SUMÁRIOGABINETE DO PREFEITO 1SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1SECRETARIA DA CULTURA ESPORTE E LAZER 2SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2SECRETARIA DA FAZENDA 3SECRETRAIA DA HABITAÇÃO 4SECREARIA DA SAÚDE 4
Diário OficialCIDADE DE ARAGUAÍNA ESTADO DO TOCANTINS
ANO II - ARAGUAÍNA, QUINTA - FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2013 - Nº 311
DECRETO 027, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a criação do Grupo Prioritário Permanente de Análises Técnica do Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) para o programa Minha Casa Minha Vida e nomeação de membros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Grupo Prioritário Permanente de Análises Técnicas do PTTS (Projeto de Trabalho Técnico Social) do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município de Araguaína, Estado do Tocantins. Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos membros que constituirão o Grupo Prioritário Permanente de Análises Técnicas do PTTS (Projeto de Trabalho Técnico Social) do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme representantes das respectivas secretarias municipais abaixo:
I - Israel Bruxel de Vasconcelos, na função de Presidente, indicado pela Secretaria Municipal de Habitação, matrícula nº. 15468707; II - Dunya dos Santos Melo, representante da Secretaria Municipal de Habitação, matrícula nº. 15468714; III - Delvany de Jesus Sousa Bustamante, representante da Secretaria Municipal de Habitação, matrícula nº. 15464868; IV - Fabrícia Neli Johann Martins, representante da Secretaria Municipal de Capitação e Gestão de Recursos, matrícula nº. 171/2013; V - Luana Ferreira Lacerda, representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, matrícula nº. 15465908; VI - Aníbal de Sousa Neto, representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, matrícula nº. 8206600; VII - Lilma dos Santos Nascimento Souto Oliveira, representante da Secretaria Municipal da Educação, matrícula nº. 29.483-00; VIII - Abinair Alves dos Reis, representante da Secretaria Municipal da Saúde, matrícula nº. 15463707.
Art. 3º - Compete ao PTTS e seus membros:
a) Realizar análise documental de procedimentos relativos a execução do PTTS do programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do município de Araguaína.
b) Emitir parecer e relatórios sobre as condições técnicas de execução, contratações, comprovações de objetivos, atividades e resultados alcançados juntos aos beneficiários do aludido programa.
c) Recomendar medidas para sanar possíveis falhas ou divergências no processo de contratação, execução, fiscalização e avaliação que venham a impactar o trabalho social.
d) Responder junto à Caixa Econômica Federal pelo trabalho
social desenvolvido ou possíveis reprogramações.
e) Convocar e ouvir representantes de órgãos não governamentais, líderes comunitários, beneficiários, empresários ou pessoas que tenham relação com o presente programa, com o intuito de assegurar a boa execução e a qualidade dos serviços.
f) Elaborar novos PTTS para empreendimentos futuros.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Araguaína, Estado do Tocantins, aos 21 de março de 2013.
RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRAPrefeito Municipal
PORTARIA 006/ADM, 04 DE MARÇO DE 2013.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a licitação é um processo administrativo em que a Administração Pública, obediente aos princípios constitucionais que a norteiam e à legislação pertinente (Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993), selecionará a proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que a inexigibilidade prevista neste artigo refere-se às contratações em que somente algumas pessoas dispõem com exclusividade do objeto pretendido pela Administração Pública.
CONSIDERANDO que neste sentido, se somente um particular possui o objeto desejado pelo Poder Público, logicamente não se realizará licitação, pois não há o que licitar, delineia-se a inviabilidade de competição, visto que não há outros ofertantes;
CONSIDERANDO a necessidade de adquirir exemplares de jornal de grande circulação de veiculação de notícias mundiais, no período de Janeiro a Dezembro do ano de 2013; mediante as determinações da Lei 8.666/93 e demais vigência, R E S O L V E:
Art. 1º - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento da Lei n.º 8.666/93, Art. 25 e Inciso I e demais legislações vigente, para aquisição de exemplares de Jornal do Tocantins, no valor de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais). Conforme Processo nº 0131/2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
NAHIM HANNA HALUM FILHOSecretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA - TOEXTRATO DE TERMO DE PARCERIA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA - TO, através da C.P.L, comunica para fins de registro a celebração de termo de parceria, mediante Concurso de Projetos N° 001/2013 realizado em 04/03/2013, nos termos do Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999 (com a alteração dada pelo Decreto nº 7.568/2011), que regulamenta a Lei Federal nº 9.790, de 23 de marco de 1999, com o Instituto Socio Educacional Solidariedade – ISES. Objetivo: Execução de serviços de terceiro setor. Informações e
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de chaves Públicas Brasileira - ICP
GABINETE DOPREFEITO
SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA Nº 311 - QUINTA - FEIRA, 21 DE MARÇO DE 20132
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de chaves Públicas Brasileira - ICP
cópia do Termo de Parceria na sede da Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Araguaína (TO), 20 de março de 2013. Antônio Martins de Araújo – Superintendente de Licitações e Compras. Extrato de Termo de Parceria:TP nº 001/2013: Custo do Projeto: R$ 20.705.250,00. Objeto: Operacionalização do Programa “Saúde Comunitária” em Apoio a Secretaria de Saúde do Município. TP nº 002/2013: Custo do Projeto: R$ 2.752.140,00. Objeto: Operacionalização do Programa “Ação Comunitária” em Apoio a Secretaria do Trabalho e Ação Social do Município. TP nº 003/2012: Custo do Projeto: R$ 13.910.852,20 Objeto: Operacionalização do Programa “Educando e Crescendo” em Apoio a Secretaria de Educação do Município.
Avaliação: Nahim Hanna Halum Filho – Secretário de Administração. Responsável Técnico pelos projetos: José Wellington de Oliveira, Presidente do ISES - CPF: 039.034.834-19. Local de Realização dos Projetos: Município de Araguaína - TO. Data de Assinatura e inicio do projeto: 08.03.2013. Término dos projetos: 31.12.2013. Nome da OSCIP/Parceira: ISES – Instituto Social Educacional Solidariedade. CNPJ: 16.425.613/0001-00, certificada junto ao MJ sob nº 0871.014848/2009-31, situada a Av. Alcebiades Paes, 50 - Farolandia na cidade de Aracajú - SE. Extrato dos Termos de Parceria publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal. Araguaína (TO), 20 de março de 2013. Antônio Martins de Araújo – Superintendente de Licitações e Compras.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO N.º 0131/2013CONTRATO N.º 0104/2013CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Araguaína/Secretaria Municipal de AdministraçãoCONTRATADA: Jaime Câmara & Irmãos S/A – Jornal do TocantinsOBJETO: Aquisição de serviços decontratação de fornecimento dejornais completos, por meio de 10 (dez)assinaturas, por meios de exemplares, do Jornal do Tocantins com vigência de 10/01/2013 a 10/01/2014.MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Nos termos da Lei Federal vinculado ao Processo.VALOR GLOBAL DE R$: 3.900,00 (três mil e novecentos reais).VIGÊNCIA: 01 (um) ano.ASSINATURA: 05/01/2013DOTAÇÃO: CÓD: 03 –F.P: 04.122.0077.2006 – E.D: 3.3.9.0.39.01, FICHA: 35SIGNATÁRIO: Secretaria Municipal de Administração
Araguaína – Estado do Tocantins, 04 de Março 2013.
Publique-se
NAHIM HANNA HALUM FILHOSecretário Municipal de Administração
ERRATA
No despacho Nº 005 – GAB/2013, de 7 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município 290, de 20 de fevereiro de 2013,
CONSIDERANDO o erro material na digitação do respectivo despacho acima e a necessidade de retificar os dados do empresário contratante do Show da “BANDA AXÉ GANDAIA” para apresentação no dia 11 de fevereiro de 2013 no evento “CARNABALADA” – Carnaval de Rua de Araguaína,
Onde se lê: 1 – CONTRATAÇÃO de Show Artístico da “BANDA AXÉ GANDAIA”, por intermédio da empresa JOSÉ CARLOS DE SOUZA, para apresentação no dia 11 de fevereiro de 2013 no evento “CARNABALADA”,
Leia-se:
1 – CONTRATAÇÃO de Show Artístico da “BANDA AXÉ GANDAIA”, por intermédio da empresa EDSON JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS, para apresentação no dia 11 de fevereiro de 2013 no evento “CARNABALADA”,
2 – Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo seus efeitos retroativos a partir do dia 07 de fevereiro de 2013.
WILAMAS FERREIRA DOS SANTOSSecretário Municipal
PORTARIA Nº.146/2013, de20 de Março de 2013.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela portaria nº 002/2013,
CONSIDERANDO o que reza a Portaria GM/MS N.º 3.146/, de 17 de Dezembro de 2009, art. 5º, inciso III a saber, referente: I – Os gestores municipais nomearão Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) que incluem representantes das Secretarias de Saúde e Educação do Município, II – O GTI, elabora o Termo de Adesão ao PSE e o Projeto do PSE Municipal, III –Cabe ao GTI elaborar o Projeto do PSE,
CONSIDERANDO ainda, a solicitação ao Ofício/SEMED nº 062/2013, de 08 de Março de 2013, para nomeação dos membros do Grupo de Trabalho Intersetorial. RESOLVE:
Art. 1º - Ficamnomeados, os servidores abaixo relacionados para comporem o Grupo de Trabalho Intersetorial representando a Secretaria Municipal de Educação para elaboração do Termo de Adesão do PSE e Projeto do PSE Municipal.
Nome Matrícula
HUGO MARTINS TEIXEIRA 82538-00
ROMOLO FALCÃO MARBÁ 149535-00
SHIRLEY COELHO FERREIRA 154638-71
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, ao 20º (vigésimo) dia do mês de Março do ano de 2013.
JOCIRLEY DE OLIVEIRASecretário de Educação
SECRETARIA DAEDUCAÇÃO
SECRETARIA DA CULTURAESPORTE E LAZER
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA Nº 311 - QUINTA - FEIRA, 21 DE MARÇO DE 20133
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de chaves Públicas Brasileira - ICP
PORTARIA DA NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE APOIO DE PAIS E MESTRES DO CEI MUNICIPAL NATALINA MARIA DE JESUSUNIDADE ESCOLAR: CEI MUL. NATALINA MARIA DE JESUSMUNICIPIO: ARAGUAINA – TODATA: 16/03/2013
PORTARIA Nº 001/2013
A presidente da Associação de Apoio de Pais e Mestres do CEI Municipal Natalina Maria de Jesus, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Designar as servidoras: NeirianFonceca de Oliveira Nunes da Silva, Maria Rosileide Dias da Anunciação e Sandra Pereira da Silva Aquino, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão permanente de Licitação desta Unidade Escolar.
CUMPRE-SE,DÊ-SE CIÊNCIA.
Ana Paula Batista dos SantosPresidente da Associação
ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR RAIMUNDO FALCÃO COELHOARAGUAÍNA-TOCANTINS
EDITAL Nº 003/2013
Observação Mudança de horário do pregão presencial da Escola Municipal Vereador Raimundo Falcão Coelho. • Do dia 25/03/2013 horário 14:0h para o dia 25/03/2013 as 8:0h • Justificativa: ausência de dois membros da Comissão de Licitação Processo nº: 003/2013 Objeto: Aquisição de Material Pedagógico Tipo de licitação: Pregão Presencial Abertura: 25/03/2013Horário: 8:0hLocal: Escola Municipal Vereador Raimundo Falcão CoelhoInformações: Endereço: Rua norte sul, 252 setor Tiúba Araguaína-TO Fone: (63)3415- 3731Email: [email protected] Legal: Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores Araguaína-TO, 21 de março de 2013.
Solange Alves da CruzPregoeira
TERMO DE ADJUDICAÇÃOPREGAO PRESENCIAL N° 001/2013
Após análise da documentação apresentada e julgados todos os recursos referente ao pregão presencial n° 001/2013,a Srª Zilma Gomes da Silva, pregoeira responsável adjudica às empresas vencedoras conforme indicado no quadro abaixo:
Vencedores
Fornecedor Itens
E FERNANDES DA SILVA (COMERCIAL MATEUS)
03 09 10 13 15 18 20 24 25 27 30 31 34 35 40 41 42 43 46 48 57 63
Valor R$ 2.811,70 (dois mil oitocentos e onze reais e setenta centavos)
RONALDO GONÇALVES DA SILVA (SUPERMERCADO SOUSA)
05 06 11 17 23 29 33 52
Valor R$ 2.574,51 (dois mil quinhentosa e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos)B. LUAN SANTIAGO-ME (ATACADÃO FILADELFIA)
01 04 12 14 16 32 36 37 38 39 44 45 47 49 50 51 55 62 64
Valor R$ 2.935,28 (dois mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos
CASA DE CARNES NELORE LTDA-ME (CASA DE CARNES NELORE & CONVENIÊNCIA JC)
53 54
Valor R$ 1.610,40( mil seiscentos e dez reais e quatrenta centavos).
D.S.S.SILVA VAREJISTA (COMERCIAL VITÓRIA)
02 07 08 19 21 22 26 28 56 58 59 60 61
R$ 2.452,56( dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).
Araguaína – TO 14 de março de 2013
Zilma Gomes da SilvaPresidente da Comissão de Licitação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL N° 001/2013
Às dezesseis horas do dia 14 de março de dois mil e treze, após analisado todos os atos e adjudicado todos os itens referentes ao pregão presencial n° 001/2013, homologo o referente processo e autorizo a despesa, às empresas vencedoras, conforme abaixo:
Vencedores
Fornecedor Itens
E FERNANDES DA SILVA (COMERCIAL MATEUS)
03 09 10 13 15 18 20 24 25 27 30 31 34 35 40 41 42 43 46 48 57 63
Valor R$ 2.811,70 (dois mil oitocentos e onze reais e setenta centavos)
RONALDO GONÇALVES DA SILVA (SUPERMERCADO SOUSA)
05 06 11 17 23 29 33 52
Valor R$ 2.574,51 (dois mil quinhentosa e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos)zB. LUAN SANTIAGO-ME (ATACADÃO FILADELFIA)
01 04 12 14 16 32 36 37 38 39 44 45 47 49 50 51 55 62 64
Valor R$ 2.935,28 (dois mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavosCASA DE CARNES NELORE LTDA-ME (CASA DE CARNES NELORE & CONVENIÊNCIA JC)
53 54
Valor R$ 1.610,40( mil seiscentos e dez reais e quatrenta centavos).
D.S.S.SILVA VAREJISTA (COMERCIAL VITÓRIA) 02 07 08 19 21 22 26 28 56 58 59 60 61
R$ 2.452,56( dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).
Araguaína – TO, 14 de março de 2013
ANGELITA LOPES DA SILVAPresidente da Associação de Apoio do Centro Educacional Infantil
Boanice Botelho Kalil
PORTARIA Nº 006 De 19 de Março de 2013
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 e Lei Municipal nº 2.829, de 31 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o início da nova gestão;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, devendo os agentes públicos agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento;
CONSIDERANDO que o reconhecimento de dívida é um dos casos de realização de despesas pelos titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que o reconhecimento de dívida pela autoridade competente é o ato administrativo em que o gestor público reconhece o crédito devido ao fornecedor ou prestador de serviço ao Município, decorrente da não realização da despesa dentro do seu rito processual ordinário;
CONSIDERANDO o cancelamento das notas de emprenho em processos, ao fim do exercício de 2012;
RESOLVE:
Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA, relativa à conta de Energia Elétrica, no valor de R$ 3.583,49 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), autorizando a adoção das medidas necessárias para sua quitação, com amparo do artigo 37 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A presente dívida refere-se à seguinte fatura:
SECRETARIA DAFAZENDA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA Nº 311 - QUINTA - FEIRA, 21 DE MARÇO DE 20134
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de chaves Públicas Brasileira - ICP
Número de referência FAT-05-2013477568880-10, referente ao mês de DEZEMBRO DE 2012 com vencimento em 27 de janeiro de 2013.
Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 (dezenove) dias do mês março do ano de 2013.
ALBERTO SOUSA BRITOSecretário Municipal da Fazenda
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Araguaína, 21 de Março de 2013
RAMQ SERVIÇOS CORPORATIVOSCNPJ: 05.361.461/0001-03Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, nº. 85, Centro. Cidade: Araguatins UF: TO Por meio desta a Prefeitura Municipal de Araguaína, através da Secretaria Municipal de Habitação, CNPJ nº. 17.387.108/0001-81, notifica formalmente a empresa RAMQ SERVIÇOS CORPORATIVOS a apresentar no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação nos contratos nº. 640/2012 e 631/2012 pertencentes respectivamente aos processos nº. 1490/2012 e 1370/2012, acerca da nova documentação apresentada em relação ao PTTS Vila Azul I e Vila Azul II e sobre as inconsistências encontradas na documentação protocolada junto à municipalidade e encaminhada a Caixa Econômica Federal.. Ressalte-se, que em caso do não cumprimento dos termos supra discriminados no prazo estipulado, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N. 029/2013PROCESSO N. 0510/2013CONTRATANTE: Secretaria Municipal de SaúdeCONTRATADO: Carmem Pereira SantosOBJETO: Contrato de Locação de Imóvel, de n. 029/2013.MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, com fulcro da Lei 8.666/93, de 21 de Junho de 1993.VALOR GLOBAL DE R$: 5.100,00 (cinco mil e cem reais).VALOR MENSAL DE R$: 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)DATA DA ASSINATURA: 02/01/2013VIGÊNCIA: 02/01/2013 a 30/06/2013DOTAÇÃO: CÓD: 17 – F.P: 10.122.0093.2027 – E.D: 3.3.9.0.36.15.00 – FICHA: 594SIGNATÁRIO: Secretário Municipal de Saúde
Araguaína-TO, 07 de Janeiro de 2013.
Publique-se
RUBENS CARLOS NEVESCoordenador do Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N. 025/2013PROCESSO N. 0514/2013CONTRATANTE: Secretaria Municipal de SaúdeCONTRATADO: Ivanice Torres Lima LopesOBJETO: Contrato de Locação de Imóvel, de n. 025/2013.MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, com fulcro da Lei
8.666/93, de 21 de Junho de 1993.VALOR GLOBAL DE R$: 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).VALOR MENSAL DE R$: 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).DATA DA ASSINATURA: 02/01/2013VIGÊNCIA: 02/01/2013 a 30/06/2013DOTAÇÃO: CÓD: 17 – F.P: 10.122.0093.2027 – E.D: 3.3.9.0.36.15.00 – FICHA: 594SIGNATÁRIO: Secretário Municipal de Saúde
Araguaína-TO, 07 de Janeiro de 2013.
Publique-se
RUBENS CARLOS NEVESCoordenador do Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N. 024/2013PROCESSO N. 0515/2013CONTRATANTE: Secretaria Municipal de SaúdeCONTRATADO: João Ribeiro Dias dos SantosOBJETO: Contrato de Locação de Imóvel, de n. 024/2013.MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, com fulcro da Lei 8.666/93, de 21 de Junho de 1993.VALOR GLOBAL DE R$: 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).VALOR MENSAL DE R$: 800,00 (oitocentos reais).DATA DA ASSINATURA: 02/01/2013VIGÊNCIA: 02/01/2013 a 30/06/2013DOTAÇÃO: CÓD: 17 – F.P: 10.122.0093.2027 – E.D: 3.3.9.0.36.15.00 – FICHA: 594SIGNATÁRIO: Secretário Municipal de Saúde.
Araguaína-TO, 07 de Janeiro de 2013.
Publique-se
RUBENS CARLOS NEVESCoordenador do Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N. 021/2013PROCESSO N. 0518/2013CONTRATANTE: Secretaria Municipal de SaúdeCONTRATADO: Laudi Barros dos SantosOBJETO: Contrato de Locação de Imóvel, de n. 021/2013.MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, com fulcro da Lei 8.666/93, de 21 de Junho de 1993.VALOR GLOBAL DE R$: 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).VALOR MENSAL DE R$: 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).DATA DA ASSINATURA: 02/01/2013VIGÊNCIA: 02/01/2013 a 30/06/2013DOTAÇÃO: CÓD: 17 – F.P: 10.122.0093.2027 – E.D: 3.3.9.0.36.15.00 – FICHA: 594SIGNATÁRIO: Secretário Municipal de Saúde.
Araguaína-TO, 07 de Janeiro de 2013.
Publique-se
RUBENS CARLOS NEVES Coordenador do Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N. 020/2013PROCESSO N. 0519/2013CONTRATANTE: Secretaria Municipal de SaúdeCONTRATADA: Lúcia Paranhos Monteiro SilvaOBJETO: Contrato de Locação de Imóvel, de n. 020/2013.MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, com fulcro da Lei 8.666/93, de 21 de Junho de 1993.VALOR GLOBAL DE R$: 3.300,00 (três mil e trezentos reais).VALOR MENSAL DE R$: 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).DATA DA ASSINATURA: 02/01/2013VIGÊNCIA: 02/01/2013 a 30/06/2013DOTAÇÃO: CÓD: 17 – F.P: 10.122.0093.2027 – E.D: 3.3.9.0.36.15.00 – FICHA: 594SIGNATÁRIO: Secretário Municipal de Saúde
Araguaína-TO, 07 de Janeiro de 2013.
Publique-se
RUBENS CARLOS NEVESCoordenador do Fundo Municipal de Saúde
SECRETARIA DAHABITAÇÃO
SECRETARIA DASAÚDE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA Nº 311 - QUINTA - FEIRA, 21 DE MARÇO DE 20135
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de chaves Públicas Brasileira - ICP
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N. 019/2013PROCESSO N. 0520/2013CONTRATANTE: Secretaria Municipal de SaúdeCONTRATADO: Marcelo Rodrigues NunesOBJETO: Contrato de Locação de Imóvel, de nº 019/2013.MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, com fulcro da Lei 8.666/93, de 21 de Junho de 1993.VALOR GLOBAL DE R$: 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).VALOR MENSAL DE R$: 700,00 (setecentos reais).DATA DA ASSINATURA: 02/01/2013VIGÊNCIA: 02/01/2013 a 30/06/2013DOTAÇÃO: CÓD: 17 – F.P: 10.122.0093.2027 – E.D: 3.3.9.0.36.15.00 – FICHA: 594SIGNATÁRIO: Secretário Municipal de Saúde
Araguaína-TO, 07 de Janeiro de 2013.
Publique-se
RUBENS CARLOS NEVESCoordenador do Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N. 018/2013PROCESSO N. 0521/2013CONTRATANTE: Secretaria Municipal de SaúdeCONTRATADO: Marcos Antônio de AlbuquerqueOBJETO: Contrato de Locação de Imóvel, de n. 018/2013.MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, com fulcro da Lei 8.666/93, de 21 de Junho de 1993.VALOR GLOBAL DE R$: 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).VALOR MENSAL DE R$: 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).DATA DA ASSINATURA: 02/01/2013VIGÊNCIA: 02/01/2013 a 30/06/2013DOTAÇÃO: CÓD: 17 – F.P: 10.122.0093.2027 – E.D: 3.3.9.0.36.15.00 – FICHA: 594SIGNATÁRIO: Secretário Municipal de Saúde
Araguaína-TO, 07 de Janeiro de 2013.
Publique-se
RUBENS CARLOS NEVESCoordenador do Fundo Municipal de Saúde
Top Related