sexta-feira, 29 de abril de 2011

Acordo extrajudicial e Validade - STJ Acordo extrajudicial vlido se partes tm pleno conhecimento e capacidade Mesmo desvantajosa para uma das partes, a transao extrajudicial vlida se os envolvidos tm pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir. O entendimento da maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), em processo movido por vtima de atropelamento para anular acordo feito com a empresa proprietria do veculo que a atingiu. A vtima foi atingida por nibus de uma empresa de transporte. Ainda no hospital, assinou acordo com a empresa, pelo qual recebeu R$ 13 mil e abriu mo de futuras aes. Posteriormente, recorreu Justia alegando que, ao assinar o acordo, no estaria em condies de avaliar o teor da transao e a extenso das sequelas do acidente. Em primeira instncia, a empresa foi condenada a pagar indenizao de R$ 13 mil por danos morais, R$ 20 mil por dano esttico e penso vitalcia equivalente ao rendimento da vtima. Na anlise da apelao, o Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou que, quando a vtima assinou a transao, um laudo mdico concluiu que ela estava lcida, orientada e capaz de assumir atos da vida civil. O Tribunal fluminense apontou que, apesar de a indenizao ser em valor inferior ao que poderia ser conseguido processualmente, no seria desproporcional a ponto de causar leso vtima, especialmente porque poderia haver culpa exclusiva dela. A vtima recorreu, ento, ao STJ. Em seu voto, o ministro Sidnei Beneti, relator originrio, entendeu que um paciente internado e com leses graves pelo corpo, via de regra, no disporia de elementos e nem condies psicolgicas e emocionais para avaliar as consequncias futuras do evento. O ministro Beneti apontou ainda que os valores ajuizados na primeira instncia seriam adequados aos danos sofridos. Entretanto, em voto-vista seguido pela maioria dos membros da Turma, a ministra Nancy Andrighi apontou que, mesmo internada, a vtima foi considerada capaz para atos da vida civil. Alm disso, o acordo foi fechado na presena de advogado que a representou e ela estava presente quando os termos do acordo foram lidos por servidor do cartrio. Nancy Andrighi concluiu no haver vcio no acordo para anul-lo nem para negar a boa-f das partes. A magistrada reconheceu que a matria ainda no pacificada na Casa, mas que a mais recente jurisprudncia no sentido de considerar vlida a quitao extrajudicial plena e geral, desautorizando aes judiciais posteriores. A ministra tambm observou que a vtima reconheceu que, ao ser atropelada, atravessava a rua em local sem faixa de pedestres, podendo ser caracterizada a culpa exclusiva da vtima. De outra parte, tambm no ocorreram nulidades absolutas do ato jurdico, apontadas no artigo 145 do Cdigo Civil de 1916, quais sejam, incapacidade absoluta do agente, ilicitude do objeto ou desrespeito forma ou solenidade prescrita em lei. Tambm no h, no caso, nulidades relativas listadas no artigo 147 do mesmo Cdigo, como o erro, o dolo e a coao.

A ministra reconheceu a desproporo entre o valor pago e uma possvel indenizao judicial, mas esse argumento no anularia o acordo H de se considerar que, com o acordo, a recorrente recebeu o dinheiro imediatamente, evitando anos de discusso judicial e a incerteza quanto ao xito da ao, concluiu.