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CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICPIO (CPOM)

Cadastramento de Prestadores de Servios

obrigatria a inscrio, em cadastro da Secretaria Municipal de Finanas de So Paulo, das pessoas jurdicas que emitem nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro municpio, para tomadores estabelecidos no municpio de So Paulo, referente aos servios descritos no art. 68 do Decreto 50.896/2009, e na conformidade da Portaria SF 101/2005 , alterada pela Portaria SF 118/2005(com a redao dada pelas Portarias SF 008/2006, 020/2006 e 030/2006). A inscrio nesse cadastro deve ser feita por meio do formulrio eletrnico linkado no final desta pgina, denominado "Declarao de Prestadores de Servios de Outros Municpios".

Aps o preenchimento do formulrio eletrnico, o Protocolo de Inscrio dever ser impresso e assinado pelo representante legal ou procurador e remetido, no prazo de 30 (trinta) dias da transmisso da declarao, por via postal, com aviso de recebimento, para a Praa de Atendimento da Secretaria de Finanas, localizada no Vale do Anhangaba, 206, CEP 01007-040, So Paulo (SP), ou entregue no mesmo local, em envelope lacrado com a mensagem "Protocolo de Inscrio - Declarao n ..." e a "Razo Social do Remetente" anotados na parte frontal do envelope, juntamente com os documentos e as fotos nele relacionados. Quando o local do estabelecimento prestador for a residncia de pessoa natural, a pessoa jurdica fica dispensada do envio da fotografia das instalaes internas, devendo enviar por via postal somente as fotografias das instalaes externas.

A Secretaria Municipal de Finanas ter o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da recepo dos documentos, para deferir ou indeferir a inscrio, solicitar outros documentos ou esclarecimentos ao prestador de servios. O prestador de servios poder verificar a situao de sua inscrio utilizando-se do nmero do Protocolo de Inscrio. Os interessados podero utilizar o e-mail lei14042@prefeitura.sp.gov.br para dirimir eventuais dvidas relativas ao cadastro.

Declarao de Prestadores de Servios de Outros Municpios

INSTITUCIONAL

Cadastro de Contribuintes (CCM)

Cadastro de Empresas de Fora

Cadastro Informativo Municipal

Certides (Emisso e Autenticidade)Consulta Processos Administrativos

Consulta Empenhos e Pagamentos

Contribuio de Melhoria

DIF (Instituies Financeiras)

Declarao Eletrnica de Servios

Dvida Ativa Fiscal e Judicial

DOC (Operaes de Cartes)

DUC (Demonstrativo do Contribuinte)Funo Social da Propriedade

Imunidades e Isenes

IPTU (Imposto Predial e Territorial)

ISS (Imposto sobre Servios)

ITBI (Transmisso de Bens Imveis)Nota Fiscal Paulistana

Pagamento de Tributos

Senha Web

Simples Nacional (Supersimples)

Taxa de Resduos Slidos

Taxas Mobilirias (TFA, TFE e TLIF)Outros Servios e Orientaes

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