LUCAS ROCHA FURTADO
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
5ordf ediccedilatildeo revista e atualizada
Belo Horizonte
61 Foacuterum 2016
STJ00102192
copy 2007 Editora Foacuterum Ltda 20102 ediccedilatildeo 20123 ediccedilatildeo 20124 ediccedilatildeo revista e atualizada 20165 ediccedilatildeo revis ta e atualizada
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Conse lho Editorial
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F992c Furtado Lucas Rocha
Curso de direito ad minis trativo Lucas Rocha Furtado shy5 ediccedilatildeo revista e atualizada - Belo Horizonte Foacuterum 2016
1051 p ISBN 978-85-450-0098-3
1 Direito administrativo - Brasil 2 Administraccedilatildeo Puacuteblica - Brasil 3 Ato administ rativo 4 Contrato administrativo - Brasil 5 Licitaccedilatildeo 6 Serviccedilo puacuteblico - Brasil 7 Servidor puacuteblico 8 Parceria puacuteblico-privada I Tiacutetulo
CDD 3413 CDU 3429 (81)
Informa ccedilatildeo bibliograacutefica deste livro conforme a NBR 60232002 da Associaccedilatildeo Brasileira de Normas Teacutecnicas (ABNT)
FURTADO Lucas Rocha Curso de direito administrativo 5 ed rev e a tual Belo Horizonte Foacuterum 2016 1051 p ISBN 978-85-450-0098-3
STJ00102192
SUMAacuteRIO
NOTA AO LEITOR 27
PARTE I
REGIME JURIacuteDICO ADMINISTRATIVO E ORGANIZACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
CAPIacuteTULO 1
ESTADO E TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO 31
11 Do Estado Liberal ao Estado Social e cooperativo 31
111 Formaccedilatildeo do Estado31
112 Estado Social e cooperativo 33
12 Integraccedilatildeo de paiacuteses e o Direito Administrativo no seacuteculo XXI 35
13 Modelo de Estado adotado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Estado subsidiaacuterio e cooperativo 35
14 Teoria Geral do Direito Administrativo 38
CAPIacuteTULO 2
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITO ADMINISTRATIVO 41
21 Funccedilotildees estatais 41
211 Ato administrativo em sentido amplo 41
212 Jurisdiccedilatildeo e administraccedilatildeo 42
213 Decisotildees proferidas pelos Tribunais de Contas 45
22 Acircmbito de aplicaccedilatildeo do Direito Administrativo 47
221 Ato judicial e ato legislativo 47
222 Ato administrativo e criteacuterio residuaL 48
23 Direito Administrativo e Direito Privado 49
24 Objeto do Direito Administrativo 51
25 Fontes do Direito Administrativo 52
251 Constituiccedilatildeo Federal 52
252 Leis 53
253 Tratados e acordos internacionais 54
254 Decretos e regulamentos 54
255 Jurisprudecircncia 58
256 Doutrina 59
257 Costume 60
26 Acircmbito puacuteblico e acircmbito privado 60
STJ00102192
CAPIacuteTULO 3
REGIME JURIacuteDICO ADMINISTRATIVO 63
31 Surgimento do Direito Administrativo 63
32 Regime juriacutedico administrativo niacuteveis de realizaccedilatildeo 66
321 Niacutevel constitucional Teoria Geral do Direito Administrativo 66
322 Niacutevel legal 68
323 Niacutevel infralegal 68
33 Regime juriacutedico administrativo e interesse puacuteblico 71
34 Interesse puacuteblico planos de realizaccedilatildeo 74
35 Supremacia e indisponibilidade do interesse puacuteblico 77
36 Princiacutepios gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 78 361 Princiacutepios expressos 81
3611 Legalidade 81
3612 Impessoalidade 84
3613 Moralidade 87
3614 Publicidade 92
36141 Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei nQ 125272011) 94
3615 Eficiecircncia 97
362 Princiacutepios impliacutecitos 101
3621 Razoabilidade101
3622 Proporcionalidade 103
3623 Motivaccedilatildeo 104
3624 Seguranccedila juriacutedica 107
3625 Continuidade do serviccedilo puacuteblico 112
3626 Autotutela 114
3627 Controle judicial 115
CAPIacuteTULO 4
ORGANIZACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA 117
41 As bases da Administraccedilatildeo Puacuteblica 117
411 Direito da Organizaccedilatildeo Administrativa 117
412 Direito Constitucional e Direito da Organizaccedilatildeo Administrativa 118
413 Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica e princiacutepios gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 118
414 Reserva legal e reserva institucional 121
415 Administraccedilatildeo informal 123
416 Administraccedilatildeo Puacuteblica em sentido orgacircnico e em sentido funcional 126
417 Estado federado e Estado unitaacuterio 126
418 Descentralizaccedilatildeo vertical e horizontal 128
419 Limites agrave descentralizaccedilatildeo horizontal 131
4110 Conflitos de atribuiccedilatildeo 132
4111 Descentralizaccedilatildeo de competecircncia limites 133
4112 Desconcentraccedilatildeo administrativa 135
4113 Descentralizaccedilatildeo horizontal e desconcentraccedilatildeo distinccedilotildees 136
STJ00102192
4114 Delegaccedilatildeo de competecircncia aspectos relevantes e distinccedilotildees com os processos de desconcentraccedilatildeo e de descentralizaccedilatildeo administrativa 139
42 Administraccedilatildeo Puacuteblica direta 140
421 Organizaccedilatildeo das entidades dos oacutergatildeos e dos agentes puacuteblicos 140
422 Oacutergatildeos independentes 141
423 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 143
4231 Classificaccedilatildeo em razatildeo da posiccedilatildeo do oacutergatildeo na estrutura da Administraccedilatildeo 143
4232 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura 144
4233 Classificaccedilatildeo quanto agrave composiccedilatildeo 144
4234 Classificaccedilatildeo quanto agrave atuaccedilatildeo funcional 145
43 Administraccedilatildeo Puacuteblica indireta 146
431 Entidades administrativas 146
432 Autarquias 149
4321 Principais caracteriacutesticas 149
4322 Agecircncias reguladoras 152
4323 Agecircncias executivas 157
4324 Autarquias corporativas 158
433 Fundaccedilotildees puacuteblicas 161
434 Empresas estatais 164
4341 Regime juriacutedico e caracteriacutesticas das empresas estatais 164
4342 Serviccedilo puacuteblico e atividade empresarial 170
4343 Empresas estatais e regime juriacutedico de seus empregados 174
4344 Empresas estatais e regime juriacutedico de licitaccedilotildees e contrataccedilotildees 176
4345 Falecircncia de empresas estatais 178
4346 Controle de empresas estatais 179
4347 Distinccedilotildees entre empresa puacuteblica e sociedade de economia mista 181
44 Paraestatais e terceiro setor 183
441 Entidades do terceiro setor e o Estado 183
442 Organizaccedilotildees sociais (OS) 185
443 Organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 186
444 Serviccedilos sociais autocircnomos (SSA) 188
445 Entidades do terceiro setor criadas pelo Estado 189
PARTE II
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
CAPIacuteTULO 5
ATO ADMINISTRATIVO 193
51 Atividade administrativa 193
52 Consideraccedilotildees necessaacuterias agrave conceituaccedilatildeo dos atos administrativos 194
521 Ato legislativo ato judicial e ato administrativo 194
522 Ato administrativo e fato administrativo 194
523 Ato administrativo e ato de Direito Privado 195
524 Empresas estatais e atos administrativos 197
STJ00102192
525 Ato administrativo e contrato administrativo 198
526 Ato de governo199
527 Atos normativos 202
528 Controle jurisdicional 203
529 Conceito de ato administrativo 203
53 Perfeiccedilatildeo validade e eficaacutecia do ato administrativo 204
54 Requisitos de validade do ato administrativo 206
541 Competecircncia206
542 Finalidade 209 543 Forma 212
544 Motivo 214
545 Objeto 217
55 Atributos do ato administrativo 218
551 Atividade administrativa e prerrogativas puacuteblicas 218
552 Presunccedilatildeo de legitimidade 219
553 Autoexecutoriedade 220
554 Imperatividade223
56 Classificaccedilatildeo dos atos administrativos 224
561 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao destinataacuterio 225 562 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao alcance 227
563 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao conteuacutedo 228
564 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao regramento 230
565 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto agrave formaccedilatildeo 232
566 Outras categorias de atos administrativos 236
5661 Ato perfeito e ato inexistente 236
5662 Ato vaacutelido e ato nulo 236 5663 Ato eficaz ato exequiacutevel e ato consumado ou exaurido 237 5664 Ato constitutivo ato declaratoacuterio ato modificativo e ato extintivo 237
5665 Atos restritivos de direito e atos ampliativos de direito 238
57 Revogaccedilatildeo anulaccedilatildeo e convalidaccedilatildeo 238
571 Desfazimento do ato e interesse puacuteblico 238
572 Anulaccedilatildeo 239
5721 Direito Administrativo e Direito Civil 239
5722 Ato administrativo nulo e ato administrativo anulaacutevel 241
5723 Dever ou poder de anular 244
5724 Fundamentos para anulaccedilatildeo 245
5725 Prazo para anulaccedilatildeo do ato pela Administraccedilatildeo (legalidade x seguranccedila juriacutedica) 247
5726 Anulaccedilatildeo e colisatildeo de princiacutepios251 5727 Efeitos da anulaccedilatildeo252
5728 Consequecircncias da anulaccedilatildeo do ato anulatoacuterio 253
5729 Anulaccedilatildeo e dever de indenizar 254
57210 Oacutergatildeos competentes para a anulaccedilatildeo 255
57211 Anulaccedilatildeo do ato de aposentadoria e restituiccedilatildeo dos proventos pagos 257
57212 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e caducidade260
STJ00102192
573 Revogaccedilatildeo 261
5731 Fundamentos261
5732 Efeitos 262
5733 Atos irrevogaacuteveis 262
5734 Revogaccedilatildeo e interesse puacuteblico 263
5735 Revogaccedilatildeo de atos processuais 264
5736 Prazo para revogaccedilatildeo 265
5737 Revogaccedilatildeo e dever de indenizar266
574 Distinccedilotildees entre anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 266
575 Convalidaccedilatildeo 267
CAPIacuteTULO 6
CONTRATO ADMINISTRATIVO 271 61 Contratos celebrados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica - fundamento constitucional 271
62 Normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos 272
63 Terceirizaccedilatildeo de atividades fins impossibilidade 275
64 Contrato administrativo e ato administrativo279
65 Conceito de contrato administrativo 280
66 Outros acordos de vontade 280
661 Convecircnios celebrados pelo poder puacuteblico 280
662 Contratos de gestatildeo 285
6621 Contratos de gestatildeo e Organizaccedilotildees Sociais 285
6622 Contrato de gestatildeo celebrado entre entidades ou oacutergatildeos puacuteblicos 287
6623 Termos de parceria e Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico 288
6624 Parcerias puacuteblico-privadas concessotildees de serviccedilo puacuteblico termos de parceria e contratos de gestatildeo distinccedilotildees 291
67 Distinccedilatildeo entre contratos administrativos e contratos celebrados pelos particulares 291
68 Contrato de Direito Puacuteblico e contrato de Direito Privado 293
69 Claacuteusulas exorbitantes 296
691 Mutabilidade contratual modificaccedilotildees unilaterais 297
692 Rescisatildeo unilateral 303
693 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 305
694 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 307
695 Outras claacuteusulas exorbitantes 311
6951 Retenccedilatildeo de creacuteditos e exigecircncia de garantias 311
6952 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido 313
6953 Anulaccedilatildeo do contrato 314
610 Contratos administrativos e empresas estatais 316
611 Prazos contratuais 316
612 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 319
6121 Teoria da imprevisatildeo319
6122 Distinccedilatildeo entre recomposiccedilatildeo reajuste de preccedilos e repactuaccedilatildeo 324
6123 Distinccedilatildeo entre atualizaccedilatildeo recomposiccedilatildeo e reajuste de preccedilos 328
STJ00102192
6124 Equiliacutebrio financeiro e contratos de concessatildeo 329
6125 Fato do priacutencipe e fato da administraccedilatildeo331
6126 Caso fortuito forccedila maior e teoria da imprevisatildeo 332
613 Formalizaccedilatildeo do contrato-regra 333
614 Execuccedilatildeo dos contratos335
615 Recebimento do objeto do contrato 338
616 Extinccedilatildeo do contrato 340
CAPIacuteTULO 7
LICITACcedilAtildeO 347 71 Administraccedilatildeo Puacuteblica e setor privado 347
72 Finalidades da licitaccedilatildeo 348
73 Processo administrativo e formalismo exagerado 353
74 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 354
741 Supremacia e indisponibilidade do interesse puacuteblico 354
742 Legalidade 355
743 Impessoalidade 356
744 Moralidade ou probidade 356 745 Motivaccedilatildeo 357
746 Publicidade 358
747 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio360
748 Julgamento objetivo 361
749 Adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 362
75 Dever constitucional de licitar 363
76 Contrataccedilatildeo sem licitaccedilatildeo 363
761 Distinccedilatildeo conceitual entre dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 363
762 Licitaccedilatildeo dispensada Lista exaustiva 366
763 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel Lista exaustiva 367
7631 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo do valor 368 7632 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo de situaccedilotildees excepcionais 370
76321 Contrato emergencial370
76322 Ineacutercia do administrador causadora da emergecircncia na contrataccedilatildeo 371
76323 Renovaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contratos emergenciais 373
76324 Licitaccedilatildeo deserta ou frustrada Ausecircncia de interessados 375
76325 Convite e licitaccedilatildeo deserta 375
76326 Licitaccedilatildeo fracassada 376
76327 Contrataccedilatildeo de remanescente de obra serviccedilo ou fornecimento 377
76328 Outras hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta relacionadas a situaccedilotildees excepcionais 378 7633 Dispensa em razatildeo do objeto 378
7634 Dispensa em razatildeo da pessoa 380
764 Inviabilidade de competiccedilatildeo e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 386
7641 Fornecedor exclusivo 386
7642 Serviccedilos teacutecnicos a serem prestados por profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo 391
7643 Contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos 394
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7644 Outras hipoacuteteses de inexigibilidade de licitaccedilatildeo 395
77 Modalidades de licitaccedilatildeo 396 771 Modalidades comuns e especiais de licitaccedilatildeo 397
772 Criteacuterio para a utilizaccedilatildeo da concorrecircncia tomada de preccedilos ou convite 397
773 Utilizaccedilatildeo do leilatildeo ou da concorrecircncia para a alienaccedilatildeo de imoacuteveis 399
774 Licitaccedilatildeo internacional e adoccedilatildeo da concorrecircncia399
775 Adoccedilatildeo da modalidade de licitaccedilatildeo mais rigorosa que a definida em lei 400
776 Desmembramento (fracionamento) do objeto do contrato 400
777 Criaccedilatildeo de modalidade de licitaccedilatildeo natildeo prevista em lei - Impossibilidade 402
778 Concorrecircncia 402 7781 Procedimento baacutesico na licitaccedilatildeo 403
7782 Fase interna e fase externa da licitaccedilatildeo403
7783 Fase interna providecircncias preliminares 404
7784 Motivaccedilatildeo da licitaccedilatildeo - Necessidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 405
7785 Objeto da licitaccedilatildeo 406
7786 Necessidade da previsatildeo dos recursos a serem gastos 406
7787 Edital- Elaboraccedilatildeo 407
7788 Lei de Responsabilidade Fiscal e licitaccedilotildees 407
7789 Fases da concorrecircncia 409 77891 Edital 409
77892 Habilitaccedilatildeo 413
a) Objetivo da habilitaccedilatildeo 413
b) SICAF 415
c) Habilitaccedilatildeo juriacutedica 416
d) Qualificaccedilatildeo teacutecnica 417
e) Quantidade miacutenima de atestados relacionados agrave qualificaccedilatildeo teacutecnica 421
f) Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 423 g) Regularidade fiscal e trabalhista 425
h) Regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte 429
i) Recurso contra habilitaccedilatildeo ou inabilitaccedilatildeo431
j) Fixaccedilatildeo de prazo para a apresentaccedilatildeo de nova documentaccedilatildeo ou de novas propostas 431
k) Consoacutercio de empresas e qualificaccedilatildeo 431
77893 Julgamento (classificaccedilatildeo das propostas) 434
a) Fundamento para a desclassificaccedilatildeo 434
b) Ordem de classificaccedilatildeo e julgamento 436
c) Margem de preferecircncia para produtos manufaturados e serviccedilos nacionais 437 d) Desistecircncia de propostas 440
e) Apresentaccedilatildeo de amostras e desclassificaccedilatildeo 440 f) Empate entre propostas 441
77894 Homologaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio 445
77895 Adjudicaccedilatildeo445
77896 Recursos contra as decisotildees proferidas no curso da licitaccedilatildeo 445
77810 Representaccedilatildeo ao Tribunal de Contas 447
STJ00102192
77811 Convocaccedilatildeo do adjudicataacuterio para assinar o contrato 447
77812 Prazo de validade das propostas 447
779 Tomada de preccedilos 448
7710 Convite 449
7711 Leilatildeo 449
7712 Concurso 451
7713 Pregatildeo452
77131 Aspectos gerais 452
77132 Definiccedilatildeo 453
77133 Bens ou serviccedilos de informaacutetica e pregatildeo 455
77134 Pregatildeo e margem de preferecircncia prevista na Lei nQ 123492010 457 77135 Procedimento do pregatildeo 457
77136 Fase interna do pregatildeo458 77137 Pregoeiro 460
77138 Fase externa do pregatildeo 460
77139 Contrataccedilatildeo decorrente do pregatildeo 465
771310 Pregatildeo eletrocircnico 466
78 Tipos de licitaccedilatildeo 469
781 Noccedilotildees gerais Distinccedilatildeo entre modalidade e tipo de licitaccedilatildeo 469
782 Impossibilidade de ser criado novo tipo de licitaccedilatildeo que natildeo tenha sido indicado pela lei 470
783 Impossibilidade de serem julgadas as propostas por meio de criteacuterios subjetivos ou natildeo constantes do edital 470
784 Menor preccedilo - Tipo baacutesico de licitaccedilatildeo 471
785 Melhor teacutecnica e teacutecnica e preccedilo 472
786 Aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos de informaacutetica e o direito de preferecircncia 473
787 Outras hipoacuteteses de utilizaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo 477 788 Menor preccedilo como criteacuterio decisivo inclusive na licitaccedilatildeo de melhor teacutecnica 477
79 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 479
710 Compras contrataccedilotildees e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa 481
CAPIacuteTULO 8
CONCESSOtildeES E PERMISSOtildeES DE SERVICcedilO PUacuteBLICO 483
81 Concessotildees de serviccedilo puacuteblico e a formaccedilatildeo do Estado 483
811 Do Estado Liberal ao Estado moderno 483
812 Subsidiariedade e o novo modelo de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos 485 82 Interesses envolvidos na concessatildeo 486
83 Empresas estatais concessionaacuterias de serviccedilo puacuteblico 488
84 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 489 85 Acircmbito de aplicaccedilatildeo das concessotildees 489
86 Serviccedilos passiacuteveis de concessatildeo e o texto constitucional 491
87 Conceito legal 494
88 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico precedida de obra puacuteblica 495
89 Concessatildeo e permissatildeo de uso de bem puacuteblico 495
STJ00102192
447 810 Licitaccedilatildeo das concessotildees 496
447 811 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro da concessatildeo 500
~448 812 Direitos dos usuaacuterios 506
813 Direitos do concessionaacuterio 507
449 814 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 508
451 815 Extinccedilatildeo da concessatildeo 510
452 8151 Advento do termo contratual 510
8152 Encampaccedilatildeo 513
453 8153 Caducidade 514
455 8154 Rescisatildeo 515
457 8155 Anulaccedilatildeo 515
8156 Outras hipoacuteteses 516
816 Responsabilidade civil do concessionaacuterio e do poder concedente 516
8161 Responsabilidade perante os usuaacuterios e perante terceiros516
8162 Responsabilidade subsidiaacuteria do poder concedente 518
817 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 519
8171 Distinccedilatildeo entre permissatildeo e concessatildeo 519
8172 Formalizaccedilatildeo da permissatildeo 520
8173 Vigecircncia da permissatildeo 522
818 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo 523
CAPIacuteTULO 9 470
PARCERIAS PUacuteBLICO-PRIVADAS 527
91 Instituiccedilatildeo das parcerias puacuteblico-privadas no Direito brasileiro 527
92 Modelos de parcerias puacuteblico-privadas 529
93 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 530
94 Regime juriacutedico das parcerias puacuteblico-privadas 534
95 Caracteriacutesticas das parcerias puacuteblico-privadas 537
96 Diretrizes e garantias das PPP 537
961 Eficiecircncia 537
962 Responsabilidade fiscal 538
963 Distribuiccedilatildeo dos riscos encargos e responsabilidades 541
964 Outras diretrizes 542
97 Vedaccedilotildees agrave utilizaccedilatildeo de PPP 542
98 Conteuacutedo dos contratos de PPP 543
99 Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de PPP 544
991 Planejamento preacutevio 544
992 Arbitragem 545
993 Procedimento da licitaccedilatildeo de PPP 546
910 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 547
911 Oacutergatildeo gestor de PPP ministeacuterios e agecircncias reguladoras 548
STJ00102192
PARTE 111
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONTEUacuteDOS MATERIAIS
Diversidade da atividade administrativa e potestades puacuteblicas 551
CAPIacuteTULO 10
PODERES ADMINISTRATIVOS 553
101 Potestades administrativas e interesse puacuteblico 553 102 Poderes e deveres administrativos 554 1021 Dever de agir 554
1022 Dever de eficiecircncia 555 1023 Dever de probidade556 1024 Dever de prestar contas 559
103 Abuso de poder 560
104 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo administrativa 562
1041 Poder discricionaacuterio e poder vinculado 562
1042 Conceito de discricionariedade 563 1043 Corno surge a discricionariedade 564 1044 Discricionariedade e interpretaccedilatildeo 565 1045 Discricionariedade e meacuterito 566 1046 Controle judicial da discricionariedade 566
105 Poder de poliacutecia (atividade ordenadora do Estado) 568
1051 Aspectos gerais 568 1052 Poder de poliacutecia e demais poderes administrativos569
1053 Poder de poliacutecia e serviccedilo puacuteblico 570 1054 Aacutereas de atuaccedilatildeo572 1055 Agecircncias reguladoras e poder de poliacutecia 572
1056 Impossibilidade de delegaccedilatildeo do poder de poliacutecia a particulares 573 1057 Definiccedilatildeo do poder de poliacutecia575
1058 Formas de atuaccedilatildeo575 1059 Atributos 575
10510 Estado constitucional e poder de poliacutecia pressupostos 577
10511 Regulamentos de poliacutecia 580 10512 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 582 10513 Poliacutecia geral e poliacutecia especial 583
10514 Teacutecnicas de ordenaccedilatildeo 584 105141 Teacutecnica de informaccedilatildeo 584
105142 Teacutecnica de condicionamento585 105143 Teacutecnica sancionatoacuteria 586 10515 Obrigaccedilotildees positivas 589
10516 Seguranccedila e liberdade 590
106 Poder hieraacuterquico 590 107 Poder disciplinar 594
1071 Aspectos gerais 594
STJ00102192
1072 Processo disciplinar servidores puacuteblicos 595
10721 Sanccedilotildees disciplinares 595
10722 Processo administrativo disciplinar597
10723 Etapas do processo disciplinar 599
1073 Processo disciplinar empresas contratadas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica602
108 Poder regulamentar 603
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilO PUacuteBLICO E INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA 607
111 Serviccedilos puacuteblicos e o Estado 607
1111 Surgimento da atividade prestacional do Estado 607
1112 Desenvolvimento das atividades prestacionais 607
112 Serviccedilo puacuteblico e outras atividades estatais 609
113 Formas de intervenccedilatildeo do Estado na economia 611
114 Intervenccedilatildeo do Estado na ordem econocircmica os princiacutepios do Estado subsidiaacuterio e do Estado cooperativo 613
115 Serviccedilo puacuteblico concepccedilatildeo subjetiva e objetiva 616
116 Elementos caracterizadores do serviccedilo puacuteblico 618
1161 Titularidade do serviccedilo puacuteblico 618
1162 Objeto do serviccedilo puacuteblico atividades privadas x serviccedilos puacuteblicos 621
1163 Serviccedilo puacuteblico e regime juriacutedico administrativo 623
117 Conceito de serviccedilo puacuteblico 625
118 Princiacutepios 625
119 Regime juriacutedico do usuaacuterio Coacutedigo de Defesa do Consumidor 630
1110 Classificaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 633
11101 Classificaccedilatildeo quanto ao destinataacuterio serviccedilos puacuteblicos uti universi (ou gerais) e serviccedilos puacuteblicos uti singuli (ou individuais) 633
11102 Classificaccedilatildeo quanto agrave titularidade serviccedilos federais estaduais e municipais 634
11103 Classificaccedilatildeo quanto agrave essencialidade serviccedilos essenciais e serviccedilos natildeo essenciais 635
11104 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de prestaccedilatildeo serviccedilo centralizado e serviccedilo descentralizado 636
11105 Classificaccedilatildeo quanto agrave gestatildeo da prestaccedilatildeo gestatildeo direta e gestatildeo indireta 636
11106 Outros criteacuterios de classificaccedilatildeo 637
CAPIacuteTULO 12
ATIVIDADE DE FOMENTO 639
121 Desenvolvimento da atividade de fomento 639
122 Fomento e outras atividades estatais 640
123 Atividade de fomento como dever constitucionaL 641
124 Aacutereas de atuaccedilatildeo 642
125 Fomento como atividade juriacutedica 643
126 Teacutecnicas de fomento 645
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
1633
164
1641
1642
1643
165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
copy 2007 Editora Foacuterum Ltda 20102 ediccedilatildeo 20123 ediccedilatildeo 20124 ediccedilatildeo revista e atualizada 20165 ediccedilatildeo revis ta e atualizada
Eacute proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial desta obra por qualquer meio e letrocircnico inclusive por processos xerograacuteficos sem autorizaccedilatildeo expressa do Editor
Conse lho Editorial
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Alexandre Coutinho Pagli arini Gustavo Justino de Oliveira
Andreacute Ramos Tavares Inecircs Virgiacutenia Prado Soares Jorge Ulisses Jacoby FernandesCarlos Ayres Britto Juarez Freitas Carlos Maacuterio da Silva Velloso Luciano Ferraz
Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha Luacutecio Delfino
Cesa r Augusto Guimaratildees Perei ra Marcia Carla Pereira Ribeiro Clovis Beznos Maacutercio Cammarosano
Cristiana Fortini Marcos Ehrhardt Jr Dinoraacute Adelaide Musetti Grotti Maria Sylvia Zanella Di Pie tro
Diogo de Figueiredo Moreira Neto Ney Joseacute de Freitas Egon Bockmann Moreira Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
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Fernando Rossi Seacutergio Guerra
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F992c Furtado Lucas Rocha
Curso de direito ad minis trativo Lucas Rocha Furtado shy5 ediccedilatildeo revista e atualizada - Belo Horizonte Foacuterum 2016
1051 p ISBN 978-85-450-0098-3
1 Direito administrativo - Brasil 2 Administraccedilatildeo Puacuteblica - Brasil 3 Ato administ rativo 4 Contrato administrativo - Brasil 5 Licitaccedilatildeo 6 Serviccedilo puacuteblico - Brasil 7 Servidor puacuteblico 8 Parceria puacuteblico-privada I Tiacutetulo
CDD 3413 CDU 3429 (81)
Informa ccedilatildeo bibliograacutefica deste livro conforme a NBR 60232002 da Associaccedilatildeo Brasileira de Normas Teacutecnicas (ABNT)
FURTADO Lucas Rocha Curso de direito administrativo 5 ed rev e a tual Belo Horizonte Foacuterum 2016 1051 p ISBN 978-85-450-0098-3
STJ00102192
SUMAacuteRIO
NOTA AO LEITOR 27
PARTE I
REGIME JURIacuteDICO ADMINISTRATIVO E ORGANIZACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
CAPIacuteTULO 1
ESTADO E TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO 31
11 Do Estado Liberal ao Estado Social e cooperativo 31
111 Formaccedilatildeo do Estado31
112 Estado Social e cooperativo 33
12 Integraccedilatildeo de paiacuteses e o Direito Administrativo no seacuteculo XXI 35
13 Modelo de Estado adotado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Estado subsidiaacuterio e cooperativo 35
14 Teoria Geral do Direito Administrativo 38
CAPIacuteTULO 2
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITO ADMINISTRATIVO 41
21 Funccedilotildees estatais 41
211 Ato administrativo em sentido amplo 41
212 Jurisdiccedilatildeo e administraccedilatildeo 42
213 Decisotildees proferidas pelos Tribunais de Contas 45
22 Acircmbito de aplicaccedilatildeo do Direito Administrativo 47
221 Ato judicial e ato legislativo 47
222 Ato administrativo e criteacuterio residuaL 48
23 Direito Administrativo e Direito Privado 49
24 Objeto do Direito Administrativo 51
25 Fontes do Direito Administrativo 52
251 Constituiccedilatildeo Federal 52
252 Leis 53
253 Tratados e acordos internacionais 54
254 Decretos e regulamentos 54
255 Jurisprudecircncia 58
256 Doutrina 59
257 Costume 60
26 Acircmbito puacuteblico e acircmbito privado 60
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CAPIacuteTULO 3
REGIME JURIacuteDICO ADMINISTRATIVO 63
31 Surgimento do Direito Administrativo 63
32 Regime juriacutedico administrativo niacuteveis de realizaccedilatildeo 66
321 Niacutevel constitucional Teoria Geral do Direito Administrativo 66
322 Niacutevel legal 68
323 Niacutevel infralegal 68
33 Regime juriacutedico administrativo e interesse puacuteblico 71
34 Interesse puacuteblico planos de realizaccedilatildeo 74
35 Supremacia e indisponibilidade do interesse puacuteblico 77
36 Princiacutepios gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 78 361 Princiacutepios expressos 81
3611 Legalidade 81
3612 Impessoalidade 84
3613 Moralidade 87
3614 Publicidade 92
36141 Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei nQ 125272011) 94
3615 Eficiecircncia 97
362 Princiacutepios impliacutecitos 101
3621 Razoabilidade101
3622 Proporcionalidade 103
3623 Motivaccedilatildeo 104
3624 Seguranccedila juriacutedica 107
3625 Continuidade do serviccedilo puacuteblico 112
3626 Autotutela 114
3627 Controle judicial 115
CAPIacuteTULO 4
ORGANIZACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA 117
41 As bases da Administraccedilatildeo Puacuteblica 117
411 Direito da Organizaccedilatildeo Administrativa 117
412 Direito Constitucional e Direito da Organizaccedilatildeo Administrativa 118
413 Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica e princiacutepios gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 118
414 Reserva legal e reserva institucional 121
415 Administraccedilatildeo informal 123
416 Administraccedilatildeo Puacuteblica em sentido orgacircnico e em sentido funcional 126
417 Estado federado e Estado unitaacuterio 126
418 Descentralizaccedilatildeo vertical e horizontal 128
419 Limites agrave descentralizaccedilatildeo horizontal 131
4110 Conflitos de atribuiccedilatildeo 132
4111 Descentralizaccedilatildeo de competecircncia limites 133
4112 Desconcentraccedilatildeo administrativa 135
4113 Descentralizaccedilatildeo horizontal e desconcentraccedilatildeo distinccedilotildees 136
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4114 Delegaccedilatildeo de competecircncia aspectos relevantes e distinccedilotildees com os processos de desconcentraccedilatildeo e de descentralizaccedilatildeo administrativa 139
42 Administraccedilatildeo Puacuteblica direta 140
421 Organizaccedilatildeo das entidades dos oacutergatildeos e dos agentes puacuteblicos 140
422 Oacutergatildeos independentes 141
423 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 143
4231 Classificaccedilatildeo em razatildeo da posiccedilatildeo do oacutergatildeo na estrutura da Administraccedilatildeo 143
4232 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura 144
4233 Classificaccedilatildeo quanto agrave composiccedilatildeo 144
4234 Classificaccedilatildeo quanto agrave atuaccedilatildeo funcional 145
43 Administraccedilatildeo Puacuteblica indireta 146
431 Entidades administrativas 146
432 Autarquias 149
4321 Principais caracteriacutesticas 149
4322 Agecircncias reguladoras 152
4323 Agecircncias executivas 157
4324 Autarquias corporativas 158
433 Fundaccedilotildees puacuteblicas 161
434 Empresas estatais 164
4341 Regime juriacutedico e caracteriacutesticas das empresas estatais 164
4342 Serviccedilo puacuteblico e atividade empresarial 170
4343 Empresas estatais e regime juriacutedico de seus empregados 174
4344 Empresas estatais e regime juriacutedico de licitaccedilotildees e contrataccedilotildees 176
4345 Falecircncia de empresas estatais 178
4346 Controle de empresas estatais 179
4347 Distinccedilotildees entre empresa puacuteblica e sociedade de economia mista 181
44 Paraestatais e terceiro setor 183
441 Entidades do terceiro setor e o Estado 183
442 Organizaccedilotildees sociais (OS) 185
443 Organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 186
444 Serviccedilos sociais autocircnomos (SSA) 188
445 Entidades do terceiro setor criadas pelo Estado 189
PARTE II
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
CAPIacuteTULO 5
ATO ADMINISTRATIVO 193
51 Atividade administrativa 193
52 Consideraccedilotildees necessaacuterias agrave conceituaccedilatildeo dos atos administrativos 194
521 Ato legislativo ato judicial e ato administrativo 194
522 Ato administrativo e fato administrativo 194
523 Ato administrativo e ato de Direito Privado 195
524 Empresas estatais e atos administrativos 197
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525 Ato administrativo e contrato administrativo 198
526 Ato de governo199
527 Atos normativos 202
528 Controle jurisdicional 203
529 Conceito de ato administrativo 203
53 Perfeiccedilatildeo validade e eficaacutecia do ato administrativo 204
54 Requisitos de validade do ato administrativo 206
541 Competecircncia206
542 Finalidade 209 543 Forma 212
544 Motivo 214
545 Objeto 217
55 Atributos do ato administrativo 218
551 Atividade administrativa e prerrogativas puacuteblicas 218
552 Presunccedilatildeo de legitimidade 219
553 Autoexecutoriedade 220
554 Imperatividade223
56 Classificaccedilatildeo dos atos administrativos 224
561 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao destinataacuterio 225 562 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao alcance 227
563 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao conteuacutedo 228
564 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao regramento 230
565 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto agrave formaccedilatildeo 232
566 Outras categorias de atos administrativos 236
5661 Ato perfeito e ato inexistente 236
5662 Ato vaacutelido e ato nulo 236 5663 Ato eficaz ato exequiacutevel e ato consumado ou exaurido 237 5664 Ato constitutivo ato declaratoacuterio ato modificativo e ato extintivo 237
5665 Atos restritivos de direito e atos ampliativos de direito 238
57 Revogaccedilatildeo anulaccedilatildeo e convalidaccedilatildeo 238
571 Desfazimento do ato e interesse puacuteblico 238
572 Anulaccedilatildeo 239
5721 Direito Administrativo e Direito Civil 239
5722 Ato administrativo nulo e ato administrativo anulaacutevel 241
5723 Dever ou poder de anular 244
5724 Fundamentos para anulaccedilatildeo 245
5725 Prazo para anulaccedilatildeo do ato pela Administraccedilatildeo (legalidade x seguranccedila juriacutedica) 247
5726 Anulaccedilatildeo e colisatildeo de princiacutepios251 5727 Efeitos da anulaccedilatildeo252
5728 Consequecircncias da anulaccedilatildeo do ato anulatoacuterio 253
5729 Anulaccedilatildeo e dever de indenizar 254
57210 Oacutergatildeos competentes para a anulaccedilatildeo 255
57211 Anulaccedilatildeo do ato de aposentadoria e restituiccedilatildeo dos proventos pagos 257
57212 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e caducidade260
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573 Revogaccedilatildeo 261
5731 Fundamentos261
5732 Efeitos 262
5733 Atos irrevogaacuteveis 262
5734 Revogaccedilatildeo e interesse puacuteblico 263
5735 Revogaccedilatildeo de atos processuais 264
5736 Prazo para revogaccedilatildeo 265
5737 Revogaccedilatildeo e dever de indenizar266
574 Distinccedilotildees entre anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 266
575 Convalidaccedilatildeo 267
CAPIacuteTULO 6
CONTRATO ADMINISTRATIVO 271 61 Contratos celebrados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica - fundamento constitucional 271
62 Normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos 272
63 Terceirizaccedilatildeo de atividades fins impossibilidade 275
64 Contrato administrativo e ato administrativo279
65 Conceito de contrato administrativo 280
66 Outros acordos de vontade 280
661 Convecircnios celebrados pelo poder puacuteblico 280
662 Contratos de gestatildeo 285
6621 Contratos de gestatildeo e Organizaccedilotildees Sociais 285
6622 Contrato de gestatildeo celebrado entre entidades ou oacutergatildeos puacuteblicos 287
6623 Termos de parceria e Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico 288
6624 Parcerias puacuteblico-privadas concessotildees de serviccedilo puacuteblico termos de parceria e contratos de gestatildeo distinccedilotildees 291
67 Distinccedilatildeo entre contratos administrativos e contratos celebrados pelos particulares 291
68 Contrato de Direito Puacuteblico e contrato de Direito Privado 293
69 Claacuteusulas exorbitantes 296
691 Mutabilidade contratual modificaccedilotildees unilaterais 297
692 Rescisatildeo unilateral 303
693 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 305
694 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 307
695 Outras claacuteusulas exorbitantes 311
6951 Retenccedilatildeo de creacuteditos e exigecircncia de garantias 311
6952 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido 313
6953 Anulaccedilatildeo do contrato 314
610 Contratos administrativos e empresas estatais 316
611 Prazos contratuais 316
612 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 319
6121 Teoria da imprevisatildeo319
6122 Distinccedilatildeo entre recomposiccedilatildeo reajuste de preccedilos e repactuaccedilatildeo 324
6123 Distinccedilatildeo entre atualizaccedilatildeo recomposiccedilatildeo e reajuste de preccedilos 328
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6124 Equiliacutebrio financeiro e contratos de concessatildeo 329
6125 Fato do priacutencipe e fato da administraccedilatildeo331
6126 Caso fortuito forccedila maior e teoria da imprevisatildeo 332
613 Formalizaccedilatildeo do contrato-regra 333
614 Execuccedilatildeo dos contratos335
615 Recebimento do objeto do contrato 338
616 Extinccedilatildeo do contrato 340
CAPIacuteTULO 7
LICITACcedilAtildeO 347 71 Administraccedilatildeo Puacuteblica e setor privado 347
72 Finalidades da licitaccedilatildeo 348
73 Processo administrativo e formalismo exagerado 353
74 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 354
741 Supremacia e indisponibilidade do interesse puacuteblico 354
742 Legalidade 355
743 Impessoalidade 356
744 Moralidade ou probidade 356 745 Motivaccedilatildeo 357
746 Publicidade 358
747 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio360
748 Julgamento objetivo 361
749 Adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 362
75 Dever constitucional de licitar 363
76 Contrataccedilatildeo sem licitaccedilatildeo 363
761 Distinccedilatildeo conceitual entre dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 363
762 Licitaccedilatildeo dispensada Lista exaustiva 366
763 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel Lista exaustiva 367
7631 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo do valor 368 7632 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo de situaccedilotildees excepcionais 370
76321 Contrato emergencial370
76322 Ineacutercia do administrador causadora da emergecircncia na contrataccedilatildeo 371
76323 Renovaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contratos emergenciais 373
76324 Licitaccedilatildeo deserta ou frustrada Ausecircncia de interessados 375
76325 Convite e licitaccedilatildeo deserta 375
76326 Licitaccedilatildeo fracassada 376
76327 Contrataccedilatildeo de remanescente de obra serviccedilo ou fornecimento 377
76328 Outras hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta relacionadas a situaccedilotildees excepcionais 378 7633 Dispensa em razatildeo do objeto 378
7634 Dispensa em razatildeo da pessoa 380
764 Inviabilidade de competiccedilatildeo e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 386
7641 Fornecedor exclusivo 386
7642 Serviccedilos teacutecnicos a serem prestados por profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo 391
7643 Contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos 394
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7644 Outras hipoacuteteses de inexigibilidade de licitaccedilatildeo 395
77 Modalidades de licitaccedilatildeo 396 771 Modalidades comuns e especiais de licitaccedilatildeo 397
772 Criteacuterio para a utilizaccedilatildeo da concorrecircncia tomada de preccedilos ou convite 397
773 Utilizaccedilatildeo do leilatildeo ou da concorrecircncia para a alienaccedilatildeo de imoacuteveis 399
774 Licitaccedilatildeo internacional e adoccedilatildeo da concorrecircncia399
775 Adoccedilatildeo da modalidade de licitaccedilatildeo mais rigorosa que a definida em lei 400
776 Desmembramento (fracionamento) do objeto do contrato 400
777 Criaccedilatildeo de modalidade de licitaccedilatildeo natildeo prevista em lei - Impossibilidade 402
778 Concorrecircncia 402 7781 Procedimento baacutesico na licitaccedilatildeo 403
7782 Fase interna e fase externa da licitaccedilatildeo403
7783 Fase interna providecircncias preliminares 404
7784 Motivaccedilatildeo da licitaccedilatildeo - Necessidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 405
7785 Objeto da licitaccedilatildeo 406
7786 Necessidade da previsatildeo dos recursos a serem gastos 406
7787 Edital- Elaboraccedilatildeo 407
7788 Lei de Responsabilidade Fiscal e licitaccedilotildees 407
7789 Fases da concorrecircncia 409 77891 Edital 409
77892 Habilitaccedilatildeo 413
a) Objetivo da habilitaccedilatildeo 413
b) SICAF 415
c) Habilitaccedilatildeo juriacutedica 416
d) Qualificaccedilatildeo teacutecnica 417
e) Quantidade miacutenima de atestados relacionados agrave qualificaccedilatildeo teacutecnica 421
f) Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 423 g) Regularidade fiscal e trabalhista 425
h) Regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte 429
i) Recurso contra habilitaccedilatildeo ou inabilitaccedilatildeo431
j) Fixaccedilatildeo de prazo para a apresentaccedilatildeo de nova documentaccedilatildeo ou de novas propostas 431
k) Consoacutercio de empresas e qualificaccedilatildeo 431
77893 Julgamento (classificaccedilatildeo das propostas) 434
a) Fundamento para a desclassificaccedilatildeo 434
b) Ordem de classificaccedilatildeo e julgamento 436
c) Margem de preferecircncia para produtos manufaturados e serviccedilos nacionais 437 d) Desistecircncia de propostas 440
e) Apresentaccedilatildeo de amostras e desclassificaccedilatildeo 440 f) Empate entre propostas 441
77894 Homologaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio 445
77895 Adjudicaccedilatildeo445
77896 Recursos contra as decisotildees proferidas no curso da licitaccedilatildeo 445
77810 Representaccedilatildeo ao Tribunal de Contas 447
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77811 Convocaccedilatildeo do adjudicataacuterio para assinar o contrato 447
77812 Prazo de validade das propostas 447
779 Tomada de preccedilos 448
7710 Convite 449
7711 Leilatildeo 449
7712 Concurso 451
7713 Pregatildeo452
77131 Aspectos gerais 452
77132 Definiccedilatildeo 453
77133 Bens ou serviccedilos de informaacutetica e pregatildeo 455
77134 Pregatildeo e margem de preferecircncia prevista na Lei nQ 123492010 457 77135 Procedimento do pregatildeo 457
77136 Fase interna do pregatildeo458 77137 Pregoeiro 460
77138 Fase externa do pregatildeo 460
77139 Contrataccedilatildeo decorrente do pregatildeo 465
771310 Pregatildeo eletrocircnico 466
78 Tipos de licitaccedilatildeo 469
781 Noccedilotildees gerais Distinccedilatildeo entre modalidade e tipo de licitaccedilatildeo 469
782 Impossibilidade de ser criado novo tipo de licitaccedilatildeo que natildeo tenha sido indicado pela lei 470
783 Impossibilidade de serem julgadas as propostas por meio de criteacuterios subjetivos ou natildeo constantes do edital 470
784 Menor preccedilo - Tipo baacutesico de licitaccedilatildeo 471
785 Melhor teacutecnica e teacutecnica e preccedilo 472
786 Aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos de informaacutetica e o direito de preferecircncia 473
787 Outras hipoacuteteses de utilizaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo 477 788 Menor preccedilo como criteacuterio decisivo inclusive na licitaccedilatildeo de melhor teacutecnica 477
79 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 479
710 Compras contrataccedilotildees e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa 481
CAPIacuteTULO 8
CONCESSOtildeES E PERMISSOtildeES DE SERVICcedilO PUacuteBLICO 483
81 Concessotildees de serviccedilo puacuteblico e a formaccedilatildeo do Estado 483
811 Do Estado Liberal ao Estado moderno 483
812 Subsidiariedade e o novo modelo de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos 485 82 Interesses envolvidos na concessatildeo 486
83 Empresas estatais concessionaacuterias de serviccedilo puacuteblico 488
84 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 489 85 Acircmbito de aplicaccedilatildeo das concessotildees 489
86 Serviccedilos passiacuteveis de concessatildeo e o texto constitucional 491
87 Conceito legal 494
88 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico precedida de obra puacuteblica 495
89 Concessatildeo e permissatildeo de uso de bem puacuteblico 495
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447 810 Licitaccedilatildeo das concessotildees 496
447 811 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro da concessatildeo 500
~448 812 Direitos dos usuaacuterios 506
813 Direitos do concessionaacuterio 507
449 814 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 508
451 815 Extinccedilatildeo da concessatildeo 510
452 8151 Advento do termo contratual 510
8152 Encampaccedilatildeo 513
453 8153 Caducidade 514
455 8154 Rescisatildeo 515
457 8155 Anulaccedilatildeo 515
8156 Outras hipoacuteteses 516
816 Responsabilidade civil do concessionaacuterio e do poder concedente 516
8161 Responsabilidade perante os usuaacuterios e perante terceiros516
8162 Responsabilidade subsidiaacuteria do poder concedente 518
817 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 519
8171 Distinccedilatildeo entre permissatildeo e concessatildeo 519
8172 Formalizaccedilatildeo da permissatildeo 520
8173 Vigecircncia da permissatildeo 522
818 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo 523
CAPIacuteTULO 9 470
PARCERIAS PUacuteBLICO-PRIVADAS 527
91 Instituiccedilatildeo das parcerias puacuteblico-privadas no Direito brasileiro 527
92 Modelos de parcerias puacuteblico-privadas 529
93 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 530
94 Regime juriacutedico das parcerias puacuteblico-privadas 534
95 Caracteriacutesticas das parcerias puacuteblico-privadas 537
96 Diretrizes e garantias das PPP 537
961 Eficiecircncia 537
962 Responsabilidade fiscal 538
963 Distribuiccedilatildeo dos riscos encargos e responsabilidades 541
964 Outras diretrizes 542
97 Vedaccedilotildees agrave utilizaccedilatildeo de PPP 542
98 Conteuacutedo dos contratos de PPP 543
99 Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de PPP 544
991 Planejamento preacutevio 544
992 Arbitragem 545
993 Procedimento da licitaccedilatildeo de PPP 546
910 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 547
911 Oacutergatildeo gestor de PPP ministeacuterios e agecircncias reguladoras 548
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PARTE 111
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONTEUacuteDOS MATERIAIS
Diversidade da atividade administrativa e potestades puacuteblicas 551
CAPIacuteTULO 10
PODERES ADMINISTRATIVOS 553
101 Potestades administrativas e interesse puacuteblico 553 102 Poderes e deveres administrativos 554 1021 Dever de agir 554
1022 Dever de eficiecircncia 555 1023 Dever de probidade556 1024 Dever de prestar contas 559
103 Abuso de poder 560
104 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo administrativa 562
1041 Poder discricionaacuterio e poder vinculado 562
1042 Conceito de discricionariedade 563 1043 Corno surge a discricionariedade 564 1044 Discricionariedade e interpretaccedilatildeo 565 1045 Discricionariedade e meacuterito 566 1046 Controle judicial da discricionariedade 566
105 Poder de poliacutecia (atividade ordenadora do Estado) 568
1051 Aspectos gerais 568 1052 Poder de poliacutecia e demais poderes administrativos569
1053 Poder de poliacutecia e serviccedilo puacuteblico 570 1054 Aacutereas de atuaccedilatildeo572 1055 Agecircncias reguladoras e poder de poliacutecia 572
1056 Impossibilidade de delegaccedilatildeo do poder de poliacutecia a particulares 573 1057 Definiccedilatildeo do poder de poliacutecia575
1058 Formas de atuaccedilatildeo575 1059 Atributos 575
10510 Estado constitucional e poder de poliacutecia pressupostos 577
10511 Regulamentos de poliacutecia 580 10512 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 582 10513 Poliacutecia geral e poliacutecia especial 583
10514 Teacutecnicas de ordenaccedilatildeo 584 105141 Teacutecnica de informaccedilatildeo 584
105142 Teacutecnica de condicionamento585 105143 Teacutecnica sancionatoacuteria 586 10515 Obrigaccedilotildees positivas 589
10516 Seguranccedila e liberdade 590
106 Poder hieraacuterquico 590 107 Poder disciplinar 594
1071 Aspectos gerais 594
STJ00102192
1072 Processo disciplinar servidores puacuteblicos 595
10721 Sanccedilotildees disciplinares 595
10722 Processo administrativo disciplinar597
10723 Etapas do processo disciplinar 599
1073 Processo disciplinar empresas contratadas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica602
108 Poder regulamentar 603
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilO PUacuteBLICO E INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA 607
111 Serviccedilos puacuteblicos e o Estado 607
1111 Surgimento da atividade prestacional do Estado 607
1112 Desenvolvimento das atividades prestacionais 607
112 Serviccedilo puacuteblico e outras atividades estatais 609
113 Formas de intervenccedilatildeo do Estado na economia 611
114 Intervenccedilatildeo do Estado na ordem econocircmica os princiacutepios do Estado subsidiaacuterio e do Estado cooperativo 613
115 Serviccedilo puacuteblico concepccedilatildeo subjetiva e objetiva 616
116 Elementos caracterizadores do serviccedilo puacuteblico 618
1161 Titularidade do serviccedilo puacuteblico 618
1162 Objeto do serviccedilo puacuteblico atividades privadas x serviccedilos puacuteblicos 621
1163 Serviccedilo puacuteblico e regime juriacutedico administrativo 623
117 Conceito de serviccedilo puacuteblico 625
118 Princiacutepios 625
119 Regime juriacutedico do usuaacuterio Coacutedigo de Defesa do Consumidor 630
1110 Classificaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 633
11101 Classificaccedilatildeo quanto ao destinataacuterio serviccedilos puacuteblicos uti universi (ou gerais) e serviccedilos puacuteblicos uti singuli (ou individuais) 633
11102 Classificaccedilatildeo quanto agrave titularidade serviccedilos federais estaduais e municipais 634
11103 Classificaccedilatildeo quanto agrave essencialidade serviccedilos essenciais e serviccedilos natildeo essenciais 635
11104 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de prestaccedilatildeo serviccedilo centralizado e serviccedilo descentralizado 636
11105 Classificaccedilatildeo quanto agrave gestatildeo da prestaccedilatildeo gestatildeo direta e gestatildeo indireta 636
11106 Outros criteacuterios de classificaccedilatildeo 637
CAPIacuteTULO 12
ATIVIDADE DE FOMENTO 639
121 Desenvolvimento da atividade de fomento 639
122 Fomento e outras atividades estatais 640
123 Atividade de fomento como dever constitucionaL 641
124 Aacutereas de atuaccedilatildeo 642
125 Fomento como atividade juriacutedica 643
126 Teacutecnicas de fomento 645
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
1633
164
1641
1642
1643
165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
SUMAacuteRIO
NOTA AO LEITOR 27
PARTE I
REGIME JURIacuteDICO ADMINISTRATIVO E ORGANIZACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
CAPIacuteTULO 1
ESTADO E TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO 31
11 Do Estado Liberal ao Estado Social e cooperativo 31
111 Formaccedilatildeo do Estado31
112 Estado Social e cooperativo 33
12 Integraccedilatildeo de paiacuteses e o Direito Administrativo no seacuteculo XXI 35
13 Modelo de Estado adotado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Estado subsidiaacuterio e cooperativo 35
14 Teoria Geral do Direito Administrativo 38
CAPIacuteTULO 2
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITO ADMINISTRATIVO 41
21 Funccedilotildees estatais 41
211 Ato administrativo em sentido amplo 41
212 Jurisdiccedilatildeo e administraccedilatildeo 42
213 Decisotildees proferidas pelos Tribunais de Contas 45
22 Acircmbito de aplicaccedilatildeo do Direito Administrativo 47
221 Ato judicial e ato legislativo 47
222 Ato administrativo e criteacuterio residuaL 48
23 Direito Administrativo e Direito Privado 49
24 Objeto do Direito Administrativo 51
25 Fontes do Direito Administrativo 52
251 Constituiccedilatildeo Federal 52
252 Leis 53
253 Tratados e acordos internacionais 54
254 Decretos e regulamentos 54
255 Jurisprudecircncia 58
256 Doutrina 59
257 Costume 60
26 Acircmbito puacuteblico e acircmbito privado 60
STJ00102192
CAPIacuteTULO 3
REGIME JURIacuteDICO ADMINISTRATIVO 63
31 Surgimento do Direito Administrativo 63
32 Regime juriacutedico administrativo niacuteveis de realizaccedilatildeo 66
321 Niacutevel constitucional Teoria Geral do Direito Administrativo 66
322 Niacutevel legal 68
323 Niacutevel infralegal 68
33 Regime juriacutedico administrativo e interesse puacuteblico 71
34 Interesse puacuteblico planos de realizaccedilatildeo 74
35 Supremacia e indisponibilidade do interesse puacuteblico 77
36 Princiacutepios gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 78 361 Princiacutepios expressos 81
3611 Legalidade 81
3612 Impessoalidade 84
3613 Moralidade 87
3614 Publicidade 92
36141 Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei nQ 125272011) 94
3615 Eficiecircncia 97
362 Princiacutepios impliacutecitos 101
3621 Razoabilidade101
3622 Proporcionalidade 103
3623 Motivaccedilatildeo 104
3624 Seguranccedila juriacutedica 107
3625 Continuidade do serviccedilo puacuteblico 112
3626 Autotutela 114
3627 Controle judicial 115
CAPIacuteTULO 4
ORGANIZACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA 117
41 As bases da Administraccedilatildeo Puacuteblica 117
411 Direito da Organizaccedilatildeo Administrativa 117
412 Direito Constitucional e Direito da Organizaccedilatildeo Administrativa 118
413 Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica e princiacutepios gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 118
414 Reserva legal e reserva institucional 121
415 Administraccedilatildeo informal 123
416 Administraccedilatildeo Puacuteblica em sentido orgacircnico e em sentido funcional 126
417 Estado federado e Estado unitaacuterio 126
418 Descentralizaccedilatildeo vertical e horizontal 128
419 Limites agrave descentralizaccedilatildeo horizontal 131
4110 Conflitos de atribuiccedilatildeo 132
4111 Descentralizaccedilatildeo de competecircncia limites 133
4112 Desconcentraccedilatildeo administrativa 135
4113 Descentralizaccedilatildeo horizontal e desconcentraccedilatildeo distinccedilotildees 136
STJ00102192
4114 Delegaccedilatildeo de competecircncia aspectos relevantes e distinccedilotildees com os processos de desconcentraccedilatildeo e de descentralizaccedilatildeo administrativa 139
42 Administraccedilatildeo Puacuteblica direta 140
421 Organizaccedilatildeo das entidades dos oacutergatildeos e dos agentes puacuteblicos 140
422 Oacutergatildeos independentes 141
423 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 143
4231 Classificaccedilatildeo em razatildeo da posiccedilatildeo do oacutergatildeo na estrutura da Administraccedilatildeo 143
4232 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura 144
4233 Classificaccedilatildeo quanto agrave composiccedilatildeo 144
4234 Classificaccedilatildeo quanto agrave atuaccedilatildeo funcional 145
43 Administraccedilatildeo Puacuteblica indireta 146
431 Entidades administrativas 146
432 Autarquias 149
4321 Principais caracteriacutesticas 149
4322 Agecircncias reguladoras 152
4323 Agecircncias executivas 157
4324 Autarquias corporativas 158
433 Fundaccedilotildees puacuteblicas 161
434 Empresas estatais 164
4341 Regime juriacutedico e caracteriacutesticas das empresas estatais 164
4342 Serviccedilo puacuteblico e atividade empresarial 170
4343 Empresas estatais e regime juriacutedico de seus empregados 174
4344 Empresas estatais e regime juriacutedico de licitaccedilotildees e contrataccedilotildees 176
4345 Falecircncia de empresas estatais 178
4346 Controle de empresas estatais 179
4347 Distinccedilotildees entre empresa puacuteblica e sociedade de economia mista 181
44 Paraestatais e terceiro setor 183
441 Entidades do terceiro setor e o Estado 183
442 Organizaccedilotildees sociais (OS) 185
443 Organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 186
444 Serviccedilos sociais autocircnomos (SSA) 188
445 Entidades do terceiro setor criadas pelo Estado 189
PARTE II
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
CAPIacuteTULO 5
ATO ADMINISTRATIVO 193
51 Atividade administrativa 193
52 Consideraccedilotildees necessaacuterias agrave conceituaccedilatildeo dos atos administrativos 194
521 Ato legislativo ato judicial e ato administrativo 194
522 Ato administrativo e fato administrativo 194
523 Ato administrativo e ato de Direito Privado 195
524 Empresas estatais e atos administrativos 197
STJ00102192
525 Ato administrativo e contrato administrativo 198
526 Ato de governo199
527 Atos normativos 202
528 Controle jurisdicional 203
529 Conceito de ato administrativo 203
53 Perfeiccedilatildeo validade e eficaacutecia do ato administrativo 204
54 Requisitos de validade do ato administrativo 206
541 Competecircncia206
542 Finalidade 209 543 Forma 212
544 Motivo 214
545 Objeto 217
55 Atributos do ato administrativo 218
551 Atividade administrativa e prerrogativas puacuteblicas 218
552 Presunccedilatildeo de legitimidade 219
553 Autoexecutoriedade 220
554 Imperatividade223
56 Classificaccedilatildeo dos atos administrativos 224
561 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao destinataacuterio 225 562 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao alcance 227
563 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao conteuacutedo 228
564 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao regramento 230
565 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto agrave formaccedilatildeo 232
566 Outras categorias de atos administrativos 236
5661 Ato perfeito e ato inexistente 236
5662 Ato vaacutelido e ato nulo 236 5663 Ato eficaz ato exequiacutevel e ato consumado ou exaurido 237 5664 Ato constitutivo ato declaratoacuterio ato modificativo e ato extintivo 237
5665 Atos restritivos de direito e atos ampliativos de direito 238
57 Revogaccedilatildeo anulaccedilatildeo e convalidaccedilatildeo 238
571 Desfazimento do ato e interesse puacuteblico 238
572 Anulaccedilatildeo 239
5721 Direito Administrativo e Direito Civil 239
5722 Ato administrativo nulo e ato administrativo anulaacutevel 241
5723 Dever ou poder de anular 244
5724 Fundamentos para anulaccedilatildeo 245
5725 Prazo para anulaccedilatildeo do ato pela Administraccedilatildeo (legalidade x seguranccedila juriacutedica) 247
5726 Anulaccedilatildeo e colisatildeo de princiacutepios251 5727 Efeitos da anulaccedilatildeo252
5728 Consequecircncias da anulaccedilatildeo do ato anulatoacuterio 253
5729 Anulaccedilatildeo e dever de indenizar 254
57210 Oacutergatildeos competentes para a anulaccedilatildeo 255
57211 Anulaccedilatildeo do ato de aposentadoria e restituiccedilatildeo dos proventos pagos 257
57212 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e caducidade260
STJ00102192
573 Revogaccedilatildeo 261
5731 Fundamentos261
5732 Efeitos 262
5733 Atos irrevogaacuteveis 262
5734 Revogaccedilatildeo e interesse puacuteblico 263
5735 Revogaccedilatildeo de atos processuais 264
5736 Prazo para revogaccedilatildeo 265
5737 Revogaccedilatildeo e dever de indenizar266
574 Distinccedilotildees entre anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 266
575 Convalidaccedilatildeo 267
CAPIacuteTULO 6
CONTRATO ADMINISTRATIVO 271 61 Contratos celebrados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica - fundamento constitucional 271
62 Normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos 272
63 Terceirizaccedilatildeo de atividades fins impossibilidade 275
64 Contrato administrativo e ato administrativo279
65 Conceito de contrato administrativo 280
66 Outros acordos de vontade 280
661 Convecircnios celebrados pelo poder puacuteblico 280
662 Contratos de gestatildeo 285
6621 Contratos de gestatildeo e Organizaccedilotildees Sociais 285
6622 Contrato de gestatildeo celebrado entre entidades ou oacutergatildeos puacuteblicos 287
6623 Termos de parceria e Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico 288
6624 Parcerias puacuteblico-privadas concessotildees de serviccedilo puacuteblico termos de parceria e contratos de gestatildeo distinccedilotildees 291
67 Distinccedilatildeo entre contratos administrativos e contratos celebrados pelos particulares 291
68 Contrato de Direito Puacuteblico e contrato de Direito Privado 293
69 Claacuteusulas exorbitantes 296
691 Mutabilidade contratual modificaccedilotildees unilaterais 297
692 Rescisatildeo unilateral 303
693 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 305
694 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 307
695 Outras claacuteusulas exorbitantes 311
6951 Retenccedilatildeo de creacuteditos e exigecircncia de garantias 311
6952 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido 313
6953 Anulaccedilatildeo do contrato 314
610 Contratos administrativos e empresas estatais 316
611 Prazos contratuais 316
612 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 319
6121 Teoria da imprevisatildeo319
6122 Distinccedilatildeo entre recomposiccedilatildeo reajuste de preccedilos e repactuaccedilatildeo 324
6123 Distinccedilatildeo entre atualizaccedilatildeo recomposiccedilatildeo e reajuste de preccedilos 328
STJ00102192
6124 Equiliacutebrio financeiro e contratos de concessatildeo 329
6125 Fato do priacutencipe e fato da administraccedilatildeo331
6126 Caso fortuito forccedila maior e teoria da imprevisatildeo 332
613 Formalizaccedilatildeo do contrato-regra 333
614 Execuccedilatildeo dos contratos335
615 Recebimento do objeto do contrato 338
616 Extinccedilatildeo do contrato 340
CAPIacuteTULO 7
LICITACcedilAtildeO 347 71 Administraccedilatildeo Puacuteblica e setor privado 347
72 Finalidades da licitaccedilatildeo 348
73 Processo administrativo e formalismo exagerado 353
74 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 354
741 Supremacia e indisponibilidade do interesse puacuteblico 354
742 Legalidade 355
743 Impessoalidade 356
744 Moralidade ou probidade 356 745 Motivaccedilatildeo 357
746 Publicidade 358
747 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio360
748 Julgamento objetivo 361
749 Adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 362
75 Dever constitucional de licitar 363
76 Contrataccedilatildeo sem licitaccedilatildeo 363
761 Distinccedilatildeo conceitual entre dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 363
762 Licitaccedilatildeo dispensada Lista exaustiva 366
763 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel Lista exaustiva 367
7631 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo do valor 368 7632 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo de situaccedilotildees excepcionais 370
76321 Contrato emergencial370
76322 Ineacutercia do administrador causadora da emergecircncia na contrataccedilatildeo 371
76323 Renovaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contratos emergenciais 373
76324 Licitaccedilatildeo deserta ou frustrada Ausecircncia de interessados 375
76325 Convite e licitaccedilatildeo deserta 375
76326 Licitaccedilatildeo fracassada 376
76327 Contrataccedilatildeo de remanescente de obra serviccedilo ou fornecimento 377
76328 Outras hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta relacionadas a situaccedilotildees excepcionais 378 7633 Dispensa em razatildeo do objeto 378
7634 Dispensa em razatildeo da pessoa 380
764 Inviabilidade de competiccedilatildeo e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 386
7641 Fornecedor exclusivo 386
7642 Serviccedilos teacutecnicos a serem prestados por profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo 391
7643 Contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos 394
STJ00102192
7644 Outras hipoacuteteses de inexigibilidade de licitaccedilatildeo 395
77 Modalidades de licitaccedilatildeo 396 771 Modalidades comuns e especiais de licitaccedilatildeo 397
772 Criteacuterio para a utilizaccedilatildeo da concorrecircncia tomada de preccedilos ou convite 397
773 Utilizaccedilatildeo do leilatildeo ou da concorrecircncia para a alienaccedilatildeo de imoacuteveis 399
774 Licitaccedilatildeo internacional e adoccedilatildeo da concorrecircncia399
775 Adoccedilatildeo da modalidade de licitaccedilatildeo mais rigorosa que a definida em lei 400
776 Desmembramento (fracionamento) do objeto do contrato 400
777 Criaccedilatildeo de modalidade de licitaccedilatildeo natildeo prevista em lei - Impossibilidade 402
778 Concorrecircncia 402 7781 Procedimento baacutesico na licitaccedilatildeo 403
7782 Fase interna e fase externa da licitaccedilatildeo403
7783 Fase interna providecircncias preliminares 404
7784 Motivaccedilatildeo da licitaccedilatildeo - Necessidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 405
7785 Objeto da licitaccedilatildeo 406
7786 Necessidade da previsatildeo dos recursos a serem gastos 406
7787 Edital- Elaboraccedilatildeo 407
7788 Lei de Responsabilidade Fiscal e licitaccedilotildees 407
7789 Fases da concorrecircncia 409 77891 Edital 409
77892 Habilitaccedilatildeo 413
a) Objetivo da habilitaccedilatildeo 413
b) SICAF 415
c) Habilitaccedilatildeo juriacutedica 416
d) Qualificaccedilatildeo teacutecnica 417
e) Quantidade miacutenima de atestados relacionados agrave qualificaccedilatildeo teacutecnica 421
f) Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 423 g) Regularidade fiscal e trabalhista 425
h) Regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte 429
i) Recurso contra habilitaccedilatildeo ou inabilitaccedilatildeo431
j) Fixaccedilatildeo de prazo para a apresentaccedilatildeo de nova documentaccedilatildeo ou de novas propostas 431
k) Consoacutercio de empresas e qualificaccedilatildeo 431
77893 Julgamento (classificaccedilatildeo das propostas) 434
a) Fundamento para a desclassificaccedilatildeo 434
b) Ordem de classificaccedilatildeo e julgamento 436
c) Margem de preferecircncia para produtos manufaturados e serviccedilos nacionais 437 d) Desistecircncia de propostas 440
e) Apresentaccedilatildeo de amostras e desclassificaccedilatildeo 440 f) Empate entre propostas 441
77894 Homologaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio 445
77895 Adjudicaccedilatildeo445
77896 Recursos contra as decisotildees proferidas no curso da licitaccedilatildeo 445
77810 Representaccedilatildeo ao Tribunal de Contas 447
STJ00102192
77811 Convocaccedilatildeo do adjudicataacuterio para assinar o contrato 447
77812 Prazo de validade das propostas 447
779 Tomada de preccedilos 448
7710 Convite 449
7711 Leilatildeo 449
7712 Concurso 451
7713 Pregatildeo452
77131 Aspectos gerais 452
77132 Definiccedilatildeo 453
77133 Bens ou serviccedilos de informaacutetica e pregatildeo 455
77134 Pregatildeo e margem de preferecircncia prevista na Lei nQ 123492010 457 77135 Procedimento do pregatildeo 457
77136 Fase interna do pregatildeo458 77137 Pregoeiro 460
77138 Fase externa do pregatildeo 460
77139 Contrataccedilatildeo decorrente do pregatildeo 465
771310 Pregatildeo eletrocircnico 466
78 Tipos de licitaccedilatildeo 469
781 Noccedilotildees gerais Distinccedilatildeo entre modalidade e tipo de licitaccedilatildeo 469
782 Impossibilidade de ser criado novo tipo de licitaccedilatildeo que natildeo tenha sido indicado pela lei 470
783 Impossibilidade de serem julgadas as propostas por meio de criteacuterios subjetivos ou natildeo constantes do edital 470
784 Menor preccedilo - Tipo baacutesico de licitaccedilatildeo 471
785 Melhor teacutecnica e teacutecnica e preccedilo 472
786 Aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos de informaacutetica e o direito de preferecircncia 473
787 Outras hipoacuteteses de utilizaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo 477 788 Menor preccedilo como criteacuterio decisivo inclusive na licitaccedilatildeo de melhor teacutecnica 477
79 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 479
710 Compras contrataccedilotildees e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa 481
CAPIacuteTULO 8
CONCESSOtildeES E PERMISSOtildeES DE SERVICcedilO PUacuteBLICO 483
81 Concessotildees de serviccedilo puacuteblico e a formaccedilatildeo do Estado 483
811 Do Estado Liberal ao Estado moderno 483
812 Subsidiariedade e o novo modelo de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos 485 82 Interesses envolvidos na concessatildeo 486
83 Empresas estatais concessionaacuterias de serviccedilo puacuteblico 488
84 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 489 85 Acircmbito de aplicaccedilatildeo das concessotildees 489
86 Serviccedilos passiacuteveis de concessatildeo e o texto constitucional 491
87 Conceito legal 494
88 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico precedida de obra puacuteblica 495
89 Concessatildeo e permissatildeo de uso de bem puacuteblico 495
STJ00102192
447 810 Licitaccedilatildeo das concessotildees 496
447 811 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro da concessatildeo 500
~448 812 Direitos dos usuaacuterios 506
813 Direitos do concessionaacuterio 507
449 814 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 508
451 815 Extinccedilatildeo da concessatildeo 510
452 8151 Advento do termo contratual 510
8152 Encampaccedilatildeo 513
453 8153 Caducidade 514
455 8154 Rescisatildeo 515
457 8155 Anulaccedilatildeo 515
8156 Outras hipoacuteteses 516
816 Responsabilidade civil do concessionaacuterio e do poder concedente 516
8161 Responsabilidade perante os usuaacuterios e perante terceiros516
8162 Responsabilidade subsidiaacuteria do poder concedente 518
817 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 519
8171 Distinccedilatildeo entre permissatildeo e concessatildeo 519
8172 Formalizaccedilatildeo da permissatildeo 520
8173 Vigecircncia da permissatildeo 522
818 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo 523
CAPIacuteTULO 9 470
PARCERIAS PUacuteBLICO-PRIVADAS 527
91 Instituiccedilatildeo das parcerias puacuteblico-privadas no Direito brasileiro 527
92 Modelos de parcerias puacuteblico-privadas 529
93 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 530
94 Regime juriacutedico das parcerias puacuteblico-privadas 534
95 Caracteriacutesticas das parcerias puacuteblico-privadas 537
96 Diretrizes e garantias das PPP 537
961 Eficiecircncia 537
962 Responsabilidade fiscal 538
963 Distribuiccedilatildeo dos riscos encargos e responsabilidades 541
964 Outras diretrizes 542
97 Vedaccedilotildees agrave utilizaccedilatildeo de PPP 542
98 Conteuacutedo dos contratos de PPP 543
99 Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de PPP 544
991 Planejamento preacutevio 544
992 Arbitragem 545
993 Procedimento da licitaccedilatildeo de PPP 546
910 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 547
911 Oacutergatildeo gestor de PPP ministeacuterios e agecircncias reguladoras 548
STJ00102192
PARTE 111
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONTEUacuteDOS MATERIAIS
Diversidade da atividade administrativa e potestades puacuteblicas 551
CAPIacuteTULO 10
PODERES ADMINISTRATIVOS 553
101 Potestades administrativas e interesse puacuteblico 553 102 Poderes e deveres administrativos 554 1021 Dever de agir 554
1022 Dever de eficiecircncia 555 1023 Dever de probidade556 1024 Dever de prestar contas 559
103 Abuso de poder 560
104 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo administrativa 562
1041 Poder discricionaacuterio e poder vinculado 562
1042 Conceito de discricionariedade 563 1043 Corno surge a discricionariedade 564 1044 Discricionariedade e interpretaccedilatildeo 565 1045 Discricionariedade e meacuterito 566 1046 Controle judicial da discricionariedade 566
105 Poder de poliacutecia (atividade ordenadora do Estado) 568
1051 Aspectos gerais 568 1052 Poder de poliacutecia e demais poderes administrativos569
1053 Poder de poliacutecia e serviccedilo puacuteblico 570 1054 Aacutereas de atuaccedilatildeo572 1055 Agecircncias reguladoras e poder de poliacutecia 572
1056 Impossibilidade de delegaccedilatildeo do poder de poliacutecia a particulares 573 1057 Definiccedilatildeo do poder de poliacutecia575
1058 Formas de atuaccedilatildeo575 1059 Atributos 575
10510 Estado constitucional e poder de poliacutecia pressupostos 577
10511 Regulamentos de poliacutecia 580 10512 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 582 10513 Poliacutecia geral e poliacutecia especial 583
10514 Teacutecnicas de ordenaccedilatildeo 584 105141 Teacutecnica de informaccedilatildeo 584
105142 Teacutecnica de condicionamento585 105143 Teacutecnica sancionatoacuteria 586 10515 Obrigaccedilotildees positivas 589
10516 Seguranccedila e liberdade 590
106 Poder hieraacuterquico 590 107 Poder disciplinar 594
1071 Aspectos gerais 594
STJ00102192
1072 Processo disciplinar servidores puacuteblicos 595
10721 Sanccedilotildees disciplinares 595
10722 Processo administrativo disciplinar597
10723 Etapas do processo disciplinar 599
1073 Processo disciplinar empresas contratadas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica602
108 Poder regulamentar 603
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilO PUacuteBLICO E INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA 607
111 Serviccedilos puacuteblicos e o Estado 607
1111 Surgimento da atividade prestacional do Estado 607
1112 Desenvolvimento das atividades prestacionais 607
112 Serviccedilo puacuteblico e outras atividades estatais 609
113 Formas de intervenccedilatildeo do Estado na economia 611
114 Intervenccedilatildeo do Estado na ordem econocircmica os princiacutepios do Estado subsidiaacuterio e do Estado cooperativo 613
115 Serviccedilo puacuteblico concepccedilatildeo subjetiva e objetiva 616
116 Elementos caracterizadores do serviccedilo puacuteblico 618
1161 Titularidade do serviccedilo puacuteblico 618
1162 Objeto do serviccedilo puacuteblico atividades privadas x serviccedilos puacuteblicos 621
1163 Serviccedilo puacuteblico e regime juriacutedico administrativo 623
117 Conceito de serviccedilo puacuteblico 625
118 Princiacutepios 625
119 Regime juriacutedico do usuaacuterio Coacutedigo de Defesa do Consumidor 630
1110 Classificaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 633
11101 Classificaccedilatildeo quanto ao destinataacuterio serviccedilos puacuteblicos uti universi (ou gerais) e serviccedilos puacuteblicos uti singuli (ou individuais) 633
11102 Classificaccedilatildeo quanto agrave titularidade serviccedilos federais estaduais e municipais 634
11103 Classificaccedilatildeo quanto agrave essencialidade serviccedilos essenciais e serviccedilos natildeo essenciais 635
11104 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de prestaccedilatildeo serviccedilo centralizado e serviccedilo descentralizado 636
11105 Classificaccedilatildeo quanto agrave gestatildeo da prestaccedilatildeo gestatildeo direta e gestatildeo indireta 636
11106 Outros criteacuterios de classificaccedilatildeo 637
CAPIacuteTULO 12
ATIVIDADE DE FOMENTO 639
121 Desenvolvimento da atividade de fomento 639
122 Fomento e outras atividades estatais 640
123 Atividade de fomento como dever constitucionaL 641
124 Aacutereas de atuaccedilatildeo 642
125 Fomento como atividade juriacutedica 643
126 Teacutecnicas de fomento 645
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
1633
164
1641
1642
1643
165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
CAPIacuteTULO 3
REGIME JURIacuteDICO ADMINISTRATIVO 63
31 Surgimento do Direito Administrativo 63
32 Regime juriacutedico administrativo niacuteveis de realizaccedilatildeo 66
321 Niacutevel constitucional Teoria Geral do Direito Administrativo 66
322 Niacutevel legal 68
323 Niacutevel infralegal 68
33 Regime juriacutedico administrativo e interesse puacuteblico 71
34 Interesse puacuteblico planos de realizaccedilatildeo 74
35 Supremacia e indisponibilidade do interesse puacuteblico 77
36 Princiacutepios gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 78 361 Princiacutepios expressos 81
3611 Legalidade 81
3612 Impessoalidade 84
3613 Moralidade 87
3614 Publicidade 92
36141 Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei nQ 125272011) 94
3615 Eficiecircncia 97
362 Princiacutepios impliacutecitos 101
3621 Razoabilidade101
3622 Proporcionalidade 103
3623 Motivaccedilatildeo 104
3624 Seguranccedila juriacutedica 107
3625 Continuidade do serviccedilo puacuteblico 112
3626 Autotutela 114
3627 Controle judicial 115
CAPIacuteTULO 4
ORGANIZACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA 117
41 As bases da Administraccedilatildeo Puacuteblica 117
411 Direito da Organizaccedilatildeo Administrativa 117
412 Direito Constitucional e Direito da Organizaccedilatildeo Administrativa 118
413 Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica e princiacutepios gerais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 118
414 Reserva legal e reserva institucional 121
415 Administraccedilatildeo informal 123
416 Administraccedilatildeo Puacuteblica em sentido orgacircnico e em sentido funcional 126
417 Estado federado e Estado unitaacuterio 126
418 Descentralizaccedilatildeo vertical e horizontal 128
419 Limites agrave descentralizaccedilatildeo horizontal 131
4110 Conflitos de atribuiccedilatildeo 132
4111 Descentralizaccedilatildeo de competecircncia limites 133
4112 Desconcentraccedilatildeo administrativa 135
4113 Descentralizaccedilatildeo horizontal e desconcentraccedilatildeo distinccedilotildees 136
STJ00102192
4114 Delegaccedilatildeo de competecircncia aspectos relevantes e distinccedilotildees com os processos de desconcentraccedilatildeo e de descentralizaccedilatildeo administrativa 139
42 Administraccedilatildeo Puacuteblica direta 140
421 Organizaccedilatildeo das entidades dos oacutergatildeos e dos agentes puacuteblicos 140
422 Oacutergatildeos independentes 141
423 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 143
4231 Classificaccedilatildeo em razatildeo da posiccedilatildeo do oacutergatildeo na estrutura da Administraccedilatildeo 143
4232 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura 144
4233 Classificaccedilatildeo quanto agrave composiccedilatildeo 144
4234 Classificaccedilatildeo quanto agrave atuaccedilatildeo funcional 145
43 Administraccedilatildeo Puacuteblica indireta 146
431 Entidades administrativas 146
432 Autarquias 149
4321 Principais caracteriacutesticas 149
4322 Agecircncias reguladoras 152
4323 Agecircncias executivas 157
4324 Autarquias corporativas 158
433 Fundaccedilotildees puacuteblicas 161
434 Empresas estatais 164
4341 Regime juriacutedico e caracteriacutesticas das empresas estatais 164
4342 Serviccedilo puacuteblico e atividade empresarial 170
4343 Empresas estatais e regime juriacutedico de seus empregados 174
4344 Empresas estatais e regime juriacutedico de licitaccedilotildees e contrataccedilotildees 176
4345 Falecircncia de empresas estatais 178
4346 Controle de empresas estatais 179
4347 Distinccedilotildees entre empresa puacuteblica e sociedade de economia mista 181
44 Paraestatais e terceiro setor 183
441 Entidades do terceiro setor e o Estado 183
442 Organizaccedilotildees sociais (OS) 185
443 Organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 186
444 Serviccedilos sociais autocircnomos (SSA) 188
445 Entidades do terceiro setor criadas pelo Estado 189
PARTE II
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
CAPIacuteTULO 5
ATO ADMINISTRATIVO 193
51 Atividade administrativa 193
52 Consideraccedilotildees necessaacuterias agrave conceituaccedilatildeo dos atos administrativos 194
521 Ato legislativo ato judicial e ato administrativo 194
522 Ato administrativo e fato administrativo 194
523 Ato administrativo e ato de Direito Privado 195
524 Empresas estatais e atos administrativos 197
STJ00102192
525 Ato administrativo e contrato administrativo 198
526 Ato de governo199
527 Atos normativos 202
528 Controle jurisdicional 203
529 Conceito de ato administrativo 203
53 Perfeiccedilatildeo validade e eficaacutecia do ato administrativo 204
54 Requisitos de validade do ato administrativo 206
541 Competecircncia206
542 Finalidade 209 543 Forma 212
544 Motivo 214
545 Objeto 217
55 Atributos do ato administrativo 218
551 Atividade administrativa e prerrogativas puacuteblicas 218
552 Presunccedilatildeo de legitimidade 219
553 Autoexecutoriedade 220
554 Imperatividade223
56 Classificaccedilatildeo dos atos administrativos 224
561 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao destinataacuterio 225 562 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao alcance 227
563 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao conteuacutedo 228
564 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao regramento 230
565 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto agrave formaccedilatildeo 232
566 Outras categorias de atos administrativos 236
5661 Ato perfeito e ato inexistente 236
5662 Ato vaacutelido e ato nulo 236 5663 Ato eficaz ato exequiacutevel e ato consumado ou exaurido 237 5664 Ato constitutivo ato declaratoacuterio ato modificativo e ato extintivo 237
5665 Atos restritivos de direito e atos ampliativos de direito 238
57 Revogaccedilatildeo anulaccedilatildeo e convalidaccedilatildeo 238
571 Desfazimento do ato e interesse puacuteblico 238
572 Anulaccedilatildeo 239
5721 Direito Administrativo e Direito Civil 239
5722 Ato administrativo nulo e ato administrativo anulaacutevel 241
5723 Dever ou poder de anular 244
5724 Fundamentos para anulaccedilatildeo 245
5725 Prazo para anulaccedilatildeo do ato pela Administraccedilatildeo (legalidade x seguranccedila juriacutedica) 247
5726 Anulaccedilatildeo e colisatildeo de princiacutepios251 5727 Efeitos da anulaccedilatildeo252
5728 Consequecircncias da anulaccedilatildeo do ato anulatoacuterio 253
5729 Anulaccedilatildeo e dever de indenizar 254
57210 Oacutergatildeos competentes para a anulaccedilatildeo 255
57211 Anulaccedilatildeo do ato de aposentadoria e restituiccedilatildeo dos proventos pagos 257
57212 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e caducidade260
STJ00102192
573 Revogaccedilatildeo 261
5731 Fundamentos261
5732 Efeitos 262
5733 Atos irrevogaacuteveis 262
5734 Revogaccedilatildeo e interesse puacuteblico 263
5735 Revogaccedilatildeo de atos processuais 264
5736 Prazo para revogaccedilatildeo 265
5737 Revogaccedilatildeo e dever de indenizar266
574 Distinccedilotildees entre anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 266
575 Convalidaccedilatildeo 267
CAPIacuteTULO 6
CONTRATO ADMINISTRATIVO 271 61 Contratos celebrados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica - fundamento constitucional 271
62 Normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos 272
63 Terceirizaccedilatildeo de atividades fins impossibilidade 275
64 Contrato administrativo e ato administrativo279
65 Conceito de contrato administrativo 280
66 Outros acordos de vontade 280
661 Convecircnios celebrados pelo poder puacuteblico 280
662 Contratos de gestatildeo 285
6621 Contratos de gestatildeo e Organizaccedilotildees Sociais 285
6622 Contrato de gestatildeo celebrado entre entidades ou oacutergatildeos puacuteblicos 287
6623 Termos de parceria e Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico 288
6624 Parcerias puacuteblico-privadas concessotildees de serviccedilo puacuteblico termos de parceria e contratos de gestatildeo distinccedilotildees 291
67 Distinccedilatildeo entre contratos administrativos e contratos celebrados pelos particulares 291
68 Contrato de Direito Puacuteblico e contrato de Direito Privado 293
69 Claacuteusulas exorbitantes 296
691 Mutabilidade contratual modificaccedilotildees unilaterais 297
692 Rescisatildeo unilateral 303
693 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 305
694 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 307
695 Outras claacuteusulas exorbitantes 311
6951 Retenccedilatildeo de creacuteditos e exigecircncia de garantias 311
6952 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido 313
6953 Anulaccedilatildeo do contrato 314
610 Contratos administrativos e empresas estatais 316
611 Prazos contratuais 316
612 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 319
6121 Teoria da imprevisatildeo319
6122 Distinccedilatildeo entre recomposiccedilatildeo reajuste de preccedilos e repactuaccedilatildeo 324
6123 Distinccedilatildeo entre atualizaccedilatildeo recomposiccedilatildeo e reajuste de preccedilos 328
STJ00102192
6124 Equiliacutebrio financeiro e contratos de concessatildeo 329
6125 Fato do priacutencipe e fato da administraccedilatildeo331
6126 Caso fortuito forccedila maior e teoria da imprevisatildeo 332
613 Formalizaccedilatildeo do contrato-regra 333
614 Execuccedilatildeo dos contratos335
615 Recebimento do objeto do contrato 338
616 Extinccedilatildeo do contrato 340
CAPIacuteTULO 7
LICITACcedilAtildeO 347 71 Administraccedilatildeo Puacuteblica e setor privado 347
72 Finalidades da licitaccedilatildeo 348
73 Processo administrativo e formalismo exagerado 353
74 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 354
741 Supremacia e indisponibilidade do interesse puacuteblico 354
742 Legalidade 355
743 Impessoalidade 356
744 Moralidade ou probidade 356 745 Motivaccedilatildeo 357
746 Publicidade 358
747 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio360
748 Julgamento objetivo 361
749 Adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 362
75 Dever constitucional de licitar 363
76 Contrataccedilatildeo sem licitaccedilatildeo 363
761 Distinccedilatildeo conceitual entre dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 363
762 Licitaccedilatildeo dispensada Lista exaustiva 366
763 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel Lista exaustiva 367
7631 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo do valor 368 7632 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo de situaccedilotildees excepcionais 370
76321 Contrato emergencial370
76322 Ineacutercia do administrador causadora da emergecircncia na contrataccedilatildeo 371
76323 Renovaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contratos emergenciais 373
76324 Licitaccedilatildeo deserta ou frustrada Ausecircncia de interessados 375
76325 Convite e licitaccedilatildeo deserta 375
76326 Licitaccedilatildeo fracassada 376
76327 Contrataccedilatildeo de remanescente de obra serviccedilo ou fornecimento 377
76328 Outras hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta relacionadas a situaccedilotildees excepcionais 378 7633 Dispensa em razatildeo do objeto 378
7634 Dispensa em razatildeo da pessoa 380
764 Inviabilidade de competiccedilatildeo e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 386
7641 Fornecedor exclusivo 386
7642 Serviccedilos teacutecnicos a serem prestados por profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo 391
7643 Contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos 394
STJ00102192
7644 Outras hipoacuteteses de inexigibilidade de licitaccedilatildeo 395
77 Modalidades de licitaccedilatildeo 396 771 Modalidades comuns e especiais de licitaccedilatildeo 397
772 Criteacuterio para a utilizaccedilatildeo da concorrecircncia tomada de preccedilos ou convite 397
773 Utilizaccedilatildeo do leilatildeo ou da concorrecircncia para a alienaccedilatildeo de imoacuteveis 399
774 Licitaccedilatildeo internacional e adoccedilatildeo da concorrecircncia399
775 Adoccedilatildeo da modalidade de licitaccedilatildeo mais rigorosa que a definida em lei 400
776 Desmembramento (fracionamento) do objeto do contrato 400
777 Criaccedilatildeo de modalidade de licitaccedilatildeo natildeo prevista em lei - Impossibilidade 402
778 Concorrecircncia 402 7781 Procedimento baacutesico na licitaccedilatildeo 403
7782 Fase interna e fase externa da licitaccedilatildeo403
7783 Fase interna providecircncias preliminares 404
7784 Motivaccedilatildeo da licitaccedilatildeo - Necessidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 405
7785 Objeto da licitaccedilatildeo 406
7786 Necessidade da previsatildeo dos recursos a serem gastos 406
7787 Edital- Elaboraccedilatildeo 407
7788 Lei de Responsabilidade Fiscal e licitaccedilotildees 407
7789 Fases da concorrecircncia 409 77891 Edital 409
77892 Habilitaccedilatildeo 413
a) Objetivo da habilitaccedilatildeo 413
b) SICAF 415
c) Habilitaccedilatildeo juriacutedica 416
d) Qualificaccedilatildeo teacutecnica 417
e) Quantidade miacutenima de atestados relacionados agrave qualificaccedilatildeo teacutecnica 421
f) Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 423 g) Regularidade fiscal e trabalhista 425
h) Regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte 429
i) Recurso contra habilitaccedilatildeo ou inabilitaccedilatildeo431
j) Fixaccedilatildeo de prazo para a apresentaccedilatildeo de nova documentaccedilatildeo ou de novas propostas 431
k) Consoacutercio de empresas e qualificaccedilatildeo 431
77893 Julgamento (classificaccedilatildeo das propostas) 434
a) Fundamento para a desclassificaccedilatildeo 434
b) Ordem de classificaccedilatildeo e julgamento 436
c) Margem de preferecircncia para produtos manufaturados e serviccedilos nacionais 437 d) Desistecircncia de propostas 440
e) Apresentaccedilatildeo de amostras e desclassificaccedilatildeo 440 f) Empate entre propostas 441
77894 Homologaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio 445
77895 Adjudicaccedilatildeo445
77896 Recursos contra as decisotildees proferidas no curso da licitaccedilatildeo 445
77810 Representaccedilatildeo ao Tribunal de Contas 447
STJ00102192
77811 Convocaccedilatildeo do adjudicataacuterio para assinar o contrato 447
77812 Prazo de validade das propostas 447
779 Tomada de preccedilos 448
7710 Convite 449
7711 Leilatildeo 449
7712 Concurso 451
7713 Pregatildeo452
77131 Aspectos gerais 452
77132 Definiccedilatildeo 453
77133 Bens ou serviccedilos de informaacutetica e pregatildeo 455
77134 Pregatildeo e margem de preferecircncia prevista na Lei nQ 123492010 457 77135 Procedimento do pregatildeo 457
77136 Fase interna do pregatildeo458 77137 Pregoeiro 460
77138 Fase externa do pregatildeo 460
77139 Contrataccedilatildeo decorrente do pregatildeo 465
771310 Pregatildeo eletrocircnico 466
78 Tipos de licitaccedilatildeo 469
781 Noccedilotildees gerais Distinccedilatildeo entre modalidade e tipo de licitaccedilatildeo 469
782 Impossibilidade de ser criado novo tipo de licitaccedilatildeo que natildeo tenha sido indicado pela lei 470
783 Impossibilidade de serem julgadas as propostas por meio de criteacuterios subjetivos ou natildeo constantes do edital 470
784 Menor preccedilo - Tipo baacutesico de licitaccedilatildeo 471
785 Melhor teacutecnica e teacutecnica e preccedilo 472
786 Aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos de informaacutetica e o direito de preferecircncia 473
787 Outras hipoacuteteses de utilizaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo 477 788 Menor preccedilo como criteacuterio decisivo inclusive na licitaccedilatildeo de melhor teacutecnica 477
79 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 479
710 Compras contrataccedilotildees e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa 481
CAPIacuteTULO 8
CONCESSOtildeES E PERMISSOtildeES DE SERVICcedilO PUacuteBLICO 483
81 Concessotildees de serviccedilo puacuteblico e a formaccedilatildeo do Estado 483
811 Do Estado Liberal ao Estado moderno 483
812 Subsidiariedade e o novo modelo de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos 485 82 Interesses envolvidos na concessatildeo 486
83 Empresas estatais concessionaacuterias de serviccedilo puacuteblico 488
84 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 489 85 Acircmbito de aplicaccedilatildeo das concessotildees 489
86 Serviccedilos passiacuteveis de concessatildeo e o texto constitucional 491
87 Conceito legal 494
88 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico precedida de obra puacuteblica 495
89 Concessatildeo e permissatildeo de uso de bem puacuteblico 495
STJ00102192
447 810 Licitaccedilatildeo das concessotildees 496
447 811 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro da concessatildeo 500
~448 812 Direitos dos usuaacuterios 506
813 Direitos do concessionaacuterio 507
449 814 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 508
451 815 Extinccedilatildeo da concessatildeo 510
452 8151 Advento do termo contratual 510
8152 Encampaccedilatildeo 513
453 8153 Caducidade 514
455 8154 Rescisatildeo 515
457 8155 Anulaccedilatildeo 515
8156 Outras hipoacuteteses 516
816 Responsabilidade civil do concessionaacuterio e do poder concedente 516
8161 Responsabilidade perante os usuaacuterios e perante terceiros516
8162 Responsabilidade subsidiaacuteria do poder concedente 518
817 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 519
8171 Distinccedilatildeo entre permissatildeo e concessatildeo 519
8172 Formalizaccedilatildeo da permissatildeo 520
8173 Vigecircncia da permissatildeo 522
818 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo 523
CAPIacuteTULO 9 470
PARCERIAS PUacuteBLICO-PRIVADAS 527
91 Instituiccedilatildeo das parcerias puacuteblico-privadas no Direito brasileiro 527
92 Modelos de parcerias puacuteblico-privadas 529
93 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 530
94 Regime juriacutedico das parcerias puacuteblico-privadas 534
95 Caracteriacutesticas das parcerias puacuteblico-privadas 537
96 Diretrizes e garantias das PPP 537
961 Eficiecircncia 537
962 Responsabilidade fiscal 538
963 Distribuiccedilatildeo dos riscos encargos e responsabilidades 541
964 Outras diretrizes 542
97 Vedaccedilotildees agrave utilizaccedilatildeo de PPP 542
98 Conteuacutedo dos contratos de PPP 543
99 Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de PPP 544
991 Planejamento preacutevio 544
992 Arbitragem 545
993 Procedimento da licitaccedilatildeo de PPP 546
910 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 547
911 Oacutergatildeo gestor de PPP ministeacuterios e agecircncias reguladoras 548
STJ00102192
PARTE 111
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONTEUacuteDOS MATERIAIS
Diversidade da atividade administrativa e potestades puacuteblicas 551
CAPIacuteTULO 10
PODERES ADMINISTRATIVOS 553
101 Potestades administrativas e interesse puacuteblico 553 102 Poderes e deveres administrativos 554 1021 Dever de agir 554
1022 Dever de eficiecircncia 555 1023 Dever de probidade556 1024 Dever de prestar contas 559
103 Abuso de poder 560
104 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo administrativa 562
1041 Poder discricionaacuterio e poder vinculado 562
1042 Conceito de discricionariedade 563 1043 Corno surge a discricionariedade 564 1044 Discricionariedade e interpretaccedilatildeo 565 1045 Discricionariedade e meacuterito 566 1046 Controle judicial da discricionariedade 566
105 Poder de poliacutecia (atividade ordenadora do Estado) 568
1051 Aspectos gerais 568 1052 Poder de poliacutecia e demais poderes administrativos569
1053 Poder de poliacutecia e serviccedilo puacuteblico 570 1054 Aacutereas de atuaccedilatildeo572 1055 Agecircncias reguladoras e poder de poliacutecia 572
1056 Impossibilidade de delegaccedilatildeo do poder de poliacutecia a particulares 573 1057 Definiccedilatildeo do poder de poliacutecia575
1058 Formas de atuaccedilatildeo575 1059 Atributos 575
10510 Estado constitucional e poder de poliacutecia pressupostos 577
10511 Regulamentos de poliacutecia 580 10512 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 582 10513 Poliacutecia geral e poliacutecia especial 583
10514 Teacutecnicas de ordenaccedilatildeo 584 105141 Teacutecnica de informaccedilatildeo 584
105142 Teacutecnica de condicionamento585 105143 Teacutecnica sancionatoacuteria 586 10515 Obrigaccedilotildees positivas 589
10516 Seguranccedila e liberdade 590
106 Poder hieraacuterquico 590 107 Poder disciplinar 594
1071 Aspectos gerais 594
STJ00102192
1072 Processo disciplinar servidores puacuteblicos 595
10721 Sanccedilotildees disciplinares 595
10722 Processo administrativo disciplinar597
10723 Etapas do processo disciplinar 599
1073 Processo disciplinar empresas contratadas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica602
108 Poder regulamentar 603
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilO PUacuteBLICO E INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA 607
111 Serviccedilos puacuteblicos e o Estado 607
1111 Surgimento da atividade prestacional do Estado 607
1112 Desenvolvimento das atividades prestacionais 607
112 Serviccedilo puacuteblico e outras atividades estatais 609
113 Formas de intervenccedilatildeo do Estado na economia 611
114 Intervenccedilatildeo do Estado na ordem econocircmica os princiacutepios do Estado subsidiaacuterio e do Estado cooperativo 613
115 Serviccedilo puacuteblico concepccedilatildeo subjetiva e objetiva 616
116 Elementos caracterizadores do serviccedilo puacuteblico 618
1161 Titularidade do serviccedilo puacuteblico 618
1162 Objeto do serviccedilo puacuteblico atividades privadas x serviccedilos puacuteblicos 621
1163 Serviccedilo puacuteblico e regime juriacutedico administrativo 623
117 Conceito de serviccedilo puacuteblico 625
118 Princiacutepios 625
119 Regime juriacutedico do usuaacuterio Coacutedigo de Defesa do Consumidor 630
1110 Classificaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 633
11101 Classificaccedilatildeo quanto ao destinataacuterio serviccedilos puacuteblicos uti universi (ou gerais) e serviccedilos puacuteblicos uti singuli (ou individuais) 633
11102 Classificaccedilatildeo quanto agrave titularidade serviccedilos federais estaduais e municipais 634
11103 Classificaccedilatildeo quanto agrave essencialidade serviccedilos essenciais e serviccedilos natildeo essenciais 635
11104 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de prestaccedilatildeo serviccedilo centralizado e serviccedilo descentralizado 636
11105 Classificaccedilatildeo quanto agrave gestatildeo da prestaccedilatildeo gestatildeo direta e gestatildeo indireta 636
11106 Outros criteacuterios de classificaccedilatildeo 637
CAPIacuteTULO 12
ATIVIDADE DE FOMENTO 639
121 Desenvolvimento da atividade de fomento 639
122 Fomento e outras atividades estatais 640
123 Atividade de fomento como dever constitucionaL 641
124 Aacutereas de atuaccedilatildeo 642
125 Fomento como atividade juriacutedica 643
126 Teacutecnicas de fomento 645
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
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1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
4114 Delegaccedilatildeo de competecircncia aspectos relevantes e distinccedilotildees com os processos de desconcentraccedilatildeo e de descentralizaccedilatildeo administrativa 139
42 Administraccedilatildeo Puacuteblica direta 140
421 Organizaccedilatildeo das entidades dos oacutergatildeos e dos agentes puacuteblicos 140
422 Oacutergatildeos independentes 141
423 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 143
4231 Classificaccedilatildeo em razatildeo da posiccedilatildeo do oacutergatildeo na estrutura da Administraccedilatildeo 143
4232 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura 144
4233 Classificaccedilatildeo quanto agrave composiccedilatildeo 144
4234 Classificaccedilatildeo quanto agrave atuaccedilatildeo funcional 145
43 Administraccedilatildeo Puacuteblica indireta 146
431 Entidades administrativas 146
432 Autarquias 149
4321 Principais caracteriacutesticas 149
4322 Agecircncias reguladoras 152
4323 Agecircncias executivas 157
4324 Autarquias corporativas 158
433 Fundaccedilotildees puacuteblicas 161
434 Empresas estatais 164
4341 Regime juriacutedico e caracteriacutesticas das empresas estatais 164
4342 Serviccedilo puacuteblico e atividade empresarial 170
4343 Empresas estatais e regime juriacutedico de seus empregados 174
4344 Empresas estatais e regime juriacutedico de licitaccedilotildees e contrataccedilotildees 176
4345 Falecircncia de empresas estatais 178
4346 Controle de empresas estatais 179
4347 Distinccedilotildees entre empresa puacuteblica e sociedade de economia mista 181
44 Paraestatais e terceiro setor 183
441 Entidades do terceiro setor e o Estado 183
442 Organizaccedilotildees sociais (OS) 185
443 Organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 186
444 Serviccedilos sociais autocircnomos (SSA) 188
445 Entidades do terceiro setor criadas pelo Estado 189
PARTE II
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
CAPIacuteTULO 5
ATO ADMINISTRATIVO 193
51 Atividade administrativa 193
52 Consideraccedilotildees necessaacuterias agrave conceituaccedilatildeo dos atos administrativos 194
521 Ato legislativo ato judicial e ato administrativo 194
522 Ato administrativo e fato administrativo 194
523 Ato administrativo e ato de Direito Privado 195
524 Empresas estatais e atos administrativos 197
STJ00102192
525 Ato administrativo e contrato administrativo 198
526 Ato de governo199
527 Atos normativos 202
528 Controle jurisdicional 203
529 Conceito de ato administrativo 203
53 Perfeiccedilatildeo validade e eficaacutecia do ato administrativo 204
54 Requisitos de validade do ato administrativo 206
541 Competecircncia206
542 Finalidade 209 543 Forma 212
544 Motivo 214
545 Objeto 217
55 Atributos do ato administrativo 218
551 Atividade administrativa e prerrogativas puacuteblicas 218
552 Presunccedilatildeo de legitimidade 219
553 Autoexecutoriedade 220
554 Imperatividade223
56 Classificaccedilatildeo dos atos administrativos 224
561 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao destinataacuterio 225 562 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao alcance 227
563 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao conteuacutedo 228
564 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao regramento 230
565 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto agrave formaccedilatildeo 232
566 Outras categorias de atos administrativos 236
5661 Ato perfeito e ato inexistente 236
5662 Ato vaacutelido e ato nulo 236 5663 Ato eficaz ato exequiacutevel e ato consumado ou exaurido 237 5664 Ato constitutivo ato declaratoacuterio ato modificativo e ato extintivo 237
5665 Atos restritivos de direito e atos ampliativos de direito 238
57 Revogaccedilatildeo anulaccedilatildeo e convalidaccedilatildeo 238
571 Desfazimento do ato e interesse puacuteblico 238
572 Anulaccedilatildeo 239
5721 Direito Administrativo e Direito Civil 239
5722 Ato administrativo nulo e ato administrativo anulaacutevel 241
5723 Dever ou poder de anular 244
5724 Fundamentos para anulaccedilatildeo 245
5725 Prazo para anulaccedilatildeo do ato pela Administraccedilatildeo (legalidade x seguranccedila juriacutedica) 247
5726 Anulaccedilatildeo e colisatildeo de princiacutepios251 5727 Efeitos da anulaccedilatildeo252
5728 Consequecircncias da anulaccedilatildeo do ato anulatoacuterio 253
5729 Anulaccedilatildeo e dever de indenizar 254
57210 Oacutergatildeos competentes para a anulaccedilatildeo 255
57211 Anulaccedilatildeo do ato de aposentadoria e restituiccedilatildeo dos proventos pagos 257
57212 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e caducidade260
STJ00102192
573 Revogaccedilatildeo 261
5731 Fundamentos261
5732 Efeitos 262
5733 Atos irrevogaacuteveis 262
5734 Revogaccedilatildeo e interesse puacuteblico 263
5735 Revogaccedilatildeo de atos processuais 264
5736 Prazo para revogaccedilatildeo 265
5737 Revogaccedilatildeo e dever de indenizar266
574 Distinccedilotildees entre anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 266
575 Convalidaccedilatildeo 267
CAPIacuteTULO 6
CONTRATO ADMINISTRATIVO 271 61 Contratos celebrados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica - fundamento constitucional 271
62 Normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos 272
63 Terceirizaccedilatildeo de atividades fins impossibilidade 275
64 Contrato administrativo e ato administrativo279
65 Conceito de contrato administrativo 280
66 Outros acordos de vontade 280
661 Convecircnios celebrados pelo poder puacuteblico 280
662 Contratos de gestatildeo 285
6621 Contratos de gestatildeo e Organizaccedilotildees Sociais 285
6622 Contrato de gestatildeo celebrado entre entidades ou oacutergatildeos puacuteblicos 287
6623 Termos de parceria e Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico 288
6624 Parcerias puacuteblico-privadas concessotildees de serviccedilo puacuteblico termos de parceria e contratos de gestatildeo distinccedilotildees 291
67 Distinccedilatildeo entre contratos administrativos e contratos celebrados pelos particulares 291
68 Contrato de Direito Puacuteblico e contrato de Direito Privado 293
69 Claacuteusulas exorbitantes 296
691 Mutabilidade contratual modificaccedilotildees unilaterais 297
692 Rescisatildeo unilateral 303
693 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 305
694 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 307
695 Outras claacuteusulas exorbitantes 311
6951 Retenccedilatildeo de creacuteditos e exigecircncia de garantias 311
6952 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido 313
6953 Anulaccedilatildeo do contrato 314
610 Contratos administrativos e empresas estatais 316
611 Prazos contratuais 316
612 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 319
6121 Teoria da imprevisatildeo319
6122 Distinccedilatildeo entre recomposiccedilatildeo reajuste de preccedilos e repactuaccedilatildeo 324
6123 Distinccedilatildeo entre atualizaccedilatildeo recomposiccedilatildeo e reajuste de preccedilos 328
STJ00102192
6124 Equiliacutebrio financeiro e contratos de concessatildeo 329
6125 Fato do priacutencipe e fato da administraccedilatildeo331
6126 Caso fortuito forccedila maior e teoria da imprevisatildeo 332
613 Formalizaccedilatildeo do contrato-regra 333
614 Execuccedilatildeo dos contratos335
615 Recebimento do objeto do contrato 338
616 Extinccedilatildeo do contrato 340
CAPIacuteTULO 7
LICITACcedilAtildeO 347 71 Administraccedilatildeo Puacuteblica e setor privado 347
72 Finalidades da licitaccedilatildeo 348
73 Processo administrativo e formalismo exagerado 353
74 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 354
741 Supremacia e indisponibilidade do interesse puacuteblico 354
742 Legalidade 355
743 Impessoalidade 356
744 Moralidade ou probidade 356 745 Motivaccedilatildeo 357
746 Publicidade 358
747 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio360
748 Julgamento objetivo 361
749 Adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 362
75 Dever constitucional de licitar 363
76 Contrataccedilatildeo sem licitaccedilatildeo 363
761 Distinccedilatildeo conceitual entre dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 363
762 Licitaccedilatildeo dispensada Lista exaustiva 366
763 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel Lista exaustiva 367
7631 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo do valor 368 7632 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo de situaccedilotildees excepcionais 370
76321 Contrato emergencial370
76322 Ineacutercia do administrador causadora da emergecircncia na contrataccedilatildeo 371
76323 Renovaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contratos emergenciais 373
76324 Licitaccedilatildeo deserta ou frustrada Ausecircncia de interessados 375
76325 Convite e licitaccedilatildeo deserta 375
76326 Licitaccedilatildeo fracassada 376
76327 Contrataccedilatildeo de remanescente de obra serviccedilo ou fornecimento 377
76328 Outras hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta relacionadas a situaccedilotildees excepcionais 378 7633 Dispensa em razatildeo do objeto 378
7634 Dispensa em razatildeo da pessoa 380
764 Inviabilidade de competiccedilatildeo e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 386
7641 Fornecedor exclusivo 386
7642 Serviccedilos teacutecnicos a serem prestados por profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo 391
7643 Contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos 394
STJ00102192
7644 Outras hipoacuteteses de inexigibilidade de licitaccedilatildeo 395
77 Modalidades de licitaccedilatildeo 396 771 Modalidades comuns e especiais de licitaccedilatildeo 397
772 Criteacuterio para a utilizaccedilatildeo da concorrecircncia tomada de preccedilos ou convite 397
773 Utilizaccedilatildeo do leilatildeo ou da concorrecircncia para a alienaccedilatildeo de imoacuteveis 399
774 Licitaccedilatildeo internacional e adoccedilatildeo da concorrecircncia399
775 Adoccedilatildeo da modalidade de licitaccedilatildeo mais rigorosa que a definida em lei 400
776 Desmembramento (fracionamento) do objeto do contrato 400
777 Criaccedilatildeo de modalidade de licitaccedilatildeo natildeo prevista em lei - Impossibilidade 402
778 Concorrecircncia 402 7781 Procedimento baacutesico na licitaccedilatildeo 403
7782 Fase interna e fase externa da licitaccedilatildeo403
7783 Fase interna providecircncias preliminares 404
7784 Motivaccedilatildeo da licitaccedilatildeo - Necessidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 405
7785 Objeto da licitaccedilatildeo 406
7786 Necessidade da previsatildeo dos recursos a serem gastos 406
7787 Edital- Elaboraccedilatildeo 407
7788 Lei de Responsabilidade Fiscal e licitaccedilotildees 407
7789 Fases da concorrecircncia 409 77891 Edital 409
77892 Habilitaccedilatildeo 413
a) Objetivo da habilitaccedilatildeo 413
b) SICAF 415
c) Habilitaccedilatildeo juriacutedica 416
d) Qualificaccedilatildeo teacutecnica 417
e) Quantidade miacutenima de atestados relacionados agrave qualificaccedilatildeo teacutecnica 421
f) Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 423 g) Regularidade fiscal e trabalhista 425
h) Regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte 429
i) Recurso contra habilitaccedilatildeo ou inabilitaccedilatildeo431
j) Fixaccedilatildeo de prazo para a apresentaccedilatildeo de nova documentaccedilatildeo ou de novas propostas 431
k) Consoacutercio de empresas e qualificaccedilatildeo 431
77893 Julgamento (classificaccedilatildeo das propostas) 434
a) Fundamento para a desclassificaccedilatildeo 434
b) Ordem de classificaccedilatildeo e julgamento 436
c) Margem de preferecircncia para produtos manufaturados e serviccedilos nacionais 437 d) Desistecircncia de propostas 440
e) Apresentaccedilatildeo de amostras e desclassificaccedilatildeo 440 f) Empate entre propostas 441
77894 Homologaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio 445
77895 Adjudicaccedilatildeo445
77896 Recursos contra as decisotildees proferidas no curso da licitaccedilatildeo 445
77810 Representaccedilatildeo ao Tribunal de Contas 447
STJ00102192
77811 Convocaccedilatildeo do adjudicataacuterio para assinar o contrato 447
77812 Prazo de validade das propostas 447
779 Tomada de preccedilos 448
7710 Convite 449
7711 Leilatildeo 449
7712 Concurso 451
7713 Pregatildeo452
77131 Aspectos gerais 452
77132 Definiccedilatildeo 453
77133 Bens ou serviccedilos de informaacutetica e pregatildeo 455
77134 Pregatildeo e margem de preferecircncia prevista na Lei nQ 123492010 457 77135 Procedimento do pregatildeo 457
77136 Fase interna do pregatildeo458 77137 Pregoeiro 460
77138 Fase externa do pregatildeo 460
77139 Contrataccedilatildeo decorrente do pregatildeo 465
771310 Pregatildeo eletrocircnico 466
78 Tipos de licitaccedilatildeo 469
781 Noccedilotildees gerais Distinccedilatildeo entre modalidade e tipo de licitaccedilatildeo 469
782 Impossibilidade de ser criado novo tipo de licitaccedilatildeo que natildeo tenha sido indicado pela lei 470
783 Impossibilidade de serem julgadas as propostas por meio de criteacuterios subjetivos ou natildeo constantes do edital 470
784 Menor preccedilo - Tipo baacutesico de licitaccedilatildeo 471
785 Melhor teacutecnica e teacutecnica e preccedilo 472
786 Aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos de informaacutetica e o direito de preferecircncia 473
787 Outras hipoacuteteses de utilizaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo 477 788 Menor preccedilo como criteacuterio decisivo inclusive na licitaccedilatildeo de melhor teacutecnica 477
79 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 479
710 Compras contrataccedilotildees e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa 481
CAPIacuteTULO 8
CONCESSOtildeES E PERMISSOtildeES DE SERVICcedilO PUacuteBLICO 483
81 Concessotildees de serviccedilo puacuteblico e a formaccedilatildeo do Estado 483
811 Do Estado Liberal ao Estado moderno 483
812 Subsidiariedade e o novo modelo de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos 485 82 Interesses envolvidos na concessatildeo 486
83 Empresas estatais concessionaacuterias de serviccedilo puacuteblico 488
84 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 489 85 Acircmbito de aplicaccedilatildeo das concessotildees 489
86 Serviccedilos passiacuteveis de concessatildeo e o texto constitucional 491
87 Conceito legal 494
88 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico precedida de obra puacuteblica 495
89 Concessatildeo e permissatildeo de uso de bem puacuteblico 495
STJ00102192
447 810 Licitaccedilatildeo das concessotildees 496
447 811 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro da concessatildeo 500
~448 812 Direitos dos usuaacuterios 506
813 Direitos do concessionaacuterio 507
449 814 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 508
451 815 Extinccedilatildeo da concessatildeo 510
452 8151 Advento do termo contratual 510
8152 Encampaccedilatildeo 513
453 8153 Caducidade 514
455 8154 Rescisatildeo 515
457 8155 Anulaccedilatildeo 515
8156 Outras hipoacuteteses 516
816 Responsabilidade civil do concessionaacuterio e do poder concedente 516
8161 Responsabilidade perante os usuaacuterios e perante terceiros516
8162 Responsabilidade subsidiaacuteria do poder concedente 518
817 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 519
8171 Distinccedilatildeo entre permissatildeo e concessatildeo 519
8172 Formalizaccedilatildeo da permissatildeo 520
8173 Vigecircncia da permissatildeo 522
818 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo 523
CAPIacuteTULO 9 470
PARCERIAS PUacuteBLICO-PRIVADAS 527
91 Instituiccedilatildeo das parcerias puacuteblico-privadas no Direito brasileiro 527
92 Modelos de parcerias puacuteblico-privadas 529
93 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 530
94 Regime juriacutedico das parcerias puacuteblico-privadas 534
95 Caracteriacutesticas das parcerias puacuteblico-privadas 537
96 Diretrizes e garantias das PPP 537
961 Eficiecircncia 537
962 Responsabilidade fiscal 538
963 Distribuiccedilatildeo dos riscos encargos e responsabilidades 541
964 Outras diretrizes 542
97 Vedaccedilotildees agrave utilizaccedilatildeo de PPP 542
98 Conteuacutedo dos contratos de PPP 543
99 Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de PPP 544
991 Planejamento preacutevio 544
992 Arbitragem 545
993 Procedimento da licitaccedilatildeo de PPP 546
910 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 547
911 Oacutergatildeo gestor de PPP ministeacuterios e agecircncias reguladoras 548
STJ00102192
PARTE 111
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONTEUacuteDOS MATERIAIS
Diversidade da atividade administrativa e potestades puacuteblicas 551
CAPIacuteTULO 10
PODERES ADMINISTRATIVOS 553
101 Potestades administrativas e interesse puacuteblico 553 102 Poderes e deveres administrativos 554 1021 Dever de agir 554
1022 Dever de eficiecircncia 555 1023 Dever de probidade556 1024 Dever de prestar contas 559
103 Abuso de poder 560
104 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo administrativa 562
1041 Poder discricionaacuterio e poder vinculado 562
1042 Conceito de discricionariedade 563 1043 Corno surge a discricionariedade 564 1044 Discricionariedade e interpretaccedilatildeo 565 1045 Discricionariedade e meacuterito 566 1046 Controle judicial da discricionariedade 566
105 Poder de poliacutecia (atividade ordenadora do Estado) 568
1051 Aspectos gerais 568 1052 Poder de poliacutecia e demais poderes administrativos569
1053 Poder de poliacutecia e serviccedilo puacuteblico 570 1054 Aacutereas de atuaccedilatildeo572 1055 Agecircncias reguladoras e poder de poliacutecia 572
1056 Impossibilidade de delegaccedilatildeo do poder de poliacutecia a particulares 573 1057 Definiccedilatildeo do poder de poliacutecia575
1058 Formas de atuaccedilatildeo575 1059 Atributos 575
10510 Estado constitucional e poder de poliacutecia pressupostos 577
10511 Regulamentos de poliacutecia 580 10512 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 582 10513 Poliacutecia geral e poliacutecia especial 583
10514 Teacutecnicas de ordenaccedilatildeo 584 105141 Teacutecnica de informaccedilatildeo 584
105142 Teacutecnica de condicionamento585 105143 Teacutecnica sancionatoacuteria 586 10515 Obrigaccedilotildees positivas 589
10516 Seguranccedila e liberdade 590
106 Poder hieraacuterquico 590 107 Poder disciplinar 594
1071 Aspectos gerais 594
STJ00102192
1072 Processo disciplinar servidores puacuteblicos 595
10721 Sanccedilotildees disciplinares 595
10722 Processo administrativo disciplinar597
10723 Etapas do processo disciplinar 599
1073 Processo disciplinar empresas contratadas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica602
108 Poder regulamentar 603
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilO PUacuteBLICO E INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA 607
111 Serviccedilos puacuteblicos e o Estado 607
1111 Surgimento da atividade prestacional do Estado 607
1112 Desenvolvimento das atividades prestacionais 607
112 Serviccedilo puacuteblico e outras atividades estatais 609
113 Formas de intervenccedilatildeo do Estado na economia 611
114 Intervenccedilatildeo do Estado na ordem econocircmica os princiacutepios do Estado subsidiaacuterio e do Estado cooperativo 613
115 Serviccedilo puacuteblico concepccedilatildeo subjetiva e objetiva 616
116 Elementos caracterizadores do serviccedilo puacuteblico 618
1161 Titularidade do serviccedilo puacuteblico 618
1162 Objeto do serviccedilo puacuteblico atividades privadas x serviccedilos puacuteblicos 621
1163 Serviccedilo puacuteblico e regime juriacutedico administrativo 623
117 Conceito de serviccedilo puacuteblico 625
118 Princiacutepios 625
119 Regime juriacutedico do usuaacuterio Coacutedigo de Defesa do Consumidor 630
1110 Classificaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 633
11101 Classificaccedilatildeo quanto ao destinataacuterio serviccedilos puacuteblicos uti universi (ou gerais) e serviccedilos puacuteblicos uti singuli (ou individuais) 633
11102 Classificaccedilatildeo quanto agrave titularidade serviccedilos federais estaduais e municipais 634
11103 Classificaccedilatildeo quanto agrave essencialidade serviccedilos essenciais e serviccedilos natildeo essenciais 635
11104 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de prestaccedilatildeo serviccedilo centralizado e serviccedilo descentralizado 636
11105 Classificaccedilatildeo quanto agrave gestatildeo da prestaccedilatildeo gestatildeo direta e gestatildeo indireta 636
11106 Outros criteacuterios de classificaccedilatildeo 637
CAPIacuteTULO 12
ATIVIDADE DE FOMENTO 639
121 Desenvolvimento da atividade de fomento 639
122 Fomento e outras atividades estatais 640
123 Atividade de fomento como dever constitucionaL 641
124 Aacutereas de atuaccedilatildeo 642
125 Fomento como atividade juriacutedica 643
126 Teacutecnicas de fomento 645
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
1633
164
1641
1642
1643
165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
525 Ato administrativo e contrato administrativo 198
526 Ato de governo199
527 Atos normativos 202
528 Controle jurisdicional 203
529 Conceito de ato administrativo 203
53 Perfeiccedilatildeo validade e eficaacutecia do ato administrativo 204
54 Requisitos de validade do ato administrativo 206
541 Competecircncia206
542 Finalidade 209 543 Forma 212
544 Motivo 214
545 Objeto 217
55 Atributos do ato administrativo 218
551 Atividade administrativa e prerrogativas puacuteblicas 218
552 Presunccedilatildeo de legitimidade 219
553 Autoexecutoriedade 220
554 Imperatividade223
56 Classificaccedilatildeo dos atos administrativos 224
561 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao destinataacuterio 225 562 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao alcance 227
563 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao conteuacutedo 228
564 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto ao regramento 230
565 Classificaccedilatildeo do ato administrativo quanto agrave formaccedilatildeo 232
566 Outras categorias de atos administrativos 236
5661 Ato perfeito e ato inexistente 236
5662 Ato vaacutelido e ato nulo 236 5663 Ato eficaz ato exequiacutevel e ato consumado ou exaurido 237 5664 Ato constitutivo ato declaratoacuterio ato modificativo e ato extintivo 237
5665 Atos restritivos de direito e atos ampliativos de direito 238
57 Revogaccedilatildeo anulaccedilatildeo e convalidaccedilatildeo 238
571 Desfazimento do ato e interesse puacuteblico 238
572 Anulaccedilatildeo 239
5721 Direito Administrativo e Direito Civil 239
5722 Ato administrativo nulo e ato administrativo anulaacutevel 241
5723 Dever ou poder de anular 244
5724 Fundamentos para anulaccedilatildeo 245
5725 Prazo para anulaccedilatildeo do ato pela Administraccedilatildeo (legalidade x seguranccedila juriacutedica) 247
5726 Anulaccedilatildeo e colisatildeo de princiacutepios251 5727 Efeitos da anulaccedilatildeo252
5728 Consequecircncias da anulaccedilatildeo do ato anulatoacuterio 253
5729 Anulaccedilatildeo e dever de indenizar 254
57210 Oacutergatildeos competentes para a anulaccedilatildeo 255
57211 Anulaccedilatildeo do ato de aposentadoria e restituiccedilatildeo dos proventos pagos 257
57212 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e caducidade260
STJ00102192
573 Revogaccedilatildeo 261
5731 Fundamentos261
5732 Efeitos 262
5733 Atos irrevogaacuteveis 262
5734 Revogaccedilatildeo e interesse puacuteblico 263
5735 Revogaccedilatildeo de atos processuais 264
5736 Prazo para revogaccedilatildeo 265
5737 Revogaccedilatildeo e dever de indenizar266
574 Distinccedilotildees entre anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 266
575 Convalidaccedilatildeo 267
CAPIacuteTULO 6
CONTRATO ADMINISTRATIVO 271 61 Contratos celebrados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica - fundamento constitucional 271
62 Normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos 272
63 Terceirizaccedilatildeo de atividades fins impossibilidade 275
64 Contrato administrativo e ato administrativo279
65 Conceito de contrato administrativo 280
66 Outros acordos de vontade 280
661 Convecircnios celebrados pelo poder puacuteblico 280
662 Contratos de gestatildeo 285
6621 Contratos de gestatildeo e Organizaccedilotildees Sociais 285
6622 Contrato de gestatildeo celebrado entre entidades ou oacutergatildeos puacuteblicos 287
6623 Termos de parceria e Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico 288
6624 Parcerias puacuteblico-privadas concessotildees de serviccedilo puacuteblico termos de parceria e contratos de gestatildeo distinccedilotildees 291
67 Distinccedilatildeo entre contratos administrativos e contratos celebrados pelos particulares 291
68 Contrato de Direito Puacuteblico e contrato de Direito Privado 293
69 Claacuteusulas exorbitantes 296
691 Mutabilidade contratual modificaccedilotildees unilaterais 297
692 Rescisatildeo unilateral 303
693 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 305
694 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 307
695 Outras claacuteusulas exorbitantes 311
6951 Retenccedilatildeo de creacuteditos e exigecircncia de garantias 311
6952 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido 313
6953 Anulaccedilatildeo do contrato 314
610 Contratos administrativos e empresas estatais 316
611 Prazos contratuais 316
612 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 319
6121 Teoria da imprevisatildeo319
6122 Distinccedilatildeo entre recomposiccedilatildeo reajuste de preccedilos e repactuaccedilatildeo 324
6123 Distinccedilatildeo entre atualizaccedilatildeo recomposiccedilatildeo e reajuste de preccedilos 328
STJ00102192
6124 Equiliacutebrio financeiro e contratos de concessatildeo 329
6125 Fato do priacutencipe e fato da administraccedilatildeo331
6126 Caso fortuito forccedila maior e teoria da imprevisatildeo 332
613 Formalizaccedilatildeo do contrato-regra 333
614 Execuccedilatildeo dos contratos335
615 Recebimento do objeto do contrato 338
616 Extinccedilatildeo do contrato 340
CAPIacuteTULO 7
LICITACcedilAtildeO 347 71 Administraccedilatildeo Puacuteblica e setor privado 347
72 Finalidades da licitaccedilatildeo 348
73 Processo administrativo e formalismo exagerado 353
74 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 354
741 Supremacia e indisponibilidade do interesse puacuteblico 354
742 Legalidade 355
743 Impessoalidade 356
744 Moralidade ou probidade 356 745 Motivaccedilatildeo 357
746 Publicidade 358
747 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio360
748 Julgamento objetivo 361
749 Adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 362
75 Dever constitucional de licitar 363
76 Contrataccedilatildeo sem licitaccedilatildeo 363
761 Distinccedilatildeo conceitual entre dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 363
762 Licitaccedilatildeo dispensada Lista exaustiva 366
763 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel Lista exaustiva 367
7631 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo do valor 368 7632 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo de situaccedilotildees excepcionais 370
76321 Contrato emergencial370
76322 Ineacutercia do administrador causadora da emergecircncia na contrataccedilatildeo 371
76323 Renovaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contratos emergenciais 373
76324 Licitaccedilatildeo deserta ou frustrada Ausecircncia de interessados 375
76325 Convite e licitaccedilatildeo deserta 375
76326 Licitaccedilatildeo fracassada 376
76327 Contrataccedilatildeo de remanescente de obra serviccedilo ou fornecimento 377
76328 Outras hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta relacionadas a situaccedilotildees excepcionais 378 7633 Dispensa em razatildeo do objeto 378
7634 Dispensa em razatildeo da pessoa 380
764 Inviabilidade de competiccedilatildeo e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 386
7641 Fornecedor exclusivo 386
7642 Serviccedilos teacutecnicos a serem prestados por profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo 391
7643 Contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos 394
STJ00102192
7644 Outras hipoacuteteses de inexigibilidade de licitaccedilatildeo 395
77 Modalidades de licitaccedilatildeo 396 771 Modalidades comuns e especiais de licitaccedilatildeo 397
772 Criteacuterio para a utilizaccedilatildeo da concorrecircncia tomada de preccedilos ou convite 397
773 Utilizaccedilatildeo do leilatildeo ou da concorrecircncia para a alienaccedilatildeo de imoacuteveis 399
774 Licitaccedilatildeo internacional e adoccedilatildeo da concorrecircncia399
775 Adoccedilatildeo da modalidade de licitaccedilatildeo mais rigorosa que a definida em lei 400
776 Desmembramento (fracionamento) do objeto do contrato 400
777 Criaccedilatildeo de modalidade de licitaccedilatildeo natildeo prevista em lei - Impossibilidade 402
778 Concorrecircncia 402 7781 Procedimento baacutesico na licitaccedilatildeo 403
7782 Fase interna e fase externa da licitaccedilatildeo403
7783 Fase interna providecircncias preliminares 404
7784 Motivaccedilatildeo da licitaccedilatildeo - Necessidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 405
7785 Objeto da licitaccedilatildeo 406
7786 Necessidade da previsatildeo dos recursos a serem gastos 406
7787 Edital- Elaboraccedilatildeo 407
7788 Lei de Responsabilidade Fiscal e licitaccedilotildees 407
7789 Fases da concorrecircncia 409 77891 Edital 409
77892 Habilitaccedilatildeo 413
a) Objetivo da habilitaccedilatildeo 413
b) SICAF 415
c) Habilitaccedilatildeo juriacutedica 416
d) Qualificaccedilatildeo teacutecnica 417
e) Quantidade miacutenima de atestados relacionados agrave qualificaccedilatildeo teacutecnica 421
f) Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 423 g) Regularidade fiscal e trabalhista 425
h) Regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte 429
i) Recurso contra habilitaccedilatildeo ou inabilitaccedilatildeo431
j) Fixaccedilatildeo de prazo para a apresentaccedilatildeo de nova documentaccedilatildeo ou de novas propostas 431
k) Consoacutercio de empresas e qualificaccedilatildeo 431
77893 Julgamento (classificaccedilatildeo das propostas) 434
a) Fundamento para a desclassificaccedilatildeo 434
b) Ordem de classificaccedilatildeo e julgamento 436
c) Margem de preferecircncia para produtos manufaturados e serviccedilos nacionais 437 d) Desistecircncia de propostas 440
e) Apresentaccedilatildeo de amostras e desclassificaccedilatildeo 440 f) Empate entre propostas 441
77894 Homologaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio 445
77895 Adjudicaccedilatildeo445
77896 Recursos contra as decisotildees proferidas no curso da licitaccedilatildeo 445
77810 Representaccedilatildeo ao Tribunal de Contas 447
STJ00102192
77811 Convocaccedilatildeo do adjudicataacuterio para assinar o contrato 447
77812 Prazo de validade das propostas 447
779 Tomada de preccedilos 448
7710 Convite 449
7711 Leilatildeo 449
7712 Concurso 451
7713 Pregatildeo452
77131 Aspectos gerais 452
77132 Definiccedilatildeo 453
77133 Bens ou serviccedilos de informaacutetica e pregatildeo 455
77134 Pregatildeo e margem de preferecircncia prevista na Lei nQ 123492010 457 77135 Procedimento do pregatildeo 457
77136 Fase interna do pregatildeo458 77137 Pregoeiro 460
77138 Fase externa do pregatildeo 460
77139 Contrataccedilatildeo decorrente do pregatildeo 465
771310 Pregatildeo eletrocircnico 466
78 Tipos de licitaccedilatildeo 469
781 Noccedilotildees gerais Distinccedilatildeo entre modalidade e tipo de licitaccedilatildeo 469
782 Impossibilidade de ser criado novo tipo de licitaccedilatildeo que natildeo tenha sido indicado pela lei 470
783 Impossibilidade de serem julgadas as propostas por meio de criteacuterios subjetivos ou natildeo constantes do edital 470
784 Menor preccedilo - Tipo baacutesico de licitaccedilatildeo 471
785 Melhor teacutecnica e teacutecnica e preccedilo 472
786 Aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos de informaacutetica e o direito de preferecircncia 473
787 Outras hipoacuteteses de utilizaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo 477 788 Menor preccedilo como criteacuterio decisivo inclusive na licitaccedilatildeo de melhor teacutecnica 477
79 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 479
710 Compras contrataccedilotildees e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa 481
CAPIacuteTULO 8
CONCESSOtildeES E PERMISSOtildeES DE SERVICcedilO PUacuteBLICO 483
81 Concessotildees de serviccedilo puacuteblico e a formaccedilatildeo do Estado 483
811 Do Estado Liberal ao Estado moderno 483
812 Subsidiariedade e o novo modelo de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos 485 82 Interesses envolvidos na concessatildeo 486
83 Empresas estatais concessionaacuterias de serviccedilo puacuteblico 488
84 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 489 85 Acircmbito de aplicaccedilatildeo das concessotildees 489
86 Serviccedilos passiacuteveis de concessatildeo e o texto constitucional 491
87 Conceito legal 494
88 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico precedida de obra puacuteblica 495
89 Concessatildeo e permissatildeo de uso de bem puacuteblico 495
STJ00102192
447 810 Licitaccedilatildeo das concessotildees 496
447 811 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro da concessatildeo 500
~448 812 Direitos dos usuaacuterios 506
813 Direitos do concessionaacuterio 507
449 814 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 508
451 815 Extinccedilatildeo da concessatildeo 510
452 8151 Advento do termo contratual 510
8152 Encampaccedilatildeo 513
453 8153 Caducidade 514
455 8154 Rescisatildeo 515
457 8155 Anulaccedilatildeo 515
8156 Outras hipoacuteteses 516
816 Responsabilidade civil do concessionaacuterio e do poder concedente 516
8161 Responsabilidade perante os usuaacuterios e perante terceiros516
8162 Responsabilidade subsidiaacuteria do poder concedente 518
817 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 519
8171 Distinccedilatildeo entre permissatildeo e concessatildeo 519
8172 Formalizaccedilatildeo da permissatildeo 520
8173 Vigecircncia da permissatildeo 522
818 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo 523
CAPIacuteTULO 9 470
PARCERIAS PUacuteBLICO-PRIVADAS 527
91 Instituiccedilatildeo das parcerias puacuteblico-privadas no Direito brasileiro 527
92 Modelos de parcerias puacuteblico-privadas 529
93 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 530
94 Regime juriacutedico das parcerias puacuteblico-privadas 534
95 Caracteriacutesticas das parcerias puacuteblico-privadas 537
96 Diretrizes e garantias das PPP 537
961 Eficiecircncia 537
962 Responsabilidade fiscal 538
963 Distribuiccedilatildeo dos riscos encargos e responsabilidades 541
964 Outras diretrizes 542
97 Vedaccedilotildees agrave utilizaccedilatildeo de PPP 542
98 Conteuacutedo dos contratos de PPP 543
99 Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de PPP 544
991 Planejamento preacutevio 544
992 Arbitragem 545
993 Procedimento da licitaccedilatildeo de PPP 546
910 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 547
911 Oacutergatildeo gestor de PPP ministeacuterios e agecircncias reguladoras 548
STJ00102192
PARTE 111
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONTEUacuteDOS MATERIAIS
Diversidade da atividade administrativa e potestades puacuteblicas 551
CAPIacuteTULO 10
PODERES ADMINISTRATIVOS 553
101 Potestades administrativas e interesse puacuteblico 553 102 Poderes e deveres administrativos 554 1021 Dever de agir 554
1022 Dever de eficiecircncia 555 1023 Dever de probidade556 1024 Dever de prestar contas 559
103 Abuso de poder 560
104 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo administrativa 562
1041 Poder discricionaacuterio e poder vinculado 562
1042 Conceito de discricionariedade 563 1043 Corno surge a discricionariedade 564 1044 Discricionariedade e interpretaccedilatildeo 565 1045 Discricionariedade e meacuterito 566 1046 Controle judicial da discricionariedade 566
105 Poder de poliacutecia (atividade ordenadora do Estado) 568
1051 Aspectos gerais 568 1052 Poder de poliacutecia e demais poderes administrativos569
1053 Poder de poliacutecia e serviccedilo puacuteblico 570 1054 Aacutereas de atuaccedilatildeo572 1055 Agecircncias reguladoras e poder de poliacutecia 572
1056 Impossibilidade de delegaccedilatildeo do poder de poliacutecia a particulares 573 1057 Definiccedilatildeo do poder de poliacutecia575
1058 Formas de atuaccedilatildeo575 1059 Atributos 575
10510 Estado constitucional e poder de poliacutecia pressupostos 577
10511 Regulamentos de poliacutecia 580 10512 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 582 10513 Poliacutecia geral e poliacutecia especial 583
10514 Teacutecnicas de ordenaccedilatildeo 584 105141 Teacutecnica de informaccedilatildeo 584
105142 Teacutecnica de condicionamento585 105143 Teacutecnica sancionatoacuteria 586 10515 Obrigaccedilotildees positivas 589
10516 Seguranccedila e liberdade 590
106 Poder hieraacuterquico 590 107 Poder disciplinar 594
1071 Aspectos gerais 594
STJ00102192
1072 Processo disciplinar servidores puacuteblicos 595
10721 Sanccedilotildees disciplinares 595
10722 Processo administrativo disciplinar597
10723 Etapas do processo disciplinar 599
1073 Processo disciplinar empresas contratadas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica602
108 Poder regulamentar 603
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilO PUacuteBLICO E INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA 607
111 Serviccedilos puacuteblicos e o Estado 607
1111 Surgimento da atividade prestacional do Estado 607
1112 Desenvolvimento das atividades prestacionais 607
112 Serviccedilo puacuteblico e outras atividades estatais 609
113 Formas de intervenccedilatildeo do Estado na economia 611
114 Intervenccedilatildeo do Estado na ordem econocircmica os princiacutepios do Estado subsidiaacuterio e do Estado cooperativo 613
115 Serviccedilo puacuteblico concepccedilatildeo subjetiva e objetiva 616
116 Elementos caracterizadores do serviccedilo puacuteblico 618
1161 Titularidade do serviccedilo puacuteblico 618
1162 Objeto do serviccedilo puacuteblico atividades privadas x serviccedilos puacuteblicos 621
1163 Serviccedilo puacuteblico e regime juriacutedico administrativo 623
117 Conceito de serviccedilo puacuteblico 625
118 Princiacutepios 625
119 Regime juriacutedico do usuaacuterio Coacutedigo de Defesa do Consumidor 630
1110 Classificaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 633
11101 Classificaccedilatildeo quanto ao destinataacuterio serviccedilos puacuteblicos uti universi (ou gerais) e serviccedilos puacuteblicos uti singuli (ou individuais) 633
11102 Classificaccedilatildeo quanto agrave titularidade serviccedilos federais estaduais e municipais 634
11103 Classificaccedilatildeo quanto agrave essencialidade serviccedilos essenciais e serviccedilos natildeo essenciais 635
11104 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de prestaccedilatildeo serviccedilo centralizado e serviccedilo descentralizado 636
11105 Classificaccedilatildeo quanto agrave gestatildeo da prestaccedilatildeo gestatildeo direta e gestatildeo indireta 636
11106 Outros criteacuterios de classificaccedilatildeo 637
CAPIacuteTULO 12
ATIVIDADE DE FOMENTO 639
121 Desenvolvimento da atividade de fomento 639
122 Fomento e outras atividades estatais 640
123 Atividade de fomento como dever constitucionaL 641
124 Aacutereas de atuaccedilatildeo 642
125 Fomento como atividade juriacutedica 643
126 Teacutecnicas de fomento 645
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
1633
164
1641
1642
1643
165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
573 Revogaccedilatildeo 261
5731 Fundamentos261
5732 Efeitos 262
5733 Atos irrevogaacuteveis 262
5734 Revogaccedilatildeo e interesse puacuteblico 263
5735 Revogaccedilatildeo de atos processuais 264
5736 Prazo para revogaccedilatildeo 265
5737 Revogaccedilatildeo e dever de indenizar266
574 Distinccedilotildees entre anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 266
575 Convalidaccedilatildeo 267
CAPIacuteTULO 6
CONTRATO ADMINISTRATIVO 271 61 Contratos celebrados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica - fundamento constitucional 271
62 Normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos 272
63 Terceirizaccedilatildeo de atividades fins impossibilidade 275
64 Contrato administrativo e ato administrativo279
65 Conceito de contrato administrativo 280
66 Outros acordos de vontade 280
661 Convecircnios celebrados pelo poder puacuteblico 280
662 Contratos de gestatildeo 285
6621 Contratos de gestatildeo e Organizaccedilotildees Sociais 285
6622 Contrato de gestatildeo celebrado entre entidades ou oacutergatildeos puacuteblicos 287
6623 Termos de parceria e Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico 288
6624 Parcerias puacuteblico-privadas concessotildees de serviccedilo puacuteblico termos de parceria e contratos de gestatildeo distinccedilotildees 291
67 Distinccedilatildeo entre contratos administrativos e contratos celebrados pelos particulares 291
68 Contrato de Direito Puacuteblico e contrato de Direito Privado 293
69 Claacuteusulas exorbitantes 296
691 Mutabilidade contratual modificaccedilotildees unilaterais 297
692 Rescisatildeo unilateral 303
693 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 305
694 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 307
695 Outras claacuteusulas exorbitantes 311
6951 Retenccedilatildeo de creacuteditos e exigecircncia de garantias 311
6952 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido 313
6953 Anulaccedilatildeo do contrato 314
610 Contratos administrativos e empresas estatais 316
611 Prazos contratuais 316
612 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 319
6121 Teoria da imprevisatildeo319
6122 Distinccedilatildeo entre recomposiccedilatildeo reajuste de preccedilos e repactuaccedilatildeo 324
6123 Distinccedilatildeo entre atualizaccedilatildeo recomposiccedilatildeo e reajuste de preccedilos 328
STJ00102192
6124 Equiliacutebrio financeiro e contratos de concessatildeo 329
6125 Fato do priacutencipe e fato da administraccedilatildeo331
6126 Caso fortuito forccedila maior e teoria da imprevisatildeo 332
613 Formalizaccedilatildeo do contrato-regra 333
614 Execuccedilatildeo dos contratos335
615 Recebimento do objeto do contrato 338
616 Extinccedilatildeo do contrato 340
CAPIacuteTULO 7
LICITACcedilAtildeO 347 71 Administraccedilatildeo Puacuteblica e setor privado 347
72 Finalidades da licitaccedilatildeo 348
73 Processo administrativo e formalismo exagerado 353
74 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 354
741 Supremacia e indisponibilidade do interesse puacuteblico 354
742 Legalidade 355
743 Impessoalidade 356
744 Moralidade ou probidade 356 745 Motivaccedilatildeo 357
746 Publicidade 358
747 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio360
748 Julgamento objetivo 361
749 Adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 362
75 Dever constitucional de licitar 363
76 Contrataccedilatildeo sem licitaccedilatildeo 363
761 Distinccedilatildeo conceitual entre dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 363
762 Licitaccedilatildeo dispensada Lista exaustiva 366
763 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel Lista exaustiva 367
7631 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo do valor 368 7632 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo de situaccedilotildees excepcionais 370
76321 Contrato emergencial370
76322 Ineacutercia do administrador causadora da emergecircncia na contrataccedilatildeo 371
76323 Renovaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contratos emergenciais 373
76324 Licitaccedilatildeo deserta ou frustrada Ausecircncia de interessados 375
76325 Convite e licitaccedilatildeo deserta 375
76326 Licitaccedilatildeo fracassada 376
76327 Contrataccedilatildeo de remanescente de obra serviccedilo ou fornecimento 377
76328 Outras hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta relacionadas a situaccedilotildees excepcionais 378 7633 Dispensa em razatildeo do objeto 378
7634 Dispensa em razatildeo da pessoa 380
764 Inviabilidade de competiccedilatildeo e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 386
7641 Fornecedor exclusivo 386
7642 Serviccedilos teacutecnicos a serem prestados por profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo 391
7643 Contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos 394
STJ00102192
7644 Outras hipoacuteteses de inexigibilidade de licitaccedilatildeo 395
77 Modalidades de licitaccedilatildeo 396 771 Modalidades comuns e especiais de licitaccedilatildeo 397
772 Criteacuterio para a utilizaccedilatildeo da concorrecircncia tomada de preccedilos ou convite 397
773 Utilizaccedilatildeo do leilatildeo ou da concorrecircncia para a alienaccedilatildeo de imoacuteveis 399
774 Licitaccedilatildeo internacional e adoccedilatildeo da concorrecircncia399
775 Adoccedilatildeo da modalidade de licitaccedilatildeo mais rigorosa que a definida em lei 400
776 Desmembramento (fracionamento) do objeto do contrato 400
777 Criaccedilatildeo de modalidade de licitaccedilatildeo natildeo prevista em lei - Impossibilidade 402
778 Concorrecircncia 402 7781 Procedimento baacutesico na licitaccedilatildeo 403
7782 Fase interna e fase externa da licitaccedilatildeo403
7783 Fase interna providecircncias preliminares 404
7784 Motivaccedilatildeo da licitaccedilatildeo - Necessidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 405
7785 Objeto da licitaccedilatildeo 406
7786 Necessidade da previsatildeo dos recursos a serem gastos 406
7787 Edital- Elaboraccedilatildeo 407
7788 Lei de Responsabilidade Fiscal e licitaccedilotildees 407
7789 Fases da concorrecircncia 409 77891 Edital 409
77892 Habilitaccedilatildeo 413
a) Objetivo da habilitaccedilatildeo 413
b) SICAF 415
c) Habilitaccedilatildeo juriacutedica 416
d) Qualificaccedilatildeo teacutecnica 417
e) Quantidade miacutenima de atestados relacionados agrave qualificaccedilatildeo teacutecnica 421
f) Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 423 g) Regularidade fiscal e trabalhista 425
h) Regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte 429
i) Recurso contra habilitaccedilatildeo ou inabilitaccedilatildeo431
j) Fixaccedilatildeo de prazo para a apresentaccedilatildeo de nova documentaccedilatildeo ou de novas propostas 431
k) Consoacutercio de empresas e qualificaccedilatildeo 431
77893 Julgamento (classificaccedilatildeo das propostas) 434
a) Fundamento para a desclassificaccedilatildeo 434
b) Ordem de classificaccedilatildeo e julgamento 436
c) Margem de preferecircncia para produtos manufaturados e serviccedilos nacionais 437 d) Desistecircncia de propostas 440
e) Apresentaccedilatildeo de amostras e desclassificaccedilatildeo 440 f) Empate entre propostas 441
77894 Homologaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio 445
77895 Adjudicaccedilatildeo445
77896 Recursos contra as decisotildees proferidas no curso da licitaccedilatildeo 445
77810 Representaccedilatildeo ao Tribunal de Contas 447
STJ00102192
77811 Convocaccedilatildeo do adjudicataacuterio para assinar o contrato 447
77812 Prazo de validade das propostas 447
779 Tomada de preccedilos 448
7710 Convite 449
7711 Leilatildeo 449
7712 Concurso 451
7713 Pregatildeo452
77131 Aspectos gerais 452
77132 Definiccedilatildeo 453
77133 Bens ou serviccedilos de informaacutetica e pregatildeo 455
77134 Pregatildeo e margem de preferecircncia prevista na Lei nQ 123492010 457 77135 Procedimento do pregatildeo 457
77136 Fase interna do pregatildeo458 77137 Pregoeiro 460
77138 Fase externa do pregatildeo 460
77139 Contrataccedilatildeo decorrente do pregatildeo 465
771310 Pregatildeo eletrocircnico 466
78 Tipos de licitaccedilatildeo 469
781 Noccedilotildees gerais Distinccedilatildeo entre modalidade e tipo de licitaccedilatildeo 469
782 Impossibilidade de ser criado novo tipo de licitaccedilatildeo que natildeo tenha sido indicado pela lei 470
783 Impossibilidade de serem julgadas as propostas por meio de criteacuterios subjetivos ou natildeo constantes do edital 470
784 Menor preccedilo - Tipo baacutesico de licitaccedilatildeo 471
785 Melhor teacutecnica e teacutecnica e preccedilo 472
786 Aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos de informaacutetica e o direito de preferecircncia 473
787 Outras hipoacuteteses de utilizaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo 477 788 Menor preccedilo como criteacuterio decisivo inclusive na licitaccedilatildeo de melhor teacutecnica 477
79 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 479
710 Compras contrataccedilotildees e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa 481
CAPIacuteTULO 8
CONCESSOtildeES E PERMISSOtildeES DE SERVICcedilO PUacuteBLICO 483
81 Concessotildees de serviccedilo puacuteblico e a formaccedilatildeo do Estado 483
811 Do Estado Liberal ao Estado moderno 483
812 Subsidiariedade e o novo modelo de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos 485 82 Interesses envolvidos na concessatildeo 486
83 Empresas estatais concessionaacuterias de serviccedilo puacuteblico 488
84 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 489 85 Acircmbito de aplicaccedilatildeo das concessotildees 489
86 Serviccedilos passiacuteveis de concessatildeo e o texto constitucional 491
87 Conceito legal 494
88 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico precedida de obra puacuteblica 495
89 Concessatildeo e permissatildeo de uso de bem puacuteblico 495
STJ00102192
447 810 Licitaccedilatildeo das concessotildees 496
447 811 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro da concessatildeo 500
~448 812 Direitos dos usuaacuterios 506
813 Direitos do concessionaacuterio 507
449 814 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 508
451 815 Extinccedilatildeo da concessatildeo 510
452 8151 Advento do termo contratual 510
8152 Encampaccedilatildeo 513
453 8153 Caducidade 514
455 8154 Rescisatildeo 515
457 8155 Anulaccedilatildeo 515
8156 Outras hipoacuteteses 516
816 Responsabilidade civil do concessionaacuterio e do poder concedente 516
8161 Responsabilidade perante os usuaacuterios e perante terceiros516
8162 Responsabilidade subsidiaacuteria do poder concedente 518
817 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 519
8171 Distinccedilatildeo entre permissatildeo e concessatildeo 519
8172 Formalizaccedilatildeo da permissatildeo 520
8173 Vigecircncia da permissatildeo 522
818 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo 523
CAPIacuteTULO 9 470
PARCERIAS PUacuteBLICO-PRIVADAS 527
91 Instituiccedilatildeo das parcerias puacuteblico-privadas no Direito brasileiro 527
92 Modelos de parcerias puacuteblico-privadas 529
93 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 530
94 Regime juriacutedico das parcerias puacuteblico-privadas 534
95 Caracteriacutesticas das parcerias puacuteblico-privadas 537
96 Diretrizes e garantias das PPP 537
961 Eficiecircncia 537
962 Responsabilidade fiscal 538
963 Distribuiccedilatildeo dos riscos encargos e responsabilidades 541
964 Outras diretrizes 542
97 Vedaccedilotildees agrave utilizaccedilatildeo de PPP 542
98 Conteuacutedo dos contratos de PPP 543
99 Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de PPP 544
991 Planejamento preacutevio 544
992 Arbitragem 545
993 Procedimento da licitaccedilatildeo de PPP 546
910 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 547
911 Oacutergatildeo gestor de PPP ministeacuterios e agecircncias reguladoras 548
STJ00102192
PARTE 111
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONTEUacuteDOS MATERIAIS
Diversidade da atividade administrativa e potestades puacuteblicas 551
CAPIacuteTULO 10
PODERES ADMINISTRATIVOS 553
101 Potestades administrativas e interesse puacuteblico 553 102 Poderes e deveres administrativos 554 1021 Dever de agir 554
1022 Dever de eficiecircncia 555 1023 Dever de probidade556 1024 Dever de prestar contas 559
103 Abuso de poder 560
104 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo administrativa 562
1041 Poder discricionaacuterio e poder vinculado 562
1042 Conceito de discricionariedade 563 1043 Corno surge a discricionariedade 564 1044 Discricionariedade e interpretaccedilatildeo 565 1045 Discricionariedade e meacuterito 566 1046 Controle judicial da discricionariedade 566
105 Poder de poliacutecia (atividade ordenadora do Estado) 568
1051 Aspectos gerais 568 1052 Poder de poliacutecia e demais poderes administrativos569
1053 Poder de poliacutecia e serviccedilo puacuteblico 570 1054 Aacutereas de atuaccedilatildeo572 1055 Agecircncias reguladoras e poder de poliacutecia 572
1056 Impossibilidade de delegaccedilatildeo do poder de poliacutecia a particulares 573 1057 Definiccedilatildeo do poder de poliacutecia575
1058 Formas de atuaccedilatildeo575 1059 Atributos 575
10510 Estado constitucional e poder de poliacutecia pressupostos 577
10511 Regulamentos de poliacutecia 580 10512 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 582 10513 Poliacutecia geral e poliacutecia especial 583
10514 Teacutecnicas de ordenaccedilatildeo 584 105141 Teacutecnica de informaccedilatildeo 584
105142 Teacutecnica de condicionamento585 105143 Teacutecnica sancionatoacuteria 586 10515 Obrigaccedilotildees positivas 589
10516 Seguranccedila e liberdade 590
106 Poder hieraacuterquico 590 107 Poder disciplinar 594
1071 Aspectos gerais 594
STJ00102192
1072 Processo disciplinar servidores puacuteblicos 595
10721 Sanccedilotildees disciplinares 595
10722 Processo administrativo disciplinar597
10723 Etapas do processo disciplinar 599
1073 Processo disciplinar empresas contratadas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica602
108 Poder regulamentar 603
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilO PUacuteBLICO E INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA 607
111 Serviccedilos puacuteblicos e o Estado 607
1111 Surgimento da atividade prestacional do Estado 607
1112 Desenvolvimento das atividades prestacionais 607
112 Serviccedilo puacuteblico e outras atividades estatais 609
113 Formas de intervenccedilatildeo do Estado na economia 611
114 Intervenccedilatildeo do Estado na ordem econocircmica os princiacutepios do Estado subsidiaacuterio e do Estado cooperativo 613
115 Serviccedilo puacuteblico concepccedilatildeo subjetiva e objetiva 616
116 Elementos caracterizadores do serviccedilo puacuteblico 618
1161 Titularidade do serviccedilo puacuteblico 618
1162 Objeto do serviccedilo puacuteblico atividades privadas x serviccedilos puacuteblicos 621
1163 Serviccedilo puacuteblico e regime juriacutedico administrativo 623
117 Conceito de serviccedilo puacuteblico 625
118 Princiacutepios 625
119 Regime juriacutedico do usuaacuterio Coacutedigo de Defesa do Consumidor 630
1110 Classificaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 633
11101 Classificaccedilatildeo quanto ao destinataacuterio serviccedilos puacuteblicos uti universi (ou gerais) e serviccedilos puacuteblicos uti singuli (ou individuais) 633
11102 Classificaccedilatildeo quanto agrave titularidade serviccedilos federais estaduais e municipais 634
11103 Classificaccedilatildeo quanto agrave essencialidade serviccedilos essenciais e serviccedilos natildeo essenciais 635
11104 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de prestaccedilatildeo serviccedilo centralizado e serviccedilo descentralizado 636
11105 Classificaccedilatildeo quanto agrave gestatildeo da prestaccedilatildeo gestatildeo direta e gestatildeo indireta 636
11106 Outros criteacuterios de classificaccedilatildeo 637
CAPIacuteTULO 12
ATIVIDADE DE FOMENTO 639
121 Desenvolvimento da atividade de fomento 639
122 Fomento e outras atividades estatais 640
123 Atividade de fomento como dever constitucionaL 641
124 Aacutereas de atuaccedilatildeo 642
125 Fomento como atividade juriacutedica 643
126 Teacutecnicas de fomento 645
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
1633
164
1641
1642
1643
165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
6124 Equiliacutebrio financeiro e contratos de concessatildeo 329
6125 Fato do priacutencipe e fato da administraccedilatildeo331
6126 Caso fortuito forccedila maior e teoria da imprevisatildeo 332
613 Formalizaccedilatildeo do contrato-regra 333
614 Execuccedilatildeo dos contratos335
615 Recebimento do objeto do contrato 338
616 Extinccedilatildeo do contrato 340
CAPIacuteTULO 7
LICITACcedilAtildeO 347 71 Administraccedilatildeo Puacuteblica e setor privado 347
72 Finalidades da licitaccedilatildeo 348
73 Processo administrativo e formalismo exagerado 353
74 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 354
741 Supremacia e indisponibilidade do interesse puacuteblico 354
742 Legalidade 355
743 Impessoalidade 356
744 Moralidade ou probidade 356 745 Motivaccedilatildeo 357
746 Publicidade 358
747 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio360
748 Julgamento objetivo 361
749 Adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 362
75 Dever constitucional de licitar 363
76 Contrataccedilatildeo sem licitaccedilatildeo 363
761 Distinccedilatildeo conceitual entre dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 363
762 Licitaccedilatildeo dispensada Lista exaustiva 366
763 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel Lista exaustiva 367
7631 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo do valor 368 7632 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel em razatildeo de situaccedilotildees excepcionais 370
76321 Contrato emergencial370
76322 Ineacutercia do administrador causadora da emergecircncia na contrataccedilatildeo 371
76323 Renovaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contratos emergenciais 373
76324 Licitaccedilatildeo deserta ou frustrada Ausecircncia de interessados 375
76325 Convite e licitaccedilatildeo deserta 375
76326 Licitaccedilatildeo fracassada 376
76327 Contrataccedilatildeo de remanescente de obra serviccedilo ou fornecimento 377
76328 Outras hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta relacionadas a situaccedilotildees excepcionais 378 7633 Dispensa em razatildeo do objeto 378
7634 Dispensa em razatildeo da pessoa 380
764 Inviabilidade de competiccedilatildeo e inexigibilidade de licitaccedilatildeo 386
7641 Fornecedor exclusivo 386
7642 Serviccedilos teacutecnicos a serem prestados por profissionais de notoacuteria especializaccedilatildeo 391
7643 Contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos 394
STJ00102192
7644 Outras hipoacuteteses de inexigibilidade de licitaccedilatildeo 395
77 Modalidades de licitaccedilatildeo 396 771 Modalidades comuns e especiais de licitaccedilatildeo 397
772 Criteacuterio para a utilizaccedilatildeo da concorrecircncia tomada de preccedilos ou convite 397
773 Utilizaccedilatildeo do leilatildeo ou da concorrecircncia para a alienaccedilatildeo de imoacuteveis 399
774 Licitaccedilatildeo internacional e adoccedilatildeo da concorrecircncia399
775 Adoccedilatildeo da modalidade de licitaccedilatildeo mais rigorosa que a definida em lei 400
776 Desmembramento (fracionamento) do objeto do contrato 400
777 Criaccedilatildeo de modalidade de licitaccedilatildeo natildeo prevista em lei - Impossibilidade 402
778 Concorrecircncia 402 7781 Procedimento baacutesico na licitaccedilatildeo 403
7782 Fase interna e fase externa da licitaccedilatildeo403
7783 Fase interna providecircncias preliminares 404
7784 Motivaccedilatildeo da licitaccedilatildeo - Necessidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 405
7785 Objeto da licitaccedilatildeo 406
7786 Necessidade da previsatildeo dos recursos a serem gastos 406
7787 Edital- Elaboraccedilatildeo 407
7788 Lei de Responsabilidade Fiscal e licitaccedilotildees 407
7789 Fases da concorrecircncia 409 77891 Edital 409
77892 Habilitaccedilatildeo 413
a) Objetivo da habilitaccedilatildeo 413
b) SICAF 415
c) Habilitaccedilatildeo juriacutedica 416
d) Qualificaccedilatildeo teacutecnica 417
e) Quantidade miacutenima de atestados relacionados agrave qualificaccedilatildeo teacutecnica 421
f) Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 423 g) Regularidade fiscal e trabalhista 425
h) Regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte 429
i) Recurso contra habilitaccedilatildeo ou inabilitaccedilatildeo431
j) Fixaccedilatildeo de prazo para a apresentaccedilatildeo de nova documentaccedilatildeo ou de novas propostas 431
k) Consoacutercio de empresas e qualificaccedilatildeo 431
77893 Julgamento (classificaccedilatildeo das propostas) 434
a) Fundamento para a desclassificaccedilatildeo 434
b) Ordem de classificaccedilatildeo e julgamento 436
c) Margem de preferecircncia para produtos manufaturados e serviccedilos nacionais 437 d) Desistecircncia de propostas 440
e) Apresentaccedilatildeo de amostras e desclassificaccedilatildeo 440 f) Empate entre propostas 441
77894 Homologaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio 445
77895 Adjudicaccedilatildeo445
77896 Recursos contra as decisotildees proferidas no curso da licitaccedilatildeo 445
77810 Representaccedilatildeo ao Tribunal de Contas 447
STJ00102192
77811 Convocaccedilatildeo do adjudicataacuterio para assinar o contrato 447
77812 Prazo de validade das propostas 447
779 Tomada de preccedilos 448
7710 Convite 449
7711 Leilatildeo 449
7712 Concurso 451
7713 Pregatildeo452
77131 Aspectos gerais 452
77132 Definiccedilatildeo 453
77133 Bens ou serviccedilos de informaacutetica e pregatildeo 455
77134 Pregatildeo e margem de preferecircncia prevista na Lei nQ 123492010 457 77135 Procedimento do pregatildeo 457
77136 Fase interna do pregatildeo458 77137 Pregoeiro 460
77138 Fase externa do pregatildeo 460
77139 Contrataccedilatildeo decorrente do pregatildeo 465
771310 Pregatildeo eletrocircnico 466
78 Tipos de licitaccedilatildeo 469
781 Noccedilotildees gerais Distinccedilatildeo entre modalidade e tipo de licitaccedilatildeo 469
782 Impossibilidade de ser criado novo tipo de licitaccedilatildeo que natildeo tenha sido indicado pela lei 470
783 Impossibilidade de serem julgadas as propostas por meio de criteacuterios subjetivos ou natildeo constantes do edital 470
784 Menor preccedilo - Tipo baacutesico de licitaccedilatildeo 471
785 Melhor teacutecnica e teacutecnica e preccedilo 472
786 Aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos de informaacutetica e o direito de preferecircncia 473
787 Outras hipoacuteteses de utilizaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo 477 788 Menor preccedilo como criteacuterio decisivo inclusive na licitaccedilatildeo de melhor teacutecnica 477
79 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 479
710 Compras contrataccedilotildees e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa 481
CAPIacuteTULO 8
CONCESSOtildeES E PERMISSOtildeES DE SERVICcedilO PUacuteBLICO 483
81 Concessotildees de serviccedilo puacuteblico e a formaccedilatildeo do Estado 483
811 Do Estado Liberal ao Estado moderno 483
812 Subsidiariedade e o novo modelo de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos 485 82 Interesses envolvidos na concessatildeo 486
83 Empresas estatais concessionaacuterias de serviccedilo puacuteblico 488
84 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 489 85 Acircmbito de aplicaccedilatildeo das concessotildees 489
86 Serviccedilos passiacuteveis de concessatildeo e o texto constitucional 491
87 Conceito legal 494
88 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico precedida de obra puacuteblica 495
89 Concessatildeo e permissatildeo de uso de bem puacuteblico 495
STJ00102192
447 810 Licitaccedilatildeo das concessotildees 496
447 811 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro da concessatildeo 500
~448 812 Direitos dos usuaacuterios 506
813 Direitos do concessionaacuterio 507
449 814 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 508
451 815 Extinccedilatildeo da concessatildeo 510
452 8151 Advento do termo contratual 510
8152 Encampaccedilatildeo 513
453 8153 Caducidade 514
455 8154 Rescisatildeo 515
457 8155 Anulaccedilatildeo 515
8156 Outras hipoacuteteses 516
816 Responsabilidade civil do concessionaacuterio e do poder concedente 516
8161 Responsabilidade perante os usuaacuterios e perante terceiros516
8162 Responsabilidade subsidiaacuteria do poder concedente 518
817 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 519
8171 Distinccedilatildeo entre permissatildeo e concessatildeo 519
8172 Formalizaccedilatildeo da permissatildeo 520
8173 Vigecircncia da permissatildeo 522
818 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo 523
CAPIacuteTULO 9 470
PARCERIAS PUacuteBLICO-PRIVADAS 527
91 Instituiccedilatildeo das parcerias puacuteblico-privadas no Direito brasileiro 527
92 Modelos de parcerias puacuteblico-privadas 529
93 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 530
94 Regime juriacutedico das parcerias puacuteblico-privadas 534
95 Caracteriacutesticas das parcerias puacuteblico-privadas 537
96 Diretrizes e garantias das PPP 537
961 Eficiecircncia 537
962 Responsabilidade fiscal 538
963 Distribuiccedilatildeo dos riscos encargos e responsabilidades 541
964 Outras diretrizes 542
97 Vedaccedilotildees agrave utilizaccedilatildeo de PPP 542
98 Conteuacutedo dos contratos de PPP 543
99 Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de PPP 544
991 Planejamento preacutevio 544
992 Arbitragem 545
993 Procedimento da licitaccedilatildeo de PPP 546
910 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 547
911 Oacutergatildeo gestor de PPP ministeacuterios e agecircncias reguladoras 548
STJ00102192
PARTE 111
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONTEUacuteDOS MATERIAIS
Diversidade da atividade administrativa e potestades puacuteblicas 551
CAPIacuteTULO 10
PODERES ADMINISTRATIVOS 553
101 Potestades administrativas e interesse puacuteblico 553 102 Poderes e deveres administrativos 554 1021 Dever de agir 554
1022 Dever de eficiecircncia 555 1023 Dever de probidade556 1024 Dever de prestar contas 559
103 Abuso de poder 560
104 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo administrativa 562
1041 Poder discricionaacuterio e poder vinculado 562
1042 Conceito de discricionariedade 563 1043 Corno surge a discricionariedade 564 1044 Discricionariedade e interpretaccedilatildeo 565 1045 Discricionariedade e meacuterito 566 1046 Controle judicial da discricionariedade 566
105 Poder de poliacutecia (atividade ordenadora do Estado) 568
1051 Aspectos gerais 568 1052 Poder de poliacutecia e demais poderes administrativos569
1053 Poder de poliacutecia e serviccedilo puacuteblico 570 1054 Aacutereas de atuaccedilatildeo572 1055 Agecircncias reguladoras e poder de poliacutecia 572
1056 Impossibilidade de delegaccedilatildeo do poder de poliacutecia a particulares 573 1057 Definiccedilatildeo do poder de poliacutecia575
1058 Formas de atuaccedilatildeo575 1059 Atributos 575
10510 Estado constitucional e poder de poliacutecia pressupostos 577
10511 Regulamentos de poliacutecia 580 10512 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 582 10513 Poliacutecia geral e poliacutecia especial 583
10514 Teacutecnicas de ordenaccedilatildeo 584 105141 Teacutecnica de informaccedilatildeo 584
105142 Teacutecnica de condicionamento585 105143 Teacutecnica sancionatoacuteria 586 10515 Obrigaccedilotildees positivas 589
10516 Seguranccedila e liberdade 590
106 Poder hieraacuterquico 590 107 Poder disciplinar 594
1071 Aspectos gerais 594
STJ00102192
1072 Processo disciplinar servidores puacuteblicos 595
10721 Sanccedilotildees disciplinares 595
10722 Processo administrativo disciplinar597
10723 Etapas do processo disciplinar 599
1073 Processo disciplinar empresas contratadas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica602
108 Poder regulamentar 603
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilO PUacuteBLICO E INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA 607
111 Serviccedilos puacuteblicos e o Estado 607
1111 Surgimento da atividade prestacional do Estado 607
1112 Desenvolvimento das atividades prestacionais 607
112 Serviccedilo puacuteblico e outras atividades estatais 609
113 Formas de intervenccedilatildeo do Estado na economia 611
114 Intervenccedilatildeo do Estado na ordem econocircmica os princiacutepios do Estado subsidiaacuterio e do Estado cooperativo 613
115 Serviccedilo puacuteblico concepccedilatildeo subjetiva e objetiva 616
116 Elementos caracterizadores do serviccedilo puacuteblico 618
1161 Titularidade do serviccedilo puacuteblico 618
1162 Objeto do serviccedilo puacuteblico atividades privadas x serviccedilos puacuteblicos 621
1163 Serviccedilo puacuteblico e regime juriacutedico administrativo 623
117 Conceito de serviccedilo puacuteblico 625
118 Princiacutepios 625
119 Regime juriacutedico do usuaacuterio Coacutedigo de Defesa do Consumidor 630
1110 Classificaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 633
11101 Classificaccedilatildeo quanto ao destinataacuterio serviccedilos puacuteblicos uti universi (ou gerais) e serviccedilos puacuteblicos uti singuli (ou individuais) 633
11102 Classificaccedilatildeo quanto agrave titularidade serviccedilos federais estaduais e municipais 634
11103 Classificaccedilatildeo quanto agrave essencialidade serviccedilos essenciais e serviccedilos natildeo essenciais 635
11104 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de prestaccedilatildeo serviccedilo centralizado e serviccedilo descentralizado 636
11105 Classificaccedilatildeo quanto agrave gestatildeo da prestaccedilatildeo gestatildeo direta e gestatildeo indireta 636
11106 Outros criteacuterios de classificaccedilatildeo 637
CAPIacuteTULO 12
ATIVIDADE DE FOMENTO 639
121 Desenvolvimento da atividade de fomento 639
122 Fomento e outras atividades estatais 640
123 Atividade de fomento como dever constitucionaL 641
124 Aacutereas de atuaccedilatildeo 642
125 Fomento como atividade juriacutedica 643
126 Teacutecnicas de fomento 645
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
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1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
7644 Outras hipoacuteteses de inexigibilidade de licitaccedilatildeo 395
77 Modalidades de licitaccedilatildeo 396 771 Modalidades comuns e especiais de licitaccedilatildeo 397
772 Criteacuterio para a utilizaccedilatildeo da concorrecircncia tomada de preccedilos ou convite 397
773 Utilizaccedilatildeo do leilatildeo ou da concorrecircncia para a alienaccedilatildeo de imoacuteveis 399
774 Licitaccedilatildeo internacional e adoccedilatildeo da concorrecircncia399
775 Adoccedilatildeo da modalidade de licitaccedilatildeo mais rigorosa que a definida em lei 400
776 Desmembramento (fracionamento) do objeto do contrato 400
777 Criaccedilatildeo de modalidade de licitaccedilatildeo natildeo prevista em lei - Impossibilidade 402
778 Concorrecircncia 402 7781 Procedimento baacutesico na licitaccedilatildeo 403
7782 Fase interna e fase externa da licitaccedilatildeo403
7783 Fase interna providecircncias preliminares 404
7784 Motivaccedilatildeo da licitaccedilatildeo - Necessidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 405
7785 Objeto da licitaccedilatildeo 406
7786 Necessidade da previsatildeo dos recursos a serem gastos 406
7787 Edital- Elaboraccedilatildeo 407
7788 Lei de Responsabilidade Fiscal e licitaccedilotildees 407
7789 Fases da concorrecircncia 409 77891 Edital 409
77892 Habilitaccedilatildeo 413
a) Objetivo da habilitaccedilatildeo 413
b) SICAF 415
c) Habilitaccedilatildeo juriacutedica 416
d) Qualificaccedilatildeo teacutecnica 417
e) Quantidade miacutenima de atestados relacionados agrave qualificaccedilatildeo teacutecnica 421
f) Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 423 g) Regularidade fiscal e trabalhista 425
h) Regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte 429
i) Recurso contra habilitaccedilatildeo ou inabilitaccedilatildeo431
j) Fixaccedilatildeo de prazo para a apresentaccedilatildeo de nova documentaccedilatildeo ou de novas propostas 431
k) Consoacutercio de empresas e qualificaccedilatildeo 431
77893 Julgamento (classificaccedilatildeo das propostas) 434
a) Fundamento para a desclassificaccedilatildeo 434
b) Ordem de classificaccedilatildeo e julgamento 436
c) Margem de preferecircncia para produtos manufaturados e serviccedilos nacionais 437 d) Desistecircncia de propostas 440
e) Apresentaccedilatildeo de amostras e desclassificaccedilatildeo 440 f) Empate entre propostas 441
77894 Homologaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio 445
77895 Adjudicaccedilatildeo445
77896 Recursos contra as decisotildees proferidas no curso da licitaccedilatildeo 445
77810 Representaccedilatildeo ao Tribunal de Contas 447
STJ00102192
77811 Convocaccedilatildeo do adjudicataacuterio para assinar o contrato 447
77812 Prazo de validade das propostas 447
779 Tomada de preccedilos 448
7710 Convite 449
7711 Leilatildeo 449
7712 Concurso 451
7713 Pregatildeo452
77131 Aspectos gerais 452
77132 Definiccedilatildeo 453
77133 Bens ou serviccedilos de informaacutetica e pregatildeo 455
77134 Pregatildeo e margem de preferecircncia prevista na Lei nQ 123492010 457 77135 Procedimento do pregatildeo 457
77136 Fase interna do pregatildeo458 77137 Pregoeiro 460
77138 Fase externa do pregatildeo 460
77139 Contrataccedilatildeo decorrente do pregatildeo 465
771310 Pregatildeo eletrocircnico 466
78 Tipos de licitaccedilatildeo 469
781 Noccedilotildees gerais Distinccedilatildeo entre modalidade e tipo de licitaccedilatildeo 469
782 Impossibilidade de ser criado novo tipo de licitaccedilatildeo que natildeo tenha sido indicado pela lei 470
783 Impossibilidade de serem julgadas as propostas por meio de criteacuterios subjetivos ou natildeo constantes do edital 470
784 Menor preccedilo - Tipo baacutesico de licitaccedilatildeo 471
785 Melhor teacutecnica e teacutecnica e preccedilo 472
786 Aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos de informaacutetica e o direito de preferecircncia 473
787 Outras hipoacuteteses de utilizaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo 477 788 Menor preccedilo como criteacuterio decisivo inclusive na licitaccedilatildeo de melhor teacutecnica 477
79 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 479
710 Compras contrataccedilotildees e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa 481
CAPIacuteTULO 8
CONCESSOtildeES E PERMISSOtildeES DE SERVICcedilO PUacuteBLICO 483
81 Concessotildees de serviccedilo puacuteblico e a formaccedilatildeo do Estado 483
811 Do Estado Liberal ao Estado moderno 483
812 Subsidiariedade e o novo modelo de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos 485 82 Interesses envolvidos na concessatildeo 486
83 Empresas estatais concessionaacuterias de serviccedilo puacuteblico 488
84 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 489 85 Acircmbito de aplicaccedilatildeo das concessotildees 489
86 Serviccedilos passiacuteveis de concessatildeo e o texto constitucional 491
87 Conceito legal 494
88 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico precedida de obra puacuteblica 495
89 Concessatildeo e permissatildeo de uso de bem puacuteblico 495
STJ00102192
447 810 Licitaccedilatildeo das concessotildees 496
447 811 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro da concessatildeo 500
~448 812 Direitos dos usuaacuterios 506
813 Direitos do concessionaacuterio 507
449 814 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 508
451 815 Extinccedilatildeo da concessatildeo 510
452 8151 Advento do termo contratual 510
8152 Encampaccedilatildeo 513
453 8153 Caducidade 514
455 8154 Rescisatildeo 515
457 8155 Anulaccedilatildeo 515
8156 Outras hipoacuteteses 516
816 Responsabilidade civil do concessionaacuterio e do poder concedente 516
8161 Responsabilidade perante os usuaacuterios e perante terceiros516
8162 Responsabilidade subsidiaacuteria do poder concedente 518
817 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 519
8171 Distinccedilatildeo entre permissatildeo e concessatildeo 519
8172 Formalizaccedilatildeo da permissatildeo 520
8173 Vigecircncia da permissatildeo 522
818 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo 523
CAPIacuteTULO 9 470
PARCERIAS PUacuteBLICO-PRIVADAS 527
91 Instituiccedilatildeo das parcerias puacuteblico-privadas no Direito brasileiro 527
92 Modelos de parcerias puacuteblico-privadas 529
93 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 530
94 Regime juriacutedico das parcerias puacuteblico-privadas 534
95 Caracteriacutesticas das parcerias puacuteblico-privadas 537
96 Diretrizes e garantias das PPP 537
961 Eficiecircncia 537
962 Responsabilidade fiscal 538
963 Distribuiccedilatildeo dos riscos encargos e responsabilidades 541
964 Outras diretrizes 542
97 Vedaccedilotildees agrave utilizaccedilatildeo de PPP 542
98 Conteuacutedo dos contratos de PPP 543
99 Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de PPP 544
991 Planejamento preacutevio 544
992 Arbitragem 545
993 Procedimento da licitaccedilatildeo de PPP 546
910 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 547
911 Oacutergatildeo gestor de PPP ministeacuterios e agecircncias reguladoras 548
STJ00102192
PARTE 111
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONTEUacuteDOS MATERIAIS
Diversidade da atividade administrativa e potestades puacuteblicas 551
CAPIacuteTULO 10
PODERES ADMINISTRATIVOS 553
101 Potestades administrativas e interesse puacuteblico 553 102 Poderes e deveres administrativos 554 1021 Dever de agir 554
1022 Dever de eficiecircncia 555 1023 Dever de probidade556 1024 Dever de prestar contas 559
103 Abuso de poder 560
104 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo administrativa 562
1041 Poder discricionaacuterio e poder vinculado 562
1042 Conceito de discricionariedade 563 1043 Corno surge a discricionariedade 564 1044 Discricionariedade e interpretaccedilatildeo 565 1045 Discricionariedade e meacuterito 566 1046 Controle judicial da discricionariedade 566
105 Poder de poliacutecia (atividade ordenadora do Estado) 568
1051 Aspectos gerais 568 1052 Poder de poliacutecia e demais poderes administrativos569
1053 Poder de poliacutecia e serviccedilo puacuteblico 570 1054 Aacutereas de atuaccedilatildeo572 1055 Agecircncias reguladoras e poder de poliacutecia 572
1056 Impossibilidade de delegaccedilatildeo do poder de poliacutecia a particulares 573 1057 Definiccedilatildeo do poder de poliacutecia575
1058 Formas de atuaccedilatildeo575 1059 Atributos 575
10510 Estado constitucional e poder de poliacutecia pressupostos 577
10511 Regulamentos de poliacutecia 580 10512 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 582 10513 Poliacutecia geral e poliacutecia especial 583
10514 Teacutecnicas de ordenaccedilatildeo 584 105141 Teacutecnica de informaccedilatildeo 584
105142 Teacutecnica de condicionamento585 105143 Teacutecnica sancionatoacuteria 586 10515 Obrigaccedilotildees positivas 589
10516 Seguranccedila e liberdade 590
106 Poder hieraacuterquico 590 107 Poder disciplinar 594
1071 Aspectos gerais 594
STJ00102192
1072 Processo disciplinar servidores puacuteblicos 595
10721 Sanccedilotildees disciplinares 595
10722 Processo administrativo disciplinar597
10723 Etapas do processo disciplinar 599
1073 Processo disciplinar empresas contratadas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica602
108 Poder regulamentar 603
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilO PUacuteBLICO E INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA 607
111 Serviccedilos puacuteblicos e o Estado 607
1111 Surgimento da atividade prestacional do Estado 607
1112 Desenvolvimento das atividades prestacionais 607
112 Serviccedilo puacuteblico e outras atividades estatais 609
113 Formas de intervenccedilatildeo do Estado na economia 611
114 Intervenccedilatildeo do Estado na ordem econocircmica os princiacutepios do Estado subsidiaacuterio e do Estado cooperativo 613
115 Serviccedilo puacuteblico concepccedilatildeo subjetiva e objetiva 616
116 Elementos caracterizadores do serviccedilo puacuteblico 618
1161 Titularidade do serviccedilo puacuteblico 618
1162 Objeto do serviccedilo puacuteblico atividades privadas x serviccedilos puacuteblicos 621
1163 Serviccedilo puacuteblico e regime juriacutedico administrativo 623
117 Conceito de serviccedilo puacuteblico 625
118 Princiacutepios 625
119 Regime juriacutedico do usuaacuterio Coacutedigo de Defesa do Consumidor 630
1110 Classificaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 633
11101 Classificaccedilatildeo quanto ao destinataacuterio serviccedilos puacuteblicos uti universi (ou gerais) e serviccedilos puacuteblicos uti singuli (ou individuais) 633
11102 Classificaccedilatildeo quanto agrave titularidade serviccedilos federais estaduais e municipais 634
11103 Classificaccedilatildeo quanto agrave essencialidade serviccedilos essenciais e serviccedilos natildeo essenciais 635
11104 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de prestaccedilatildeo serviccedilo centralizado e serviccedilo descentralizado 636
11105 Classificaccedilatildeo quanto agrave gestatildeo da prestaccedilatildeo gestatildeo direta e gestatildeo indireta 636
11106 Outros criteacuterios de classificaccedilatildeo 637
CAPIacuteTULO 12
ATIVIDADE DE FOMENTO 639
121 Desenvolvimento da atividade de fomento 639
122 Fomento e outras atividades estatais 640
123 Atividade de fomento como dever constitucionaL 641
124 Aacutereas de atuaccedilatildeo 642
125 Fomento como atividade juriacutedica 643
126 Teacutecnicas de fomento 645
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
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1641
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165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
77811 Convocaccedilatildeo do adjudicataacuterio para assinar o contrato 447
77812 Prazo de validade das propostas 447
779 Tomada de preccedilos 448
7710 Convite 449
7711 Leilatildeo 449
7712 Concurso 451
7713 Pregatildeo452
77131 Aspectos gerais 452
77132 Definiccedilatildeo 453
77133 Bens ou serviccedilos de informaacutetica e pregatildeo 455
77134 Pregatildeo e margem de preferecircncia prevista na Lei nQ 123492010 457 77135 Procedimento do pregatildeo 457
77136 Fase interna do pregatildeo458 77137 Pregoeiro 460
77138 Fase externa do pregatildeo 460
77139 Contrataccedilatildeo decorrente do pregatildeo 465
771310 Pregatildeo eletrocircnico 466
78 Tipos de licitaccedilatildeo 469
781 Noccedilotildees gerais Distinccedilatildeo entre modalidade e tipo de licitaccedilatildeo 469
782 Impossibilidade de ser criado novo tipo de licitaccedilatildeo que natildeo tenha sido indicado pela lei 470
783 Impossibilidade de serem julgadas as propostas por meio de criteacuterios subjetivos ou natildeo constantes do edital 470
784 Menor preccedilo - Tipo baacutesico de licitaccedilatildeo 471
785 Melhor teacutecnica e teacutecnica e preccedilo 472
786 Aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos de informaacutetica e o direito de preferecircncia 473
787 Outras hipoacuteteses de utilizaccedilatildeo do tipo melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo 477 788 Menor preccedilo como criteacuterio decisivo inclusive na licitaccedilatildeo de melhor teacutecnica 477
79 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 479
710 Compras contrataccedilotildees e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa 481
CAPIacuteTULO 8
CONCESSOtildeES E PERMISSOtildeES DE SERVICcedilO PUacuteBLICO 483
81 Concessotildees de serviccedilo puacuteblico e a formaccedilatildeo do Estado 483
811 Do Estado Liberal ao Estado moderno 483
812 Subsidiariedade e o novo modelo de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos 485 82 Interesses envolvidos na concessatildeo 486
83 Empresas estatais concessionaacuterias de serviccedilo puacuteblico 488
84 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 489 85 Acircmbito de aplicaccedilatildeo das concessotildees 489
86 Serviccedilos passiacuteveis de concessatildeo e o texto constitucional 491
87 Conceito legal 494
88 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico precedida de obra puacuteblica 495
89 Concessatildeo e permissatildeo de uso de bem puacuteblico 495
STJ00102192
447 810 Licitaccedilatildeo das concessotildees 496
447 811 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro da concessatildeo 500
~448 812 Direitos dos usuaacuterios 506
813 Direitos do concessionaacuterio 507
449 814 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 508
451 815 Extinccedilatildeo da concessatildeo 510
452 8151 Advento do termo contratual 510
8152 Encampaccedilatildeo 513
453 8153 Caducidade 514
455 8154 Rescisatildeo 515
457 8155 Anulaccedilatildeo 515
8156 Outras hipoacuteteses 516
816 Responsabilidade civil do concessionaacuterio e do poder concedente 516
8161 Responsabilidade perante os usuaacuterios e perante terceiros516
8162 Responsabilidade subsidiaacuteria do poder concedente 518
817 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 519
8171 Distinccedilatildeo entre permissatildeo e concessatildeo 519
8172 Formalizaccedilatildeo da permissatildeo 520
8173 Vigecircncia da permissatildeo 522
818 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo 523
CAPIacuteTULO 9 470
PARCERIAS PUacuteBLICO-PRIVADAS 527
91 Instituiccedilatildeo das parcerias puacuteblico-privadas no Direito brasileiro 527
92 Modelos de parcerias puacuteblico-privadas 529
93 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 530
94 Regime juriacutedico das parcerias puacuteblico-privadas 534
95 Caracteriacutesticas das parcerias puacuteblico-privadas 537
96 Diretrizes e garantias das PPP 537
961 Eficiecircncia 537
962 Responsabilidade fiscal 538
963 Distribuiccedilatildeo dos riscos encargos e responsabilidades 541
964 Outras diretrizes 542
97 Vedaccedilotildees agrave utilizaccedilatildeo de PPP 542
98 Conteuacutedo dos contratos de PPP 543
99 Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de PPP 544
991 Planejamento preacutevio 544
992 Arbitragem 545
993 Procedimento da licitaccedilatildeo de PPP 546
910 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 547
911 Oacutergatildeo gestor de PPP ministeacuterios e agecircncias reguladoras 548
STJ00102192
PARTE 111
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONTEUacuteDOS MATERIAIS
Diversidade da atividade administrativa e potestades puacuteblicas 551
CAPIacuteTULO 10
PODERES ADMINISTRATIVOS 553
101 Potestades administrativas e interesse puacuteblico 553 102 Poderes e deveres administrativos 554 1021 Dever de agir 554
1022 Dever de eficiecircncia 555 1023 Dever de probidade556 1024 Dever de prestar contas 559
103 Abuso de poder 560
104 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo administrativa 562
1041 Poder discricionaacuterio e poder vinculado 562
1042 Conceito de discricionariedade 563 1043 Corno surge a discricionariedade 564 1044 Discricionariedade e interpretaccedilatildeo 565 1045 Discricionariedade e meacuterito 566 1046 Controle judicial da discricionariedade 566
105 Poder de poliacutecia (atividade ordenadora do Estado) 568
1051 Aspectos gerais 568 1052 Poder de poliacutecia e demais poderes administrativos569
1053 Poder de poliacutecia e serviccedilo puacuteblico 570 1054 Aacutereas de atuaccedilatildeo572 1055 Agecircncias reguladoras e poder de poliacutecia 572
1056 Impossibilidade de delegaccedilatildeo do poder de poliacutecia a particulares 573 1057 Definiccedilatildeo do poder de poliacutecia575
1058 Formas de atuaccedilatildeo575 1059 Atributos 575
10510 Estado constitucional e poder de poliacutecia pressupostos 577
10511 Regulamentos de poliacutecia 580 10512 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 582 10513 Poliacutecia geral e poliacutecia especial 583
10514 Teacutecnicas de ordenaccedilatildeo 584 105141 Teacutecnica de informaccedilatildeo 584
105142 Teacutecnica de condicionamento585 105143 Teacutecnica sancionatoacuteria 586 10515 Obrigaccedilotildees positivas 589
10516 Seguranccedila e liberdade 590
106 Poder hieraacuterquico 590 107 Poder disciplinar 594
1071 Aspectos gerais 594
STJ00102192
1072 Processo disciplinar servidores puacuteblicos 595
10721 Sanccedilotildees disciplinares 595
10722 Processo administrativo disciplinar597
10723 Etapas do processo disciplinar 599
1073 Processo disciplinar empresas contratadas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica602
108 Poder regulamentar 603
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilO PUacuteBLICO E INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA 607
111 Serviccedilos puacuteblicos e o Estado 607
1111 Surgimento da atividade prestacional do Estado 607
1112 Desenvolvimento das atividades prestacionais 607
112 Serviccedilo puacuteblico e outras atividades estatais 609
113 Formas de intervenccedilatildeo do Estado na economia 611
114 Intervenccedilatildeo do Estado na ordem econocircmica os princiacutepios do Estado subsidiaacuterio e do Estado cooperativo 613
115 Serviccedilo puacuteblico concepccedilatildeo subjetiva e objetiva 616
116 Elementos caracterizadores do serviccedilo puacuteblico 618
1161 Titularidade do serviccedilo puacuteblico 618
1162 Objeto do serviccedilo puacuteblico atividades privadas x serviccedilos puacuteblicos 621
1163 Serviccedilo puacuteblico e regime juriacutedico administrativo 623
117 Conceito de serviccedilo puacuteblico 625
118 Princiacutepios 625
119 Regime juriacutedico do usuaacuterio Coacutedigo de Defesa do Consumidor 630
1110 Classificaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 633
11101 Classificaccedilatildeo quanto ao destinataacuterio serviccedilos puacuteblicos uti universi (ou gerais) e serviccedilos puacuteblicos uti singuli (ou individuais) 633
11102 Classificaccedilatildeo quanto agrave titularidade serviccedilos federais estaduais e municipais 634
11103 Classificaccedilatildeo quanto agrave essencialidade serviccedilos essenciais e serviccedilos natildeo essenciais 635
11104 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de prestaccedilatildeo serviccedilo centralizado e serviccedilo descentralizado 636
11105 Classificaccedilatildeo quanto agrave gestatildeo da prestaccedilatildeo gestatildeo direta e gestatildeo indireta 636
11106 Outros criteacuterios de classificaccedilatildeo 637
CAPIacuteTULO 12
ATIVIDADE DE FOMENTO 639
121 Desenvolvimento da atividade de fomento 639
122 Fomento e outras atividades estatais 640
123 Atividade de fomento como dever constitucionaL 641
124 Aacutereas de atuaccedilatildeo 642
125 Fomento como atividade juriacutedica 643
126 Teacutecnicas de fomento 645
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
1633
164
1641
1642
1643
165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
447 810 Licitaccedilatildeo das concessotildees 496
447 811 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro da concessatildeo 500
~448 812 Direitos dos usuaacuterios 506
813 Direitos do concessionaacuterio 507
449 814 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 508
451 815 Extinccedilatildeo da concessatildeo 510
452 8151 Advento do termo contratual 510
8152 Encampaccedilatildeo 513
453 8153 Caducidade 514
455 8154 Rescisatildeo 515
457 8155 Anulaccedilatildeo 515
8156 Outras hipoacuteteses 516
816 Responsabilidade civil do concessionaacuterio e do poder concedente 516
8161 Responsabilidade perante os usuaacuterios e perante terceiros516
8162 Responsabilidade subsidiaacuteria do poder concedente 518
817 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 519
8171 Distinccedilatildeo entre permissatildeo e concessatildeo 519
8172 Formalizaccedilatildeo da permissatildeo 520
8173 Vigecircncia da permissatildeo 522
818 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo 523
CAPIacuteTULO 9 470
PARCERIAS PUacuteBLICO-PRIVADAS 527
91 Instituiccedilatildeo das parcerias puacuteblico-privadas no Direito brasileiro 527
92 Modelos de parcerias puacuteblico-privadas 529
93 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 530
94 Regime juriacutedico das parcerias puacuteblico-privadas 534
95 Caracteriacutesticas das parcerias puacuteblico-privadas 537
96 Diretrizes e garantias das PPP 537
961 Eficiecircncia 537
962 Responsabilidade fiscal 538
963 Distribuiccedilatildeo dos riscos encargos e responsabilidades 541
964 Outras diretrizes 542
97 Vedaccedilotildees agrave utilizaccedilatildeo de PPP 542
98 Conteuacutedo dos contratos de PPP 543
99 Licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de PPP 544
991 Planejamento preacutevio 544
992 Arbitragem 545
993 Procedimento da licitaccedilatildeo de PPP 546
910 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 547
911 Oacutergatildeo gestor de PPP ministeacuterios e agecircncias reguladoras 548
STJ00102192
PARTE 111
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONTEUacuteDOS MATERIAIS
Diversidade da atividade administrativa e potestades puacuteblicas 551
CAPIacuteTULO 10
PODERES ADMINISTRATIVOS 553
101 Potestades administrativas e interesse puacuteblico 553 102 Poderes e deveres administrativos 554 1021 Dever de agir 554
1022 Dever de eficiecircncia 555 1023 Dever de probidade556 1024 Dever de prestar contas 559
103 Abuso de poder 560
104 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo administrativa 562
1041 Poder discricionaacuterio e poder vinculado 562
1042 Conceito de discricionariedade 563 1043 Corno surge a discricionariedade 564 1044 Discricionariedade e interpretaccedilatildeo 565 1045 Discricionariedade e meacuterito 566 1046 Controle judicial da discricionariedade 566
105 Poder de poliacutecia (atividade ordenadora do Estado) 568
1051 Aspectos gerais 568 1052 Poder de poliacutecia e demais poderes administrativos569
1053 Poder de poliacutecia e serviccedilo puacuteblico 570 1054 Aacutereas de atuaccedilatildeo572 1055 Agecircncias reguladoras e poder de poliacutecia 572
1056 Impossibilidade de delegaccedilatildeo do poder de poliacutecia a particulares 573 1057 Definiccedilatildeo do poder de poliacutecia575
1058 Formas de atuaccedilatildeo575 1059 Atributos 575
10510 Estado constitucional e poder de poliacutecia pressupostos 577
10511 Regulamentos de poliacutecia 580 10512 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 582 10513 Poliacutecia geral e poliacutecia especial 583
10514 Teacutecnicas de ordenaccedilatildeo 584 105141 Teacutecnica de informaccedilatildeo 584
105142 Teacutecnica de condicionamento585 105143 Teacutecnica sancionatoacuteria 586 10515 Obrigaccedilotildees positivas 589
10516 Seguranccedila e liberdade 590
106 Poder hieraacuterquico 590 107 Poder disciplinar 594
1071 Aspectos gerais 594
STJ00102192
1072 Processo disciplinar servidores puacuteblicos 595
10721 Sanccedilotildees disciplinares 595
10722 Processo administrativo disciplinar597
10723 Etapas do processo disciplinar 599
1073 Processo disciplinar empresas contratadas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica602
108 Poder regulamentar 603
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilO PUacuteBLICO E INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA 607
111 Serviccedilos puacuteblicos e o Estado 607
1111 Surgimento da atividade prestacional do Estado 607
1112 Desenvolvimento das atividades prestacionais 607
112 Serviccedilo puacuteblico e outras atividades estatais 609
113 Formas de intervenccedilatildeo do Estado na economia 611
114 Intervenccedilatildeo do Estado na ordem econocircmica os princiacutepios do Estado subsidiaacuterio e do Estado cooperativo 613
115 Serviccedilo puacuteblico concepccedilatildeo subjetiva e objetiva 616
116 Elementos caracterizadores do serviccedilo puacuteblico 618
1161 Titularidade do serviccedilo puacuteblico 618
1162 Objeto do serviccedilo puacuteblico atividades privadas x serviccedilos puacuteblicos 621
1163 Serviccedilo puacuteblico e regime juriacutedico administrativo 623
117 Conceito de serviccedilo puacuteblico 625
118 Princiacutepios 625
119 Regime juriacutedico do usuaacuterio Coacutedigo de Defesa do Consumidor 630
1110 Classificaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 633
11101 Classificaccedilatildeo quanto ao destinataacuterio serviccedilos puacuteblicos uti universi (ou gerais) e serviccedilos puacuteblicos uti singuli (ou individuais) 633
11102 Classificaccedilatildeo quanto agrave titularidade serviccedilos federais estaduais e municipais 634
11103 Classificaccedilatildeo quanto agrave essencialidade serviccedilos essenciais e serviccedilos natildeo essenciais 635
11104 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de prestaccedilatildeo serviccedilo centralizado e serviccedilo descentralizado 636
11105 Classificaccedilatildeo quanto agrave gestatildeo da prestaccedilatildeo gestatildeo direta e gestatildeo indireta 636
11106 Outros criteacuterios de classificaccedilatildeo 637
CAPIacuteTULO 12
ATIVIDADE DE FOMENTO 639
121 Desenvolvimento da atividade de fomento 639
122 Fomento e outras atividades estatais 640
123 Atividade de fomento como dever constitucionaL 641
124 Aacutereas de atuaccedilatildeo 642
125 Fomento como atividade juriacutedica 643
126 Teacutecnicas de fomento 645
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
1633
164
1641
1642
1643
165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
PARTE 111
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONTEUacuteDOS MATERIAIS
Diversidade da atividade administrativa e potestades puacuteblicas 551
CAPIacuteTULO 10
PODERES ADMINISTRATIVOS 553
101 Potestades administrativas e interesse puacuteblico 553 102 Poderes e deveres administrativos 554 1021 Dever de agir 554
1022 Dever de eficiecircncia 555 1023 Dever de probidade556 1024 Dever de prestar contas 559
103 Abuso de poder 560
104 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo administrativa 562
1041 Poder discricionaacuterio e poder vinculado 562
1042 Conceito de discricionariedade 563 1043 Corno surge a discricionariedade 564 1044 Discricionariedade e interpretaccedilatildeo 565 1045 Discricionariedade e meacuterito 566 1046 Controle judicial da discricionariedade 566
105 Poder de poliacutecia (atividade ordenadora do Estado) 568
1051 Aspectos gerais 568 1052 Poder de poliacutecia e demais poderes administrativos569
1053 Poder de poliacutecia e serviccedilo puacuteblico 570 1054 Aacutereas de atuaccedilatildeo572 1055 Agecircncias reguladoras e poder de poliacutecia 572
1056 Impossibilidade de delegaccedilatildeo do poder de poliacutecia a particulares 573 1057 Definiccedilatildeo do poder de poliacutecia575
1058 Formas de atuaccedilatildeo575 1059 Atributos 575
10510 Estado constitucional e poder de poliacutecia pressupostos 577
10511 Regulamentos de poliacutecia 580 10512 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 582 10513 Poliacutecia geral e poliacutecia especial 583
10514 Teacutecnicas de ordenaccedilatildeo 584 105141 Teacutecnica de informaccedilatildeo 584
105142 Teacutecnica de condicionamento585 105143 Teacutecnica sancionatoacuteria 586 10515 Obrigaccedilotildees positivas 589
10516 Seguranccedila e liberdade 590
106 Poder hieraacuterquico 590 107 Poder disciplinar 594
1071 Aspectos gerais 594
STJ00102192
1072 Processo disciplinar servidores puacuteblicos 595
10721 Sanccedilotildees disciplinares 595
10722 Processo administrativo disciplinar597
10723 Etapas do processo disciplinar 599
1073 Processo disciplinar empresas contratadas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica602
108 Poder regulamentar 603
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilO PUacuteBLICO E INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA 607
111 Serviccedilos puacuteblicos e o Estado 607
1111 Surgimento da atividade prestacional do Estado 607
1112 Desenvolvimento das atividades prestacionais 607
112 Serviccedilo puacuteblico e outras atividades estatais 609
113 Formas de intervenccedilatildeo do Estado na economia 611
114 Intervenccedilatildeo do Estado na ordem econocircmica os princiacutepios do Estado subsidiaacuterio e do Estado cooperativo 613
115 Serviccedilo puacuteblico concepccedilatildeo subjetiva e objetiva 616
116 Elementos caracterizadores do serviccedilo puacuteblico 618
1161 Titularidade do serviccedilo puacuteblico 618
1162 Objeto do serviccedilo puacuteblico atividades privadas x serviccedilos puacuteblicos 621
1163 Serviccedilo puacuteblico e regime juriacutedico administrativo 623
117 Conceito de serviccedilo puacuteblico 625
118 Princiacutepios 625
119 Regime juriacutedico do usuaacuterio Coacutedigo de Defesa do Consumidor 630
1110 Classificaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 633
11101 Classificaccedilatildeo quanto ao destinataacuterio serviccedilos puacuteblicos uti universi (ou gerais) e serviccedilos puacuteblicos uti singuli (ou individuais) 633
11102 Classificaccedilatildeo quanto agrave titularidade serviccedilos federais estaduais e municipais 634
11103 Classificaccedilatildeo quanto agrave essencialidade serviccedilos essenciais e serviccedilos natildeo essenciais 635
11104 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de prestaccedilatildeo serviccedilo centralizado e serviccedilo descentralizado 636
11105 Classificaccedilatildeo quanto agrave gestatildeo da prestaccedilatildeo gestatildeo direta e gestatildeo indireta 636
11106 Outros criteacuterios de classificaccedilatildeo 637
CAPIacuteTULO 12
ATIVIDADE DE FOMENTO 639
121 Desenvolvimento da atividade de fomento 639
122 Fomento e outras atividades estatais 640
123 Atividade de fomento como dever constitucionaL 641
124 Aacutereas de atuaccedilatildeo 642
125 Fomento como atividade juriacutedica 643
126 Teacutecnicas de fomento 645
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
1633
164
1641
1642
1643
165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
1072 Processo disciplinar servidores puacuteblicos 595
10721 Sanccedilotildees disciplinares 595
10722 Processo administrativo disciplinar597
10723 Etapas do processo disciplinar 599
1073 Processo disciplinar empresas contratadas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica602
108 Poder regulamentar 603
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilO PUacuteBLICO E INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA 607
111 Serviccedilos puacuteblicos e o Estado 607
1111 Surgimento da atividade prestacional do Estado 607
1112 Desenvolvimento das atividades prestacionais 607
112 Serviccedilo puacuteblico e outras atividades estatais 609
113 Formas de intervenccedilatildeo do Estado na economia 611
114 Intervenccedilatildeo do Estado na ordem econocircmica os princiacutepios do Estado subsidiaacuterio e do Estado cooperativo 613
115 Serviccedilo puacuteblico concepccedilatildeo subjetiva e objetiva 616
116 Elementos caracterizadores do serviccedilo puacuteblico 618
1161 Titularidade do serviccedilo puacuteblico 618
1162 Objeto do serviccedilo puacuteblico atividades privadas x serviccedilos puacuteblicos 621
1163 Serviccedilo puacuteblico e regime juriacutedico administrativo 623
117 Conceito de serviccedilo puacuteblico 625
118 Princiacutepios 625
119 Regime juriacutedico do usuaacuterio Coacutedigo de Defesa do Consumidor 630
1110 Classificaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 633
11101 Classificaccedilatildeo quanto ao destinataacuterio serviccedilos puacuteblicos uti universi (ou gerais) e serviccedilos puacuteblicos uti singuli (ou individuais) 633
11102 Classificaccedilatildeo quanto agrave titularidade serviccedilos federais estaduais e municipais 634
11103 Classificaccedilatildeo quanto agrave essencialidade serviccedilos essenciais e serviccedilos natildeo essenciais 635
11104 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de prestaccedilatildeo serviccedilo centralizado e serviccedilo descentralizado 636
11105 Classificaccedilatildeo quanto agrave gestatildeo da prestaccedilatildeo gestatildeo direta e gestatildeo indireta 636
11106 Outros criteacuterios de classificaccedilatildeo 637
CAPIacuteTULO 12
ATIVIDADE DE FOMENTO 639
121 Desenvolvimento da atividade de fomento 639
122 Fomento e outras atividades estatais 640
123 Atividade de fomento como dever constitucionaL 641
124 Aacutereas de atuaccedilatildeo 642
125 Fomento como atividade juriacutedica 643
126 Teacutecnicas de fomento 645
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
1633
164
1641
1642
1643
165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
CAPIacuteTULO 13
DESAPROPRIACcedilAtildeO E OUTRAS FORMAS DE INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 649
131 Fundamentos para a intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 649
132 Desapropriaccedilatildeo e fundamentos constitucionais necessidade ou utilidade puacuteblica e interesse social 650
133 Requisitos constitucionais 652
134 Procedimento administrativo 652
135 Indenizaccedilatildeo655
1351 Indenizaccedilatildeo preacutevia justa e em dinheiro 655
1352 Indenizaccedilatildeo em tiacutetulos 658
1353 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiccedila sobre desapropriaccedilatildeo659
1354 Juros compensatoacuterios 661
1355 Juros moratoacuterios 664
1356 Acumulaccedilatildeo de juros compensatoacuterios e moratoacuterios 665
1357 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 666
1358 Honoraacuterios de advogado667
136 Bens passiacuteveis de desapropriaccedilatildeo 667
137 Competecircncia em mateacuteria de desapropriaccedilatildeo 673
1371 Competecircncia para legislar674
1372 Competecircncia para desapropriar674
1373 Competecircncia para promover desapropriaccedilatildeo 675
138 Desapropriaccedilatildeo indireta 675
1381 Distinccedilatildeo entre desapropriaccedilatildeo direta e desapropriaccedilatildeo indireta 675
1382 Natureza da accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo indireta e prazo prescricionaL679
139 Desapropriaccedilatildeo por zona 681
1310 Direito de extensatildeo682
1311 Tredestinaccedilatildeo 683
1312 Anulaccedilatildeo cassaccedilatildeo e retrocessatildeo 686
1313 Requisiccedilatildeo 690
1314 Limitaccedilatildeo administrativa 693
1315 Servidatildeo administrativa 697
1316 Tombamento 701
PARTE IV
ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 14
BENS PUacuteBLICOS 709
141 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio eminente 709
142 Regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 712
143 Bens pertencentes agraves empresas estatais712
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
1633
164
1641
1642
1643
165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
144 Destinaccedilatildeo dos bens puacuteblicos 716
1441 Bens de uso comum 716
1442 Bens de uso especial 716
1443 Bens dominicais 717
145 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 719
146 Classificaccedilatildeo dos bens quanto a sua titularidade 720
147 Domiacutenio puacuteblico e domiacutenio privado do Estado 723
148 Caracteriacutesticas do regime juriacutedico dos bens puacuteblicos 725
1481 Alienabilidade condicionada 725
1482 Impenhorabilidade 726
1483 Imprescritibilidade 727
1484 Natildeo onerabilidade 728
1485 Caracteriacutesticas e espeacutecies de bens puacuteblicos 728
149 Uso ordinaacuterio e uso extraordinaacuterio dos bens puacuteblicos 729
1410 Delegaccedilatildeo de uso 730
14101 Autorizaccedilatildeo de uso 730
14102 Permissatildeo de uso 732
14103 Concessatildeo de uso 736
141031 Conceito e caracteriacutesticas 736
141032 Concessatildeo de direito real de uso 737
141033 Concessatildeo de uso especial para fins de moradia 738
14104 Cessatildeo de uso 739
14105 Formas de delegaccedilatildeo de uso do Direito Privado bens dominicais 741
1411 Alienaccedilatildeo de bens 744
1412 Aquisiccedilatildeo de bens 744
1413 Bens puacuteblicos em espeacutecie 752
14131 Terrenos reservados 752
14132 Terrenos de marinha 753
14133 Terras devolutas755
14134 Terras tradicionalmente ocupadas pelos Iacutendios 756
14135 Plataforma continental e mar territorial 757
14136 Aacuteguas puacuteblicas 758
14137 Ilhas 759
CAPIacuteTULO 15
AGENTES rUacuteBLICOS 761
151 Agentes puacuteblicos e atividade estatal 761
1511 Agentes puacuteblicos e estrutura do Estado 761
1512 Teoria do oacutergatildeo 763
1513 Agente de fato 764
152 Cargo emprego e funccedilatildeo puacuteblica 765
1521 Distinccedilotildees e conceitos 765
1522 Acircmbito de utilizaccedilatildeo do emprego e do cargo puacuteblico no serviccedilo puacuteblico768
1523 Cargo efetivo e cargo em comissatildeo 770
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
1633
164
1641
1642
1643
165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
1524 Cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila 771
153 Categorias de agente puacuteblico 772
1531 Agentes poliacuteticos 773 1532 Servidores puacuteblicos 775
1533 Empregados puacuteblicos 778
1534 Servidores temporaacuterios 780
1535 Agentes delegados 781
1536 Agentes honoriacuteficos 783 1537 Militares 784
154 Regras constitucionais pertinentes aos servidores puacuteblicos 785 155 Concurso puacuteblico 785 1551 Obrigatoriedade 785 1552 Edital e isonomia 787
1553 Prazo de validade do concurso788
1554 Ordem de classificaccedilatildeo 789
1555 Aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e direito agrave nomeaccedilatildeo 791
1556 Concurso puacuteblico e cadastro de reserva795 156 Direito de livre associaccedilatildeo sindical e de greve no serviccedilo puacuteblico 796 157 Sistema de remuneraccedilatildeo797 1571 Conceitos baacutesicos 797
1572 Fixaccedilatildeo e revisatildeo de remuneraccedilatildeo 800
1573 Teto remuneratoacuterio 802
1574 Isonomia e paridade805
1575 Vedaccedilatildeo de vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo 806
1576 Irredutibilidade807
158 Acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 808 1581 Acumulaccedilatildeo de cargos na atividade 808 1582 Acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos 813
159 Estabilidade 814
1591 Requisitos814
1592 Efetividade e estabilidade 815
1593 Estaacutegio probatoacuterio 815
1594 Reprovaccedilatildeo de servidor natildeo estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio exoneraccedilatildeo 817
1595 Reprovaccedilatildeo de servidor estaacutevel no estaacutegio probatoacuterio reconduccedilatildeo 818
1596 Reconduccedilatildeo a pedido819
1597 Necessidade de servidor estaacutevel aprovado em novo concurso submeter-se a novo estaacutegio probatoacuterio 820
1598 Estaacutegio experimental 821 1599 Avaliaccedilatildeo especial de desempenho 822 15910 Estabilidade decorrente do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 823
15911 Efeitos da estabilidade 823
15912 Servidor natildeo estaacutevel ocupante de cargo efetivo 826
15913 Estabilidade e vitaliciedade 827
1510 Aposentadoria828
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
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1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
CAPIacuteTULO 16
SERVIDORES PUacuteBLICOS FEDERAIS REGIME JURIacuteDICO-LEGAL (LEI Nordm 811290) 835
161
162
1621
1622
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
163
1631
1632
1633
164
1641
1642
1643
165
166
1661
1662
1663 167
1671
1672
1673
1674
168
1681
1682
1683
1684
1685
16851
16852
Consideraccedilotildees iniciais 835
Provimento 836
Requisitos para a investidura 836
Formas de provimento 836
Nomeaccedilatildeo 837
Promoccedilatildeo 837
Readaptaccedilatildeo 838
Reversatildeo 838
Reintegraccedilatildeo 839
Reconduccedilatildeo 840
Aproveitamento 840
Posse exerciacutecio e estaacutegio probatoacuterio 840
Posse 840
Exerciacutecio 841
Estaacutegio probatoacuterio 842
Vacacircncia 843
Exoneraccedilatildeo 843
Demissatildeo844
Posse em outro cargo inacumulaacutevel 844
Remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo 845
Direitos e vantagens 846
Remuneraccedilatildeo846
Feacuterias 848
Licenccedilas afastamentos e concessotildees 849
Responsabilidade do servidor 852
Responsabilidade civil 852
Responsabilidade penal 853
Responsabilidade administrativa 854
Comunicaccedilatildeo de instacircncias 855
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar 857
Regime disciplinar 857
Penalidades disciplinares atividade vinculada 858
Autoridade competente para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 861
Prescriccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 862
Processo administrativo disciplinar (PAD) 862
Modalidades 862
Processo disciplinar 865
CAPIacuteTULO 17
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO869
171 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da responsabilidade civil do Estado869
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
172 Evoluccedilatildeo da responsabilidade civil 871 173 Teoria subjetiva e teoria objetiva 873
174 Risco administrativo e risco integral excludentes de responsabilidade civil 874
175 Responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro regras baacutesicas 878
1751 Pessoas de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 878
1752 Accedilatildeo de responsabilidade civil e direito de regresso 879
176 Prescriccedilatildeo e a Fazenda Puacuteblica 881
1761 Accedilotildees contra o poder puacuteblico 881 1762 Imprescritibilidade da accedilatildeo regressiva 884 177 Requisitos agrave responsabilizaccedilatildeo do Estado 885 1771 Dano 885 1772 Nexo de causalidade 888
1773 Oficialidade da conduta causal 889
178 Omissatildeo e responsabilidade civil do Estado 891
1781 Teoria objetiva e teoria subjetiva 891
1782 Omissatildeo do Estado e teoria da reserva do possiacutevel 896
179 Responsabilidade civil do Estado e concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 898
1791 Responsabilidade pelos danos causados aos usuaacuterios 898 1792 Responsabilidade dos prestadores de serviccedilos puacuteblicos e terceiros natildeo usuaacuterios
dos serviccedilos 902
1710 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos 904
1711 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais 906
CAPIacuteTULO 18
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 911
181 Controle como fundamento do Estado Democraacutetico de Direito 911
182 Conceito e classificaccedilatildeo 913
1821 Controle preacutevio controle sucessivo e controle corretivo 913
1822 Controle interno e controle externo 915
1823 Controle de meacuterito e controle de legalidade 915
183 Controle de legalidade917
1831 Discricionariedade interpretaccedilatildeo e conceitos juriacutedicos indeterminados917
1832 Razoabilidade e discricionariedade 922
1833 Discricionariedade teacutecnica 924
1834 Eficiecircncia e discricionariedade 926
184 Controle administrativo 928
1841 Fundamento e alcance 928
1842 Supervisatildeo ministerial poder de tutela e de autotutela 930
1843 Instrumentos do controle administrativo 932
185 Controle parlamentar direto 934
1851 Controle poliacutetico 935
1852 Controle financeiro 938
186 Controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo942
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
1861 Modelos de controle externo 942
1862 Composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas 944
1863 Natureza do controle exercido pelo TCU 947
1864 Atribuiccedilotildees constitucionais e legais do TCU 952
18641 Opinativa ou consultiva 952
18642 Fiscalizadora 952
18643 De julgamento de contas 953
18644 De registro 953
18645 Sancionadora 954
18646 Corretiva 954
1865 Natureza das sanccedilotildees aplicadas pelo TCU e poder disciplinar 954
1866 Espeacutecies de processo no TCU 956
18661 Processos de contas 956
186611 Modalidades de contas 956
186612 Julgamento das contas 959
186613 Natureza das decisotildees proferidas pelo TCU no julgamento de contas 960
186614 Fiscalizaccedilatildeo e julgamento de contas dos gestores das empresas estatais 964
186615 Competecircncia do TCU para julgar contas e imunidade dos advogados 964
186616 Inelegibilidade e contas irregulares 966
18662 Processos de fiscalizaccedilatildeo 968
186621 Objeto da fiscalizaccedilatildeo 968
186622 Instrumentos de fiscalizaccedilatildeo 971
Auditorias 971
Inspeccedilotildees973
Denuacutencias 973
Represen taccedilotildees 976
Levantamentos 976
Acompanhamentos 976
Monitoramentos977
186623 Tramitaccedilatildeo dos processos 977
18663 Processos sujeitos a registro 979
1867 Recursos contra as decisotildees do TCU 984
1868 Tribunais de Contas estaduais e municipais 985
187 Controle judicial 987
1871 Sistemas de controle 987
1872 Limites ao controle judicial 988
1873 Etapas para o controle judicial da discricionariedade 989
1874 Intensidade do controle judicial da atividade administrativa teoria da reserva da Administraccedilatildeo 990
1875 Controle judicial e arbitragem 993
18751 Arbitragem e inafastabilidade da apreciaccedilatildeo judiciaL 993
18752 Arbitragem contratos administrativos e indisponibilidade do interesse puacuteblico 993
18753 Arbitragem e controle de legalidade 997
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
1876 Direitos subjetivos controle judicial e esgotamento da instacircncia administrativa 999
1877 Instrumentos de controle judiciaL 1007
18771 Mandado de seguranccedila1007
18772 Habeas corpus 1013 18773 Habeas data 1014
18774 Mandado de injunccedilatildeo 1017
18775 Accedilatildeo popular1019
18776 Accedilatildeo civil puacuteblica 1021
18777 Accedilatildeo de improbidade1022
18778 Outras accedilotildees 1026
CAPIacuteTULO 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1029
191 Processo judicial e processo administrativo 1029
192 Processo e procedimento 1031
193 Processo e forma do ato 1033
194 Categorias de processos administrativos 1033 195 Princiacutepios do processo administrativo 1035
1951 Oficialidade 1036
1952 Gratuidade1037
1953 Ampla defesa e contraditoacuterio 1037
1954 Recorribilidade das decisotildees administrativas 1037
1955 Economia processual 1038
1956 Formalismo moderado 1039
1957 Verdade material 1041
1958 Publicidade 1041
1959 Motivaccedilatildeo 1042
19510 Lealdade e boa-feacute 1 042
196 Processo da Lei nordm 9784991042
1961 Processo administrativo previsto na Lei nordm 978499 e outros processos administrativos 1042
1962 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nordm 9784991043
1963 Direitos e deveres dos administrados 1044
1964 Instauraccedilatildeo e conduccedilatildeo do processo 1045
REFEREcircNCIAS 1047
STJ00102192
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