Prefeitura de Bauru
Departamento de Processamento de Dados
MANUAL DO USUÁRIO
SISTEMA DE DECLARAÇÃO DE RECEITA – LEI COMPLEMENTAR 157/2016
EMPRESAS FORA DE BAURU, ENQUADRADAS NAS ATIVIDADES: 1.09,
4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.20
Versão 1.1
Atualizada em 17-01-2018
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Sumário
Objetivo ........................................................................................................... 3
Abertura de Inscrição Municipal ....................................................................... 3
Login ............................................................................................................... 3
Tela Inicial ....................................................................................................... 4
Declarar Receita.............................................................................................. 4
Impressão de Boleto do ISS ............................................................................ 7
Cancelar Declaração ..................................................................................... 10
Livros Fiscais ................................................................................................ 12
Meu Cadastro ................................................................................................ 14
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MANUAL DE DECLARAÇÃO DE RECEITA DE ISS PARA EMPRESAS NO ROL
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2017
Objetivo
O presente manual objetiva auxiliar apenas aquelas empresas, definidas no rol
disposto na Lei Complementar nº 157/2016, localizadas em outros municípios, mas que
prestam na cidade de Bauru/SP, a recolherem o Imposto Sobre Serviços devido.
Abertura de Inscrição Municipal
Para realizar o lançamento de uma Declaração de Receita, é necessária a abertura de
uma Inscrição Municipal. Esta inscrição municipal irá possuir dados básicos da empresa para o
armazenamento das informações de lançamento.
O manual para abertura da inscrição municipal pode ser acessado em:
http://www.bauru.sp.gov.br/arquivos2/arquivos_site/sec_financas/nfse/manual_acim_nfe.pdf
Login
Após a abertura da inscrição municipal e sua validação, para poder realizar o
lançamento da Declaração de Receita é necessário acessar o portal do Sistema de Nota Fiscal
Eletrônica, através do link: http://www.bauru.sp.gov.br/nfe/login.aspx
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Para entrar no sistema basta inserir o número da sua Inscrição Municipal no campo
correspondente e a senha recebida através do e-mail de confirmação da abertura da Inscrição
Municipal.
Caso tenha perdido a senha, clique em “Esqueci minha senha” para solicitar uma nova.
Tela Inicial
Após o login, será apresentada a tela abaixo. Através dela é possível consultar todas as
Declarações de Receitas efetuadas, inclusive as canceladas, bem como filtrá-las por período,
atividade, número da declaração ou valor.
Declarar Receita
Para realizar uma nova declaração de receita basta clicar no ícone “Declarar Receita”.
Você será redirecionado à tela abaixo.
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Nesta tela são lançados os dados necessários para informar a receita referente à
competência apresentada por atividade. Deve ser lançada uma declaração de receita por
atividade relacionada. Logo, se a empresa possui as atividades 15.01 e 15.02, por exemplo,
devem ser feitas duas declarações, contendo os respectivos valores de lançamento
competentes.
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CAMPO
TIPO
FORMATO
TAM
MAX EXEMPLO
DATA DECLARAÇÃO NÚMERO NATURAL dd/mm/aaaa 8 01/01/2018
NÚMERO DA DECLARAÇÃO NÚMERO NATURAL - 19 1
COMPETÊNCIA
DECLARAÇÃO NÚMERO NATURAL mm/aaaa 6
12/2017
MOVIMENTO TRIBUTÁVEL NÚMERO NATURAL MOEDA 15 R$ 10,00
DECLARAÇÃO
RETIFICADORA SELETOR SIM/NÃO - -
DECLARAÇÃO A RETIFICAR NÚMERO NATURAL - 19 28
CÓDIGO ATIVIDADE NÚMERO e PONTO ##.## 4 15.01
ATIVIDADE SELETOR TEXTO - -
ATIVIDADE ISS SELETOR NÃO
SELECIONÁVEL - -
IMPOSTO DEVIDO EM
BAURU TEXTO SIM/NÃO - -
ALÍQUOTA (%) NÚMERO IRRACIONAL NÃO EDITÁVEL 3 2,00
VALOR DO ISS NÚMERO NATURAL NÃO EDITÁVEL - 10
Descritivos dos campos
Data da Declaração: Data em que a Declaração está sendo preenchida.
Número da Declaração: Um número de escolha da empresa que está preenchendo. Contudo,
se nenhum número for fornecido, um número sequencial será atribuído obrigatoriamente,
iniciando-se no número 1.
Competência Declaração: Preenchimento obrigatório. Informa o mês e ano referente ao
movimento tributável declarado.
Movimento tributável: Movimento econômico base de cálculo, sujeito ao ISS para a atividade
declarada.
Declaração Retificadora: Caso esteja retificando uma declaração já feita, deve ser selecionado
“SIM” e posteriormente fornecido o número da declaração que se quer retificar. Não são
necessários motivos/justificativas.
Número da Declaração a Retificar: Este campo é invisível no formulário padrão e somente
aparece quando o campo “Declaração Retificadora” estiver selecionado como “Sim”. Nesse
campo é informado o número da declaração que está sendo retificada.
Código da Atividade: Alguns contribuintes podem possuir mais de uma atividade. Nesse
campo, far-se-á a opção da atividade cujo movimento tributável está declarado. Para declarar
movimento de outra atividade do cadastro, deverá entrar em nova declaração e preencher os
valores.
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Atividade: Caixa seletora do descritivo da atividade. Basta selecionar o descritivo correto para
atividade informada.
Atividade ISS: Descritivo fixo. Não selecionável.
Imposto devido em Bauru: Texto variável (SIM/NÃO). Não editável. Apenas consta se a
atividade informada e dados prestados são passíveis de ISS em Bauru.
Alíquota (%): Alíquota calculada automaticamente baseada na atividade informada. Não é
editável.
Valor do ISS: É o valor final de ISS calculado baseando-se na alíquota e movimento tributável.
Não editável.
Ao clicar em “Gravar” a Declaração de Receita é registrada no sistema e constitui-se o
crédito tributário.
Após, será redirecionado à tela inicial. Onde irão constar agora as declarações
realizadas
Impressão de Boleto do ISS
Posteriormente à geração da Declaração de Receita, na tela inicial, clicando em
detalhes, conforme demonstrado abaixo:
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Você será redirecionado para a página de conferência dos dados informados e geração
da guia/boleto para recolhimento do ISS devido.
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Após ter sido gerado o boleto/guia será aberta uma nova janela com os dados
necessários para recolhimento na rede bancária.
Caso seja necessário emitir uma nova via do boleto/guia, basta acessar a mesma tela e
clicar novamente em “Gerar Boleto”. Após ter gerado sido gerado, o boleto/guia também pode
ser impresso individualmente acessando o link no menu superior “Livros Fiscais”.
Cancelar Declaração
O cancelamento de uma declaração é feito individualmente (não é possível fazer em
lotes) através da Tela Inicial clicando-se em “Detalhes” ->
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Basta clicar em “Cancelar Declaração”, será solicitada uma justificativa obrigatória, e
por fim, confirmar o cancelamento.
Não é possível cancelar uma Declaração de Receita para a qual foi gerado um
boleto/guia para pagamento. Neste caso, é necessário protocolizar um processo
administrativo na Prefeitura de Bauru solicitando e justificando o cancelamento.
Livros Fiscais
Através da Tela Inicial clicando-se em “Livros Fiscais” você acessa o informativo dos
livros fiscais dos períodos desejados. Nos livros fiscais você pode obter o resumo das
declarações realizadas no período.
Sempre vão aparecer dois tipos de livro fiscal, o de serviços prestados e o de serviços
tomados. É uma característica do sistema.
No presente caso, o livro de interesse é o de “Serviço Prestado”, ao clicar em Detalhes
-> , é possível visualizar o livro completo.
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No livro é possível verificar todas as declarações de receitas efetuadas e canceladas.
Também é possível imprimir o livro, para controles internos, bem como visualizar todos os
boletos emitidos para pagamento.
Também é possível fechar o livro fiscal. Ao fechar o livro, todas as declarações de
receitas lançadas, não canceladas, para as quais não tinham sido gerados boletos/guia para
pagamento, serão agrupadas em um único boleto/guia.
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As demais declarações que já tinham boleto/guia permanecerão individualmente
separadas.
Os livros fiscais serão abertos automaticamente todo dia 1º do mês. Deverão ser
fechados pelo contribuinte até o dia 15 do mês seguinte, que é o prazo final para o
recolhimento do ISS. Caso ainda não tenham sido fechados espontaneamente pelos
contribuintes, até o dia 15, os livros serão automaticamente fechados pelo Sistema, no dia 25,
também do mês subsequente.
Meu Cadastro
Através do link “Meu Cadastro” na Tela Inicial é possível conferir todos os dados da sua
Inscrição Municipal
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Caso necessite alterar dados, basta seguir os seguintes procedimentos:
Acessar www.bauru.sp.gov.br – clique no link TUFE – clique na opção Mobiliário –
colocar a inscrição municipal e a senha – clique em gerenciar informações – entrar na
Alteração da Declaração e atualizar as informações, conforme procedimentos abaixo:
1º passo: Entrar na Declaração Processada: Verificar o que precisa ser atualizado.
2º passo: Entrar na Alteração da Declaração: Atualizar os campos que precisa,
deixando por último a atividade.
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