1. DA INCIDNCIA DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOSCONTRATOS DE TRANSPORTE E FRETAMENTO MARTIMO Eliane M. Octaviano MartinsRESUMOOs contratos martimos de utilizao de navios envolvem a explorao, operao econtrole de navios mercantis e o transporte de cargas e de pessoas por gua. Afinalidade essencial dos contratos de utilizao de navios o aproveitamento decontraprestao e consequente direito de uso e gozo, ou ainda ao cumprimento, porparte do outro celebrante, de determinada atividade nutica, que dever realizar-se emseu benefcio mediante o emprego do navio. A finalidade essencial dos contratos deutilizao de navios o aproveitamento de contraprestao e consequente direito de usoe gozo, ou ainda ao cumprimento, por parte do outro celebrante, de determinadaatividade nutica, que dever realizar-se em seu benefcio mediante o emprego donavio. Considerando a destinao econmica do navio, se evidencia o navio comoelemento tcnico da navegao, como o instrumental econmico na atividadeempresarial naval, seja na empresa de navegao seja na empresa de transporte..Consagrada esta tica de enquadramento do processo operacional de utilizao donavio, entende-se que os contratos de utilizao de navios no transporte de mercadoriasabrangem as espcies contratos de fretamento e contratos de transportes de mercadorias.Abalizadas as ressalvas, pretende-se analisar os contratos martimos de fretamento etransportes de mercadorias visando diferenciar os institutos e destacar a legislaoaplicvel, competncia jurisdicional e a possvel incidncia do Cdigo de Defesa doConsumidor (CDC).PALAVRAS-CHAVE: TRANSPORTE MARTIMO NAVIO CONSUMIDOR -AVARIAS - CARGA Doutora pela USP, Mestre pela UNESP, Ps-Graduada Lato Sensu pela FADISC. Professora de DireitoMartimo, Direito Empresarial e Internacional em cursos de ps-graduao (USP, UNISANTOS,UNIBES, UNIFRAN) e graduao (UNIMONTE e UNAERP). Autora do Curso de Direito Martimo,Editora Manole.

2. ABSTRACTThe maritime contracts of use of ships involve the exploration, operation and control ofmercantile ships and the transport of loads and people for water. The essential purposeof contracts of use of ships is the exploitation of consideration and consequent right ofuse and joy, or still to the fulfilment, on the part of the other celebrante, of determinednautical activity, that will have to be become fullfilled in its benefit by means of the jobof the ship. The essential purpose of contracts of use of ships is the exploitation ofconsideration and consequent right of use and joy, or still to the fulfilment, on the partof the other celebrante, of determined nautical activity, that will have to be becomefullfilled in its benefit by means of the job of the ship. Considering the economicdestination of the ship, if it evidences the ship as element technician of the navigation,as the economic instrument in the naval enterprise activity, either in the company ofnavigation either in the compa of