AP 470 AgR-décimo quintoEmenta e Acórdão (4)
Relatório (9)
Voto - JOAQUIM BARBOSA (2)
Voto - LUIZ FUX (1)
Voto - CELSO DE MELLO (20)
Voto - MARCO AURÉLIO (1)
Voto - AYRES BRITTO (1)
Explicação (1)
Extrato de Ata (3)
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