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RESOLUO CONAMA n 317, de 4 de dezembro de 2002Publicada no DOU no 245, de 19 de dezembro de 2002, Seo 1, pgina 224

Correlaes: Regulamenta o art 1o da Resoluo CONAMA no 278/01

Regulamenta a Resoluo no 278, de 24 de maio de 2001, que dispe sobre o corte e explorao de espcies ameaadas de extino da flora da Mata Atlntica.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competncias que lhe so conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo Portaria no 326, de 15 de dezembro de 199435, e

Considerando o disposto no pargrafo nico do art 1o da Resoluo CONAMA no 278, de 24 de maio de 2001, faz-se necessrio fixar critrios tcnicos que garantam a conservao gentica e a sustentabilidade da utilizao das populaes explorveis de espcies da flora ameaada de extino.

Considerando a necessidade de disciplinar a conservao e o uso do Bioma da Mata Atlntica e seus ecossistemas, resolve:

Art. 1o Os critrios necessrios para conservao gentica e sustentabilidade da explorao de espcies da flora ameaadas de extino na Mata Atlntica devero ser consubstanciados em Planos Estaduais de Conservao e Uso que tenham por embasamento estudos tcnicos e cientficos.

1o Os Planos Estaduais de Conservao e Uso referidos no caput sero elaborados por ecossistemas e contemplaro, no mnimo, os seguintes aspectos:

I - diagnstico dos remanescentes florestais dos ecossistemas, contemplando priorita-riamente as espcies ameaadas de extino e endmicas da flora e fauna;

II - caracterizao tipolgica das formaes florestais, considerando as espcies amea-adas de extino;

III - identificao de reas prioritrias para conservao;IV - zoneamento para fins de conservao, recuperao e uso sustentvel dos recursos florestais,

contemplando critrios tcnicos e cientficos especficos para as espcies ameaadas de extino;V - critrios e normas por espcies para conservao, converso e explotao seletiva

contemplando, no mnimo:a) estoque mnimo necessrio conservao das espcies previstas para explorao,

baseado em critrios ecolgicos e genticos;b) limite mximo de rea modular para a execuo de Planos de Manejo Florestal Sus-

tentvel, quando for o caso, cuja anlise, deliberao e monitoramento dever ser efetuada mediante Cmara Tcnica do rgo ambiental competente, criada exclusivamente para esta finalidade.

c) mitigao do impacto ambiental em reas manejadas, por meio de tcnicas de explo-rao de baixo impacto e da ecologia da paisagem.

VI - estudos scio-econmicos regionalizados. 2o Os Planos Estaduais de Conservao e Uso, devero, consideradas as peculiaridades

estaduais e regionais e os respectivos estgios dos estudos, possuir articulao e congruncia entre si, de forma a garantir o estabelecimento, entre os rgos ambientais ou florestais compe-tentes, de um Sistema de Conservao e Uso do Bioma Mata Atlntica e seus ecossistemas.

3o Os Planos Estaduais de Conservao e Uso, previstos no caput do presente artigo, devem ser elaborados pelos rgos ambientais ou florestais competentes e aprovados pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, deliberativos, informados ao CONAMA.

Art. 2o Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

JOS CARLOS CARVALHO - Presidente do Conselho

Este texto no substitui o publicado no DOU, de 19 de dezembro de 2002.

35 Portaria revogada pela Portaria MMA n 499, de 18 de dezembro de 2002.

RESOLUO CONAMA n 317 de 2002BIOMAS Diretrizes para o manejo