7/25/2019 Dispensa Uso NF-e - V. 2.1.2
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Dispensa de usoDispensa de uso
de Nota Fiscalde Nota Fiscal
EletrnicaEletrnica
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Previso legal: 3 do artigo 23 do Anexo 11
do RICMS/SC Solicitao eletrnica;
Dispensa papel e taxa;
Atravs do S@T TTD (702);
Dispensa de uso
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3 A obrigatoriedade de emisso de Nota Fiscal Eletrnica - NF-e previstano caput no se aplica (Protocolo ICMS 88/07:
I - ao estabelecimento do contribuinte onde no se pratique e nem se tenhapraticado as atividades previstas nos incisos I e III h pelo menos 12 (doze)meses, ainda que estas sejam realizadas em outros estabelecimentos do
mesmo titular;IV na hiptese prevista na alnea e do inciso III do caput, ao fabricante
de aguardente (cachaa) e vinho que aufira receita bruta anual inferior aR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais;
V na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos
quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, aofim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas(Protocolo ICMS 68/08);
VI empresa inscrita como contribuinte do imposto exclusivamente nesteEstado, que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais) e que realize somente operaes internas.
Anexo 11
Artigo 23
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Clique aqui paraClique aqui paraClique aqui paraClique aqui paraacessar o S@Tacessar o S@Tacessar o S@Tacessar o S@T
www.sef.sc.gov.br
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2222 Clique em EntrarClique em EntrarClique em EntrarClique em Entrar
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Nmero geradoNmero geradoNmero geradoNmero gerado
Se for o caso, selecione outrosSe for o caso, selecione outrosSe for o caso, selecione outrosSe for o caso, selecione outrosestabelecimentos do contribuinteestabelecimentos do contribuinteestabelecimentos do contribuinteestabelecimentos do contribuinte
como beneficirios do pedido.como beneficirios do pedido.como beneficirios do pedido.como beneficirios do pedido.
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Para dispensa de uso dePara dispensa de uso dePara dispensa de uso dePara dispensa de uso deNFNFNFNF----e : selecione a pgina 4e : selecione a pgina 4e : selecione a pgina 4e : selecione a pgina 4
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de empresa. Selecione ade empresa. Selecione ade empresa. Selecione ade empresa. Selecione altima que aparecer)ltima que aparecer)ltima que aparecer)ltima que aparecer)
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Selecione o tipo 702
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Caso aparea a mensagem abaixo, aempresa dever se credenciar como
usuria de NF-e, para depois efetuar o
pedido.
IMPORTANTE:Somente empresas obrigadas ao uso
podero solicitar a dispensa.Empresas que aderiram voluntariamente,
no podero ser dispensadas.
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Preenchimento obrigatrioPreenchimento obrigatrioPreenchimento obrigatrioPreenchimento obrigatrio
Preenchimento obrigatrioPreenchimento obrigatrioPreenchimento obrigatrioPreenchimento obrigatrio
Selecione a opo deSelecione a opo deSelecione a opo deSelecione a opo dedispensa em que adispensa em que adispensa em que adispensa em que a
empresa se enquadraempresa se enquadraempresa se enquadraempresa se enquadra
Clique em avanarClique em avanarClique em avanarClique em avanar
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IMPORTANTE :
Verifique as informaes, eclique em imprimir/remeterSe os dados NO estiveremcorretos, clique em voltar.
NONONONO h taxa a ser recolhidah taxa a ser recolhidah taxa a ser recolhidah taxa a ser recolhida
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O pedido ser recebido, analisado e informado por umAUDITOR FISCAL, que fixar as condies que asolicitante dever cumprir e os documentos a seremapresentados;
As empresas dispensadas de uso sero relacionadas em abaespecfica no Portal da NF-e/SC, que ter a funo de darpublicidade de quais as empresas e em que prazos elaspodero utilizar-se da nota fiscal modelo 1/1A;
Aps a concesso da dispensa, a empresa dever informar nanota fiscal modelo 1 os dados da concesso e a necessidadede prvia verificao da lista de empresas dispensadas do uso
da NF-e em Santa Catarina.
Dispensa de uso
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Portal Estadual da NF-ewww.nfe.sef.sc.gov.br
Suporte NFSuporte NFSuporte NFSuporte NF----eeee ---- contatocontatocontatocontato
[email protected][email protected][email protected][email protected]
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