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Simulado 0020 – Mapa do Edital Informações: As questões INÉDITAS de Direito Previdenciário estão comentadas no final do simulado. O link para o gabarito encontra-se na página 24. A equipe Mapa do Edital agradece a você que tem nos acompanhado e esperamos que nossos mapas e simulados possam contribuir para sua aprovação.
Direito Previdenciário
1. João, advogado estabelecido em
Aracaju, onde exerce
exclusivamente a advocacia
privada, foi convidado pelo juiz
federal titular da 1.ª Vara da capital
sergipana para ocupar cargo em
comissão de diretor da secretaria
daquele juízo. Nessa situação, caso
aceite o convite, João será
segurado obrigatório do Regime
Geral de Previdência Social, na
qualidade de empregado,
enquanto ocupar o referido cargo.
2. O valor dos benefícios de prestação
continuada pagos pela previdência
social, inclusive o salário-
maternidade, será calculado com
base no salário-de-benefício.
3. Em regra, a renda mensal do
benefício de prestação continuada
que substituir os salários-de-
contribuição ou o rendimento do
trabalho do segurado não terá
valor inferior ao do salário mínimo,
nem superior ao do limite máximo
do salário-de-contribuição.
4. Havendo perda da qualidade de
segurado, as contribuições
anteriores só serão computadas
para efeito de carência depois que
o segurado contar, a partir da nova
filiação à previdência social, com,
no mínimo, dois terços do número
de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência definida
para o benefício a ser requerido.
5. O orçamento da seguridade social
consignará dotações para o
pagamento do seguro-
desemprego, que corresponderá a
dois salários mínimos de
remuneração mensal.
6. O reconhecimento da seguridade
social como conjunto das políticas
de saúde, previdência e assistência
social constitui uma das principais
novidades constitucionais, reflexo
da luta de parcela da sociedade
brasileira. Com relação a esse tema,
julgue os itens seguintes.A
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concepção de seguridade social
incorporada na CF caracteriza-se
como conseqüência da
universalização do direito ao
trabalho.
7. Uma pessoa que nunca contribuiu
com a previdência social, ao
procurar atendimento médico em
hospital público de seu município,
pode ter esse atendimento negado
em função disso.
8. Considere que Joana, há seis meses
trabalhando no seu primeiro
emprego com carteira assinada,
sem nunca antes haver contribuído
com a previdência social, acaba de
dar à luz a sua primeira filha. Nessa
situação, Joana não terá direito ao
salário-maternidade, uma vez que
a carência para usufruir desse
benefício é de, no mínimo, doze
contribuições mensais ao regime
geral de previdência social.
9. A seguridade social é financiada por
toda a sociedade, ou seja, com
recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos
municípios, além das contribuições
sociais dos empregadores, das
empresas e dos trabalhadores,
entre outros.
10. A seletividade e a distributividade
dos benefícios e dos serviços da
seguridade social referem-se à
capacidade individual contributiva
dos possíveis beneficiários, que
determina a aptidão para
usufruírem prestações da
seguridade social.
11. A administração da seguridade
social possui caráter democrático
mediante gestão quadripartite,
com a participação dos
trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do governo nos
órgãos colegiados.
12. O servidor público ocupante de
cargo em comissão, sem vínculo
efetivo com a União, com as
autarquias, inclusive em regime
especial, e com as fundações
públicas federais, é segurado
obrigatório do RGPS.
13. O empregado incapacitado
temporariamente para o trabalho
em razão de acidente do trabalho
faz jus ao auxílio-acidente, a partir
do 16.º dia do afastamento das
atividades, no percentual
correspondente a 91% do salário-
de-benefício, nunca inferior ao
valor do salário mínimo.
14. A importância da proteção social
justifica a ampla diversidade da
base de financiamento da
seguridade social. Com o objetivo
de expandir ou de garantir a
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seguridade social, a lei poderá
instituir outras fontes de
financiamento, de acordo com o
texto constitucional.
15. O princípio da distributividade na
prestação de benefícios e serviços
tem sua expressão maior na área
de saúde, dado o amplo alcance
conferido pela intensa utilização do
Sistema Único de Saúde.
16. As ações e serviços públicos de
saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, que
constitui um sistema único,
organizado de acordo com as
diretrizes de descentralização,
atendimento integral e
participação da comunidade.
17. De acordo com o princípio da
uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais, uma das
condições para a aposentadoria por
idade do trabalhador rural é a
exigência de que atinja 65 anos de
idade, se homem, ou 60 anos de
idade, se mulher.
18. Uma das causas da rápida alteração
do perfil demográfico brasileiro é a
melhoria das condições de saúde e
dos índices de qualidade de vida,
assim como a diminuição da
mortalidade infantil, o que
determina maior longevidade.
Esses fatores não influenciam o
sistema previdenciário brasileiro,
haja vista sua organização em um
sistema solidário, embasado em
regime financeiro de repartição.
19. O trabalho informal é fenômeno
evidente nas grandes metrópoles
brasileiras e a inserção
previdenciária das pessoas nessa
situação é um dos fatores que
desequilibram as contas da
previdência social.
20. Pedro trabalha em empresa que,
anualmente, paga a seus
empregados participação nos
lucros, de acordo com lei específica.
Em fevereiro de 2008, Pedro
recebeu, por participação nos
lucros de sua empresa referentes
ao ano que passou, o equivalente a
10% de sua remuneração no mês de
dezembro de 2007, incluindo 13.o
salário e férias. Nessa situação, o
montante recebido a título de
participação nos lucros integrará a
base de cálculo do salário-de-
contribuição de Pedro, deduzidos
os valores referentes a 13.o salário
e férias
21. Regina é servidora pública, titular
de cargo efetivo municipal. Nessa
situação, caso deseje melhorar sua
renda quando chegar o momento
de se aposentar, Regina poderá
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filiar-se ao regime geral da
previdência social.
22. Sérgio, segurado aposentado do
regime geral, voltou à atividade
depois de conseguir um emprego
de vendedor, tendo passado a
recolher novamente para a
previdência. Nessa situação, caso
sofra acidente de qualquer
natureza e fique afastado do
trabalho, Sérgio deverá receber
auxílio-doença.
23. Para fins de obtenção de salário-
maternidade, Lúcia, segurada
especial, comprovou o exercício de
atividade rural, de forma
descontínua, nos dez meses
anteriores ao início do benefício.
Nessa situação, Lúcia tem direito ao
salário-maternidade no valor de
um salário mínimo.
24. Antônio, segurado aposentado do
regime geral, retornou ao trabalho,
visto que pretendia aumentar seus
rendimentos mensais. Trabalhando
como vendedor, passou a recolher
novamente para a previdência.
Nessa situação, caso seja demitido
injustamente do novo emprego,
Antônio fará jus ao recebimento do
seguro-desemprego
cumulativamente à sua
aposentadoria.
25. Lucas é beneficiário de
aposentadoria especial em razão
de ter trabalhado exposto a
agentes nocivos durante um
período que, de acordo com a lei
pertinente, lhe garantiu o referido
direito. Nessa situação, as despesas
relativas ao pagamento da
aposentadoria de Lucas devem ser
custeadas com recursos
arrecadados pela cobrança do
seguro de acidente de trabalho.
26. Considere-se que técnicos da
secretaria de fazenda de
determinado estado estejam
preparando o orçamento para o
próximo ano e peçam a José Carlos
que elabore proposta para gastos
em programas voltados para a
promoção social. Considere ainda
que José Carlos calcule que o
estado deva aplicar R$ 500.000,00
em programas desse tipo,
correspondentes à parcela,
estipulada em lei, da receita
tributária líquida, estimada em R$
100 milhões. Nesse caso, a
proposta de José Carlos é correta,
pois os estados devem vincular
0,5% de sua receita tributária
líquida a programas de apoio à
inclusão e promoção social.
27. Considere que Marília, aposentada,
e Lucília, pensionista do INSS,
faziam planos para visitar
familiares durante o mês de janeiro
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e, para avaliar sua disponibilidade
de recursos financeiros, resolveram
tomar a média dos valores dos
benefícios que receberam durante
o ano para calcular o valor da
gratificação natalina que iriam
receber. Nessa situação, Marília e
Lucília escolheram um
procedimento de cálculo errado,
pois a gratificação natalina de
aposentados e pensionistas tem
por base o valor dos proventos do
mês de dezembro de cada ano.
28. Um dos objetivos da seguridade
social é a universalidade da
cobertura e do atendimento, meta
cumprida em relação à assistência
social e à saúde, mas não à
previdência.
29. A seguridade social, em respeito ao
princípio da solidariedade, permite
a incidência de contribuição
previdenciária sobre os valores
pagos a título de aposentadoria e
pensão concedidas pelo regime
geral de previdência social.
30. A seguridade social brasileira,
apesar de ser fortemente
influenciada pelo modelo do
Estado do bem-estar social, não
abrange todas as políticas sociais
do Estado brasileiro.
31. A instituição de alíquotas ou bases
de cálculos diferentes, em razão da
atividade econômica ou do porte
da empresa, entre outras situações,
apesar de, aparentemente, infringir
o princípio tributário da isonomia,
de fato atende ao comando
constitucional da eqüidade na
forma de participação no custeio da
seguridade social.
32. A grande preocupação com os
hipossuficientes tem sido
característica marcante da
seguridade social brasileira, como
pode ser demonstrado pela recente
alteração, no texto constitucional,
de garantias para inclusão dos
trabalhadores de baixa renda, bem
como daqueles que se dediquem,
exclusivamente, ao trabalho
doméstico, sendo-lhes oferecido
tempo de contribuição, alíquotas e
prazos de carência inferiores.
33. A fusão da Secretaria da Receita
Federal com a Secretaria da Receita
Previdenciária centralizou em
apenas um órgão a arrecadação da
maioria dos tributos federais.
Contudo, a fiscalização e a
arrecadação das contribuições
sociais destinadas aos chamados
terceiros - SESC, SENAC, SESI, SENAI
e outros - permanecem a cargo do
INSS.
34. O Instituto Nacional do Seguro
Social, autarquia federal
atualmente vinculada ao Ministério
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da Previdência Social, surgiu, em
1990, como resultado da fusão do
Instituto Nacional de Assistência
Médica da Previdência Social
(INAMPS) e o Instituto de
Administração Financeira da
Previdência e Assistência Social
(IAPAS).
35. Otávio, contador, é aposentado por
regime próprio de previdência
social e começou a prestar serviços
de contabilidade em sua
residência. Dada a qualidade de
seus serviços, logo foi contratado
para dar expediente em uma
grande empresa da cidade. Nessa
situação, Otávio não é segurado do
regime geral, tanto por ter
pertencido a um regime próprio,
quanto por ser aposentado.
36. Claudionor tem uma pequena
lavoura de feijão em seu sítio e
exerce sua atividade rural apenas
com o auxílio da família. Dos seus
filhos, somente Aparecida trabalha
fora do sítio. Embora ajude
diariamente na manutenção da
plantação, Aparecida também
exerce atividade remunerada no
grupo escolar próximo à
propriedade da família. Nessa
situação, Claudionor e toda a sua
família são segurados especiais da
previdência social.
37. Beatriz trabalha, em Brasília, na
sucursal da Organização das
Nações Unidas e não tem
vinculação com regime de
previdência estrangeiro. Nessa
situação, Beatriz é segurada da
previdência social brasileira na
condição de contribuinte
individual.
38. Para a previdência social, uma
pessoa que administra a
construção de uma casa,
contratando pedreiros e auxiliares
para edificação da obra, é
considerada contribuinte
individual.
39. Um síndico de condomínio que
resida no condomínio que
administra e receba remuneração
por essa atividade é segurado da
previdência social na qualidade de
empregado.
40. Um cidadão belga que seja
domiciliado e contratado no Brasil
por empresa nacional para
trabalhar como engenheiro na
construção de uma rodovia em
Moçambique é segurado da
previdência social brasileira na
qualidade de empregado.
41. Um adolescente de 14 anos de
idade, menor aprendiz, contratado
de acordo com a Lei n.o
10.097/2000, apesar de ter menos
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de 16 anos de idade, que é o piso
para inscrição na previdência
social, é segurado empregado do
regime geral.
42. Um tabelião que seja titular do
cartório de registro de imóveis em
determinado município é vinculado
ao respectivo regime de
previdência estadual, pois a
atividade que exerce é controlada
pelo Poder Judiciário.
43. De acordo com alterações
constitucionais, as contribuições
sociais que financiam a seguridade
social somente poderão ser
exigidas depois de decorridos
noventa dias da publicação da lei
que as houver instituído ou
modificado. Essas alterações
também acrescentaram, no que
concerne a esse assunto, a
exigência da anterioridade do
exercício financeiro.
44. Pelo fato de serem concedidos
independentemente de
contribuição, os benefícios e
serviços prestados na área de
assistência social prescindem da
respectiva fonte de custeio prévio.
45. Ronaldo, afastado de suas
atividades laborais, tem recebido
auxílio doença. Nessa situação, a
condição de segurado de Ronaldo
será mantida sem limite de prazo,
enquanto estiver no gozo do
benefício, independentemente de
contribuição para a previdência
social.
46. Célia, professora de uma
universidade, eventualmente,
presta serviços de consultoria na
área de educação. Por isso, Célia é
segurada empregada pela
atividade de docência e
contribuinte individual quando
presta consultoria. Nessa situação,
Célia tem uma filiação para cada
atividade.
47. Fernanda foi casada com Lucas,
ambos segurados da previdência
social. Há muito tempo separados,
resolveram formalizar o divórcio e,
pelo fato de ambos trabalharem,
não foi necessária a prestação de
alimentos entre eles. Nessa
situação, Fernanda e Lucas, após o
divórcio, deixarão de ser
dependentes um do outro junto à
previdência social.
48. Osvaldo cumpriu pena de reclusão
devido à prática de crime de fraude
contra a empresa em que
trabalhava. No período em que
esteve na empresa, Osvaldo era
segurado da previdência social.
Nessa situação, Osvaldo tem
direito de continuar como
segurado da previdência social por
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até dezoito meses após o seu
livramento.
49. Alzira, estudante, filiou-se
facultativamente ao regime geral
de previdência social, passando a
contribuir regularmente. Em razão
de dificuldades financeiras, Alzira
deixou de efetuar esse
recolhimento por oito meses.
Nessa situação, Alzira não deixou
de ser segurada, uma vez que a
condição de segurado permanece
por até doze meses após a cessação
das contribuições.
50. Rodrigo trabalha na gerência
comercial de uma grande rede de
supermercados e visita
regularmente cada uma das lojas
da rede. Para atendimento a
necessidades do trabalho que faz
durante as viagens, Rodrigo recebe
diárias que excedem, todos os
meses, 50% de sua remuneração
normal. Nessa situação, não incide
contribuição previdenciária sobre
os valores recebidos por Rodrigo a
título dessas diárias.
51. Maria, segurada empregada da
previdência social, encontra-se
afastada de suas atividades
profissionais devido ao nascimento
de seu filho, mas recebe salário-
maternidade. Nessa situação,
apesar de ser um benefício
previdenciário, o salário-
maternidade que Maria recebe é
considerado salário-de-
contribuição para efeito de
incidência.
52. Claudionor recebe da empresa
onde trabalha alguns valores a
título de décimo-terceiro salário.
Nessa situação, os valores
recebidos por Claudionor não são
considerados para efeito do cálculo
do salário-benefício, integrando-se
apenas o cálculo do salário-de-
contribuição.
53. Uma profissional liberal que seja
segurada contribuinte individual da
previdência social há três meses e
esteja grávida de seis meses terá
direito ao salário-maternidade,
caso recolha antecipadamente as
sete contribuições que faltam para
completar a carência.
54. Uma segurada empregada do
regime de previdência social que
tenha conseguido seu primeiro
emprego e, logo na primeira
semana, sofra um grave acidente
que determine seu afastamento do
trabalho por quatro meses não terá
direito ao auxílio-doença pelo fato
de não ter cumprido a carência de
doze contribuições.
55. Como ficou desempregado por
mais de quatro anos, Mauro
perdeu a qualidade de segurado.
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Recentemente, conseguiu emprego
em um supermercado, mas ficou
impossibilitado de receber o
salário-família pelo fato de não
poder contar com as contribuições
anteriores para efeito de contagem
do tempo de carência, que, para
este benefício, é de doze meses.
Nessa situação, Mauro poderá
contar o prazo anterior à perda da
qualidade de segurado depois de
contribuir por quatro meses no
novo emprego, prazo exigido pela
legislação.
56. Célio, segurado empregado da
previdência social, tem um filho,
com 28 anos de idade, que sofre de
doença degenerativa em estágio
avançado, sendo, portanto,
inválido. Nessa condição, o filho de
Célio é considerado seu
dependente, mesmo tendo idade
superior a dezoito anos.
57. Paulo é, de forma comprovada,
dependente economicamente de
seu filho, Juliano, que, em viagem a
trabalho, sofreu um acidente e veio
a falecer. Juliano à época do
acidente era casado com Raquel.
Nessa situação, Paulo e Raquel
poderão requerer o benefício de
pensão por morte, que deverá ser
rateado entre ambos.
58. Edson é menor de idade sob guarda
de Coutinho, segurado da
previdência social. Nessa situação,
Coutinho não pode requerer o
pagamento do salário-família em
relação a Edson, já que este não é
seu dependente.
59. Roberto, produtor rural, é
segurado especial e não faz
recolhimento para a previdência
social como contribuinte
individual. Nessa situação, para
recebimento dos benefícios a que
Roberto tem direito, não é
necessário o recolhimento para a
contagem dos prazos de carência,
sendo suficiente a comprovação da
atividade rural por igual período.
60. Rubens e sua esposa Amélia têm,
juntos, dois filhos, trabalham e são
segurados do regime geral da
previdência social, além de serem
considerados trabalhadores de
baixa renda. Nessa situação, o
salário-família somente será pago a
um dos cônjuges.
61. Firmino foi professor do ensino
fundamental durante vinte anos e
trabalhou mais doze anos como
gerente financeiro em uma
empresa de exportação. Nessa
situação, excluindo-se as regras de
transição, Firmino pode requerer o
benefício integral de aposentadoria
por tempo de contribuição, haja
vista a possibilidade de computar o
tempo em sala de aula em
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quantidade superior ao
efetivamente trabalhado, dada a
natureza especial da prestação de
serviço.
62. Durval, inscrito na previdência
social na qualidade de contribuinte
individual, trabalha por conta
própria, recolhendo 11% do valor
mínimo mensal do salário de
contribuição. Nessa situação, para
Durval fazer jus ao benefício de
aposentadoria por tempo de
contribuição, deverá recolher mais
9% daquele valor, acrescidos de
juros.
63. Mário, segurado inscrito na
previdência social desde 1972,
requereu sua aposentadoria por
tempo de contribuição. Nessa
situação, a renda inicial da
aposentadoria de Mário
corresponderá à média aritmética
simples dos salários-de-
contribuição desde 1972,
multiplicada pelo fator
previdenciário.
64. Tomás, segurado empregado do
regime geral da previdência social,
teve sua capacidade laborativa
reduzida por seqüelas decorrentes
de grave acidente. Nessa situação,
se não tiver cumprido a carência de
doze meses, Tomás não poderá
receber o auxílio-acidente.
65. Rute, professora em uma escola
particular, impossibilitada de ter
filhos, adotou gêmeas recém-
nascidas cuja mãe falecera logo
após o parto e que não tinham
parentes que pudessem cuidar
delas. Nessa situação, Rute terá
direito a dois salários-maternidade.
66. Joana, é segurada do RGPS e
sempre exerceu atividade de
professora do ensino médio, nesse
contexto se ela pretende requerer
a aposentadoria por tempo de
contribuição, quando preencher os
requisitos para o benefício, e
sabendo que ela ainda não
completará a regra 85/95 na data,
haverá incidência do fator
previdenciário e ocorrerá a soma
de 10 anos na variável tempo de
contribuição na fórmula do fator.
67. Cláudio, segurado do RGPS, foi
licenciado 01/01/2016 pelas forças
armadas do qual foi convocado
para exercício militar, na primeira
semana de agosto do mesmo ano
Cláudio sofreu acidente de trânsito,
mesmo ele não exercendo
atividade remunerada no período
após o licenciamento, e nem se
QUESTÃO INÉDITA
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filiando como facultativo, é por
direito auxílio-doença se os
ferimentos o deixarem mais de 15
dias consecutivos no hospital.
68. Cabe ao poder executivo enviar
anualmente as projeções atuariais
relativas à seguridade social
juntamente com a proposta
orçamentária da seguridade social,
a projeção deverá abranger um
horizonte temporal de no mínimo
20 anos levando em conta as
variáveis demográficas,
econômicas e institucionais
relevantes.
,
69. De acordo com a origem e evolução
da seguridade social, em 1937, a
nova constituição unificou a
legislação das IAPS existentes, pois
até o aquele momento cada IAP
tinhas suas próprias regras.
70. Uma das formas de integração
legislativa é a integração histórica,
que valora a norma de acordo com
o acontecimento histórico da época
em que ela entrou no ordenamento
jurídico.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
71. A análise da prestação de contas de
uma autarquia federal pelo
Tribunal de Contas da União é
exemplo de controle posterior e
externo.
72. O gestor público, ao revogar um ato
administrativo praticado por um
agente não competente, exerce o
controle corretivo; ao passo que,
ao homologar um ato válido, ele
pratica o controle concomitante.
73. Em caso de comprovada prática de
ato tipificado em legislação
pertinente, o dirigente de uma
sociedade civil de interesse público
que tenha celebrado termo de
parceria com órgão da
administração direta não estará
sujeito aos regramentos da LIA,
mas responderá perante a justiça
nos termos estipulados no contrato
de gestão.
74. O Poder Judiciário só tem
competência para revogar os atos
administrativos por ele mesmo
produzidos.
75. Consideram-se sujeitos ativos dos
ilícitos previstos na Lei de
Improbidade Administrativa o
agente público e o terceiro
QUESTÃO INÉDITA
QUESTÃO INÉDITA
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particular que, mesmo não sendo
agente público, induzir ou
concorrer para o ato ou dele se
beneficiar direta ou indiretamente.
76. Pode-se renunciar à competência
para a prática de ato administrativo
por meio da delegação, que pode
ser horizontal – em relação de
mesmo nível hierárquico – ou
vertical – em relação de
subordinação hierárquica
77. A avocação é medida excepcional e
só pode ser praticada diante de
permissivo legal.
78. Nos processos administrativos,
devem ser observados, entre
outros, os requisitos de proibição
de cobrança de despesas
processuais, ressalvadas as
previstas em lei; impulsão de ofício
do processo administrativo, sem
prejuízo da atuação dos
interessados; aplicação retroativa
da norma administrativa da forma
que melhor garanta o atendimento
do fim público a que se dirige.
79. Caracterizará abuso de poder, na
modalidade desvio de poder, a
conduta do policial militar que,
para conter um manifestante, lhe
desfira desnecessariamente
murros e chutes.
Ética
80. O registro sobre a conduta ética do
servidor será fornecido pela
comissão de ética aos organismos
encarregados da execução do
quadro de carreira, com o objetivo
de instruir e fundamentar
promoções.
81. Nos órgãos públicos federais, entre
os servidores sujeitos à apuração
de desvio ético, previsto no
Decreto n.º 1.171/1994, não estão
incluídos colaboradores
terceirizados, como brigadistas e
vigilantes.
82. Considere que um servidor público
tenha deixado, sem justo motivo,
muitas pessoas à espera de solução
que compete ao setor em que
exerça suas funções, o que resultou
na formação de longas filas e atraso
na prestação do serviço. Nessa
situação, a atitude do servidor,
além de ter sido contra a ética,
pode ser caracterizada como de
grave dano moral aos usuários do
serviço público.
RJU
83. Joana, servidora pública federal já
estável, foi aprovada em novo
concurso público para o cargo de
analista do TCU. Tomou posse há
um ano e meio e requereu licença
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para tratar de assuntos
particulares. Nessa situação, o
pedido de Joana será concedido a
critério da administração,
conforme sua conveniência e
oportunidade.
84. Considere que Carlos seja servidor
público ocupante de cargo
comissionado em um tribunal
regional do trabalho (TRT). Nessa
situação hipotética, julgue os itens
que se seguem. Caso Carlos e sua
esposa adotem uma criança, ele
terá direito a licença-paternidade
de cinco dias, independentemente
da idade da criança adotada.
85. Prescreve em dois anos a ação
disciplinar de suspensão, contados
a partir da data em que o fato se
tornou conhecido.
86. Considere que Esmeralda,
servidora pública, que solicitou
licença não-remunerada para
cuidar de sua mãe enferma,
permaneceu nessa condição por
cerca de um ano. Posteriormente,
ao retirar sua certidão de tempo de
serviço, observou que o referido
período de licença não havia sido
contabilizado e entrou com um
pedido de revisão. Nessa situação,
o pedido de Esmeralda deverá ser
negado, pois licença para
tratamento de saúde de pessoa da
família do servidor somente é
contada para efeito de
aposentadoria se for remunerada.
87. Joaquim, após demanda judicial,
obteve sentença favorável ao
recebimento de indenização a qual,
esperava ele, seria incorporada ao
seu vencimento. Entretanto, no
mês posterior à publicação da
sentença, verificou, no
contracheque, não ter havido
alteração em seu vencimento.
Nessa situação, o setor de
pagamentos agiu corretamente,
pois verbas de natureza
indenizatória não podem ser
incorporadas ao vencimento.
RLM
Considerando que P seja a proposição “Se o bem é público, então não é de ninguém”, julgue os itens subsequentes.
88. A proposição P é equivalente à
proposição “Se o bem é de alguém,
então não é público”.
89. A proposição P é equivalente à
proposição “Se o bem é de todos,
então é público”.
90. A negação da proposição P está
corretamente expressa por “O bem
é público e é de todos”.
P1: Não perco meu voto.
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P2: Se eu votar no candidato X, ele não for eleito e ele não me der um agrado antes da eleição, perderei meu voto. P3: Se eu votar no candidato X, ele for eleito e eu não for atingido por uma benfeitoria que ele faça depois de eleito, perderei meu voto. P4: Eu voto no candidato X. C: O candidato X me dará um agrado antes da eleição ou serei atingido por uma benfeitoria que ele fizer depois de eleito. A partir das proposições de P1 a P4 e da proposição C apresentadas acima, julgue os itens seguintes, que se referem à lógica sentencial.
91. A negação da proposição “Eu voto
no candidato X, ele não é eleito e
ele não me dá um agrado antes da
eleição” está corretamente
expressa por “Eu não voto no
candidato X, ele é eleito e ele me dá
um agrado antes da eleição”.
92. A proposição C é equivalente à
seguinte proposição: “Se o
candidato X não me der um agrado
antes da eleição, serei atingido por
uma benfeitoria que ele fizer após
ser eleito”.
Rascunho para resolução das questões de RLM _____________________________
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PORTUGUÊS
93. O segmento “em setembro último”
(L.2) está empregado entre vírgulas
por constituir expressão adverbial
intercalada entre termos da oração
de que faz parte.
94. Em “vinculada à Diretoria
Colegiada” (L.15-16), o emprego do
sinal indicativo de crase deve-se à
regência do termo “vinculada”, que
exige complemento regido pela
preposição a, e pela presença de
artigo definido feminino antes da
expressão “Diretoria Colegiada”.
95. De acordo com o texto, a expansão
das demandas por serviços aéreos
tem exigido a modernização da
estrutura da ANAC, não só para o
aperfeiçoamento da gerência de
contratos de concessão de
aeroportos, mas também para o
incremento das ações de
fiscalização.
96. O texto, que se caracteriza como
argumentativo, é utilizado para a
defesa da necessidade de
modernização da ANAC.
97. A substituição de “fazer frente aos”
(L.3-4) por enfrentar
os prejudicaria a correção
gramatical do texto.
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98. Mantêm-se a correção gramatical
do período e suas relações
sintáticas originais ao se substituir
o termo “Entretanto” (L.24) por
qualquer um dos seguintes: Porém,
Contudo, Todavia, Conquanto.
99. Depreende-se das informações do
texto que o serviço de transporte
aéreo doméstico de passageiros no
Brasil enfrenta uma crise em
consequência da retração da
demanda.
100. O emprego da partícula “se”
em “ampliou-se” (L.7) indica que o
sujeito da oração é indeterminado.
101. O pronome “essa” (L.10) está
empregado em referência à
informação “queda de 2,13%” (L.9).
102. As palavras “início” e “série”
recebem acento gráfico com base
em regras gramaticais distintas.
REDAÇÃO OFICIAL
103. No cabeçalho ou no rodapé
do ofício, devem, necessariamente,
constar as informações do
remetente, tais como nome do
órgão ou setor, endereço postal,
telefone e endereço de correio
eletrônico.
104. Se um servidor da ANAC tiver
de comunicar um fato da
administração a um superior
hierárquico, no âmbito interno da
agência reguladora, o documento
oficial utilizado terá de ser o
memorando, em que se deve
mencionar o destinatário do
expediente pelo cargo que ocupa,
seguido do assunto que motiva a
comunicação.
105. Com vistas a agilizar a
tramitação de comunicações
oficiais, o uso do correio eletrônico
substituiu o do telegrama devido à
flexibilidade, ao baixo custo e à
celeridade da comunicação por
email.
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106. A forma correta do vocativo
nesse tipo de expediente seria
Excelentíssimo Senhor, seguida do
respectivo cargo do destinatário da
comunicação.
INFORMÁTICA
107. Os protocolos TCP/IP da
Internet, devido à evolução das
redes de comunicação, foram
substituídos pelas redes sem fio,
que não demandam ponto físico de
acesso, razão pela qual não utilizam
mais endereços IP.
108. O uso do HTTPS (hypertext
transfer protocol secure) aumenta
a segurança de sítios da Internet,
ao implementar segurança na
comunicação mediante conexão
criptografada e uso de certificados
digitais.
109. A rede intranet, circunscrita
aos limites internos de uma
instituição, utiliza os mesmos
programas e protocolos de
comunicação da Internet, mas é
restrita a um conjunto específico de
usuários que, para acessá-la,
devem possuir um nome de login e
uma senha.
110. Webmails são programas de
correio eletrônico destinados a
acessar, via web, contas de email
que não podem ser acessadas por
outros clientes de email não
baseados em web.
111. O navegador, ferramenta que
permite leitura e visualização de
páginas web, interpreta a
linguagem escrita nos documentos
e os apresenta conforme suas
características, como tamanho de
fonte, cores, estruturas, imagens,
entre outras.
112. As páginas web construídas
para ser acessadas por
determinado navegador podem ser
acessadas por outros navegadores,
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desde que tenham sido criadas em
linguagem de documentos de
hipertextos da web, como HTML ou
XML.
113. A biometria, tecnologia de
segurança da informação utilizada
por bancos, devido a sua precisão e
eficiência, garante a autenticidade
da identidade de um usuário
durante a sua autenticação junto
aos sistemas.
DIREITO
CONSTITUCIONAL
114. São privativos de brasileiro
nato os cargos de ministro de
Estado da Defesa, ministro de
Estado da Fazenda e de oficial da
Marinha, do Exército ou da
Aeronáutica.
115. A casa do indivíduo é
inviolável e, por isso, ninguém pode
nela penetrar sem consentimento
do morador, a não ser em situações
de flagrante delito, desastre,
prestação de socorro ou
determinação judicial. Nesses
casos, é permitido ingressar na casa
de alguém a qualquer hora do dia
ou da noite.
116. Entre os direitos individuais
previstos na Constituição Federal,
incluem-se o direito de não se
associar e o de não permanecer
associado.
117. O salário mínimo é fixado por
lei federal, consoante as
peculiaridades de cada região do
País, e deve observar valor capaz de
atender às necessidades vitais
básicas do trabalhador e de sua
família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência
social, com reajustamentos
periódicos que preservem seu
poder aquisitivo, sendo vedada a
vinculação para fins de correção de
preços.
118. O repouso semanal
remunerado deverá,
necessariamente, recair em
domingos, exceto se o trabalhador
tiver religião ou crença que lhe
exija o descanso em outro dia da
semana.O trabalhador terá direito
a férias anuais remuneradas com
adicional de, pelo menos, um terço
do valor do salário normal.
119. A jornada de trabalho não
poderá exceder a oito horas diárias
nem a quarenta e quatro horas
semanais, devendo a remuneração
das horas extras ser de, no mínimo,
50% do valor da hora normal,
exceto quando se tratar de hora
extra laborada à noite, quando será
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remunerada em, pelo menos, 100%
do valor da hora normal.
120. O salário é irredutível, exceto
quando assim estipulado em
acordo entre as partes,
considerada alguma compensação
com outro direito
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QUESTÕES COMENTADAS
QUESTÃO 66 MAPA DO EDITAL
Joana, é segurada do RGPS e sempre exerceu atividade de professora do ensino médio, nesse contexto se ela pretende requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, quando preencher os requisitos para o benefício, e sabendo que ela ainda não completará a regra 85/95 na data, haverá incidência do fator previdenciário e ocorrerá a soma de 10 anos na variável tempo de contribuição na fórmula do fator.
Comentário
De acordo com o Art. 29 da lei 8.213. § 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A questão deixa explícito que ela não completará os requisitos da regra 85/95, logo ela não poderá afastar o fator, então este incidirá, todavia pelo fato de ela ser mulher há o acréscimo de 5 anos no tempo de contribuição e pelo fato de ser professora que se dedicou exclusivamente no ensino médio ela terá o
acréscimo de mais 5 anos na fórmula para o cálculo do fator. Gabarito: CERTO
QUESTÃO 67 MAPA DO EDITAL
Cláudio, segurado do RGPS, foi licenciado 01/01/2016 pelas forças armadas do qual foi convocado para exercício militar, na primeira semana de agosto do mesmo ano Cláudio sofreu acidente de trânsito, mesmo ele não exercendo atividade remunerada no período após o licenciamento, e nem se filiando
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como facultativo, é por direito auxílio-doença se os ferimentos o deixarem mais de 15 dias consecutivos no hospital.
Comentário
De acordo com o Art. 15 da lei 8.213. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; Após o licenciamento das forças armadas o segurado tem apenas 3 meses de período de graça, o acidente ocorreu em agosto, logo Cláudio não faria jus ao benefício.
Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 68 MAPA DO EDITAL
Cabe ao poder executivo enviar anualmente as projeções atuariais relativas à seguridade social juntamente com a proposta orçamentária da seguridade social, a projeção deverá abranger um horizonte temporal de no mínimo 20 anos levando em conta as variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.
Comentário
De acordo com o Art. 96 da lei 8.212. Art. 96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes. A questão está de acordo com o art. 96 da lei 8.212 que indica que o poder executivo ao enviar a proposta orçamentária deve incluir também as projeções atuariais, ou seja, uma estimativa de gastos levando em conta a variação
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populacional, a previsão econômica, dentre outros fatores, e esta projeção deve ser feita com um alcance de no mínimo 20 anos. Gabarito: CERTO
QUESTÃO 69 MAPA DO EDITAL
De acordo com a origem e evolução da seguridade social, em 1937, a nova constituição unificou a legislação das IAPS existentes, pois até o aquele momento cada IAP tinhas suas próprias regras.
Comentário
Houve a unificação da legislação das IAPS, todavia esta unificação ocorreu em 1960, cada instituto de aposentadorias e pensões antes disso tinha suas próprias regras, a constituição de 1937 não trouxe inovações relevantes. Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 70 MAPA DO EDITAL
Uma das formas de integração legislativa é a integração histórica, que valora a norma de acordo com o acontecimento histórico da época em que ela entrou no ordenamento jurídico.
Comentário
Há um erro conceitual na questão, as formas integrações legislativas são: analogia, costumes, princípios gerais do direito e equidade, estes artifícios são usados quando há uma lacuna na norma e necessita-se preenche-la. Por outro lado há a interpretação legislativa, neste caso a norma existe, todavia a interpretação não é clara então usa-se os métodos interpretativos como por exemplo: gramatical, lógico, teleológico, histórico, sistemático e sociológico. Gabarito: ERRADO
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Passo 1: baixar planilha com o gabarito
Clique em GABARITO automático para conferir a sua nota automaticamente, mas para isso você precisa ter o Excel instalado em seu computador. Caso não tenha clique em GABARITO manual para conferir questão por questão.
Passo 2: acessar o menu
Esse é o MENU que você encontrará na planilha Excel.
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Passo 3: inserir suas respostas
Basta inserir as suas respostas na coluna verde da planilha que a sua nota será gerada automaticamente.
Passe 4: conferir sua nota (Qual mensagem apareceu para você? =D )
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