Destinação de recursos para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fernando EliasGerente de Projetos Sociais
Instituto Telemig Celular2007
TÓPICOS:
• Visão geral dos Conselhos e FIA em MG.
• FIA
- O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- O que é e como funciona
- Renúncia fiscal do IR
- Ciclo orçamentário
• Projeto de Lei 1300
• FIA na internet
CMDCA(Art. 188)
CT(assessoramento
art. 136, IX)
- 5 membros
- Escolhidos pela comunidade
- Apesar de não obrigatório, a remuneração e permitida.
- Garantia e defesa dos direitos violados.
- Paridade entre representantes govenamentais e da sociedade civil.
- Escolhidos pela comunidade (S. Civil)
- Participação voluntária.
- Formular políticas públicas.
Conselhos Tutelares - Julho de 2006 - em número de Municípios
767 Existe
86 Não existe
767 Existe
86 Não existe
Campanha Fundo Amigo 2005
• Os dados apresentados nos gráficos e tabelas a seguir são fruto do
levantamento anual realizado pelo Instituto Telemig Celular junto a
todos os municípios mineiros e pesquisa feita pela FIEMG junto às
empresas associadas.
• Sendo a resposta um ato voluntário, os números publicados podem
não refletir o valor exato das destinações.
• As empresas e municípios citados são aqueles mencionados pelos
Conselhos que retornaram o questionário preenchido, totalizando
201 municípios.
• Os dados referentes ao ano de 2005 refletem os resultados apurados
até 24 de março de 2006.
Campanha Fundo Amigo 2005
Número de conselhos existentes em MG Conselho SET(01) MAR(06) TotalCMDCA 276 521 797CT 223 553 776Total 499 1074 1573
1)
372
126
0
50
100
150
200
250
300
350
400
2000 2005
Fundos criados em MG
2)O aumento do
número de
conselhos permite
a existência de
mais fundos ...
Campanha Fundo Amigo 2005
3)
... e favorece a
destinação de
recursos
Número de cidades que receberam recursos entre 2000 e 2005
150
138 135
119
74
31
0
20
40
60
80
100
120
140
160
2000 2001 2002 2003 2004 2005
Campanha Fundo Amigo 2005
4)Existindo os fundos
e divulgando a
possibilidade de
destinação,
empresas e pessoas
físicas contribuem
Destinação de recursos de empresas aos fundos
6.088.924,40
8.012.396,97
12.031.452,41
2.191.167,94
590.747,99251.071,370
2000000
4000000
6000000
8000000
10000000
12000000
14000000
2000 2001 2002 2003 2004 2005
Campanha Fundo Amigo 2005
Destinação de recursos de pessoas físicas aos fundos
1.031.6971.101.790
469.015375.023
173.168
1.334.230
0
200000
400000
600000
800000
1000000
1200000
1400000
1600000
2000 2001 2002 2003 2004 2005
Fonte: Instituto Telemig Celular - levantamento até 05 de maio de 2006.
Campanha Fundo Amigo 2005
Resultados - Aplicação dos recursos
* Na categoria “outros” os recursos foram aplicados, em sua maioria, em “construção/reformas” e “Educação especial”.
Programas/Projetos Total %Atendimento no horário alternado ao da escola 2.051.743,06 31%Outro 1.400.033,88 21%Educação infantil 775.404,08 12%Iniciação profissional de adolescente 633.385,45 10%Orientação, apoio e acompanhamento temporário 607.298,82 9%Acolhimento, sob forma de guarda 557.974,54 8%Apoio à família 264.627,50 4%Prestação de serviço à cominidade 183.995,14 3%Tratamento a alccólatras e toxicômanos 110.042,84 2%Liberdade assistida 61.548,14 1%Internação em estabelecimento educacional 500 0%Total 6.646.553,45 100%
O QUE DIZ O ECAArt. 87. São linhas de ação da política de atendimento:...
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;...
Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. ...
§ 2º Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda,de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal....
O que é o FIA? Empresas, como participarQuem decide?Para onde vai?
Como implementar? Ciclo OrçamentárioObservaçõesComo calcular?
O que é o FIA:
• Fundo para Infância e Adolescência - Lei Federal 8242/91
• Recursos destinados a programas e ações voltados à infância e juventude
• Há nos níveis Federal, Estadual e Municipal
• Pode receber recursos:
• Orçamento público• Renuncia Fiscal de Imposto de Renda• Multas administrativas• Doações
O que é o FIA? Empresas, como participarQuem decide?Para onde vai?
Como implementar? ObservaçõesComo calcular?
Para onde vão os recursos do FIA:
• Qualquer FIA - Municipal, Estadual ou Federal pode receber os recursos
• Os recursos são aplicados em projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes:
• Um percentual deve ir para programas de acolhimento. Arti XXX do ECA- Vítimas de violência - Profissionalização de jovens
- Orientação e apoio sociofamiliar - Desabrigados
- Sem apoio ou estrutura familiar
- Combate ao trabalho infantil
Ciclo Orçamentário
O que é o FIA? Empresas, como participarQuem decide?Para onde vai?
Como implementar? ObservaçõesComo calcular?
Quem decide:
• Diagnósticos e prioridades
• Os conselhos são órgãos paritários
• Gestão X Administração
Ciclo Orçamentário
O que é o FIA? Empresas, como participarQuem decide?Para onde vai?
Como implementar? ObservaçõesComo calcular?
Empresas, como participar:
• Destinando 1% do IR Devido para o FIA
•Divulgando, incentivando e orientando outras empresas a contribuir
• Divulgando, incentivando e orientando a participação dos funcionários da sua empresa•Notas:
•Lucro Real e Formulário Completo
•Empresas - FIA, L. Rouanet e Audiovisual - % não concorre
•P. Físicas - Deduções de dependentes, saúde, educação, etc não concorrem com o FIA
Ciclo Orçamentário
O que é o FIA? Empresas, como participarQuem decide?Para onde vai?
Como implementar? ObservaçõesComo calcular?
Como implementar um programa de incentivo para destinação de recursos ao FIA:
• Eleja uma área responsável pela implementação e envolva a área de RH
• Conheça as estratégias de outras empresas (Belgo, B. Real, Samarco)
•Defina como será o incentivo para participação dos funcionários
•Defina como serão indicados e selecionados os municípios e projetos beneficiários
Ciclo Orçamentário
O que é o FIA? Empresas, como participarQuem decide?Para onde vai?
Como implementar? ObservaçõesComo calcular?
Como implementar um programa de incentivo para destinação de recursos ao FIA:
•Verifique se os municípios indicados possuem CMDCA e FIA
implementados
•Prepare uma campanha de divulgação interna
•Defina a contribuição da empresa, caso ela declare pelo lucro
real
Ciclo Orçamentário
O que é o FIA? Empresas, como participarQuem decide?Para onde vai?
Como implementar? ObservaçõesComo calcular?
Como calcular o valor que pode ser deduzido no imposto de renda:
• Acesse a guia resumo no arquivo da sua última declaração de IR
• Verifique o valor do IR Devido. Calcule 6% para PF e 1% PJ
•Faça o Depósito no Fundo escolhido
Ciclo Orçamentário
O que é o FIA? Empresas, como participarQuem decide?Para onde vai?
Como implementar? ObservaçõesComo calcular?
Como calcular o valor que pode ser deduzido no imposto de renda:Declaração com Imposto de Renda a pagar
Sem destinação Com destinaçãoImposto de Renda Devido 7.000,00 7.000,00(-) Doação ao FIA 0,00 400,00(=) IR Devido 7.000,00 6.600,00(-) IR Fonte ou Carnê Leão 6.500,00 6.500,00(=) IR a pagar 500,00 100,00
Declaração com Imposto de Renda a receber
Sem destinação Com destinaçãoImposto de Renda Devido 7.000,00 7.000,00(-) Doação ao FIA 0,00 400,00(=) IR Devido 7.000,00 6.600,00(-) IR Fonte ou Carnê Leão 8.000,00 8.000,00(=) IR a receber 1.000,00 1.400,00
Ciclo Orçamentário
O que é o FIA? Empresas, como participarQuem decide?Para onde vai?
Como implementar? ObservaçõesComo calcular?
Fatores de sucesso:
• Envolvimento direto da alta direção.
• Adiantamento para os funcionários
• Contato prévio com os Conselhos
• Envio das informações à RF
Ciclo Orçamentário
O que é o FIA? Empresas, como participarQuem decide?Para onde vai?
Como implementar? ObservaçõesComo calcular? Ciclo Orçamentário
PPA (4 anos)LDO (anual)LOA (anual)
CMDCA(diagnósticos, prioridades
eresoluções)
Executivo
CT(assessoramento
art. 136, IX)
Legislativo
OrçamentoCriança e
Adolescente
Campanha Fundo Amigo 2005
Resultados - Aplicação dos recursos
* Na categoria “outros” os recursos foram aplicados, em sua maioria, em“construção/ reformas” e “Educação especial”.
Programas/Projetos Total %Atendimento no horário alternado ao da escola 2.051.743,06 31%Outro 1.400.033,88 21%Educação infantil 775.404,08 12%Iniciação profissional de adolescente 633.385,45 10%Orientação, apoio e acompanhamento temporário 607.298,82 9%Acolhimento, sob forma de guarda 557.974,54 8%Apoio à família 264.627,50 4%Prestação de serviço à cominidade 183.995,14 3%Tratamento a alccólatras e toxicômanos 110.042,84 2%Liberdade assistida 61.548,14 1%Internação em estabelecimento educacional 500 0%Total 6.646.553,45 100%
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Manifesto de Apoio
Projeto de Lei 1300 - que facilita os trâmites para
destinação de recursos aos Fundos e aumenta o
número de pessoas e empresas que possam utilizar
a renúncia fiscal
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