EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXXX

DISTRIBUIR POR DEPENDNCIAPROCESSO N. XXXXXXX

XXXX, menor impbere, nascido em 04/08/2010, neste ato, representado por seu genitor XXX, brasileiro, casado, serralheiro, portador da carteira de identidade sob o n. XXXX, inscrito no CPF sob n. XXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXX, por sua advogada que esta subscreve, inscrita na OAB/SC sob n. XXX, com endereo profissional aXXXXX onde recebe avisos e intimaes, vm, respeitosamente perante Vossa Excelncia, nos termos do artigo 733 do Cdigo de Processo Civil e legislao atinente a espcie, propor a presente

AO DE EXECUO DE ALIMENTOS contra

XXX, brasileira, solteira, diarista, portadora do CPF sob n. XXX, residente e domiciliada na XXX, pelas razes de fato e de direito a seguir aduzidas:

1- Por deciso desse respeitvel Juzo, exarada em 12 de novembro de 2014, nos autos da Ao de Modificao de Guarda sob o n. XXX(cpia em anexo), foi determinado executada que pagasse mensalmente, ao ora exequente, o valor de 20% (vinte porcento) do salrio mnimo vigente, at o dia 10 (dez) de cada ms, o que no vem sendo cumprido assiduamente, pois, a Executada tem falhado quanto aos repasses, deixando o encargo para o genitor do Exequente.

2- Ocorre que, a Executada no apresentou qualquer justificativa ao genitor do Exequente com relao a sua inadimplncia, e, tambm, no demonstrou qualquer interesse em regularizar o dbito existente, estando a dever as prestaes vencidas nos meses de Janeiro/2015, Fevereiro/2015 e Maro/2015, o que tem resultado em dificuldades para o Exequente, que necessita de recursos financeiros para sua mantena.

3- Considerando os fatos, o exequente, vem atravs da presente ao, pleitear o pagamento do montante correspondente a 20% (vinte porcento) do salrio mnimo vigente nos 03(trs) ltimos meses, ou seja, a importncia equivalente a R$476,76 (quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme memria de clculo inclusa.

DO DIREITOIndiscutvel a obrigao de sustento dos filhos pelos pais, tanto assim que a prpria Constituio Federal abriu exceo para viabilizar a priso civil daquele que a descumpre. O que est expressamente disposto no inciso LXVII, do artigo 5:Art. 5...LXVII- no haver priso civil por divida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel.

Uma vez no cumprida, voluntariamente, a obrigao, impe-se ao judicirio a incumbncia de fazer valer os preceitos constitucionais, com base no que encontramos no artigo 733 do Cdigo de Processo Civil. Seno vejamos:

Art. 733. Na execuo de sentena ou de deciso, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandar citar o devedor para, em 3 (trs) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu-lo.1. Se o devedor no pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe- a priso pelo prazo de 1 (um) a 3 (trs) meses.2. O cumprimento da pena no exime o devedor do pagamento das prestaes vencidas e vincendas.3. Paga a prestao alimentcia, o juiz suspender o cumprimento da ordem de priso.

DO PEDIDOAnte o exposto, requer-se:

a) A citao do Requerido para que efetue o pagamento da importncia de R$ 476,76 (quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), no prazo de 03 (trs) dias, mais as custas processuais, honorrios advocatcios e demais cominaes legais, sob pena de priso civil;b) A intimao do representante do Ministrio Pblico, a fim de que tome cincia da presente e acompanhe o feito at final deciso;c) A concesso dos benefcios da Justia Gratuita ao exequente, por enquadrar-se na Lei 1.060/50 e 7.510/86, no dispondo de meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuzo do seu prprio sustento, conforme Declarao de Hipossuficincia Econmica anexa.

D-se a presente ao o valor de R$: 476,76.

Nestes TermosPede Deferimento.Timb, 13 de maro de 2015.

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