Município de Santa Bárbara d’Oeste Estado de São Paulo
MANUAL DE PRESTAÇÃO DECONTAS DOS REPASSES DO
TERCEIRO SETOR
TERMO DE COLABORAÇÃOTERMO DE FOMENTO
2018
CONTROLE INTERNOSECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE GERAL
A v. M o n t e C a s t e l o , 1 0 0 0 - J d . P r i m a v e r a , 5 º A n d a r – S a n t a B á r b a r a d ’ O e s t e , C E P 1 3 . 4 5 0 - 9 0 1 – F o n e ( 1 9 ) 3 4 5 5 - 8 1 6 4 – w w w. s a n t a b a r b a r a . s p . g o v. b r
APRESENTAÇ ÃO
Es te Manua l f o i e labo rado em con fo rm idade com a Le i Federa l n º
13 .019 /14 e suas a l te rações , Ins t rução nº 02 /2016 , Reso lução
03/2017 -TCE/SP e Manua l de Pres tação de Contas do Te rce i ro Se to r
do Tr ibuna l de Con tas do Es tado de São Pau lo , tendo como
f ina l idade s imp l i f i ca r e o r ien ta r as OSC’s – Organ izações da
Soc iedade C iv i l sobre o p rocesso de p res tação de con tas .
Impo r tan te : O não cumpr imento das ex igênc ias descr i t as nes te
manua l acar re ta rá na re je ição da p res tação de con tas e devo lução
ao remeten te para as a l te rações necessá r ias .
A p res tação de con tas tem po r ob je t ivo ve r i f i ca r o cumpr imento das
segu in tes ex igênc ias :
a ) a regu la r ap l icação dos recu rsos nas f ina l idades pac tuadas ;
b ) a observânc ia , na ap l i cação dos recu rsos , dos p r inc íp ios da
lega l idade , impessoa l idade , mora l idade , pub l i c idade , e f ic iênc ia e
das no rmas lega is ;
c ) o cumpr imento do p lano de t raba lho ;
d ) a regu la r idade dos documen tos comproba tó r ios da despesa
jun tados na p res tação de con tas ;
e ) execução to ta l ou pa rc ia l do ob je to ; e
f ) ap l icação to ta l ou pa rc ia l da con t rapar t i da .
Com i sso se ob je t i va a ma io r t ransparênc ia poss íve l , poss ib i l i tando
que todos , c idadãos e o rgan i zações da soc iedade c i v i l , ob tenham
info rmações e saneamento de dúv idas . Nesse sen t ido , o p resen te
será pub l icado na p la ta fo rma e le t rôn ica do Mun ic íp io , acess íve l
a t ravés do endereço h t tp : / /www.san taba rba ra .sp .gov.b r.
1. Concei tos
1 .1 Ad min is t ração Públ ica – D i re ta , au tá rqu ica e func iona l do
Mun ic íp io de San ta Bárbara d ’Oes te .
1.2 Organ izações da Sociedade Ci vi l
1.2 .1 En t idade p r i vada sem f ins luc ra t i vos que não d i s t r ibua en t re
seus sóc ios ou assoc iados , conse lhe i ros , d i re to res , empregados ,
doadores ou te rce i ros even tua is resu l tados , sob ras , excedentes
ope rac iona is , b ru tos ou l íqu idos , d i v idendos , i senções de qua lque r
na tu reza , par t i c ipações ou pa rce las do seu pa t r imôn io , au fe r idos
med ian te o exe rc íc io de suas a t i v idades , e que os ap l i que
in tegra lmente na consecução do respec t i vo ob je to soc ia l , de fo rma
imed ia ta ou po r me io da cons t i tu ição de fundo pa t r imon ia l ou fundo
rese rva ;
1 .2 .2 Organ izações re l i g iosas que se ded iquem a a t i v idades ou a
pro je tos de in te resse púb l ico e de cunho soc ia l d i s t i n tas das
des t inadas a f i ns e xc lus i vamente re l i g iosos .
1.3 Parcer ia
Con jun to de d i re i tos , responsab i l idades e ob r igações decor ren tes de
re lação ju r íd i ca es tabe lec ida fo rma lmente en t re a adm in is t ração
púb l i ca e organ izações da soc iedade c iv i l , em reg ime de mútua
cooperação , para a consecução de f ina l idades de in te resse púb l i co e
rec íp roco , med ian te a execução de a t i v idade ou de p ro je to
exp ressos em te rmos de co labo ração , em te rmos de fomen to ou em
aco rdos de cooperação .
1.4 At i vidade
Con jun to de operações que se rea l i zam de modo con t ínuo ou
pe rmanente , das qua is resu l ta um produ to ou se rv iço necessá r io a
sat is fação de in te resses compar t i lhados pe la adm in is t ração púb l i ca
e pe la o rgan ização da soc iedade c i v i l .
1.5 Proje to
Con jun to de operações , l im i tadas no tempo, das qua is resu l ta um
produ to ou se rv iço des t inados à sa t i s fação de in te resses
compar t i l hados pe la admin is t ração púb l i ca e pe la o rgan ização da
soc iedade c i v i l .
1.6 Di r igente
Pessoa que de tenha pode res de adm in is t ração , ges tão ou con t ro le
da o rgan ização da soc iedade c i v i l , hab i l i t ada a ass ina r te rmo de
co labo ração , te rmo de fomento ou aco rdo de cooperação com a
admin is t ração púb l i ca pa ra a consecução de f i na l i dades de in te resse
púb l i co e rec íp roco , a inda que de legue essa competênc ia a
te rce i ros .
1.7 Termo de Colaboração
Ins t rumento por me io do qua l são fo rma l i zadas as pa rce r ias
es tabe lec idas pe la admin is t ração púb l i ca com organ izações da
soc iedade c i v i l pa ra a consecução de f i na l i dades de in te resse
púb l i co e rec íp roco p ropos tas pe la admin is t ração púb l i ca que
envo lvam a t rans fe rênc ia de recu rsos f inance i ros , nos te rmos da Le i
Federa l n º 13.204 , de 14 de dezembro de 2015 .
1.8 Termo de Fomento
Ins t rumento por me io do qua l são fo rma l i zadas as pa rce r ias
es tabe lec idas pe la admin is t ração púb l i ca com organ izações da
soc iedade c i v i l pa ra a consecução de f i na l i dades de in te resse
púb l i co e rec íp roco p ropos tas pe las o rgan izações da soc iedade c i v i l ,
que en vo lvam a t rans fe rênc ia de recu rsos f inance i ros , nos te rmos da
Le i Federa l n º 13 .204 , de 14 de dezembro de 2015 .
1.9 Termo de Cooperação
Ins t rumento por me io do qua l são fo rma l i zadas as pa rce r ias
es tabe lec idas pe la admin is t ração púb l i ca com organ izações da
soc iedade c i v i l pa ra a consecução de f i na l i dades de in te resse
púb l i co e rec íp roco que não envo lvam a t rans fe rênc ia de recursos
f inance i ros .
1.10 Conselho de Pol í t ica Públ ica
Órgão c r iado pe lo poder púb l i co pa ra a tuar como ins tânc ia
consu l t i va , na respec t i va á rea de a tuação , na fo rmu lação ,
imp lementação , acompanhamento , mon i to ramento e ava l iação de
po l í t i cas púb l icas .
1.11 Comissão de Se leção
Órgão co leg iado des t inado a p rocessar e j u lga r chamamentos
púb l i cos , cons t i tu ído por a to pub l i cado em me io o f i c ia l de
comun icação , assegu rada a par t i c ipação de pe lo menos um se rv idor
ocupante de cargo e fe t ivo ou empre go permanente do quad ro de
pessoa l da admin is t ração púb l ica .
1.12 Comissão de Moni toramento e Aval iação
Órgão co leg iado des t inado a mon i to ra r e ava l i a r as parce r ias
ce leb radas com o rgan izações da soc iedade c i v i l med ian te te rmo de
co labo ração ou te rmo de fomento , cons t i tu ído po r a to pub l i cado em
meio o f ic ia l de comun icação , assegu rada a pa r t i c ipação de pe lo
menos um se rv idor ocupan te de ca rgo e fe t i vo ou emprego
pe rmanente do quadro de pessoa l da admin is t ração púb l ica .
1.13 Chamamento Públ ico
Proced imento des t inado a se lec iona r o rgan ização da soc iedade c i v i l
pa ra f i rmar parce r ia por me io de te rmo de co labo ração ou fomento ,
no qua l se ga ran ta a observânc ia dos p r inc íp ios da isonomia , da
lega l idade , da impessoa l idade , da mora l i dade , da igua ldade , da
pub l i c idade , da p rob idade admin is t ra t i va , da v incu lação ao
ins t rumento convoca tó r io , do ju lgamento ob je t i vo e dos que lhes são
cor re la tos .
1.14 Bens Remanescentes
Os de na tu reza pe rmanen te adqu i r idos com recu rsos f inance i ros
envo lv idos na pa rcer ia , necessá r ios à consecução do ob je to , mas
que a e le não se incorporam.
1.15 Autor idade Competente
Represen tan te do ó rgão ou en t idade da Admin is t ração Púb l i ca
Mun ic ipa l des ignado por a to normat i vo espec í f i co .
1.16 Gestor
Agente púb l ico de cada ó rgão ou en t idade da Admin is t ração Púb l i ca
d i re ta ou ind i re ta , f o rma lmente des ignado , enca r regado do con t ro le
e f i sca l i zação dos a tos decor ren tes da parce r ia .
1.17 Membro de Poder
O t i t u la r de cargo es t ru tu ra l à o rgan ização po l í t i ca do Pa ís que
exe rça a t i v idade t íp ica de gove rno , de fo rma remunerada , como
Pres iden te da Repúb l ica , Gove rnadores , P re fe i tos , e seus
respec t ivos v i ces , Min i s t ros de Es tado , Sec re tá r ios Es tadua is e
Mun ic ipa is , Senadores , Deputados Fede ra is , Depu tados Es tadua is ,
Ve readores , membros do Poder Jud ic iá r io e membros do M in is té r io
Púb l i co .
2. Despesas Permi t idas
De acordo com o a r t . 46 da Le i Fede ra l 13 .019 /14 , pode rão se r
pagas , en t re ou t ras despesas , com recu rsos v incu lados à parcer ia :
– Remuneração da equ ipe enca r regada da execução do p lano de
t raba lho , i nc lus i ve de pessoa l p rópr io da o rgan i zação c i v i l , du ran te
a v igênc ia da pa rce r ia , compreendendo despesas com pagamentos
de impostos , con t r ibu ições soc ia i s , FGTS, f ér ias , déc imo te rce i ro
sa lá r io , sa lá r ios p roporc iona is , ve rbas resc isó r ias e demais
encargos soc ia is e t raba lh is tas . O pagamento de remuneração da
equ ipe con t ra tada pe la o rgan ização da soc iedade c iv i l com recursos
da parcer ia não ge ra v íncu lo t raba lh i s ta com o poder púb l i co .
– D iá r ias re fe ren tes a des locamento , hospedagem e a l imentação
nos casos em que a execução do ob je to da parce r ia ass im o ex i ja ;
– Cus tos ind i re tos necessár ios à execução do ob je to , se ja qua l f o r
a p roporção em re lação ao va lo r to ta l da parce r ia . Os cus tos
ind i re tos p ropo rc iona is podem inc lu i r despesas de in te rne t ,
t ranspor te , a lugue l e te le fone , bem como remunerações de se rv i ços
con tábe is e de assessor ia ju r íd ica , desde que tenham po r ob je to a
execução do p lano de t raba lho pac tuado com a Admin is t ração
Púb l i ca sempre obse rvando a razoab i l idade e p roporc iona l idade dos
gas tos . Quando os cus tos ind i re tos fo rem pagos também po r ou t ras
fontes , a OSC deve ap resen ta r a memór ia de cá lcu lo do ra te io da
despesa, vedada a dup l ic idade ou a sobrepos ição de fon tes de
recu rsos no cus te io de uma mesma parce la dos cus tos ind i re tos ;
– Aqu is i ção de equ ipamen tos e mate r ia is pe rmanentes essenc ia i s à
consecução do ob je to e se rv iços de adequação do espaço f ís i co ,
desde que necessá r ios à ins ta lação dos re fe r idos equ ipamentos e
mate r ia i s ;
3. Despesas Vedadas
Dent re ou t ros , são vedados :
– Despesas a t í tu lo de ta xa de admin is t ração , gerênc ia ou s im i la r ;
– Pagamento a se rv idor ou empre gado púb l ico com recursos
v incu lados à pa rcer ia ;
– Mod i f i ca r o ob je to , exce to no caso de amp l iação de metas , desde
que se ja p re v iamen te ap rovada a adequação do p lano de t raba lho
pe la Adm in is t ração Púb l i ca ;
– Ut i l i za r, a inda que em ca rá te r emergenc ia l , recursos pa ra
f ina l idade d i ve rsa da es tabe lec ida no p lano de t raba lho ;
– Despesa em da ta an te r io r à v igênc ia da parcer ia ;
– Pagamento em da ta pos te r io r à v igênc ia da pa rce r ia ;
– Trans fe r i r recu rsos para c lubes , assoc iações de se rv idores ,
pa r t idos po l í t i cos ou qua isquer en t idades congêneres ;
Rea l i za r despesas com:
– Mu l tas , ju ros ou cor reção monetá r ia , inc lus i ve re fe ren te a
pagamen tos ou reco lh imentos fo ra dos p razos , sa l vo se decor ren tes
de a t rasos da Admin is t ração Púb l i ca na l ibe ração de recu rsos
f inance i ros ;
– Pub l i c idade , sa lvo as prev is tas no p lano de t raba lho e d i re tamente
v incu ladas ao ob je to da parcer ia , de cará te r educa t i vo , in fo rmá t i co
ou de o r ien tação soc ia l , das qua is não cons tem nomes, s ímbo los ou
imagens que carac te r i zem p romoção pessoa l ;
– Pagamento de pessoa l con t ra tado pe la OSC que não a tendam às
exigênc ias do a r t . 46 da Le i Fede ra l 13 .019 /14 e a l t e rações ;
– Obras que ca rac te r i zem a amp l iação de á rea cons t ru ída ou a
ins ta lação de novas es t ru tu ras f í s i cas ;
– Tr ibu tos de na tu reza d i re ta e persona l íss ima que one rem a OSC;
– Despesas com aud i to r ia ex te rna con t ra tada pe la OSC; e
– Despesas com pessoas na tu ra is que tenham s ido condenadas po r
c r imes con t ra a adm in is t ração púb l ica ou pa t r imôn io púb l i co ,
e le i t o ra i s , pa ra os qua is a le i com ine pena p r i va t i va de l ibe rdade e
de lavagem ou ocu l tação de bens , d i re i tos e va lo res .
4. Movimentação e Ap l icação Financei ra dos Recursos
A l ibe ração dos recu rsos será fe i t a em es t r i ta con fo rm idade com o
respec t ivo c ronograma de desembo lso , exce to nos casos de
i r regu la r idades na ap l icação da pa rce la an te r io rmen te receb ida ,
desv io de f i na l idade na ap l i cação dos recursos ou o inad imp lemento
da OSC em re lação às ob r igações es tabe lec idas no te rmo de
co labo ração / fomento e quando a OSC de ixar de ado ta r sem
jus t i f i ca t i va su f i c ien te as med idas saneado ras apon tadas pe la
Admin is t ração Púb l ica ou pe los ó rgãos de con t ro le in te rno e ex te rno ;
nes tes casos os recu rsos f i ca rão re t idos a té o saneamento das
i r regu la r idades .
Os recursos receb idos em decor rênc ia da parce r ia se rão
depos i tados em con ta espec í f i ca i sen ta de ta r i f a bancá r ia na
ins t i tu ição f inance i ra púb l i ca de te rm inada pe la Adm in is t ração
Púb l i ca .
Os recursos receb idos , enquanto não u t i l i zados , se rão
ob r iga to r iamente ap l icados em cade rne tas de poupança ou em fundo
de ap l icação f inance i ra de cur to p razo .
Os rend imentos de a t i vos f i nance i ros serão ap l icados no ob je to da
pa rcer ia , es tando su je i tos às mesmas cond ições de p res tação de
con tas ex ig idas pa ra os recursos t ransf e r idos .
Toda a movimentação de recu rsos no âmb i to da parcer ia se rá
rea l i zada med ian te t rans fe rênc ia e le t rôn ica su je i ta à iden t i f i cação
do bene f i c iá r io f ina l e à obr iga to r iedade de depós i t o em sua con ta
bancár ia .
Os pagamen tos deverão se r rea l i zados med ian te c réd i to na conta
bancár ia de t i tu la r idade dos fo rnecedo res e p res tadores de se rv i ços .
Demons t rada a imposs ib i l i dade f í s i ca de pagamento med ian te
t ransfe rênc ia e le t rôn ica , o te rmo de co labo ração / fomento poderá
admi t i r a rea l i zação de pagamentos em espéc ie .
Po r ocas ião da conc lusão , denúnc ia , resc isão ou ext inção da
pa rcer ia , os sa ldos f inance i ros remanescen tes , i nc lus i ve os
proven ien tes das rece i tas ob t idas das ap l icações f inance i ras
rea l i zadas , se rão devo lv idos à Admin is t ração Púb l ica no prazo
imp ro r rogáve l de 30 d ias , sob pena de imed ia ta ins tau ração de
tomada de con tas espec ia l do responsáve l , pe la au to r idade
competen te da Admin is t ração Púb l i ca .
A inad imp lênc ia da Admin is t ração Púb l ica não t rans fe re à
organ ização da soc iedade c i v i l a responsab i l idade pe lo pagamento
de obr igações v incu ladas à parcer ia com recursos p róp r ios .
A inad imp lênc ia da o rgan ização da soc iedade c i v i l em deco r rênc ia
de a t rasos na l ibe ração de repasses re lac ionados à pa rce r ia não
pode rá acar re ta r res t r i ções à l ibe ração de pa rce las subsequen tes .
5. Obr igações da Organização da Sociedade Civi l
A OSC deve mante r no s í t i o na in te rne t re lação das parcer ias
ce leb radas e em loca is v i s íve is de suas sedes e es tabe lec imentos
em que exe rça suas ações , todas as pa rce r ias ce lebradas com o
pode r púb l i co .
As in fo rmações re la t i vas às pa rcer ias deve rão con te r no mín imo:
da ta de ass ina tu ra e i den t i f i cação do ins t rumento de parcer ia e do
órgão da admin is t ração púb l ica responsáve l ; nome da OSC e seu
número de cadas t ro (CNPJ) ; descr ição do ob je to da pa rcer ia ; va lo r
to ta l da pa rce r ia e va lo res l ibe rados (quando fo r o caso) e s i t uação
da pres tação de con tas da pa rce r ia , que deverá in fo rmar a da ta
prev is ta para sua ap resen tação , a da ta em que fo i ap resen tada ; o
prazo pa ra sua aná l ise e o resu l tado conc lus i vo .
Quando v incu lados à execução do ob je to e pagos com recursos da
pa rcer ia , também deverão se r d i vu lgados o va lo r to ta l da
remuneração da equ ipe de t raba lho , as funções que seus in tegran tes
desempenham e a remuneração p re v is ta pa ra o respec t i vo exerc íc io ,
con fo rme Comun icado SGD nº 016 /2018 (T CE/SP) .
Duran te o p razo de 10 ANOS, con tado do d ia ú t i l subsequente ao da
pres tação de con tas , a OSC deve mante r em seu a rqu ivo os
documentos o r ig ina is que a compõem.
6. Prestação de Contas
Proced imento de acompanhamento s is temát i co das parcer ias com a
organ ização da soc iedade c i v i l pa ra demons t ração de resu l tados ,
comprovação da u t i l i zação e ap l icação dos recursos f inance i ros
repassados e que con te rá e lementos que pe rmi tam ver i f i ca r, sob os
aspec tos técn icos e f inance i ros , a execução in tegra l do ob je to e o
a lcance dos resu l t ados p rev is tos , compreendendo duas fases :
a ) apresentação das contas , de responsab i l idade da o rgan ização da
soc iedade c i v i l ; e
b ) aná l i se e man i fes tação conc lus iva das con tas , de
responsab i l idade da admin is t ração púb l i ca , sem pre ju ízo da a tuação
dos ó rgãos de con t ro le .
As p res tações de con tas deve rão se r f e i tas obse rvando as regras
prev is tas na Le i Fede ra l 13 .019 /14 e a l t e rações , de aco rdo com as
no rmas des te manua l e demais a tos normat i vos exped idos pe lo
Tr ibuna l de Contas do Es tado de São Pau lo , pe lo ó rgão concedente
e Cont ro le I n te rno , a lém de p razos e normas de e labo ração
cons tan tes no ins t rumento de pa rcer ia e no p lano de t raba lho .
A p res tação de con tas ap resen tada pe la OSC deve rá con te r
e lementos que pe rmi tam ao ges to r da pa rce r ia ava l ia r o andamento
ou conc lu i r que o seu ob je to f o i execu tado confo rme pac tuado , com
a descr i ção pormenor i zada das a t i v idades rea l izadas e a
comprovação do a l cance das metas e dos resu l tados espe rados , a té
o pe r íodo de que t ra ta a p res tação de con tas .
Se rão g losados va lo res re lac ionados as metas e resu l tados
descumpr idos sem jus t i f i ca t i va suf ic iente .
É impera t i vo , sob pena de g losa dos va lo res repassados, que a
pres tação de con tas observe os p roced imentos re la t i vos à exc lus i va
mov imentação f inance i ra por me io de t rans fe rênc ias e le t rôn icas ou
na sua imposs ib i l idade , con fo rme a r t . 53 da Le i Fede ra l 13 .019 /14 e
a l te rações .
As p res tações de con tas anua is de ve rão ser ap resen tadas a té o d ia
31 de jane i ro do exerc íc io f inance i ro segu in te à t rans fe rênc ia dos
recu rsos .
O ges to r da pa rcer ia de ve rá emi t i r o parecer técn ico de aná l i se da
pres tação de con tas anua l , no p razo de a té 20 (v in te ) d ias , a con ta r
do receb imento dos re la tó r ios anua is de execução do ob je to e de
execução f inance i ra .
Na h ipó tese de om issão na en t rega da p res tação de con tas ou da
aná l i se conc lu i r que houve descumpr imen to de metas e resu l tados
es tabe lec idos no p lano de t raba lho ou que há ev idênc ia de
exis tênc ia de a to i r regu la r, o ges to r da pa rcer ia , p rev iamente à
emissão do pa rece r técn ico de aná l i se da p res tação de con tas
anua l , no t i f i ca rá a OSC pa ra , no p razo de a té 15 (qu inze ) d ias :
sanar a i r regu la r idade ; cumpr i r a obr igação ; ap resen ta r jus t i f i ca t i va
pa ra imposs ib i l idade de saneamento da i r regu la r idade ou
cumpr imento da ob r igação .
A OSC deve rá ap resenta r, sem pre ju ízo da p res tação de con tas
anua l , a p res tação de con tas f ina l , no p razo de a té 30 ( t r i n ta ) d ias ,
con tado do té rm ino da v igênc ia da parce r ia , p ro r rogáve l po r a té 15
(qu inze) d ias , med ian te jus t i f i ca t i va e so l i c i tação p rév ia .
As despesas serão comprovadas med ian te encaminhamen to pe la
Organ ização da Soc iedade C iv i l , à Secre ta r ia Ges to ra , da p res tação
de con tas composta de documentos f i sca is ou equ iva len tes
devidamente qu i t ados , com ca r imbo “Confe re com Or ig ina l ” , bem
como iden t i f i cando o ó rgão concesso r e número do ins t rumento
fo rma l i zado r.
O gesto r da parcer ia em i t i rá parecer técn ico conc lus i vo de aná l i se
da p res tação de con tas f ina l , que subs id ia rá a man i f es tação
conc lus i va da Au to r idade Competen te sobre a aprovação ou não das
con tas .
A p res tação de con tas f ina l se rá ava l i ada pe lo ges to r da parce r ia
como:
a ) regu la r : quando expressa r, de fo rma c la ra e ob je t i va , o
cumpr imento do ob je to , o a tend imen to das metas e o a lcance dos
resu l tados da parcer ia ;
b ) regu la r com ressa lva : quando ev idenc ia r imp rop r iedade ou
qua lquer ou t ra f a l t a de na tu reza fo rma l que não resu l te em dano ao
erá r io ; e
c ) i r regu la r : quando comprovada qua lque r das segu in tes
c i r cuns tânc ias : omissão no deve r de p res ta r con tas ; descumpr imen to
in jus t i f i cado do ob je to e das me tas es tabe lec idas no p lano de
t raba lho ; dano ao e rá r io decor ren te de a to de ges tão i leg í t imo ou
an t ieconômico ; des fa lque ou desv io de d inhe i ro , bens ou va lo res
púb l i cos .
A Adm in is t ração Púb l ica ap rec ia rá a p res tação de con tas f ina l
ap resen tada , no p razo de a té 150 (cen to e c inquen ta ) d ias , contados
da da ta de seu receb imento ou do cumpr imen to de d i l i gênc ia po r e la
de te rm inada , p ro r rogáve l j us t i f i cadamente po r i gua l pe r íodo .
A man i fes tação conc lus i va sob re a p res tação de con tas f ina l se da rá
pe la Au to r idade Competen te , observando os p razos es tabe lec idos
pe la Le i Federa l 13 .019 /14 e a l te rações , devendo conc lu i r,
a l te rna t i vamente pe la : aprovação , aprovação com ressa lvas , e
re je ição das p res tações de con tas e imed ia ta ins tau ração de tomada
de con tas espec ia l , se cons ta tada omissão no dever de p res ta r
con tas , descumpr imento in jus t i f i cado dos ob je t i vos e metas
es tabe lec idos no p lano de t raba lho ; dano ao e rá r io decor ren te de
ato de ges tão i leg í t imo ou an t ieconôm ico ; desfa lque ou desv io de
d inhe i ro , bens ou va lo res púb l icos .
Se rá conced ido p razo pa ra a OSC sanar a i r regu la r idade ou cumpr i r
a ob r igação de 45 (qua ren ta e c inco ) d ias por no t i f i cação ,
p ro r rogáve l , no máx imo , por i gua l pe r íodo , den t ro do p razo que a
Admin is t ração Púb l ica possu i para ana l i sa r e dec id i r sobre a
pres tação de con tas .
Transcor r ido o p razo e não havendo o saneamento das
i r regu la r idades , a au to r idade admin is t ra t i va competen te , sob pena
de responsab i l i dade so l i dá r ia , deve ado ta r as p rov idênc ias pa ra a
apu ração dos fa tos , iden t i f i cação dos responsáve is , quan t i f i cação do
dano e ob tenção do ressarc imento , nos te rmos da leg is lação
v igen te .
É impor tan te lembra r que as p res tações de con tas f ina i s não
exc luem as pa rc ia is , p r inc ipa lmente quando o desembo lso se
e fe t i va r em ma is de uma pa rce la , s i tuação em que a p res tação de
con tas da parce la an te r io r é cond ição necessár ia pa ra receb imen to
da p róx ima parce la .
O Gesto r nomeado encaminha rá a p res tação de con tas à Com issão
de Mon i to ramento e Ava l iação , que se man i f es ta rá , encaminhando
ao respec t i vo Secre tá r io toda documentação per t inen te e
pos te r io rmente , remete rá ao Cont ro le In te rno .
Observação : as p res tações de con tas devem ser e fe tuadas pe las
OSC’s em pape l t imb rado , cons tando ao rodapé , endereço , CNPJ ,
te le fone , e -ma i l e s i te (quando houver ) .
7. Prestação de Contas Parc ia l – Re lação de Documentos
De acordo com a Ins t rução 02 /2016 do Tr ibuna l de Con tas do Es tado
de São Pau lo , da Seção IV – dos Termos de Co labo ração e Fomento ,
a r t . 163 ao a r t . 172 ; da Le i Federa l 13 .019 /14 e a l te rações , e do
Decre to Mun ic ipa l 6 .769 /17 , a p res tação de con tas pa rc ia l deverá
ser composta pe los segu in tes documentos :
1 . Of íc io exped ido pe la OSC encam inhando a p res tação de con tas
com iden t i f i cação da mesma, ó rgão do pode r púb l i co , t ipo de
repasse , número do te rmo de co labo ração / fomento e va lo r repassado
no exerc íc io (OSC) ;
2 . Demonst ra t i vo in tegra l das rece i tas e despesas , computadas po r
fontes de recursos e por categor ias ou f ina l idade de gas tos ,
ap l icadas no ob je to do te rmo de co laboração / fomento , confo rme
mode lo RP-14 (OSC) ;
3 .Cóp ia dos documentos f isca is que comprovem as despesas
espec i f i cadas no p lano de t raba lho do te rmo de
co labo ração / fomento , com ind icação do número do a jus te e
iden t i f i cação do ó rgão ou en t idade a que se re fe rem. (OSC) ;
4 . Conc i l i ação bancá r ia da con ta -cor ren te espec í f i ca abe r ta em
ins t i tu ição f i nance i ra púb l ica ind icada pe lo ó rgão ou en t idade da
Admin is t ração Púb l i ca para mov imen tação dos recursos do te rmo de
co labo ração / fomento , acompanhada dos respec t i vos ext ra tos de
con ta cor ren te e ap l icações f inance i ras (OSC) ;
5 . Ba lance te de Ve r i f i cação ;
8. Prestação de Contas An ual /F ina l – Re lação de Documentos
De acordo com a Ins t rução 02 /2016 do Tr ibuna l de Con tas do Es tado
de São Pau lo , da Seção IV – dos Termos de Co labo ração e Fomento ,
a r t . 129 ao a r t . 136 ; da Le i Federa l 13 .019 /14 e a l te rações , e do
Decre to Mun ic ipa l 6 .769 /17 , a p res tação de con tas anua l / f i na l
deve rá se r compos ta pe los segu in tes documentos :
1 . Of íc io exped ido pe la OSC encam inhando a p res tação de con tas
com iden t i f i cação da mesma, ó rgão do pode r púb l i co , t ipo de
repasse , número do te rmo de co labo ração / fomento e va lo r repassado
no exerc íc io (OSC) ;
2 . Cóp ia do P lano de Traba lho apro vado pe lo Poder Púb l i co , nos
te rmos da Le i Fede ra l n º 13 .019 /14 e a l te rações (OSC) ;
3 . Re lação de con t ra tos e respec t i vos ad i tamentos f i rmados com a
u t i l i zação de recursos púb l i cos adm in is t rados pe la OSC para os f ins
es tabe lec idos no te rmo de co laboração / fomen to , con tendo t ipo e
número do a jus te , iden t i f i cação das pa r tes , da ta , ob je to , v igênc ia ,
va lo r pago no exe rc íc io e cond ições de pagamen to (OSC) ;
4 .Cóp ia do ed i ta l de chamamento púb l ico para se leção da OSC, nos
te rmos da Le i Federa l n º 13 .019 /14 e a l te rações , acompanhado do
comprovan te da pub l icação ou jus t i f i ca t iva de d i spensa ou
inex ig ib i l i dade (OSC-PREFEITURA) ;
5 .Comprovan te de pub l icação em me io o f i c ia l do e xt ra to do te rmo de
co labo ração / fomento (OSC-PREFEIT URA) ;
6 .Comprovação de te r no m ín imo um, do is ou t rês anos de
exis tênc ia , com cadas t ro a t i vo , compro vados po r me io de
documentação emi t i da pe la Secre ta r ia da Rece i ta Federa l do Bras i l ,
com base no Cadas t ro Nac iona l de Pessoa Jur íd i ca – CNPJ ,
con fo rme a r t . 33 , a l ínea “a ” , i nc iso V, da Le i Fede ra l n º 13 .019/14 e
a l te rações (OSC) ;
7.Dec la ração que a OSC não es tá imped ida de ce lebra r qua lque r
moda l idade de parce r ia com órgãos púb l i cos e que , por tan to , não se
submete às vedações p rev is tas no a r t . 39 da Le i Fede ra l n º
13 .019 /14 e a l te rações (OSC) ;
8 .Demons t ração de que os ob je t i vos e f ina l idades ins t i tuc iona is e a
capac idade técn ica e operac iona l , bem como as ins ta lações da OSC
foram a va l iados e são compat íve is com o ob je to do a jus te (OSC) ;
9 .Comprovação de que a OSC func iona no ende reço po r e la
dec la rado (OSC) ;
10 .Demonst ra t ivo dos cus tos apurados pa ra a es t ipu lação das metas
e do o rçamen to , con fo rme a r t . 130 , a l ínea “n ” , inc i so I , da Ins t rução
02 /2016 (T CE/SP) e a l t e rações (OSC) ;
11 .Cóp ia dos pareceres do ó rgão técn ico e do ó rgão de consu l to r ia
ju r íd ica da Admin is t ração Púb l ica , nos te rmos do a r t . 35 , inc isos V e
VI da Le i Fede ra l n º 13 .019 /14 e a l te rações (PREFEITURA) ;
12 .Ce r t idão nega t i va ou pos i t i va com e fe i to de nega t iva de déb i tos
re la t i vos a c réd i tos t r ibu tá r ios f edera is e à d ív ida a t i va da un ião
(OSC) ;
13.Ce r t i f i cado de regu la r idade do fundo de ga ran t ia do tempo de
serv iço CRF/FGTS (OSC) ;
14.Ce r t idão nega t i va ou pos i t i va com e fe i to de nega t iva de déb i tos
t raba lh i s tas CNDT (OSC) ;
15.Cóp ia do es ta tu to soc ia l da OSC re g is t rado e a l te rações (OSC) ;
16 .Cóp ia da a ta de e le ição do quad ro d i r i gen te a tua l da OSC (OSC) ;
17.Quadro de d i r i gen tes da OSC, com respec t i vo ende reço
res idenc ia l , número e ó rgão exped ido r da ca r te i ra de iden t idade e
CPF (OSC) ;
18 .Ce r t idão con tendo os nomes e CPF ’s dos d i r i gen tes e
conse lhe i ros da OSC, fo rma de remuneração , per íodos de a tuação
com des taque para o d i r i gen te responsáve l pe la admin is t ração dos
recu rsos receb idos à con ta do te rmo de co labo ração / fomento (OSC) ;
19 .Ce r t idão ind icando os nomes e CPF ’s dos responsá ve is pe lo
órgão concessor e respec t i vos pe r íodos de a tuação (PREFEIT URA) ;
20 .Ce r t idão ind icando os nomes e CPF ’s dos responsá ve is pe la
f isca l i zação da execução do te rmo de co labo ração / f omento e
respec t ivos per íodos de a tuação (PREFEITURA) ;
21 .Ce r t idão ind icando os nomes e CPF ’s dos responsá ve is pe lo
Cont ro le In te rno do ó rgão concesso r, os respec t i vos pe r íodos de
a tuação , os a fas tamen tos e as subs t i t u ições (PREFEIT URA) ;
22 .Dec la ração a tua l i zada acerca da não ex is tênc ia no quadro
d i re t i vo da OSC de membro de Pode r ou do M in is té r io Púb l i co , ou
d i r i gen te de ó rgão ou en t idade da Adm in is t ração Púb l ica da mesma
esfe ra gove rnamenta l ce lebran te , seus respec t i vos côn juges ou
companhe i ros , bem como paren tes em l inha re ta , co la te ra l ou por
a f in idade , a té o segundo g rau (OSC) ;
23 .Dec la ração de que não há con t ra tação ou remuneração a
qua lquer t í tu lo , pe la OSC, com recu rsos repassados, de se rv idor ou
empregado púb l i co , i nc lus i ve àque le que exerça ca rgo em comissão
ou função de conf iança de ó rgão ou en t idade da Admin is t ração
Púb l i ca ce lebran te , bem como seus respec t ivos côn juges ,
companhe i ros ou pa rentes , a té o segundo g rau , em l i nha re ta ,
co la te ra l ou po r a f i n idade (OSC) ;
24.Cóp ia do te rmo de c iênc ia e no t i f i cação re la t i vo à t rami tação do
processo no Tr ibuna l de Contas , f i rmado por ambos os pa rce i ros ,
con fo rme mode lo RP-12 (PREFEIT URA) ;
25 .Demonst ra t ivo in tegra l das rece i tas e despesas , computadas po r
fontes de recursos e por categor ias ou f ina l idade de gas tos ,
ap l icadas no ob je to do te rmo de co laboração / fomento , confo rme
mode lo RP-14 (OSC) ;
26 .Comprovan te da devo lução de even tua is recu rsos não ap l icados
(OSC);
27 . Re la tó r io de execução f inance i ra do te rmo de co labo ração ou do
te rmo de fomento , com a descr ição das despesas e rece i tas
e fe t i vamente rea l i zadas e sua v incu lação com a execução do ob je to .
(Caso se ja so l i c i tado na h ipó tese de descumpr imento de metas e
resu l t ados es tabe lec idos no p lano de t raba lho) . (OSC) ;
28 .Cóp ia dos documentos f i sca is que comprovem as despesas
espec i f i cadas no p lano de t raba lho do te rmo de
co labo ração / fomento , com ind icação do número do a jus te e
iden t i f i cação do ó rgão ou en t idade a que se re fe rem. (OSC) ;
29 .Re la tó r io anua l de execução do ob je to do a jus te , con tendo as
a t iv idades desenvo lv idas para seu cumpr imento e o comparat i vo de
metas p ropos tas com os resu l tados a l cançados (OSC) ;
30 .Re la tó r io técn ico de mon i to ramento e ava l iação da pa rcer ia ,
e laborado pe la Admin is t ração Púb l ica e homologado pe la comissão
de mon i to ramen to e ava l i ação , demons t rando que a pa rce r ia
pe rmanece a me lhor opção , u t i l i zando como base compara t i va os
dados in fo rmados no demonst ra t i vo dos cus tos apu rados pa ra
es t ipu lação das metas e o rçamento , bem como parecer técn ico
conc lus i vo de aná l ise da p res tação de con tas e laborado pe lo ges to r
da parcer ia (PREFEITURA) ;
31.Re la tó r io de v i s i ta técn ica in loco even tua lmente rea l i zada
du ran te a e xecução da pa rcer ia (PREFEIT URA) ;
32 .Pa recer técn ico conc lus i vo de aná l i se da p res tação de con tas
e laborado pe lo ges to r da parce r ia (PREFEITURA) ;
33 .Dec la ração do represen tan te lega l e do conse lho f i sca l da OSC,
ace rca da regu la r idade dos gas tos e fe tuados e da sua per fe i ta
con tab i l i zação (OSC) ;
34.Dec la ração do represen tan te lega l e do conse lho f i sca l da OSC,
de que os o r ig ina is dos compro van tes de gas tos con têm a
iden t i f i cação da OSC, o t i po de repasse e número do a jus te , bem
como do ó rgão da Adm in is t ração Púb l i ca Mun ic ipa l a que se re f e rem
(OSC) ;
35.Dec la ração do represen tan te lega l e do conse lho f i sca l da OSC,
ace rca da regu la r qu i tação dos encargos e d i re i tos t raba lh is tas ,
quando a pa rcer ia envo lver gas tos com pessoa l (OSC) ;
36.Dec la ração do represen tan te lega l e do conse lho f i sca l da OSC,
ace rca da rea l i zação das despesas da parce r ia em con fo rm idade
com os p r inc íp ios da lega l idade , impessoa l idade , mora l idade ,
pub l i c idade , e f ic iênc ia , mot i vação e in te resse púb l i co (OSC) ;
37. Conc i l iação bancár ia da con ta -co r ren te espec í f i ca aber ta em
ins t i tu ição f i nance i ra púb l ica ind icada pe lo ó rgão ou en t idade da
Admin is t ração Púb l i ca para mov imen tação dos recursos do te rmo de
co labo ração / fomento , acompanhada dos respec t i vos ext ra tos de
con ta cor ren te e ap l icações f inance i ras (OSC) ;
38 .Pub l i cação do ba lanço pa t r imon ia l da OSC, dos exerc íc ios
encer rado e an te r io r (OSC) ;
39.Demais demonst rações con tábe is e f inance i ras da OSC,
acompanhadas do ba lance te ana l í t i co acumulado do exe rc íc io ;
(OSC) ;
40 .Ce r t idão exped ida pe lo Conse lho Reg iona l de Contab i l i dade–
CRC, comprovando a hab i l i tação p ro f iss iona l dos responsáve is po r
ba lanços e demonst rações con tábe is (OSC) ;
41 .Na h ipótese de aqu is i ção de bens móve is / imóve is com recursos
receb idos , p rova do respec t i vo reg is t ro con táb i l , pa t r imon ia l e
imob i l iá r io da c i r cunscr ição (OSC) ;
42 . In fo rmação e comprovação da des t inação de even tua is bens
remanescen tes adqu i r idos , p roduz idos ou t rans fo rmados com
recu rsos receb idos à con ta do te rmo de co labo ração / fomento ,
quando do té rm ino do a jus te (OSC) ;
43 .Pa recer conc lus i vo e labo rado pe la Admin is t ração Púb l i ca , nos
te rmos do a r t . 189 da Ins t rução 02 /2016 do Tr ibuna l de Contas do
Es tado (OSC) .
Observação : a f a l ta de qua lque r dos documen tos ac ima , imp l ica em
pendênc ia do tomador, o que impede a emissão de Pa rece r.
9. S i tuações Fal íve is na Apl icação de Recursos pe las OSC’s
– Saque to ta l dos recursos sem leva r em con ta o c ronograma f ís i co -
f inance i ro de execução do ob je to ;
– Rea l i zação de despesas fo ra da v igênc ia da Le i ou do a jus te ;
– Saque dos recu rsos pa ra pagamento em espéc ie de despesas ;
– U t i l i zação de recursos para f ina l idade d i f e ren te da p rev is ta ;
– U t i l i zação de recu rsos em pagamentos de despesas d i ve rsas , não
compat í ve is com o ob je to da Le i ou do a jus te e a f ina l i dade da OSC;
– Pagamento an tec ipado a fo rnecedores de bens e se rv iços ;
– Trans fe rênc ia de recu rsos da con ta -cor ren te espec í f i ca pa ra
ou t ras con tas bancár ias ;
– Re t i rada de recursos para ou t ras f ina l idades com pos te r io r
ressarc imento;
– Ace i tação de documentação in idônea para comprovação de
despesas , como por exemp lo , no tas f i sca is fa lsas ;
– Fa l ta de conc i l iação en t re os déb i tos em con ta e os pagamen tos
e fe tuados ;
– Não ap l i cação ou não comprovação de con t rapar t i da ;
– Ausênc ia de ap l i cação de recu rsos no mercado f inance i ro ;
– Uso dos rend imen tos de ap l i cação f inance i ra para f ina l idade
d i fe ren te da p rev is ta ;
– Cond ições insuf i c ien tes de ope ração das bene f i c iá r ias , ta i s como,
precar iedade de ins ta lações , mão de ob ra desqua l i f i cada , en t re
ou t ras ;
– OSC’s que remuneram d i re to res e , ass im fazendo , d is fa rçam a
i lega l d i s t r i bu ição de “ luc ros” ;
– OSC’s que empregam pessoas ind icadas por d i r i gen tes
gove rnamenta is , se rv indo como me io pa ra bur la r o concu rso púb l ico ;
– Benef i c iá r ias super fa tu ram aqu is ições , o que , somado a compras
inex is ten tes (No tas F isca is f r i as ) , ge ram “ca ixa 2 ” das o rgan izações ;
– Cóp ias de Notas F isca is que comprovam, a r t i f i c iosamente , vá r ios
repasses gove rnamenta is ;
– Incapac idade de con t ro le sobre a en t rada de recu rsos f inance i ros ,
que é def in ida pe los a jus tes . Apesar da ges tão p r i vada , as OSC’s
não têm, po r de f in ição, capac idade de in te ração com o mercado e
não conseguem incen t i va r a demanda pe los seus serv i ços . Po r tan to ,
seu ún ico recurso para ga ran t i r o equ i l íb r io econômico é o con t ro le
dos seus cus tos ;
– Incapac idade de admin is t ra r os parâmet ros ope rac iona is e
f inance i ros com que t raba lha , j á que o mode lo é def in ido
bas icamente pe lo Poder.
MODELO DE OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Of íc io n º ____ /____ Loca l , da ta .
Exce len t íss imo Senho r
xxxxxxxxxxxxx
Ges to r do Termo de Co laboração /Fomento nº____
A… (nome da OSC)…, com sede nes te Mun ic íp io , s i tuado à…
(ende reço)…, nº…, (ba i r ro ) , represen tado pe lo seu Pres iden te
aba ixo ass inado , vem por me io des te encam inha r, para aprec iação ,
a Pres tação de Contas re la t i va aos recursos receb idos no exerc íc io
de 20…, po r me io do Termo de Co laboração /Fomento nº ____ /____ .
Co loco -me à d ispos ição de Vossa Exce lênc ia pa ra qua isque rin fo rmações ad ic iona is .
A tenc iosamente ,
__________________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
MODELO DE DECL AR AÇ ÃO – ART. 39 , da Le i Federa l 13 .019 /14 ea l terações
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , DECLARO, pa ra os dev idos f ins e sobpenas da le i , que a re fe r ida o rgan ização da soc iedade c i v i l , nãoinco r re em qua lquer das vedações p rev is tas no a r t . 39 , da Le iFedera l n º 13.019 /14 , para ce leb ração de parce r ia .
Loca l , da ta
__________________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO DA OSC
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, rep resen tan te lega l da
Organ ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF
____________________ , DECL ARO pa ra os dev idos f i ns que a OSC
está sed iada à Rua:_________________________ , n º ____ ,
Ba i r ro :__________________________, na c idade de
___________________________/____ , con fo rme comprovan te de
ende reço (água , luz ou te le f one) , em anexo , inscr i ta no CNPJ nº
_______________, a t i vo há ______ (_____ ) anos , es tando à
ve rac idade das in f o rmações conf i rmadas no comprovan te de
Cadas t ro Nac iona l de Pessoas Ju r íd icas , emi t ido pe la Rece i ta
Federa l do B ras i l .
Po r se r ve rdade , f i rmo a p resen te dec la ração .
Loca l , da ta
___________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
QUADRO DE DIRIGENTES DA OSC
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , ce r t i f i co e dou fé quan to as in fo rmaçõesaba ixo l i s tadas :
NO ME:______________________________ _____________
ENDEREÇO:___ ___________________________ Nº _____
BAIRRO: _________ _____________ CEP: ____________ _
CIDADE: ________________ _________________________
TELEFO NE: ( ) _______ _____
Nº CARTEIRA DE IDENT IDADE: ______________
ÓRG ÃO EXPEDIDOR: ______ /_____
CPF: ____________-___
NO ME:______________________________ _____________
ENDEREÇO:___ ___________________________ Nº _____
BAIRRO: _________ _____________ CEP: ____________ _
CIDADE: ________________ _________________________
TELEFO NE: ( ) _______ _____
Nº CARTEIRA DE IDENT IDADE: ______________
ÓRG ÃO EXPEDIDOR: ______ /_____
CPF: ____________-___
NO ME:______________________________ _____________
ENDEREÇO:___ ___________________________ Nº _____
BAIRRO: _________ _____________ CEP: ____________ _
CIDADE: ________________ _________________________
TELEFO NE: ( ) _______ _____
Nº CARTEIRA DE IDENT IDADE: ______________
ÓRG ÃO EXPEDIDOR: ______ /_____
CPF: ____________-___
__________________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
CERTID ÃO CONTENDO OS NOMES DOS DIRIGENTES ECONSELHEIROS D A OSC E PERÍODOS DE AT UAÇÃO
C E R TI D Ã O
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , ce r t i f i co que os d i r i gen tes e conse lhe i rosda re fe r ida OSC, cu jo per íodo de a tuação é de ___ /___ /____ a____ /___ /____ , f o rma de remuneração _____________________são :
P res iden te :____________________.
CPF__________ , RG__________, Órgão Exped ido r_____.
Ende reço_________________________________________________.
Vice P res iden te :____________________ .
CPF__________ , RG__________, Órgão Exped ido r_____.
Ende reço_________________________________________________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Loca l , da ta
___________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
C E R TI D Ã O
RESPONS ÁVEL PELO ÓRG ÃO CONCESSOR;
NOME: __________________________________________
CARGO: _________________________________________
CPF: ____________-___
DATA DE NASCIMENTO: ____ /_____ /_______
ENDEREÇO: ________________________ Nº _____
BAIRRO: _________________________________________
E-MAIL PESSOAL; _________________________________
TELEFONE: ( ) ____________
ASSINATURA: ______________________
PERÍODO DE ATUAÇÃO: _______________ À ____________
RESPONS ÁVEL PEL A FISCALIZ AÇÃO D A EXECUÇÃO DO TERMODE COL ABOR AÇ ÃO/FOMENTO
NOME: __________________________________________
CARGO: _________________________________________
CPF: ____________-___
DATA DE NASCIMENTO: ____ /_____ /_______
ENDEREÇO: ________________________ Nº _____
BAIRRO: _________________________________________
E-MAIL PESSOAL; _________________________________
TELEFONE: ( ) ____________
ASSINATURA: ______________________
PERÍODO DE ATUAÇÃO: _______________ À ____________
MODELO DE DECL AR AÇ ÃO DO REPRESENTANTE LEG AL DA OSC
DE INEXISTÊNCI A DE IMPEDIMENTO À CELEBRAÇÃO DA
PARCERI A
À Secre ta r ia de Mun ic ipa l de ________________________
Senhor (a ) Sec re tá r io (a ) :
_________________________________, rep resen tan te lega l
da Organ ização da Soc iedade C iv i l _________________________,
CPF ____________________, dec la ro para os dev idos f ins de
d i re i t o , sob as penas da le i , que a OSC po r m im rep resen tada
cumpre p lenamente os requ is i tos de f in idos no EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO n . º ____ /____ pa ra a ce leb ração do Termo
de _____________ (Co laboração ou Fomen to ) e :
I – es tá regu la rmente cons t i tu ída ;
I I – não es tá om issa no deve r de p res ta r con tas de pa rcer ia
an te r io rmente ce leb rada ;
I I I – não possu i con tas de parcer ias an te r io res re je i tadas pe la
Admin is t ração Púb l ica nos ú l t imos c inco anos ;
IV – não es tá suspensa de par t i c ipa r de l i c i tação , nem
imped ida de con t ra ta r com a Admin is t ração Púb l i ca ;
V – não es tá dec la rada in idone idade pa ra l i c i ta r ou con t ra ta r
com a Admin is t ração Púb l i ca ;
V I – não es tá suspensa tempora r iamente da pa r t i c ipação em
chamamento púb l i co nem imped ida de ce lebra r parcer ia ou con t ra to
com órgãos e en t idades do Mun ic íp io de San ta Bárbara d ’Oeste ;
V I I – não es tá dec la rada in idônea para pa r t i c ipa r de
chamamento púb l i co ou ce lebra r pa rce r ia ou con t ra to com ó rgãos e
en t idades de todas as esf e ras de governo ;
V I I I – não tem con tas de pa rcer ia ju lgadas i r regu la res ou
re je i t adas po r Tr ibuna l ou Conse lho de Contas de qua lquer esfe ra da
Federação, em dec isão i r recor r íve l , nos ú l t imos 8 (o i to ) anos ;
IX – não possu i , en t re seus d i r i gen tes , pessoas :
a ) cu jas con tas re la t i vas a pa rcer ias tenham s ido ju lgadas
i r regu la res ou re je i tadas por Tr ibuna l ou Conse lho de Contas de
qua lquer esf e ra da Fede ração , em dec isão i r reco r r íve l , nos ú l t imos 8
(o i t o ) anos ;
b ) j u lgadas responsáve is po r f a l ta g rave e inab i l i tadas para
exe rc íc io de cargo em comissão ou função de con f iança ;
c ) cons ide radas cu lpadas por a to de improb idade , nos te rmos
da Le i n o 8 .429 , de 2 de junho de 1992 ;
d ) membro de Pode r ou do Min is té r io Púb l ico , ou d i r i gen te de
órgão ou en t idade da Admin is t ração Púb l ica do Mun ic íp io de San ta
Bárba ra d ’Oeste , nem seus respec t i vos côn juges ou companhe i ros ,
bem como pa ren tes em l i nha re ta , co la te ra l ou por a f in idade , a té o
segundo g rau ;
X – não há con t ra tação e remuneração a qua lque r t í tu lo , com
os recu rsos repassados , de serv idor ou empregado púb l ico , inc lus i ve
que exe rça cargo em comissão ou função de con f iança na
admin is t ração púb l ica do Mun ic íp io de San ta Bá rba ra d ’Oeste ,
es tendendo-se a vedação aos respec t i vos côn juges ou
companhe i ros , bem como paren tes em l inha re ta , co la te ra l ou por
a f in idade , a té o segundo g rau ; e ,
X I – as despesas ap resen tadas na p resen te p res tação de
con tas es tão compat ib i l i zadas e adequadas aos d i spos i t i vos dos
ar ts . 15 , 16 e 17 da Le i Complementa r n º 101 , de 04 de ma io de
2000 (Le i de Responsab i l idade F isca l ) .
Po r se r expressão de verdade, sob as penas da le i , f i rmo a
presen te dec la ração .
Loca l , da ta .
__________________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
ANEXO RP-12 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DENOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A):___________________________________ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ____________________TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM):_______________OBJETO: _______________________________________________________ADVOGADO(S)/ Nº OAB: (*) ________________________________________
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonânciacom o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões quevierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estadode São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 dejaneiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: _________________________________________________
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:Nome: _________________________________________________________Cargo:__________________________________________________________CPF: _____________________________ RG: _________________________Data de Nascimento: ____/____/_____Endereço residencial completo: ______________________________________E-mail institucional ________________________________________________E-mail pessoal:___________________________________________________Telefone ________________________________________________________Assinatura:______________________________________________________
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:Nome: _________________________________________________________Cargo:__________________________________________________________CPF: _____________________________ RG: _________________________
Data de Nascimento: ____/____/_____Endereço residencial completo: _____________________________________E-mail institucional: _______________________________________________E-mail pessoal:___________________________________________________Telefone(s): _____________________________________________________Assinatura: ______________________________________________________
PELA ENTIDADE PARCEIRA:Nome: _________________________________________________________Cargo:_________________________________________________________CPF: _____________________________ RG: _________________________Data de Nascimento: ____/____/_____Endereço residencial completo: ______________________________________E-mail institucional: _______________________________________________E-mail pessoal:___________________________________________________ Telefone(s): _____________________________________________________Assinatura: ______________________________________________________
_______________________________________________________________ (*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.
ANEXO RP-14 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - DEMONSTRATIVO INTEGRALDAS RECEITAS E DESPESAS - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO
ÓRGÃO PÚBLICO:ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:CNPJ:ENDEREÇO E CEP:RESPONSÁVEL(IS) PELA OSC:CPF:OBJETO DA PARCERIA:EXERCÍCIO:ORIGEM DOS RECURSOS (1):
DOCUMENTO DATA VIGÊNCIA VALOR - R$Termo deColaboração/Fomento nºAditamento nºAditamento nº
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS NO EXERCÍCIO
DATAPREVISTAPARA O
REPASSE (2)
VALORESPREVISTOS
(R$)
DATA DOREPASSE
NÚMERO DODOCUMENT
O DECRÉDITO
VALORESREPASSADOS
(R$)
(A) SALDO DO EXERCÍCO ANTERIOR
(B) REPASSES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO(C) RECEITAS COM APLICAÇÕESFINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS(D) OUTRAS RECEITAS DECORRENTES DAEXECUÇÃO DO AJUSTE (3)(E) TOTAL DE RECURSOS PÚBLICOS (A +B+ C + D)
(F) RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADEPARCEIRA(G) TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEIS NOEXERCÍCIO (E + F)
(1) Verba: Federal, Estadual ou Municipal, devendo ser elaborado um anexo para cadafonte de recurso.(2) Incluir valores previstos no exercício anterior e repassados neste exercício.(3) Receitas com estacionamento, aluguéis, entre outras.
O(s) signatário(s), na qualidade de representante(s) da (nome da entidade)vem indicar, na forma abaixo detalhada, as despesas incorridas e pagas noexercício/20XX bem como as despesas a pagar no exercício seguinte.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS INCORRIDAS NO EXERCÍCIO
ORIGEM DOS RECURSOS (4):
CATEGORIA OU
FINALIDADE DA
DESPESA(8)
DESPESASCONTABILIZ
ADASNESTE
EXERCÍCIO(R$)
DESPESASCONTABILIZ
ADAS EMEXERCÍCIOSANTERIORES E PAGAS
NESTEEXERCÍCIO
(R$) (H)
DESPESASCONTABILIZADAS NESTEEXERCÍCIO E
PAGASNESTE
EXERCÍCIO(R$)
(I)
TOTALDE
DESPESAS
PAGASNESTEEXERCÍCIO (R$)(J= H + I)
DESPESASCONTABILIZADAS NESTE
EXERCÍCIO APAGAR EM
EXERCÍCIOSSEGUINTES
(R$)
Recursos humanos (5)Recursos humanos (6)MedicamentosMaterial médico e hospitalar (*)Gêneros alimentíciosOutros materiais de consumoServiços médicos (*)Outros serviços de terceirosLocação deimóveisLocações diversas
Utilidades públicas (7)CombustívelBens e materiais permanentesObrasDespesas financeiras e bancáriasOutras despesasTOTAL(4) Verba: Federal, Estadual, Municipal e Recursos Próprios, devendo ser elaboradoum anexo para cada fonte de recurso.(5) Salários, encargos e benefícios.(6) Autônomos e pessoa jurídica.(7) Energia elétrica, água e esgoto, gás, telefone e internet.(8) No rol exemplificativo incluir também as aquisições e os compromissos assumidosque não são classificados contabilmente como DESPESAS, como, por exemplo,aquisição de bens permanentes.(9) Quando a diferença entre a Coluna DESPESAS CONTABILIZADAS NESTEEXERCÍCIO e a Coluna DESPESAS CONTABILIZADAS NESTE EXERCÍCIO EPAGAS NESTE EXERCÍCIO for decorrente de descontos obtidos ou pagamento demulta por atraso, o resultado não deve aparecer na coluna DESPESASCONTABILIZADAS NESTE EXERCÍCIO A PAGAR EM EXERCÍCIOS SEGUINTES,uma vez que tais descontos ou multas são contabilizados em contas de receitas oudespesas. Assim sendo deverá se indicado como nota de rodapé os valores e asrespectivas contas de receitas e despesas.
(*) Apenas para entidades da área da Saúde.
DEMONSTRATIVO DO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO(G) TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEL NO EXERCÍCIO (J) DESPESAS PAGAS NO EXERCÍCIO (H+I)
(K) RECURSO PÚBLICO NÃO APLICADO [E – (J – F)]
(L) VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO PÚBLICO (M) VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE (K – L)
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob aspenas da Lei, que a despesa relacionada comprova a exata aplicação dos recursosrecebidos para os fins indicados, conforme programa de trabalho aprovado, propostoao Órgão Público Parceiro.
Local e data:
Responsáveis pela Organização da Sociedade Civil: (nome, cargo e assinatura)
DECL AR AÇÃO DE REGUL ARIDADE DOS G ASTOS ECONTABILIZ AÇ ÃO
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , jun tamente com os membros do Conse lhoF isca l , dec la ramos para os dev idos f ins de d i re i to , que háregu la r idade quan to aos gas tos e fe tuados e sua per fe i tacon tab i l i zação .
P res iden te :____________________.
CPF__________ , RG__________, Órgão Exped ido r_____.
Ende reço_________________________________________________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Loca l , da ta .
DECL ARAÇ ÃO DOS ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE GASTOS
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , jun tamente com os membros do Conse lhoF isca l , dec la ramos para os dev idos f ins de d i re i to , que oscomprovan tes f i sca is possuem a iden t i f i cação da OSC, bem comoCNPJ, o t ipo de repasse e número do a jus te .
P res iden te :____________________.
CPF__________ , RG__________, Órgão Exped ido r_____.
Ende reço_________________________________________________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Loca l , da ta .
DECL ARAÇ ÃO DA REGUL AR QUITAÇÃO DOS ENCARGOS EDIREITOS TRAB ALHISTAS
(quando houve r pagamento a func ioná r ios )
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , jun tamente com os membros do Conse lhoF isca l , dec la ramos para os dev idos f ins de d i re i t o , que aorgan ização da soc iedade c i v i l possu i regu la r qu i tação dos encargose d i re i tos t raba lh is tas , no que conce rne a gas tos com pessoa l
P res iden te :____________________.
CPF__________ , RG__________, Órgão Exped ido r_____.
Ende reço_________________________________________________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Loca l , da ta .
DECL ARAÇ ÃO DE CONFORMID ADE COM OS PRINCÍPIOS D AADMINISTR AÇÃO PÚBLICA
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , jun tamente com os membros do Conse lhoF isca l , dec la ramos para os dev idos f ins de d i re i t o , que aorgan ização da soc iedade c iv i l es tá em con fo rm idade com ospr inc íp ios da lega l idade , impessoa l idade , mora l idade , pub l i c idade ,e f ic iênc ia , mot i vação e in te resse púb l ico .
P res iden te :____________________.
CPF__________ , RG__________, Órgão Exped ido r_____.
Ende reço_________________________________________________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Loca l , da ta .
MODELO DE DECL ARAÇ ÃO – ART. 34 D A INSTRUÇ ÃO Nº 02 /2016TCE/SP
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , dec la ro pa ra os dev idos f ins de d i re i to , sobas penas da le i , que a OSC cumpr iu as ex igênc ias con t idas nosinc i sos I I , I I I , V I e V I I do a r t . 34 da Le i Fede ra l n º 13 .019 , de 31 deju lho de 2014 e a l te rações , bem como a documentação pe r t inen te seencon t ra à d i spos ição do Tr ibuna l de Contas do Es tado de SãoPau lo para ve r i f i cação .
Loca l , da ta
__________________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
PROPONENTE - ORGANIZAÇÃO PARCEIRA TERMO DE PARCERIA/FOMENTO (nº/ano) ...
CONCILIAÇÃO BANCÁRIANome do Banco: Nº Banco: Nº da Agência: Nº da Conta: Valor (R$)
Saldo conforme extrato bancário em ____/_____/_________Menos depósito não contabilizadoMais depósito não acusado pelo bancoMenos documentos não compensados conforme relação abaixoSaldo conciliado conforme controle do(a) Proponente
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMPENSADOSCheque/Outros Data
EmissãoFavorecidos Valor (R$)
TOTAL
Data ___/___/_____
MANIFESTAÇÃO EXPRESS A DO CONSELHO FISCAL
Os s igna tá r ios , na qua l idade de membros do Conse lho F isca l
da Organ ização da Soc iedade C iv i l _________________________,
insc r i ta sob o CNPJ: __ .___ .___ /____ -__ , es tabe lec ida em
_________________________ – SP, s i t a à
___________________________________ (Rua , número, ba i r ro e
CEP ) , dec la ram pa ra os dev idos f ins de d i re i to , sob as penas da le i ,
es ta rem de acordo com a ap l icação dos recursos receb idos do
Mun ic íp io de San ta Bárbara d ’Oes te , no to ta l de R$ ____________
(va lor em a lgar ismos e por extenso ) , no exerc íc io de ____ , sendo
que os recu rsos fo ram mov imen tados em con ta -co r ren te espec í f i ca ,
abe r ta em ins t i t u i ção f inance i ra o f ic ia l :
Banco:
Endereço :
Mun ic íp io :
Te le fone :
Agênc ia n º :
Con ta nº :
Por se r a expressão da ve rdade , f i rmamos a p resente
dec la ração para que p roduza os e fe i tos lega is necessá r ios .
Loca l , da ta
___________________________________
( 1 º N o m e C o m p l e t o d o C o n s e l h e i r o /
F u n ç ã o / C P F )
__________________________________
( 2 º N o m e C o m p l e t o d o
C o n s e l h e i r o /
F u n ç ã o / C P F )
___________________________________
( 3 º N o m e C o m p l e t o d o C o n s e l h e i r o /
F u n ç ã o / C P F )
DECLARAÇÃO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS
Declaramos para os devidos fins de direito que os Documentos Contábeis referentes à
Prestação de Contas da Parceria nº xxxx, encontram-se guardados, arquivados em boa
ordem e conservação, identificados e a disposição dos agentes incumbidos do controle
interno e externo dos órgãos da administração pública.
Enquadramento legal: Lei 13.019/2014 art. 68, parágrafo único. Durante o prazo de
10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a OSC deve
manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
Loca l , da ta
__________________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente