina um, inicia outro e vice-versa; e aí a gente vê o distanciamento do cotidiano do exercício profissional (PARTICIPANTE 9).
Conforme Nicolau (2004, p. 69), “o isolamento do processo formativo,
daquela formação que se efetiva no fazer profissional, por meio do trabalho,
reduz o primeiro a uma abstração e o segundo ao ativismo.”
O ativismo dos profissionais respalda-se no comprometimento com o
projeto ético-político da profissão e com o cidadão, alvo das intervenções
profissionais através das políticas sociais locais. No entanto, um processo
formativo com uma relação entre a teoria e a prática da profissão, conforme
visto através dessa análise, necessita de uma ênfase mais substanciada nas
políticas sociais locais e na atuação local.
Papel do curso de graduação quanto às políticas sociais locais
Para os profissionais, o curso de graduação tem o papel de formação:
“espera-se que a academia traga elementos formativos” (PARTICIPANTE 2) e
“hoje a relação tem que ser dialógica, ela tem que ser participativa, ela tem que
ser construtiva, democrática, consequentemente. E, esse profissional, a forma
como ele aprende diz respeito a como ele vai desenvolver a prática”
(PARTICIPANTE 2). Espera-se que o curso de graduação prepare o discente
para atuar nas políticas sociais locais e para a prática profissional.
Complementa-se:
74
pensar a articulação local, as políticas locais pressupõem saber também do cotidiano, mas é preciso ter uma boa base teórica para fazer essa fundamentação. Então, a universidade tem sim sido muito provocada e acredito que as instituições estão repensando isso aí (PARTICIPANTE 2)
Sendo o papel do curso de graduação reforçado pela fala:
eu acredito que a boa formação diz respeito à formação da identidade profissional[...]. A faculdade tem que trazer os elementos, instrumentos para a formação dessa identidade; que se forme um profissional com olhar de totalidade, que desenvolva a sua autonomia profissional, desenvolva as práticas investigativas, do cotidiano e aí consequentemente, ele é mais assertivo, vamos dizer assim [...]. E aí sim, o profissional terá um olhar mais crítico, investigativo, ao ponto de desenvolver essa rede, o impacto da rede, os serviços, benefícios, projetos que existem. Tendo em vista uma coisa muito importante que foi colocada: a questão local[...]. Se ele teve uma boa formação, a instituição de ensino deu uma base pertinente pra isso, a capacidade deste profissional tende a ser mais expansiva, ao ponto de que ele vá ter uma postura mais crítica, propositiva diante da realidade[...]. Quando você tem profissionais bem formados e conscientes de seu lugar, do seu compromisso ético e político, ele desenvolve isso com muito mais autonomia, muito mais fluidez (PARTICIPANTE 2).
A formação do assistente social é destacada pelos profissionais como:
“é uma formação intelectual. Acredito que a formação do assistente social deve
ser uma formação intelectual” (PARTICIPANTE 2).
Um elemento novo trazido pelos profissionais foi a atribuição aos cursos
de graduação a responsabilidade de preparação do discente para a inserção
no mercado de trabalho:
as universidades, os centros de formação, eles estão sendo provocados. Não podemos mais nos dar ao luxo de ficar nesse lugar da cátedra. De reproduzir, de transferir conhecimento. Nós temos trabalhado muito, pensando nisso, de forma transversal, a dimensão da empregabilidade, porque é um grande desafio. Não adianta o cara ter um diploma belíssimo engavetado. Então, a dimensão da empregabilidade é um profissional, é um pessoal criativo ao ponto de eu posso trabalhar com negócios sociais, eu posso trabalhar com startup, abrir um negócio, o próprio negócio, mas tem o desafio por quê? Antes disso, o que tenho percebido é que nós temos um saber que ele dá respostas satisfatórias, a tecnologia social pra comunidade, mas a gente ainda está muito na leitura dogmática. Então, eu defendo é isso: nós temos um projeto político. Então, é possível pensar hoje a empregabilidade, a ocupar novos espaços, tendo em vista a nossa construção, sem abrir mão das nossas conquistas, valores (PARTICIPANTE 1).
Sobre a preparação do discente para a inserção no mercado de
trabalho, outro profissional menciona:
provocações que a universidade, de fato, ela não pode estar mais no mesmo lugar de um tempo atrás aí. É difícil? É. Mas nós estamos no espaço formativo, os profissionais que estão ali nas instituições, eles são grandes parceiros, eles são, posso dizer corresponsáveis pelo processo formativo sim. São essas provocações que são postas (PARTICIPANTE 2).
75
Conforme pesquisa bibliográfica do primeiro artigo, a Associação
Brasileira de Ensino e Pesquisa de Serviço Social - ABEPSS (1996) reforça a
necessidade da formação profissional estabelecer parâmetros para a inserção
profissionais nos espaços sócio-institucionais. Fato ressaltado por Werner
(2011, p. 02), “a formação universitária não tem como se eximir de formar
profissionais para o mercado de trabalho, pois é uma das fontes de produção
de conhecimento”. Os profissionais formam-se e saem em busca de trabalho e
de ascensão profissional.
“O mercado de trabalho enfatiza o discurso de habilidades e
competências necessárias para o trabalhador atual estar inserido no mundo do
trabalho globalizado” (WERNER, 2011, p. 02), e essas competências e
habilidades são desenvolvidas nas instituições formadoras, portanto “esta
situação torna-se necessária na discussão de agências formadoras de
profissionais e no Serviço Social, para que não se distancie do projeto de
formação profissional” (WERNER, 2011, p. 02).
Profissionais formados com competências e habilidades desenvolvidas
para aturarem nas políticas sociais locais ampliam a capacitação do discente
para a inserção no mercado de trabalho, uma vez que a atuação do Assistente
Social dá-se em mais de 50% no âmbito municipal, onde a atuação no território
e em articulação com a rede socioassistencial tem maior amplitude.
Portanto, além de fomentar a discussão sobre o ensino de política social
local na formação profissional do Assistente Social, necessário faz-se ampliar o
debate sobre a preparação do discente para a inserção no mercado de trabalho
junto às IES no curso de graduação de Serviço Social.
Conteúdos e práticas sobre políticas sociais locais que auxiliariam na
formação e na atuação profissional
Os profissionais elencaram conteúdos e práticas sobre políticas sociais
locais que auxiliariam na formação e na atuação profissional. Um dos pontos
abordados foram conteúdos que tragam elementos norteadores da atuação
prática: “tem parâmetros para explicações, tem diretrizes, mas qual é a
metodologia que eu executo? Nesses serviços?” e “como vai ser a atuação in
loco, qual é essa realidade local, qual a intervenção que devo fazer nela?”
76
(PARTICIPANTE 1). Conteúdos teóricos para dar embasamento, no entanto
com questões práticas do cotidiano profissional que necessitam da intervenção
profissional através das políticas sociais locais.
Além disso, metodologias ativas que contribuam com o caráter
investigativo da profissão e a leitura crítica da realidade visando a dois
aspectos: 1) como conhecer a rede socioassistencial dos mais de cinco mil
municípios brasileiros; 2) e se o profissional for atuar em um município
diferente do que ele estudou e por isso não apreendeu as políticas sociais
locais de outro município. Portanto, os profissionais ressaltaram o que pode ser
sintetizado pela fala de um dos participantes:
a partir do momento em que se trabalha o caráter investigativo e favorece a leitura da política social local, no local em que a pessoa for atuar, se ela tiver essa habilidade, ela consegue atuar em diferentes municípios, em diferentes territórios. É uma disciplina ativa que te auxilia como buscar. Não da forma: aqui em Belo Horizonte é assim, Contagem é assim. Não. É uma disciplina que vai te dar esse norte. A capacidade investigativa fortalece a autonomia profissional, ela dá recursos reais de enfrentamento, até porque autonomia não é dada, ela é construída (PARTICIPANTE 5).
Conteúdos que auxiliem o discente como buscar, como conhecer as
políticas sociais locais, independente de seu município ou estado, com vistas a
fomentar a capacidade investigativa e a autonomia profissional.
Práticas e conteúdos dinâmicos:
trazendo profissionais para dentro da sala de aula (seminários e palestras), mas levando os alunos a conhecer a política local do entorno mesmo da faculdade ou, por que não, em outros municípios, fóruns de entidades, ciclos de fomentos, conselhos, independente de qual conselho. Isso daria embasamento ao próprio aluno a escolher sim seu campo de ação (PARTICIPANTE 8).
Práticas de articulação entre escola, comunidade e os usuários das
políticas sociais locais:
tem que estar com o coletivo porque nele é que serão entendidas as reais necessidades dessa política social local. E aí percebe-se a transversalidade dos direitos sociais. Uma disciplina na prática, porque é na prática que se encontra com os usuários das políticas sociais locais (PARTICIPANTE 5).
As políticas sociais locais, mencionada pelos profissionais, “conferem
uma espécie de mediação e não a finalidade do trabalho do Assistente Social”
(PARTICIPANTE 2). A finalidade do trabalho do Assistente Social, via políticas
sociais, é a proteção social ao indivíduo em situação de vulnerabilidade social,
portanto estar próximo ao usuário das políticas sociais locais confere
legitimidade ao trabalho do Assistente Social. Outro profissional aborda: “tem
77
que contemplar essas duas dimensões, a prática e a teórica, mas trazendo,
aproximando, chegando junto do usuário, porque não se pode perder de vista o
grande compromisso que é o fortalecimento da democracia” (PARTICIPANTE
6).
Conteúdos e práticas de intervenção social, preparando o discente para
intervir nas questões da expressão social: “a produção do conhecimento local,
as tecnologias sociais, a intervenção social, o trabalho social em nível local,
que o discente faça essa leitura de totalidade, complexidade e que seja
interventivo, que ele seja propositivo” (PARTICIPANTE 2).
Conteúdos e práticas que favoreçam a conscientização do discente:
“não ser só uma disciplina de informação, mas qual é a minha conscientização,
do empoderamento de atuação nos territórios nos locais onde vou executar o
serviço” (PARTICIPANTE 1).
Conteúdos transversais ao longo da formação:
um conteúdo que fosse trabalhado ao longo do processo formativo, do início ao fim dessa formação. Que pudesse contemplar conteúdos teórico-metodológicos e trazer esses conteúdos pro cotidiano. Ou trazer o cotidiano pra dentro dos conteúdos da disciplina (PARTICIPANTE 2).
Conforme apresentado no referencial teórico do primeiro artigo, a atual
diretriz curricular do curso de Serviço Social divide-se em três núcleos de
fundamentação: núcleo de fundamentos teórico-metodológicos da vida social,
núcleo de fundamentos da formação sócio-histórica da sociedade brasileira e
núcleo de fundamentos do trabalho profissional, que em conjunto formam
conhecimentos indissociáveis.
A partir desses três núcleos, as IES desenvolvem o projeto pedagógico
e formam seu currículo pleno. Conforme Iamamoto (2014, p.617), “O conteúdo
da formação passa a ser submetido à livre-iniciativa das unidades de ensino
condizente com os ditames do mercado, desde que preservados os referidos
núcleos”.
Assim, as IES possuem uma relativa autonomia em poder adequar os
conteúdos dos núcleos de formação com a realidade de mercado, que implica
nas necessidades de seus profissionais na prática da profissão.
A partir dessa autonomia, as escolas podem e têm mecanismos legais
para adaptarem os conteúdos. Portanto, são válidas as observações dos
profissionais para a elaboração dos conteúdos. O grupo focal apontou
78
importantes elementos para a formação curricular que condizem com as
necessidades reais dos profissionais para exercerem sua prática profissional.
Conforme o CFESS (2011, p.12), “os/as assistentes sociais
brasileiros/as vêm lutando em diferentes frentes e de diversas formas para
defender e reafirmar direitos e políticas sociais”.
O compromisso com o projeto ético-político da profissão constitui
profissionais do Serviço Social que “inseridos em um projeto societário mais
amplo, buscam cimentar as condições econômicas, sociais e políticas para
construir as vias da equidade, num processo que não se esgota na garantia da
cidadania” (CFESS, 2011, p.12).
Através dos conteúdos e práticas elencados pelos profissionais,
percebe-se que, para aperfeiçoar a prática profissional, necessário faz-se o
aperfeiçoamento da formação.
Formas de inserção das políticas sociais locais no curso de Serviço
Social
Os profissionais apontaram a construção de metodologias como formas
de inserção das políticas sociais locais no curso de Serviço Social. Uma
profissional menciona: “para além, de ser uma matéria teórica, ela deve ser
uma matéria teórica e prática. Então eu sinto a necessidade de ela ser
incorporada na grade de estudo, mas como uma matéria teórica/prática”
(PARTICIPANTE 1). Ainda sobre a relação teoria e prática, foi relatado:
“quando fala-se de políticas sociais locais eu entendo uma disciplina
metodológica. Se é uma política social local, só vejo sentido se ela for uma
disciplina prática” (PARTICIPANTE 1).
As características deste processo metodológico foram ressaltadas:
uma disciplina que favoreça a capacidade de leitura da política social local: a capacidade investigativa. Nós temos o caráter investigativo na nossa profissão, buscando aprimorar nossa capacidade de leitura dessa política social porque ela vai se dar em cada território de uma forma diferente, dentro de um processo contraditório que existe naquele local. Uma disciplina que expanda e fomente essa construção de capacidade, de conseguir fazer essa leitura crítica de contexto, de mundial, puxando isso para o local, território, conseguir fazer essa analogia, de uma forma crítica, porque a política social não se dá fora desse contexto (PARTICIPANTE 5).
Para além de metodologias ativas, atrelando teoria e prática e
fomentando o caráter investigativo da profissão, os profissionais deram uma
79
característica transversal: “o conhecimento das políticas locais e sua formação
possibilita o conhecimento das redes das políticas locais e diz respeito muito
mais a uma questão transversal. É um conteúdo, é uma formação transversal”
(PARTICIPANTE 2). A formação transversal, citada pelos profissionais, diz
respeito a um processo metodológico transversal que perpassaria a grade
curricular somando-se ao conhecimento das demais disciplinas:
quando tem a oportunidade de estudar as políticas de uma forma setorial, é o conhecimento sim do ordenamento jurídico e institucional das políticas sociais no Brasil e paralelo a isso é a provocação do acadêmico de entender cultura, política local, a realidade, então, consequentemente, o acadêmico estará instrumentalizado. Então, ele vai dar conta sim. Inclusive de ser mais crítico e propositivo diante dessa rede caótica (PARTICIPANTE 2).
O estágio em Serviço Social é uma disciplina teórico/prática, quando
indagado aos profissionais se a metodologia em política social local estaria
atrelada ao estágio, sendo ministrada nos conteúdos e durante o período de
estágio, os profissionais disseram: “seria uma disciplina à parte” e
complementaram no resumo desse participante:
essa disciplina teria que ser ofertada desde o início do curso de serviço social até o oitavo período. Não uma coisa presa ali somente na época de estágio. Por quê? Eu já tive estagiários e eu sinto que muitos alunos começam o curso na dúvida onde vou fazer estágio, qual campo de atuação tem a ver comigo, o que eu quero realmente com a minha formação, então acredito que essa matéria tem que ser uma continuidade, estar presente (PARTICIPANTE 8).
Os profissionais alegaram que, sendo um processo metodológico cujo
início antecede o período de estágio, contribuirá no preparo do discente quanto
às políticas sociais locais e a escolha do campo de estágio de forma
consciente: “o estagiário chega na instituição sem muito conhecimento,
somente porque foram indicados para fazer o estágio lá. Chegam muitas vezes
perdidos” (PARTICIPANTE 4).
O estágio supervisionado em Serviço Social é mencionado no referencial
teórico do capítulo um desta dissertação. Segundo a ABEPSS:
O estágio se constitui num instrumento fundamental na formação da análise crítica e da capacidade interventiva, propositiva e investigativa do(a) estudante... de modo a intervir, posteriormente como profissional, nas diferentes expressões da questão social (ABEPSS, 2010, p. 11).
Através do estágio, espera-se que o discente alcance:
A compreensão da dinâmica institucional e suas respostas por meio de políticas sociais e institucionais e, finalmente nas respostas profissionais por meio de processos interventivos e investigativos do
80
Serviço Social nos diferentes campos de atuação, sempre observando a dimensão ética (ABEPSS, 2010, p. 30).
O estágio constitui elemento fundamental na grade curricular do curso
de Serviço Social. O discente insere-se no campo sócio-institucional e espera-
se que ele apreenda as políticas sociais locais do campo em que está inserido.
No entanto, e os demais campos de atuação profissional com suas respectivas
políticas sociais locais, como o discente as apreenderão?
São diversas as áreas de atuação do Serviço Social e as políticas
sociais locais que as integram. Somente o estágio não possibilita conhecer de
forma mais ampla a rede socioassistencial, pois o estagiário não perpassará
por todas as áreas de atuação profissional, pelo contrário, geralmente o
discente executa seu estágio em uma área distinta. Daí se justifica a
elaboração de um processo metodológico transversal em política social local,
que teria a função de perpassar pela rede socioassistencial, apontando as
especificidades locais das políticas sociais nos variados campos de atuação
profissional.
A duração da metodologia foi questionada aos profissionais, e estes
disseram:
do primeiro período até o último período da graduação, que aí, sim, o aluno conseguirá fazer essa relação teoria e prática, percebendo o movimento da sociedade num sentido mais amplo da sua comunidade, do seu território, dimensão de territorialidade (PARTICIPANTE 2).
Os aspectos das tecnologias de informação e comunicação foram
abordados no grupo focal nas formas de inserção do processo metodológico.
As gerações estão em mudança e o ensino tem que acompanhar essas
transformações, apropriando-se também de novas práticas de aprendizagem e
fazendo uso das tecnologias da informação e da comunicação como aliada à
produção do conhecimento: “em sala de aula a questão da informação é tão
forte que você está dando aula e os alunos estão olhando a internet e até
corrigem os professores diante de algum conteúdo desatualizado”
(PARTICIPANTE 2). Paulo Freire e Karl Marx foram citados ao se repensarem
as práticas metodológicas:
o assistente social tem que ter uma base cultural intelectual densa, afinal ele é um intelectual das classes subalternas e, ao mesmo tempo, ele tem que conseguir traduzir isso para o mundo real, para o mundo vivido. Paulo Freire mesmo, ele ajuda muito nisso que é repensar a prática. No caso do serviço social, temos a tradição marxista, está dentro do legado da teoria marxista, a dimensão de método (PARTICIPANTE 2).
81
Um processo metodológico transversal como forma de inserção das
políticas sociais locais na grade curricular do curso de serviço social, teria
como premissas:
é preciso esse momento de imersão, em alguns momentos, em algumas diretrizes, em algumas teorias que nos fundamente e que nos traga algo para pensar, um momento de dispersão, aonde eu vá ter essa prática, onde eu consiga ter esse momento de análise e colocar em questionamento aquilo que eu estou vendo, aquilo que estou vivendo e novamente momentos de imersão, que é onde vou conseguir colocar para fora alguma coisa e até soluções, sendo propositivo. Então só consigo enxergar uma disciplina que trate das políticas sociais locais dessa forma, através de metodologias ativas, buscando esse momento de imersão, dispersão, imersão (PARTICIPANTE 5).
A relação teórico/prática apontada pelos profissionais é respaldada por
Guerra (2005), que reforça a necessidade do exercício profissional ser
elemento central em todas as disciplinas, estabelecendo um perfil profissional
que tenha competências, valores e habilidades desenvolvidas e seja
qualificado para a práxis profissional ao responder as demandas apresentadas.
Sendo assim, a discussão apresentada nesse item aponta também o
compromisso ético-político dos profissionais com o Serviço Social e com uma
formação que dialoga com a prática profissional.
Portanto, a partir desse ponto, pode-se pensar na elaboração de um
processo metodológico transversal que seja teórico/prático, fazendo uso de
metodologias ativas e cujo caráter investigativo seja fomentado, favorecendo a
leitura crítica da realidade, a fim de possibilitar uma formação profissional que
capacite para a atuação através das políticas sociais locais.
2.7 Conclusão
As necessidades sociais humanas estão em constantes modificações. O
cenário político e econômico do país impulsiona essas modificações. Desde a
década de 60, com os reflexos da questão social advindos do capitalismo, as
políticas sociais passaram por diversas transformações, acompanhando as
mudanças sociais, políticas e econômicas do país, no intuito de diminuir os
reflexos da questão social sobre o indivíduo em situação de vulnerabilidade
social.
82
Portanto, as políticas sociais locais foram colocadas no centro do
debate, como fruto das transformações sociais, econômicas e políticas tanto do
país quanto da própria Política de Assistência Social, fazendo parte desse
movimento de mudança, para promoverem uma maior proteção social aos
indivíduos.
No apanhado geral do grupo focal, podem-se elencar os seguintes
destaques:
Os profissionais também notaram a ausência da política social local
dentro da formação dos Assistentes Sociais, já apontada nas ementas.
E que tal ausência prejudica, tanto o profissional, como os assistidos por
ele;
É destacado pelos profissionais o papel dos cursos de Serviço Social
quanto à preparação para a prática profissional e que, sem uma
preparação adequada, como ocorre com as políticas sociais locais e,
ratifica-se, na análise das ementas, a práxis do profissional é impactada;
Os profissionais elencaram conteúdos e práticas sobre política social
local que auxiliariam a atuação profissional. Conteúdos que, conforme
visto na análise das ementas, precisam ter uma maior ênfase.
O Assistente Social, instrumentalizador das políticas sociais, nesse
processo, tem sua prática profissional dinâmica e em movimento,
acompanhando as mudanças do país e das legislações que regem a
Assistência Social, e seus impactos na vida do cidadão e usuário das políticas
sociais locais.
As IES, enquanto instituições formadoras, estão inseridas nesse
processo. Devem acompanhar essas modificações, a fim de promover uma
formação profissional que atenda e traga respostas às demandas impostas à
profissão.
À vista disso, deve haver um alinhamento entre o ensino das políticas
sociais locais com a formação ofertada pelas IES. As legislações que regem as
políticas sociais locais foram instauradas posteriormente às diretrizes
curriculares do Serviço Social, e esse fato se destaca na análise das ementas,
que mostraram evidências da necessidade de inserção de componentes que
adequem o ensino à prática profissional com as políticas sociais locais.
83
Conhecer a opinião dos profissionais que estão na ponta, na execução
das políticas sociais locais, através do grupo focal, trouxe uma dimensão maior
do contexto da realidade social. A partir de suas vivências, os profissionais do
serviço social trouxeram contribuições e novos fatores que favorecem
(re)pensar a prática profissional, enfatizando que, para o aperfeiçoamento da
prática, faz-se inescusável o aperfeiçoamento da formação profissional nas
academias.
A pesquisa teve grande ganho ao se extrairem elementos constitutivos
para o ensino de políticas sociais locais através das pesquisas empíricas. A
inserção de um processo metodológico em política social local na grade
curricular dos cursos de graduação de serviço social coloca-se como uma
necessidade e um desafio de se adequar a formação teórico/prática,
contribuindo para a graduação de Assistentes Sociais em prol da equidade
social e o desenvolvimento local.
84
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85
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87
3 POLÍTICA SOCIAL LOCAL: CONTEÚDOS E PRÁTICAS FORMATIVAS PARA A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo discutir a formação profissional em Política Social Local para estudantes do curso de Serviço Social como um importante conhecimento que constitui a práxis do Assistente Social e fomenta o desenvolvimento local. A partir dos dados obtidos numa investigação qualitativa de cunho exploratório por meio de análise documental de ementas da disciplina Política Social de cinco faculdades de Belo Horizonte/MG e da realização de um grupo focal com a participação de nove profissionais educadores, que atuam na Política de Assistência Social Municipal, foi elaborada uma proposta de intervenção para o Ensino de Política Social Local na Formação Profissional do Assistente Social. A proposta é apresentada como produto final da dissertação de mestrado realizada no Programa de Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local do Centro Universitário UNA. Está organizada a partir da elaboração de um processo metodológico transversal como estratégia de inserção de conhecimentos em política social local na matriz curricular do curso de Serviço Social, na perspectiva de um processo investigativo, dinâmico e com metodologias ativas, a fim de contemplar as dimensões teórico/prática. Palavras-Chave: Disciplina. Política Social Local. Assistente Social. Educação. Desenvolvimento Local.
ABSTRACT
This article aims to discuss professional training in Local Social Policy for students of the Social Work course as an important knowledge that constitutes the praxis of the Social Worker and fosters local development. Based on the data obtained from a qualitative exploratory research through documentary analysis of the Social Policy of five faculties in Belo Horizonte / MG and the accomplishment of a focus group with the participation of nine professional educators who work in the Politics of Municipal Social Assistance, an intervention proposal for the Teaching of Local Social Policy in the Professional Training of the Social Worker was elaborated. The proposal is presented as the final product of the master's dissertation carried out in the Social Management, Education and Local Development Program of UNA University Center. It is organized based on the elaboration of a transversal methodological process as a strategy for insertion of knowledge into local social policy in the curricular matrix of the Social Work course, in the perspective of a dynamic, investigative process with active methodologies in order to contemplate the theoretical / practic. Keywords: Discipline. Local Social Policy. Social Worker. Education. Local Development.
88
3.1 Introdução
As políticas sociais foram inseridas na matriz curricular do curso de
Serviço Social na década de 1980, visando instrumentalizar o Assistente
Social, executor das políticas sociais, a atuar na perspectiva de mediação entre
o Estado e a sociedade civil.
A década de 1980 também é marcada pela instituição da Constituição
Federal (BRASIL, 1988), que leva à condição de política pública a Assistência
Social, retirando o caráter filantrópico e assistencialista das políticas sociais,
tornando-as um direito social assegurado e constituído.
Com o decorrer dos anos, ocorreram transformações sociais,
econômicas, políticas e culturais da sociedade que modificaram as
necessidades sociais. Em face desse cenário, novas legislações foram criadas
visando acompanhar essas transformações e garantir a proteção social aos
usuários da Política de Assistência Social.
As novas legislações instauraram o caráter local das políticas sociais,
consolidando-o. Diante desse quadro, a formação profissional do Assistente
Social teve que acompanhar as transformações na sociedade e a constituição
das legislações da Política de Assistência Social, desenvolvendo competências
e saberes na execução e instrumentalidade das políticas sociais locais.
Numa pesquisa qualitativa2 realizada através da análise documental de
ementas de cinco faculdades de Belo Horizonte/MG e da realização de um
grupo focal com profissionais Assistentes Sociais que atuam na Assistência
Social e educadores, cujo objetivo foi discutir como tem sido o ensino em
política social local na formação profissional do Assistente Social, constatou-se
a necessidade de inserção de conteúdos que abranjam o conhecimento de
política social local na matriz curricular do curso de Serviço Social.
Este é o objetivo deste artigo, a inserção de conhecimentos e conteúdos
sobre política social local na formação acadêmica do Assistente Social, como
uma proposta de intervenção viável para balizar a demanda entre a
capacitação teórica e a prática profissional.
Assim, inicialmente, é feita uma discussão sobre os fundamentos
teórico-metodológicos das políticas sociais e a intervenção do Assistente Social
no contexto sócio-histórico da inserção das políticas sociais na formação
2 A pesquisa qualitativa encontra-se no capítulo dois desta dissertação.
89
acadêmica, abordando mais especificamente o Brasil contemporâneo,
enfocando as políticas sociais locais e a atuação dos profissionais de Serviço
Social.
Em seguida, há uma descrição das principais conclusões das pesquisas
qualitativas, com enfoque na demanda de conteúdos em Política Social Local
na graduação de Serviço Social.
Por fim, apresenta-se o ensino de política social na formação profissional
do Assistente Social, a partir de uma proposta de um Processo Metodológico
Transversal em Política Social Local. Trata-se do produto técnico que integra a
dissertação no mestrado profissional em Gestão Social, Educação e
Desenvolvimento Local, tal como previsto no Art.4º, Portaria Normativa Nº 17,
de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Mestrado Profissional no âmbito
da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior –
CAPES.
E, finalmente, são tecidas as considerações finais.
3.2 Métodos de Pesquisa
Este artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa documental e
bibliográfica sobre a formação da matriz curricular vigente do curso de Serviço
Social, a constituição das políticas sociais, esclarecendo a definição de
políticas sociais locais e trazendo à tona a importância da atuação do
Assistente Social nas políticas sociais locais e o desenvolvimento local, que
subsidiaram a elaboração de um processo metodológico transversal, com a
inserção de conteúdos em política social local na matriz curricular do curso de
Serviço Social.
Para elaboração do processo metodológico, consideraram-se os
resultados da análise da ementa da disciplina Política Social Local de cinco
faculdades de Belo Horizonte/MG e da realização de um grupo focal composto
por nove profissionais Assistentes Sociais: educadores e profissionais da
90
assistência social. Tais resultados demonstraram que o ensino em política
social local é uma demanda dos profissionais3.
O processo metodológico transversal de conteúdos na matriz curricular
do curso de Serviço Social teve seu foco na elevação do conhecimento
teórico/prático e na aquisição de competências necessárias para a intervenção
do profissional através das políticas sociais locais. Para subsidiar a formação,
foi elaborada uma metodologia ativa denominada “Política Social Local”.
3.3 Fundamentos teórico-metodológicos das políticas sociais e a
intervenção do Serviço Social
As políticas sociais foram inseridas na matriz curricular do curso de
Serviço Social na década de 1980, tornando-se um marco para a profissão:
É desse período a introdução da política social no universo da formação acadêmica, quando se vincula o exercício profissional às políticas sociais públicas, sendo as relações entre o Estado e a sociedade de classes decisivas para decifrar o significado social da profissão (IAMAMOTO, 2014, p. 614).
No entanto, para se entender a inserção das políticas sociais na matriz
curricular do curso de Serviço Social, é necessário entender primeiro o
panorama do surgimento das políticas sociais a partir de uma perspectiva
sócio-histórica.
As políticas sociais surgiram historicamente como processo social em
resposta ao advento do capitalismo, num contexto de desigualdades sociais
que culminaram em uma luta de classes, ocasionando o aumento das
demandas por direitos sociais, levando a uma intervenção estatal através das
políticas sociais.
Conforme as professoras Behring e Boschetti (2011):
Não se pode indicar com precisão um período específico de surgimento das primeiras iniciativas reconhecíveis de políticas sociais, pois, como processo social, elas se gestaram na confluência dos movimentos de ascensão do capitalismo com a Revolução Industrial, das lutas de classe e do desenvolvimento da intervenção estatal. Sua origem é comumente relacionada aos movimentos de
3 Os procedimentos adotados nesta pesquisa obedeceram aos Critérios da Ética em Pesquisa
com Seres Humanos, conforme Resolução nº 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde, sendo aprovado pelo Comitê de Ética e Pesquisa do Centro Universitário Newton Paiva, número do parecer: 1.960.434 em 12/03/2017 (ANEXO E).
91
massa social-democratas e ao estabelecimento dos Estados-nação na Europa ocidental do final do século XIX (PIERSON, 1991), mas sua generalização situa-se na passagem do capitalismo concorrencial para o monopolista, em especial na sua fase tardia, após Segunda Guerra Mundial (pós 1945) (BEHRING; BOSCHETTI, 2011, p. 47).
As transformações sociais, econômicas e culturais de cada época,
trazem à tona necessidades que determinam a criação de um conjunto de
intervenções políticas visando atender às demandas sociais da sociedade, de
acordo com as possibilidades que o Estado tem de atender a essas demandas.
Possibilidades estas que estão condicionadas à ideologia política de governo e
a seus parceiros da esfera pública, privada e do terceiro setor.
A análise das políticas sociais como processo e resultado de relações complexas e contraditórias que se estabelecem entre Estado e sociedade civil, no âmbito dos conflitos de classes que envolvem o processo de produção e reprodução do capitalismo (BEHRING; BOSCHETTI, 2011, p. 36).
Na visão marxista, a luta de classes representa o antagonismo de
interesses entre a classe detentora do poder e aquela classe que é
subordinada a ele. Marx, em O Manifesto Comunista, diz que “a história de
todas as sociedades que existiram até nossos dias é a história da luta de
classes” (Marx, 1848, p. 7), ou seja, o motor da história é a luta de classes
entre dominantes e dominados. Assim, quando se fala em políticas sociais,
necessário é entender que se tratam de interesses de grupos diversos. O
contexto de desenvolvimento das políticas sociais não é neutro, pois é marcado
por interesses e negociações entre os que reivindicam direitos e os que
concedem, em suma, entre os dominantes e os dominados.
Nesse cenário, novas profissões foram demandadas. Uma delas foi o
Serviço Social.
Essa nova situação estrutural exigiu do Serviço Social uma reflexão mais sofisticada sobre a realidade brasileira e a criação das identidades política com os “de baixo”, que assumiriam uma nova posição no cenário político dos anos 1970, marcado pelas greves dos metalúrgicos paulistas, pela presença dos movimentos sociais, urbanos e do movimento estudantil, entre outros (BEHRING; BOSCHETTI, 2011, p.15, grifo das autoras).
Ainda, segundo Behring e Boschetti (2011, p. 16), toda essa
movimentação cria subsídios para “uma nova reflexão sobre a política social,
de viés democrático, na perspectiva da cidadania e dos direitos, uma marca da
produção profissional a partir dos anos 1980”.
92
A década de 1980 torna-se um marco para as políticas sociais com a
instauração da Constituição Federal do Brasil (BRASIL, 1988), que leva à
condição de política pública a Assistência Social, retirando o caráter filantrópico
dos benefícios sociais e colocando-os em um patamar de direitos sociais para
os brasileiros.
Por esse motivo, em 1980, as políticas sociais entram para o currículo
do curso de Serviço Social, pois houve o rompimento da perspectiva do Serviço
Social acerca da política social ligada aos interesses do Estado e torna-se o
Serviço Social acerca das políticas sociais ligado às reinvindicações sociais,
enquanto direito assegurado ao cidadão, já na concepção da superação das
desigualdades sociais.
Os fundamentos teórico-metodológicos das políticas sociais têm relação
intrínseca com o desenvolvimento do capitalismo e do Estado moderno, no
entanto, somente no século XX, as políticas sociais configuraram-se como
instrumento de trabalho de algumas profissões, buscando uma atuação
multidisciplinar. Em se tratando do Serviço Social, o Assistente Social,
profissional que atua na política de assistência social, é o executor das políticas
sociais, tendo como objeto de estudo e trabalho as expressões da questão
social.
A Questão Social não é senão as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção mais além da caridade e repressão (IAMAMOTO, CARVALHO, 1983, p.77).
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) define as expressões da
questão social como:
todas as situações sociais vividas pelos sujeitos que demandam a política de Assistência Social têm a mesma estrutural e histórica raiz na desigualdade de classe e suas determinações, que se expressam pela ausência e precariedade de um conjunto de direitos como emprego, saúde, educação, moradia, transporte, distribuição de renda, entre outras formas de expressão da questão social (CFESS, 2011, p.7).
A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social
(ABEPSS), no tocante às expressões da questão social e a atuação do
assistente social, destaca que:
93
O assistente social convive cotidianamente com as mais amplas expressões da Questão Social, matéria-prima de seu trabalho. Confronta-se com as manifestações mais dramáticas dos processos da Questão Social no nível dos indivíduos sociais, seja individual ou coletiva (ABEPSS/CEDEPSS, 1996, p.154-155).
Em suma, as políticas sociais propiciam a proteção social ao cidadão em
situação de vulnerabilidade social, recompondo os impactos das expressões da
questão social sobre o indivíduo, seja no âmbito individual ou coletivo.
O Assistente Social é o executor das políticas sociais que contribui para
a garantia da proteção social e fomenta o desenvolvimento local4, criando uma
interligação, ilustrada a seguir:
Figura 1: EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL
Questão Social
Políticas Sociais Atuação dos profissionais
de Serviço Social
Desenvolvimento Local
Fonte: Elaborado pelos autores.
As políticas sociais conferem um caráter redistributivo e exercem um
importante papel na organização e coesão de uma sociedade. As
transformações sociais, econômicas e culturais vão se alterando, de acordo
com as necessidades da sociedade contemporânea.
Por esse motivo, novas legislações sobre as políticas sociais foram
instituídas no decorrer dos anos, objetivando acompanhar as necessidades da
sociedade contemporânea, bem como foram elaborados documentos e
legislações que norteiam a atuação do Assistente Social quanto às políticas
4O desenvolvimento local é entendido aqui, conforme o conceito definido no capítulo 2 desta
dissertação: “Processo endógeno de mobilização das energias sociais na implementação de mudanças que elevam as oportunidades sociais e as condições de vida no plano local (comunitário, municipal ou sub-regional), com base nas potencialidades e no envolvimento da sociedade nos processos decisórios” (BUARQUE, 1997, p. 09).
94
sociais diante das transformações sociais, econômicas e culturais da
sociedade.
3.3.1 Brasil contemporâneo: política social local e a atuação dos
profissionais de Serviço Social
A partir da Constituição Federal de 1988, várias legislações foram
instauradas visando garantir a proteção social em face às mudanças sociais.
Segue tabela síntese com as principais legislações instituídas:
Tabela 4: LEGISLAÇÕES
ANO LEGISLAÇÃO PREVÊ
1988 Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF.
Leva à condição de política pública a Assistência Social. Junto com a saúde e a previdência social, a Assistência Social forma o tripé da seguridade social no país.
1993 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Decreto nº 8.742. Brasília, DF.
Regulamenta e estabelece normas e critérios para a organização da assistência social, visando instituir, efetivamente, as políticas públicas sociais e a transformação efetiva da assistência social em direito. *Sistema Único de Assistência Social (SUAS): implementação da descentralização político-administrativa.
2004 Política Nacional de Assistência Social (PNAS), Resolução nº 145. Brasília, DF.
A Política Nacional de Assistência Social configura-se necessariamente na perspectiva socioterritorial. Através da diretriz de territorialização, ressalta sua importância, considerando a densidade territorial do país, o grau de heterogeneidade e a desigualdade territorial. *Destaca o trabalho através da rede socioassistencial.
2005 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), Resolução nº 130. Brasília, DF.
Institui que os serviços de proteção social básica devem ser desenvolvidos nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), pois potencialmente nesses serviços que se materializa a territorialização como uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS. *Ressalta o trabalho através da rede socioassistencial.
2009 Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencais, Resolução nº 109. Brasília, DF.
Normatiza a padronização, em todo território nacional, dos serviços de proteção social básica e especial. *Reforça a importância do trabalho em rede, executado através da rede socioassistencial.
Fonte: Elaborado pelos autores.
95
O recorte histórico dos marcos legislatórios apresenta a transformação
na gestão e na operacionalização das políticas sociais, que se modificam e
assumem um caráter local, objetivando, através do caráter local, abranger os
indivíduos e/ou famílias em situação de risco social, em uma maior amplitude,
tornando-se assim uma política social local.
Política Social Local são políticas públicas sociais, realizadas in loco, em
atendimento às demandas locais territoriais e que são executadas através da
rede socioassistencial municipal, cujo objetivo é a proteção social e a garantia
dos direitos socioassistenciais, aliada ao desenvolvimento humano e social,
para os indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social5.
A atuação do profissional de Serviço Social deve acompanhar as
transformações na gestão e na operacionalização das políticas sociais em seu
caráter local, ou seja, na execução das políticas sociais locais.
Portanto, para respaldar a atuação do Assistente Social na
instrumentalidade das políticas sociais locais, o Código de Ética do/a
Assistente Social, Lei nº 8.662 de 1993, que regulamenta a profissão, diz que:
Tabela 5: CÓDIGO DE ÉTICA DO/A ASSISTENTE SOCIAL
Artigo 4º - Competências do Assistente
Social:
Artigo 8º - Deveres do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar
políticas sociais junto a órgãos da
administração pública, direta ou indireta,
empresas, entidades e organizações.
D - empenhar-se na viabilização dos direitos
sociais dos/as usuários/as, através dos
programas e políticas sociais.
Fonte: Adaptação dos autores de BRASIL, 1993.
Constituem assim competências e deveres do Assistente Social as
políticas sociais. Competências e deveres estes que são embasados pelo
documento “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de
Assistência Social, série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais”,
elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2011), cujo
objetivo é “contribuir para fortalecer a intervenção profissional, em consonância
5Conforme definição no capítulo dois desta dissertação.
96
com as competências e atribuições privativas asseguradas na Lei nº
8662/1993” (CFESS, 2011, p. 5).
Diante disso, justificar as políticas sociais locais e a atuação do
Assistente Social é redundante.
A pesquisa deste artigo direcionou-se em propor uma metodologia de
ensino de política social local na formação profissional do Assistente Social,
dada a importância das políticas sociais locais na contemporaneidade do país.
O Assistente Social, sendo seu executor, o profissional que está na ponta,
realiza a intervenção social através das políticas sociais locais, objetivando a
garantia da proteção social ao indivíduo em situação de risco social e atuando
no fomento ao desenvolvimento local.
A atuação do Serviço Social tanto na formação como na prática
profissional, através da instrumentalidade das políticas sociais locais, tem que
estar em consonância com as reais necessidades dos usuários da política de
assistência social, público alvo das intervenções sociais.
3.4 Proposta de Intervenção
Neste item, apresenta-se a proposta de intervenção que visa responder
às necessidades percebidas através da análise das ementas da disciplina
Política Social de cinco faculdades de Belo Horizonte/MG, bem como a
pesquisa empírica feita através da realização de um grupo focal com
profissionais da assistência social municipal e educadores da cidade de Belo
Horizonte/MG. As necessidades referem-se à falta de estudo, na academia, do
local na disciplina política social, o que impacta a práxis profissional.
Para tanto, inicialmente, serão discutidas as principais conclusões das
pesquisas: análise das ementas e grupo focal e, em seguida, a descrição da
proposta de um processo metodológico transversal que contemple o estudo
teórico/prático de política social local.
3.4.1 Principais Conclusões da Pesquisa
A pesquisa documental de análise das ementas da disciplina Política
Social foi realizada com cinco faculdades de Belo Horizonte/MG, sendo que
97
três dessas faculdades ofertam o ensino na modalidade presencial e duas
faculdades ofertam o ensino na modalidade semipresencial e totalmente online
(EAD).
Vale ressaltar que foi realizada uma pesquisa exploratória das ementas
das disciplinas que abrangem as Políticas Setoriais. No entanto, percebeu-se
que a ênfase destas disciplinas estavam nas questões legais (legislações). Por
este motivo, optou-se em estudar as emendas específicas de Política Social.
Através dessa análise, pretendeu-se averiguar como tem sido o ensino
em Política Social e se, na ementa, o Local é contemplado. Ficou evidenciado
que há diferença de carga horária da disciplina Política Social entre as
instituições de ensino superior (IES), bem como há, em algumas faculdades, a
divisão da disciplina em até três semestres distintos, com algum complemento
anterior ou após a Política Social em cada semestre6.
A análise realizada aponta que:
Tabela 6: RESULTADOS DA ANÁLISE DAS EMENTAS
CATEGORIAS ANALISADAS RESULTADOS
Há menções nas ementas que "trata das
políticas sociais e das diversidades
regionais e locais" e de que maneira são
tratadas:
Todas as ementas tratam das políticas
sociais: sua concepção histórica e suas
diversas abordagens teórico-metodológicas,
seu desenvolvimento e as políticas sociais no
Brasil contemporâneo. No entanto apenas
uma ementa (Escola 4)7 menciona as
diversidades regionais e locais.
Qual a noção de território nas ementas e
se as há. E como é abordada a rede
socioassistencial:
Das ementas analisadas, apenas uma
ementa fala sobre território. A noção de
território da referida ementa está vinculada às
manifestações da questão urbana e rural:
“legislação pertinente, planejamento, território
e gestão” (Ementa Escola 4).
É inexistente em todas as ementas a menção
à rede socioassistencial, O que ocorre é a
fragmentação: “políticas públicas e políticas
privadas” (Ementas Escolas 1, 3, 4) ou
6Carga horária, modalidade de ensino e nome da disciplina, vide Tabela 2: Dados Analíticos, no
capítulo dois desta dissertação. 7 Relação das ementas das escolas, vide Apêndice A.
98
mesmo o termo “o debate entre o público e o
privado” (Ementa Escola 5). Em apenas duas
ementas, fala-se sobre “as políticas sociais e
a sociedade civil” (Ementa Escola 1); e
apenas uma ementa aborda o terceiro setor,
tratando de sua emergência frente à ofensiva
neoliberal (Ementa Escola 4).
Há alguma menção sobre atuação local do
Assistente Social nas políticas sociais e
há alguma menção sobre as
especificidades locais das políticas
sociais como foco de atuação do
profissional:
Três ementas abrangem a atuação do
Assistente Social nas políticas sociais.
Dessas três, uma ementa diz “políticas
sociais e serviço social” (Ementa Escola 3); a
segunda ementa diz “abordagens atuais e
perspectivas de atuação do serviço social”
(Ementas Escola 4). No entanto, a terceira
ementa é mais completa: “Reconhecimento
das instituições públicas e privadas que
operam políticas sociais e do trabalho do
assistente social nestes campos. Análise das
práticas profissionais dos assistentes sociais
que atuam em diferentes instituições da
comunidade” (Ementas Escola 2).
Não há menção sobre as especificidades
locais das políticas sociais como foco de
atuação do profissional nas ementas.
Há abordagem ou menção sobre
desenvolvimento local - no conceito que
trata este artigo:
É inexistente a menção ou abordagem sobre
desenvolvimento local em todas as ementas
de política social.
Em que contexto, de que maneira, aparece
a palavra "local", e/ou "politica social
local" nas ementas - atendendo à
definição de Política Social Local descrito
neste artigo:
Em apenas uma ementa, menciona-se a
palavra local, através da expressão
localidade: “políticas sociais: globalidade e
localidade” (Ementa Escola 1). A localidade
expressa refere-se a uma análise comparada
das políticas sociais no Brasil. O termo
política social local não é abordado em
nenhuma das ementas.
Fonte: Elaborado pelos autores.
De um modo geral, a análise das ementas revela que as diversidades
regionais e locais, o território e a rede socioassistencial não possuem uma
99
ênfase ou mesmo nem são citados nas ementas. Esses importantes
conhecimentos constituem a Política Social Local, portanto são inerentes à
formação em política social local.
Somente uma ementa aborda a atuação do Assistente Social com uma
ênfase mais substanciada. Necessário faz-se uma ênfase na atuação do
Assistente Social nas políticas sociais locais que se relacione com a
importância e relevância de sua práxis profissional.
O desenvolvimento local, objetivo da ação profissional, não é abordado
nas ementas. O Local não é objeto de estudo da disciplina Política Social
Local.
Para realizar uma análise comparada e averiguar se de fato há um
distanciamento entre a formação e a prática profissional na execução das
Políticas Sociais Locais, foi realizado um grupo focal com nove profissionais
assistentes sociais8, que atuam na assistência social municipal e educadores
da cidade de Belo Horizonte/MG.
Os resultados da discussão, sobre a categoria de análise
“Conhecimentos sobre política social local: graduação e práxis profissional”,
apontaram com unanimidade que, nas suas diversas áreas de atuação do
Serviço Social, os profissionais precisaram utilizar e utilizam conhecimentos
sobre as políticas sociais locais. No entanto, todos foram unânimes também em
uma lacuna na formação universitária quanto ao ensino de política social local,
que impactou a práxis profissional. Fato endossado pela fala do seguinte
profissional:
Quando eu comecei na fundação eu tive muita dificuldade pra poder ter acesso às políticas e também numa parte falta de conhecimento mesmo, uma certa deficiência na formação que eu tive; uma ausência de uma matéria especifica em relação as políticas sociais locais. Eu tive muita sorte por ter uma pessoa lá, uma outra assistente social que já estava na área há mais tempo e que já conhecia o caminho das pedras e eu pude falar assim: “me ajuda”; foi realmente um pedido assim: “socorro”, por que eu tinha muito o que fazer, muitas necessidades dos usuários e sem saber como eu chego lá (PARTICIPANTE 8)
Sobre o “Papel do curso de graduação quanto às políticas sociais
locais”, os profissionais destacaram que o curso de graduação tem o papel de
formação, numa relação dialógica, participativa, construtiva e democrática, pois
8 Vide Tabela 3 – Perfis dos Profissionais Participantes do Grupo Focal no capítulo 2 desta
dissertação.
100
a forma como o profissional aprende é a forma com a qual ele desenvolverá a
prática. Portanto atribuíram às IES o papel de preparar o discente para atuar
nas políticas sociais locais, preparação esta que corresponde às dimensões
teórico/práticas:
pensar a articulação local, as políticas locais pressupõem saber também do cotidiano, mas é preciso ter uma boa base teórica para fazer essa fundamentação. Então, a universidade tem sim sido muito provocada e acredito que as instituições estão repensando isso aí (PARTICIPANTE 2).
Quanto aos “Conteúdos e práticas sobre políticas sociais locais que
auxiliariam na formação e na atuação profissional”, os profissionais
relacionaram os seguintes saberes:
Conteúdos teóricos para dar embasamento, no entanto com questões
práticas do cotidiano profissional que necessitam da intervenção
profissional através das políticas sociais locais.
Metodologias ativas que contribuam com o caráter investigativo da
profissão e a leitura crítica da realidade.
Conteúdos que auxiliem o discente como buscar, como conhecer as
políticas sociais locais, independente de seu município ou estado, com
vistas a fomentar a capacidade investigativa e a autonomia profissional.
Práticas de articulação entre escola, comunidade e os usuários das
políticas sociais locais.
Práticas e conteúdos dinâmicos, através de palestras e seminários
promovidos pela IES, bem como visita técnica aos conselhos, entidades,
enfim, núcleos de desenvolvimento, execução e debate das políticas
sociais locais.
Conteúdos e práticas de intervenção social, preparando o discente para
intervir nas questões da expressão social.
Conteúdos e práticas que favoreçam a conscientização do discente:
“não ser só uma disciplina de informação, mas qual é a minha
conscientização, do empoderamento de atuação nos territórios nos
locais onde vou executar o serviço” (PARTICIPANTE 1).
Conteúdos transversais ao longo da formação.
Práticas que aproximem o discente do usuário da assistência social,
público alvo das intervenções sociais.
101
E, sobre as “Formas de inserção das políticas sociais locais no curso de
Serviço Social”, foi mencionado pelos profissionais a construção de
metodologias ativas e um processo metodológico transversal. Segue estrutura:
Metodologias ativas, atrelando teoria e prática e fomentando o caráter
investigativo da profissão, com características transversais: “É um
conteúdo, é uma formação transversal” (PARTICIPANTE 2).
A duração sugerida foi: “do primeiro período até o último período da
graduação, que aí, sim, o aluno conseguirá fazer essa relação teoria e
prática, percebendo o movimento da sociedade num sentido mais amplo
da sua comunidade, do seu território, dimensão de territorialidade”
(PARTICIPANTE 2).
O aspecto das tecnologias de informação e comunicação foram
abordados no grupo focal nas formas de inserção. As gerações estão
em mudança e o ensino tem que acompanhar essas transformações,
apropriando-se também de novas práticas de aprendizagem e fazendo
uso das tecnologias da informação e da comunicação como aliada à
produção do conhecimento.
Um processo metodológico, como forma de inserção das políticas
sociais locais na grade curricular do curso de serviço social, teria como
premissas: “é preciso esse momento de imersão, em alguns momentos,
em algumas diretrizes, em algumas teorias que nos fundamente e que
nos traga algo para pensar, um momento de dispersão, aonde eu vá ter
essa prática, onde eu consiga ter esse momento de análise e colocar em
questionamento aquilo que eu estou vendo, aquilo que estou vivendo e
novamente momentos de imersão, que é onde vou conseguir colocar
para fora alguma coisa e até soluções, sendo propositivo. Então só
consigo enxergar uma disciplina que trate das políticas sociais locais
dessa forma, através de metodologias ativas, buscando esse momento
de imersão, dispersão, imersão” (PARTICIPANTE 5).
Nesse sentido, foi apontada a necessidade de inserção na grade
curricular do curso de Serviço Social, de conteúdos que abranjam o
conhecimento em Política Social Local. Trata-se de um processo metodológico
transversal, sendo este um conteúdo que pode ser introduzido nas disciplinas
102
de políticas setoriais, ou mesmo em uma matéria à parte, por exemplo, como
uma atividade complementar ou em uma disciplina específica.
No próximo tópico, será apresentado um produto técnico que visa
instrumentalizar e contribuir para o aprendizado e conhecimento do discente
em Política Social Local, estabelecendo uma relação teórico/prática.
3.4.2 Proposta Metodológica Transversal em “Política Social Local”
Retomando a definição: Política Social Local são políticas públicas
sociais, realizadas in loco, em atendimento às demandas locais territoriais e
que são executadas através da rede socioassistencial municipal, cujo objetivo é
a proteção social e a garantia dos direitos socioassistenciais, aliadas ao
desenvolvimento humano e social, para os indíviduos em situação de
vulnerabilidade e risco social.
No entanto, imaginar uma metodologia que ofereça mecanismos de
apreensão das políticas sociais locais a cada um dos mais de cinco mil
municípios não é uma tarefa fácil, dado a diversidade de cada região. Nesse
sentido, pensa-se o uso das tecnologias da informação e da comunicação
como aliados na construção dessa proposta.
As diretrizes curriculares para o Serviço Social, definidas no parecer
CNE/CES 492/2001, traz como competência para a formação profissional “a
utilização dos recursos da informática”, “pois na sociedade do desenvolvimento
tecnológico, o domínio de conceitos e teorias é tão importante quanto saber
encontrar, interpretar e fazer uso das informações para a solução dos
problemas cotidianos e futuros da sociedade” (WERNER, 2011, p. 11). É
recomendado, pela Comissão de Especialistas de Ensino em Serviço Social e
o MEC, através documento datado em 26/02/1999, que a formação profissional
deve “propiciar ao aluno o acesso aos recursos de informática, como
instrumento de trabalho acadêmico e profissional” (MEC/CES, 1999, p. 09).
A portaria nº 4059, de 10/12/2004, instituída pelo MEC, diz em seu art.
1º que “as IES poderão introduzir, na organização pedagógica e curricular de
seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplinas integrantes do
currículo que utilizem modalidade semipresencial” (BRASIL, 2004). No caput 2º
103
diz que “poderão ser ofertadas as disciplinas referidas no caput, integral ou
parcialmente, desde que esta oferta não ultrapasse 20 % (vinte por cento) da
carga horária total do curso” (BRASIL, 2004).
A utilização dos recursos de informática como competência da
formação do acadêmico em Serviço Social, aliada à portaria do MEC, cuja
oferta de disciplinas semipresenciais serão integrantes do currículo, propiciam
que o processo metodológico transversal em Política Social Local possa
também ser ofertado na modalidade semipresencial, independente se o curso
superior de Serviço Social é ofertado presencial ou semipresencial.
Em outros termos, a era do conhecimento exige muito mais conhecimento atualizado e inserido nos significados locais e regionais, e ao mesmo tempo as tecnologias da informação e da comunicação tornam o acesso a este conhecimento muito mais viável. A educação precisa, de certa forma, organizar essa transição (DOWBOR, 2006, p.12).
Utilizando a modalidade semipresencial, permite-se uma metodologia
ativa, fazendo com que o discente seja ator em seu processo de
aprendizagem. O professor tutor assumiria um papel de mediador entre as
políticas sociais locais e o acadêmico. Como executar as políticas sociais
locais, como localizá-las, quais são elas?
Partindo do princípio que esse processo metodológico preparará o
acadêmico para atuar com as políticas sociais municipais/locais, apreender
como localizá-las, quais são essas políticas, como executá-las como
instrumento de intervenção profissional, permite ao discente que atue em
outros municípios também, uma vez que o mesmo recebeu, no seio
acadêmico, o embasamento para pesquisa, análise e instrumentalidade das
políticas sociais locais.
Guerra (2005) fala sobre a dimensão investigativa como parte do
ensino da prática profissional:
O ensino da prática deve estimular e buscar desenvolver nos estudantes a atitude investigativa. Ora, cabe perguntarmos como formar profissionais para pesquisar, analisar conjunturas e contextos sócio-históricos e institucionais, formular diagnósticos? Ou para buscar informações sobre os objetos e sobre os sujeitos que demandam nossos serviços? O ensino da prática deve permitir problematizar o contexto socioinstitucional e os significados sócio-históricos do exercício profissional (GUERRA, 2005, p.150).
A transversalidade dos conhecimentos na modalidade semipresencial
possibilitará a adaptação de seu conteúdo às diversidades locais. “Como cada
104
localidade é diferenciada, segundo seu grau de desenvolvimento, a região
onde se situa, a cultura herdada, as atividades predominantes na região, a
disponibilidade de determinados recursos naturais, as soluções terão que ser
diferentes para cada uma” (DOWBOR, 2006, p. 4). O uso das tecnologias de
informação e comunicação permitirá a conectividade entre o local e o mundo
globalizado, “particularmente para pequenos municípios, para regiões isoladas,
e na realidade qualquer segmento relativamente pouco equipado inclusive das
metrópoles” (DOWBOR, 2006, p. 11).
Cada IES possui um ambiente virtual de aprendizagem (AVA), sendo
este uma plataforma virtual onde é possível a elaboração de conteúdos,
exercícios, exibição de vídeo aulas. O AVA permite a atualização de conteúdos
de maneira rápida e com menor custo, quando se fizer necessário. Ou seja,
seria inserido no AVA já existente das IES um conteúdo transversal de Política
Social Local. O benefício será em duplo sentido “pois por um lado a escola leva
a formar pessoas com maior compreensão das dinâmicas realmente existentes
para futuros profissionais, e por outro leva a que estas dinâmicas penetrem no
próprio sistema educacional, enriquecendo-o” (DOWBOR, 2006, p. 7). Seria
preconizada uma educação com maior compreensão da realidade local,
estabelecendo “a ponte entre o que é ensinado e a realidade concreta de seu
cotidiano” (DOWBOR, 2006, p. 8).
As políticas sociais locais e o desenvolvimento local estão interligados9.
É importante que o discente compreenda, através do processo metodológico
transversal em Política Social Local, essa interligação e a contribuição do
Assistente Social para o desenvolvimento local. “A democratização do
conhecimento do território, das suas dinâmicas variadas é um condição central
do desenvolvimento” (DOWBOR, 2006, p. 6).
Ainda, segundo Dowbor (2006), em um país, como o Brasil, com quase
5.600 municípios, torna-se inviável os governos federal e estadual conhecerem
todos os problemas de tantos locais diferentes. “De certa forma, os municípios
formam os blocos com os quais se constrói o país, e cada bloco ou
componente tem de se organizar de forma adequada segundo as suas
necessidades, para que o conjunto – o país – funcione” (DOWBOR, 2006, p. 5).
9 Conforme Figura 1: Expressões da Questão Social, no Capítulo 3 desta dissertação, página
89.
105
O Assistente Social como profissional capacitado para executar as
políticas sociais locais e realizar intervenções na questão social contribui para o
desenvolvimento local, o empoderamento da comunidade e a consolidação da
cidadania de seus moradores.
Estas considerações podem ser indicativas que a especificidade da profissão – no campo das políticas sociais – afirma-se à medida que os profissionais disponham de um campo organizado de conhecimento em torno das ações. Ações que estruturam a sua especificidade ao longo de sua história e que se expressam através das atribuições e competências profissionais avalizadas socialmente (MIOTO; NOGUEIRA, 2013, p.68).
Dowbor corrobora essa ideia ao dizer que os alunos “devem conhecer e
compreender a realidade onde vivem e serão chamados a participar como
cidadãos e profissionais” (DOWBOR, 2006, p.1). O autor complementa
ressaltando que:
A ideia da educação para o desenvolvimento local está diretamente vinculada a essa compreensão, e à necessidade de se formar pessoas que amanhã possam participar de forma ativa das iniciativas capazes de transformar o seu entorno, de gerar dinâmicas construtivas (DOWBOR, 2006, p. 1).
A proposta metodológica transversal em Política Social Local
possibilitará a formação do Assistente Social com competências e habilidades
que lhe permitam a apreensão da totalidade social e suas dimensões técnico-
instrumental, teórico-intelectual, investigativa, interpretativa e ético-política,
alcançando assim os princípios da formação profissional.
ÊNFASE NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A proposta metodológica transversal em Política Social Local possui
ênfase na Política de Assistência Social. De acordo com a PNAS (2004):
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais devido a matricialidade sócio familiar (p. 18).
A Política de Assistência Social tem como objetivo a proteção social ao
cidadão e sua execução perpassa as políticas setoriais, abrangendo as
106
necessidades sociais em âmbito individual e coletivo, tendo como eixo
estruturante a matricialidade sócio familiar,
[...] Esta ênfase está ancorada na premissa de que a centralidade da família e a superação da focalização, no âmbito da política de Assistência Social, repousam no pressuposto de que para a família prevenir, proteger, promover e incluir seus membros é necessário, em primeiro lugar, garantir condições de sustentabilidade para tal. Nesse sentido, a formulação da política de Assistência Social é pautada nas necessidades das famílias, seus membros e dos indivíduos (PNAS, 2004,p.25-26).
A importância da centralidade na família pela Política de Assistência
Social, justifica-se, segundo Rosa (2006):
Essa centralidade presente no SUAS, traz em sua base, a concepção de que todas as outras necessidades e públicos da assistência social estão, de alguma maneira, vinculados à família, quer seja no momento de utilização dos programas, projetos e serviços da Assistência, quer seja, no início do ciclo que gera a necessidade do indivíduo vir a ser alvo da atenção da política (ROSA, 2006, p.5).
As políticas sociais locais são executadas através da política de
Assistência Social visando a garantia de direitos da família e do indivíduo.
Constitui-se o público usuário da política de Assistência Social:
cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social (PNAS, 2004, p.18-19).
Ou seja, a Política de Assistência Social integra-se as políticas setoriais,
à partir de sua matricialidade sócio familiar. Por isto a ênfase na Política de
Assistência Social na proposta metodológica transversal em Política Social
Local, considerando que, ao estudar a Política de Assistência Social, estuda-se
também as políticas setoriais.
Por reconhecer as fortes pressões que os processos de exclusão sócio-cultural geram sobre as famílias brasileiras, acentuando suas fragilidades e contradições, faz-se primordial sua centralidade no âmbito das ações da política de assistência social, como espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias, provedora de cuidados aos seus membros, mas que precisa também ser cuidada e protegida. Essa correta percepção é condizente com a tradução da família na condição de sujeito de direitos, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e
107
do Adolescente, a Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto do Idoso (PNAS, 2004, p. 25).
A proposta metodológica transversal em Política Social Local tem sua
perspectiva na na Política de Assistência Social, abrangendo as políticas
setoriais, visando à formação em política social local com foco na garantia dos
direitos humanos e sociais, potencializando o desenvolvimento local.
Trata-se, efetivamente, de operar um modelo emancipatório, que requer, então, a provisão das medidas da política de assistência social que responda às necessidades sociais e coletivas, mas também seja capaz de atuar a partir de inúmeros requerimentos individuais e privados, decorrentes da situação de vida das famílias. Tal padrão se realiza a partir dos parâmetros de proteção elencados na PNAS/2004 que demarcam a sua especificidade no campo das políticas sociais, responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros: a proteção social básica e a proteção social especial de média e alta complexidade (NOB/SUAS, 2005, p.17).
Por este motivo ressalta-se que a proposta metodológica transversal em
política social local pode e deve ser estudada também nas disciplinas de
políticas setoriais.
METODOLOGIA DE ENSINO
O processo metodológico transversal em Política Social Local tem
como princípios norteadores para sua elaboração conteúdos e práticas
formativas. Seu foco é desenvolver nos discentes a capacidade de análise e o
pensamento crítico e investigativo, além de preparar o acadêmico para o
diálogo e a articulação com os equipamentos da assistência social. A
metodologia de ensino será estruturada da seguinte maneira:
- Conteúdos de base teórica, mas que contenham questões práticas do
cotidiano profissional que necessitam da intervenção profissional, preparando o
discente para intervir nas questões da expressão social através das políticas
sociais locais.
- Metodologias ativas que contribuam com o caráter investigativo da profissão e
a leitura crítica da realidade, auxiliando o discente a como buscar, como
conhecer as políticas sociais locais, independente de seu município ou estado,
com vistas a fomentar a autonomia profissional.
108
- Práticas de articulação entre escola, comunidade e os usuários das políticas
sociais locais, aproximando o discente do usuário da assistência social, público
alvo das intervenções sociais.
- Práticas e conteúdos dinâmicos, através de palestras e seminários
promovidos pela IES, bem como visita técnica aos conselhos, entidades, enfim,
núcleos de desenvolvimento, execução e debate das políticas sociais locais.
- Conteúdos e práticas que favoreçam a conscientização do discente da
importância da atuação do Assistente Social nos territórios onde serão
executadas as políticas sociais locais; importância que tem como fundamento o
desenvolvimento local, objetivo de sua atuação profissional.
- Conteúdos transversais desenvolvidos ao longo de toda a formação
acadêmica.
EMENTA:
A ementa foi elaborada visando responder às exigências da formação do
profissional de Serviço Social, possibilitando a construção contínua de novos
conhecimentos e na perspectiva de formar Assistentes Sociais que atuem na
garantia de direitos sociais da população vulnerabilizada, no enfrentamento da
questão social e na potencialização do desenvolvimento local.
- Definição de Política Social Local, o estudo da atuação do assistente social
nas políticas social locais, os movimentos sociais, a importância da
participação popular e o controle social;
- Compreensão da rede socioassistencial municipal, estabelecimento de
estratégias e mecanismos de conhecimento dessa rede, como localizá-la e sua
instrumentalidade;
- Executar o mapeamento das demandas e especificidades locais dos
territórios dos CRAS e das regionais administrativas do município, ensinando
ao acadêmico como localizar os mapeamentos /diagnósticos realizados e como
analisá-los;
- A apreensão dos serviços de proteção básica e especial, de média e de alta
complexidade. Os benefícios eventuais concedidos pelos equipamentos da
Assistência Social;
109
- Propiciar mecanismos de reconhecimento dos atores sociais que constroem a
dinâmica local dos territórios, as entidades socioassistenciais e o terceiro setor;
- Possibilitar o estudo do conceito de desenvolvimento local e, através de
análise de experiências locais, proporcionar a aprendizagem da interligação
entre políticas sociais locais, a atuação do assistente social e o
desenvolvimento local.
OBJETIVOS:
- Possibilitar a formação de bacharéis em Serviço Social aptos a desenvolver
uma prática profissional calcada na ética e embasada por conhecimentos
teórico-práticos que permitam o planejamento e a execução de intervenções
sociais voltadas às especificidades locais das políticas sociais.
OBJETIVO GERAL:
- Promover a aprendizagem das políticas sociais locais, transformando os
conhecimentos adquiridos em competências profissionais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Propiciar a formação acadêmica em Política Social Local em consonância
com a demanda de aprendizagem prática do curso;
- Garantir a indissociabilidade entre a teoria e a prática profissional;
- Formar bacharéis com competências e habilidades para intervir na questão
social:
- Possibilitar ao aluno o desenvolvimento do pensamento crítico, criativo e
investigativo;
- Desenvolver competências no uso das tecnologias da informação e da
comunicação:
- Conhecer os espaços sócio-ocupacionais da profissão;
- Oportunizar a vivência profissional, aproximando o aluno do mercado de
trabalho;
110
- Fomentar a pesquisa para decifrar as expressões da questão social e como
meio de interpretação da realidade;
- Propiciar a instrumentalidade e a formulação de propostas para o
enfrentamento das demandas postas à profissão.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
O conteúdo programático do processo metodológico transversal em
política social local constitui-se em um processo de permanente construção,
com vistas à integração do conhecimento, tendo como base metodologias
ativas e teórico/práticas.
Tabela 7 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
SEMESTRE/PERÍODO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1º
O que é Política Social Local? -Contexto sócio-histórico; -Definição; -Estudo das legislações que regem a Política Nacional de Assistência Social: Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS 1993, Política Nacional de Assistência Social – PNAS 2004, Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS – 2005, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – 2009 (alterações nas leis são foco de estudo); - A atuação do Assistente Social nas políticas social locais. - Movimentos sociais, a importância da participação popular e o controle social.
2º
Proteção Social Básica: - Equipamentos que ofertam os serviços e programas da proteção social básica; -Serviços e programas que compõem a proteção social básica; - Rede socioassistencial municipal e a forma de trabalho em articulação dessa rede; - Participação popular e o controle social; - A atuação do Assistente Social na proteção social básica e seu trabalho em articulação com a rede socioassistencial.
3º
Atividades práticas/seminário: - Realização de seminários, palestras e visitas técnicas organizadas pela instituição de ensino aos equipamentos de proteção social básica; -Mapeamento das demandas e especificidades locais dos territórios dos CRAS e das regionais administrativas do município, ensinando ao acadêmico como localizar os mapeamentos realizados e como analisá-los;
111
- Estudo de caso com uma situação problema em que os alunos desenvolverão uma atividade prática para apontar encaminhamentos e soluções.
4º
Proteção Social Especial de Média Complexidade: - Equipamentos que ofertam os serviços e programas da proteção social especial – média complexidade; -Serviços e programas que compõem a média complexidade; - O trabalho em rede socioassistencial e sua articulação na proteção social especial; - Participação popular e o controle social; - A atuação do Assistente Social na proteção social especial de média complexidade e na rede socioassistencial que compõe essa proteção.
5º
Proteção Social Especial de Alta Complexidade e as políticas setoriais: - Equipamentos que ofertam os serviços e programas da proteção social especial – alta complexidade; -Serviços e programas que compõem a alta complexidade; - Políticas setoriais - ordenamento jurídico; - Participação popular e o controle social; - A atuação do Assistente Social na proteção social especial de alta complexidade e nas políticas setoriais.
6º
Atividades práticas/seminário: - Realização de seminários, palestras e visitas técnicas organizadas pela instituição de ensino aos equipamentos de proteção social especial; - Desenvolvimento de um projeto entre a IES e os equipamentos de proteção social especial, em que os alunos exercerão uma atividade prática em articulação com a rede socioassistencial, com vistas à aproximação da comunidade e do usuário das políticas sociais locais, público alvo da política de assistência social; - A atividade prática tem que possibilitar a vivência do aluno ao cotidiano profissional do Assistente Social e contribuir para a formação de competências e habilidades na instrumentalidade das políticas sociais locais e na articulação com a rede socioassistencial.
7º
Terceiro Setor e Entidadades Socioassistenciais: - Estudo das legislações das entidades socioassitenciais: Lei Federal nº 12.101/2009 – Dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de Assistência Social; - Lei 13.019/2014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC; - Movimentos sociais e a importância da participação popular e do controle social; - Trabalho do Assistente Social em articulação com o terceiro setor e as entidades socioassistenciais.
8º
Desenvolvimento Local: - Conceito; - Pesquisa de ações nos municípios que contribuíram para o desenvolvimento local; - Casos reais que serão estudados e apresentados em forma de painel pelos estudantes em um evento que será promovido pela IES. Nesse evento alunos de outros cursos, profissionais Assistentes Sociais e a comunidade serão convidados a participar.
Fonte: Elaborado pelos autores.
112
PROCESSOS METODOLÓGICOS:
O processo metodológico caracteriza-se pela articulação entre conceitos
teóricos e situações práticas do cotidiano profissional, desenvolvendo
competências e habilidades nos discentes para atender à demanda da
formação profissional em política social local.
- O estudo das políticas sociais locais iniciará por seu contexto sócio-histórico,
sua definição e abrangerá os marcos legais. Será dada uma ênfase na atuação
do Assistente Social nas políticas sociais locais.
- Os estudos das proteções sociais básica e especial, de média e alta
complexidade, compreenderão o conhecimento teórico dos equipamentos que
ofertam essa proteção, bem como os serviços e programas ofertados. Mas
serão endossados com visitas técnicas aos locais e atividades práticas, a fim
de possibilitar ao aluno uma vivência real do cotidiano profissional do
Assistente Social e aproximá-lo do usuário das políticas sociais locais.
- A rede socioassistencial e a forma de trabalho dessa rede ocorrerá por meio
de pesquisa de catálogos onde já foram compilados dados sobre a rede
socioassistencial do município. Em Belo Horizonte, por exemplo, a PUC Minas
realizou um levantamento da rede socioassistencial, 2013/2014, da cidade. O
tutor presencial estimulará os discentes à pesquisa dos catálogos existentes,
bem como ao levantamento dos dados da rede socioassistencial através de
estudos e pesquisas na Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de
Assistência Social, ONGs, fundações e instituições de ensino superior
federais/estaduais. Caberá ao professor virtual e ao tutor presencial as
orientações para a pesquisa e a análise da rede socioassistencial e o ensino de
como se dá a atuação do Assistente Social em articulação com a rede
socioassistencial.
- O mapeamento das demandas e especificidades locais dos territórios dos
CRAS e das regionais administrativas do município será realizado através de
pesquisas no site da Prefeitura Municipal e de contato com a Secretaria
Municipal de Assistência Social. Também ocorrerão visitas técnicas dos
discentes aos CRAS e regionais administrativas do município. Os acadêmicos
serão divididos em grupo. Cada grupo visitará uma ou mais unidade. Em sala
de aula, haverá um debate com trocas de experiências entre os grupos e a
apresentação dos dados coletados.
113
- As atividades práticas/seminários, através de palestras e seminários,
possibilitarão aos alunos o debate com profissionais, a reflexão e a
proximidade com a prática profissional, apreendendo conhecimentos do
cotidiano profissional. Já a situação problema e a ação prática desenvolvida
têm como objetivos ampliar no discente uma leitura crítica da realidade, realizar
encaminhamentos, articular-se com a rede socioassistencial e instrumentalizar
as políticas sociais locais, fortalecendo a importância da atuação do Assistente
Social.
- Para o terceiro setor e as entidades socioassistenciais serão estudadas as
legislações, a importância dos movimentos sociais e a participação popular.
Sobre o trabalho do Assistente Social em articulação com o terceiro setor e as
entidades socioassistenciais, os acadêmicos irão fazer uma pesquisa sobre os
atores sociais que constroem a dinâmica local dos territórios e a contribuição
destes para o desenvolvimento local e o encaminhamento/resolução das
demandas locais. Ao final, será realizado um seminário, onde cada grupo irá
apresentar o levantamento dos atores sociais da territorialidade pesquisada e a
contribuição para o desenvolvimento local.
- A aprendizagem entre políticas sociais locais e o desenvolvimento local dar-
se-á através de estudo e análise de experiências locais. Será estudado o
conceito de desenvolvimento local e como a tríade políticas sociais locais,
desenvolvimento local e a atuação do Assistente Social, em conjunto,
promovem a inclusão social, reforçam a cidadania e garantem os direitos
humanos fundamentais. Os discentes farão uma pesquisa investigativa no
município, destacando experiências entre o trabalho articulado pela tríade
citada acima, que promoveram o desenvolvimento local, e citarão seus
benefícios/resultados para a comunidade. Como trabalho final, cada grupo
construirá um painel sobre o desenvolvimento local, as políticas sociais locais e
a atuação do Assistente Social. Esse painel será apresentado, constando as
experiências reais do município. A apresentação ocorrerá, se possível, em um
evento promovido pela IES, convidando à participação os discentes dos demais
cursos da instituição, profissionais Assistentes Sociais e a comunidade local do
entorno da IES, ampliando o acesso da comunidade à escola, propiciando,
através do processo metodológico transversal em Política Social Local, o
fortalecimento social e comunitário.
114
Um plano sistematizado pode utilizar-se das propostas aqui expostas
(Anexo A), mas também pode ser adaptado e formatado de acordo com as
políticas de cada curso e instituição de ensino superior.
3.5 Conclusão
Uma nova demanda profissional acentua-se a partir das políticas sociais
locais, requerendo conhecimentos teóricos que de fato capacitem para a práxis
profissional.
Essa nova demanda diligencia uma relação dialógica, participativa,
construtiva e democrática entre as IES, os discentes e os Assistentes Sociais,
a fim de que sejam estabelecidos parâmetros para a formação profissional em
Serviço Social com uma perspectiva do local, para efetivação dos direitos e da
cidadania.
Nesse sentido, a formação profissional através das tecnologias sociais e
metodologias ativas propiciam processos coletivos de aprendizagem, com uma
leitura crítica da realidade local, sendo o usuário da política de assistência
social o protagonista desse processo, pois a ele destina-se a formação com
competências teórico/prática em política social local.
Desafios estão postos a cada movimento da sociedade, movimentos
estes que são impulsionados pelas mudanças sociais, culturais, políticas e
econômicas. As tecnologias de informação e comunicação contribuiram
significativamente para esse processo de mudança e a formação acadêmica
está desafiada a cada instante a se adequar aos movimentos societários e às
demandas de mercado.
Nesse cenário, as políticas sociais locais fazem parte dessa mudança
social. As IES, atuando para além da formação, como capacitadora para o
acesso ao mercado de trabalho, têm um papel central nesse processo de
preparar academicamente o Assistente Social para uma prática que abranja a
competência profissional.
O que se defende através deste produto técnico: “Proposta Metodológica
Transversal em Política Social Local” é uma formação que se apreende na
academia e desenvolve-se na prática profissional. São profissionais preparados
115
que consigam dar respostas às expressões da questão social, empoderando,
reforçando a cidadania e dignificando o usuário da Política de Assistência
Social.
Defende-se a quebra do estigma caritativo da profissão e a valorização
da profissão e do profissional. Um profissional interventivo, embasado
cientificamente na academia, dotado de senso crítico e propositivo, capaz de
apontar encaminhamentos para as demandas emergenciais do cotidiano e
contribuir para o desenvolvimento local.
O Assistente Social, como disse Iamamoto (2014), não é um profissional
apenas executor das políticas sociais, mas está inserido em vários contextos
sócio- ocupacionais, no entanto, seu público alvo são os cidadãos em situação
de risco e vulnerabilidade social, atua nas expressões da questão social e em
rede, sobretudo na articulação com a rede socioassistencial.
Daí se dá a relevância desta pesquisa e de tal produto técnico, pois,
independente da área de atuação profissional, as políticas sociais locais
estarão presentes nos diversos espaços sócio-ocupacionais.
Portanto, a proposta de inserção de conteúdos em política social local na
matriz do curso de Serviço Social, aqui apresentada, pode e deve contribuir
para uma formação que relaciona as dimensões teórico-metodológica, ético-
política e técnico-operativa de atuação profissional.
116
REFERÊNCIAS
ABEPSS. Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. Diretrizes Gerais para o curso de Serviço Social. nov., 1996. Disponível em: http://www.abepss.org.br/uploads/textos/documento_201603311138166377210.pdf. Acesso em: 07 mar. 2016. BEHRING, Elaine R.; BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: Fundamentos e História. 9ª ed. São Paulo: CORTEZ, 2011. BRASIL. Código de Ética: Brasil. Código de ética do/a assistente social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão. Brasília, Conselho Federal de Serviço Social, 2012. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. BRASIL. Lei Federal nº 12.101/2009. Dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de Assistência Social. Brasília, 2009. BRASIL. Lei 13.019/2014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. Brasília, 2014 BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, 2004. BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. CapacitaSuas. SUAS: configurando os eixos de mudança. Brasília: Instituto de Estudos Especiais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E COMBATE A FORME. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, 2014. Disponível em: <http:// www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/tipificacao.pdf>. Acesso em: 01 jun. 2017. BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Norma Operacional Básica NOB/SUAS. Brasília, 2005. BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL; CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NOB - Norma Operacional Básica: Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Brasília: MDS, 2012. BRASIL. Parecer nº CNE/CES 492/2001 de 03/04/2001. Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Filosofia, História, Geografia, Serviço Social, Comunicação Social, Ciências Sociais, Letras, Biblioteconomia, Arquivologia e Museologia. Ministério de Educação/Conselho Nacional de Educação. Brasília, 2001. Disponível: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CES0492.pdf. Acesso em: 07 mar. 2016.
117
BRASIL. Lei Orgânica da Assistência Social. Lei n.8742, de 7 de dezembro de 1993, publicada no DOU de 8 de dezembro de 1993. BUARQUE, Sérgio Cristovam. Desenvolvimento Local e Planejamento Municipal (roteiro de exposição preliminar). INCRA-IICA, mimeo, 1997. CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. Resolução nº 533, de 29 de setembro de 2008. Regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social. Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao533.pdf. Acesso em: 02 mai. 2016. DOWBOR, Ladislau. Educação e Desenvolvimento Local, 2006, 16p. Revista de Administração Municipal IBAM, Fev/Março 2007. Disponível em: http://dowbor.org/2006/04/educacao-e-desenvolvimento-local-doc.html/. Acesso em: 01 jul. 2016. GUERRA, Yolanda. O potencial do ensino teórico-prático no novo currículo: elementos para o debate. Revista Katálysis, v. 8, n. 02, p. 147-154, 2005. IAMAMOTO, Marilda Villela. A formação acadêmico-profissional no Serviço Social brasileiro. Revista Serviço Social & Sociedade. São Paulo, n. 120, p. 609-639, 2014. IAMAMOTO, Marilda Vilela; CARVALHO, Raul de. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. São Paulo: Cortez, 1983. MARX, Karl H; ENGELS, Friedrich. O Manifesto Comunista. Disponível em: http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/manifestocomunista.pdf. Acesso em 01 ago. 2017. MEC. Portaria nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004 (DOU de 13/12/2004, Seção 1, p. 34). Disponível em: http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/nova/acs_portaria4059.pdf. Acesso em: 05 jul. 2016. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR; COORDENAÇÃO DAS COMISSÕES DE ESPECIALISTAS DE ENSINO SUPERIOR; COMISSÃO DE ESPECIALISTAS DE ENSINO EM SERVIÇO SOCIAL. Brasília, 1999. Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/legislacao_diretrizes.pdf. Acesso em: 19 fev. 2016. MIOTO, Regina Célia Tamaso; NOGUEIRA, Vera Maria Ribeiro. Política Social e Serviço Social: os desafios da intervenção profissional. Revista Katálysis, Florianópolis, v. 16, p. 61-71, 2013. ROSA, Elisabete Terezinha Silva. “A centralidade da família na política de assistência social”. Ano 1, Congresso Internacional de Pedagogia Social, Março de 2006. Site Scielo. Disponível em: http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?pid=MSC0000000092006000100011&script=sci_arttext. Acesso em: 02/10/2017.
118
WERNER, Rosiléa Clara. Análise das diretrizes curriculares para o Serviço Social a partir da resolução CNE/CES 15/2002. 3º CONGRESSO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO. jun., 2011. Disponível em: www.isapg.com.br/2011/ciepg/download.php?id=184. Acesso em: 05 mai. 2016.
119
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Desde a década de 1970, através do movimento de reconceituação da
profissão, o Serviço Social vem em um movimento ascendente de
aprofundamento de saberes e pesquisas que assegurem uma prática
profissional com habilidades e competências para intervir nas expressões da
questão social, na perspectiva da garantia de direitos.
Para tal, legislações foram criadas, como o Código de Ética do/a
Assistente Social (BRASIL, 1993), atualização das diretrizes curriculares
(ABEPSS, 1996) e elaboração de documentos tais como os Parâmetros para a
Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, série
Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais (CFESS, 2011).
Todas essas ações em conjunto reforçam o Projeto Ético-Político da
profissão. No entanto, vive-se em uma sociedade dinâmica e cujas
necessidades sociais alteram-se e acentuam-se com os desdobramentos do
capitalismo, gerando uma sociedade marcada pela desigualdade social.
As legislações que regem a Política de Assistência Social vêm
acompanhando esses desdobramentos. Nos últimos anos, as políticas sociais
obtiveram uma perspectiva do local, no intuito de serem ofertados serviços e
programas visando à proteção social do indivíduo em situação de risco e
vulnerabilidade social, tanto no âmbito individual como coletivo.
Daí surge à preocupação em se pensar a política social local como
objeto de atuação do Assistente Social e a reflexão de como tem sido a
formação desse profissional.
Os desafios estão postos, à medida que o discente não tem consciência
da necessidade do aprendizado em política social local e, somente ao se
graduar e ir para o campo de trabalho, é que percebe essa defasagem, tendo
que apreender a instrumentalidade da política social local e exercer sua prática
profissional simultaneamente.
Então, como levar às IES a necessidade dessa formação? A partir de
pesquisas científicas que contribuam para o aperfeiçoamento do currículo
acadêmico e, por consequência, da prática profissional, pois estes estão
interligados, no campo da política social local.
Os objetivos desta dissertação foram alcançados através da revisão
teórica e da pesquisa empírica, que colaboram para um aprofundamento de
120
base científica na necessidade de inserção dos conhecimentos e conteúdos em
política social local na matriz curricular de Serviço Social.
As amostras das pesquisas qualitativas referem-se apenas à capital
mineira, bem certo é que foram realizadas com as maiores escolas de Serviço
Social dessa capital, mas podem, assim, constituirem-se como uma limitação.
No entanto, é possível estender as pesquisas para o conjunto da formação do
Assistente Social no Brasil, visando ao aprimoramento e à indissociação entre
o ensino e a prática profissional em política social local.
Espera-se que, através do produto técnico: “Proposta Metodológica
Transversal em Política Social Local”, haja um balizamento entre a formação
acadêmica e a prática profissional em política social local, gerando uma
articulação entre a escola, a comunidade e os usuários das políticas sociais
locais. Prática esta que fortaleça o projeto ético-político da profissão e que
favoreça uma atuação profissional potencializadora do desenvolvimento local.
121
REFERÊNCIAS ABEPSS. Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social (com base no currículo mínimo aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 8 de novembro de 1996). Formação, profissão, trajetória e desafios. São Paulo, Cadernos Abepss, n. 7, p.58-76, 1996. Disponível em: http://www.abepss.org.br/arquivos/textos/documento_201603311138166377210.pdf. Acesso em: 07 mar. 2016. ABEPSS. Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. mai., 2010. Disponível: http://www.cfess.org.br/arquivos/pneabepss_maio2010_corrigida.pdf. Acesso em: 07 mar. 2016. ABRAMIDES, Maria Beatriz C. O ensino do trabalho profissional: O estágio na formação profissional. Palestra proferida na oficina da Região Sul II – Gestão 2003-2004. ABEPSS. São Paulo, 2003. Acesso em: 02 mai. 2016. ANDRÉ, I.; ABREU, A. Dimensões e espaços da inovação social. Finisterra, v. 41, n. 81, p.121-141, 2006. BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70, 1977. BERRO, E. C. Organização e gestão. Planejar localmente para descentralizar e democratizar o direito. IV Conferência Nacional de Assistência Social. Caderno de textos. Brasília, p. 65-68, 2003. BEHRING, Elaine R.; BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: Fundamentos e História. 9ª ed. São Paulo: CORTEZ, 2011. BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E COMBATE A FORME. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, 2014. Disponível em: <http:// www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/tipificacao.pdf>. Acesso em: 01 jun. 2017. BRASIL. Código de Ética: Brasil. Código de ética do/a assistente social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão. Brasília, Conselho Federal de Serviço Social, 2012. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. BRASIL. Decreto nº 35.311, de 2 de abril de 1954. Dispõe Sobre o Currículo mínimo para o curso de Serviço Social. Regulamenta a Lei n. 1889, de 13 de junho de 1953. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-35311-2-abril-1954-449402-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 10 jan. 2016. BRASIL. Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. Dispõe sobre os objetivos do ensino do Serviço Social, sua estruturação e ainda as prerrogativas dos
122
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128
Apêndices e Anexos
Apêndice A: Ementas da disciplina Política Social que foram analisadas
Ementa escola 1
Conceitos de política pública: estruturação e aplicações. Noções de arena política,
organização de interesses e agenda governamental. Estruturação Provisão pública de
bem estar social no contexto de reorganização das relações entre Estado e sociedade.
Cenários de crise e reestruturação do Welfare State, com destaque para o processo de
reconfiguração dos sistemas latino americano de proteção social. Experiência de
produção subnacional de bem estar social e de gestão participativa das políticas sociais
no Brasil. Introdução ao tema e conceitos básicos; teorias explicativas da constituição e
desenvolvimento das políticas sociais; formulação e gestão e políticas sociais sob a
ótica da Constituição Federal de 1988; o papel dos sujeitos políticos na formulação e
controle das políticas sociais. Análise comparada das Políticas Sociais no Brasil em
políticas sociais setoriais e transversais; constituição e gestão dos orçamentos e fundos
públicos; análise comparada das políticas sociais no Brasil; políticas sociais: o público e
o privado; sociedade civil e a execução das políticas sociais no Brasil; direitos
emergentes na contemporaneidade; políticas sociais: globalidade e localidade.
Ementas escola 2
As concepções de Estado e as formulações de políticas sociais no Brasil. Resgate da
história das políticas sociais: a constituição e o desenvolvimento das políticas sociais
frente à questão social no Brasil. Reconhecimento das instituições públicas e privadas
que operam políticas sociais e do trabalho do assistente social nesses campos. Análise
das práticas profissionais dos assistentes sociais que atuam em diferentes instituições da
comunidade.
O enfoque da cidadania e dos direitos sociais na relação com as políticas sociais pós
Constituição Federal de 1988. Mundialização do capital e o rebatimento nas Políticas
Setoriais. As políticas sociais de seguridade social: assistência social, saúde e
previdência. O papel dos sujeitos sociais na formulação e gestão das políticas sociais.
Ementa escola 3
Fundamentos das políticas sociais no estado moderno. Políticas sociais e serviço social.
Políticas públicas e privadas. Política social e método. Capitalismo, liberalismo e
origens da política social. Keynesianismo-fordismo e a generalização da política social
Crise, reação, burguesa e barbárie: a política social no neoliberalismo. Política social no
Brasil contemporâneo: entre a inovação e o conservadorismo.
Ementas escola 4
A concepção de política social e suas diversas abordagens teórico-metodológicas e
ideológicas. As políticas sociais na sociedade capitalista. A constituição dos direitos
civis, políticos, sociais e a noção de cidadania. O modelo de seguro social e o padrão de
129
proteção social. A política social como estratégia de enfrentamento da questão social. A
proposta keynesiana e a experiência do Estado de Bem-Estar Social. A relação entre
Estado e sociedade civil na condução da política social: o público e o privado. A
concepção de Seguridade Social brasileira. A emergência do Terceiro Setor e a ofensiva
neoliberal. A relação das políticas sociais com o Serviço Social.
Política social de trabalho, emprego e renda. Alternativas de inserção produtiva.
Economia solidária, associativismo e cooperativismo. Os programas e projetos de
qualificação profissional. Função social da escola X educação para o trabalho na ótica
do capital. Políticas de educação pública e privada na sociedade brasileira. Relação
escola, família, comunidade. Respostas à questão social por meio de políticas de
educação e trabalho. Contribuição do Serviço Social na produção e no
redimensionamento do conhecimento teórico-prático da política social de trabalho e
educação.
A questão urbana e rural como expressão da questão social. Conceitos básicos de
organização do espaço urbano e rural. Manifestações da questão urbana e rural:
abordagens atuais e perspectivas de atuação do Serviço Social. Legislação pertinente,
planejamento, território e gestão. A política agrária e a política agrícola. Os movimentos
sociais urbanos e rurais e as estratégias de enfrentamento da questão social.
Ementa escola 5
As teorias explicativas da constituição e desenvolvimento das políticas sociais. A
questão social e desenvolvimento do sistema brasileiro de proteção social: o papel dos
sujeitos políticos na formulação das políticas sociais públicas e empresariais.
Desenvolvimento do sistema brasileiro de proteção social. Políticas setoriais e
legislação social. Formulação e gestão de políticas sociais e a constituição/destinação do
fundo público. A gestão dos fundos: o papel do Estado e a relação entre público e
privado na trajetória das políticas sociais brasileiras. O papel das políticas sociais na
constituição da esfera pública e o significado do debate público e privado. A
constituição e gestão do fundo público.
Fonte: Elaborado pelos autores.
130
Apêndice B: Roteiro de perguntas realizadas no grupo focal
1) Em sua prática profissional, você precisou utilizar conhecimentos sobre
políticas sociais locais? (Explorar: quando? Frequentemente?)
2) Você estudou esses conteúdos na sua graduação? (Se sim, explique; se
não, onde buscou esse conhecimento?)
3) Quais os possíveis conteúdos e práticas sobre políticas sociais locais
que você acredita, havendo no curso de graduação, ajudar-lhe-ia em
sua práxis profissional?
4) Quem deve ensinar as políticas sociais locais: o curso de graduação de
Serviço Social, as secretarias municipais de assistência social ou o
Assistente Social por sua conta?
5) Qual deve ser o papel do curso de graduação quanto às políticas sociais
locais?
6) Como inserir as políticas sociais locais no curso de Serviço Social?
7) O que você pensa da criação de uma disciplina? Presencial?
Semipresencial? EAD?
131
ANEXO A – PLANO DE ENSINO
10
Este plano de ensino é um produto técnico que integra a dissertação: POLÍTICA SOCIAL LOCAL
PARA O ASSISTENTE SOCIAL: uma proposta metodológica transversal para a sua formação
profissional. Elaborado pelos pesquisadores: Mestranda Daniela Corrêa, e-mail:
[email protected] / Professor Orientador Dr. Cláudio Márcio Magalhães, e-mail:
[email protected]. Belo Horizonte, 2017.
PLANO DE ENSINO10
PROCESSO METODOLÓGICO TRANSVERSAL EM POLÍTICA
SOCIAL LOCAL CURSO: Serviço Social
Nível Superior - Bacharelado
PROFESSOR: _______________
ANO: 2017 SEMESTRE: 1º ao 8º
CICLO: _____ MÓDULO/ PERÍODO:
Transversal
TURNO: ___
CÓDIGO DAS TURMAS: _______
CARGA HORÁRIA:
______
EMENTA: - Definição de Política Social Local, o estudo da atuação do assistente social nas políticas social locais, os movimentos sociais, a importância da participação popular e o controle social; - Compreensão da rede socioassistencial municipal, estabelecimento de estratégias e mecanismos de conhecimento dessa rede, como localizá-la e sua instrumentalidade; - Executar o mapeamento das demandas e especificidades locais dos territórios dos CRAS e das regionais administrativas do município, ensinando ao acadêmico como localizar os mapeamentos /diagnósticos realizados e como analisá-los;
- A apreensão dos serviços de proteção básica e especial, de média e de alta complexidade. Os benefícios eventuais concedidos pelos equipamentos da Assistência Social; - Propiciar mecanismos de reconhecimento dos atores sociais que constroem a dinâmica local dos territórios, as entidades socioassistenciais e o terceiro setor; - Possibilitar o estudo do conceito de desenvolvimento local e, através de análise de experiências locais, proporcionar a aprendizagem da interligação entre políticas sociais locais, a atuação do assistente social e o desenvolvimento local.
OBJETIVOS: Possibilitar a formação de bacharéis em Serviço Social aptos a desenvolver uma prática profissional calcada na ética e embasada por conhecimentos teórico-práticos que permitam o planejamento e a execução de intervenções sociais voltadas às especificidades locais das políticas sociais e promover a aprendizagem das políticas sociais locais, transformando os conhecimentos adquiridos em competências profissionais.
132
OBJETIVOS ESPECÍFICOS: - Propiciar a formação acadêmica em Política Social Local em consonância com a demanda de aprendizagem prática do curso; - Garantir a indissociabilidade entre a teoria e a prática profissional; - Formar bacharéis com competências e habilidades para intervir na questão social; - Possibilitar ao aluno o desenvolvimento do pensamento crítico, criativo e investigativo;
- Desenvolver competências no uso das tecnologias da informação e da comunicação; - Conhecer os espaços sócio ocupacionais da profissão; - Oportunizar a vivência profissional, aproximando o aluno do mercado de trabalho; - Fomentar a pesquisa para decifrar as expressões da questão social, como meio de interpretação da realidade; - Propiciar a instrumentalidade e a formulação de propostas para o enfrentamento das demandas postas à profissão.
METODOLOGIA DE ENSINO:
- Serão utilizados os seguintes recursos: Livros, artigos, legislações, documentos, dicionários e catálogos especializados, sites. - As estratégias de aprendizagem compreenderão: palestras, seminários, aulas temáticas dialogadas, apresentações orais, aulas expositivas, visitas técnicas, debates, atividades práticas, ações sociais, estudos de caso.
PLANO DE AULA
SEMESTRE PERÍODO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1º
O que é Política Social Local? -Contexto sócio histórico; -Definição; -Estudo das legislações que regem a Política Nacional de Assistência Social: Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica da Assistência Social /LOAS 1993, Política Nacional de Assistência Social – PNAS 2004, Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS – 2005, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – 2009 (alterações nas leis são foco de estudo); - A atuação do Assistente Social nas políticas sociais locais; - Movimentos sociais, a importância da participação popular e o controle social.
2º
Proteção Social Básica: - Equipamentos que ofertam os serviços e programas da proteção social básica; -Serviços e programas que compõem a proteção social básica; - Rede socioassistencial municipal e a forma de trabalho em articulação dessa rede; - Participação popular e o controle social; - A atuação do Assistente Social na proteção social básica e seu trabalho em articulação com a rede socioassistencial.
133
3º
Atividades práticas/seminário: -Realização de seminários, palestras e visitas técnicas organizadas pela instituição de ensino aos equipamentos da proteção social básica; -Mapeamento das demandas e especificidades locais dos territórios dos CRAS e das regionais administrativas do município, ensinando ao acadêmico como localizar os mapeamentos realizados e como analisá-los; - Estudo de caso com uma situação problema na qual os alunos desenvolverão uma atividade prática para apontar encaminhamentos e soluções.
4º
Proteção Social Especial de Média Complexidade: - Equipamentos que ofertam os serviços e programas da proteção social especial – média complexidade; -Serviços e programas que compõem a média complexidade; - O trabalho em rede socioassistencial e sua articulação na proteção social especial; - Participação popular e o controle social; - A atuação do Assistente Social na proteção social especial de média complexidade e na rede socioassistencial que compõe essa proteção.
5º
Proteção Social Especial de Alta Complexidade e as políticas setoriais: - Equipamentos que ofertam os serviços e programas da proteção social especial – alta complexidade; -Serviços e programas que compõem a alta complexidade; - Políticas setoriais - ordenamento jurídico; - Participação popular e o controle social; - A atuação do Assistente Social na proteção social especial de alta complexidade e nas políticas setoriais.
6º
Atividades práticas/seminário: - Realização de seminários, palestras e visitas técnicas organizadas pela instituição de ensino aos equipamentos da proteção social especial; - Desenvolvimento de um projeto entre a IES e os equipamentos da proteção social especial, em que os alunos exercerão uma atividade prática em articulação com a rede socioassistencial, com vistas à aproximação da comunidade e do usuário das políticas sociais locais, público alvo da política de assistência social; - A atividade prática tem que possibilitar a vivência do aluno ao cotidiano profissional do assistente social e contribuir para a formação de competências e habilidades na instrumentalidade das políticas sociais locais e na articulação com a rede socioassistencial.
7º
Terceiro Setor e Entidadades Socioassistenciais: - Estudo das legislações das entidades socioassitenciais: Lei Federal nº 12.101/2009: dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de Assistência Social; - Lei nº 13.019/2014: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC; - Movimentos sociais e a importância da participação popular e do controle social; - Trabalho do Assistente Social em articulação com o terceiro setor e as entidades socioassistenciais.
134
BIBLIOGRAFIA SUGERIDA
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. BRASIL. Lei Federal nº 12.101/2009. Dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de Assistência Social. BRASIL. Lei 13.019/2014. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. Brasília, 2014. BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Política Nacional de Assistência Social. Brasília: 2004. p. 36-40. BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. CapacitaSuas. SUAS: configurando os eixos de mudança. Brasília: Instituto de Estudos Especiais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E COMBATE A FORME. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, 2014. Disponível em: <http:// www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/tipificacao.pdf>. Acesso em: 01 jun. 2017. BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS. Brasília, 2005. BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL; CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NOB - NORMA OPERACIONAL BÁSICA: Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Brasília: MDS, 2012. BRASIL. Código de Ética: Brasil, Código de ética do/a assistente social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão. Brasília, Conselho Federal de Serviço Social, 2012. CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, Brasilia, 2011 (série Trabalho e Projeto Social nas Políticas Sociais). Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/Cartilha_CFESS_Final_Grafica.pdf. Acesso em: 05 jun. 2017.
8º
Desenvolvimento Local: - Conceito; - Pesquisa de ações nos municípios que contribuíram para o desenvolvimento local; - Casos reais que serão estudados e apresentados em forma de painel pelos estudantes em um evento que será promovido pela IES. Nesse evento, alunos de outros cursos, profissionais Assistentes Sociais e a comunidade serão convidados a participar.
135
ANEXO B - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Título da Pesquisa: “O ENSINO DE POLÍTICA SOCIAL LOCAL NA
FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL”.
Nome do Pesquisador Principal ou Orientador(a): Professor Doutor Cláudio
Márcio Magalhães
Nome do(s) Pesquisadores assistentes/alunos: Orientanda Daniela Corrêa
1. Natureza da pesquisa: o sra (sr.) está sendo convidada (o) a participar
desta pesquisa que tem como finalidade analisar o ensino de política social
local na formação profissional do Assistente Social. Com a promulgação da
Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, uma nova diretriz torna-se
necessária à política de Assistência Social no Brasil: a descentralização
político-administrativa. União, estados, Distrito Federal e municípios tornam-
se responsáveis pela organização e execução das políticas públicas sociais.
A partir de então, os municípios passam a ser pensados como locais onde
as políticas sociais serão implementadas, considerando suas
especificidades locais. Cada município tem uma forma de gerir, encaminhar
e implementar os projetos e programas sociais aos seus cidadãos através
de sua rede socioassistencial. As especificidades locais revelam-se na
forma como a política social é executada dentro do município. O
conhecimento da rede socioassistencial municipal, em conjunto com as
demandas locais territoriais e a apreensão de suas especificidades, formam
as políticas sociais locais. Será investigada qual a concepção e percepção
que os Assistentes Sociais possuem sobre as políticas sociais locais. Para
tal será realizado um grupo focal.
2. Participantes da pesquisa: participarão desta pesquisa dez convidados.
3. Envolvimento na pesquisa: ao participar deste estudo a sra (sr) permitirá
que os pesquisadores Daniela Corrêa e Cláudio Márcio Magalhães,
registrem as suas respostas. A sra (sr.) tem liberdade de se recusar a
participar e ainda se recusar a continuar participando em qualquer fase da
136
pesquisa, sem qualquer prejuízo. A sra (sr.) tem o direito de retirar todo o
material fornecido durante a pesquisa. Sempre que quiser poderá pedir
mais informações sobre a pesquisa através do telefone dos pesquisadores
do projeto e, se necessário, através do telefone do Comitê de Ética em
Pesquisa.
4. Sobre o grupo focal: será realizado no Centro Universitário UNA, situado à
Rua Guajajaras, nº 175, Bairro Centro – Belo Horizonte/MG. Na ocasião,
serão realizadas perguntas aos participantes sobre o tema da pesquisa,
fomentando um debate.
5. Riscos e desconforto: a participação nesta pesquisa não traz
complicações legais. Serão registradas e gravadas as respostas dos
participantes. Os procedimentos adotados nesta pesquisa obedecem aos
Critérios da Ética em Pesquisa com Seres Humanos conforme Resolução
no. 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde. Nenhum dos procedimentos
usados oferece riscos à sua dignidade.
6. Confidencialidade: todas as informações coletadas neste estudo são
estritamente confidenciais. Somente a pesquisadora e o orientador terão
conhecimento dos dados.
7. Forma de Acompanhamento e Assistência: caso algum participante sinta
algum mal estar devido a problemas de saúde, será acionado o SAMU para
prestar atendimento assistencial de saúde ao participante.
8. Benefícios: ao participar desta pesquisa a sra (sr.) não terá nenhum
benefício direto. Entretanto, espera-se que este estudo traga informações
importantes sobre o ensino de política social local, de forma que o
conhecimento que será construído a partir desta pesquisa possa contribuir
em sua formação profissional, onde pesquisador se compromete a divulgar
os resultados obtidos.
9. Pagamento: a sra (sr.) não terá nenhum tipo de despesa para participar
desta pesquisa, bem como nada será pago por sua participação.
137
Após estes esclarecimentos, solicitamos o seu consentimento de forma
livre para participar desta pesquisa. Portanto, preencha, por favor, os itens que
se seguem.
Obs: Não assine esse termo, se ainda tiver dúvida a respeito.
Consentimento Livre e Esclarecido
Tendo em vista os itens acima apresentados, eu, de forma livre e
esclarecida, manifesto meu consentimento em participar da pesquisa. Declaro
que recebi cópia deste termo de consentimento e autorizo a realização da
pesquisa e a divulgação dos dados obtidos neste estudo.
__________________________________
Assinatura do Participante da Pesquisa
Nome do Participante da Pesquisa:
Pesquisadora Daniela Corrêa
Orientador Cláudio Márcio Magalhães
Pesquisador Principal: CLÁUDIO MÁRCIO MAGALHÃES, TELEFONE: (31) 99922-4362.
Demais pesquisadores: DANIELA CORRÊA, TELEFONE: (31) 99136-8107.
Comitê de Ética em Pesquisa: Avenida Carlos Luz, 987, Bairro Caiçara – Belo Horizonte/MG. Telefone do Comitê: (31) 3516-2547. E-mail: [email protected].
138
ANEXO C - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E DEPOIMENTOS
Eu ____________________________, CPF ____________,
RG_______________, depois de conhecer e entender os objetivos,
procedimentos metodológicos, riscos e benefícios da pesquisa, bem como de
estar ciente da necessidade do uso de minha imagem e/ou depoimento,
especificados no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE),
AUTORIZO, através do presente termo, os pesquisadores Daniela Corrêa e
Cláudio Márcio Magalhães, do projeto de pesquisa intitulado “O ENSINO DE
POLÍTICA SOCIAL LOCAL NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO
ASSISTENTE SOCIAL” a realizar as fotos e/ou vídeos que se façam
necessárias e/ou a colher meu depoimento sem quaisquer ônus financeiros a
nenhuma das partes.
Ao mesmo tempo, libero a utilização destas fotos e/ou vídeos (seus respectivos
negativos ou cópias) e/ou depoimentos para fins científicos e de estudos
(livros, artigos, slides e transparências), em favor dos pesquisadores da
pesquisa, acima especificados, obedecendo ao que está previsto nas Leis que
resguardam os direitos das crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, Lei N.º 8.069/ 1990), dos idosos (Estatuto do Idoso, Lei N.°
10.741/2003) e das pessoas com deficiência (Decreto Nº 3.298/1999, alterado
pelo Decreto Nº 5.296/2004).
Belo Horizonte, 20 de maio de 2017.
_______________________
Participante da pesquisa Daniela Corrêa
139
ANEXO D – AUTORIZAÇÃO COLETA DE DADOS – REALIZAÇÃO DO
GRUPO FOCAL NAS DEPENDÊNCIAS DO MESTRADO DO CENTRO
UNIVERSITÁRIO UNA
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