CURSO DE COMPLIANCE TRABALHISTA – 3ª Aula
Prof. Edison Bettini
OBJETIVOS DA AULA –23.05.2020
1 REVISÃO - AULA ANTERIOR
2 COMPLIANCE TRABALHISTA
3 LEGISLAÇÃO E NORMAS
4 FERRAMENTAS DO COMPLIANCE TRABALHISTA
5 RISCOS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DAS NORMAS INTERNAS
O que é compliance nas empresas?
É uma Cultura Empresarial Ética, é estar emconformidade com leis e regulamentos.
O que quer dizer estar em compliance?
Estar em compliance é mostra que os gestores eequipes dominam os processos e procedimentos,implementados e executados com efetivaconformidade política, comercial, trabalhista,contratual e comportamental.
Lei 12.846/2013Através dos artigos 2o e 3o traz a responsabilidade objetiva aspessoas jurídicas e seus gestores por prática de atos contra aadministração pública, nacional ou estrangeira, conferindo aosprogramas de Compliance efetivo o alicerce mais eficiente eseguro para a proteção das empresas e de seus gestores.
Decreto 8.420/2015Regulamentou a Lei, trazendo os parâmetros de avaliação dosprogramas de integridade por de medidas preventivas,comunicação e treinamento, canais de denúncia que assegurema proteção aos denunciantes.
Lei 13.709/2018Estabelece regras sobre, coleta, armazenagem, tratamento ecompartilhamento das informações aumentando a segurançaexatamente pela possibilidade de alta punição.
Fonte: Manual do CADE
Regulamentações Lei Anti-Corrupçao
Fonte: Assi, Marcos. Compliance como implementarPilares do programa de Compliance
✓ Prevenção de riscos;
✓ Identificação antecipada dos problemas;
✓ Reconhecimento de ilicitudes em terceiros;
✓ Benefício reputacional;
✓ Concientização dos funcionários;
✓ Redução dos custos e contingências.
Fonte: Manual do CADE
Benefícios do Programa de Compliance para as
empresas
Na prática, qual á importância e o
que essa transparência significa?
A Petrobras é um grande exemplo de prejuízo e sucesso concomitante por falta de compliance inicialmente e por ter um programa de conformidade e integridade modelo atualmente.
1º passo: é sempre corrigir e minimizar o erro.
2º. Passo: logo após uma crise de reputação, por irregularidades cometidas por seus executivos, na sequência, e como resposta a reação, veio a implantação do programa de conformidade e a adoção de melhores práticas de governança.
Hoje, a mesma empresa, com um programa efetivo de compliace, passa a ser um exemplo de cultura de prevençao e de fortalecimento da transparência, ética e compliance.
Fonte: https://petrobras.com.br/fatos-e-dados/entenda-a-importancia-do-compliance.htm
Compliance Trabalhista
da Estratégia á Pratica
E o que é Compliance Trabalhista?
Embora não haja nenhuma legislaçãoespecifica sobre o Compliance Trabalhista, osprogramas implantados são norteados pelalegislação trabalhista e pelas normasregulamentadoras que tem o objetivo deprevenir e corrigir práticas que não estão emconformidade as Legislações vigentes.
Legislações e Normas – Trabalhista:
jusbrasil.com.br28 de Março de 2019
Pirâmide Kelseniana no Direito
Aula 5 - T.G.D. Teoria de Kelsen e outros autores.
TEORIA GERAL DO DIREITO.
Constituição Federal
Contrato Individual
RegulamentoInterno
Jurisprudência
Doutrina
CLT, Previdência, FGTS e outras
Acordo Coletivo
jusbrasil.com.br28 de Março de 2019
Pirâmide Kelseniana no Direito
Aula 5 - T.G.D. Teoria de Kelsen e outros autores.
TEORIA GERAL DO DIREITO.
Constituição Federal
Contrato Individual
RegulamentoInterno
Jurisprudência
Doutrina
CLT
Acordo Coletivo
Aonde o Compliance Trabalhista pode contribuir?
Compliance Trabalhista – Principais Riscos
RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
FORMAS DE CONTRATAÇÃO
ROTINAS TRABALHISTAS CARGOS E SALÁRIOS
POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL
POLÍTICA DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL
POLÍTICA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHORELACIONAMENTO COM TERCEIROS
ACORDOS E PROCESSOS JURÍDICOS
Exemplo de Prevenção de Riscos
ÁREA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
A empresa deve ter uma POLÍTICA ou uma NORMA INTERNA que
possua os procedimentos que deverão ser seguidos em uma
contração de empregados, evitando riscos. ex.:
➢ Confirmar as informações do currículo e verificar se são verdadeiras (ex.: inglês, experiência e etc.);
➢ Aplicar avaliação para o cargo em questão (testes multidisciplinares);
➢ Realizar a avaliação da saúde física (se apto ao cargo);
➢ Realizar pesquisas em redes sociais (linkedin, facebook e google);
➢ Qualificação cadastral do e-social;
➢ Mapa de relacionamentos (PEP - Pessoas Expostas Politicamente).
Exemplo de Prevenção de Riscos
CÓDIGO DE ÉTICA EMPRESARIAL
Compromisso com a ética e
integridade
Compromisso com a ética e
integridade
Exemplo de Prevenção de Riscos
A maioria das grandes empresas e
multinacionais tem um dress
code definido.
Este tem como objetivo transmitir
aos seus colaboradores as regras e as
orientações de imagem profissional,
que são um reflexo da identidade
corporativa, nomeadamente para
quem está em contato com o público
e os clientes.
Dress code:
Para pensarmos
Com base na sua experiência, qual desses procedimentos podem determinar um risco a empresa? Por que?
1. Registrar colaborador após dois dias de “testes para função”. Ex.: costureiras.
2. Recontratar após 1 mês da saída, ex-gerente aposentado, como prestador autônomo (RPA).
3. Desligar colaboradores por justa-causa, para postergar o pagamento das verbas rescisórias.
4. Dar férias aos empregados que estão com acordo de redução de horas homologado.
5. Realizar pagamento de HE como prêmio.
Ferramentas do Compliance Trabalhista
Quais são as Ferramentas do
Compliance Trabalhista
➢Programas de treinamento e palestras;
➢Regulamentos internos trabalhistas;
➢Códigos de ética e de conduta, incluindo canais de denúncia;
➢Registros do cumprimento da lei e das normas;
➢Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) devemos considerara ainda, como ferramenta, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Programas de Treinamento e
Palestras
O que é treinamento
em Compliance?
➢É o processo de aquisição de conhecimento dos Regulamentos Internos, Códigos de ética e de conduta e outros assuntos que são relevantes para as empresas.
Quando receber
treinamento?
➢A partir da admissão dos colaboradores e parceiros, recomenda-se reciclagens periódicas.
Quem deve ministrar?
➢ Preferencialmente profissionais da alta gestão da empresa (diretores e gerentes), além de especialistas de cada área que será explicada.
Qual o primeiro
grupo a ser treinado?
➢ O primeiro grupo de colaboradores a serem treinados serão os GESTORES DE CADA ÁREA.
Regulamentos Internos
RegulamentoInterno
Disciplinar
Podemos dividir em dois tipos:
Manualde Gestão
de Pessoas
Regulamento Interno
Disciplinar
Deve possuir, medidas institucionais para a prevenção, detecção e punição:
✓ normas exigência de cumprimento de legal: ex.: jornada, intervalos e faltas;
✓ utilização das instalações e equipamentos;✓ benefícios concedidos e legais;✓ proibição de prática discriminatória ou que
possam configurar assédio (moral ou sexual) na empresa;
✓ regras para utilização de EPIs;✓ obrigação do gestor de: orientar, fiscalizar,
reportar e punir;✓ Regra de punições pelo descumprimento.
Importante
Importante
Regulamento Interno
Disciplinar
Limites do Regulamento Interno:
✓ “Devemos, ao elaborar este documento, tomando cuidado com os direitos fundamentais do trabalhador e os princípios constitucionais, principalmente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.
✓ Não deve possuir regras contrárias a norma externa, como:
➢ previsão de revistas íntimas, ➢ câmeras em banheiros ou vestiários, ➢ proibição de uso de banheiros durante o
expediente e fora dos intervalos legais, ➢ entre outros, que desrespeitem os basilares
direitos fundamentais.
Estas regras devem prever organização e nunca extrapolar os seus limites constitucionais.”
Fonte: Carloto, Selma – Compliance Trabalhista
EXEMPLORegulamento
Interno
Art. 11o – É expressamente proibido: a) Ingressar ou permanecer em setores estranhos aos serviços, salvo por ordem expressa; b) Promover algazarra, brincadeiras e discussões durante a jornada de trabalho; c) Usar palavras ou gestos impróprios à moralidade e respeito, nas dependências da Empresa; d) Fumar nas instalações da Empresa; e) Divulgar, por qualquer meio, assunto ou fato de natureza privada da Empresa; f) ..........................................
CAPÍTULO X –
Da Jornada de Trabalho Art.12o – Fica estabelecido o horário de trabalho das.......às ........horas, ....horas semanais, ou seja, .... horas mensais, com .......horas para descanso e alimentação, de 2a. a 6a. feira. ( pode espécieficar um tempo para o café, uso de micro-ondas, etc.)
CAPÍTULO XI –
Das Relações Humanas Art. 13o – Todos os empregados, sem distinção, devem colaborar, de forma eficaz à realização dos objetivos da Empresa. Art. 14o – O sentido de equipe deve predominar na execução de tarefas à realização dos objetivos da Empresa. Art. 15o – Harmonia, cordialidade, respeito e espírito de compreensão devem predominar nos contatos estabelecidos independentemente de posição hierárquica. Art. 16o – A Empresa adota nas relações com os empregados os seguintes princípios: – cumprir rigorosamente a legislação própria; – reconhecer o mérito do empregado e premiá-lo; -............................................
CAPÍTULO XII –
Do Cartão de Ponto Art. 17o – A entrada e saída observam o horário designado. Art. 18o – O Expediente é rigorosamente observado, cabendo ao empregado pessoalmente marcar o ponto no início e término da jornada, bem como os intervalos para as refeições e repouso. § 1°- É expressamente proibido marcar ponto de outrem. § 2°- Os eventuais enganos na marcação de ponto são comunicados imediatamente ao Departamento de RH. Art. 19 o – Todos os empregados, obrigatoriamente, marcam o cartão ou assinam o livro de ponto, conforme o caso.
CAPÍTULO XIII – Penalidades
Art. 17o – Aos empregados transgressores das normas deste Regulamento, aplicam-se as penalidades seguintes:
– Advertência verbal; – Advertência escrita;
EXEMPLORegulamento
Interno
EXEMPLORegulamento
Interno
EXEMPLORegulamento
Interno
Art. 11o – É expressamente proibido: a) Ingressar ou permanecer em setores estranhos aos serviços, salvo por ordem expressa; b) Promover algazarra, brincadeiras e discussões durante a jornada de trabalho; c) Usar palavras ou gestos impróprios à moralidade e respeito, nas dependências da Empresa; d) Fumar nas instalações da Empresa; e) Divulgar, por qualquer meio, assunto ou fato de natureza privada da Empresa; f) ..........................................
CAPÍTULO X –
Da Jornada de Trabalho Art.12o – Fica estabelecido o horário de trabalho das.......às ........horas, ....horas semanais, ou seja, .... horas mensais, com .......horas para descanso e alimentação, de 2a. a 6a. feira. ( pode espécieficar um tempo para o café, uso de micro-ondas, etc.)
CAPÍTULO XI –
Das Relações Humanas Art. 13o – Todos os empregados, sem distinção, devem colaborar, de forma eficaz à realização dos objetivos da Empresa. Art. 14o – O sentido de equipe deve predominar na execução de tarefas à realização dos objetivos da Empresa. Art. 15o – Harmonia, cordialidade, respeito e espírito de compreensão devem predominar nos contatos estabelecidos independentemente de posição hierárquica. Art. 16o – A Empresa adota nas relações com os empregados os seguintes princípios: – cumprir rigorosamente a legislação própria; – reconhecer o mérito do empregado e premiá-lo; -............................................
CAPÍTULO XII –
Do Cartão de Ponto Art. 17o – A entrada e saída observam o horário designado. Art. 18o – O Expediente é rigorosamente observado, cabendo ao empregado pessoalmente marcar o ponto no início e término da jornada, bem como os intervalos para as refeições e repouso. § 1°- É expressamente proibido marcar ponto de outrem. § 2°- Os eventuais enganos na marcação de ponto são comunicados imediatamente ao Departamento de RH. Art. 19 o – Todos os empregados, obrigatoriamente, marcam o cartão ou assinam o livro de ponto, conforme o caso.
CAPÍTULO XIII – Penalidades
Art. 17o – Aos empregados transgressores das normas deste Regulamento, aplicam-se as penalidades seguintes:
– Advertência verbal; – Advertência escrita;
EXEMPLORegulamento
Interno
Top Related