ANO L – VITÓRIA-ES, TERÇA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2016 – Nº 8031 – 40 PÁGINAS
DPL - Editoração, Composição, Diagramação e Arte-Final. Reprografia: Impressão
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MESA DIRETORA
THEODORICO FERRAÇO - DEM Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS - PSD 1º Secretário
CACAU LORENZONI - PP 2º Secretário
RAQUEL LESSA - SD
LUZIA TOLEDO 1ª Vice-Presidenta
MARCOS MANSUR - PSDB
BRUNO LAMAS - PSB 3ª Secretária 2º Vice-Presidente 4º Secretário
GABINETE DAS LIDERANÇAS
DEM - PMDB - PT - Nunes PR - Gilsinho Lopes PSB - Freitas
PDT - Euclério Sampaio PSDB - Pr.Marcos Mansur PROS - PRP - Dary Pagung PEN - Rafael Favatto
PMN - Janete de Sá PTC - Eliana Dadalto PTN - PP - PSD – Edson Magalhães REDE - Marcos Bruno SD - Raquel Lessa
GILDEVAN FERNANDES - PMDB
Líder do Governo ERICK MUSSO – PMDB Vice-Líder do Governo
REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
DEM THEODORICO FERRAÇO. PMDB DOUTOR HÉRCULES, LUZIA TOLEDO, MARCELO SANTOS, ERICK MUSSO, GILDEVAN FERNANDES E GUERINO
ZANON.
PT JOSÉ CARLOS NUNES E PADRE HONÓRIO. PR GILSINHO LOPES. PSB BRUNO LAMAS E FREITAS. PDT LUIZ DURÃO, DA VITÓRIA E EUCLÉRIO SAMPAIO. PSDB PASTOR MARCOS MANSUR E SERGIO MAJESKI. PRP ALMIR VIEIRA E DARY PAGUNG. PEN DOUTOR RAFAEL FAVATTO. PMN JANETE DE SÁ. PTC ELIANA DADALTO.
PP CACAU LORENZONI. PSD ENIVALDO DOS ANJOS E EDSON MAGALHÃES. REDE MARCOS BRUNO. SD RAQUEL LESSA E AMARO NETO. PTN HUDSON LEAL. PROS SANDRO LOCUTOR
Esta edição está disponível no site: www.al.es.gov.br
Endereço: Avenida Américo Buaiz – Quadra RC4-B 03 - Enseada do Suá - CEP: 29050-950
Editoração: Simone Silvares Itala – (027) - 3382-3666 e 3382-3665
e-mail: [email protected]
DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Presidente: Raquel Lessa Vice-Presidente: Rafael Favatto Efetivos: Gildevan Fernandes, Luiz Durão, Eliana Dadalto, Janete de Sá, e Marcelo Santos. Suplentes: Nunes, Dary Pagung, Almir Vieira, Luzia Toledo, Euclério Sampaio, Padre Honório e Amaro Neto.
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AOS ANIMAIS Presidente: Rafael Favatto. Vice-Presidente: Erick Musso. Efetivos: Bruno Lamas, Dary Pagung e Gildevan Fernandes. Suplentes: Raquel Lessa, Almir Vieira, Euclério Sampaio, Edson Magalhães e Marcelo Santos.
COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Marcos Bruno. Vice-Presidente: Da Vitória. Efetivos: Amaro Neto. Suplentes: Sergio Majeski, Euclério Sampaio e Rafael Favatto.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Luzia Toledo. Vice-Presidente: Bruno Lamas. Efetivos: Padre Honório Raquel Lessa e Marcos Bruno. Suplentes: Gildevan Fernandes, Sergio Majeski, Edson Magalhães e Gilsinho Lopes.
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Nunes. Vice-Presidente: Padre Honório. Efetivos: Dary Pagung e Sergio Majeski. Suplentes: Eliana Dadalto e Janete de Sá.
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Presidente: Doutor Hércules. Vice-Presidente: Almir Vieira. Efetivos: Suplentes: Eliana Dadalto, Dary Pagung, Hudson Leal, Amaro Neto e Marcos Bruno. COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOCIOEDUCAÇÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Presidente: Eliana Dadalto. Vice-Presidente: Padre Honório. Efetivos: Marcelo Santos. Suplentes: Rafael Favatto e Janete de Sá. COMISSÃO DE COOPERATIVISMO Presidente: Marcos Mansur Vice-Presidente: Hudson Leal Efetivos: Marcos Mansur, Hudson Leal e Doutor Hércules. Suplentes: Sergio Majeski, Almir Vieira e Luzia Toledo.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Janete de Sá. Vice-Presidente: Padre Honório Efetivos: Raquel Lessa, Eliana Dadalto e Freitas Suplentes: Erick Musso, Nunes, Da Vitória, Sandro Locutor e Marcos Bruno. COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Dary Pagung. Vice-Presidente: Euclério Sampaio. Efetivos: Hudson Leal, Luzia Toledo, Almir Vieira, Edson Magalhães e Freitas. Suplentes: Raquel Lessa, Erick Musso, Gilsinho Lopes, Da Vitória e Bruno Lamas. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE Presidente: Gilsinho Lopes. Vice-Presidente: Sandro Locutor. Efetivos: Pastor Marcus Mansur. Suplentes: Edson Magalhães e Luzia Toledo. COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Euclério Sampaio. Vice-Presidente: Da Vitória. Efetivos: Gilsinho Lopes. Suplentes: Erick Musso, Sandro Locutor, Bruno Lamas, Amaro Neto e Janete de Sá. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Amaro Neto. Vice-Presidente: Nunes Efetivos: Luzia Toledo. Suplentes: Dary Pagung e Sandro Locutor.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ENERGIA, GÁS NATURAL, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: Sergio Majeski. Vice-Presidente: Nunes. Efetivos: Suplentes: Eliana Dadalto, Almir Vieira e Bruno Lamas.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Edson Magalhães. Vice-Presidente: Marcelo Santos. Efetivos: Amaro Neto, Doutor Hércules e Almir Vieira. Suplentes: Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, Luzia Toledo, Padre Honório e Sergio Majeski. COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS Presidente: Marcelo Santos. Vice-Presidente: Gilsinho Lopes. Efetivos: Suplentes: Freitas, Raquel Lessa e Sergio Majeski.
DEPUTADO CORREGEDOR-GERAL: Hudson Leal - PRP
DEPUTADO OUVIDOR: Da Vitória - PDT
LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 99531-9393 e-mail: [email protected]
Publicação Autorizada pág. 1 a 3 Atos do Presidente Atos Legislativos pág. 3 a 10 Atos Administrativos pág. 10 a 13 Atas das Sessões e das Reuniões das Comissões Parlamentares pág. 13 a 36 Suplementos
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 1
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 013/2016
Dá nova redação à Lei
Complementar nº 287, de
14.6.2004, que reorganiza a
Procuradoria Geral da
Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Complementar nº 287,
de 14.6.2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. O Diretor da Procuradoria é
nomeado por Ato da Mesa Diretora, dentre
Procuradores efetivos do quadro de
servidores da Assembleia Legislativa.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo
12 da Lei Complementar nº 287/04.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar
a Lei Complementar nº 287/04, que em seu artigo 11
prevê que o Diretor da Procuradoria será nomeado
por Ato da Mesa Diretora, dentre advogados inscritos
na OAB. Dessa forma, a norma em vigor permite a
nomeação de servidor estranho à carreira de
Procurador efetivo da Ales.
Todavia, em diversos dispositivos da referida norma
verificamos a possibilidade de algumas atribuições
do cargo de Diretor da Procuradoria terem que ser
exercidas exclusivamente por servidor membro da
Carreira de Procurador da Ales, sendo atualmente
inclusive objeto de ADIN impetrada pelo Ministério
Público do Estado do Espírito Santo e, apesar da
presunção de constitucionalidade das normas em
vigor, a Mesa Diretora propõe o presente Projeto de
modo a primar pelo princípio da segurança jurídica
de seus atos objetivando ainda a valorização dos
membros da citada carreira deste Poder.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2016
Dispõe sobre progressão
especial para o servidor
titular do cargo de
provimento efetivo de
Taquígrafo Parlamentar
habilitado no concurso
público regido pelo Edital nº
01/2006.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º O servidor titular do cargo de provimento
efetivo de Taquígrafo Parlamentar, do Quadro
Permanente da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo,
habilitado no concurso público realizado pelo Edital nº 01/2006, fará jus a até mais 04 (quatro)
referências no próximo procedimento de progressão
em que participar, observados os demais critérios
previstos na Resolução nº 3.418, de 07 de agosto de
2013.
§ 1º Para efeito da progressão especial de que trata
este artigo, o servidor referido no caput, no próximo
procedimento de progressão em que participar, terá
sua progressão limitada a 160 (cento e sessenta)
pontos, na forma definida no Anexo I-A da
Resolução nº 3.418, de 2013.
§ 2º O servidor que preencher os requisitos de que
trata este artigo somente fará jus à progressão
especial nele disciplinada uma vez na vida funcional.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
IMPACTO FINANCEIRO
Impacto mensal total R$ 1.415,88
Impacto total para 2016 R$ 4.247,64
Impacto total para 2017 R$ 18.873,68
Impacto total para 2018 R$ 18.873,68
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre
progressão especial para o servidor titular do cargo
de provimento efetivo de Taquígrafo Parlamentar, do
Quadro Permanente da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales),
habilitado no concurso público realizado pelo Edital
nº 01/2006.
Com efeito, o projeto ora apresentado se justifica,
pois foi constatado que há no quadro de pessoal da
Ales 02 (dois) servidores titulares do cargo de
provimento efetivo de Taquígrafo Parlamentar que,
apesar de terem ingressado na Ales por meio de
habilitação no concurso público realizado pelo Edital
nº 01/2006, encontram-se recebendo vencimento
básico inferior ao recebido pelos servidores titulares
do cargo de provimento efetivo de Taquígrafo
Parlamentar que ingressaram na Ales por meio de
habilitação no concurso público regido pelo Edital nº
01/2011.
Atualmente, os 02 (dois) Taquígrafos Parlamentares
que ingressaram na Ales por meio de habilitação no
concurso público realizado pelo Edital nº 01/2006
contam com cerca de 07 (sete) anos de tempo de
serviço no referido cargo e recebem vencimento
básico inferior à R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos
reais).
Já a maioria dos Taquígrafos Parlamentares que
ingressaram na Ales por meio de habilitação no
concurso público realizado pelo Edital nº 01/2011,
que contam com cerca de 04 (quatro) anos de tempo
de serviço no mencionado cargo, recebem
vencimento básico superior à R$ 6.200,00 (seis mil e
duzentos reais).
Assim, com a aprovação do presente projeto, será
concedida aos referidos 02 (dois) Taquígrafos
Parlamentares, no próximo procedimento de
progressão em que participar, a possibilidade de
progredirem na carreira em até mais 04 (quatro)
referências, além daquelas já previstas na Resolução
nº 3.418, de 07 de agosto de 2013, o que
proporcionará a correção da desigualdade de
vencimento acima mencionada.
Por fim, salientamos que o presente projeto atende
aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e das
demais normas concernentes às finanças públicas,
uma vez que as despesas do Poder Legislativo
Estadual, relativas a 2016, apontam disponibilidade
orçamentária que permite sua execução.
Por todo o exposto, temos a certeza de que essa nobre
Casa Legislativa, apreciando o teor do presente
projeto e as razões que o justificam, apoiará e
aprovará esta iniciativa.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2016
Altera a Resolução nº 2.890, de
23.12.2010, que dispõe sobre a
estrutura organizacional dos serviços
administrativos da Secretaria da
Assembleia Legislativa e sobre o
Plano de Cargos e Carreiras dos
seus respectivos servidores.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o item 11 do Anexo IV - Nível
de Gerência - constante da Resolução nº 2.890, de
23.12.2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Anexo IV
11 Diretor da
Procuradoria
Diretoria da
Procuradoria
DP Procurador
Efetivo da Ales
01 PG
(...).” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 3
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa alterar a
qualificação exigida para ocupação do cargo em
comissão de Diretor da Procuradoria deste Poder.
Atualmente a Resolução nº 2890/10 prevê que o
cargo de Diretor da Procuradoria pode ser exercido
por servidor estranho à carreira de Procurador da
Ales, impondo apenas que o cargo em comissão seja
provido por advogado inscrito na OAB.
Todavia, em diversos dispositivos da referida
norma verificamos a possibilidade de algumas
atribuições do cargo de Diretor da Procuradoria
terem que ser exercidas exclusivamente por
servidor membro da Carreira de Procurador da
Ales, sendo atualmente inclusive objeto de ADIN impetrada pelo Ministério Público do Estado
do Espírito Santo. Apesar da presunção de
constitucionalidade das normas em vigor a Mesa
Diretora propõe o presente projeto de modo a primar
pelo princípio da segurança jurídica de seus atos
objetivando ainda a valorização dos membros da
citada carreira deste Poder.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a
aprovação do presente Projeto de Resolução.
PODER EXECUTIVO
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM Nº 319/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa
Deputado Theodorico de Assis Ferraço
Em observância às disposições constantes do art.
91, XVII da Constituição Estadual, comunico a
Vossa Excelência e aos demais membros dessa
Casa de Leis, que comparecerei à Sessão dessa
Assembleia na data de 13 de julho de 2016
(quarta-feira) às 09h, para prestação de contas do
exercício 2015.
Vitória (ES), 11 de julho de 2016.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
ATOS LEGISLATIVOS
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 4.415
Concede Comenda “Loren Reno” a ADISSON CAIO
MAGALHÃES (In Memorian).
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, com base nas Resoluções nºs 1.370, de
14.12.1982 e nº 2.398, de 27.09.2007, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a Comenda “Loren Reno” a
Adisson Caio Magalhães (In Memorian), pelos
relevantes serviços prestados em prol de nosso
Estado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 4.416
Admite na Ordem do Mérito “Domingos Martins” a
RICARDO RABINOVITCH.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, combinado com os artigos 2º da
Resolução 1.390, de 10.10.1984 e 4º da Resolução nº
1.391, de 17.10.1984, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Admitir na Ordem do Mérito “Domingos
Martins” no Grau de “Oficial”, a Ricardo
Rabinovitch, concedendo-lhe as insígnias e o
Diploma do respectivo Grau.
4 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATOS
ATO Nº 3020
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a ROGÉRIO
RODRIGUES DA SILVA.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Rogério Rodrigues da Silva.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3021
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a
EDIMAR VIEIRA MARTINS.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
regimentais, com base na Resolução 2.543, de
08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Edimar Vieira Martins.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3022
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a WESLEY
NUNES REIS.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Wesley Nunes Reis.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3023
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a JORGE
ANTONIO BERTOLANI.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Jorge Antonio Bertolani.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 5
ATO Nº 3024
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a MARCOS
ANTONIO LINS RIBEIRO.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Marcos Antonio Lins Ribeiro.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3025
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a
FERNANDA NEVES DUARTE.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Fernanda Neves Duarte.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3026
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a
MARCELO MOURA SOARES.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Marcelo Moura Soares.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3027
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a
WANDERSON LUIZ DE SOUZA.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Wanderson Luiz de Souza.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3028
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a
HEKSSANDRO VASSOLER.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Hekssandro Vassoler.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
6 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3029
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a VALDECI
TEIXEIRA.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Valdeci Teixeira.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3030
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a
CRISTIANO MALACARNE.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Cristiano Malacarne.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3031
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a JOSÉ
FERRI.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a José Ferri.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3032
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a
DOVALMYR OCTÁVIO BISPO.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Dovalmyr Octávio Bispo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3033
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a ARI JOSÉ
DE SANTANA BARBOSA.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 7
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Ari José de Santana Barbosa.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3034
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a FABIO
JOSE DE MORAES.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Fabio Jose de Moraes.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3035
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a
EMERSON LUIZ SANTANA.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Emerson Luiz Santana.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3036
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a PÉRICLES
HASTENREITER LOPES.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Péricles Hastenreiter Lopes.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3037
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a
GLEIDSON CHIQUETO DOS SANTOS.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
regimentais, com base na Resolução 2.543, de
08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes
Tiradentes, a Gleidson Chiqueto dos Santos.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
8 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
ATO Nº 3038
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a CLAYTON
LAEBER THOMPSON.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Clayton Laeber Thompson.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3039
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a
ROMUALDO ESPERIDIÃO TONINI.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Romualdo Esperidião Tonini.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3040
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a LORENA
SARMENTO REZENDE.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Lorena Sarmento Rezende.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3041
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a ROBERTO
BARBOSA DA SILVA.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Roberto Barbosa da Silva.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3042
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a CARLOS
ANTONIO NOIA.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Carlos Antonio Noia.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 9
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3043
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a ROGÉRIO
DOS SANTOS.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Rogério dos Santos.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3044
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a LUCIANA
GAMA ENCARNAÇÃO LOPES.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
regimentais, com base na Resolução 2.543, de
08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes
Tiradentes, a Luciana Gama Encarnação
Lopes.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3045
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a
VANDERSON JACOBSEN.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Vanderson Jacobsen.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3046
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a LEANDRO
FERREIRA DA SILVA.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Leandro Ferreira da Silva.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3047
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a
MARCELO PANETO CARRIÇO.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
10 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Marcelo Paneto Carriço.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3048
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a SANDRO
CHAMASQUINI ALVES.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Sandro Chamasquini Alves.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3049
Concede Medalha “Alferes Tiradentes” a WAGNER
LUIZ NASCIMENTO.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com
base na Resolução 2.543, de 08.4.2008, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Medalha Alferes Tiradentes,
a Wagner Luiz Nascimento.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
08 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS DA MESA DIRETORA
ATO Nº 3051
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve,
NOMEAR, na forma de artigo 12, inciso II,
da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de
1994, ALINE OHNESORGE DA SILVA
MENDONÇA, para exercer o cargo em comissão de
Assistente de Gabinete de Representação
Parlamentar, código ASGRP, no gabinete do
Deputado Da Vitória, por solicitação do próprio
Deputado, contida no processo nº 161712/2016.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3052
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve,
CESSAR, os efeitos do Ato nº 258,
publicado em 02/04/2014, que designou a servidora
efetiva DENISE AQUINO DOS SANTOS,
matrícula nº 207981, para o exercício da Função
Gratificada Especial de Gestão de Contratos –
FGEGC2, gestor do contrato de Concessão de Uso
de Espaço Público do Restaurante, a partir de
18/05/2016.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 11
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3053
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, resolve,
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso
II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro
de 1994, SERGIO MURILO LEMOS
RODRIGUES, para exercer o cargo em
comissão de Supervisor-Geral de Gabinete de
Representação Parlamentar, código SGGRP, no
gabinete da Deputada Luzia Toledo, por
solicitação da própria Deputada, contida no
processo nº 161730/2016.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3054
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, resolve,
EXONERAR, na forma do artigo 61, §
2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31
de janeiro de 1994, JARLOS NUNES
SOBRINHO, do cargo em comissão de Técnico
Sênior de Gabinete de Representação
Parlamentar, código TSGRP, do gabinete do
Deputado Rafael Favatto, por solicitação do
próprio Deputado, a partir de 11/07/2016.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,
em 11 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 3055
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve,
SUSPENDER, a partir de 02/07/2016, o
pagamento referente à Gratificação de
Penosidade, com base no artigo 98, da Lei
Complementar 46/94, concedida ao servidor
VESPASIANO GOMES DE FARIAS,
matrícula nº 203155, enquanto durar o seu
afastamento de licença para campanha Eleitoral.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de julho de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATOS DO DIRETOR-GERAL
RESUMO DE CONTRATO DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
1. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
2. CONTRATADO: LUANA VIEIRA DA
SILVA
3. ESPECIFICAÇÃO: ESTÁGIO
EDUCACINAL – Ensino
Superior
4. VIGÊNCIA: 11.07.2016 a 10.07.2017
5. VALOR MENSAL
DO CONTRATO:
R$ 901,05 (novecentos e
um reais e cinco centavos)
6. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
3.3.90.36.00
Secretaria da Assembleia Legislativa, em
11 de julho de 2016.
PAULO MARCOS LEMOS
Diretor-Geral da Secretaria
12 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• TERÇA-FEIRA - 12.07.16 •
HORA PROGRAMAS SINOPSES
00h15 REPORTAGEM
ESPECIAL
Nesta reportagem especial sobre adoção você vai conhecer famílias que se
formaram por laços tão fortes quanto o cordão umbilical. Desde a vontade de
serem pais e mães, passando pela gravidez invisível até a chegada dos filhos
do coração. Veja ainda os passos legais a serem tomados e as dicas de uma
psicóloga para uma criação sem traumas.
00h45 MUNICÍPIOS
CAPIXABAS
Conheça mais o Espírito Santo com a série municípios que traz: “Iúna”.
01h20 COMISSÃO DE SAÚDE Reunião Ordinária
04h20 COMISSÃO DE
COOPERATIVISMO
Reunião Ordinária
05h30 CPI DO TRANSCOL Reunião Ordinária
06h00
COMISSÃO ESPECIAL
DAS DEMISSÕES NA
VALE
Reunião Ordinária
06h30 ESPAÇO RURAL
Os bons resultados do cultivo da uva e a produção de seus subprodutos serão
apresentados pela coordenadora de Fruticultura do Incaper, Adelaide da
Costa.
07h00 ANTES E DEPOIS DA
LEI
O programa discute a Lei que instituiu o Programa Nacional de Alimentação
Escolar.
07h30 INTERESSE PÚBLICO
Projeto de Lei da Câmara dos deputados pretende alterar a nomenclatura de
"agrotóxicos" para “produtos defensivos fitossanitários”. No Rio de Janeiro,
o MPF, MP do Estado e a Defensoria Pública expediram recomendação às
maternidades federais, estaduais e municipais para garantir à mulher gestante
a presença do acompanhante durante o trabalho de parto. E ainda, MPF
lançou ferramenta para combater a prática de caixa dois nas eleições
municipais, o sistema, intitulado “conta-suja”, vai auxiliar procuradores
eleitorais na fiscalização de doações de campanha.
08h00 FIOCRUZ –
UNIDIVERSIDADE
O programa traz: “Jovens e HIV”.
08h45 PANORAMA Telejornal com as notícias do legislativo capixaba
09h00 COMISSÃO DE SAÚDE
(V)
Reunião Ordinária
11h00 CPI DA SONEGAÇÃO
DE TRIBUTOS (V)
Reunião Ordinária
12h00 MUNICÍPIOS
CAPIXABAS
Conheça mais o Espírito Santo com a série municípios que traz: “Conceição
da Barra”
12h30 MP COM VOCÊ
O programa recebe o Promotor de Justiça Hermes Zanetti, o convidado que
atua na Promotoria de justiça de João Neiva, também é professor Doutor da
Universidade Federal do Espírito Santo. O promotor explica o novo “Código
de Processo Civil” sancionado em 2015, que entrará em vigor a partir
de 2016, e como a nova legislação impactará nas ações Ministério Público
13h00 UM DEDO DE PROSA
Registros históricos e fotográficos estão no livro Victor Frond – 1860, do
jornalista Cilmar Franceschetto . A obra conta a história de um respeitado
fotógrafo francês que percorreu o Estado a pedido de D. Pedro II para
registrar as colônias de imigrantes em solo capixaba . Cilmar é autor de
outros livros sobre imigração e é diretor-geral do arquivo público do Estado.
13h30 OPINIÃO
A dessalinização de águas impróprias para consumo, como a do mar, a
subterrânea salobra e até mesmo o esgoto sanitário, desponta como
alternativa ao problema da escassez hídrica. Quem dá mais detalhes sobre o
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 13
assunto é o professor de engenharia química e coordenador do Laboratório
de Referência em Dessalinização da Universidade Federal de Campina
Grande (PA), Kepler Borges França.
14h00 CONTRAPONTO
Desafios profissionais e carreira de sucesso ou estabilidade e qualidade de
vida? Muitos profissionais que chegam ao mercado de trabalho escolhem a
segunda opção, é a chamada geração Y. O programa Contraponto aborda o
comportamento dessa geração no mercado de trabalho e como os
empregadores lidam com esse perfil profissional.
14h30 PANORAMA Telejornal com as notícias do legislativo capixaba
14h50 INTER-SESSÃO (V) Trabalhos do Legislativo Estadual
15h00 SESSÃO ORDINÁRIA
(V)
Trabalhos do Legislativo Estadual
18h00 INTER-SESSÃO (V) Trabalhos do Legislativo Estadual
18h15 AÇÃO
PARLAMENTAR
Padre Honório(PT) fala sobre o andamento da Escola de Formação Política
Interagir para Construir. Também destaca medidas voltadas para o fomento
de arranjos produtivos no campo e defende iniciativa que proíbe a
pulverização aérea de agrotóxicos .
19h00 SESSÃO SOLENE Homenagem ao aniversário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
22h00 PANORAMA Telejornal com as notícias do legislativo capixaba
22h15 MP COM VOCÊ
O programa recebe o Promotor de Justiça Hermes Zanetti, o convidado que
atua na Promotoria de justiça de João Neiva, também é professor Doutor da
Universidade Federal do Espírito Santo. O promotor explica o novo “Código
de Processo Civil” sancionado em 2015, que entrará em vigor a partir
de 2016, e como a nova legislação impactará nas ações Ministério Público
22h45 OPINIÃO
A dessalinização de águas impróprias para consumo, como a do mar, a
subterrânea salobra e até mesmo o esgoto sanitário, desponta como
alternativa ao problema da escassez hídrica. Quem dá mais detalhes sobre o
assunto é o professor de engenharia química e coordenador do Laboratório
de Referência em Dessalinização da Universidade Federal de Campina
Grande (PA), Kepler Borges França.
23h15 CONTRAPONTO
Desafios profissionais e carreira de sucesso ou estabilidade e qualidade de
vida? Muitos profissionais que chegam ao mercado de trabalho escolhem a
segunda opção, é a chamada geração Y. O programa Contraponto aborda o
comportamento dessa geração no mercado de trabalho e como os
empregadores lidam com esse perfil profissional.
23h45 UM DEDO DE PROSA
Registros históricos e fotográficos estão no livro Victor Frond – 1860, do
jornalista Cilmar Franceschetto . A obra conta a história de um respeitado
fotógrafo francês que percorreu o Estado a pedido de D. Pedro II para
registrar as colônias de imigrantes em solo capixaba . Cilmar é autor de
outros livros sobre imigração e é diretor-geral do arquivo público do Estado.
Legenda: (R) – Reprise; (V) – Ao Vivo
OBS.: A programação da TV ALES pode sofrer alterações em função dos trabalhos legislativos.
ATAS DAS SESSÕES E DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 05
DE JULHO DE 2016.
(De acordo com o registrado no painel
eletrônico, à hora regimental, para ensejar o
início da sessão, registram presença os
Senhores Deputados Bruno Lamas, Cacau
Lorenzoni, Dary Pagung, Doutor Hércules,
Doutor Rafael Favatto, Eliana Dadalto,
Enivaldo dos Anjos, Erick Musso, Freitas,
Hudson Leal, Padre Honório, Pastor Marcos
Mansur e Sergio Majeski)
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) - Invocando a
proteção de Deus, declaro aberta a sessão.
(Assume a 1.ª Secretaria, a convite
do Presidente, o Senhor Deputado
Doutor Rafael Favatto e a 2.ª
Secretaria o Senhor Deputado Cacau
Lorenzoni)
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
14 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
MARCOS MANSUR – PSDB) – Convido o Senhor
Deputado Cacau Lorenzoni a proceder à leitura de
um versículo da Bíblia.
(O Senhor Deputado Cacau
Lorenzoni lê Provérbios, 22:18)
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Convido o Senhor
2.º Secretário a proceder à leitura da ata da
sexagésima sessão ordinária, realizada em 04 de
julho de 2016. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
(Registra presença o Senhor
Deputado Da Vitória)
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Aprovada a ata
como lida. (Pausa)
Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à
leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
OFÍCIO N.º 90/2016
Vitória, 04 de julho de 2016.
Senhor Presidente:
Através do presente e em atendimento ao Art.
305 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho
justificar minha ausência na Sessão Ordinária do dia
27 de junho de 2016.
Certo no atendimento desta solicitação,
renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JANETE DE SÁ
Deputada Estadual
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Justificada a
ausência. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
DO CONTRIBUINTE
OFÍCIO N.º 08/2016
Vitória, 1.º de julho de 2016.
Senhor Presidente:
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI,
encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório das
Atividades desta Comissão, referente ao mês de
Junho de 2016.
Atenciosamente,
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
e do Contribuinte
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Ciente. Arquive-
se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
OFÍCIO N.º 05/2016
Vitória, 1.º de julho de 2016.
Senhor Presidente:
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI do
Regimento Interno, encaminhamos a V. Ex.ª o
Relatório das atividades desta Comissão, referente ao
mês de JUNHO de 2016.
Renovando votos de elevada estima e
consideração, subscrevemo-nos,
Saúde, saúde e saúde.
DOUTOR HÉRCULES
Presidente da Comissão de Saúde
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 15
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Ciente. Arquive-
se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem
n.º 310/2016, do Governador do Estado,
encaminhando Projeto de Lei nº 212/2016, que
altera a Lei nº 9.866, de 26.06.2012, que dispõe
sobre a reformulação do Fundo Estadual de
Recursos Hídricos do Espírito Santo –
FUNDÁGUA, instituído pela Lei nº 8.960, de
18.7.2008, e dá outras providências. Publicada
integralmente no DPL do dia 06 de julho de 2016.
(Registram presença os Senhores
Deputados Edson Magalhães, Luzia
Toledo e Theodorico Ferraço)
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.º
311/2016, do Governador do Estado, encaminhando
veto total ao Projeto de Lei nº 251/2015, de autoria
do Deputado Hudson Leal, que estabelece a
obrigatoriedade de academias, clubes desportivos e
demais estabelecimentos de práticas desportivas a
disponibilizarem profissionais de educação física
qualificados para o atendimento de emergência no
âmbito do Estado. Publicada integralmente no DPL
do dia 06 de julho de 2016.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Ciente. Publique-
se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI N.º
206/2016
- O artigo 1º do Projeto de Lei nº 206/2016,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O caput do art. 16 da Lei nº
6.999, de 27 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 16. O Imposto relativo aos
veículos usados leves poderá ser
pago em cota única ou em quatro
parcelas iguais e sucessivas,
vencendo a cota única ou a primeira
parcela na data prevista no
regulamento e as demais, trinta dias
após o vencimento da última.”
(...)”
Sala das Sessões, 04 de julho de 2016.
BRUNO LAMAS
Deputado Estadual - PSB
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Junte-se ao Projeto
de Lei n.º 206/2016.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 210/2016
Institui o Dia Estadual do Funk, no
dia 30 de junho de cada ano.
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do
Funk no Calendário Oficial do Estado, a ser
comemorado, anualmente, em 30 de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Vitória, 1.º de julho de 2016.
SERGIO MAJESKI
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das
Políticas Públicas de Juventude
Deputado Estadual - PSDB
JUSTIFICATIVA
Historicamente ligado às periferias
brasileiras, o Funk tem ultrapassado as barreiras
invisíveis das favelas e ganhado força como
movimento cultural no país. Entretanto, ainda é alvo
de preconceito e discriminação por parcela da
sociedade. Buscando ampliar o debate sobre a
importância desse movimento, no dia 30 de junho de
2016 foi realizada por este deputado uma audiência
com o tema: “Funk como manifestação cultural”,
nesta Casa de Leis. O parlamentar propôs o debate
após ser procurado por integrantes do movimento
Funk e membros das comunidades onde ele esta
presente, entendendo que esse gênero musical tem a
capacidade de se tornar um condutor da paz nas
16 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
comunidades em que insere, já que entre outros
benefícios, gera emprego e renda nesses locais.
Apontamos que tramita nesta Casa o Projeto
de Lei nº 198/2016, deste mesmo autor, que
“Reconhece o funk como forma de manifestação
cultural e dá outras providências”, em consonância ao
PL 4124/2008 apresentado na Câmara Federal.
Buscando ampliar o debate sobre a importância do
tema, após reivindicação dos presentes na audiência
realizada - a primeira audiência pública sobre o tema
na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo -, propomos que seja instituído o Dia Estadual
do Funk, a ser comemorado no dia 30 de junho de
cada ano.
Ao definir o dia 30 de junho como o Dia
Estadual do Funk, esse projeto de lei pretende
reconhecer que essa legítima manifestação cultural e
musical de caráter popular é digna do zelo do Poder
Público.
Devido a relevância desta matéria, contamos
com o apoio dos nobres deputados e deputadas para a
sua aprovação nesta Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º 211/2016
Dispõe sobre acesso gratuito a ex-
atletas profissionais em jogos
esportivos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º É assegurado a todos os ex-atletas
profissionais de futebol, o direito a acesso
gratuito em locais de competições e/ou jogos,
nos estádios, arenas, ginásios e centros
esportivos.
Parágrafo único. Para o cumprimento do
caput os ex atletas profissionais deverão apresentar
carteira de identificação ou outro documento que
comprove a sua condição, a ser emitida pela
Associação de Garantia aos Atletas Profissionais do
Estado do Espirito Santo- AGAP-ES, ou entidade de
classe ( sindicato dos atletas) ou da Federação.
Art. 2º Para o acesso em locais de
competições e/ou competição, o ex-atleta deverá
apresentar junto com sua carteira ou documento de
ex-atleta, a carteira de identidade (RG – Registro
Geral).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Domingos Martins, 1.º de julho de
2016.
NUNES
ENIVALDO DOS ANJOS
JUSTIFICATIVA
Este projeto presta um reconhecimento a
todos aqueles que abrilhantaram durante décadas, em
solo espírito-santense, o espetáculo do futebol. Esses
que com muito trabalho e suor, através de
“tabelinhas”, uma bonita “matada”, dribles muitas
vezes desconcertantes e belos gols, levaram alegria e
felicidades a milhões de capixabas e deixaram
páginas e mais páginas de glórias na história do
futebol capixaba.
A profissão de jogador é muito peculiar. É
um trabalho que, muitas das vezes, inicia-se na tenra
infância, e acaba muito cedo, em torno dos trinta e
cinco anos ou, muito raramente, um pouco mais
tarde. Exige uma disciplina totalmente diferente de
outras profissões, mais exigente e dura.
Há uma percepção ilusória e distante da
realidade futebolística em achar que jogador de
futebol é sinônimo de riqueza, status e vida
nababesca. As estatísticas, os dados compilados
demonstram muito ao contrário. Apenas cerca de
20% dos jogadores, em um universo de 30 mil
recebem acima de dois salários mínimos. Portanto,
80% ou mais, que estão nessa profissão, recebem um
salário bem abaixo daquilo que torna-se necessário
para aquisição dos meios adequados de sobrevivência
em uma família de 4 pessoas, conforme o
estabelecido pelo DIEESSE – Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos
Sócioeconômico.
Ao chegar ao fim de carreira à situação social
torna-se angustiante e muita das vezes precária.
Embora com toda vontade e disposição de
enfrentamento, parcela significativa, diante das
circunstâncias da vida ficam abandonados a própria
sorte, levando uma vida à margem da sociedade,
sendo ajudados, quando muito, pelos amigos,
admiradores ou familiares. Outro fragmento
expressivo situa-se no quadro de uma vida financeira
regrada e moderada, e apenas uma partícula ínfima,
em um universo de expressão, leva uma vida
altamente confortável e sem embaraços de ordem
econômica-financeira.
Estudos sociológicos, demográficos e
antropológicos demonstram cabalmente que o ser
humano não está apenas no mundo, “mas se faz no
mundo em sua correlação com o meio, inter-
relacionando-se em um ambiente natural e humano.
Esse “se fazer no mundo” implica diretamente
relações de cuidado, sem as quais o ser humano...não
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 17
sobrevive. Também, em seu desenvolvimento, não
somente se correlaciona com um ambiente particular,
mas ainda com uma ordem cultural e social
específica”.
É com essa sensibilidade o alcance do projeto
de lei em tela. É preciso não barrar nas portas dos
estádios, arenas, ginásios ou centros esportivos, ou
arremessar para outros ambientes alheio a sua
vontade ou hostis, aqueles que outrora foram os
verdadeiros artistas da bola, que levaram a um
grande contentamento milhares de pessoas.
A Constituição de 88 alicerçada, sobretudo,
na cidadania e no social, traçou um desenho
imaginário de país, que vai se aperfeiçoando através
das leis infraconstitucionais e outras, tendo como
princípios o desenvolvimento do cidadão e sua
situação social. Daí prevalecer uma visão dialética e
não estática, perdida no tempo e no espaço, dos
processos de elaboração das leis.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de
Decreto Legislativo n.º 072/2016, da Deputada Janete
de Sá, que concede Título de Cidadão Espírito-
Santense ao Senhor José Collistet. Publicado
integralmente no DPL do dia 06 de julho de 2016.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.o
23/2016, da Comissão de Finanças, pela aprovação
da redação final, do Projeto de Lei n.o
119/2016,oriundo da Mensagem Governamental n.º
144/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício de 2017 e dá outras providências.
Publicado integralmente no DPL do dia 06 de
julho de 2016.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os
297/2016, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 136/2016, da
Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 68/2016, do Deputado
Gildevan Fernandes, que concede Título de Cidadão
Espírito-Santense ao Sr. Rogério Moura de Oliveira.
Publicados integralmente no DPL do dia 06 de
julho de 2016.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os
298/2016, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 137/2016, da
Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 69/2016, do Deputado
Gildevan Fernandes, que concede Título de Cidadão
Espírito-Santense ao Sr. Antônio Raimundo Silva
Alves. Publicados integralmente no DPL do dia 06
de julho de 2016.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os
299/2016, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 135/2016, da
Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 70/2016, do Deputado
Euclério Sampaio, que concede Título de Cidadão
Espírito Santense ao Sr. João Antônio Nunes Da
Silva. Publicados integralmente no DPL do dia 06
de julho de 2016.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
84/2016
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas constitucionais e regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a V. Exª que
encaminhe ao Exmº Sr Secretario de Estado dos
Transportes e Obras Públicas o seguinte pedido de
informações:
1) Sobre as obras na ES 379, nos
trechos que liga Castelo à Morro
Vênus e Morro Vênus à Muniz
Freire:
a. Quais os motivos levaram a
paralisação das obras?
b. Qual o andamento da execução do
projeto? Há necessidade
reelaboração?
c. Qual a sua previsão orçamentária?
d. Já houve licitação para a retomada
das obras? Se não, qual a previsão?
Palácio Domingos Martins, 04 de julho de
18 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
2016.
NUNES
Deputado Estadual - PT
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Oficie-se.
Há quorum para deliberação da segunda parte
do Expediente, sujeito à deliberação. Prossiga, por
favor, secretário.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento
de Urgência n.º 055/2016, do Deputado Freitas, Líder
do PSB, ao Projeto de Lei n.º 096/2016, de sua
autoria, que institui a Política Estadual de Incentivo à
Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade. Lido
na 60.ª Sessão Ordinária, realizada dia 04 de julho
de 2016, e adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento de Urgência n.º 055/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento
de Urgência n.º 056/2016, do Deputado Euclério
Sampaio, Líder do PDT, ao Projeto de Resolução nº
019/2016, de sua autoria, que cria a Medalha Policial
Civil Edmar Guimarães em homenagem aos policiais
civis e demais servidores civis de carreira na
segurança pública. Lido na 60.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 04 de julho de 2016, e adiada a
votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento de Urgência n.º 056/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 57/2016
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requer a V. Exª, depois de
ouvido o Plenário, REGIME DE URGÊNCIA para
o Projeto de Lei nº 206/2016, de autoria do Deputado
Bruno Lamas e outros, que altera a redação do caput
do art. 16 Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001
que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, definindo seu
pagamento de forma parcelada.
Palácio Domingos Martins, 04 de julho de
2016.
FREITAS
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento de Urgência n.º 057/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 58/2016
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, Líder do
Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer a V. Exª, após ouvido o Plenário,
regime de urgência, para o Projeto de Lei que
institui programa de desenvolvimento e proteção à
economia do Estado do Espírito Santo, nas
condições que especifica. Oriundo da Mensagem
Governamental nº 309/16.
Palácio Domingos Martins, 04 de junho de
2016.
GILDEVAN FERNANDES
Deputado Estadual – PMDB
Líder do Governo
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento de Urgência n.º 058/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) –
Senhor Presidente, pela ordem! Requeiro, baseado no
art. 49, que este projeto tramite na Comissão de
Ciência e Tecnologia, uma vez que o art. 3.º do
referido projeto diz que tem por objetivo contribuir
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 19
para a expansão, modernização e diversificação dos
setores produtivos do Estado do Espírito Santo,
estimulando as realizações de investimento e a
renovação tecnológica.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Encaminharei o
requerimento para exame da Mesa, e rapidamente V.
Ex.ª terá a resposta. Obrigado, Senhor Deputado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 59/2016
Senhor Presidente:
O DEPUTADO LUIZ DURÃO, no uso de
suas atribuições regimentais, requer, ouvido o douto
Plenário, REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto
de Lei nº 66/2016, de sua autoria, que “Dispõe sobre
a proibição de os organizadores de eventos artísticos
culturais, no âmbito do Estado do Espírito Santo,
efetuarem a venda de bebidas em garrafas e copos de
vidro”, em conformidade com o artigo 164, VI, do
Regimento Interno.
Vitória, 04 de julho de 2016.
LUIZ DURÃO
AMARO NETO
DA VITÓRIA
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento de Urgência n.º 059/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 60/2016
Senhor Presidente:
O DEPUTADO LUIZ DURÃO, no uso de
suas atribuições regimentais, requer, ouvido o douto
Plenário, REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto
de Lei nº 67/2016, de sua autoria, que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de os organizadores de eventos
artísticos culturais discriminarem e cumprirem os
horários das apresentações sobre os bilhetes de
ingressos ou convites destinados aos eventos
realizados no âmbito do Estado do Espírito Santo ”,
em conformidade com o artigo 164, VI, do
Regimento Interno.
Vitória, 04 de julho de 2016.
LUIZ DURÃO
AMARO NETO
DA VITÓRIA
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento de Urgência n.º 060/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento
n.º 64/2016, do Deputado Gilsinho Lopes, de Sessão
Solene, em homenagem ao Padeiro, a realizar-se às
19 horas, do dia 04 de agosto, do corrente ano. Lido
na 60.ª Sessão Ordinária, realizada dia 04 de julho
de 2016, e adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento n.º 064/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento
n.º 65/2016, da Deputada Luzia Toledo, de Sessão
Solene, em homenagem ao Dia do Cozinheiro Chefe,
a realizar-se às 19 horas, do dia 08 de agosto, do
corrente ano. Lido na 60.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 04 de julho de 2016, e adiada a
votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento n.º 065/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento
n.º 66/2016, do Deputado Doutor Hércules, de Sessão
Solene, em homenagem ao Dia do Advogado, a
realizar-se às 19 horas, do dia 09 de agosto, do
corrente ano. Lido na 60.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 04 de julho de 2016, e adiada a
votação por falta de quorum.
20 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento n.º 066/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento
n.º 67/2016, da Mesa Diretora, de Sessão Especial,
com o objetivo de tratar da união de esforços para
discutir a crise econômica e política, com os
vereadores do Estado, a realizar-se às 13 horas, do
dia 11 de agosto, do corrente ano. Lido na 60.ª
Sessão Ordinária, realizada dia 04 de julho de
2016, e adiada a votação por falta de quorum.
(Registram presença os Senhores
Deputados Amaro Neto e Raquel
Lessa)
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento n.º 067/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento
n.º 68/2016, do Deputado Gildevan Fernandes, de
Sessão Solene, em homenagem a Igreja Presbiteriana
do Brasil pelo aniversário de 157 anos, a realizar-se
às 19 horas, do dia 12 de agosto, do corrente ano.
Lido na 60.ª Sessão Ordinária, realizada dia 04 de
julho de 2016, e adiada a votação por falta de
quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento n.º 068/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento
n.º 69/2016, do Deputado Luiz Durão, de Sessão
Solene, em homenagem ao Dia Estadual de Caboclo
Bernardo, a realizar-se às 19 horas, do dia 16 de
agosto, do corrente ano. Lido na 60.ª Sessão
Ordinária, realizada dia 04 de julho de 2016, e
adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento n.º 069/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento
n.º 70/2016, da Deputada Luzia Toledo, de Sessão
Especial, sobre a importante atuação da Maçonaria
no âmbito social e político, a realizar-se às 19 horas,
do dia 22 de agosto, do corrente ano. Lido na 60.ª
Sessão Ordinária, realizada dia 04 de julho de
2016, e adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento n.º 070/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento
n.º 71/2016, do Deputado Erick Musso, de Sessão
Solene, em homenagem aos profissionais da Nutrição
(Nutricionistas), a realizar-se às 18h30m, do dia 31
de agosto, do corrente ano. Lido na 60.ª Sessão
Ordinária, realizada dia 04 de julho de 2016, e
adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Requerimento n.º 071/2016.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA MESA DIRETORA
REQUERIMENTO N.º 72/2016
Senhor Presidente:
Os Deputados abaixo-assinados,
componentes da Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, requerem
com base no art. 165, IV do Regimento Interno, a
realização de SESSÃO SOLENE EM
HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DO
AGRICULTOR, para o dia 10 de AGOSTO de 2016
às 14 horas, no Plenário desta Casa.
Palácio Domingos Martins, 29 de junho de
2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 21
ENIVALDO DOS ANJOS
1.º Secretário
CACAU LORENZONI
2.º Secretário
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em discussão o
Requerimento n.º 72/2016. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.o
243/2016, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei
n.o 61/2016, de autoria do Deputado Doutor
Hércules, que dispõe sobre as políticas públicas para
a primeira infância e dá providências correlatas. Lido
na 60.ª Sessão Ordinária, realizada dia 04 de julho
de 2016, e adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Parecer n.º 243/2016, da Comissão de Justiça. Se o
parecer for aprovado, a matéria será arquivada; se for
rejeitado, a matéria seguirá a tramitação normal.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.o
230/2016, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei
n.o 81/2016, de autoria do Deputado Amaro Neto,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
cancelas nas passagens de nível no Estado. Lido na
60.ª Sessão Ordinária, realizada dia 04 de julho de
2016, e adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação o
Parecer n.º 230/2016 da Comissão de Justiça. Se o
parecer for aprovado, a matéria será arquivada; se for
rejeitado, a matéria seguirá a tramitação normal.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.º
676/2016, do Deputado Amaro Neto, ao Presidente
da Assembleia Legislativa, para instituir a Política de
apoio e incentivo ao uso de bicicletas como meio de
transporte e de atividade física saudável. Lida na 60.ª
Sessão Ordinária, realizada dia 04 de julho de
2016, e adiada a votação por falta de quorum.
(Registra presença o Senhor
Deputado Guerino Zanon)
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação a
Indicação n.º 676/2016.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.º
677/2016, da Deputada Luzia Toledo, ao Governador
do Estado, para instalação de uma ciclovia no trecho
Celina distrito do município de Alegre até o Parque
Estadual da Cachoeira da Fumaça. Lida na 60.ª
Sessão Ordinária, realizada dia 04 de julho de
2016, e adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação a
Indicação n.º 677/2016.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovada.
Antes de prosseguirmos as votações,
respondendo ao Senhor Deputado Sergio Majeski, a
Mesa acata o requerimento de V. Ex.ª e a matéria
passará pela Comissão de Ciência e Tecnologia.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.º
678/2016, da Deputada Luzia Toledo, ao Governador
do Estado, para construção de uma calçada às
margens da BR 482, no trecho que segue da sede do
distrito de Celina, localizada no município de Alegre,
até o Campestre Clube. Lida na 60.ª Sessão
Ordinária, realizada dia 04 de julho de 2016, e
adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação a
Indicação n.º 678/2016.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.º
679/2016, do Deputado Guerino Zanon, ao
Governador do Estado, para instalação de uma torre
de telefonia móvel 3G, na localidade de Degredo,
Município de Linhares-ES. Lida na 60.ª Sessão
22 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
Ordinária, realizada dia 04 de julho de 2016, e
adiada a votação por falta de quorum.
Indicação n.º 680/2016, do Deputado
Guerino Zanon, ao Governador do Estado, para
instalação de uma torre de telefonia móvel 3G, na
localidade de Rio Quartel de Cima, Zona Rural do
Município de Linhares-ES. Lida na 60.ª Sessão
Ordinária, realizada dia 04 de julho de 2016, e
adiada a votação por falta de quorum.
Indicação n.º 681/2016, do Deputado
Guerino Zanon, ao Governador do Estado, para
instalação de uma torre de telefonia móvel 3G, na
localidade de Santa Rosa, Zona Rural do Município
de Linhares-ES.
Indicação n.º 682/2016, do Deputado
Guerino Zanon, ao Governador do Estado, para
pavimentação asfáltica de um trecho que liga a
Localidade de Japiara a Localidade de Santa Rosa,
Zona Rural do Município de Linhares-ES. Lida na
60.ª Sessão Ordinária, realizada dia 04 de julho de
2016, e adiada a votação por falta de quorum.
Indicação n.º 683/2016, do Deputado
Guerino Zanon, ao Governador do Estado, para
construção de uma Praça Esportiva, junto ao
Residencial Jocafe, Bairro Santa Cruz, Município de
Linhares-ES. Lida na 60.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 04 de julho de 2016, e adiada a
votação por falta de quorum.
Indicação n.º 684/2016, do Deputado
Guerino Zanon, ao Governador do Estado, para
construção de um Centro Cultural e Fabrica de
Artesãos, junto ao Residencial Jocafe, Bairro Santa
Cruz, Município de Linhares-ES. Lida na 60.ª
Sessão Ordinária, realizada dia 04 de julho de
2016, e adiada a votação por falta de quorum.
Indicação n.º 685/2016, do Deputado
Guerino Zanon, ao Governador do Estado, para
implantação do Projeto Escola Viva no Município de
Linhares-ES. Lida na 60.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 04 de julho de 2016, e adiada a
votação por falta de quorum.
Indicação n.º 686/2016, do Deputado
Guerino Zanon, ao Governador do Estado, para
construção de uma Quadra Poliesportiva, na
localidade de Baixo Quartel, Zona Rural do
Município de Linhares-ES. Lida na 60.ª Sessão
Ordinária, realizada dia 04 de julho de 2016, e
adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação as
Indicações n.os
679/2016, 680/2016, 681/2016,
682/2016, 683/2016, 684/2016, 685/2016 e
686/2016.
Os Senhores Deputados que as aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovadas.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.º
687/2016, do Deputado Almir Vieira, ao Governador
do Estado, para instalação de uma torre de telefonia
celular na Comunidade de Olivânia, Vale Corindiba,
município de Anchieta. Lida na 60.ª Sessão
Ordinária, realizada dia 04 de julho de 2016, e
adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação a
Indicação n.º 687/2016.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
(Registra presença o Senhor
Deputado Euclério Sampaio)
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.º
688/2016, do Deputado Bruno Lamas, ao Governador
do Estado, para inserir o Ensino Médio na EMEF
João Paulo II, localizada no Bairro Jardim Carapina,
no município da Serra. Lida na 60.ª Sessão
Ordinária, realizada dia 04 de julho de 2016, e
adiada a votação por falta de quorum.
Indicação n.º 689/2016, do Deputado Bruno
Lamas, ao Governador do Estado, para reforma da
escola EEEM Irmã Dulce Lopes Ponte, localizada no
Bairro Marcílio de Noronha, no município de
Viana/ES. Lida na 60.ª Sessão Ordinária, realizada
dia 04 de julho de 2016, e adiada a votação por
falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação as
Indicações n.os
688/2016 e 689/2016.
Os Senhores Deputados que as aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovadas.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.º
690/2016, da Deputada Luzia Toledo, ao Governador
do Estado, para promover a proteção ao cidadão na
aquisição e no consumo de remédios, passando o
Estado a ter maior controle sobre os fármacos cujas
fórmulas possam causar sedação e inconsciência ou
dopar pessoas tornando-as vulneráveis à violência e a
abusos sexuais. Lida na 60.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 04 de julho de 2016, e adiada a
votação por falta de quorum.
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 23
Indicação n.º 691/2016, da Deputada Luzia
Toledo, ao Governador do Estado, para realização do
“Teste do Quadril” (exame para detectar a displasia
do desenvolvimento dos quadris) em todos os recém
nascidos nos berçários das maternidades do Estado.
Lida na 60.ª Sessão Ordinária, realizada dia 04 de
julho de 2016, e adiada a votação por falta de
quorum.
Indicação n.º 692/2016, da Deputada Luzia
Toledo, ao Governador do Estado, para determinar
aos estabelecimentos de saúde realizar antes de
procederem a qualquer procedimento médico, testes
de reação alérgica em seus pacientes. Lida na 60.ª
Sessão Ordinária, realizada dia 04 de julho de
2016, e adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação as
Indicações n.os
690/2016, 691/2016 e 692/2016.
Os Senhores Deputados que as aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovadas.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.º
693/2016, do Deputado Almir Vieira, ao Governador
do Estado, para construção de uma quadra
poliesportiva na unidade da Escola Família Agrícola
do MEPES, de Olivânia, região do Vale Corindiba –
Anchieta/ES. Lida na 60.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 04 de julho de 2016, e adiada a
votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação a
Indicação n.º 693/2016.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 694/2016
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Oferta do Curso Técnico de
Administração, na escola Estadual
de Ensino Fundamental e Médio
Jerônimo Monteiro, localizada no
Centro do município de Jerônimo
Monteiro.
Palácio Domingos Martins, 28 de julho de
2016.
NUNES
Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
Atualmente, o curso técnico de administração
está entre os mais procurados por pessoas que
desejam se profissionalizar sem ter curso superior.
O referido curso amplia as chances no
mercado de trabalho, haja vista que o mercado exige
muito dos que buscam uma oportunidade.
Vale ressaltar que os cursos técnicos duram
menos tempo que a graduação, cerca de 01 (um) a 02
(dois) anos de curso presencial.
Nesse sentido, a abertura do curso técnico de
administração no ano vigente (2016), beneficiará
todos os moradores de Jerônimo Monteiro, que
anseiam por este curso há algum tempo, inclusive
cito que existe um abaixo assinado por parte dos que
desejam a abertura do curso.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação a
Indicação n.º 694/2016.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 695/2016
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Reforma com cobertura da quadra
de esportes da Escola Estadual de
Ensino Fundamental e Médio Judith
24 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
da Silva Goes Coutinho, localizada
na Avenida Judite Goes Coutinho,
bairro Ponta da Fruta, município de
Vila Velha.
Palácio Domingos Martins, 29 de junho de
2016.
NUNES
Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
A princípio, segundo informações de
membros da área profissional da Escola Estadual de
Ensino Fundamental e Médio Judith da Silva Goes
Coutinho, a cobertura da quadra de esporte da
referida escola foi retirada porque estava em
péssimas condições, oferecendo risco aos alunos,
sendo que posteriormente seria instalada uma nova
cobertura juntamente com a reforma total da quadra.
Porém essa promessa não foi cumprida, isso
faz com que os pais dos alunos fiquem receosos em
deixar seus filhos realizarem aulas de Educação
Física e outras atividades extra classe, sendo que a
grande preocupação é com o calor a que são expostos
os alunos.
Ainda segundo informações do corpo docente
da referida escola, a reforma da quadra irá acalmar os
ânimos dos alunos e dos seus respectivos
responsáveis, pois há ameaças de manifestações
públicas.
A reforma da quadra é de suma importância
para melhorar o aspecto visual da escola, e também
para o atendimento aos alunos.
Vale frisar que também com o atendimento
de tal solicitação, cerca de 520 (quinhentos e vinte)
alunos serão beneficiados.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação a
Indicação n.º 695/2016.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 696/2016
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
- Instalação de uma Torre de
Telefonia e Internet 3G Móvel em
Biririca de baixo, município de
Viana/ES
Sala das Sessões, 27 de junho de 2016.
PADRE HONÓRIO
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação a
Indicação n.º 696/2016.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 697/2016
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
- Melhoria do sistema elétrico com
alteração da rede elétrica para
trifásica no Patrimônio de Todos os
Santos, distrito de Vila Pavão/ES.
No distrito vivem cerca de 150
famílias e o sistema elétrico local é
muito antigo (monofásico) e não está
sendo suficiente para suportar a
demanda exigida, pois com o passar
dos anos houve um aumento de
consumo com o crescimento da
comunidade e a instalação de
empresas, o que tem ocasionado
quedas frequentes de energia.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2016.
PADRE HONÓRIO
Deputado Estadual
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 25
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação a
Indicação n.º 697/2016.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se
manifestem verbalmente. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 698/2016
Senhor Presidente:
O Deputado infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, requer a Vossa
Excelência, com fundamento nos artigos 141,
inciso VIII e 174, do Regimento Interno, que seja
encaminhada ao Exmº. Senhor Governador do
Estado do Espírito Santo a seguinte
INDICAÇÃO:
Implantação de redutores de
velocidade e melhoria da
sinalização vertical na altura do
Km 39 da ES-181, na comunidade
de Santo Antônio de Amorim -
Muniz Freire.
A presente solicitação tem por objetivo
indicar, respeitosamente, ao Excelentíssimo
Governador do Estado do Espírito Santo que sejam
implantados redutores de velocidade, como, por
exemplo, lombadas, de forma a resguardar o trecho
da ES-181 na altura do Km 39, na comunidade de
Santo Antônio de Amorim, no município de Muniz
Freire. Além disso, também indicamos a melhoria
da sinalização vertical do local, de forma a orientar
melhor os motoristas que passam na região.
O referido trecho encontra-se a cerca de 8
km do centro de Muniz Freire, no sentido sul, em
direção a Alegre. A região conta com um pequeno
comércio às margens da rodovia, além de um ponto
de ônibus onde, nos dias úteis, as crianças da
localidade atravessam a via para pegar o seu
transporte escolar. Desta forma, por se tratar de
uma rodovia estadual, os automóveis que trafegam
por ali sempre estão em elevada velocidade,
colocando em risco os transeuntes do comércio
local e principalmente os estudantes que
necessariamente precisam se expor aos perigos da
rodovia para fazer valer seu direito ao transporte
escolar.
A instalação de lombadas para redução da
velocidade no trecho, bem como a melhoria da
sinalização para os motoristas certamente ajudaria
a reduzir o risco de acidentes e traria mais
segurança para a comunidade local.
Na certeza de relevante importância do
pedido, certo do apoio do Governador, e
agradecendo antecipadamente o atendimento da
solicitação, renovamos protestos de elevada estima
e consideração.
Vitória, 04 de julho de 2016.
SERGIO MAJESKI
Deputado Estadual – PSDB
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação a
Indicação n.º 698/2016.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se
manifestem verbalmente. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em discussão a
Indicação n.º 698/2016. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se
manifestem verbalmente. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 699/2016
Senhor Presidente:
O DEPUTADO ESTADUAL LUIZ
DURÃO, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, requer a Vossa Excelência, com fulcro
no artigo 141, VIII e artigo 174 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, aprovado pela Resolução nº 1600,
de 11/12/1991, seja encaminhada ao
Excelentíssimo senhor governador do Estado do
Espírito Santo, a INDICAÇÃO da seguinte obra
pública:
26 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
- Instalação de uma torre
repetidora de telefonia móvel e
internet 3G na localidade de
Degredo, Linhares-ES.
Palácio Domingos Martins, 04 de julho
de 2016.
LUIZ DURÃO
Deputado Estadual - PDT
JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva atender aos
anseios da população residente na localidade de
Degredo, Linhares-ES, que há muito tempo sofre
com a insuficiência do sinal de telefonia móvel.
Apesar de ser direito garantido de todos, a
comunidade muitas vezes fica incomunicável, o
que transtorna e agride o direito do consumidor
daquela população.
No mundo atual o telefone é um
instrumento de trabalho. Em função da
inexistência da mencionada torre a população está
prejudicada, pois fica completamente isolada e não
consegue comunicação com seus familiares,
fechar negócios, com serviço médico, polícia
dentre outros.
Pelos motivos citados, contamos com a
aprovação da presente Indicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 700/2016
Senhor Presidente:
O DEPUTADO ESTADUAL LUIZ
DURÃO, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, requer a Vossa Excelência, com fulcro
no artigo 141, VIII e artigo 174 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, aprovado pela Resolução nº 1600,
de 11/12/1991, seja encaminhada ao
Excelentíssimo senhor governador do Estado do
Espírito Santo, a INDICAÇÃO da seguinte obra
pública:
- Instalação de uma torre
repetidora de telefonia móvel e
internet 3G na localidade de
Farias, Linhares-ES.
Palácio Domingos Martins, 04 de julho
de 2016.
LUIZ DURÃO
Deputado Estadual - PDT
JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva atender aos
anseios da população residente na localidade de
Farias, Linhares-ES, que há muito tempo sofre com
a insuficiência do sinal de telefonia móvel.
Apesar de ser direito garantido de todos, a
comunidade muitas vezes fica incomunicável, o
que transtorna e agride o direito do consumidor
daquela população.
No mundo atual o telefone é um
instrumento de trabalho. Em função da
inexistência da mencionada torre a população está
prejudicada, pois fica completamente isolada e não
consegue comunicação com seus familiares,
fechar negócios, com serviço médico, polícia
dentre outros.
Pelos motivos citados, contamos com a
aprovação da presente Indicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 701/2016
Senhor Presidente:
O DEPUTADO ESTADUAL LUIZ
DURÃO, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, requer a Vossa Excelência, com fulcro
no artigo 141, VIII e artigo 174 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, aprovado pela Resolução nº 1600,
de 11/12/1991, seja encaminhada ao
Excelentíssimo senhor governador do Estado do
Espírito Santo, a INDICAÇÃO da seguinte obra
pública:
- Instalação de uma torre
repetidora de telefonia móvel e
internet 3G na localidade de
Agrovila, Linhares-ES.
Palácio Domingos Martins, 04 de julho de
2016.
LUIZ DURÃO
Deputado Estadual - PDT
JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva atender aos
anseios da população residente na localidade de
Agrovila, Linhares-ES, que há muito tempo sofre
com a insuficiência do sinal de telefonia móvel.
Apesar de ser direito garantido de todos, a
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 27
comunidade muitas vezes fica incomunicável, o
que transtorna e agride o direito do consumidor
daquela população.
No mundo atual o telefone é um
instrumento de trabalho. Em função da
inexistência da mencionada torre a população está
prejudicada, pois fica completamente isolada e não
consegue comunicação com seus familiares,
fechar negócios, com serviço médico, polícia
dentre outros.
Pelos motivos citados, contamos com a
aprovação da presente Indicação.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Em votação as
Indicações n.os 699/2016, 700/2016 e 701/2016.
(Pausa)
Os Senhores Deputados que as aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se
manifestem verbalmente. (Pausa)
Aprovadas.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO – (DOUTOR
RAFAEL FAVATTO – PEN) – Senhor
Presidente, informo a V. Ex.ª que não há mais
Expediente a ser lido.
* EXPEDIENTE PUBLICADO
CONFORME ARQUIVO
ENVIADO PELOS
RESPECTIVOS SETORES DE
ORIGEM VIA REDE.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Não havendo
mais Expediente a ser lido, passa-se à fase das
Comunicações.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) –
Senhor Presidente, pela ordem! Queria comunicar
a V. Ex.ª e aos demais Senhores Deputados e
Deputadas, aos técnicos, que o Estado do Espírito
Santo hoje, com certeza, viveu um momento muito
importante da sua história, pois na presença do
nosso Presidente Theodorico Ferraço, dos
Senhores Deputados Edson Magalhães e Nunes e
desta Deputada, representando a Casa, ocorreu a
sanção da lei que cria a Secretaria de Direitos
Humanos no Estado do Espírito Santo. Com
certeza, é um exemplo para o país. Enquanto todo
mundo está restringindo gastos, criamos uma
Secretaria sem gastar e isso se deve muito a esta
Casa. Votamos em tempo recorde em um momento
em que não tivemos tempo de discutir muito, mas
acredite, Senhor Deputado Pastor Marcos Mansur.
Com certeza, é um momento de comemoração,
porque é uma Secretaria de nível internacional.
Vamos tratar esse assunto não só dentro do Estado
e do nosso país, mas em nível internacional.
Portanto, o Estado do Espírito Santo deu um
grande passo.
Quero parabenizar o governador Paulo
Hartung e parabenizar o governador em exercício
César Colnago, que foi quem, na verdade, hoje
criou a Secretaria, na nossa frente e na frente de
representantes de todos os movimentos sociais.
Isso, para o Estado do Espírito Santo, com certeza,
e, para esta Casa, que não se omitiu e votou em
tempo recorde, realmente foi o dever de Casa bem
feito no Estado do Espírito Santo. Era isso o que
queria comunicar. Muito obrigada pelo espaço.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Senhora
Deputada Luzia Toledo, ontem fazíamos coro com
essa fala de V. Ex.ª na tribuna. Também
parabenizamos o governador antecipadamente. Na
essência da minha fala, enfatizava a figura do
secretário.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) –
Júlio Pompeu.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – A belíssima
escolha do secretário Júlio Pompeu. Tive o
privilégio de ouvir e conversar com S. Ex.ª, assim
como conhecer um pouco das suas ideias.
Impressionou-me muito, porque traz a essa
Secretaria de Direitos Humanos uma
fundamentação e o resgate de valores, o resgate de
princípios e o resgate de fundamentos que estamos
perdendo na nossa sociedade. Fiquei muito feliz de
conversar e ouvir S. Ex.ª porque, quando se fala de
humanidade, precisamos falar muito de resgate de
fundamentos, de princípios e de valores.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) –
Com certeza.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – E foi isso que
ouvi de S. Ex.ª.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) –
Muito obrigada. É sinal de que a Assembleia está
irmanada na busca desses valores, porque, na
verdade, tivemos, e agora são tão escassos e temos
que buscar toda a sociedade para que isso
novamente aconteça. Muito obrigada, Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Pois não,
Senhora Deputada.
28 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
Passa-se à fase das Comunicações.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Bruno Lamas.
O SR. BRUNO LAMAS – (PSB – Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente em
exercício, Pastor Marcos Mansur, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados; público
presente, servidores da Casa, servidores do Detran,
que nos visitam, e capixabas que nos assistem pela
TV Ales, inicialmente, gostaria de agradecer aos
capixabas e cumprimentar, mais uma vez, nosso
Lucas Almeida Coutinho, nosso campeão pelos
vinte e três mil, quatrocentos e vinte e três votos
que obteve. E parabenizar o Senhor Deputado
Doutor Hércules que, usando a Tribuna Popular,
apresentou o Lucas e estartou essa ideia, pelo
menos no coração do Senhor Deputado Bruno
Lamas, fazendo-o conhecido. Parabéns, Lucas,
orgulho capixaba, e a todos aqueles que
contribuíram.
Gostaria também de parabenizar o Senhor
Deputado Doutor Hércules pelo debate hoje, na
Comissão de Saúde, quando trouxe a Câmara de
Vereadores e algumas lideranças para debater a
saúde de Serra, essa grande cidade, essa cidade
imensa. Naturalmente, a saúde é um dos desafios.
Foi um bom debate com a presença, inclusive, de
Seu Jacinto, presidente da Federação das
Associações de Moradores.
Quero me prender, nos minutos finais, ao
tema da segurança também do município de Serra,
meu amigo Paulão, morador de Valparaíso,
servidor desta Casa e que tem muito nos ajudado
aqui no dia a dia.
Primeiro, parabenizo o comandante coronel
Wellington pelo trabalho. Ouvi de alguns policiais
que a tropa está motivada, muito pelo trabalho do
novo comandante de Serra, o coronel Wellington,
que tem nos recebido e temos proporcionado boas
agendas, levado diretoras de escolas, aproximado o
movimento popular em uma interação muito
importante e muito produtiva para a cidade.
Segundo, quero fazer o registro da nossa
tão sonhada Guarda Municipal. Enfim, a Serra terá
a sua Guarda Municipal: lei aprovada, concurso
realizado, resultado publicado. São duzentos e
dezesseis aprovados, sendo, aproximadamente,
cento e sessenta chamados em três etapas.
Lamento a postura de alguns vereadores; a
minoria, mas aquela minoria que envergonha. Não
bastasse o projeto ter ficado quase um ano para ser
votado na Câmara, por fim agora fizeram um
cavalo de batalha, um palanque em cima de um
instrumento tão importante como a Guarda
Municipal. Foi preciso sessões extraordinárias, a
presença da Polícia. Enfim, a cidade de Serra não
merecia isso, mas agora está aprovado. Vamos para
uma próxima etapa, comandada pelo nosso
competente coronel Nilton.
Além disso, quero falar sobre um debate
que a cidade faz em relação a sua segurança.
Primeiro, sobre a possibilidade de um novo
batalhão de Polícia. Existe uma corrente que
defende que Serra teria o direito e a necessidade de
um novo batalhão de Polícia. A outra corrente
defende, inclusive o coronel Wellington, nosso
comandante, cinco novas companhias. Está nas
mãos da cúpula da segurança pública este debate
importante para o Estado e para a Serra. Cinco
novas companhias ou um novo batalhão? Que a
cidade vai precisar, isso é fato e consenso dentro
do Governo.
Hoje, fiz três indicações, entre elas, Senhor
Deputado Freitas, uma solicitação de uma
companhia para Feu Rosa, este grande bairro de
quase cinquenta mil habitantes de Serra, que tem
até banco dentro, Banestes presente; uma
companhia para Jardim Carapina e suas
complexidades, devido sua importância para a
cidade; e a outra para Nova Almeida, onde já havia
uma companhia. Gostaria, realmente, de debater
isso e dividir isso com a cúpula da segurança,
porque conhecemos o dia a dia, as nossas
necessidades. Hoje Feu Rosa, Vila Nova,
Jacaraípe, Manguinhos, Nova Almeida, num
universo de cento e sessenta mil pessoas, estão sob
o comando de uma única companhia, com sede em
Jacaraípe, a segunda.
O que queremos, para concluir e dar um
aparte à minha amiga Senhor Deputado Luzia
Toledo? Participar desse debate com a cúpula da
segurança e a cidade de Serra. Eu sei que
segurança e violência se combatem com educação,
com o papel das igrejas, com as famílias, com o
esporte. Eu sei. Mas o efetivo e a presença honrosa
da Policia Militar é muito importante. Concedo o
aparte à Senhora Deputada Luzia Toledo.
A Sr.ª Luzia Toledo - (PMDB) – Parabenizo V. Ex.ª, Senhor Deputado Bruno
Lamas. É o defensor número um de Serra. Isso é
muito importante para a nossa terra. Quero
parabeniza-lo pela criação dessa Guarda, que é
muito importante para qualquer município.
Quero dizer a V. Ex.ª que estou tão ansiosa
para a criação dessa Guarda Municipal, porque
será com ela que a Serra será o segundo município
do Estado do Espírito Santo a ter o botão do
pânico. Estamos aguardando isso ansiosamente e
tenho certeza que V. Ex.ª será um dos propulsores
do projeto do botão do pânico, também na Serra, a
exemplo do que tem em Vitória.
Estamos esperando apenas pela Guarda
Municipal. A Guarda foi criada. Parabéns.
Parabéns ao nosso prefeito Audifax, aos vereadores
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 29
que votaram e a sociedade que se mobilizou,
inclusive V. Ex.ª com esse poder que tem de criar
esse elo da sociedade, não só com o governo, mas
também com a própria Assembleia Legislativa.
Muito obrigada.
O SR. BRUNO LAMAS – (PSB) – Muito
obrigado, Senhora Deputada Luzia Toledo.
Antes de devolver a palavra ao Senhor
Deputado Pastor Marcos Mansur, quero
parabenizar o prefeito Audifax Barcelos pela
iniciativa e coragem da criação da Guarda
Municipal. (Muito bem!)
(Registra presença o Senhor
Deputado Gilsinho Lopes)
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Concedo a
palavra ao Senhor Deputado Sergio Majeski.
(Pausa)
O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO –
(PEN) – Senhor Presidente, antes do Senhor
Deputado Sergio Majeski se pronunciar, informo
que sou o terceiro orador inscrito, mas vou declinar
e V. Ex.ª poderá chamar o próximo orador.
O SR. PRESIDENTE – (PASTOR
MARCOS MANSUR – PSDB) – Pois não.
(Pausa)
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) –
(Sem revisão do orador) – Meus cumprimentos à
Mesa, aos colegas Deputados e Deputadas que se
fazem presentes no plenário, aos funcionários da
Casa, aqueles que nos assistem pela TV
Assembleia e aqueles que nos visitam nas galerias
hoje.
Vivemos um momento turbulento na
política, na economia, na ética, na moral, enfim, o
país, às vezes, parece estar de ponta a cabeça.
Quando o atual presidente, presidente em exercício
Michel Temer, tomou posse, disse que faria várias
reformas para colocar a economia em dia. Anunciou,
por exemplo, que reduziria o número de ministérios
para, pelo menos, quinze ou dezesseis e continuam lá
praticamente os mesmos trinta e poucos ministérios.
Foram desativadas algumas secretarias especiais, mas
não muito mais do que isso. Não se viu cortes
significativos no topo do funcionalismo público, da
elite, sobretudo dos cargos comissionados no
Executivo, no Judiciário e nos outros poderes.
Vimos hoje, pelos jornais, e essa semana já
vinha sendo repercutido sobre a questão da reforma
previdenciária. Todo mundo sabe que no Brasil, ou
aquelas pessoas que são mais antenadas com os
problemas do país, que três reformas são
fundamentais no país: a reforma previdenciária, a
reforma fiscal e a reforma política. Todo mundo fala
e ninguém faz porque todos temem o que vai
acontecer na próxima eleição; porque de alguma
forma desagradará a alguém. Mas, causou-me espécie
ler nos jornais que entre as medidas pensadas pelo
atual governo para equilibrar a previdência, estaria
mexer na aposentadoria especial de professores,
policiais militares e bombeiros. Os professores, tais
quais os policiais também, têm aposentadoria
especial no sentido de poder aposentar por tempo de
serviço. Professoras, por exemplo, aposentam-se com
vinte e cinco anos de profissão; professores com
trinta. E por que isso? Pelo fato de ser uma profissão
extremamente exaustiva, assim como os policiais, por
ser uma profissão muito perigosa. São carreiras,
principalmente a de professores, que não gozam de
valorização nenhuma nem por parte das
administrações públicas e nem por parte da
sociedade, tampouco. Portanto, até admitiria que se
pensasse na possibilidade de mexer no tempo de
aposentadoria dos professores se, junto a esse projeto,
viesse um projeto muito substancial para garantir
uma qualidade de trabalho infinitamente melhor para
os professores da rede básica, da educação básica e
um salário muito mais adequado, digno para esses
profissionais e não é o caso. Simplesmente se pensa
em mexer na aposentadoria daqueles que já não
gozam de nenhum privilégio, muito pelo contrário:
gozam de uma profissão que é muito sacrificada.
Hoje, todos os problemas da sociedade estouram
dentro das escolas. Então, como assim, pensar uma
reforma previdenciária, justamente mexendo no
tempo de serviço de professores e policiais?
Ora, o governo atual, parece-me que está
devendo ainda à sociedade de mostrar efetividade
naquilo que ele disse que faria em termos de corte de
gastos nos próprios ministérios, reduzindo - segundo
palavras dele - para dezesseis ou dezessete
ministérios, o que não se viu, ele voltou atrás, não
fez. E, talvez, fosse o caso de se pensar e a reforma
previdenciária é necessária sim, mas começa por
mexer primeiro na aposentadoria da elite do serviço
público, dos magistrados, por exemplo, dos ministros
do Supremo Tribunal Federal, dos ministros do
Superior Tribunal de Justiça, dos desembargadores,
desses que formam a elite e já têm uma carreira
altamente privilegiada por altíssimos salários, por
tíquetes alimentação de mil e novecentos reais, por
auxílio moradia de quatro mil e trezentos reais, o que
é mais do que o dobro do salário de um professor.
Então, tem de começar a mexer nas regalias da elite,
daqueles que sempre se beneficiaram muito dos
cargos públicos, através dos benefícios que recebem,
e não de professores e policiais. Isso seria uma
aberração em um momento como esse. Muito
obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)
(Registra presença o Senhor
Deputado Nunes)
30 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) – Concedo a palavra
ao Senhor Deputado Padre Honório.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT - Sem
revisão do orador) – Cumprimento o Presidente em
exercício, Senhor Deputado Pastor Marcos Mansur,
futuro prefeito de Cachoeiro de Itapemirim; futuro
não porque o futuro está muito longe, é o próximo;
demais membros deste Parlamento, servidores desta
Casa, aqueles que nos acompanham pela TVAles,
uma boa tarde a todos.
Logo que iniciamos o nosso mandato
começamos a trabalhar uma Escola de Formação e
Gestão Política. Um projeto em parceria com o
Deputado Federal Givaldo Vieira. Logo que iniciou,
o projeto teve outro grande parceiro, o Senhor
Deputado Sergio Majeski. Acredito que V. Ex.ª tenha
ministrado aulas em todas as escolas, não é isso,
Senhor Deputado Sergio Majeski?
O Sr. Sergio Majeski - (PSDB) - Permita-
me um aparte, Senhor Deputado Padre Honório?
O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) –
Permito, Senhor Deputado Sergio Majeski.
O Sr. Sergio Majeski – (PSDB) - Sim, já
ministrei aula em vários municípios. Sinto-me muito
privilegiado em participar, Senhor Deputado Padre
Honório, de um projeto tão fantástico quanto esse que
V. Ex.ª criou. O projeto de formação política nos
vários municípios onde a escola está funcionando,
criado por V. Ex.ª, é um sucesso, é um projeto para se
tirar o chapéu, daqueles projetos para orgulhar
qualquer um porque ele é fundamental,
principalmente em um momento como esse.
Agradeço a V. Ex.ª os convites para participar de um
projeto tão fantástico.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Nós é
que temos de agradecer e também os alunos das
escolas que participam da escola, têm que agradecer.
Todas as aulas que V. Ex.ª ministra nos diversos
municípios, o resultado tem sido excelente pela
postura e ética que V. Ex.ª tem no trabalho exercido
no dia a dia e, principalmente, nas escolas.
Estamos este ano encerrando o nosso
segundo ano da Escola de Formação e Gestão
Política. Contamos com parceria do Deputado
Federal Givaldo Vieira, tendo a diretora pedagógica
Joelma Costalonga e os diversos assessores
voluntários nos diversos municípios. São vinte e duas
escolas ativas participando diretamente da formação
de novos parlamentares, de novos membros, pessoas
preparadas que possam assumir o Executivo e
aqueles que querem votar com um pouco mais de
consciência. É uma escola suprapartidária onde
existem pessoas de todos os partidos, mas também de
todas as idades e professores que não estão ali para
levar a sua opção partidária, mas para serem
instrumentos de aprendizagem e de ensino para
diversos alunos que querem aprender um pouquinho
mais sobre a vida pública.
Durante o mês de setembro daremos uma
parada. No mês de agosto teremos as nossas últimas
aulas nesse primeiro momento e durante o mês de
setembro, quando será o período eleitoral, pararemos
porque muitos que estão lá vão concorrer às eleições
de 2016. Depois retomaremos em outubro e em
novembro e no dia 07 de dezembro haverá a
formatura dos nossos alunos no Ifes de Nova
Venécia. É uma escola reconhecida pelo Ifes e
obterão certificado do Ifes todos aqueles que tiverem,
no mínimo, setenta e cinco por cento de presença.
Aproveito este momento para agradecer aos
nossos deputados que já tiveram a participação;
agradecer ao Deputado Federal Givaldo Vieira pela
parceria, colocando ali uma assessora
especificamente ligada à escola; agradecer ao Senhor
Deputado Sergio Majeski que esteve presente em
praticamente todas as escolas; agradecer aos
conselhos municipais; agradecer aos meus assessores,
que trabalham também como voluntários nessa
escola. É uma escola que não tem nenhum custo para
aqueles que participam, mas também em que os
professores são todos voluntários, sem remuneração.
Queremos registrar, também, uma parceria
grande com a segurança pública, o nosso comandante
Marcos e também o Sebrae.
Muito obrigado e boa tarde a todos. (Muito
bem!)
(Registra presença o Senhor
Deputado Almir Vieira)
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
– PRP) – Parabéns, Senhor Deputado Padre Honório.
O SR. BRUNO LAMAS – (PSB) - Senhor
Presidente, pela ordem! Senhor Presidente Dary
Pagung, nem cabe pela ordem, mas queria informar
que hoje é aniversário do nosso amigo, Senhor
Deputado Nunes. Uma saudação ao nosso Deputado
Nunes.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) –
Dar os parabéns ao Senhor Deputado Nunes também,
Senhor Presidente Dary Pagung.
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
– PRP) – Quero saber onde será o churrasco?
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) –
Está fazendo trinta e seis anos, não é?
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
– PRP) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Pastor Marcos Mansur.
O SR. PASTOR MARCOS MANSUR –
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 31
(PSDB – Sem revisão do orador) – Senhor
Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, cumprimento nossos colaboradores, a
imprensa, a audiência da galeria, nossos
telespectadores, nossos internautas e mando aquele
alô e aquele abraço todo especial para os nossos
conterrâneos de Cachoeiro de Itapemirim.
Hoje, quero falar de um assunto muito
interessante, que já falava no dia de ontem, de que no
último sábado, dia 2 de julho, foi comemorado em
todo o planeta o Dia Internacional do
Cooperativismo. Essa data é marcante em todos os
continentes, para celebrar um sistema econômico e
social que tem como principal virtude a busca
constante da inclusão social, fazendo com que
milhares e milhares de pessoas, também pequenos
empresários, se unam em prol do trabalho coletivo e
possam encontrar soluções para as dificuldades do
dia a dia.
Também no nosso Estado, representado aqui
pela OCB – Organização das Cooperativas
Brasileiras , tem números que impressionam e
comprovam a importância social e econômica do
cooperativismo para a contribuição do
desenvolvimento dos nossos municípios, bem como
do nosso Estado.
São cento e vinte cooperativas registradas no
sistema e possuem aproximadamente duzentos e
trinta e sete mil cooperados, que são empresários
coletivos, vivendo das atividades e produções de suas
empresas cooperativas. Esses empresários coletivos
geram aproximadamente oito mil empregos diretos,
fora os indiretos. Se contarmos com os empregos
indiretos, chegará a uma conta aproximada de cem
mil trabalhadores ligados em torno das atividades
cooperativistas do nosso Estado. E temos que destacar, ainda, que no setor
agropecuário sessenta e nove por cento do leite produzido em nosso Estado vêm das cooperativas e dois milhões de sacas de café são comercializadas pelas empresas cooperativas.
É importante se lembrar de outros produtos comercializados pelas empresas cooperativas, como a macadâmia, a pimenta do reino, os granjeiros, os legumes, as hortaliças e as frutas. E, no setor de saúde, a maior operadora do plano de saúde do Estado é cooperativa.
As empresas cooperativas de saúde suplementar possuem cinco hospitais próprios, dezoito clínicas, três centros de diagnósticos e dois laboratórios. No setor de crédito, o sistema Sicoob é o segundo operador e aplicador de recursos em crédito rural no nosso Estado. Também, no setor de transporte, as empresas cooperativas de transporte escolar diariamente conduzem sessenta e quatro mil alunos de toda rede pública municipal e também estadual.
Só no ano de 2015, as cooperativas capixabas tiveram faturamento de 4,4 bilhões de reais. E recolheram, em impostos, o equivalente a duzentos e sessenta e três milhões para os cofres da Nação, do Estado e dos municípios.
Então, é uma realidade que o sistema cooperativista está presente nas economias dos países mais desenvolvidos no nosso planeta, com percentual que gira em torno de cinquenta a sessenta por cento do produto interno bruto desses países desenvolvidos. Cito alguns: Inglaterra, Alemanha, França, Itália, Holanda, Japão, Coreia do Sul, Austrália, Nova Zelândia, Estados Unidos, Canada e etc.
Observo que são nessas nações que têm, no sistema cooperativista, um dos pilares que geram o principal bem-estar da sua população. Apesar de esse sistema cooperativista estar crescendo a cada ano, temos que registrar que ainda estamos muito aquém da capacidade real empreendedora que as empresas cooperativas brasileiras podem alcançar.
Digo isso também em relação ao nosso Estado. Apesar de o governo estadual estar trabalhando ombro a ombro e lado a lado com a OCB-Espírito Santo, creio que ainda falta uma sintonia maior, uma política pública voltada para o sistema cooperativista que venha incrementar ainda mais as ações sociais e econômicas, propiciando o desenvolvimento dos vários setores produtivos do nosso Estado por meio das empresas coletivas e cooperativistas.
Finalizo, observando que, diante do potencial do sistema cooperativista, a importância da construção e entendimento desta Casa de Leis em apoiar a instalação da nossa Comissão permanente do Cooperativismo, que está sendo e ainda é a primeira instituída no País.
Parabenizo o sistema OCB/ES e solicito a esta Mesa que, por favor, encaminhe votos de felicitações pelo Dia Internacional de Cooperativismo à OCB, na pessoa do seu presidente Esthério Colnago.
Muito obrigado. (Muito bem!)
(Registra presença o Senhor
Deputado Luiz Durão)
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) – Parabéns, Senhor Deputado Pastor Marcos
Mansur.
Declino da minha fala e concedo a palavra ao
Senhor Deputado Freitas.
O SR. FREITAS – (Sem revisão do orador
– PSB) – Senhor Presidente Dary Pagung, Senhoras
Deputadas, Senhores Deputados, Senhor Deputado
Theodorico Ferraço, todo o povo capixaba, alegria de
estar presente, na tribuna desta Casa, mais uma vez
nesta fase das Comunicações, repercutindo nossas
visitas pelo Estado afora.
Quero falar primeiro de Nova Venécia.
Tivemos a oportunidade de estar em Nova Venécia
na sexta-feira, dia 1.º de julho. E quero dar ênfase à
gestão de excelência, gestão organizada, gestão
econômica e gestão de resultados concretos para todo
o Município de Nova Venécia que vem fazendo o
nosso prefeito socialista, nosso amigo Mário Sergio
Lubiana, prefeito Barrigueira, assim conhecido em
32 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
todo o Estado do Espírito Santo.
O Município de Nova Venécia, identificamos
que passa por toda essa crise, que é notada em todos
os municípios, que é a crise hídrica, que acho que é a
pior crise que os municípios do interior têm passado.
Temos uma crise de Brasília, que reflete muito no
Estado e nos municípios do Espírito Santo, sem
sombra de dúvida. Mas tem a crise econômica, a crise
política, a crise da Petrobras, que refletem muito no
nosso Estado. Mas, penso que pior que tudo isso é a crise
hídrica, principalmente nos municípios do norte: Jaguaré, São Mateus, Vila Valério, Nova Venécia e etc., Senhor Deputado Edson Magalhães, porque o arranjo produtivo, que gera emprego, que gera receita, que movimenta o comércio, o setor de serviço, o arranjo produtivo da economia da maioria dos municípios do Estado é a agricultura, é o setor do agronegócio, é a agropecuária. Isso não estando funcionando, não funciona o comércio; a geração de empregos diminui. Está devastador o desemprego na região Norte, mas diante de todo esse cenário, diante de todas as crises, o prefeito Mário Sérgio Lubiana, de Nova Venécia, vem driblando a crise e fazendo uma gestão neste tempo, uma gestão digna de ser observada e louvada.
Esteve comigo na sexta-feira a Senhora Deputada Raquel Lessa, o que quero registrar, e agradecer até a boa parceria que vem fazendo com o Município de Nova Venécia. Não canso de comemorar, Senhora Deputada Raquel Lessa, pois defendi tanto uma representatividade política para a região Norte, porque no tempo em que me candidatei e fui deputado, no primeiro mandato, de 2007 a 2010, esta Casa tinha um deputado representando o Norte; de 2003 a 2006 era só o deputado Paulo Foletto; e comemoro agora com V. Ex.ª e com outros deputados da região Norte e Noroeste a representatividade que temos.
V. Ex.ª tem ajudado muito, com boa parceria, a fortalecer os municípios; e o Município de Nova Venécia goza dessa boa relação que tem com V. Ex.ª.
Estávamos na Cidade prestigiando o prefeito Mário Sérgio Lubiana que, neste tempo de crise, dá o maior resultado. Não me recordo de resultados tão maiúsculos no Município de Nova Venécia e digo: muito com o recurso do próprio Município, com economia que o prefeito Mário Sérgio tem feito.
Inauguramos, na sexta-feira, o Mercado Municipal, que foi demolido e reconstruído, um mercado novo, que com certeza é canal de comercialização para a agricultura familiar, para o agronegócio, para o pequeno negócio de Nova Venécia; inauguramos uma belíssima praça, que movimenta a cultura de Nova Venécia; inauguramos a reforma da rodoviária; inauguramos ou ficou por inaugurar a tão sonhada passarela, que foi derrubada em uma enchente no início do mandato do prefeito Mário Sérgio Lubiana, na pior enchente da história de Nova Venécia, trazendo uma grande necessidade para aquela Cidade de reconstruir a ponte. E o prefeito Mário Sérgio Lubiana entregará agora, no final de seu primeiro mandato, uma passarela renovada,
reconstruída e muito melhor do que a primeira. Fica o registro de que dá para governar em
tempo de crise. É preciso que tenha a sensibilidade de atender às principais demandas do povo; é preciso que tenha a capacidade de cortar os gastos que não são necessários para economizar, meu querido presidente, para fazer o que mais precisa fazer! E o prefeito Mário Sérgio Lubiana dá uma lição do que deve ser a gestão em um momento de crise, dando muito resultado para o povo de Nova Venécia. (Muito bem!)
(Registram presença os Senhores
Deputados Marcelo Santos e Marcos
Bruno)
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
– PRP) – Parabéns, Senhor Deputado Freitas!
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS – (PSD –
Sem revisão do orador) – Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados tivemos
hoje uma reunião da CPI, quando ouvimos o diretor
de Meio Ambiente da Vale. Dos assuntos tratados
pela empresa no Espírito Santo, são percebidos o
deboche, a falta de responsabilidade e o desprezo
com que a Companhia Vale do Rio Doce trata as
pessoas do Espírito Santo!
Não sei se é porque o Departamento
Financeiro da Companhia tem certeza de que todos
os obstáculos que possam ter, esse Departamento
Financeiro consegue resolver premiando autoridades
e pessoas com algum presente para elas irrecusável. É
por isso que não levam a sério a sua atividade no
Espírito Santo.
Você trata com o diretor da Vale, da área de
Meio Ambiente, e ele faz um relatório de todas as
ideias que eles têm há quarenta anos para tentar
acabar com a poluição. Eles só falam de estudo.
Estamos estudando uma linha de entendimento que
pode diminuir a poluição. Estamos estudando...
Enquanto isso está morrendo gente: morrendo
criança, morrendo idoso, morrendo pessoas do
Espírito Santo assassinadas pela Vale do Rio Doce.
Fico pensando: será preciso nascer no
Espírito Santo um Sérgio Moro para colocar esse
pessoal da Vale na cadeia e resolver os problemas?
Será que Vitória não se envergonha de ter um
problema desses, totalmente odiado pela população,
sem uma manifestação do prefeito? Será que a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente não tem
coragem de fazer nenhuma ação de impedimento ao
funcionamento desta empresa?
O que está acontecendo no Brasil nos últimos
dias, nos últimos meses, mostra como funcionam as
empresas privadas com as empresas públicas, com os
poderes públicos no Brasil: é de total subserviência
ao poder econômico; é de total irresponsabilidade na
concessão de fiscalização das licenças.
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 33
Hoje o diretor da Vale disse aqui que eles
têm as licenças. Perguntei: e aquelas licenças que
estão dependendo de documentação? Ele disse: Não,
destas estamos mais ou menos preparando os
documentos. Quase todas as licenças que a Vale tem,
ela tem porque o próprio Estado autoriza, renova
prazo para eles cumprirem as regras impostas pelo
próprio órgão fiscalizador. Então, a Vale fica
tranquila, porque ela faz o que não pode fazer. Faz
um TAC com o Ministério Público e não cumpre. Faz
um TAC com o Meio Ambiente e não cumpre.
Quando o prazo encerra, eles pedem mais prazo e o
órgão fiscalizador dá. Então, chegamos à conclusão
que a poluição existe no Espírito Santo por culpa das
autoridades.
Espero que o Senhor Deputado Amaro Neto,
se for eleito prefeito, tenha em mente armar uma
política na área de meio ambiente pesada e forte, de
paralisar o funcionamento desta empresa. Porque, se
a zebra pintar em Vitória, vamos fazer isto: trabalhar
dia e noite para prender esta turma de bandidos que
se dizem diretores de empresa privada, mas que, na
verdade, montaram no Espírito Santo um câncer que
está comendo o pulmão da população e matando
crianças, matando idosos, matando a população de
uma maneira geral. Esta empresa precisa ser vista da
forma que ela é: uma empresa criminosa. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Concedo a palavra à Senhora Deputada
Eliana Dadalto, por um minuto.
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC - Sem
revisão da oradora) - Senhor Deputado Dary
Pagung, nosso presidente em exercício, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, boa-tarde.
Cumprimento todos os colaboradores desta sessão e
todos os que estão nos assistindo.
Hoje venho a esta tribuna me indignar junto à
população de Linhares sobre a questão da UPA -
Unidade de Pronto Atendimento, do bairro Shell, cuja
obra vem se arrastando há três anos e até hoje não foi
concluída.
O ano passado fiz uma indicação ao governo
e também estive com o secretário de Saúde para ver o
que está acontecendo, por que esta obra está
abandonada? Hoje é um ponto de prostituição e de
uso de droga. E hoje saiu estampada num jornal que
circula no nosso Estado do Espírito Santo.
Assim, fica a minha indignação também
como cidadã do município de Linhares, que sofre
com a ausência de serviços públicos de qualidade.
Não temos mais unidades de saúde funcionando e
essa UPA está paralisada há tantos anos. Fica a
minha indignação!
Aproveito, também, para parabenizar. Não
poderei estar no Culto de Ação de Graças pelo Dia do
Bombeiro, mas no dia 02 de julho se comemorou o
Dia do Bombeiro, e parabenizo todos os profissionais
dessa área, que tanto se esforçam, que tanto fazem
pelo estado do Espírito Santo, doando as suas vidas.
O meu muito-obrigada! (Muito bem!)
(Registra presença a Senhora
Deputada Janete de Sá)
O SR. EDSON MAGALHÃES – (PSD) –
Senhor Presidente, pela ordem! Antes de entrarmos
na Ordem do Dia, requeiro a V. Ex.ª verificação de
quorum.
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
– PRP) – É regimental.
Solicito aos Senhores Deputados que
registrem presença nos terminais eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro das
presenças)
(De acordo com o registrado no
painel eletrônico, não responderam à
chamada os Senhores Deputados
Almir Vieira, Amaro Neto, Bruno
Lamas, Cacau Lorenzoni, Da Vitória,
Dary Pagung, Doutor Hércules,
Doutor Rafael Favatto, Enivaldo dos
Anjos, Erick Musso, Euclério
Sampaio, Freitas, Gilsinho Lopes,
Hudson Leal, Janete de Sá, Luiz
Durão, Luzia Toledo, Marcelo
Santos, Marcos Bruno, Nunes, Padre
Honório, Pastor Marcos Mansur,
Raquel Lessa e Theodorico Ferraço)
(Registram presença os Senhores
Deputados Edson Magalhães, Eliana
Dadalto, Guerino Zanon e Sergio
Majeski)
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
– PRP) – Registraram presença quatro Senhores
Deputados.
Não há quorum para manutenção da sessão.
Não havendo quorum para manutenção da
sessão, vou encerrá-la. Antes, porém, convoco os
Senhores Deputados para a próxima, extraordinária,
hoje, às 16h10min, para a qual designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA: Discussão única, em
regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 208/2016.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezesseis horas e
dois minutos.
*De acordo com o registrado no painel
eletrônico, não registraram presença os Senhores
Deputados Gildevan Fernandes e Sandro Locutor.
34 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2016.
(De acordo com o registrado no painel eletrônico, para ensejar o início da sessão, registram presença os Senhores Deputados Almir Vieira, Amaro Neto, Bruno Lamas, Da Vitória, Dary Pagung, Edson Magalhães, Enivaldo dos Anjos, Erick Musso, Euclério Sampaio, Freitas, Gilsinho Lopes, Guerino Zanon, Janete de Sá, Luiz Durão, Marcelo Santos, Marcos Bruno, Nunes, Padre Honório, Raquel Lessa e Sergio Majeski)
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.
(A convite do Presidente, assume a 1.ª Secretaria a Senhora Deputada Raquel Lessa e a 2.ª Secretaria o Senhor Deputado Dary Pagung)
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Convido o Senhor Deputado Dary Pagung a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.
(O Senhor Deputado Dary Pagung lê Salmos 37:05)
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Convido a Senhora Deputada Raquel Lessa a proceder à leitura da ata da sexagésima primeira sessão ordinária, realizada em 05 de julho de 2016. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata) (Registram presença os Senhores Deputados Doutor Hércules e Eliana Dadalto).
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS – PSD) – Nossas homenagens a todas as avós do mundo.
Em discussão a ata. (Pausa) Encerrada. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a ata
como lida pela Senhora Deputada Raquel Lessa permaneçam como estão.
Aprovada a ata como lida. Agradecemos à Senhora Deputada Raquel
Lessa a dedicação de ler a ata na íntegra. Consulto o Senhor Deputado Dary Pagung se
há Expediente a ser lido.
O SR. 1.º SECRETÁRIO – (DARY PAGUNG – PRP) – Não, Senhor Presidente.
(Registram presença os Senhores Deputados Gildevan Fernandes e Pastor Marcos Mansur)
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) – Obrigado, Senhor Presidente. Quero dar uma notícia muito boa, não só para os Senhores Deputados e para os amigos, mas para o Espírito Santo.
Estou voltando de uma assembleia geral com os beneméritos da Pró-Matre, também sou benemérito e fui plantonista por cerca de trinta anos naquele hospital. A Pró-Matre estava fechando. Agradecemos à Santa Casa, à Doutora Maria da Penha D'Ávila e à sua equipe, ao Governador Paulo Hartung e ao secretário Ricardo de Oliveira, porque socorrerão a Pró-Matre, que tem um passivo de aproximadamente dez milhões de reais e não fechará. Tinha tudo para fechar em julho, mas, felizmente, não fechará. Agradecemos à Santa Casa, à Doutora Maria da Penha D'Ávila e a todos da Santa Casa por este momento importante.
A Pró-Matre faz cerca de seiscentos partos/mês e não é possível um hospital daquele fechar. É o aviso que gostaria de dar para o Espírito Santo inteiro para que possamos ficar calmos, especialmente, as nossas mulheres grávidas.
Senhor Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Fica registrada a manifestação do Senhor Deputado Doutor Hércules.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) – Senhor Presidente, o Projeto de Lei n.º 208/2016, oriundo da Mensagem Governamental n.º 309/2016, está afeto para apreciação pelas Comissões de Justiça, de Ciência e Tecnologia e de Finanças. Gostaria que fosse incluída a Comissão de Defesa do Consumidor, considerando que existe a política de produção e desenvolvimento do Estado. Então temos que conversar. A nossa Comissão também está adstrita ao tema, e gostaria de pedir a V. Ex.ª a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor neste projeto.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS – PSD) – Solicito à assessoria da Mesa que em quinze minutos avalie o requerimento e informe à Mesa.
Passamos à Ordem do Dia. Discussão única em regime de urgência do
Projeto de Lei n.º 208/2016, oriundo da Mensagem Governamental n.º 309/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado nas condições que especifica. Publicado no DPL de 05/07/2016.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário do Poder Legislativo - 35
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA – SD) – Convoco os membros da Comissão de Justiça. Há quorum. Designo para relatar o projeto o Senhor Deputado Gildevan Fernandes.
O SR. GILDEVAN FERNANDES – (Sem
revisão do orador) – (PMDB)- Senhora Presidenta Deputada Raquel Lessa e senhores membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei n.º 208/2016 institui o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo nas condições que especifica.
Foi-nos encaminhado pelo governador Paulo Hartung, por meio da Mensagem de n.º 309/2016. Dentre as argumentações, vinculada à celebração de Contrato de Competitividade – COMPETE/ES, que congregará e compatibilizará as ações voltadas para o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, observadas as diretrizes do planejamento governamental, objetivando contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Estado, e estimular a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda, na redução das desigualdades sociais e regionais, nosso parecer é pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 208/2016.
Devolvo o Projeto à Exma. Senhora Deputada Raquel Lessa, ex-prefeita do município de São Gabriel da Palha. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(RAQUEL LESSA – SD) – Em discussão o parecer. (Pausa)
O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) -
Senhora Presidenta, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo.
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(RAQUEL LESSA – SD) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Guerino Zanon.
O SR. GUERINO ZANON – (Sem revisão
do orador - PMDB) – Senhora Presidenta e senhores membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei n.º 208/2016 é importante, porque nos coloca em condições de competitividade em vários segmentos econômicos com atividades que são praticadas em outros Estados e que têm benefícios fiscais. E quando a isenção é dada para certo tipo de empresa que não temos no Estado do Espírito Santo, acho importante, como já aconteceu no município de Linhares, onde levamos indústrias de alimentos como, em 2001, a Sucos Mais, e depois, em 2003, a Ducoco, que foi instalada em 2005. Para nós foi importante. São indústrias de alimentos.
A Brametal, que no ano de 2000 também fomos buscar em Criciúma, Santa Catarina, e trouxemos para o Estado, em uma atividade que não tinha similar nesta região. Mas, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, Presidente-em-exercício da
sessão, usarei os outros três minutos, primeiro para parabenizá-lo pelo debate proposto hoje nesta Casa, pela ocasião da vinda do Doutor Romildo Fracalossi, o responsável pela área de meio ambiente da Vale, na reunião da CPI da Sonegação Fiscal.
É uma pena que ainda se usam o meio da justiça para aplicarem uma mordaça em quem vem nesta Casa, que precisaria esclarecer pontos importantes à sociedade do Espírito Santo, principalmente no caso da Vale, com relação à poluição que somos todos acometidos. Foi uma pena. Poderíamos ter dado um exemplo para a sociedade do Espírito Santo e esclarecido muitos pontos. É isso que a Comissão que V. Ex.ª preside, Comissão de Sonegação de Tributos, propôs hoje.
Quero também falar, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, sobre o que a imprensa capixaba nos traz hoje. É motivo de muita alegria, quando vemos estampadas nas páginas dos jornais a notícia de que o primeiro semestre de 2016, foi o semestre que tivemos o menor índice de homicídios dos últimos vinte e seis anos. Isso é importante. No primeiro semestre de 2016, superamos a marca que aconteceu no ano de 2000, oitocentos e setenta e oito homicídios. Mesmo com o crescimento significativo da nossa população nesses últimos dezesseis anos, conseguimos, com políticas públicas firmes, tanto na área da segurança como na inserção social, baixar esse número para seiscentos e quatro. Fico mais feliz ainda pela minha querida Linhares dar a maior contribuição. De 2001 para 2016, Linhares conseguiu reduzir também, com crescimento significativo da população, o número de homicídios em sessenta e quatro por cento. Esse realmente é um dado que todos nós devemos comemorar. Obrigado. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) – Senhora Presidenta da Comissão de Justiça, queria apenas aproveitar para agradecer ao Senhor Deputado Guerino Zanon, que hoje fez um pronunciamento na reunião da CPI. S. Ex.ª demonstrou que a Assembleia Legislativa precisa e deve ser respeitada como órgão investigador. Agradeço ao nobre Deputado a força que deu hoje, pela manhã, na nossa reunião da Comissão. Obrigado, Deputado.
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO
– (RAQUEL LESSA – SD) – Em votação o parecer.
Como votam os Senhores Deputados?
A SR.ª ELIANA DADALTO – (PTC) –
Com o relator. O SR. AMARO NETO – (SD) – Com o
relator.
O SR. DARY PAGUNG – (PRP) – Com
o relator. O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB)
– Com o relator.
36 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 12 de julho de 2016
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA – SD) – A Presidência acompanha o voto do relator.
Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Justiça.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) – Concedo a palavra à Comissão de Ciência e Tecnologia, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(SERGIO MAJESKI – PSDB) – Convoco os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Senhores Deputados Bruno Lamas e Eliana Dadalto.
Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhor Presidente, devido à importância
imensa desse projeto, vou-me prevalecer do prazo regimental para relatar.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Tendo em vista o pedido de vista do Senhor Deputado Sergio Majeski, pedimos ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes para que possamos responder na sessão de amanhã, quanto à questão de ordem feita por S. Ex.ª. Já está com pedido de vista, de qualquer maneira não vai ser hoje decidido. Na sessão de amanhã, decidiremos a questão de ordem, com embasamento no Regimento, mas o projeto já está com pedido de vista.
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) – Senhor
Presidente, pela ordem! Entendo a posição, mas V. Ex.ª pediu dez minutos para que a assessoria lhe desse a informação. Já tem o entendimento e dentro do regimento e dentro do projeto cabe a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor. Se ficar para amanhã, já disse que vou pedir prazo. Mas gostaria, se pudesse ser decidido hoje, se não ... Se for decidido amanhã, sem problema algum. Não vou criar dificuldade para a Mesa não, mas já tenho o meu entendimento. O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS – PSD) – Pedimos exatamente a V. Ex.ª a compreensão. Já que está com vista, não tem necessidade de decidir hoje. Podemos decidir amanhã, o que até ajuda com mais prazo para V. Ex.ª. Mas se V. Ex.ª não concordar, vou decidir agora. Gostaria de decidir com relatórios da secretaria e da procuradoria. O SR. GILSINHO LOPES – (PR) – Entendo que não tem como fugir do Regimento e nem ao que está escrito no projeto, que é o desenvolvimento, que são as ações da produção e toda a defesa do consumidor no Regimento tem bem claro na composição dos itens. Está, inclusive, quase idêntico. Parece que copiaram do Regimento no projeto. O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS – PSD) – Pois é. Amanhã, então, decidiremos. V. Ex.ª tem razão, com base no art.
44, incisos II e VII do Regimento Interno e amanhã na sessão leremos a questão de ordem de V. Ex.ª. A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Senhor Presidente, pela ordem! Está havendo uma Marcha das Mulheres no município de Cariacica, agora, às 17h30min. E, já que a sessão vai se encerrar, vai dar para estarmos no evento. Exatamente por conta dessa questão do machismo, do nível elevado de violência familiar e doméstica contra a mulher, as mulheres de Cariacica, em marcha, às 17h30min, vão fazer uma manifestação em favor de políticas públicas que venham a conter essa situação a que as mulheres são submetidas até hoje no nosso Estado. O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS – PSD) – Fica registrado. Solicitamos ao Departamento de Divulgação da TV Ales para divulgar e, se possível, registrar esse acontecimento que é importante nessa luta das mulheres para se defenderem dessa sociedade cruel e machista que demonstra total falta de cultura e de conhecimentos para respeitar o seu semelhante. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, dia 06 de julho de 2016, para a qual designo EXPEDIENTE: O que ocorrer. ORDEM DO DIA: votação, da redação final, dos Projetos de Lei n.
os 95/2015 e 119/2016;
discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 96/2016; discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução n.º 19/2016; discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de Lei n.
os 206/2016, 208/2016, 66/2016 e 67/2016;
discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 22/2015; discussão única dos Projetos de Decreto Legislativo n.
os 65/2016, 66/2016, 67/2016, 68/2016,
69/2016 e 70/2016; discussão prévia do Projeto de Lei n.
o 36/2016; discussão especial, em 3.ª sessão, da
Proposta de Emenda Constitucional n.º 05/2016; discussão especial, em 2.ª sessão, dos Projetos de Lei n.
os 133/2016 e 178/2016; discussão especial, em 1.ª
sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 04/2016 e discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 181/2016. Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezesseis horas e quarenta e três minutos.
*De acordo com o registrado no painel eletrônico, não registraram presença os Senhores Deputados Cacau Lorenzoni, Doutor Rafael Favatto, Hudson Leal, Luzia Toledo, Sandro Locutor e Theodorico Ferraço.
HORÁRIO E LOCAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E
REDAÇÃO
Dia: terça-feira
Horário: 13h30min
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Dia: segunda-feira
Horário: 13h30min
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA
E DE LOGÍSTICA
Dia: segunda-feira
Horário: 10h
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE SEGURANÇA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Dia: segunda-feira
Horário: 11h
Local: Plenário “Dirceu Cardoso”
COMISSÃO DE CULTURA E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Dia: terça-feira
Horário: 9h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Dia: segunda-feira
Horário: 9h30min
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Dia: terça-feira
Horário: 9h
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA
E DOS DIREITOS HUMANOS
Dia: terça-feira
Horário: 13h30min
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo
Ribeiro”
COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE
DROGAS
Dia: terça-feira
Horário: 10h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo
Ribeiro”
COMISSÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
Dia: terça-feira
Horário: 11h
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE E AOS ANIMAIS
Dia: segunda-feira
Horário: 12h30min
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Dia: terça-feira
Horário: 12h30min
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL,
BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL, ENERGIA, GÁS
NATURAL, PETRÓLEO E SEUS
DERIVADOS
Dia: terça-feira
Horário: 12h30min
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE
REFORMA AGRÁRIA
Dia: terça-feira
Horário: 10h
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SOCIOEDUCACÃO, SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Dia: segunda-feira
Horário: 13h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA-GERAL
PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral
CARLOS EDUARDO CASA GRANDE Secretário-Geral da Mesa
JULIO CESAR BASSINI CHAMUN Procurador-Geral
FABIANO BUROCK FREICHO Secretário de Gestão de Pessoas
MARCELO BOZIO MONTEIRO Secretário de Comunicação Social
RAULINO GONÇALVES FILHO Chefe de Gabinete da Presidência
INGRID DE OLIVEIRA SOARES
Subdiretora-Geral
PAULO DA SILVA MARTINS Subprocurador-Geral
DIRETORIAS LEGISLATIVAS
MARCELO SIANO LIMA Diretor das Comissões Parlamentares
MARCUS FARDIN DE AGUIAR Diretor de Processo Legislativo
RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA Diretor de Redação
Diretor da Procuradoria
MARILUCE SALAZAR BOGHI Diretora de Taquigrafia Parlamentar
JONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIOR Diretor de Tecnologia da Informação
ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA FRANCO RIBEIRO Diretora de Documentação e Informação
JORGE ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA Diretor da Consultoria Temática
LUIZ ANTONIO ROMEIRO IANNUZZI Diretor de Infraestrutura e Logística
LUIS CARLOS GIUBERTI Diretor de Segurança Legislativa
JANAÍNA DO NASCIMENTO VALOIS Diretora de Finanças
DANIELA RAMOS NOGUEIRA FARIA Diretora de Controle Interno
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