Destinação de recursos para os Fundos dos Direitos da ... · Prestação de serviço à...

Destinação de recursos para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fernando EliasGerente de Projetos Sociais

Instituto Telemig Celular2007

TÓPICOS:

• Visão geral dos Conselhos e FIA em MG.

• FIA

- O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente.

- O que é e como funciona

- Renúncia fiscal do IR

- Ciclo orçamentário

• Projeto de Lei 1300

• FIA na internet

Minas deBonsConselhos

CMDCA(Art. 188)

CT(assessoramento

art. 136, IX)

- 5 membros

- Escolhidos pela comunidade

- Apesar de não obrigatório, a remuneração e permitida.

- Garantia e defesa dos direitos violados.

- Paridade entre representantes govenamentais e da sociedade civil.

- Escolhidos pela comunidade (S. Civil)

- Participação voluntária.

- Formular políticas públicas.

Conselhos Municipais dos Direitos - Agosto de 2001

276 Existe

577 Não existe

Conselhos Municipais dos Direitos - Julho de 2006

802 Existe

51 Não existe

Conselhos Tutelares - Agosto/2001 - em número de Municípios

206 Existe

647 Não existe

Conselhos Tutelares - Julho de 2006 - em número de Municípios

767 Existe

86 Não existe

767 Existe

86 Não existe

Fundo Amigo

Campanha Fundo Amigo 2005

• Os dados apresentados nos gráficos e tabelas a seguir são fruto do

levantamento anual realizado pelo Instituto Telemig Celular junto a

todos os municípios mineiros e pesquisa feita pela FIEMG junto às

empresas associadas.

• Sendo a resposta um ato voluntário, os números publicados podem

não refletir o valor exato das destinações.

• As empresas e municípios citados são aqueles mencionados pelos

Conselhos que retornaram o questionário preenchido, totalizando

201 municípios.

• Os dados referentes ao ano de 2005 refletem os resultados apurados

até 24 de março de 2006.


Número de conselhos existentes em MG Conselho SET(01) MAR(06) TotalCMDCA 276 521 797CT 223 553 776Total 499 1074 1573

1)

372

126

0

50

100

150

200

250

300

350

400

2000 2005

Fundos criados em MG

2)O aumento do

número de

conselhos permite

a existência de

mais fundos ...


3)

... e favorece a

destinação de

recursos

Número de cidades que receberam recursos entre 2000 e 2005

150

138 135

119

74

31

0

20

40

60

80

100

120

140

160

2000 2001 2002 2003 2004 2005


4)Existindo os fundos

e divulgando a

possibilidade de

destinação,

empresas e pessoas

físicas contribuem

Destinação de recursos de empresas aos fundos

6.088.924,40

8.012.396,97

12.031.452,41

2.191.167,94

590.747,99251.071,370

2000000

4000000

6000000

8000000

10000000

12000000

14000000

2000 2001 2002 2003 2004 2005


Destinação de recursos de pessoas físicas aos fundos

1.031.6971.101.790

469.015375.023

173.168

1.334.230

0

200000

400000

600000

800000

1000000

1200000

1400000

1600000

2000 2001 2002 2003 2004 2005

Fonte: Instituto Telemig Celular - levantamento até 05 de maio de 2006.


Resultados - Aplicação dos recursos

* Na categoria “outros” os recursos foram aplicados, em sua maioria, em “construção/reformas” e “Educação especial”.

Programas/Projetos Total %Atendimento no horário alternado ao da escola 2.051.743,06 31%Outro 1.400.033,88 21%Educação infantil 775.404,08 12%Iniciação profissional de adolescente 633.385,45 10%Orientação, apoio e acompanhamento temporário 607.298,82 9%Acolhimento, sob forma de guarda 557.974,54 8%Apoio à família 264.627,50 4%Prestação de serviço à cominidade 183.995,14 3%Tratamento a alccólatras e toxicômanos 110.042,84 2%Liberdade assistida 61.548,14 1%Internação em estabelecimento educacional 500 0%Total 6.646.553,45 100%

O que é o FIA e como ele funciona

O QUE DIZ O ECAArt. 87. São linhas de ação da política de atendimento:...

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;...

Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.

Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. ...

§ 2º Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações

subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda,de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal....

O que é o FIA? Empresas, como participarQuem decide?Para onde vai?

Como implementar? Ciclo OrçamentárioObservaçõesComo calcular?

O que é o FIA:

• Fundo para Infância e Adolescência - Lei Federal 8242/91

• Recursos destinados a programas e ações voltados à infância e juventude

• Há nos níveis Federal, Estadual e Municipal

• Pode receber recursos:

• Orçamento público• Renuncia Fiscal de Imposto de Renda• Multas administrativas• Doações


Como implementar? ObservaçõesComo calcular?

Para onde vão os recursos do FIA:

• Qualquer FIA - Municipal, Estadual ou Federal pode receber os recursos

• Os recursos são aplicados em projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes:

• Um percentual deve ir para programas de acolhimento. Arti XXX do ECA- Vítimas de violência - Profissionalização de jovens

- Orientação e apoio sociofamiliar - Desabrigados

- Sem apoio ou estrutura familiar

- Combate ao trabalho infantil

Ciclo Orçamentário



Quem decide:

• Diagnósticos e prioridades

• Os conselhos são órgãos paritários

• Gestão X Administração




Empresas, como participar:

• Destinando 1% do IR Devido para o FIA

•Divulgando, incentivando e orientando outras empresas a contribuir

• Divulgando, incentivando e orientando a participação dos funcionários da sua empresa•Notas:

•Lucro Real e Formulário Completo

•Empresas - FIA, L. Rouanet e Audiovisual - % não concorre

•P. Físicas - Deduções de dependentes, saúde, educação, etc não concorrem com o FIA




Como implementar um programa de incentivo para destinação de recursos ao FIA:

• Eleja uma área responsável pela implementação e envolva a área de RH

• Conheça as estratégias de outras empresas (Belgo, B. Real, Samarco)

•Defina como será o incentivo para participação dos funcionários

•Defina como serão indicados e selecionados os municípios e projetos beneficiários




Como implementar um programa de incentivo para destinação de recursos ao FIA:

•Verifique se os municípios indicados possuem CMDCA e FIA

implementados

•Prepare uma campanha de divulgação interna

•Defina a contribuição da empresa, caso ela declare pelo lucro

real




Como calcular o valor que pode ser deduzido no imposto de renda:

• Acesse a guia resumo no arquivo da sua última declaração de IR

• Verifique o valor do IR Devido. Calcule 6% para PF e 1% PJ

•Faça o Depósito no Fundo escolhido




Como calcular o valor que pode ser deduzido no imposto de renda:Declaração com Imposto de Renda a pagar

Sem destinação Com destinaçãoImposto de Renda Devido 7.000,00 7.000,00(-) Doação ao FIA 0,00 400,00(=) IR Devido 7.000,00 6.600,00(-) IR Fonte ou Carnê Leão 6.500,00 6.500,00(=) IR a pagar 500,00 100,00

Declaração com Imposto de Renda a receber

Sem destinação Com destinaçãoImposto de Renda Devido 7.000,00 7.000,00(-) Doação ao FIA 0,00 400,00(=) IR Devido 7.000,00 6.600,00(-) IR Fonte ou Carnê Leão 8.000,00 8.000,00(=) IR a receber 1.000,00 1.400,00




Fatores de sucesso:

• Envolvimento direto da alta direção.

• Adiantamento para os funcionários

• Contato prévio com os Conselhos

• Envio das informações à RF



Como implementar? ObservaçõesComo calcular? Ciclo Orçamentário

PPA (4 anos)LDO (anual)LOA (anual)

CMDCA(diagnósticos, prioridades

eresoluções)

Executivo

CT(assessoramento

art. 136, IX)

Legislativo

OrçamentoCriança e

Adolescente


Resultados - Aplicação dos recursos

* Na categoria “outros” os recursos foram aplicados, em sua maioria, em“construção/ reformas” e “Educação especial”.

Programas/Projetos Total %Atendimento no horário alternado ao da escola 2.051.743,06 31%Outro 1.400.033,88 21%Educação infantil 775.404,08 12%Iniciação profissional de adolescente 633.385,45 10%Orientação, apoio e acompanhamento temporário 607.298,82 9%Acolhimento, sob forma de guarda 557.974,54 8%Apoio à família 264.627,50 4%Prestação de serviço à cominidade 183.995,14 3%Tratamento a alccólatras e toxicômanos 110.042,84 2%Liberdade assistida 61.548,14 1%Internação em estabelecimento educacional 500 0%Total 6.646.553,45 100%

www.proconselhobrasil.org.br

www.proinfanciafiergs.org.br/simulador/simula.asp

Manifesto de Apoio

Projeto de Lei 1300 - que facilita os trâmites para

destinação de recursos aos Fundos e aumenta o

número de pessoas e empresas que possam utilizar

a renúncia fiscal

Instituto Telemig Celular

[email protected]

(31) 3259-4456

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