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ESTUDO DE CASO INTERDISCIPLINAR
(ECI)2015/02
INSTITUIÇÃO FAESA
CURSO: DIREITO DISCIPLINAS: Cursadas no 6º período
PERÍODO: 6º P. TURMAS A-C COORDENAÇÃO DO ECI: Profª Patrícia Bersan Pinheiro de Paiva Gonçalves
PROFESSORES: Patrícia Bersan Pinheiro de Paiva Gonçalves Magali Gláucia F. Oliveira
Karine Monteiro Prado Ramon Hackbart Carvalho Alessandra Patricia de Souza Albuquerque
Paulo Vitor Lopes Saiter Soares
1- OBJETIVO
A partir de um estudo de caso, identificar a presença das matérias estudadas
no 6º período, verificando como as mesmas se integram e, com base na
atuação dos sujeitos, avaliar as diferentes ações e repercussões do caso no
âmbito do direito processual civil, penal, civil, trabalhista, direito do
consumidor e constitucional. Conforme o objetivo do semestre, outras
repercussões jurídicas poderão ser solicitadas.
2- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
2.1 Buscar, em grupos de até 6 alunos, um caso julgado pelos tribunais,
analisando o(s) acórdão(s) dos julgamentos dos tribunais estaduais ou
regionais e dos tribunais superiores e sua repercussão no âmbito de todas as
disciplinas estudadas no período: direito processual civil, penal, civil,
trabalhista, direito do consumidor e constitucional. O trabalho poderá ser
realizado, também, sobre casos da mídia, informando quais as possíveis
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repercussões que poderão surgir nas matérias já citadas. Os assuntos do
trabalho poderão, também, ser definidos previamente pelos professores da
banca. Casos escolhidos em períodos anteriores não poderão ser utilizados,
salvo permissão da Coordenação do ECI.
2.2 Os grupos serão formados espontaneamente, sem a intervenção da
Coordenação do Trabalho ou dos professores. O aluno que não se encontrar
presente na formação original dos grupos assumirá a responsabilidade de
fazer o trabalho individualmente.
2.3 A qualquer tempo da confecção do trabalho escrito ou oral, o grupo
poderá apresentar requerimento de exclusão de membro que não realize a
pesquisa, desde que motivadamente e com a assinatura dos demais
componentes. O requerimento será decidido pela Coordenação do ECI, em
conjunto com a banca de professores.
2.4 Os grupos deverão confeccionar uma monografia, artigo jurídico ou um
paper sobre o caso, atendendo ao objetivo proposto no item 1, com o mínimo
de 35 laudas e as normas do Curso de Direito da FAESA/ABNT (Diretrizes para
elaboração de Trabalhos Científicos da FAESA). O texto deverá apresentar
pesquisa doutrinária (mínimo de 4 doutrinas relevantes por matéria), legal,
jurisprudencial e sumular. Colocar em anexo as sentenças, os acórdãos em
estudo ou as reportagens referentes ao caso. Cumprir as fases propostas para
o trabalho (item 3 deste edital).
2.5 Entregar a REDAÇÃO FINAL, com os anexos, na Coordenação do Núcleo de
Prática Jurídica (NPJ) em 6 vias encadernadas.
2.6 Preparar apresentação oral para o conjunto de professores que irá arguir o
grupo e atribuir as notas. A apresentação oral do grupo será no tempo de 10
minutos, prorrogáveis por mais 2 minutos, com quaisquer recursos
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audiovisuais que os alunos desejarem utilizar. Poderá ocorrer a apresentação
de vídeo, desde que não ultrapasse 10 minutos contados além do tempo da
apresentação oral. Os professores poderão, a partir do caso proposto,
perguntar sobre toda a matéria ministrada e/ou pesquisada.
2.7 Após a apresentação, proceder a correção do trabalho conforme as
observações dos professores e entregar o trabalho corrigido, em arquivo PDF,
juntamente com slides, panfletos ou filmes apresentados. Todos os arquivos e
anexos deverão ser gravados em CD ou DVD. O prazo para a realização das
correções será de 07 dias, com o termo inicial na apresentação oral e entrega
no NPJ. O não cumprimento desta fase acarretará a perda de 4,0
(quatro) pontos da nota obtida no trabalho.
3- DA BANCA EXAMINADORA
3.1 Os professores escolhidos para a banca oral serão os professores do 6º
período, sendo admitidos professores substitutos ou, ainda, convidados.
3.2 A banca tem caráter representativo e não depende da presença de todos
os professores do período para instauração, funcionamento ou validação de
resultados.
4- PRAZOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
O cumprimento das 3 primeiras etapas abaixo propostas (1ª, 2ª e 3ª fases)
equivalerá a 1,0 (um) ponto na nota escrita final.
1ª FASE – até 27 de AGOSTO de 2015
Protocolizar, na Coordenação do NPJ, a formação dos grupos (com os
respectivos nomes dos integrantes e assinaturas) e o caso a ser estudado,
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com julgados dos tribunais ou juízes de 1º grau, ou, ainda, com reportagens
(modelo disponível no Apêndice I.)
2ª FASE – até 01 de SETEMBRO de 2015
Orientação sobre o desenvolvimento do conteúdo do trabalho, em
horários diretamente marcados com a professora Patrícia Bersan (mínimo de
uma [1] orientação obrigatória).
3ª FASE – até 21 de SETEMBRO de 2015
Protocolizar, na Coordenação do NPJ, o ESBOÇO do ESTUDO DE CASO
INTERDISCIPLINAR em todas as matérias para primeira correção e posterior
devolução. A correção do ESBOÇO será realizada unicamente pela professora
Patrícia Bersan, quanto à forma do trabalho. Os professores não estão
obrigados a fazer correção de conteúdo do trabalho. Como o conteúdo é
avaliativo, a correção do mesmo será realizada por todos os professores após
a entrega da REDAÇÃO FINAL.
Nesta 3ª fase, protocolização obrigatória do pedido de dispensa do
ESTUDO DE CASO INTERDISCIPLINAR, conforme modelo disponível no
Apêndice II.
4ª FASE – até 10 de OUTUBRO de 2015
Protocolizar, na Coordenação do NPJ e encaminhado para a Profª Patrícia
Bersan Pinheiro de Paiva Gonçalves, a REDAÇÃO FINAL do ESTUDO DE CASO
INTERDISCIPLINAR. A não apresentação da redação final no prazo acima
determinado acarretará a nota 0,0 (zero) no trabalho escrito e oral.
5ª FASE – apresentação oral– data: 27 de OUTUBRO de 2015
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Apresentação dos alunos, conforme orientações acima descritas, nos horários:
Turno matutino: de 7:00 às 12:00; Turno noturno: de 18:45 às 22:00.
6ª FASE – entrega do CD– data: 05 de NOVEMBRO de 2015
Entrega do trabalho corrigido, em arquivo PDF, juntamente com slides,
panfletos e/ou filmes apresentados. Todos os arquivos deverão ser gravados
em CD ou DVD e este entregue no NPJ. A capa do CD ou DVD e o CD ou DVD
deverão conter as informações constantes no Apêndice IV.
5- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
5.1 (5,0) cinco pontos serão atribuídos ao trabalho escrito conforme o
discriminado abaixo:
a) Atendimento às fases para o desenvolvimento das atividades
(1,0);
b) Redação correta e clara e utilização das normas do Curso de
Direito da FAESA/ABNT (Diretrizes para elaboração de Trabalhos
Acadêmicos do Curso de Direito da FAESA) (1,0);
c) Desenvolvimento de conteúdo correto (1,0);
d) Realização de pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial (1,0);
e) Integração das matérias (1,0).
A nota do trabalho escrito será a média das notas atribuídas pelos
professores.
5.2 (5,0) pontos serão atribuídos à apresentação oral, conforme o
discriminado abaixo:
a) Clareza na exposição e atendimento ao tempo (1,0);
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b) Exposição de conteúdo interdisciplinar correto (2,0);
c) Forma de apresentação/recursos utilizados (1,0);
d) Respostas às perguntas realizadas (1,0).
Todos os alunos deverão participar oralmente e todos serão avaliados
por exposição ou por perguntas. Cada professor arguirá a três alunos,
no mínimo. A nota da apresentação oral será a média das notas dadas
pelos professores ao grupo.
Ex. Grupo 1:
Prof. A: Aluno 1 + Aluno 2 + Aluno 3 + Aluno 4 + Aluno 5 = x
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Nota Gr.1 Nota do Prof A (x) + Prof B + Prof C + Prof D + Prof E + (Prof F) = y
número de professores
Nota final: nota do trabalho escrito + nota da apresentação oral.
5.3 A entrega do CD contendo o trabalho não acarretará somatório na nota
atribuída ao trabalho escrito e oral, mas a ausência de entrega do mesmo na
data determinada acarretará a perda de 4,0 (quatro) pontos da nota final do
trabalho.
5.4 Aqueles que não comparecerem à apresentação oral ficarão apenas com a
nota do trabalho escrito.
5.5 Trabalho escrito entregue com plágio parcial ou integral obterá nota final
0,0 (zero) e não será encaminhado para a apresentação oral.
6- PÚBLICO ALVO E DISPENSA DO TRABALHO
6.1 O ESTUDO DE CASO INTERDISCIPLINAR será obrigatório para todos os
discentes do 6º período, exceto para aqueles que cumprem até 2 (duas)
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disciplinas. Para estes, o trabalho é facultativo e os mesmos serão avaliados
pela média das avaliações do período, incluindo o EGRAF, caso não façam o
Estudo de Caso Interdisciplinar.
6.2 Para os demais alunos, o trabalho é obrigatório. A nota será sempre
vinculativa para todas as disciplinas do 6º período, realizadas ou a realizar.
Caso o aluno não curse ou fique reprovado em alguma disciplina do 6º período
e for avaliado abaixo de 7,0 (sete) no ECI, poderá fazer o trabalho novamente
no semestre que fizer ou cursar a matéria outra vez, no objetivo de recuperar
a nota do trabalho interdisciplinar. Não realizando o novo trabalho, estará
vinculado à nota anteriormente obtida.
6.3 O requerimento da dispensa do trabalho deverá ser apresentado
pelo à Coordenação do NPJ, endereçado à Profª Patrícia Bersan
Pinheiro de Paiva Gonçalves até a data máxima estipulada para a 3ª
fase, conforme relatório no Apêndice abaixo. Após esta data, os alunos
que não requereram sua dispensa deverão realizar o Estudo de Caso
Interdisciplinar obrigatoriamente.
6.4 Não será admitida a dispensa de aluno que já tenha iniciado as fases do
ESTUDO DE CASO INTERDISCIPLINAR.
7- CASOS OMISSOS
Casos omissos serão resolvidos junto à Coordenação do Curso de Direito.
8- APÊNDICES
Principais formulários que serão ou poderão ser apresentados pelos alunos à
Coordenação do NPJ. I – Formulário de formação de grupo. II – Formulário de
Dispensa. III - Delimitação das matérias do 6º período. IV – Modelo do CD ou
DVD e CAPA.
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I – Formulário de formação de grupo
Protocolo
Data___/___/____
Horário ___:____
Assinatura:________
_________________
Vitória, ____ de ____________ de 20___
Assunto: Estudo de Caso Interdisciplinar
Profª Patrícia Bersan Pinheiro de Paiva Gonçalves
Prezada Professora,
Comunicamos que os alunos:
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________, integrarão o grupo do Estudo
de Caso Interdisciplinar, abordando o tema:
_______________________________________________________________.
Encaminhamos, em anexo, os seguintes documentos (reportagens ou decisões
judiciais), relacionados ao tema proposto:
1.______________________________________________________________
2.______________________________________________________________
3.______________________________________________________________
4.______________________________________________________________
5.______________________________________________________________
6.______________________________________________________________
7.______________________________________________________________
8.______________________________________________________________
9.______________________________________________________________
10._____________________________________________________________
Atenciosamente,
Aluno Aluno Aluno
(assinatura)
Aluno Aluno Aluno
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II – Formulário de dispensa
Protocolo
Data___/___/____
Horário ___:____
Assinatura:________
_________________
Vitória, ____ de ____________ de 20___
Assunto: Estudo de Caso Interdisciplinar
Profª Patrícia Bersan Pinheiro de Paiva Gonçalves
Prezada Professora,
Eu, ______________________________________________________,aluno do curso
de Direito, matrícula nº_____________, solicito dispensa do Estudo de Caso
Interdisciplinar, realizado no 6º período do Curso de Direito da FAESA, em razão de já
ter cursado o mesmo no período _( ex. 2015/2)__, obtendo a nota___x_____ ou por
cursar apenas duas disciplinas do 6º período, __(ex. processo civil III e
direito do consumidor).
Nestes termos,
Peço Deferimento.
Aluno
(assinatura)
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III – Delimitação das matérias: o professor da disciplina poderá ampliar
ou delimitar ainda mais as matérias aqui propostas. Na apresentação oral, o
grupo ou aluno poderá ser questionado sobre toda a matéria já cursada neste
período ou nos anteriores.
Processo Civil III – Procedimento ordinário/sumário - sentença; coisa julgada; remessa
necessária; teoria geral dos recursos; recursos em espécies: apelação, embargos de declaração; agravos; embargos infringentes, recurso especial e extraordinário.
Direito Penal IV – Crimes contra os costumes; Crimes contra a família; Lei de Drogas; Crimes contra a incolumidade pública; Crimes contra a paz pública; Crimes hediondos.
Direito do Trabalho – Princípios do direito do trabalho. Duração do trabalho e repousos semanais remuneradas. Horas extraordinárias e adicional legal. Horas in itinere. Férias
anuais remuneradas. Objetivo das férias. Período aquisitivo e concessivo. Prescrição. Férias coletivas. Alteração do contrato de trabalho. Princípios aplicáveis. Alteração contratual subjetiva e objetiva. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Distinções relevantes. Casos tipificados e efeitos jurídicos. Estabilidade e garantia de emprego. Estabilidade decenal. Garantias provisórias. Estabilidade e contrato a prazo determinado. Conseqüências jurídicas da dispensa irregular. Indenizações. Justa causa. Critérios de aplicação de penalidades. Justa causa do empregador e justa causa do empregado (rescisão
indireta). Extinção do contrato de trabalho a prazo determinado e indeterminado. Parcelas rescisórias. Formalidades.
Consumidor – Histórico: História do Direito do consumidor. O Direito do Consumidor no Brasil. A criação do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. Previsão Constitucional. A
Política Nacional das Relações de Consumo; Conceitos, Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Conceito de Consumidor, de Fornecedor, de Produto e de serviço. A caracterização da Relação de Consumo. Princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Direitos Básicos; A Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço: A Responsabilidade Objetiva. A Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço. A Distinção entre Vício e Defeito; A Responsabilidade pelo Fato do produto e do Serviço: Acidente de Consumo. Solidariedade. Prescrição e Decadência. Desconsideração da Personalidade Jurídica; Práticas Comerciais: Oferta. Publicidade Enganosa e Abusiva. Práticas Comerciais Abusivas. Cobrança de dívidas. Orçamento. Acesso aos Bancos de Dados. Cadastro de Consumidores.
Contratos no CDC. Contrato de Adesão. Cláusulas contratuais abusivas. A defesa do consumidor em juízo.
Direito Civil – Direito das Coisas - direitos reais limitados sobre coisa alheia, substanciais ou em espécie, direitos reais de: uso, habitação, usufruto, enfiteuse, renda real imobiliária, superfície urbana e rural, servidões privadas; mais a teoria geral das
garantias reais: diferença com as garantias pessoais e com os direitos reais substanciais, características, excussão da garantia real, modalidades e o objeto destas modalidades
(hipoteca, penhor, anticrese, propriedade fiduciária em garantia registrada de bem móvel e imóvel).
Direito Processual constitucional – princípios processuais constitucionais; jurisdição constitucional e sua legitimidade democrática; delimitação do direito processual
constitucional: ações constitucionais e direito processual strictu sensu. Especificação das ações diretas de controle abstrato e concentrado: ADI, ADC, ADPF e ADI por omissão. Objetos incompatíveis com o ajuizamento. Inconstitucionalidade por arrastamento. Legitimação ativa e passiva. Funções do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República. Poderes do relator: liminares, audiências públicas, amicus curiae. Decisão definitiva. Efeitos das decisões definitivas. Técnicas de julgamento.
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IV – Modelo de CD e CAPA
MODELO DO CD
Vitória - ES (data)
Curso de
Direito
NOME DOS ALUNOS
ESTUDO DE CASO
INTERDISCIPLINAR
TÍTULO DO TRABALHO
(Tam. 10/com negrito)
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CAPA INICIAL E FINAL
FAESA – FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSES
ESTUDO DE CASO INTERDISCIPLINAR
(poderá conter uma imagem temática)
Coordenação do Curso de Direito: (nome completo, sem negrito)
Coordenação do Estudo de Caso Interdisciplinar: (nome completo,
sem negrito)
Professores Orientadores: (nomes completos, sem negrito)
Professor Convidado: (nome completo, sem negrito)
VITÓRIA – ES (ano)
2015/2
FAESA – FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSES
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
ESTUDO DE CASO INTERDISCIPLINAR
TÍTULO DO TRABALHO
COMPONENTES
(poderá conter uma imagem temática)
VITÓRIA – ES (ano)
2015/2
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