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PresidnciadaRepblicaCasaCivil
SubchefiaparaAssuntosJurdicos
LEIN8.080,DE19DESETEMBRODE1990.
Mensagemdeveto
Regulamento
Dispe sobre as condies para a promoo, proteo e recuperao da sade, aorganizao e o funcionamento dos servios correspondentes e d outrasprovidncias.
OPRESIDENTEDAREPBLICA,faosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguintelei:
DISPOSIOPRELIMINAR
Art.1Estaleiregula,emtodooterritrionacional,asaeseserviosdesade,executadosisoladaouconjuntamente,emcarterpermanenteoueventual,porpessoasnaturaisoujurdicasdedireitoPblicoouprivado.
TTULOI
DASDISPOSIESGERAIS
Art.2Asadeumdireitofundamentaldoserhumano,devendooEstadoproverascondiesindispensveisaoseuplenoexerccio.
1OdeverdoEstadodegarantirasadeconsistenaformulaoeexecuodepolticaseconmicasesociaisquevisemreduoderiscosdedoenasede outros agravos e no estabelecimento de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo erecuperao.
2OdeverdoEstadonoexcluiodaspessoas,dafamlia,dasempresasedasociedade.
Art.3Asadetemcomofatoresdeterminantesecondicionantes,entreoutros,aalimentao,amoradia,osaneamentobsico,omeioambiente,otrabalho,arenda,aeducao,otransporte,olazereoacessoaosbenseserviosessenciaisosnveisdesadedapopulaoexpressamaorganizaosocialeeconmicadoPas.
Art.3o Os nveis de sade expressam a organizao social e econmica do Pas, tendo a sade como determinantes e condicionantes, entre outros, aalimentao,amoradia,osaneamentobsico,omeioambiente,o trabalho,a renda,aeducao,aatividade fsica, o transporte, o lazer eoacessoaosbenseserviosessenciais.(RedaodadapelaLein12.864,de2013)
Pargrafonico.Dizemrespeito tambmsadeasaesque,por foradodispostonoartigoanterior,sedestinamagarantirspessoasecoletividadecondiesdebemestarfsico,mentalesocial.
TTULOII
DOSISTEMANICODESADE
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DISPOSIOPRELIMINAR
Art. 4O conjunto de aes e servios de sade, prestados por rgos e instituies pblicas federais, estaduais emunicipais, daAdministrao direta eindiretaedasfundaesmantidaspeloPoderPblico,constituioSistemanicodeSade(SUS).
1 Esto includas no disposto neste artigo as instituies pblicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produo deinsumos,medicamentos,inclusivedesangueehemoderivados,edeequipamentosparasade.
2AiniciativaprivadapoderparticipardoSistemanicodeSade(SUS),emcartercomplementar.
CAPTULOI
DosObjetivoseAtribuies
Art.5SoobjetivosdoSistemanicodeSadeSUS:
Iaidentificaoedivulgaodosfatorescondicionantesedeterminantesdasade
IIaformulaodepolticadesadedestinadaapromover,noscamposeconmicoesocial,aobservnciadodispostono1doart.2destalei
IIIaassistnciaspessoasporintermdiodeaesdepromoo,proteoerecuperaodasade,comarealizaointegradadasaesassistenciaisedasatividadespreventivas.
Art.6EstoincludasaindanocampodeatuaodoSistemanicodeSade(SUS):
Iaexecuodeaes:
a)devigilnciasanitria
b)devigilnciaepidemiolgica
c)desadedotrabalhadore
d)deassistnciateraputicaintegral,inclusivefarmacutica
IIaparticipaonaformulaodapolticaenaexecuodeaesdesaneamentobsico
IIIaordenaodaformaoderecursoshumanosnareadesade
IVavigilncianutricionaleaorientaoalimentar
Vacolaboraonaproteodomeioambiente,nelecompreendidoodotrabalho
VIaformulaodapolticademedicamentos,equipamentos,imunobiolgicoseoutrosinsumosdeinteresseparaasadeeaparticipaonasuaproduo
VIIocontroleeafiscalizaodeservios,produtosesubstnciasdeinteresseparaasade
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VIIIafiscalizaoeainspeodealimentos,guaebebidasparaconsumohumano
IXaparticipaonocontroleenafiscalizaodaproduo,transporte,guardaeutilizaodesubstnciaseprodutospsicoativos,txicoseradioativos
Xoincremento,emsuareadeatuao,dodesenvolvimentocientficoetecnolgico
XIaformulaoeexecuodapolticadesangueeseusderivados.
1Entendesepor vigilncia sanitria umconjunto deaes capazdeeliminar, diminuir ou prevenir riscos sadee de intervir nos problemas sanitriosdecorrentesdomeioambiente,daproduoecirculaodebensedaprestaodeserviosdeinteressedasade,abrangendo:
I o controledebensdeconsumoque,diretaou indiretamente, se relacionemcomasade, compreendidas todasasetapaseprocessos, daproduoaoconsumoe
IIocontroledaprestaodeserviosqueserelacionamdiretaouindiretamentecomasade.
2Entendeseporvigilnciaepidemiolgicaumconjuntodeaesqueproporcionamoconhecimento,adetecoouprevenodequalquermudananosfatoresdeterminantesecondicionantesdesadeindividualoucoletiva,comafinalidadederecomendareadotarasmedidasdeprevenoecontroledasdoenasouagravos.
3Entendese por sade do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, atravs das aes de vigilncia epidemiolgica evigilnciasanitria,promooeproteodasadedostrabalhadores,assimcomovisarecuperaoereabilitaodasadedostrabalhadoressubmetidosaosriscoseagravosadvindosdascondiesdetrabalho,abrangendo:
Iassistnciaaotrabalhadorvtimadeacidentesdetrabalhoouportadordedoenaprofissionaledotrabalho
IIparticipao,nombitodecompetnciadoSistemanicodeSade(SUS),emestudos,pesquisas,avaliaoecontroledosriscoseagravospotenciaissadeexistentesnoprocessodetrabalho
IIIparticipao,nombitodecompetnciadoSistemanicodeSade(SUS),danormatizao,fiscalizaoecontroledascondiesdeproduo,extrao,armazenamento,transporte,distribuioemanuseiodesubstncias,deprodutos,demquinasedeequipamentosqueapresentamriscossadedotrabalhador
IVavaliaodoimpactoqueastecnologiasprovocamsade
Vinformaoaotrabalhadoresuarespectivaentidadesindicalesempresassobreosriscosdeacidentesdetrabalho,doenaprofissionaledotrabalho,bemcomoos resultadosde fiscalizaes, avaliaesambientais eexamesde sade, deadmisso, peridicosededemisso, respeitadosospreceitosdaticaprofissional
VIparticipaonanormatizao,fiscalizaoecontroledosserviosdesadedotrabalhadornasinstituieseempresaspblicaseprivadas
VIIrevisoperidicadalistagemoficialdedoenasoriginadasnoprocessodetrabalho,tendonasuaelaboraoacolaboraodasentidadessindicaise
VIIIagarantiaaosindicatodostrabalhadoresderequereraorgocompetenteainterdiodemquina,desetordeserviooudetodoambientedetrabalho,quandohouverexposioariscoiminenteparaavidaousadedostrabalhadores.
CAPTULOII
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DosPrincpioseDiretrizes
Art. 7 As aes e servios pblicos de sade e os servios privados contratados ou conveniados que integram o Sistema nico de Sade (SUS), sodesenvolvidosdeacordocomasdiretrizesprevistasnoart.198daConstituioFederal,obedecendoaindaaosseguintesprincpios:
Iuniversalidadedeacessoaosserviosdesadeemtodososnveisdeassistncia
IIintegralidadedeassistncia,entendidacomoconjuntoarticuladoecontnuodasaeseserviospreventivosecurativos,individuaisecoletivos,exigidosparacadacasoemtodososnveisdecomplexidadedosistema
IIIpreservaodaautonomiadaspessoasnadefesadesuaintegridadefsicaemoral
IVigualdadedaassistnciasade,sempreconceitosouprivilgiosdequalquerespcie
Vdireitoinformao,spessoasassistidas,sobresuasade
VIdivulgaodeinformaesquantoaopotencialdosserviosdesadeeasuautilizaopelousurio
VIIutilizaodaepidemiologiaparaoestabelecimentodeprioridades,aalocaoderecursoseaorientaoprogramtica
VIIIparticipaodacomunidade
IXdescentralizaopolticoadministrativa,comdireonicaemcadaesferadegoverno:
a)nfasenadescentralizaodosserviosparaosmunicpios
b)regionalizaoehierarquizaodarededeserviosdesade
Xintegraoemnvelexecutivodasaesdesade,meioambienteesaneamentobsico
XI conjugao dos recursos financeiros, tecnolgicos,materiais e humanos daUnio, dosEstados, doDistrito Federal e dosMunicpios na prestao deserviosdeassistnciasadedapopulao
XIIcapacidadederesoluodosserviosemtodososnveisdeassistnciae
XIIIorganizaodosserviospblicosdemodoaevitarduplicidadedemeiosparafinsidnticos.
CAPTULOIII
DaOrganizao,daDireoedaGesto
Art.8Asaeseserviosdesade,executadospeloSistemanicodeSade(SUS),sejadiretamenteoumedianteparticipaocomplementardainiciativaprivada,seroorganizadosdeformaregionalizadaehierarquizadaemnveisdecomplexidadecrescente.
Art.9AdireodoSistemanicodeSade(SUS)nica,deacordocomoincisoIdoart.198daConstituioFederal,sendoexercidaemcadaesferadegovernopelosseguintesrgos:
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InombitodaUnio,peloMinistriodaSade
IInombitodosEstadosedoDistritoFederal,pelarespectivaSecretariadeSadeourgoequivalentee
IIInombitodosMunicpios,pelarespectivaSecretariadeSadeourgoequivalente.
Art.10.Osmunicpiospoderoconstituirconsrciosparadesenvolveremconjuntoasaeseosserviosdesadequelhescorrespondam.
1Aplicaseaosconsrciosadministrativosintermunicipaisoprincpiodadireonica,eosrespectivosatosconstitutivosdisporosobresuaobservncia.
2Nonvelmunicipal,oSistemanicodeSade(SUS),poderorganizarseemdistritosdeformaaintegrarearticularrecursos,tcnicaseprticasvoltadasparaacoberturatotaldasaesdesade.
Art.11.(Vetado).
Art. 12. Sero criadas comisses intersetoriais de mbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Sade, integradas pelos Ministrios e rgoscompetenteseporentidadesrepresentativasdasociedadecivil.
Pargrafonico.Ascomissesintersetoriaisteroafinalidadedearticularpolticaseprogramasdeinteresseparaasade,cujaexecuoenvolvareasnocompreendidasnombitodoSistemanicodeSade(SUS).
Art.13.Aarticulaodaspolticaseprogramas,acargodascomissesintersetoriais,abranger,emespecial,asseguintesatividades:
Ialimentaoenutrio
IIsaneamentoemeioambiente
IIIvigilnciasanitriaefarmacoepidemiologia
IVrecursoshumanos
Vcinciaetecnologiae
VIsadedotrabalhador.
Art.14.DeverosercriadasComissesPermanentesdeintegraoentreosserviosdesadeeasinstituiesdeensinoprofissionalesuperior.
Pargrafo nico. Cada uma dessas comisses ter por finalidade propor prioridades, mtodos e estratgias para a formao e educao continuada dosrecursos humanos do Sistema nico de Sade (SUS), na esfera correspondente, assim como em relao pesquisa e cooperao tcnica entre essasinstituies.
Art. 14A. AsComisses IntergestoresBipartiteeTripartite so reconhecidas como forosdenegociaoepactuaoentre gestores, quantoaosaspectosoperacionaisdoSistemanicodeSade(SUS).(IncludopelaLein12.466,de2011).
Pargrafonico.AatuaodasComissesIntergestoresBipartiteeTripartiteterporobjetivo:(IncludopelaLein12.466,de2011).
I decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gesto compartilhada do SUS, em conformidade com a definio da poltica
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consubstanciadaemplanosdesade,aprovadospelosconselhosdesade(IncludopelaLein12.466,de2011).
IIdefinirdiretrizes,dembitonacional,regionaleintermunicipal,arespeitodaorganizaodasredesdeaeseserviosdesade,principalmentenotocantesuagovernanainstitucionaleintegraodasaeseserviosdosentesfederados(IncludopelaLein12.466,de2011).
III fixar diretrizes sobre as regies de sade, distrito sanitrio, integrao de territrios, referncia e contrarreferncia e demais aspectos vinculados integraodasaeseserviosdesadeentreosentesfederados.(IncludopelaLein12.466,de2011).
Art.14B.OConselhoNacionaldeSecretriosdeSade(Conass)eoConselhoNacionaldeSecretariasMunicipaisdeSade(Conasems)soreconhecidoscomoentidadesrepresentativasdosentesestaduaisemunicipaisparatratardematriasreferentessadeedeclaradosdeutilidadepblicaederelevantefunosocial,naformadoregulamento.(IncludopelaLein12.466,de2011).
1o O Conass e o Conasems recebero recursos do oramento geral da Unio pormeio do Fundo Nacional de Sade, para auxiliar no custeio de suasdespesasinstitucionais,podendoaindacelebrarconvnioscomaUnio.(IncludopelaLein12.466,de2011).
2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Sade (Cosems) so reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no mbitoestadual,paratratardematriasreferentessade,desdequevinculadosinstitucionalmenteaoConasems,naformaquedispuseremseusestatutos.(IncludopelaLein12.466,de2011).
CAPTULOIV
DaCompetnciaedasAtribuies
SeoI
DasAtribuiesComuns
Art.15.AUnio,osEstados,oDistritoFederaleosMunicpiosexercero,emseumbitoadministrativo,asseguintesatribuies:
Idefiniodasinstnciasemecanismosdecontrole,avaliaoedefiscalizaodasaeseserviosdesade
IIadministraodosrecursosoramentriosefinanceirosdestinados,emcadaano,sade
IIIacompanhamento,avaliaoedivulgaodonveldesadedapopulaoedascondiesambientais
IVorganizaoecoordenaodosistemadeinformaodesade
Velaboraodenormastcnicaseestabelecimentodepadresdequalidadeeparmetrosdecustosquecaracterizamaassistnciasade
VIelaboraodenormastcnicaseestabelecimentodepadresdequalidadeparapromoodasadedotrabalhador
VIIparticipaodeformulaodapolticaedaexecuodasaesdesaneamentobsicoecolaboraonaproteoerecuperaodomeioambiente
VIIIelaboraoeatualizaoperidicadoplanodesade
IXparticipaonaformulaoenaexecuodapolticadeformaoedesenvolvimentoderecursoshumanosparaasade
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XelaboraodapropostaoramentriadoSistemanicodeSade(SUS),deconformidadecomoplanodesade
XIelaboraodenormaspararegularasatividadesdeserviosprivadosdesade,tendoemvistaasuarelevnciapblica
XIIrealizaodeoperaesexternasdenaturezafinanceiradeinteressedasade,autorizadaspeloSenadoFederal
XIIIparaatendimentodenecessidadescoletivas,urgentesetransitrias,decorrentesdesituaesdeperigoiminente,decalamidadepblicaoudeirrupode epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poder requisitar bens e servios, tanto de pessoas naturais como de jurdicas,sendolhesasseguradajustaindenizao
XIVimplementaroSistemaNacionaldeSangue,ComponenteseDerivados
XVproporacelebraodeconvnios,acordoseprotocolosinternacionaisrelativossade,saneamentoemeioambiente
XVIelaborarnormastcnicocientficasdepromoo,proteoerecuperaodasade
XVII promoverarticulaocomosrgosde fiscalizaodoexerccioprofissionaleoutrasentidades representativasdasociedadecivilparaadefinioecontroledospadresticosparapesquisa,aeseserviosdesade
XVIIIpromoveraarticulaodapolticaedosplanosdesade
XIXrealizarpesquisaseestudosnareadesade
XXdefinirasinstnciasemecanismosdecontroleefiscalizaoinerentesaopoderdepolciasanitria
XXIfomentar,coordenareexecutarprogramaseprojetosestratgicosedeatendimentoemergencial.
SeoII
DaCompetncia
Art.16.AdireonacionaldoSistemanicodaSade(SUS)compete:
Iformular,avaliareapoiarpolticasdealimentaoenutrio
IIparticiparnaformulaoenaimplementaodaspolticas:
a)decontroledasagressesaomeioambiente
b)desaneamentobsicoe
c)relativasscondieseaosambientesdetrabalho
IIIdefinirecoordenarossistemas:
a)deredesintegradasdeassistnciadealtacomplexidade
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b)derededelaboratriosdesadepblica
c)devigilnciaepidemiolgicae
d)vigilnciasanitria
IV participar da definio de normas e mecanismos de controle, com rgo afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenhamrepercussonasadehumana
V participar da definio de normas, critrios e padres para o controle das condies e dos ambientes de trabalho e coordenar a poltica de sade dotrabalhador
VIcoordenareparticiparnaexecuodasaesdevigilnciaepidemiolgica
VII estabelecernormaseexecutaravigilnciasanitriadeportos,aeroportose fronteiras,podendoaexecuosercomplementadapelosEstados,DistritoFederaleMunicpios
VIIIestabelecercritrios,parmetrosemtodosparaocontroledaqualidadesanitriadeprodutos,substnciaseserviosdeconsumoeusohumano
IX promoverarticulaocomosrgoseducacionaisede fiscalizaodoexerccioprofissional,bemcomocomentidades representativasde formaoderecursoshumanosnareadesade
Xformular,avaliar,elaborarnormaseparticiparnaexecuodapolticanacionaleproduodeinsumoseequipamentosparaasade,emarticulaocomosdemaisrgosgovernamentais
XIidentificarosserviosestaduaisemunicipaisdereferncianacionalparaoestabelecimentodepadrestcnicosdeassistnciasade
XIIcontrolarefiscalizarprocedimentos,produtosesubstnciasdeinteresseparaasade
XIIIprestarcooperaotcnicaefinanceiraaosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpiosparaoaperfeioamentodasuaatuaoinstitucional
XIVelaborarnormaspararegularasrelaesentreoSistemanicodeSade(SUS)eosserviosprivadoscontratadosdeassistnciasade
XV promover a descentralizao para as Unidades Federadas e para os Municpios, dos servios e aes de sade, respectivamente, de abrangnciaestadualemunicipal
XVInormatizarecoordenarnacionalmenteoSistemaNacionaldeSangue,ComponenteseDerivados
XVIIacompanhar,controlareavaliarasaeseosserviosdesade,respeitadasascompetnciasestaduaisemunicipais
XVIIIelaboraroPlanejamentoEstratgicoNacionalnombitodoSUS,emcooperaotcnicacomosEstados,MunicpioseDistritoFederal
XIXestabeleceroSistemaNacionaldeAuditoriaecoordenaraavaliaotcnicaefinanceiradoSUSemtodooTerritrioNacionalemcooperaotcnicacomosEstados,MunicpioseDistritoFederal.(VideDecreton1.651,de1995)
Pargrafo nico. A Unio poder executar aes de vigilncia epidemiolgica e sanitria em circunstncias especiais, como na ocorrncia de agravosinusitadossade,quepossamescapardocontroledadireoestadualdoSistemanicodeSade(SUS)ouquerepresentemriscodedisseminaonacional.
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Art.17.direoestadualdoSistemanicodeSade(SUS)compete:
IpromoveradescentralizaoparaosMunicpiosdosserviosedasaesdesade
IIacompanhar,controlareavaliarasredeshierarquizadasdoSistemanicodeSade(SUS)
IIIprestarapoiotcnicoefinanceiroaosMunicpioseexecutarsupletivamenteaeseserviosdesade
IVcoordenare,emcartercomplementar,executaraeseservios:
a)devigilnciaepidemiolgica
b)devigilnciasanitria
c)dealimentaoenutrioe
d)desadedotrabalhador
Vparticipar,juntocomosrgosafins,docontroledosagravosdomeioambientequetenhamrepercussonasadehumana
VIparticipardaformulaodapolticaedaexecuodeaesdesaneamentobsico
VIIparticipardasaesdecontroleeavaliaodascondiesedosambientesdetrabalho
VIIIemcartersuplementar,formular,executar,acompanhareavaliarapolticadeinsumoseequipamentosparaasade
IXidentificarestabelecimentoshospitalaresderefernciaegerirsistemaspblicosdealtacomplexidade,derefernciaestadualeregional
Xcoordenararedeestadualdelaboratriosdesadepblicaehemocentros,egerirasunidadesquepermaneamemsuaorganizaoadministrativa
XIestabelecernormas,emcartersuplementar,paraocontroleeavaliaodasaeseserviosdesade
XII formular normase estabelecer padres, emcarter suplementar, de procedimentos de controle de qualidadepara produtos e substncias de consumohumano
XIIIcolaborarcomaUnionaexecuodavigilnciasanitriadeportos,aeroportosefronteiras
XIVoacompanhamento,aavaliaoedivulgaodosindicadoresdemorbidadeemortalidadenombitodaunidadefederada.
Art.18.direomunicipaldoSistemadeSade(SUS)compete:
Iplanejar,organizar,controlareavaliarasaeseosserviosdesadeegerireexecutarosserviospblicosdesade
II participardoplanejamento,programaoeorganizaodarederegionalizadaehierarquizadadoSistemanicodeSade(SUS),emarticulaocomsuadireoestadual
IIIparticipardaexecuo,controleeavaliaodasaesreferentesscondieseaosambientesdetrabalho
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IVexecutarservios:
a)devigilnciaepidemiolgica
b)vigilnciasanitria
c)dealimentaoenutrio
d)desaneamentobsicoe
e)desadedotrabalhador
Vdarexecuo,nombitomunicipal,polticadeinsumoseequipamentosparaasade
VIcolaborarnafiscalizaodasagressesaomeioambientequetenhamrepercussosobreasadehumanaeatuar,juntoaosrgosmunicipais,estaduaisefederaiscompetentes,paracontrollas
VIIformarconsrciosadministrativosintermunicipais
VIIIgerirlaboratriospblicosdesadeehemocentros
IXcolaborarcomaUnioeosEstadosnaexecuodavigilnciasanitriadeportos,aeroportosefronteiras
Xobservadoodispostonoart.26destaLei,celebrarcontratoseconvnioscomentidadesprestadorasdeserviosprivadosdesade,bemcomocontrolareavaliarsuaexecuo
XIcontrolarefiscalizarosprocedimentosdosserviosprivadosdesade
XIInormatizarcomplementarmenteasaeseserviospblicosdesadenoseumbitodeatuao.
Art.19.AoDistritoFederalcompetemasatribuiesreservadasaosEstadoseaosMunicpios.
CAPTULOV
DoSubsistemadeAtenoSadeIndgena(IncludopelaLein9.836,de1999)
Art. 19A.As aes e servios de sade voltados para o atendimento das populaes indgenas, em todo o territrio nacional, coletiva ou individualmente,obedeceroaodispostonestaLei.(IncludopelaLein9.836,de1999)
Art.19B.institudoumSubsistemadeAtenoSadeIndgena,componentedoSistemanicodeSadeSUS,criadoedefinidoporestaLei,epelaLeino8.142,de28dedezembrode1990,comoqualfuncionaremperfeitaintegrao.(IncludopelaLein9.836,de1999)
Art.19C.CaberUnio,comseusrecursosprprios,financiaroSubsistemadeAtenoSadeIndgena.(IncludopelaLein9.836,de1999)
Art.19D.OSUSpromoveraarticulaodoSubsistemainstitudoporestaLeicomosrgosresponsveispelaPolticaIndgenadoPas.(IncludopelaLei
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n9.836,de1999)
Art. 19E.OsEstados,Municpios, outras instituiesgovernamentaisenogovernamentaispoderoatuar complementarmentenocusteioeexecuodasaes.(IncludopelaLein9.836,de1999)
Art.19F.Deverseobrigatoriamentelevaremconsideraoarealidadelocaleasespecificidadesdaculturadospovosindgenaseomodeloaseradotadopara a ateno sade indgena, que se devepautar por umaabordagemdiferenciadae global, contemplandoos aspectos de assistncia sade, saneamentobsico,nutrio,habitao,meioambiente,demarcaodeterras,educaosanitriaeintegraoinstitucional.(IncludopelaLein9.836,de1999)
Art.19G.OSubsistemadeAtenoSadeIndgenadeverser,comooSUS,descentralizado,hierarquizadoeregionalizado.(IncludopelaLein9.836,de1999)
1oOSubsistemadequetrataocaputdesteartigotercomobaseosDistritosSanitriosEspeciaisIndgenas.(IncludopelaLein9.836,de1999)
2oOSUSservirderetaguardaerefernciaaoSubsistemadeAtenoSadeIndgena,devendo,paraisso,ocorreradaptaesnaestruturaeorganizaodoSUSnas regiesonde residemaspopulaes indgenas, parapropiciar essa integraoeoatendimentonecessrioem todososnveis, semdiscriminaes.(IncludopelaLein9.836,de1999)
3oAspopulaesindgenasdevemteracessogarantidoaoSUS,emmbitolocal,regionaledecentrosespecializados,deacordocomsuasnecessidades,compreendendoaatenoprimria,secundriaeterciriasade.(IncludopelaLein9.836,de1999)
Art.19H.Aspopulaesindgenasterodireitoaparticipardosorganismoscolegiadosdeformulao,acompanhamentoeavaliaodaspolticasdesade,taiscomooConselhoNacionaldeSadeeosConselhosEstaduaiseMunicipaisdeSade,quandoforocaso.(IncludopelaLein9.836,de1999)
CAPTULOVI
DOSUBSISTEMADEATENDIMENTOEINTERNAODOMICILIAR(IncludopelaLein10.424,de2002)
Art.19I.Soestabelecidos,nombitodoSistemanicodeSade,oatendimentodomiciliareainternaodomiciliar.(IncludopelaLein10.424,de2002)
1o Na modalidade de assistncia de atendimento e internao domiciliares incluemse, principalmente, os procedimentos mdicos, de enfermagem,fisioteraputicos,psicolgicosedeassistnciasocial,entreoutrosnecessriosaocuidadointegraldospacientesemseudomiclio.(IncludopelaLein10.424,de2002)
2oOatendimentoea internaodomiciliaressero realizadosporequipesmultidisciplinaresqueatuaronosnveisdamedicinapreventiva, teraputicaereabilitadora.(IncludopelaLein10.424,de2002)
3oO atendimento e a internao domiciliares s podero ser realizados por indicaomdica, comexpressa concordncia do paciente e de sua famlia.(IncludopelaLein10.424,de2002)
CAPTULOVII
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DOSUBSISTEMADEACOMPANHAMENTODURANTEOTRABALHODEPARTO,PARTOEPSPARTOIMEDIATO(IncludopelaLein11.108,de2005)
Art.19J.OsserviosdesadedoSistemanicodeSadeSUS,daredeprpriaouconveniada,ficamobrigadosapermitirapresena,juntoparturiente,de1(um)acompanhantedurantetodooperododetrabalhodeparto,partoepspartoimediato.(IncludopelaLein11.108,de2005)
1oOacompanhantedequetrataocaputdesteartigoserindicadopelaparturiente.(IncludopelaLein11.108,de2005)
2o As aes destinadas a viabilizar o pleno exerccio dos direitos de que trata este artigo constaro do regulamento da lei, a ser elaborado pelo rgocompetentedoPoderExecutivo.(IncludopelaLein11.108,de2005)
3oFicamoshospitaisde todooPasobrigadosamanter,em localvisveldesuasdependncias,aviso informandosobreodireitoestabelecidonocaputdesteartigo.(IncludopelaLein12.895,de2013)
Art.19L.(VETADO)(IncludopelaLein11.108,de2005)
CAPTULOVIII
(IncludopelaLein12.401,de2011)
DAASSISTNCIATERAPUTICAEDAINCORPORAODE
TECNOLOGIAEMSADE
Art.19M.AassistnciateraputicaintegralaqueserefereaalneaddoincisoIdoart.6oconsisteem:(IncludopelaLein12.401,de2011)
Idispensaodemedicamentoseprodutosdeinteresseparaasade,cujaprescrioestejaemconformidadecomasdiretrizesteraputicasdefinidasemprotocolo clnico para a doena ou o agravo sade a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade como disposto no art. 19P (Includopela Lei n12.401,de2011)
II oferta de procedimentos teraputicos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal doSistemanicodeSadeSUS,realizadosnoterritrionacionalporservioprprio,conveniadooucontratado.
Art.19N.Paraosefeitosdodispostonoart.19M,soadotadasasseguintesdefinies:
Iprodutosdeinteresseparaasade:rteses,prteses,bolsascoletoraseequipamentosmdicos
IIprotocoloclnicoediretrizteraputica:documentoqueestabelececritriosparaodiagnsticodadoenaoudoagravosadeotratamentopreconizado,comosmedicamentosedemaisprodutosapropriados,quandocouberasposologiasrecomendadasosmecanismosdecontroleclnicoeoacompanhamentoeaverificaodosresultadosteraputicos,aseremseguidospelosgestoresdoSUS.(IncludopelaLein12.401,de2011)
Art.19O.Osprotocolosclnicoseasdiretrizesteraputicasdeveroestabelecerosmedicamentosouprodutosnecessriosnasdiferentesfasesevolutivasdadoenaoudoagravo sadedeque tratam,bemcomoaqueles indicadosemcasosdeperdadeeficcia ede surgimentode intolerncia ou reaoadversarelevante,provocadaspelomedicamento,produtoouprocedimentodeprimeiraescolha.(IncludopelaLein12.401,de2011)
Pargrafonico.Emqualquercaso,osmedicamentosouprodutosdequetrataocaputdesteartigoseroaquelesavaliadosquantosuaeficcia,segurana,
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efetividadeecustoefetividadeparaasdiferentesfasesevolutivasdadoenaoudoagravosadedequetrataoprotocolo.(IncludopelaLein12.401,de2011)
Art.19P.Nafaltadeprotocoloclnicooudediretrizteraputica,adispensaoserrealizada:(IncludopelaLein12.401,de2011)
I com base nas relaes de medicamentos institudas pelo gestor federal do SUS, observadas as competncias estabelecidas nesta Lei, e aresponsabilidadepelofornecimentoserpactuadanaComissoIntergestoresTripartite(IncludopelaLein12.401,de2011)
IInombitodecadaEstadoedoDistritoFederal,deformasuplementar,combasenasrelaesdemedicamentos institudaspelosgestoresestaduaisdoSUS,earesponsabilidadepelofornecimentoserpactuadanaComissoIntergestoresBipartite(IncludopelaLein12.401,de2011)
III no mbito de cada Municpio, de forma suplementar, com base nas relaes de medicamentos institudas pelos gestores municipais do SUS, e aresponsabilidadepelofornecimentoserpactuadanoConselhoMunicipaldeSade.(IncludopelaLein12.401,de2011)
Art.19Q.Aincorporao,aexclusoouaalteraopeloSUSdenovosmedicamentos,produtoseprocedimentos,bemcomoaconstituioouaalteraodeprotocolo clnico ou de diretriz teraputica, so atribuies doMinistrio da Sade, assessorado pela Comisso Nacional de Incorporao de Tecnologias noSUS.(IncludopelaLein12.401,de2011)
1oAComissoNacionaldeIncorporaodeTecnologiasnoSUS,cujacomposioeregimentosodefinidosemregulamento,contarcomaparticipaode 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Sade e de 1 (um) representante, especialista na rea, indicado pelo Conselho Federal deMedicina.(IncludopelaLein12.401,de2011)
2o O relatriodaComissoNacionalde IncorporaodeTecnologiasnoSUS levaremconsiderao,necessariamente: (Includopela Lei n 12.401, de2011)
Iasevidnciascientficassobreaeficcia,aacurcia,aefetividadeeaseguranadomedicamento,produtoouprocedimentoobjetodoprocesso,acatadaspelorgocompetenteparaoregistroouaautorizaodeuso(IncludopelaLein12.401,de2011)
IIaavaliaoeconmicacomparativadosbenefciosedoscustosemrelaostecnologias j incorporadas, inclusivenoqueserefereaosatendimentosdomiciliar,ambulatorialouhospitalar,quandocabvel.(IncludopelaLein12.401,de2011)
Art.19R. A incorporao,aexclusoeaalteraoaquese refereoart. 19Qseroefetuadasmediante a instaurao de processo administrativo, a serconcludoemprazonosuperiora180 (centoeoitenta)dias,contadodadataemque foiprotocoladoopedido,admitidaasuaprorrogaopor90 (noventa) diascorridos,quandoascircunstnciasexigirem.(IncludopelaLein12.401,de2011)
1o O processo de que trata o caput deste artigo observar, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintesdeterminaesespeciais:(IncludopelaLein12.401,de2011)
I apresentaopelo interessadodosdocumentose,secabvel,dasamostrasdeprodutos,na formadoregulamento,com informaesnecessriasparaoatendimentododispostono2odoart.19Q(IncludopelaLein12.401,de2011)
II(VETADO)(IncludopelaLein12.401,de2011)
IIIrealizaodeconsultapblicaqueincluaadivulgaodopareceremitidopelaComissoNacionaldeIncorporaodeTecnologiasnoSUS(IncludopelaLein12.401,de2011)
IVrealizaodeaudinciapblica,antesdatomadadedeciso,searelevnciadamatriajustificaroevento.(IncludopelaLein12.401,de2011)
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2o(VETADO).(IncludopelaLein12.401,de2011)
Art.19S.(VETADO).(IncludopelaLein12.401,de2011)
Art.19T.Sovedados,emtodasasesferasdegestodoSUS:(IncludopelaLein12.401,de2011)
I opagamento,o ressarcimentoouo reembolsodemedicamento,produtoeprocedimentoclnicooucirrgicoexperimental,oudeusonoautorizadopelaAgnciaNacionaldeVigilnciaSanitriaANVISA(IncludopelaLein12.401,de2011)
IIadispensao,opagamento,oressarcimentoouoreembolsodemedicamentoeproduto,nacionalouimportado,semregistronaAnvisa.
Art.19U.Aresponsabilidadefinanceirapelofornecimentodemedicamentos,produtosdeinteresseparaasadeouprocedimentosdequetrataesteCaptuloserpactuadanaComissoIntergestoresTripartite.(IncludopelaLein12.401,de2011)
TTULOIII
DOSSERVIOSPRIVADOSDEASSISTNCIASADE
CAPTULOI
DoFuncionamento
Art.20.Osserviosprivadosdeassistnciasadecaracterizamsepelaatuao,poriniciativaprpria,deprofissionaisliberais,legalmentehabilitados,edepessoasjurdicasdedireitoprivadonapromoo,proteoerecuperaodasade.
Art.21.Aassistnciasadelivreiniciativaprivada.
Art. 22.Naprestaodeserviosprivadosdeassistnciasade, seroobservadososprincpiosticoseasnormasexpedidaspelorgodedireodoSistemanicodeSade(SUS)quantoscondiesparaseufuncionamento.
Art.23.vedadaaparticipaodiretaou indiretadeempresasoudecapitaisestrangeirosnaassistnciasade,salvoatravsdedoaesdeorganismosinternacionaisvinculadosOrganizaodasNaesUnidas,deentidadesdecooperaotcnicaedefinanciamentoeemprstimos.
1EmqualquercasoobrigatriaaautorizaodorgodedireonacionaldoSistemanicodeSade(SUS),submetendoseaseucontroleasatividadesqueforemdesenvolvidaseosinstrumentosqueforemfirmados.
2Excetuamsedodispostonesteartigoosserviosdesademantidos,semfinalidade lucrativa,porempresas,paraatendimentodeseusempregadosedependentes,semqualquernusparaaseguridadesocial.
Art.23. permitidaaparticipaodiretaou indireta, inclusivecontrole,deempresasoudecapitalestrangeironaassistnciasadenosseguintescasos:(RedaodadapelaLein13.097,de2015)
I doaes de organismos internacionais vinculados Organizao das Naes Unidas, de entidades de cooperao tcnica e de financiamento eemprstimos(IncludopelaLein13.097,de2015)
IIpessoasjurdicasdestinadasainstalar,operacionalizarouexplorar:(IncludopelaLein13.097,de2015)
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a)hospitalgeral,inclusivefilantrpico,hospitalespecializado,policlnica,clnicageraleclnicaespecializadae(IncludopelaLein13.097,de2015)
b)aesepesquisasdeplanejamentofamiliar(IncludopelaLein13.097,de2015)
III serviosdesademantidos, sem finalidade lucrativa,porempresas,paraatendimento de seus empregados e dependentes, semqualquer nus para aseguridadesociale(IncludopelaLein13.097,de2015)
IVdemaiscasosprevistosemlegislaoespecfica.(IncludopelaLein13.097,de2015)
CAPTULOII
DaParticipaoComplementar
Art.24.Quandoassuasdisponibilidadesforeminsuficientesparagarantiracoberturaassistencialpopulaodeumadeterminadarea,oSistemanicodeSade(SUS)poderrecorreraosserviosofertadospelainiciativaprivada.
Pargrafonico.Aparticipaocomplementardosserviosprivadosser formalizadamediantecontratoouconvnio,observadas,a respeito,asnormasdedireitopblico.
Art.25.Nahiptesedoartigoanterior,asentidadesfilantrpicaseassemfinslucrativosteroprefernciaparaparticipardoSistemanicodeSade(SUS).
Art.26.OscritriosevaloresparaaremuneraodeservioseosparmetrosdecoberturaassistencialseroestabelecidospeladireonacionaldoSistemanicodeSade(SUS),aprovadosnoConselhoNacionaldeSade.
1Nafixaodoscritrios,valores,formasdereajusteedepagamentodaremuneraoaludidanesteartigo,adireonacionaldoSistemanicodeSade(SUS)deverfundamentarseuatoemdemonstrativoeconmicofinanceiroquegarantaaefetivaqualidadedeexecuodosservioscontratados.
2OsservioscontratadossubmeterseosnormastcnicaseadministrativaseaosprincpiosediretrizesdoSistemanicodeSade(SUS),mantidooequilbrioeconmicoefinanceirodocontrato.
3(Vetado).
4Aosproprietrios,administradoresedirigentesdeentidadesouservioscontratadosvedadoexercercargodechefiaoufunodeconfiananoSistemanicodeSade(SUS).
TTULOIV
DOSRECURSOSHUMANOS
Art.27.Apolticaderecursoshumanosnareadasadeserformalizadaeexecutada,articuladamente,pelasdiferentesesferasdegoverno,emcumprimentodosseguintesobjetivos:
Iorganizaodeumsistemadeformaoderecursoshumanosemtodososnveisdeensino,inclusivedepsgraduao,almdaelaboraodeprogramasdepermanenteaperfeioamentodepessoal
II(Vetado)
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III(Vetado)
IVvalorizaodadedicaoexclusivaaosserviosdoSistemanicodeSade(SUS).
Pargrafonico.OsserviospblicosqueintegramoSistemanicodeSade(SUS)constituemcampodeprticaparaensinoepesquisa,mediantenormasespecficas,elaboradasconjuntamentecomosistemaeducacional.
Art. 28.Os cargos e funes de chefia, direoe assessoramento, no mbito doSistemanico deSade (SUS), s podero ser exercidas em regimedetempointegral.
1OsservidoresquelegalmenteacumulamdoiscargosouempregospoderoexercersuasatividadesemmaisdeumestabelecimentodoSistemanicodeSade(SUS).
2O disposto no pargrafo anterior aplicase tambmaos servidores em regime de tempo integral, comexceo dos ocupantes de cargos ou funo dechefia,direoouassessoramento.
Art.29.(Vetado).
Art.30.AsespecializaesnaformadetreinamentoemserviosobsupervisoseroregulamentadasporComissoNacional,institudadeacordocomoart.12destaLei,garantidaaparticipaodasentidadesprofissionaiscorrespondentes.
TTULOV
DOFINANCIAMENTO
CAPTULOI
DosRecursos
Art. 31. O oramento da seguridade social destinar ao Sistema nico de Sade (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessrios realizaodesuas finalidades,previstosempropostaelaboradapelasuadireonacional,comaparticipaodosrgosdaPrevidnciaSocialedaAssistnciaSocial,tendoemvistaasmetaseprioridadesestabelecidasnaLeideDiretrizesOramentrias.
Art.32.Soconsideradosdeoutrasfontesosrecursosprovenientesde:
I(Vetado)
IIServiosquepossamserprestadossemprejuzodaassistnciasade
IIIajuda,contribuies,doaesedonativos
IValienaespatrimoniaiserendimentosdecapital
Vtaxas,multas,emolumentosepreospblicosarrecadadosnombitodoSistemanicodeSade(SUS)e
VIrendaseventuais,inclusivecomerciaiseindustriais.
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1 Ao Sistema nico de Sade (SUS) caber metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual ser destinada recuperaodeviciados.
2AsreceitasgeradasnombitodoSistemanicodeSade(SUS)serocreditadasdiretamenteemcontasespeciais,movimentadaspelasuadireo,naesferadepoderondeforemarrecadadas.
3AsaesdesaneamentoquevenhamaserexecutadassupletivamentepeloSistemanicodeSade (SUS), sero financiadaspor recursos tarifriosespecficoseoutrosdaUnio,Estados,DistritoFederal,Municpiose,emparticular,doSistemaFinanceirodaHabitao(SFH).
4(Vetado).
5 As atividades de pesquisa e desenvolvimento cientfico e tecnolgico em sade sero cofinanciadas pelo Sistema nico de Sade (SUS), pelasuniversidades e pelo oramento fiscal, alm de recursos de instituies de fomento e financiamento ou de origem externa e receita prpria das instituiesexecutoras.
6(Vetado).
CAPTULOII
DaGestoFinanceira
Art.33.OsrecursosfinanceirosdoSistemanicodeSade(SUS)serodepositadosemcontaespecial,emcadaesferadesuaatuao,emovimentadossobfiscalizaodosrespectivosConselhosdeSade.
1Naesferafederal,osrecursosfinanceiros,originriosdoOramentodaSeguridadeSocial,deoutrosOramentosdaUnio,almdeoutrasfontes,seroadministradospeloMinistriodaSade,atravsdoFundoNacionaldeSade.
2(Vetado).
3(Vetado).
4OMinistriodaSadeacompanhar,atravsdeseusistemadeauditoria,aconformidadeprogramaoaprovadadaaplicaodosrecursosrepassadosaEstadoseMunicpios.Constatadaamalversao,desvioounoaplicaodosrecursos,caberaoMinistriodaSadeaplicarasmedidasprevistasemlei.
Art. 34.Asautoridades responsveispeladistribuioda receitaefetivamentearrecadada transferiroautomaticamenteaoFundoNacionaldeSade (FNS),observado o critrio do pargrafo nico deste artigo, os recursos financeiros correspondentes s dotaes consignadas no Oramento da Seguridade Social, aprojetoseatividadesaseremexecutadosnombitodoSistemanicodeSade(SUS).
Pargrafo nico. Na distribuio dos recursos financeiros da Seguridade Social ser observada amesma proporo da despesa prevista de cada rea, noOramentodaSeguridadeSocial.
Art.35.ParaoestabelecimentodevaloresaseremtransferidosaEstados,DistritoFederaleMunicpios,serutilizadaacombinaodosseguintescritrios,segundoanlisetcnicadeprogramaseprojetos:
Iperfildemogrficodaregio
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IIperfilepidemiolgicodapopulaoasercoberta
IIIcaractersticasquantitativasequalitativasdarededesadenarea
IVdesempenhotcnico,econmicoefinanceironoperodoanterior
Vnveisdeparticipaodosetorsadenosoramentosestaduaisemunicipais
VIprevisodoplanoqinqenaldeinvestimentosdarede
VIIressarcimentodoatendimentoaserviosprestadosparaoutrasesferasdegoverno.
1 Metade dos recursos destinados a Estados e Municpios ser distribuda segundo o quociente de sua diviso pelo nmero de habitantes,independentementedequalquerprocedimentoprvio.(RevogadopelaLeiComplementarn141,de2012)(VideLein8.142,de1990)
2NoscasosdeEstadoseMunicpiossujeitosanotrioprocessodemigrao,oscritriosdemogrficosmencionadosnestaleiseroponderadosporoutrosindicadoresdecrescimentopopulacional,emespecialonmerodeeleitoresregistrados.
3(Vetado).
4(Vetado).
5(Vetado).
6Odispostonopargrafoanteriornoprejudicaaatuaodosrgosdecontroleinternoeexternoenemaaplicaodepenalidadesprevistasemlei,emcasodeirregularidadesverificadasnagestodosrecursostransferidos.
CAPTULOIII
DoPlanejamentoedoOramento
Art. 36. O processo de planejamento e oramento do Sistema nico de Sade (SUS) ser ascendente, do nvel local at o federal, ouvidos seus rgosdeliberativos, compatibilizandoseasnecessidadesdapolticade sadecomadisponibilidadede recursosemplanosde sadedosMunicpios, dosEstados, doDistritoFederaledaUnio.
1OsplanosdesadeseroabasedasatividadeseprogramaesdecadanveldedireodoSistemanicodeSade(SUS),eseufinanciamentoserprevistonarespectivapropostaoramentria.
2 vedada a transferncia de recursos para o financiamento de aes no previstas nos planos de sade, exceto em situaes emergenciais ou decalamidadepblica,nareadesade.
Art. 37.OConselhoNacional deSade estabelecer as diretrizes a seremobservadas na elaborao dos planos de sade, em funo das caractersticasepidemiolgicasedaorganizaodosserviosemcadajurisdioadministrativa.
Art.38.Noserpermitidaadestinaodesubveneseauxliosainstituiesprestadorasdeserviosdesadecomfinalidadelucrativa.
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DASDISPOSIESFINAISETRANSITRIAS
Art.39.(Vetado).
1(Vetado).
2(Vetado).
3(Vetado).
4(Vetado).
5Acessodeusodos imveisdepropriedadedo Inampsparargos integrantesdoSistemanicodeSade (SUS)ser feitademodoapreservloscomopatrimniodaSeguridadeSocial.
6Osimveisdequetrataopargrafoanteriorseroinventariadoscomtodososseusacessrios,equipamentoseoutrosbensmveiseficarodisponveispara utilizao pelo rgo de direo municipal do Sistema nico de Sade SUS ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrio administrativa seencontrem,mediantesimplestermoderecebimento.
7(Vetado).
8Oacessoaosserviosde informticaebasesdedados,mantidospeloMinistriodaSadeepeloMinistriodoTrabalhoedaPrevidnciaSocial,serassegurado s Secretarias Estaduais e Municipais de Sade ou rgos congneres, como suporte ao processo de gesto, de forma a permitir a gerenciainformatizadadascontaseadisseminaodeestatsticassanitriaseepidemiolgicasmdicohospitalares.
Art.40.(Vetado)
Art.41.AsaesdesenvolvidaspelaFundaodasPioneirasSociaisepeloInstitutoNacionaldoCncer,supervisionadaspeladireonacionaldoSistemanicodeSade(SUS),permanecerocomoreferencialdeprestaodeservios,formaoderecursoshumanoseparatransfernciadetecnologia.
Art.42.(Vetado).
Art. 43. A gratuidade das aes e servios de sade fica preservada nos servios pblicos contratados, ressalvandose as clusulas dos contratos ouconvniosestabelecidoscomasentidadesprivadas.
Art.44.(Vetado).
Art.45.Osserviosdesadedoshospitaisuniversitriosedeensino integramseaoSistemanicodeSade(SUS),medianteconvnio,preservadaasuaautonomiaadministrativa,emrelaoaopatrimnio,aosrecursoshumanosefinanceiros,ensino,pesquisaeextensonoslimitesconferidospelasinstituiesaqueestejamvinculados.
1OsserviosdesadedesistemasestaduaisemunicipaisdeprevidnciasocialdeverointegrarsedireocorrespondentedoSistemanicodeSade(SUS),conformeseumbitodeatuao,bemcomoquaisqueroutrosrgoseserviosdesade.
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2 Em tempo de paz e havendo interesse recproco, os servios de sade das ForasArmadas podero integrarse aoSistemanico deSade (SUS),conformesedispuseremconvnioque,paraessefim,forfirmado.
Art.46.oSistemanicodeSade(SUS),estabelecermecanismosdeincentivosparticipaodosetorprivadonoinvestimentoemcinciaetecnologiaeestimularatransfernciadetecnologiadasuniversidadeseinstitutosdepesquisaaosserviosdesadenosEstados,DistritoFederaleMunicpios,esempresasnacionais.
Art.47.OMinistriodaSade,emarticulaocomosnveisestaduaisemunicipaisdoSistemanicodeSade(SUS),organizar,noprazodedoisanos,umsistemanacionaldeinformaesemsade,integradoemtodooterritrionacional,abrangendoquestesepidemiolgicasedeprestaodeservios.
Art.48.(Vetado).
Art.49.(Vetado).
Art.50.OsconvniosentreaUnio,osEstadoseosMunicpios,celebradosparaimplantaodosSistemasUnificadoseDescentralizadosdeSade,ficarorescindidosproporoqueseuobjetoforsendoabsorvidopeloSistemanicodeSade(SUS).
Art.51.(Vetado).
Art.52.Semprejuzodeoutrassanescabveis,constituicrimedeemprego irregulardeverbasourendaspblicas(CdigoPenal,art.315)autilizaoderecursosfinanceirosdoSistemanicodeSade(SUS)emfinalidadesdiversasdasprevistasnestalei.
Art.53.(Vetado).
Art.53A.Naqualidadedeaeseserviosdesade,asatividadesdeapoioassistnciasadesoaquelasdesenvolvidaspeloslaboratriosdegenticahumana,produoefornecimentodemedicamentoseprodutosparasade,laboratriosdeanalisesclnicas,anatomiapatolgicaedediagnsticoporimagemesolivresparticipaodiretaouindiretadeempresasoudecapitaisestrangeiros.(IncludopelaLein13.097,de2015)
Art.54.Estaleientraemvigornadatadesuapublicao.
Art.55.SorevogadasaLein.2.312,de3desetembrode1954,aLein.6.229,de17dejulhode1975,edemaisdisposiesemcontrrio.
Braslia,19desetembrode1990169daIndependnciae102daRepblica.
FERNANDOCOLLORAlceniGuerra
EstetextonosubstituiopublicadonoDOUde20.9.1990
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