Processo Penal III

Apelao Art. 593 Prazo: 05 dias / Razes: 05 diasRazes for a do prazo mera irregularidadeRazes em 2 Instancia (s para defesa);Efeitos:a) Devolutivo Art. 597, CPPb) Suspensivo:i) Condenao a pena de multa;ii) Condenao a pena restritiva de direito;iii) Condenao a pena privativa de liberdade no suspende a priso se h os requisitos do art. 312, CPPHipteses: (art. 593, CPP)I e II Fundamento livre;III VinculadaApelao Ordinria: Referentes a crime de recluso diferena h revisorApelao Sumria: Referentes a demais crimes sem revisor

Observao: Sumula 431 do STF (RELATIVIZADA)Smula 52, STJ possvel excesso mesmo aps a instruo.

Observao: Sentena X Crime Poltico ROC para o STF art. 102, II, b, CF.Procedimento: petio ao prprio juiz a quo sobre nos prprios autos, salvo diviso do processo.