- 1. DA INCIDNCIA DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOSCONTRATOS
DE TRANSPORTE E FRETAMENTO MARTIMO Eliane M. Octaviano
MartinsRESUMOOs contratos martimos de utilizao de navios envolvem a
explorao, operao econtrole de navios mercantis e o transporte de
cargas e de pessoas por gua. Afinalidade essencial dos contratos de
utilizao de navios o aproveitamento decontraprestao e consequente
direito de uso e gozo, ou ainda ao cumprimento, porparte do outro
celebrante, de determinada atividade nutica, que dever realizar-se
emseu benefcio mediante o emprego do navio. A finalidade essencial
dos contratos deutilizao de navios o aproveitamento de
contraprestao e consequente direito de usoe gozo, ou ainda ao
cumprimento, por parte do outro celebrante, de determinadaatividade
nutica, que dever realizar-se em seu benefcio mediante o emprego
donavio. Considerando a destinao econmica do navio, se evidencia o
navio comoelemento tcnico da navegao, como o instrumental econmico
na atividadeempresarial naval, seja na empresa de navegao seja na
empresa de transporte..Consagrada esta tica de enquadramento do
processo operacional de utilizao donavio, entende-se que os
contratos de utilizao de navios no transporte de
mercadoriasabrangem as espcies contratos de fretamento e contratos
de transportes de mercadorias.Abalizadas as ressalvas, pretende-se
analisar os contratos martimos de fretamento etransportes de
mercadorias visando diferenciar os institutos e destacar a
legislaoaplicvel, competncia jurisdicional e a possvel incidncia do
Cdigo de Defesa doConsumidor (CDC).PALAVRAS-CHAVE: TRANSPORTE
MARTIMO NAVIO CONSUMIDOR -AVARIAS - CARGA Doutora pela USP, Mestre
pela UNESP, Ps-Graduada Lato Sensu pela FADISC. Professora de
DireitoMartimo, Direito Empresarial e Internacional em cursos de
ps-graduao (USP, UNISANTOS,UNIBES, UNIFRAN) e graduao (UNIMONTE e
UNAERP). Autora do Curso de Direito Martimo,Editora Manole.
2. ABSTRACTThe maritime contracts of use of ships involve the
exploration, operation and control ofmercantile ships and the
transport of loads and people for water. The essential purposeof
contracts of use of ships is the exploitation of consideration and
consequent right ofuse and joy, or still to the fulfilment, on the
part of the other celebrante, of determinednautical activity, that
will have to be become fullfilled in its benefit by means of the
jobof the ship. The essential purpose of contracts of use of ships
is the exploitation ofconsideration and consequent right of use and
joy, or still to the fulfilment, on the partof the other
celebrante, of determined nautical activity, that will have to be
becomefullfilled in its benefit by means of the job of the ship.
Considering the economicdestination of the ship, if it evidences
the ship as element technician of the navigation,as the economic
instrument in the naval enterprise activity, either in the company
ofnavigation either in the compa of