HC 102085Ementa e Acórdão (2)
Relatório (4)
Voto - CÁRMEN LÚCIA (17)
Voto - DIAS TOFFOLI (1)
Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)
Voto - AYRES BRITTO (6)
Voto - ELLEN GRACIE (2)
Explicação (1)
Voto - MARCO AURÉLIO (2)
Voto - CEZAR PELUSO (4)
Extrato de Ata (1)
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